Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 10 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Art. 10 da Lei 10826/03, São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

II - atender às exigências previstas no art. 4 o desta Lei;

III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

§ 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50483935720164040000 5048393-57.2016.404.0000

a Lei n.º 10.826/2003, estabelece:   Art. 22. O Porte de Arma de Fogo de uso permitido, vinculado ao prévio registro..., com eficácia temporária e territorial limitada, conforme preceitua o art. 10, §1º, da Lei n.º 10.826/2003. 3. Apelação... órgão competente.   Por sua vez, o Decreto n.º 5.123/2004, ao regulamentar a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50443334120164040000 5044333-41.2016.404.0000

em seu art. 18, como atividade profissional de risco, nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 10 da Lei 10.826 de 2003... do inciso I, do § 1º, do art. 10 da Lei 10.826 de 2003, aquelas realizadas por "servidor público que exerça cargo efetivo... do Agravado ao cumprimento dos requisitos previstos no artigo 4º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50298709420164040000 5029870-94.2016.404.0000

de arma de fogo e, para tanto, o art. 4°, inciso I, c/c 7º, § 2º, e 10, § 1º, inciso II, da Lei n.º 10.826/03.../1983, ARTIGO 16. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) traz restrições para a aquisição/porte de arma de fogo... condições, no caso da profissão de vigilante são aquelas previstas nos artigos 16 e 1...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50330814120164040000 5033081-41.2016.404.0000

°, inciso I, c/c 7º, § 2º, e 10, § 1º, inciso II, da Lei n.º 10.826/03, estabelece que o profissional não pode ter... antecedentes criminais registrados. E a Lei n.º 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), regulamentado pelo Decreto n.º 5.123/04..., inciso II, da Lei n.º 10.826/03, estabelece que o profissional não pode ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50264066220164040000 5026406-62.2016.404.0000

ou ameaça à sua integridade física, nos termos previstos no artigo 10, §1º, inciso I, da Lei 10.826/2003.   O Estatuto... artigo 10, §1º, inciso I, da Lei 10.826/2003. 2. A concessão do porte de arma insere-se no poder discricionário... artigo 10, §1º, inciso I, da Lei 10.826/2003.   O Estatuto do Desarmament...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50191134120164040000 5019113-41.2016.404.0000

e, para tanto, o art. 4º , inciso I , c/c 7º, § 2º, e 10 , § 1º , inciso II , da Lei n.º 10.826 /03, estabelece..., § 2º, e 10 , § 1º , inciso II , da Lei n.º 10.826 /03, estabelece que o profissional não pode ter antecedentes..., em seu artigo 16 , inciso VI , prescreve que o postulante não pode ter antecedentes crim...

HABEAS CORPUS: HC 133311 SP - SÃO PAULO 0031446-73.2016.1.00.0000

pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime previsto no artigo 10 da Lei 10.826/03. 3... de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime previsto no artigo 10 da Lei 10.826/03. 3. O Tribunal de Justiça do Estado... de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o apelo nobre em razão d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1481441 SC 2014/0234562-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.441 - SC (2014/0234562-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JUAN PABLO MICHELIN ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO SILVEIRA TANCREDO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo UNIÃO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525958 MG 2015/0091847-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.958 - MG (2015/0091847-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : FÁBIO JUNIOR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. ART. 10 DA LEI N.º ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1514655 PE 2015/0020770-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.655 - PE (2015/0020770-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ALEX JOSÉ DA SILVA ADVOGADO : WALLACY FRANCA DO NASCIMENTO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª ...

×