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21 de setembro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 27425 AC 20351 SP 90.03.020351-2 (TRF-3)

Data de publicação: 30/04/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL ADQUIRIDO. CONCESSÃO DE ABONO POR PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE CONVERTER TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. CONCESSÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Concessão de abono por permanência em serviço a trabalhador com direito à aposentadoria especial adquirido. 2. Argumento de ser a espécie devida apenas nas hipóteses de aposentadoria por tempo de serviço vencido na jurisprudência. 3. Discriminação de aplicação de correção monetária e juros. 4 4. Recurso de apelação provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20351 SP 90.03.020351-2 (TRF-3)

Data de publicação: 28/02/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL ADQUIRIDO. CONCESSÃO DE ABONO POR PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE CONVERTER TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. CONCESSÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Concessão de abono por permanência em serviço a trabalhador com direito à aposentadoria especial adquirido. 2. Argumento de ser a espécie devida apenas nas hipóteses de aposentadoria por tempo de serviço vencido na jurisprudência. 3. Discriminação de aplicação de correção monetária e juros. 4 4. Recurso de apelação provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 193513 SP 2012/0127700-9 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE E SÚMULA 280/STF. 1. O agravante alega que possui direito adquirido à complementação de aposentadoria, porquanto, quando preencheu os requisitos para a concessão do benefício, a norma municipal que permitia a complementação - Lei municipal 512 /83 - não havia sido revogada. 2. A análise da existência de direito adquirido amparado em direito local, ao argumento de ofensa aos artigos da LINDB, que regula a matéria, não pode ser feita pelo STJ por meio do recurso especial em razão, respectivamente, do óbice da Súmula 280/STF e da necessidade de interpretação de dispositivos e preceitos constitucionais, cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF . Precedentes. 3. Após a edição da EC nº 45 /04, a qual acrescentou a alínea d ao inciso III do artigo 102 da CF/88 , não cabe ao STJ, no recurso especial, o exame de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJe 02/05/2013 - 2/5/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 193513 SP 2012/0127700-9 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1179154 RS 2010/0020431-5 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REGRAS ANTERIORES À EC 20 /98. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a compreensão desta Corte no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado procurar conjugar as vantagens do novo sistema com as regras aplicáveis ao anterior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJe 23/05/2013 - 23/5/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1179154 RS 2010/0020431-5 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1153792 SP 2009/0194899-7 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADOS DO METRÔ. LC N. 200 /74 E LEI ESTADUAL N. 4.819 /1958. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 29/05/2013 - 29/5/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1153792 SP 2009/0194899-7 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1330826 SP 2012/0130525-9 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃODE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. ARGUMENTO COM MATRIZCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CETESB. ANÁLISE DE DIREITO LOCALPOR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Esta Corte sedimentou o entendimento segundo o qual a alegadaviolação dos princípios contidos na Lei de Introdução ao CódigoCivil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -,apesar de previstos em norma infraconstitucional, não pode seranalisada em Recurso Especial, pois são institutos de naturezaeminentemente constitucional. 2. O cerne da controvérsia está fundado na Lei Estadual n.1.012/2007 e na Lei Complementar Estadual n. 954/03, encontrando oseu óbice na Súmula 280/STF, in verbis: "por ofensa a direito localnão cabe recurso extraordinário".Agravo regimental improvido.

