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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Art. 6, inc. III da Lei 10826/03, São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 20297 SP 2006/0222340-0

º , III DA LEI 10826 /2003. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO INCISO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não... ORDINÁRIO HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO COM MENOS DE CINQUENTA MIL HABITANTES. ART. 6... Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. T6 ...

Recurso em Sentido Estrito: RECSENSES 70048254551 RS

º , INCISO III , DA LEI 10.826 /03. GUARDA MUNICIPAL. PORTE DE ARMA DE FOGO FORA DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. Funções... do dia 20/08/2012 - 20/8/2012 Aristides Pedroso de Albuquerque Neto APELAÇÃO. HABEAS CORPUS. LEI DE ARMAS . ART. 6... na Lei de Armas . Recurso improvido. Unânime (Recurso em Sentido......

HABEAS CORPUS: HC 166144

” . Destaca a i (fl. 12) nconstitucionalidade do art. 6º , incisos III e IV , da Lei 10.826 /03, já declarada pelo Tribunal... , da Lei 10.826 /03, já declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Incidente de Inconstitucionalidade ... Municipal quando este está em serviço” . Destaca a i (fl. 12)...

: 7955051 PR 795505-1 (Acórdão)

. PORTE DE ARMA DE PROPRIEDADE PARTICULAR POR GUARDA MUNICIPAL. ART. 6º , III , §§ 1º E 3º , LEI 10.826 /2003. PORTARIA... Câmara Criminal Lilian Romero PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /2003... 365 DA POLÍCIA FEDERAL E DECRETO 5.123 /04. SIMPLES CONDIÇÃO DE G...

HABEAS CORPUS: HC 177875

inconstitucional o art. 6º , III e IV , da Lei 10.826 /2003 por ferir frontalmente o princípio da isonomia, ( Estatuto... inconstitucional o art. 6º , III e IV , da Lei 10.826 /2003 por ferir frontalmente o princípio da isonomia, ( Estatuto... contemplados no inc (quatrocentos mil) iso III do art. 6º da Lei apontada, ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 565991403 PR 565991-4/03 (Decisão Monocrática)

, VI e VII do art. 6º da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que será atestada pela própria instituição.... 6º da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que será atestada pela própria instituição, [...]" (artigo 1º... do art. 6º da Lei 10.826, de 2003 serão atestadas pela própria instituição, depois de cump...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 573071203 PR 573071-2/03 (Decisão Monocrática)

dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI e VII do art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que será... mencionados nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003, estabelecerão... os integrantes das instituições descritas nos incisos III, IV, V, VI,...

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