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28 de novembro de 2014
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Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2013

§ 2 Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém-nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2013

PORTARIA Nº 305, DE 11 DE ABRIL DE 2013 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 69473 SP 2007.03.00.069473-7 (TRF-3)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGISTRO DE AJUDANTES DE DESPACHANTES ADUANEIROS - DOCUMENTAÇÃO - ANÁLISE PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1 - O agravante procedeu à entrega dos documentos solicitados os quais foram trazidos ao processo. 2 - No entanto, não cabe ao Poder Judiciário examiná-los em substituição à Administração, que detém a competência para tanto, mas apenas determinar que esta o faça relativamente à documentação que considerou intempestiva. 3 - Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a análise dos documentos apresentados pelo agravante

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 56622 SP 2000.03.99.056622-3 (TRF-3)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE AJUDANTES DE DESPACHANTE ADUANEIRO - EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU - DECRETO Nº 646 /92 - ILEGALIDADE. 1- O Decreto-lei nº 2.472 /88 não estipula como condição para desempenho da atividade de ajudante de despachante aduaneiro a conclusão do segundo grau. 2- O decreto regulamentador (Decreto nº 646 /92), restringindo o acesso ao registro do ajudante de despachante aduaneiro, exigindo, para tanto, a apresentação do certificado de conclusão de segundo grau, extrapolou os limites traçados pelo Decreto-lei que rege a matéria, violando os princípios da legalidade e da hierarquia das leis. 3- A hipótese descrita nos autos não desafia a reserva de plenário, porquanto se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade, pois o que se verifica é em que medida o decreto regulamentar extrapolou os limites da lei. 4- Trata-se daquilo que o STF chamou de crise de legalidade, caracterizada pela inobservância do dever jurídico de subordinação normativa à lei, escapando das balizas previstas na Constituição Federal (STF, Pleno, ADIn 264/DF, rel. Min. Celso de Mello, RTJ 1552/352; STF, ADIn 1.253-3, medida liminar, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 1,25.08.1995., p.26022). 5- Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7474 SP 1999.03.99.007474-7 (TRF-3)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO MATERIALMENTE FALSO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE SEGUNDO GRAU FALSO, PERANTE A RECEITA FEDERAL, PARA OBTENÇÃO DE REGISTRO DE AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. RELEVÂNCIA JURÍDICA DO DOCUMENTO, AINDA QUE AFASTADA A EXIGÊNCIA, POSTERIORMENTE, NO JUÍZO CÍVEL. 1. Apelação interposta pela Acusação contra sentença que absolveu os réus da imputação de prática do crime tipificado no artigo 304 do Código Penal , com fundamento no artigo 386 , inciso III do Código de Processo Penal 2. A prova dos autos indica que os réus requereram Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro, instruindo-os com certificados de conclusão de ensino de segundo grau inautênticos, estando portanto comprovadas a materialidade e autoria do crime de uso de documento público materialmente falso. 3. A exigência de apresentação de certificado de conclusão do ensino de segundo grau, para fins de registro como ajudante de despachante aduaneiro, constava de decreto. A Administração não pode, no exercício de sua atividade, afastar o cumprimento de disposições regulamentares ou legais, ao fundamento de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade. 4. Assim, a apresentação do certificado de conclusão do segundo grau era relevante juridicamente, posto que, com o documento, o interessado certamente iria obter, da própria Administração, o registro como ajudante de despachante aduaneiro. 