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03 de maio de 2016
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.044 de 21 de Outubro de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 1044/69

Decreto Lei nº 1.044 de 21 de Outubro de 1969

Dispõe sôbre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.

Art 1º São considerados merecedores de tratamento excepcional os alunos de qualquer nível de ensino, portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbitas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, caracterizados por:

a) incapacidade física relativa, incompatível com a freqüência aos trabalhos escolares; desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar em novos moldes;

b) ocorrência isolada ou esporádica;

c) duração que não ultrapasse o máximo ainda admissível, em cada caso, para a continuidade do processo pedagógico de aprendizado, atendendo a que tais características se verificam, entre outros, em casos de síndromes hemorrágicos (tais como a hemofilia), asma, cartide, pericardites, afecções osteoarticulares submetidas a correções ortopédicas, nefropatias agudas ou subagudas, afecções reumáticas, etc.

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 56891920124036100 SP 0005689-19.2012.4.03.6100

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO SUPERIOR. ABONO DE FALTAS. POSSIBILIDADE. ARTS. 207 E 209 DA CF/88. DL N.º 1.044/69. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, submetida a sentença ao reexame necessário. - N...

Pg. 378. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2016

14/12/2015, no qual necessitaria obter a nota 7,0 (diferentemente da prova do dia 03/12/2015, emque precisaria de nota mínima de 4,0 para aprovação).Restou reconhecida, pelo Juízo Estadual, a

Andamento do Processo n. 0001207-48.2015.403.6124 - 15/12/2015 do TRF-3

0001207-48.2015.403.6124 - JOSE RICARDO COELHO SOUZA (SP191033 - ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR) X DIRETOR DA UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO - UNICASTELO 1ª Vara Federal Mista com JEF Adjunto de

Pg. 253. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2015

0001015-23.2012.403.6124 - CAMILA REGINA DA SILVA(SP184388 - JORGE RAIMUNDO DE BRITO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2932 - LUIS HENRIQUE ASSIS NUNES) X CAMILA REGINA DA SILVA X

Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL: REOMS 259008120094036100 SP 0025900-81.2009.4.03.6100

Inteiro Teor (4854501) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 15/01/2016 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0025900-81.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.025900-0/SP RELATOR :

Andamento do Processo n. 453333-26.2014.8.09.0051 - Declaratoria - 05/11/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 453333-26.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 2471 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : EDUARDO FILIPE RORIZ DE AMORIM MARQUES REQUERIDO : PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS PUC ADV

Pg. 474. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2015

REQUERIDO : SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S/A ADV REQTE : 24309 SC - SERGIO VASCO ADV REQDO : 154348 SP - SANI CRISTINA GUIMARAES 12678 GO - LUIZ CARLOS DE SOUZA 28761 GO - ALEX JOSE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21076184820158260000 SP 2107618-48.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo Registro: 2015.0000452653 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2107618-48.2015.8.26.0000, da Comarca de São

Apelação: APL 12553276 PR 1255327-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por ALEXANDRO ALVES, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INST...

Inteiro Teor. Apelação: APL 163582620138260506 SP 0016358-26.2013.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000321210 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0016358-26.2013.8.26.0506, da Comarca de

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