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01 de maio de 2016
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei 368/68

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1000150-59.2016.5.02.0086 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-2

salarial justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. O Decreto-Lei 368/68 diz respeito apenas.... Nos termos do item I da Súmula 368 desta Corte e do precedente do Supremo Tribunal Federal: RE 569.056 (DJe-236.... PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. DESPEDIDA IMOTIVADA. Na diretriz do art. 26, parágra...

Andamento do Processo n. 0000573-95.2015.5.14.0002 - Ro - 29/04/2016 do TRT-14

. De outro lado, assente também neste Tribunal Superior o entendimento de que as disposições do Decreto-Lei 368/1968... - art. 71). Com efeito, a partir da edição da Lei 8.923/94, a não concessão total do intervalo intrajornada mínimo... e 381 da SBDI-1) I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a con...

Andamento do Processo n. 1000712-35.2016.5.02.0000 - DCG - 29/04/2016 do TRT-2

art. 1º, do Decreto-lei 368/1968. Para o caso de descumprimento desta decisão, fixo a multa diária no importe de R... Beres e Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira que não aplicavam o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 368/68. Ficam..., a decisão de indisponibilidade de bens será apreciada em decisão monocrát...

Andamento do Processo n. 1000890-18.2015.5.02.0000 - DCG - 29/04/2016 do TRT-2

. 1º, do Decreto-lei 368/1968. Para o caso de descumprimento desta decisão, fixo a multa diária no importe de R... artigo 1º do Decreto-Lei 368/68. Ficam ressalvados eventuais direitos e interesses de terceiros, tendo em vista..., a decisão de indisponibilidade de bens será apreciada em decisão monocrática. E) AP...

Andamento do Processo n. 1001023-60.2015.5.02.0000 - DCG - 29/04/2016 do TRT-2

da SDC/TRT da 2ª Região, tudo nos termos da fundamentação acima; 7- Aplicação do Decreto Lei 368 /1968, com aplicação... que a atividade exercida pelos trabalhadores não possui cunho essencial definido pela Lei de Greve (Lei 7.783 /89). Aduz... em cláusula sexta, parágrafo único da Convenção Coletiva de Trabalho...

Andamento do Processo n. 0010419-91.2016.5.18.0002 - RTSum - 29/04/2016 do TRT-18

, da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. CONFIGURAÇÃO. O Decreto-lei n.º 368/1968... a mora contumaz nos moldes do artigo 2º, § 1º, do Decreto-lei n.º 368/1968 e desde que não seja meramente eventual...-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto 3.048, de 6...

Pg. 848. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/04/2016

justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. O Decreto-Lei 368 /68 diz respeito apenas aos efeitos... previstas em lei. Em outras palavras, a inércia do trabalhador não pode ser considerada perdão tácito, pois eventual demora..., dezembro de 2015 e janeiro de 2016. Indiscutível, portanto, que a mora ...

Pg. 3921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/04/2016

º , do Decreto-lei 368 /1968. Para o caso de descumprimento desta decisão, fixo a multa diária no importe de R..., a decisão de indisponibilidade de bens será apreciada em decisão monocrática. D) APLICAÇÃO DO DECRETO LEI 368 /68: Determino... do julgamento do feito, nos termos do Precedente Normativo TRT/SP 36. C...

Pg. 3922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/04/2016

aplicavam o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 368 /68. Ficam ressalvados eventuais direitos e interesses de terceiros... , Decreto-Lei 368 /68, inclusive, determinando, caso se tenha o descumprimento desta decisão, a multa diária no importe de R..., tendo em vista o disposto no art. 15 , da Lei 7.783 /1989. C...

Pg. 3924. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/04/2016

dissolvida; com fulcro no art. 1º , do Decreto-lei 368 /1968. Para o caso de descumprimento desta decisão, fixo... DO DECRETO LEI 368 /68: Determino, como medida acutelatória, a obrigação de não fazer à empresa suscitada, consistente..., nos termos do Precedente Normativo 19º deste Regional. Alusivo à cláusula 3ª, ...

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