5. Sem o documento, teria que valer-se do Poder Judiciário para conseguir afastar a exigência e então obter o registro. Isso porque também não pode o particular, por conta própria, afastar exigência ao argumento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, devendo provocar o Poder Judiciário e obter provimento jurisdicional que o desobrigue do cumprimento da disposição legal ou regulamentar. 6. Não foi, contudo, o que fizeram os réus. Optaram pelo caminho mais fácil, a via criminosa da falsificação dos documentos, apresentaram-nos à Receita Federal e obtiveram o registro. Apenas depois de descoberta a falsidade é que ajuizaram mandado de segurança que, não obstante tenha sido concedido, não afasta a relevância jurídica da apresentação de documento falso, que era exigido pela Administração. 7. A solução dada pelo MM. Juiz a quo não vem "reforçar o princípio da legalidade a que está adstrita a Administração", mas estimular a prática de uso de documento falsos para cumprimento de exigências, ainda que tidas por ilegais ou inconstitucionais, em detrimento da via civilizada de provocação do Poder Judiciário para solução da lide. 8. Apelação provida....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5549 SP 2001.61.19.005549-7 (TRF-3)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE AJUDANTES DE DESPACHANTE ADUANEIRO - EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU - DECRETO Nº 646 /92 - ILEGALIDADE. 1- O Decreto-lei nº 2.472 /88 não estipula como condição para desempenho da atividade de ajudante de despachante aduaneiro a conclusão do segundo grau. 2- O decreto regulamentador (Decreto nº 646 /92), restringindo o acesso ao registro do ajudante de despachante aduaneiro, exigindo, para tanto, a apresentação do certificado de conclusão de segundo grau, extrapolou os limites traçados pelo Decreto-lei que rege a matéria, violando os princípios da legalidade e da hierarquia das leis. 3- A hipótese descrita nos autos não desafia a reserva de plenário, porquanto se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade, pois o que se verifica é em que medida o decreto regulamentar extrapolou os limites da lei. 4- Trata-se daquilo que o STF chamou de crise de legalidade, caracterizada pela inobservância do dever jurídico de subordinação normativa à lei, escapando das balizas previstas na Constituição Federal (STF, Pleno, ADIn 264/DF, rel. Min. Celso de Mello, RTJ 1552/352; STF, ADIn 1.253-3, medida liminar, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 1,25.08.1995., p.26022). 5- Remessa oficial e apelação desprovidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25166 SP 2000.03.99.025166-2 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE AJUDANTE DE DESPACHANTES ADUANEIROS. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 45 , IV , DECRETO 646 /92. RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR ATOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a lei não exigiu a conclusão do segundo grau para o exercício da função de ajudante de despachante aduaneiro, não poderia o Decreto nº 646 /92 inovar o mundo jurídico e criar obstáculos não previstos. 2. Do exame da documentação trazida aos autos, constata-se que o impetrante, exercia funções de auxiliar de importação e exportação, desde 1951 e 1992, tendo participado de curso sobre comércio exterior na área de importação e exportação, ministrado pelo Sindicato dos ajudantes de despachantes aduaneiros, em 1995. 3. Preenchidos, portanto, os requisitos previstos no artigo 45 , inciso IV , do Decreto 646 /92, que regulamentou os critérios de investidura no cargo de despachante aduaneiro e ajudante, não podem os atos infralegais editados pela Receita Federal impor restrições ao exercício da atividade profissional do impetrante. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 93433 AC 79001 SP 92.03.079001-2 (TRF-3)

