Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de maio de 2015
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.044 de 21 de Outubro de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 1044/69

Decreto Lei nº 1.044 de 21 de Outubro de 1969

Dispõe sôbre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.

Art 1º São considerados merecedores de tratamento excepcional os alunos de qualquer nível de ensino, portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbitas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, caracterizados por:

a) incapacidade física relativa, incompatível com a freqüência aos trabalhos escolares; desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar em novos moldes;

b) ocorrência isolada ou esporádica;

c) duração que não ultrapasse o máximo ainda admissível, em cada caso, para a continuidade do processo pedagógico de aprendizado, atendendo a que tais características se verificam, entre outros, em casos de síndromes hemorrágicos (tais como a hemofilia), asma, cartide, pericardites, afecções osteoarticulares submetidas a correções ortopédicas, nefropatias agudas ou subagudas, afecções reumáticas, etc.

Apelação: APL 12553276 PR 1255327-6 (Acórdão)

ao recorrido tratamento diferenciado a que teria direito. O artigo 1º, do Decreto-Lei 1.044/1969, admite tratamento..., PREVISTO NO DECRETO LEI 1.044/69 - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO - IMPOSSIBILIDADE... POR DANOS MORAIS ­ INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRATAMENTO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 163582620138260506 SP 0016358-26.2013.8.26.0506

se incluem nas hipóteses do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 1.044/69. Ou seja, o que desejava obter em seu favor, a PODER... em que procedeu à notificação da ré, às fls. 35/37. O que há, tão somente, e a partir da letra dos artigos 1º e 2º do Decreto...-Lei n.º 1.044/69, é uma possibilidade de se atribuir, aos estudantes...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/05/2015

.Por sua vez, o Decreto-lei 1.044/69 em seu artigo 2º atribui a esses estudantes “como compensação da ausência às aulas... domiciliares instituído pelo Decreto-lei 1.044/69, a partir do oitavo mês de gestação e durante três meses... o retorno da requerente às aulas.De acordo com o artigo 1º da aludida Lei, a estu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12553276 PR 1255327-6 (Acórdão)

diferenciado a que teria direito. O artigo 1º, do Decreto-Lei 1.044/1969, admite tratamento excepcional para os alunos... de reparar, uma vez que o Decreto Lei 1.044/1969, que regulamenta o tratamento excepcional a estudantes, dispõe que o regime... especial conferido pelo Decreto 1.044/1969 e Resolução 002/1996...

Pg. 1306. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015

1.044, 21 de outubro de 1969. Parágrafo único. O início e o fim do período em que é permitido o afastamento serão... aplicado aos casos excepcionais, albergados pelo Decreto-Lei 1.044/69, Leis nºs 6.202/75 e 9.615/98 que dependem...Pg. 1306. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/20...

Pg. 1173. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

não ofereceu ao impetrante qualquer forma alternativa de avaliação, nos termos do Decreto-lei 1.044 /69, artigo 1º... -DOENÇA GRAVE - DECRETO-LEI 1.044 /69. 1 - A impetrante foi acometida de crise de depressão, incapacitando... integral do direito a que aluna invoca, com base do disposto no Decreto-Lei 1.044 /69...

Pg. 949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2015

A SER CONCEDIDO AOS ALUNOS ENFERMOS, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 1.044/69 VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO...

Pg. 742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2014

mérito, a ação é procedente. É fato que o artigo 1º do Decreto-Lei 1.044/69, que trata da matéria, não prevê abono... e da razoabilidade da norma. 2 - O artigo 1º do Decreto-Lei 1.044/69, que dispõe sobre o tratamento excepcional para..., conspiraria contra a ratio essendi da tutela da dignidade da pessoa humana...

Pg. 1130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

AO TRATAMENTO EXCEPCIONAL A SER CONCEDIDO AOS ALUNOS ENFERMOS, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 1.044/69 VIOLAÇÃO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50219640720134047001 PR 5021964-07.2013.404.7001

que se afigure ' incompatível com a freqüência aos trabalhos escolares' (art. 1º, alínea a , do Decreto-Lei 1.044/1969). Custas... (Lei n. 10.861 /2004). Com efeito, no caso em exame, considerando que o art. 2º do Decreto-Lei 1.044 /1969 já atribui... horária total. O abono de faltas, previsto no Decreto-Lei ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12044088/artigo-1-do-decreto-lei-n-1044-de-21-de-outubro-de-1969