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29 de maio de 2016
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei 368/68

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000329-56.2016.5.14.0092 - Rtsum - 27/05/2016 do TRT-14

, Decreto Lei 368/68 c/c art. 483, d, CLT). O reclamante alega que não recebeu os salários dos meses de agosto e setembro... o disposto no art. 46 da Lei n. 8541/92, IN n. 1127/2011 da RFB, art. 43 da Lei n. 8212/91, Súmula n. 368/TST e OJ n. 363... da Lei n. 8212/91, Súmula n. 368/TST e OJ n. 363 da SDI-1 do TST, bem ...

Andamento do Processo n. 0000250-38.2015.5.21.0021 - RO - 27/05/2016 do TRT-21

, conforme Decreto-lei n. 368/68, art. 2º, § 1º, situação inexistente nos autos. Além disso, a ausência de recolhimento... 2º, § 1º, do Decreto-lei 368/68: "Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados... remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977) § 1º - V...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/05/2016

, uma vez que o empregador deixa de cumprir com as suas obrigações contratuais (art. 2º, Decreto Lei 368/68 c/c art. 483, d...: DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O ônus de provar o término do contrato... Convenção 95 da Organização Internacional do Trabalho c/c art. 7º, VI, C...

Pg. 567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/05/2016

Decreto-lei n. 368/68, art. 2°, §1°, situação inexistente nos autos. Além disso, a ausência de recolhimento de FGTS não... havendo a reformar neste ponto. Responsabilidade subsidiária - Ente público - Súmula 331 do TST - ADC 16/STF - Lei n.º... a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n.º 8.666/93. Entret...

Pg. 568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/05/2016

salarial não havia superado a marca de 03 meses prevista no artigo 2°, §1°, do Decreto-lei 368/68: "Considera-se mora..., o que somada a completa inexistência de atraso salarial sequenciado e contínuo, impossibilitam a decretação da rescisão...

Andamento do Processo n. 1000729-71.2016.5.02.0000 - DC - 25/05/2016 do TRT-2

, sob as penas do Decreto-Lei 368/1968, bem como aplicação da Lei 9.012/1995. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez...Andamento do Processo n. 1000729-71.2016.5.02.0000 - DC - 25/05/2016 do TRT-2 Processo DC-1000729-71.2016.5.02.0000... PJ-e 1000729-71.2016.5.02.0000 DISSÍDIO COLETIVO JURÍDICO SUSCIT...

Andamento do Processo n. 0000309-65.2016.5.14.0092 - Rtsum - 25/05/2016 do TRT-14

com as suas obrigações contratuais (art. 2º, Decreto Lei 368/68 c/c art. 483, d, CLT). O reclamante alega que não recebeu os salários... o disposto no art. 46 da Lei n. 8541/92, IN n. 1127/2011 da RFB, art. 43 da Lei n. 8212/91, Súmula n. 368/TST e OJ n. 363... da RFB, art. 43 da Lei n. 8212/91, Súmula n. 368/TST e OJ...

Andamento do Processo n. 0001126-87.2015.5.23.0004 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-23

dias, quantidade média de dias existente em três meses, lapso temporal previsto no Decreto-Lei n. 368/1968, gera...-Lei n. 368/1968 que define o que é mora contumaz. Nessas situação há uma presunção de que as consequências danosas... 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991), nos termos do inciso III da Súmula ...

Andamento do Processo n. 0010902-73.2014.5.01.0032 - RO - 25/05/2016 do TRT-1

) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968... Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar 75/1993 e Ofício PRT/1ª Região.... (Redação dada pela Lei 9.491, de 1997) § 1º Na hipótese de desp...

Andamento do Processo n. 0000812-75.2015.5.23.0026 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-23

de institutos diversos, definido pelo artigo 2º da Lei . 5.584/70 (determinar o procedimento e a alçada), não havendo falar...Andamento do Processo n. 0000812-75.2015.5.23.0026 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-23 Processo RTOrd- 0000812... SILVA - ME - LUZ SILVA E QUEIROZ LTDA - ME - REGI ADRIANO ALVES DE JESUS PODER ...

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