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20 de dezembro de 2014
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.044 de 21 de Outubro de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 1044/69

Decreto Lei nº 1.044 de 21 de Outubro de 1969

Dispõe sôbre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.

Art 1º São considerados merecedores de tratamento excepcional os alunos de qualquer nível de ensino, portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbitas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, caracterizados por:

a) incapacidade física relativa, incompatível com a freqüência aos trabalhos escolares; desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar em novos moldes;

b) ocorrência isolada ou esporádica;

c) duração que não ultrapasse o máximo ainda admissível, em cada caso, para a continuidade do processo pedagógico de aprendizado, atendendo a que tais características se verificam, entre outros, em casos de síndromes hemorrágicos (tais como a hemofilia), asma, cartide, pericardites, afecções osteoarticulares submetidas a correções ortopédicas, nefropatias agudas ou subagudas, afecções reumáticas, etc.

Pg. 742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2014

mérito, a ação é procedente. É fato que o artigo 1º do Decreto-Lei 1.044/69, que trata da matéria, não prevê abono... e da razoabilidade da norma. 2 - O artigo 1º do Decreto-Lei 1.044/69, que dispõe sobre o tratamento excepcional para..., conspiraria contra a ratio essendi da tutela da dignidade da pessoa humana...

Pg. 1130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

AO TRATAMENTO EXCEPCIONAL A SER CONCEDIDO AOS ALUNOS ENFERMOS, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 1.044/69 VIOLAÇÃO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50219640720134047001 PR 5021964-07.2013.404.7001

que se afigure ' incompatível com a freqüência aos trabalhos escolares' (art. 1º, alínea a , do Decreto-Lei 1.044/1969). Custas... (Lei n. 10.861 /2004). Com efeito, no caso em exame, considerando que o art. 2º do Decreto-Lei 1.044 /1969 já atribui... horária total. O abono de faltas, previsto no Decreto-Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 217485720118260114 SP 0021748-57.2011.8.26.0114

. Por sua vez, o Decreto-lei 1.044/69 em seu artigo 2º atribui a esses estudantes “como compensação da ausência às aulas... Lei 6.202/75 à estudante grávida. De acordo com o artigo 1º dessa Lei, a estudante tem direito ao regime... de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei 1.044/69, a partir do oit...

Pg. 30. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2014

o Decreto-lei n.º 1.044, de 21 de outubro de 1969 sobre o tratamento excepcional para os alunos portadores de afecções... excepcionais, albergados pelo Decreto-Lei 1.044/69, Leis nºs 6.202/75 e 9.615/98 que dependem da constatação, pelo Coordenador... e administrativa. No mesmo sentido, a Lei 9.394/96, que estab...

Pg. 794. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/03/2014

, devendo o impetrado conceder o Regime Especial de Estudos, referido na alínea "c" do artigo 1º do Decreto-Lei 1.044... de 21 de outubro de 1969. Custas na forma da Lei. Deixo de condenar o vencido ao pagamento de honorários, tendo em vista...Pg. 794. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Ri...

Pg. 1483. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/03/2014

humana e da razoabilidade da norma. 2. O art. 1º, do Decreto-lei n.º 1044/69 que dispõe sobre o tratamento excepcional para..., conspiraria contra a ratio essendi da tutela da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação (Lei n.º 9.394/96), bem como, da Lei do Procedimento...

Pg. 1498. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/03/2014

humana e da razoabilidade da norma. 2. O art. 1º, do Decreto-lei n.º 1044/69 que dispõe sobre o tratamento excepcional..., conspiraria contra a ratio essendi da tutela da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da Lei de Diretrizes... e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), bem como, da Lei do Procedimento Admi...

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 201351031263086

, preferencialmente na rede regular de ensino; , da Constituição, e art. 1º, "c", do Decreto-lei 1.044/69 Art 1º São... de inconstitucionalidade. UNIVERSIDADE - TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE ALUNO - LEI 9.536/97. A constitucionalidade do artigo 1º... 9.394/96, nestes termos: Art. 1º A transferência ex officio a qu...

Pg. 1299. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2013

com fulcro na inaplicabilidade do Decreto-lei 1.044/69 afronta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade...º do Decreto-lei 1.044/69 é claro e cristalino quanto à necessidade de se conceder um tratamento especial ao aluno acometido... -DOENÇA GRAVE - DECRETO-LEI 1.044/69. 1 - A impetrante foi acometida de...

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