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25 de outubro de 2014
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei 368/68

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

Pg. 2320. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime... previsão legal apenas para que incida sobre tributos federais, consoante o previsto no art. 13, da Lei 9065/95, não... perante o FGTS possuem disciplina própria de atualização monetária e d...

Pg. 719. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/10/2014

do FGTS, bem como às sanções previstas no Decreto-Lei 368, de 19 de dezembro de 1968. Todavia, a reclamada suscita... do Decreto-Lei 368/1968 O reclamante requer, em razão do atraso no recolhimento do FGTS, a condenação da reclamada... 8.036/1990 e as sanções previstas no Decreto-Lei 368/1968. Analiso. Primei...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2014

. - violação ao Decreto-lei n. 368/68. - divergência jurisprudencial. A Ré, ora Recorrente, clama pelo reexame da decisão... processual - Id 533661 (pág. 2). Satisfeito o preparo - Ids 1534728, 1858922 (págs. 1 e 2), 67504b0 e 800d68f (págs. 1...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2014

-lei n. 368/68 que teria sido violado pela decisão objurgada, logo, no particular, cumpre-me reconhecer....” (sic, Id 67504b0 - pág. 7). Observo, ab initio, que a parte recorrente não cuidou de especificar o dispositivo do Decreto...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 723003220075040016

DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005 assegura a competência da Justiça... DOS ATIVOS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. 1 - O STF, no exame do mérito da ADIn 3.934-2, decidiu que a Lei ... ao julgador verificar, processo a processo, se cada caso concreto se enq...

Pg. 701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

); “RESCISÃO INDIRETA – MORA SALARIAL – CARACTERIZAÇÃO – Nos termos do Decreto- Lei 368/68, considera-se mora contumaz.... O de setembro foi feito em novembro de 2013, o de outubro de 2013 em dezembro. Na ata de audiência realizada junto ao SINTTEL...

Pg. 473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

estampada na alínea “d” do art. 483 da CLT, na forma da mora contumaz prevista no § 1º do art. 2º do dec. lei 368/68 como causa... salário integral de 2013 e 9/12 de 13º salário de 2014, já incluído o aviso prévio, tudo cf. art. 1º e 3º da lei 4.090/62... da lei 12.506/11. Devidos os depósitos em FGTS a partir de set/...

Pg. 896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/10/2014

meses configura mora salarial, nos moldes do DL 368/68, entendo que a falta é grave o suficiente para justificar a ruptura... Nacional, esta em função dos recolhimentos previdenciários não realizados – Lei 11.457/07. DEVOLUÇÃO DESCONTOS Alega...

Pg. 1100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

. Nos termos do Decreto-lei n. 368/68, em seu art. 2º, § 1º, in verbis: "Art. 2º (omissis) § 1º. Considera-se mora contumaz...: 156057) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO : 0010521-11.2014.5.15.0118 AUTOR: TIAGO ESMERIO BUENO RÉU... improcedência. Apesar de citada, a 1ª reclamada não compareceu em audiênc...

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2014

, do Decreto-Lei n. 368/68 que “considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período...

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