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07 de dezembro de 2016
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.044 de 21 de Outubro de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 1044/69

Decreto Lei nº 1.044 de 21 de Outubro de 1969

Dispõe sôbre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.

Art 1º São considerados merecedores de tratamento excepcional os alunos de qualquer nível de ensino, portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbitas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, caracterizados por:

a) incapacidade física relativa, incompatível com a freqüência aos trabalhos escolares; desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar em novos moldes;

b) ocorrência isolada ou esporádica;

c) duração que não ultrapasse o máximo ainda admissível, em cada caso, para a continuidade do processo pedagógico de aprendizado, atendendo a que tais características se verificam, entre outros, em casos de síndromes hemorrágicos (tais como a hemofilia), asma, cartide, pericardites, afecções osteoarticulares submetidas a correções ortopédicas, nefropatias agudas ou subagudas, afecções reumáticas, etc.

Andamento do Processo n. 0015791-61.2016.403.6100 - 02/12/2016 do TRF-3

-lei 1.044/1969 dispõe justamente sobre os motivos excepcionais que ensejamo abono, caso, alémde comprovada a condição... emconsonância como Decreto Lei 1.044/1969. Não consta dos autos que o impetrante tenha procedido nesses termos, requerendo... visando à compensação das faltas. Os casos excepcionais previstos são...

Pg. 58. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

como Decreto Lei 1.044/1969. Não consta dos autos que o impetrante tenha procedido nesses termos, requerendo... as instituições de ensino a aceitar atestados médicos, por si só, para o abono de faltas - ao contrário, o Decreto-lei ... compensação das faltas. Os casos excepcionais previstos são apontados a seguir: De...

Andamento do Processo n. 1016306-95.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - 08/11/2016 do TJSP

cumprido o requisito previsto na alínea “a” do art. 1º, do Decreto-lei 1.044/1969, que condiciona o tratamento... de dianóstico e/ou de recebimento de alta médica.O Decreto-lei 1.044/1969 prevê a possibilidade de tratamento excepcional..., do Decreto-lei 1.044/1969, ou seja, “duração que não ultrapasse o máximo ainda ...

Pg. 3060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2016

na alínea “a” do art. 1º, do Decreto-lei 1.044/1969, que condiciona o tratamento excepcional à “conservação..., de modo que também não resta atendido o requisito previsto na alínea “c” do art. 1º, do Decreto-lei 1.044/1969... de alta médica.O Decreto-lei 1.044/1969 prevê a possibilidade de tratamento excepcional aos a...

Andamento do Processo n. 1006306-72.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 26/10/2016 do TJSP

desconhecimento (FLS. 83/91). Destaca que não há abono de faltas senão àquelas previstas no Decreto Lei 1044/69, que dispõe... invoca a seu favor o Decreto Lei 1044/69, interpretando equivocadamente seu texto, que dispõe: “Art. 1º São considerados... ocorrências do processo:Fls. 1/18: petição inicial - com document...

Pg. 774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2016

àquelas previstas no Decreto Lei 1044/69, que dispõe única e exclusivamente sobre tratamento excepcional para alunos.... Pede o afastamento da preliminar.No mérito, alega que a ré invoca a seu favor o Decreto Lei 1044/69, interpretando... e Abonos de Faltas são reguladas pelos arts. 1º e 2º da Resolução 04/86, d...

Andamento do Processo n. 0130937-70.2016.4.02.5101 Nãºmero Antigo: 2016.51.01.130937-9 - 20/10/2016 do TRF-2

instituído pelo Decreto-lei 1.044, de 21 de outubro de 1969. Ademais, tratou a lei de estabelecer (art. 2º... de gestação e durante três meses, regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei 1.044, de 21 de outubro... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 485, I e VI do CPC/2015 c/c art. 1º...

Pg. 72. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2016

de exercícios domiciliares instituídos pelo Decreto-lei número 1.044, 21 de outubro de 1969. Parágrafo único. O início... na Lei 6.202/75 e no Decreto-lei 1.044/69 os quais garantem à estudante, durante o período de gestação, assistência... pelo regime de exercícios domiciliares. Veja-se o que dispõem os artigos...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50119851020164047100 RS 5011985-10.2016.404.7100

, ainda, que o pedido do impetrante para que fosse incluído no Regime Especial, regido pelo Decreto-Lei . 1.044/69, foi indeferido... internet.  A propósito do Regime Especial requerido pelo impetrante, o Decreto-Lei 1.044/69 assim dispõe (OUT17, Evento 1... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 133004720138220014 RO 0013300-47.2013.822.0014

, conforme se observa do Decreto-Lei n. 1.044 /69: Art. 1º - São considerados merecedores de tratamento excepcional... solucionarem sua pendência. Além disso, aduz que o estatuto da apelada contrapõe ao Decreto-Lei n. 1.044 /69, que dispõe.... Isso porque, o art. 3º do Decreto -Lei n. 1.044 /69 dispõe que “Dependerá o ...

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