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26 de março de 2015
Artigo 10 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Art. 10 da Lei 10826/03, São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

II - atender às exigências previstas no art. 4 o desta Lei;

III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

§ 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201430023501 PA

e indefiro a inicial do Mandado de Segurança, nos termos do art. 10, da Lei 12.016/2009 e, por conseguinte, julgo extinta... entre ativos e inativos até a publicação da EC 41/03, bem como, a Paridade prevista para os militares no art. 58 da Lei..., inclusive o indeferimento da inicial, quando verificada desde lo...

HABEAS CORPUS: HC 306794 PB 2014/0266422-0

previstos nos arts. 10 e 16 da Lei 10.826/2003 e 157, § 2º, I, do Código Penal. Relata o impetrante que o Juízo da 2ª Vara... e 16 da Lei 10.826/2003 e 157, § 2º, I, do Código Penal. Relata o impetrante que o Juízo da 2ª Vara de Execuções...HABEAS CORPUS HC 306794 PB 2014/0266422-0 HABEAS CORPUS 306.794 - PB (2014/...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL: EDRE 47852 RN

AOS ARTS. 1-4 A DA LEI N.° 9.504/97 E ART. .2 XIV, DA LC N.° /64 90 - ELEIÇÕES 2 201 (PREVENTO À AC N.° -76 09 PROT. 4... DE DILIGÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CAPTAÇÃO ILÍCIT SUFRÁGIO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - VIOLAÇÃ_ ART. -41 A DA LEI N... - EVIDENCIA O INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - APL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50107019220144040000 5010701-92.2014.404.0000

: ADMINISTRATIVO. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. 1. O art. 7º, § 2º, da Lei 10.826/03 dispõe... a Lei 10.826/03: Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva... ADMINISTRATIVO. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. REGISTRO. ANTECEDENTE...

RECLAMAÇÃO: Rcl 17019 MT

ilegal de munição (art. 12 da Lei 10.826/2003). O reclamante aduz, em síntese, que a decisão impugnada teria... a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, teria violado a autoridade da decisão proferida pelo STF na ADI n. 3.112/DF... do art. 12, da Lei n. 10.826/2003), não foi abordado no paradigma de c...

Apelação: APL 5571720118050024 BA 0000557-17.2011.8.05.0024

10.826/2003 c/c ARTIGO 329 e 331, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS, À LUZ DO ARTIGO 69, CPB. PENA... PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, BEM COMO PELOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 10, DA LEI... DA SÚMULA 444, STJ. REPRIMENDA REDUZIDA PARA 03 ANOS 04 MESES E 15 DIAS DE RECL...

Habilitação: 9479534 PR 947953-4 (Acórdão)

, IV C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 C/C ART. 10 DA LEI 10826 /2003.EXCESSO DE PRAZO PARA... - 9/10/2012 Jesus Sarrão HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 121 , § 2º... do paciente Valderes Sutil de Lima, ficando confirmada a liminar anteriormente defe...

: 9479534 PR 947953-4 (Acórdão)

/C ART. 10 DA LEI 10826 /2003.EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO RELATIVO... QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 121 , § 2º , IV C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 C... excessivamente superior ao prazo de 90 (noventa) dias fixado pelo artigo 412...

APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 30281520028070008

, pois, a prova como boa e servível como lastro para sentença condenatória. Com o advento da Lei 10.826 /03, de 22 de dezembro... de 2003 a causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo terceiro, inciso IV do art. 10 da Lei 9.437 /97 foi... o ora apelado do crime previsto no art. 10 , § 3º , inciso IV da Lei ...

APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 26904120028070008

. Com o advento da Lei 10.826/03, de 22 de dezembro de 2003 a causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo.... Com o advento da Lei 10.826/03 a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º, inciso IV do art. 10 da Lei 9.437/97 foi... ao valor unitário mínimo legal, por infração ao art. 10, § 3º, IV da ...

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