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31 de março de 2015
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei 368/68

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

Pg. 1355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/03/2015

. Trata-se do Decreto-Lei n. 368/68, o qual estabelece certas limitações à empresa que incorre em mora no pagamento... de salários de seus empregados: impede o pagamento de pro-labores e recebimento de favores fiscais. Também a Lei 7.855/89 prevê o...-constituídas, desfaçam a presunção encerrada no nãocomparecimento...

Pg. 563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/03/2015

de 4 meses de salários, o que denota a contumácia salarial, conforme prevê o DL 368/68. Por consequência..., salários retidos de dezembro de 2014 e janeiro de 2015 e mais os danos morais em virtude dos salários retidos. Recusada... de aplicação do disposto no art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, e a questão da culpa do toma...

Pg. 566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/03/2015

o pagamento de 4 meses de salários, o que denota a contumácia salarial, conforme prevê o DL 368/68. Por consequência..., salários retidos de dezembro de 2014 e janeiro de 2015 e mais os danos morais em virtude dos salários retidos. Recusada... a possibilidade de aplicação do disposto no art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, ...

Pg. 271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2015

-se nesse particular, sustentando, dentre outros argumentos, que não houve mora contumaz (Art. 3º do DL 368/68), nem tampouco... Superior vem consolidando posição de que, em nome do princípio da segurança jurídica, o novel texto da Súmula 277 não... redação da Súmula 277. Incidência da Súmula 333 e artigo 896, ...

Pg. 1119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

por período igual ou superior a 90 (noventa) dias configura mora contumaz do empregador, nos moldes do Decreto-Lei 368/68..., não tem assegurada a concessão de benefícios (Decreto 3.048/99, §§ 2º e 3º, do artigo 19, com as alterações... do Decreto 4.079/2002). Restando comprovado nos autos, portanto, a falta de ...

Pg. 794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/03/2015

, do Decreto-lei 368/68), declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, d, da CLT) e fixo a data da rescisão no... de trabalho com data de 4 de dezembro de 2014 (ingresso da presente demanda). Intimadas as demandadas não compareceram à... dia 4 de dezembro de 2014. Condeno as reclamadas a pagarem aviso...

Pg. 472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

do Decreto-Lei 368/68, destinase apenas a nortear procedimentos de natureza fiscal e penal, não interferindo... honorária advocatícia é devida nos estritos termos da Lei 5.584/70 (Súmulas 219 e 329 do C. TST) e conforme a OJ 305.... CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Desembargador Relator Votos Revisores Acórdão DEJT P...

Pg. 933. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/03/2015

de 10% e sanções do Decreto-lei 368/68 (art. 22 da lei 8.036/90), bem como a incorporação das parcelas habituais..., que os produzem. - Do adicional de periculosidade Alegando que presta serviços portanto arma de fogo e invocando a Lei 12.740..., que regulamenta o adicional de periculosidade para os vigilantes, foi pu...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/03/2015

Processo RO-0081083-13.2014.5.22.0001 Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RECORRENTE INFATEC COMERCIO E SERVICOS.... A mora salarial apta a ensejar a rescisão indireta é aquela por atraso no pagamento decorrente de meses (o DL n. 368.../68 estipula período igual ou superior a três meses) e no presente caso, com...

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/03/2015

-se, a princípio, que o conceito de mora contumaz, previsto no art. 2º, § 1º, do decreto-lei 368/68, destina-se apenas a..., formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019... de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.1...

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