Encontrado em: ESPECIAL AgRg no REsp 1330826 SP 2012/0130525-9 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1218310 RS 2010/0195833-8 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. TRANSFORMAÇÃO EM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. É inadmissível a conversão da aposentadoria com proventos integrais em aposentadoria com proventos proporcionais, por serem benefícios distintos. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual: "Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no artigo 543-B do Código de Processo Civil " (AgRg no REsp 1.227.573/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 23/4/2012). 3. O acórdão paradigma invocado, diversamente do caso dos autos, não trata de aposentadoria integral, pois o segurado foi aposentado com menos de 35 anos de serviço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1218310 RS 2010/0195833-8 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1302098 SC 2012/0017089-3 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIAPRIVADA. APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CORRESPONDENTE A DIFERENÇA ENTRE AREMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE E A APOSENTADORIA CONCEDIDA PELOINSS. REVISÃO DO BENEFÍCIO OFICIAL, MAJORANDO-O. REDUÇÃO DAAPOSENTADORIA COMPLEMENTAR. LEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DAIRREDUTIBILIDADE E AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. - Em valor de complementação de aposentadoria calculado com base nadiferença da remuneração recebida em atividade e o valor recebido doINSS, se houver majoração do benefício oficial, não há ofensa aoprincípio da irredutibilidade se o valor da aposentadoriacomplementar for reduzido. Precedentes. - Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 004657 ANO:1942 ART : 00006 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO CF-1988 LEG:FED CFB :******... DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00036... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1302098 SC 2012/0017089-3 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 23486 SP 2011/0084433-0 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃODE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. ARGUMENTO COM MATRIZCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CETESB. ANÁLISE DE DIREITO LOCALPOR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Esta Corte sedimentou o entendimento segundo o qual a alegadaviolação dos princípios contidos na Lei de Introdução ao CódigoCivil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -,apesar de previsão em norma infraconstitucional, não pode seranalisada em Recurso Especial, pois são institutos de naturezaeminentemente constitucional. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequerimplicitamente, os arts. 5º e 6º , § 2º , do Decreto-Lei n. 4.657 /42,arts. 10 , 448 e 453 da CLT . Desse modo, impõe-se o não conhecimentodo recurso especial por ausência de prequestionamento, entendidocomo o necessário e indispensável exame da questão pela decisãoatacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência dasSúmulas 282 e 356/STF. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não caberecurso especial por violação de súmula, por esta não se enquadrarno conceito de lei federal, nos termos do art. 105 , inciso III ,alínea a , da Constituição Federal . 4. Segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamentopara a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca dacomplementação de pensão, o tema foi dirimido no âmbito local (Leisestaduais n. 4.819/58 e 200/74), de modo a afastar a competênciadesta Corte Superior para o deslinde do desiderato contido norecurso especial: "O exame de normas de caráter local é inviável navia do recurso especial", em face da vedação prevista na Súmula 280do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local, não cabe recursoextraordinário". 5. Nos termos da atual e pacífica jurisprudência do STJ, não faz jusà complementação de aposentadoria prevista na Lei n. 4.819 /58 ofuncionário de empresa que passou ao controle acionário do Estado deSão Paulo após a edição da Lei n. 200 /74. 6. Não pode ser conhecido o presente recurso pela alínea c dopermissivo constitucional, se o recorrente não realiza o necessáriocotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídiojurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foramdemonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entreo caso confrontado e o aresto paradigma.Agravo regimental improvido....

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 23486 SP 2011/0084433-0 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 34296 BA 2011/0187328-7 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 6º DA LICC . DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZACONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. PENSÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL.INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280 /STF. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é firme no sentido de que nãocabe, em recurso especial, examinar alegação de ofensa aos arts. 5ºe 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, porenvolver matéria de natureza constitucional. Precedentes: AgRg no Ag1.294.856/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em2.8.2011, DJe 6.9.2011; REsp 1.207.550/SP, Rel. Min. Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, julgado em 23.11.2010, DJe 2.12.2010.2. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, solucionoua questão com base no art. 9º de Lei Estadual 7249 /98. Assim, oexame da matéria demanda análise de direito local, o que é vedado aoSTJ por incidência da Súmula 280 /STF.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SUM:****** SUM: 000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE DIREITO... ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO LEG:EST LEI: 007249 ANO:1998 (BA) SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000280... DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO LEG:EST LEI: 007249 ANO:1998 (BA) SUM(STF) LEG:FED...

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