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18 de abril de 2014
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TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 170165 REOMS 4338 SP 96.03.004338-9 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO COMO MICROEMPRESA. BENEFÍCIOS FISCAIS (ISENÇÃO - Lei 7.256 /84). REPRESENTANTE COMERCIAL. 1. Discute-se o direito da impetrante em garantir sua inscrição na categoria de microempresa, para poder usufruir dos benefícios fiscais concedidos a esse regime (Lei 7.256 /84). 2. Na espécie, a impetrante foi excluída do regime da microempresa, sob os seguintes fundamentos (fl.19): "Microempresa: não poderá se beneficiar da isenção, conforme Lei 7.256/86 e artigo 51 da Lei 7.713/88 e ADN-CST nº 24/89 e 25/89." 3. As microempresas recebem tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quando, expressamente, se adequarem às características traçadas pela lei. O ato que as declara ou não expressamente enquadradas no sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições, conforme previsto no artigo 3º da Lei nº 7.256/86, revogado pelo artigo 9º da Lei 9.317 /96, não viola do princípio da isonomia. 4. A matéria debatida já foi objeto de uniformização jurisprudencial, tendo sido sumulada a questão pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quanto à isenção do imposto de renda dos representantes comerciais, no verbete de nº 184. Precedentes jurisprudenciais. 5. Não se afigura possível a exclusão dos representantes comerciais das isenções concedidas às microempresas, ao argumento de se equipararem a corretores, até a vigência da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988, que as excluiu expressamente desse rol, recusando-lhes, como conseqüência, a admissão e inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 6. Remessa oficial improvida.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 4338 SP 96.03.004338-9 (TRF-3)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO COMO MICROEMPRESA. BENEFÍCIOS FISCAIS (ISENÇÃO - Lei 7.256 /84). REPRESENTANTE COMERCIAL. 1. Discute-se o direito da impetrante em garantir sua inscrição na categoria de microempresa, para poder usufruir dos benefícios fiscais concedidos a esse regime (Lei 7.256 /84). 2. Na espécie, a impetrante foi excluída do regime da microempresa, sob os seguintes fundamentos (fl.19): "Microempresa: não poderá se beneficiar da isenção, conforme Lei 7.256/86 e artigo 51 da Lei 7.713/88 e ADN-CST nº 24/89 e 25/89." 3. As microempresas recebem tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quando, expressamente, se adequarem às características traçadas pela lei. O ato que as declara ou não expressamente enquadradas no sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições, conforme previsto no artigo 3º da Lei nº 7.256/86, revogado pelo artigo 9º da Lei 9.317 /96, não viola do princípio da isonomia. 4. A matéria debatida já foi objeto de uniformização jurisprudencial, tendo sido sumulada a questão pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quanto à isenção do imposto de renda dos representantes comerciais, no verbete de nº 184. Precedentes jurisprudenciais. 5. Não se afigura possível a exclusão dos representantes comerciais das isenções concedidas às microempresas, ao argumento de se equipararem a corretores, até a vigência da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988, que as excluiu expressamente desse rol, recusando-lhes, como conseqüência, a admissão e inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 6. Remessa oficial improvida.

DOEAL 31/01/2013 - Pág. 45 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Alagoas

EM OUTRA UF INSCRIÇÃO DE 037 TRANSFERÊNCIA DE FILIAL DE OUTRA UF INSCRIÇÃO DE 039 transferência... DE SEDE DE OUTRA UF ENQUADRAMENTO DE 315 MICROEMPRESA Certificada Digitalmente conforme LEI Nº 7 R$... DE 2013 45 .397/2012 ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Alagoas

