Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2014
Artigo 10 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Art. 10 da Lei 10826/03, São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

II - atender às exigências previstas no art. 4 o desta Lei;

III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

§ 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

Apelação: APL 5571720118050024 BA 0000557-17.2011.8.05.0024

10.826/2003 c/c ARTIGO 329 e 331, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS, À LUZ DO ARTIGO 69, CPB. PENA... PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, BEM COMO PELOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 10, DA LEI... DA SÚMULA 444, STJ. REPRIMENDA REDUZIDA PARA 03 ANOS 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO BEM COMO 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, ALÉM...

Habilitação: 9479534 PR 947953-4 (Acórdão)

, IV C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 C/C ART. 10 DA LEI 10826 /2003.EXCESSO DE PRAZO PARA... - 9/10/2012 Jesus Sarrão HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 121 , § 2º... do paciente Valderes Sutil de Lima, ficando confirmada a liminar anteriormente deferida. 1ª Câmara Criminal DJ: 966 09/10/2012...

: 9479534 PR 947953-4 (Acórdão)

/C ART. 10 DA LEI 10826 /2003.EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO RELATIVO... QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 121 , § 2º , IV C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 C... excessivamente superior ao prazo de 90 (noventa) dias fixado pelo artigo 412 do Código de Processo Penal para...

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 912869

RECURSO ESPECIAL Nº 912.869 - RS (2007/0003150-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ...

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 701528

RECURSO ESPECIAL Nº 701.528 - RS (2004/0135799-0) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ...

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 708279

RECURSO ESPECIAL Nº 708.279 - RS (2004/0172916-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : ...

HABEAS CORPUS: HC 185219

HABEAS CORPUS Nº 185.219 - SC (2010/0170880-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : ALTINO JOSUÉ GONÇALVES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA: RMS 32410

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.410 - PR (2010/0116928-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : REGINALDO DE LIMA BEZERRA ADVOGADO : ROGÉRIO ...

Mandado de Segurança: MS 7327195 PR 0732719-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 732.719-5 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Impetrante: Alberto Wagner Bezerra. Impetrado: Secretário de ...

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA: RMS 33427

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.427 - PR (2010/0218130-1) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE : LUIZ RENATO BRAGIATO ADVOGADO : ROGÉRIO ...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12031473/artigo-10-da-lei-n-10826-de-22-de-dezembro-de-2003-de-sao-paulo