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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Art. 6, inc. III da Lei 10826/03, São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 222262 MS 2012/0180157-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 222.262 - MS (2012/0180157-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : ADÃO DE ANDRADE ROCHA E OUTROS ADVOGADO : MARA SILVIA ZIMMERMANN AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : ITANEIDE CABRAL RAMOS E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto em fa...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 618826 RJ 2014/0302615-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 618.826 - RJ (2014/0302615-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA E OUTRO(S) AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : PATRICIA DA SILVA CASTOR ...

HABEAS CORPUS: HC 308850 SP 2014/0294876-0

HABEAS CORPUS Nº 308.850 - SP (2014/0294876-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ALESSANDRA GALDINO DA SILVA E OUTRO ADVOGADO : ALESSANDRA GALDINO DA SILVA E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JEREMIAS COSTA LIMA DE JESUS DECISÃO JEREMIAS COSTA LIMA DE JESUS, ...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 20297 SP 2006/0222340-0

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO COM MENOS DE CINQUENTA MIL HABITANTES. ART. 6º , III DA LEI 10826 /2003. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO INCISO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se verificando situaç...

Recurso em Sentido Estrito: RECSENSES 70048254551 RS

APELAÇÃO. HABEAS CORPUS. LEI DE ARMAS. ART. 6º, INCISO III, DA LEI Nº 10.826/03. GUARDA MUNICIPAL. PORTE DE ARMA DE FOGO FORA DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. Funções de policiamento ostensivo, preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, inerentes às polícias militares, atividade inata com previsão constitu...

HABEAS CORPUS: HC 166144

HABEAS CORPUS Nº 166.144 - SP (2010/0049922-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : GIOVANNI JOSÉ OSMIR BERTA ZZONI E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANA CLAUDIA FERRAZ PACIENTE : ADILSON FIDELIS PACIENTE : EXPEDITO MENDES DOS SANTOS PACIENTE : ADÃO DE C...

: 7955051 PR 795505-1 (Acórdão)

PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /2003. PORTE DE ARMA DE PROPRIEDADE PARTICULAR POR GUARDA MUNICIPAL. ART. 6º , III , §§ 1º E 3º , LEI Nº 10.826 /2003. PORTARIA Nº 365 DA POLÍCIA FEDERAL E DECRETO Nº 5.123 /04. SIMPLES CONDIÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL QUE NÃO AUTORIZA O PO...

HABEAS CORPUS: HC 177875

HABEAS CORPUS Nº 177.875 - SP (2010/0120948-5) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON IMPETRANTE : ADILSON DAURI LOPES E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RUDNEI FRANCISCO MAISTRO DE OLIVEIRA PACIENTE : TADEU DE JESUS RODRIGUES PACIENTE : JOSÉ MANOEL PAIXÃO DA SILVA PACIENTE : ANTONIO ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 565991403 PR 565991-4/03 (Decisão Monocrática)

MEDIDA CAUTELAR N. 565991-4/03 Requerente : Estado do Paraná. Requerida : Rosane Frossard Rodrigues. 1. Trata-se de medida cautelar ajuizada com o fito de atribuir efeito suspensivo a recurso especial, interposto contra o Acórdão n. 774, proferido em sede de ação mandamental, pelo qual a 4ª Câmara Cível, por maioria, c...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 573071203 PR 573071-2/03 (Decisão Monocrática)

MEDIDA CAUTELAR N. 573071-2/03 Requerente : Estado do Paraná. Requerido : Luiz Carlos de Lima. 1. Trata-se de medida cautelar ajuizada pelo Estado do Paraná objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que, por maioria de votos, concedeu parcialmente a segurança postulada po...

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