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23 de abril de 2014
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei 368/68

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

Pg. 348. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/04/2014

. 1 CF, art. 193 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO. LEI 368/1968. A mora salarial... a três meses, consoante o disposto no Decreto - Lei 368/1968. Até mesmo a mera impontualidade reiterada já é capaz... de novembro e dezembro de 2011 e, ainda, a segunda parcela do 13º salário e, o que é pior, ao conversar com o representante...

Pg. 497. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014

-lei 368/1968, considerase em mora contumaz “o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregaods, por período igual... devida. Aduziu que a ré não pagou os salários de dezembro de 2012 a abril de 2013. Apontou, ainda, não ter recebido... indireta e o pagamento das verbas rescisórias. A ré, em sua defesa, sustentou que a rescisão contratual ocorreu em 19/04...

Pg. 573. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

neste Tribunal Superior o entendimento de que as disposições do Decreto-Lei 368/1968, acerca da mora contumaz no pagamento desalários(art. 2º, § 1º),... evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente... trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494...

Pg. 1656. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2014

previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art... estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n.º 8.177/1991.Por fim, o Supremo Tribunal Federal (ADI n.º 4.357/DF... Catarina. 3. A correção monetária incidente sobre as contas vinculadas ao FGTS decorre de previsão em lei específica. 4...

Pg. 1235. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/04/2014

, enquanto que as sanções previstas no Decreto-Lei 368/68 têm caráter administrativo e penal. Desse modo, por não... previstas no Decreto-lei n. 368/68. Pois bem. A multa prevista no art. 22 da Lei 8.036/90 possui natureza administrativa... das sanções previstas no Decreto-Lei n. 368/68. 2.2. Tempo à disposição: O reclamante alegou que, após bater o ponto de saída...

Pg. 1048. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/04/2014

do Decreto-lei 368/68 A ré suscita a preliminar em tela, argumentando que o reclamante insere entre os seus pedidos... sanções previstas no Decreto-lei n. 368/68. Segundo a reclamada, a multa de 20% sobre os depósitos do FGTS...-lei 368/68 (o qual dispõe sobre efeitos de débitos salariais e dá outras providências), igualmente estabelece sanções...

Pg. 1049. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/04/2014

-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-lei n. 368, de 19 de dezembro de 1968”. Portanto, com fundamento no art... das horas in itinere inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador. (Alterada pela RA 25/2014, DJE -26.03.2014, 27.03.2014 e 28.03.2014)...

Pg. 619. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/04/2014

de seus funcionários. A regra prevista no Decreto-lei 368/68 § 1º artigo 2º, além de estar ultrapassada pela dinâmica social... da CLT, atualmente adequado aos ditames da Lei Maior, com a nova redação dada pela lei 9658/98, para declararem... fungíveis (arts. 368 e 369 do Código Civil) será possível falar-se na adoção de tal instituto até o montante...

Pg. 764. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/04/2014

, § 1º, do Decreto-Lei n.º 368/68, que: "Art. - 2º (...) § 1º - Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários..., o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Orientação Jurisprudencial 173, in verbis: "I... radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional...

Pg. 365. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/04/2014

o reconhecimento da infração do empregador. Com efeito, a mora contumaz mencionada no artigo 2º, § 1º, do Decreto-Lei ... próprio e de suas famílias, razão pela qual se presume a condição de pobreza, de acordo com o artigo 4º, § 1º, Lei 1.060... 368/1968 não está relacionada à definição da justa causa patronal, pois sua finalidade é sancionar a conduta...

ou

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