Data de publicação: 13/06/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO - OBTENÇÃO DO REGISTRO DE AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A inobservância do prazo constante do edital de convocação inviabiliza a obtenção do registro profissional de Ajudante de Despachante Aduaneiro. 2. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 205334 AMS 49303 SP 2000.03.99.049303-7 (TRF-3)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE AJUDANTES DE DESPACHANTES ADUANEIROS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º , XXXV , CF . REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 45 , IV , DECRETO 646 /92. RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR ATOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em decisão do Poder Judiciário sobre a conveniência e oportunidade de ato Administrativo. Certo é que a União Federal não assegurou o direito ao contraditório e à ampla defesa ao impetrante, no procedimento instaurado para a aplicação da penalidade de cancelamento de seu registro no cadastro, configurando a ilegalidade do ato administrativo, e por conseguinte, o dever de ser observado o princípio insculpido no artigo 5º , inc. XXXV , da CF . 2. Se a lei não exigiu a conclusão do segundo grau para o exercício da função de ajudante de despachante aduaneiro, não poderia o Decreto nº 646 /92 inovar o mundo jurídico e criar obstáculos não previstos. 3. Do exame da documentação trazida aos autos, constata-se que o impetrante estava registrado como auxiliar de Importação em 1993, 1994 e 1996. 4. Desta forma, possui o apelado o tempo mínimo exigido pelo Decreto 646 /92, para registro como ajudante de Despachantes Aduaneiros, uma vez que exerceu atividades relacionadas com o despacho aduaneiro por pelo menos dois anos 5. Preenchidos, portanto, os requisitos previstos no artigo 45 , inciso IV , do Decreto 646 /92, que regulamentou os critérios de investidura no cargo de despachante aduaneiro e ajudante, não podem os atos infralegais editados pela Receita Federal impor restrições ao exercício da atividade profissional do impetrante. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 49303 SP 2000.03.99.049303-7 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE AJUDANTES DE DESPACHANTES ADUANEIROS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º , XXXV , CF . REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 45 , IV , DECRETO 646 /92. RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR ATOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em decisão do Poder Judiciário sobre a conveniência e oportunidade de ato Administrativo. Certo é que a União Federal não assegurou o direito ao contraditório e à ampla defesa ao impetrante, no procedimento instaurado para a aplicação da penalidade de cancelamento de seu registro no cadastro, configurando a ilegalidade do ato administrativo, e por conseguinte, o dever de ser observado o princípio insculpido no artigo 5º , inc. XXXV , da CF . 2. Se a lei não exigiu a conclusão do segundo grau para o exercício da função de ajudante de despachante aduaneiro, não poderia o Decreto nº 646 /92 inovar o mundo jurídico e criar obstáculos não previstos. 3. Do exame da documentação trazida aos autos, constata-se que o impetrante estava registrado como auxiliar de Importação em 1993, 1994 e 1996. 4. Desta forma, possui o apelado o tempo mínimo exigido pelo Decreto 646 /92, para registro como ajudante de Despachantes Aduaneiros, uma vez que exerceu atividades relacionadas com o despacho aduaneiro por pelo menos dois anos 5. Preenchidos, portanto, os requisitos previstos no artigo 45 , inciso IV , do Decreto 646 /92, que regulamentou os critérios de investidura no cargo de despachante aduaneiro e ajudante, não podem os atos infralegais editados pela Receita Federal impor restrições ao exercício da atividade profissional do impetrante. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 79001 SP 92.03.079001-2 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO - OBTENÇÃO DO REGISTRO DE AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A inobservância do prazo constante do edital de convocação inviabiliza a obtenção do registro profissional de Ajudante de Despachante Aduaneiro. 2. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11843 SP 96.03.011843-5 (TRF-3)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. DIREITO AO TRABALHO. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA NÃO PERTINENTE AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal em seu artigo 5º , XIII , dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, decorrendo daí, que a escolha e o desempenho de qualquer profissão é direito constitucionalmente garantido, ressalvada a possibilidade de a lei exigir requisitos específicos para o seu exercício. 2. O Decreto-lei 2472 /88, tratou de dispor sobre as atividades relacionadas a despachos aduaneiros de mercadorias importadas e exportadas e de comércio exterior, dispondo, ainda, que o Poder Executivo disporia sobre a forma de investidura na referida função, mediante ingresso como ajudante. Em seguida, o Decreto 646 /92, dispôs sobre os requisitos para o exercício da atividade, inclusive quanto às condições para o exercício da função de ajudante de despachante aduaneiro. 3. No caso dos autos, o impetrante requereu a sua inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, ocasião em juntou os documentos necessários para a prova dos requisitos de que tratam o artigo 4º do Decreto nº 84.346/79 (fls. 19/27). 4. Cumprindo o interessado os requisitos para a inscrição no mencionado cadastro, não poderia mesmo a autoridade retardar, para muito além do razoável, a apreciação de um pedido simples, sem declinar, concreta e objetivamente, as razões de sua demora na apreciação do mesmo. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

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