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26 de setembro de 2016
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.044 de 21 de Outubro de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 1044/69

Decreto Lei nº 1.044 de 21 de Outubro de 1969

Dispõe sôbre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.

Art 1º São considerados merecedores de tratamento excepcional os alunos de qualquer nível de ensino, portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbitas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, caracterizados por:

a) incapacidade física relativa, incompatível com a freqüência aos trabalhos escolares; desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar em novos moldes;

b) ocorrência isolada ou esporádica;

c) duração que não ultrapasse o máximo ainda admissível, em cada caso, para a continuidade do processo pedagógico de aprendizado, atendendo a que tais características se verificam, entre outros, em casos de síndromes hemorrágicos (tais como a hemofilia), asma, cartide, pericardites, afecções osteoarticulares submetidas a correções ortopédicas, nefropatias agudas ou subagudas, afecções reumáticas, etc.

Andamento do Processo n. 6054-47.2015.4.01.3603 - Mandado de Segurança - 01/09/2016 do TRF-1

entendimento, pois, de acordo com o artigo 1º , alínea c do Decreto-lei n. 1.044 /69, o estudante que estiver...Andamento do Processo n. 6054-47.2015.4.01.3603 - Mandado de Segurança - 01/09/2016 do TRF-1 Numeração única: 6054... em razão dos benefícios da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios 1ª Vara Jef...

Pg. 58. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2016

, pois, de acordo com o artigo 1º, alínea "c" do Decreto-lei n. 1.044/69, o estudante que estiver em tratamento de saúde...Pg. 58. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2016 Entrementes, como informa... O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Condeno o executado ao pagamento das custas, bem com...

Andamento do Processo n. 0000674-73.2016.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/08/2016 do TJSP

administrativamente o mesmo beneficio. Mas não é só. O artigo 1º, do Decreto-Lei 1.044 de 21 de outubro de 1969, admite... Mendes - Unianchieta Padre Anchieta - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95... esta prevista no artigo 47,§ 3º, da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases d...

Pg. 1332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2016

o mesmo beneficio. Mas não é só. O artigo 1º, do Decreto-Lei 1.044 de 21 de outubro de 1969, admite tratamento excepcional para... - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099... do artigo 207, da Carta Magna, a par do que, segundo a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009587220158260218 SP 1000958-72.2015.8.26.0218

Descabimento Pretensão não encontra guarida na legislação que rege a matéria (Decreto-Lei 1.044/69) Previsão, para..., que seu estado de saúde se encaixava numa das situações previstas no art. 1º do Decreto-Lei 1.044/69, instruindo..., Decreto-Lei 1.044/69, que apenas prevê a possibilidade, em casos de tratamento e...

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com o artigo 1º, alínea c do Decreto-lei n. 1.044/69, o estudante que estiver em tratamento de saúde, especificamente no caso...Andamento do Processo n. 6054-47.2015.4.01.3603 - Mandado de Segurança - 05/07/2016 do TRF-1 Numeração única: 6054.... Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oport...

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com o artigo 1º, alínea "c" do Decreto-lei n. 1.044/69, o estudante que estiver em tratamento de saúde, especificamente...Pg. 128. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/07/2016 Numeração única: 6054...

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14/12/2015, no qual necessitaria obter a nota 7,0 (diferentemente da prova do dia 03/12/2015, emque precisaria de nota mínima de 4,0 para aprovação).Restou reconhecida, pelo Juízo Estadual, a

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