TJ-SP - Apelação APL 991090591047 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos Morais - Inexistência -Inscrição de microempresa constituída por fraude, tendo como único sócio a pessoa do postulante - Inscrição no SCPC pelo n"do CNPJ - Fato que por si só não causa prejuízo imaterial ao autor, porque a pesquisa se vincula ao nome e ao n" de CPF.Inocorrente restrição creditícia em seu desfavor em razão da conta-corrente aberta pela empresa e também pelos cheques devolvidos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 455171 RN 0010378-15.2007.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LEGITIMIDADE. UNIÃO. INCLUSÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. LC 123 /2006. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A hipótese é de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a ré, ora Apelante, a incluir o Demandante no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contriuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com efeitos retroativos a 18 de julho de 2007. 2. Há que se afastada a preliminar de ilegitimidade da UNIÃO para figurar no pólo passivo da presente demanda, em virtude do disposto no art. 41 da LC 123 /06, segundo a qual "os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". 3. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de vedação à inscrição de microempresa ou empresa de pequeno porte no SIMPLES NACIONAL em virtude do descumprimento de obrigação acessória consistente em inscrição tardia em Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Natal. 4. De fato, a Lei Complr nº 123/2006, em seu art. 16, parágrafo 4º, estabelece que serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317 , de 5 de dezembro de 1996 (SIMPLES), salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar; não se encontrando a hipótese dos autos em nenhuma situação de vedação prevista pela referida legislação. 5. Apelação não provida.

Decreto nº 2.729 de 28 de dezembro de 1993 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Processa a alteração de nº 53 ao Regulamento do ICMS.

de microempresa, bem como ao tratamento tributário dispensado à microempresa, compreendendo inscrição... e não-tributadas; VI - a inscrição da microempresa industrial no Cadastro de Contribuintes será feita... em início ...

TJ-RS - Apelação Cível AC 191152313 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/1992

Ementa: MICROEMPRESA. ISENCAO DE TRIBUTO. ISSQN. SENDO DA COMPETENCIA DO MUNICIPIO TRIBUTAR, SOMENTE ELE PODE ISENTARDO PAGAMENTO, EM FACE DO PRINCIPIO DA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA. NAOTENDO A EMPRESA PREENCHIDO OS REQUISITOS DA LEI MINICIPAL, MOTIVO PELO QUAL FOI-LHE INDEFERIDA A INSCRICAO COMO MICROEMPRESA, OS EMBARGOS QUE SE SUSTENTAM NA ALEGACAO DE SE-LO SÃO IMPROCEDENTES. SENTENCA CONFIRMADA. APELACAO NAO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 191152313, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Juracy Vilela de Souza, Julgado em 19/05/1992)

Encontrado em: DE 1968; LCF-56 DE 1987 1. IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA. MICROEMPRESA. ISENCAO. MUNICIPIO.... COMPETENCIA TRIBUTÁRIA. 2. MICROEMPRESA. FALTA DE REQUISITO LEGAL. Apelação Cível AC 191152313 RS (TJ-RS) Juracy Vilela de Souza

Decreto nº 2.829 de 23 de fevereiro de 1994 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Processa a alteração de nº 54 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

e de microempresas simplificadas, os seus números de inscrição estadual serão acrescidos das letras... na condição de microempresa comercial varejista ou de microempresa simplificada, desde que as tenha recebido... exceto ...

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 8204 SP 2007.61.00.008204-8 (TRF-3)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - ART. 9º , INCISO, XV , DA LEI Nº 9.317 /96 - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. I - O artigo 9º , XV , da Lei nº 9.317 /96, impede a opção pelo SIMPLES da pessoa jurídica "que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". II - Especificamente em relação à inscrição em Dívida Ativa da União em discussão no caso em tela, verifica-se que, após apresentação de Pedido de Revisão de Débitos pela impetrante, constatou a Receita Federal que "a interessada efetuou o pagamento, antes da inscrição, em valor suficiente para extinguir o débito", esclarecendo que, na realidade, "houve erro no preenchimento do DARF referente à 3ª quota do PA 07/ 2001 no campo vencimento, impossibilitando a correta alocação do pagamento", motivo pelo qual foi proposto o seu cancelamento. III - Portanto, considerando a situação apresentada, em que houve o cancelamento da inscrição em comento, uma das que impedia a inclusão da impetrante no SIMPLES, há de ser mantida a sentença proferida na primeira instância, de modo que esta não seja considerada óbice para a adesão almejada pela impetrante. IV - Remessa oficial não provida.

Inscrição em prêmio para microempresas é prorrogada até dia 16

A inscrição para o mais importante prêmio de competitividade para micro e pequenas empresas, o MPE... Gerdau-Cosigua e Sebrae-RJ. Também destinado a cooperativas e associações produtivas, o prêmio tem inscrição... pelo menos um ano fiscal. ...

Notícia Política • Governo do Estado do Rio de Janeiro • 10/08/2010

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1201443/inscricao-como-microempresa