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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2016
Artigo 10 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Art. 10 da Lei 10826/03, São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

II - atender às exigências previstas no art. 4 o desta Lei;

III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

§ 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

HABEAS CORPUS: HC 133311 SP - SÃO PAULO 0031446-73.2016.1.00.0000

pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime previsto no artigo 10 da Lei 10.826/03. 3... de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime previsto no artigo 10 da Lei 10.826/03. 3. O Tribunal de Justiça do Estado... de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o apelo nobre em razão d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1481441 SC 2014/0234562-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.441 - SC (2014/0234562-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JUAN PABLO MICHELIN ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO SILVEIRA TANCREDO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo UNIÃO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525958 MG 2015/0091847-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.958 - MG (2015/0091847-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : FÁBIO JUNIOR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. ART. 10 DA LEI N.º ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1514655 PE 2015/0020770-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.655 - PE (2015/0020770-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ALEX JOSÉ DA SILVA ADVOGADO : WALLACY FRANCA DO NASCIMENTO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 622903 PE 2014/0310523-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 622.903 - PE (2014/0310523-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : LUCIANO BERNARDO DA HORA ADVOGADO : CLOVIS EDUARDO GOMES DE MORAIS ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. EXCLUSÃO. AR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1449971 PB 2014/0090376-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.971 - PB (2014/0090376-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : GUSTAVO LIMA NETO ADVOGADO : LEVI BORGES LIMA JÚNIO RECORRIDO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. PORTE DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO. ART. 535, I E II DO CPC E 54 DA LE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201430023501 PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 20143002350-1 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: INSTITUTO DE

HABEAS CORPUS: HC 306794 PB 2014/0266422-0

HABEAS CORPUS Nº 306.794 - PB (2014/0266422-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : ALTAMAR CARDOSO DA SILVA E OUTRO ADVOGADO : ALTAMAR CARDOSO DA SILVA E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE : MARCIO MACIEL DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido li...

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDÃO N. 743/2014 Embargos de Declaração no(a) RECURSO ELEITORAL n° 478-52.2012.6.20.0 24 - Clase 30a Embargante(s)(s): COLIGAÇÃO FILHOS DA TERRA

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Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em mandado de segurança que objetiva a possibilidade de participar curso de reciclagem de vigilante, indeferiu a antecipação da tutela nos seguintes termos: Já se decidiu que o princípio da presunção da inocência previsto no art. 5º, LVII da CF não é ...

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