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25 de abril de 2014
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.044 de 21 de Outubro de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 1044/69

Decreto Lei nº 1.044 de 21 de Outubro de 1969

Dispõe sôbre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.

Art 1º São considerados merecedores de tratamento excepcional os alunos de qualquer nível de ensino, portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbitas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, caracterizados por:

a) incapacidade física relativa, incompatível com a freqüência aos trabalhos escolares; desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar em novos moldes;

b) ocorrência isolada ou esporádica;

c) duração que não ultrapasse o máximo ainda admissível, em cada caso, para a continuidade do processo pedagógico de aprendizado, atendendo a que tais características se verificam, entre outros, em casos de síndromes hemorrágicos (tais como a hemofilia), asma, cartide, pericardites, afecções osteoarticulares submetidas a correções ortopédicas, nefropatias agudas ou subagudas, afecções reumáticas, etc.

Pg. 794. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/03/2014

, devendo o impetrado conceder o Regime Especial de Estudos, referido na alínea "c" do artigo 1º do Decreto-Lei 1.044... de 21 de outubro de 1969. Custas na forma da Lei. Deixo de condenar o vencido ao pagamento de honorários, tendo em vista...Pg. 794. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/03/2014 operação...

Pg. 1483. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/03/2014

humana e da razoabilidade da norma. 2. O art. 1º, do Decreto-lei n.º 1044/69 que dispõe sobre o tratamento excepcional para..., conspiraria contra a ratio essendi da tutela da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação (Lei n.º 9.394/96), bem como, da Lei do Procedimento Administrativo (Lei n.º 9.784/99) e do Princípio...

Pg. 1498. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/03/2014

humana e da razoabilidade da norma. 2. O art. 1º, do Decreto-lei n.º 1044/69 que dispõe sobre o tratamento excepcional..., conspiraria contra a ratio essendi da tutela da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da Lei de Diretrizes... e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), bem como, da Lei do Procedimento Administrativo (Lei n.º 9.784/99) e do Princípio...

Pg. 1299. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2013

com fulcro na inaplicabilidade do Decreto-lei 1.044/69 afronta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade...º do Decreto-lei 1.044/69 é claro e cristalino quanto à necessidade de se conceder um tratamento especial ao aluno acometido... -DOENÇA GRAVE - DECRETO-LEI 1.044/69. 1 - A impetrante foi acometida de crise de depressão, incapacitando...

Pg. 197. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/09/2013

o autor tratamento diferenciado, por possuir doença auto-imune, nos termos do Decreto-Lei 1044/69, que dispõe, no artigo 1..., sendo intempestivo o pleito. Sustenta ainda que o Decreto Lei 1044/69 refere-se a situações excepcionais e esporádicas... entre as partes e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, III, do CPC. Publique...

Pg. 198. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/09/2013

do art. 1º do Decreto-Lei n. 1.044/69, os alunos que se encontram em situação de temporária enfermidade devem receber... do Decreto-Lei 1044/69. Limitou-se a indeferir o pedido, ao fundamento de que era intempestivo. No entanto, o aluno não poderia..., nos termos do Decreto Lei 1044/69; para determinar ao réu a realização dos exames e/ou trabalhos das matérias especificadas...

Pg. 736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2013

de compensação de faltas previsto no Decreto-Lei 1.044/69, que dispõe sobre tratamento excepcional para alunos portadores... que o ato impugnado feriu direito seu líquido e certo, assegurado pelo Decreto-Lei 1.044/69 e pela Lei 9.394/96, a razão... pelo Decreto-Lei 1.044/69 e pela Lei 9.394/96. Embora concedida a liminar, sou levado a concluir que razão não...

Apelação: APL 4855120098260562 SP 0000485-51.2009.8.26.0562

enfermidade desenvolvida pela aluna. Incapacidade física relativa comprovada. Artigo 1º, "a", do Decreto-Lei n. 1.044/69.... Regime excepcional de aplicação de exercícios domiciliares. Artigo 2º do Decreto-Lei n. 1.044/69. Inobservância do prazo...

Pg. 1354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2013

que estiverem prestando serviço militar na tropa; e (d) aos alunos amparados pelo Decreto-lei 1.044, de 21 de outubro de 1969... ou outras condições mórbitas, determinando distúrbios agudos ou agudizados” (art. 1º do Decreto-lei 1.044/1969). Destarte, é...Pg. 1354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2013...

Pg. 22. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2013

0012135-38.2012.403.6100 - CRESCEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA(SP211705 - THAÍS FOLGOSI FRANÇOSO E SP285793 - RAFAEL SIMÃO DE OLIVEIRA CARDOSO) X ...

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