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20 de janeiro de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.044 de 21 de Outubro de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 1044/69

Decreto Lei nº 1.044 de 21 de Outubro de 1969

Dispõe sôbre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.

Art 1º São considerados merecedores de tratamento excepcional os alunos de qualquer nível de ensino, portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbitas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, caracterizados por:

a) incapacidade física relativa, incompatível com a freqüência aos trabalhos escolares; desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar em novos moldes;

b) ocorrência isolada ou esporádica;

c) duração que não ultrapasse o máximo ainda admissível, em cada caso, para a continuidade do processo pedagógico de aprendizado, atendendo a que tais características se verificam, entre outros, em casos de síndromes hemorrágicos (tais como a hemofilia), asma, cartide, pericardites, afecções osteoarticulares submetidas a correções ortopédicas, nefropatias agudas ou subagudas, afecções reumáticas, etc.

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 658520144036110 SP

aplicados no seu âmbito de atuação. -O artigo 1º, do Decreto-lei n.º 1.044/69, dispõe sobre o tratamento excepcional... garantida pela Lei 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem... do presente julgado. QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/01/2017 ...

Andamento do Processo n. 0000065-85.2014.4.03.6110 - Apelação Cível - 19/01/2017 do TRF-3

. O artigo 1º, do Decreto-lei n.º 1.044/69, dispõe sobre o tratamento excepcional para os alunos portadores de afecções... autodeterminar-se e autorregulamentar-se. A autonomia universitária tambémé garantida pela Lei 9.394/96...Andamento do Processo n. 0000065-85.2014.4.03.6110 - Apelação Cível - 19/01/2017 do TRF-...

Pg. 624. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

. O artigo 1º, do Decreto-lei n.º 1.044/69, dispõe sobre o tratamento excepcional para os alunos portadores de afecções... autodeterminar-se e autorregulamentar-se. A autonomia universitária tambémé garantida pela Lei 9.394/96.... São Paulo, 07 de dezembro de 2016. MÔNICA NOBRE Desembargadora Federal 00112 APELAÇÃO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22084635420168260000 SP 2208463-54.2016.8.26.0000

, do Decreto Lei 1.044 /69, que assim dispõe: “Art. 1º São considerados merecedores de tratamento excepcional..., nas matérias “instalações prediais: elétricas e especiais” e “empreendedorismo”. Deve ser observado o Dec. Lei 1044... 1.044 /69 - Presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 658520144036110 SP

seu âmbito de atuação. -O artigo 1º, do Decreto-lei n.º 1.044/69, dispõe sobre o tratamento excepcional para os alunos... o artigo 1º, do Decreto-lei n.º 1.044/69, que dispõe sobre o tratamento excepcional para os alunos portadores... sendo permitido o abono de faltas de acordo com as regras legais. 4. Por sua vez, o ...

Andamento do Processo n. 0015791-61.2016.403.6100 - 02/12/2016 do TRF-3

-lei 1.044/1969 dispõe justamente sobre os motivos excepcionais que ensejamo abono, caso, alémde comprovada a condição... emconsonância como Decreto Lei 1.044/1969. Não consta dos autos que o impetrante tenha procedido nesses termos, requerendo... visando à compensação das faltas. Os casos excepcionais previstos são...

Pg. 58. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

como Decreto Lei 1.044/1969. Não consta dos autos que o impetrante tenha procedido nesses termos, requerendo... as instituições de ensino a aceitar atestados médicos, por si só, para o abono de faltas - ao contrário, o Decreto-lei ... compensação das faltas. Os casos excepcionais previstos são apontados a seguir: De...

Andamento do Processo n. 1016306-95.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - 08/11/2016 do TJSP

cumprido o requisito previsto na alínea “a” do art. 1º, do Decreto-lei 1.044/1969, que condiciona o tratamento... de dianóstico e/ou de recebimento de alta médica.O Decreto-lei 1.044/1969 prevê a possibilidade de tratamento excepcional..., do Decreto-lei 1.044/1969, ou seja, “duração que não ultrapasse o máximo ainda ...

Pg. 3060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2016

na alínea “a” do art. 1º, do Decreto-lei 1.044/1969, que condiciona o tratamento excepcional à “conservação..., de modo que também não resta atendido o requisito previsto na alínea “c” do art. 1º, do Decreto-lei 1.044/1969... de alta médica.O Decreto-lei 1.044/1969 prevê a possibilidade de tratamento excepcional aos a...

Andamento do Processo n. 1006306-72.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 26/10/2016 do TJSP

desconhecimento (FLS. 83/91). Destaca que não há abono de faltas senão àquelas previstas no Decreto Lei 1044/69, que dispõe... invoca a seu favor o Decreto Lei 1044/69, interpretando equivocadamente seu texto, que dispõe: “Art. 1º São considerados... ocorrências do processo:Fls. 1/18: petição inicial - com document...

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