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30 de agosto de 2014
Juntada de Documentos na Fase de Execução Editar Foto
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Juntada de Documentos na Fase de Execução

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8076404620075090019 807640-46.2007.5.09.0019 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. VALE COMPRA MERCADO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EXECUÇÃO. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, sob o fundamento de que não é autorizado à parte, na fase de execução, juntar documentos que já possuía quando apresentada sua defesa na fase de conhecimento. Registrou, ainda, que a empresa teve todas as oportunidades para fazer prova de suas alegações na fase de instrução, não sendo possível a análise dos referidos documentos apenas na execução. Nesse contexto, é certo que não há como se divisar afronta literal e direta ao art. 5º , LIV e LV , da Constituição da República, porquanto se trata de matéria de índole notadamente infraconstitucional (arts. 283 e 396 do CPC ). Tem-se, portanto, a incidência do óbice da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-5 - ACAOPENAL AP 378002420085050194 BA 0037800-24.2008.5.05.0194 (TRT-5)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EXECUÇÃO. VARIAÇÃO SALARIAL. O fato de o sindicato-exequente ter realizado a liquidação por cálculos não implica na rejeição dos documentos carreados aos autos pela executada na oportunidade dos embargos à execução e na consequente utilização dos valores comprovados como parâmetro nos meses em que não houver demonstrativos nos autos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11102 SP 2000.61.00.011102-9 (TRF-3)

Data de publicação: 25/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO CONTADOR. CONTRADITÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afastada a alegada nulidade por falta de vista às partes dos cálculos do contador judicial, por tratar-se de mera manifestação de auxiliar técnico do Juízo, que afinal expressou o seu convencimento na sentença cujo conteúdo foi inteiramente devolvido à apreciação desta Corte, sem prejuízo para a parte. 2. Ação de repetição de indébito julgada parcialmente procedente para que fossem devolvidas as quantias indevidamente recolhidas a título de contribuição ao FINSOCIAL "representadas pelos DARF's juntados aos presentes autos", ou seja, aos autos principais, nos quais foi proferida a sentença exeqüenda, sem interposição de recursos pelas partes. 3. Impossibilidade da juntada, na fase de execução, de documentos comprobatórios de recolhimentos não incluídos na inicial da ação condenatória, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Entendimento da Turma no sentido de que a comprovação dos recolhimentos indevidos deve ser feita com a inicial da ação de repetição de indébito, procedendo-se à execução para apuração do quantum devido com base nos documentos juntados à ação condenatória, que é onde deve ficar demonstrado o fato constitutivo do direito alegado. Precedentes. 5. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 680028 AC 11102 SP 2000.61.00.011102-9 (TRF-3)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO CONTADOR. CONTRADITÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afastada a alegada nulidade por falta de vista às partes dos cálculos do contador judicial, por tratar-se de mera manifestação de auxiliar técnico do Juízo, que afinal expressou o seu convencimento na sentença cujo conteúdo foi inteiramente devolvido à apreciação desta Corte, sem prejuízo para a parte. 2. Ação de repetição de indébito julgada parcialmente procedente para que fossem devolvidas as quantias indevidamente recolhidas a título de contribuição ao FINSOCIAL "representadas pelos DARF's juntados aos presentes autos", ou seja, aos autos principais, nos quais foi proferida a sentença exeqüenda, sem interposição de recursos pelas partes. 3. Impossibilidade da juntada, na fase de execução, de documentos comprobatórios de recolhimentos não incluídos na inicial da ação condenatória, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Entendimento da Turma no sentido de que a comprovação dos recolhimentos indevidos deve ser feita com a inicial da ação de repetição de indébito, procedendo-se à execução para apuração do quantum devido com base nos documentos juntados à ação condenatória, que é onde deve ficar demonstrado o fato constitutivo do direito alegado. Precedentes. 5. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29927 DF 2004.01.00.029927-6 (TRF-1)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA A ELABORAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. 1. Sendo reconhecido o direito da autora à restituição das diferenças do crédito-prêmio do IPI, nada obsta a apresentação dos documentos necessários à apuração do quantum devido na fase de execução, sujeitando-os à apreciação da executada. 2. A liquidação dos valores devidos do crédito-prêmio do IPI deve ser efetivada por cálculo do contador. A exeqüente apresenta à Unidade da Receita Federal de seu domicílio os documentos exigidos pela legislação de regência, necessários à apuração do valor a ser ressarcido, é feita a conferência e, com base no quadro demonstrativo dos valores do crédito-prêmio do IPI apresentado pela Receita, é efetivada, nessa hipótese, a liquidação por cálculo do contador. 3. Agravo de Instrumento provido.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 2424199702302003 SP 02424-1997-023-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: Ausência de comando decisório para juntada de documentos em fase de execução. A ausência de autorização em sentença para juntada de documentos em fase de liqüidação enseja homologação dos cálculos fundamentada em documentação acostada em fase de conhecimento.Inteligência do artigo 396 , do CPC .

Encontrado em: Número: 20080284374 2ª TURMA 22/04/2008 - 22/4/2008 DOCUMENTOS, Exibição ou juntada AGRAVANTE(S):

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 2424199702302003 SP 02424-1997-023-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: Ausência de comando decisório para juntada de documentos em fase de execução. A ausência de autorização em sentença para juntada de documentos em fase de liqüidação enseja homologação dos cálculos fundamentada em documentação acostada em fase de conhecimento.Inteligência do artigo 396 , do CPC .

Encontrado em: Número: 20080284374 2ª TURMA 22/04/2008 - 22/4/2008 DOCUMENTOS, Exibição ou juntada AGRAVANTE(S):

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 727199730202005 SP 00727-1997-302-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 22/01/2008

Ementa: Ausência de comando decisório para juntada de documentos em fase de execução.A ausência de autorização em sentença para juntada de documentos em fase de liqüidação enseja homologação dos cálculos fundamentada em documentação acostada em fase de conhecimento. Inteligência do artigo 396 , do CPC .

Encontrado em: Número: 20071124033 2ª TURMA 22/01/2008 - 22/1/2008 DOCUMENTOS, Exibição ou juntada AGRAVANTE(S):

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 727199730202005 SP 00727-1997-302-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 22/01/2008

Ementa: Ausência de comando decisório para juntada de documentos em fase de execução.A ausência de autorização em sentença para juntada de documentos em fase de liqüidação enseja homologação dos cálculos fundamentada em documentação acostada em fase de conhecimento. Inteligência do artigo 396 , do CPC .

Encontrado em: Número: 20071124033 2ª TURMA 22/01/2008 - 22/1/2008 DOCUMENTOS, Exibição ou juntada AGRAVANTE(S):

TST 17/11/2011 - Pág. 462 - Tribunal Superior do Trabalho

COMPRA MERCADO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EXECUÇÃO. O Tribunal... à parte, na fase de execução, juntar documentos que já possuía quando apresentada sua defesa na ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

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