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11 de fevereiro de 2016
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei 368/68

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5942320125080203 0000594-23.2012.5.08.0203

): - violação ao (s) artigo (s) art. 2º , § 1º , DL 368 ; 482, i, CLT ; -divergência jurisprudencial. A reclamada..., inconformada com o reconhecimento da despedida indireta do reclamante, quer a reforma da decisão de fls. 366/368. Diz que restou... na Súmula 221 do C. TST. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3108820125080114 0000310-88.2012.5.08.0114

, pois não caracterizada a mora contumaz conforme estabelece o decreto-lei 368/1968. Também, não enseja a rescisão direta... de janeiro e dezembro. Quanto a este período, cabia à trabalhadora fazer prova de que os horários constantes nos cartões de ponto... pelo sindicato da categoria (Súmula 219 do TST). Como este ú...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 3964020135080012 0000396-40.2013.5.08.0012

do Decreto-Lei 368 , de 19/12/1968, e julgo pela procedência dos seguintes pedidos: Anotação da CTPS: Em razão... JUDICIÁRIO FEDERAL 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM SENTENÇA DE CONHECIMENTO PROCESSO 0000396-40.2013.5.08.0012 Reclamante..., haja vista que era obrigada a reter e recolher, mês a mês. Com efeito, o § 5º ...

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Inteiro Teor. : 7108320135080012 0000710-83.2013.5.08.0012

salarial. Configuração. O Decreto-Lei 368 /1968 apenas repercute nas esferas administrativa, penal e fiscal, e não... dos salários, independentemente de configurar a mora contumaz nos moldes do art. 2º , § 1º , do Decreto-Lei 368 /1968... culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666 , de 21.06.1993, esp...

Andamento do Processo n. 0000078-69.2014.5.10.0011 - RR / RO - 25/01/2016 do TRT-10

: . - Decreto-Lei 368/68, §§ 1º e 2º A eg. Turma manteve a sentença que reconheceu a rescisão indireta. O aresto encontra...,pois arecorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei 13.015/2014..., DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SO...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14196520115080117 0001419-65.2011.5.08.0117

previstas no artigo 2º, § 1º, Decreto-Lei n. 368, de 19 de dezembro de 1968: “Considera-se mora contumaz o atraso... de acidente de trabalho – SAT, previsto no artigo 22, II da lei 8.212/91; determinar que a contribuição previdenciária... DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 3ª T./RO 0001419-65.2011.5.08.0117 Po...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2361620115080002 0000236-16.2011.5.08.0002

do § 1º, do art. 2º do Decreto-lei 368/68. No que concerne aos demais pleitos alegados pelo reclamante como ensejadores... Civil (Obrigação de indenizar), pelo art. 243, §§ 1º e 2º, do Código Eleitoral - Lei 4.737/65, pela Lei da Imprensa... - Lei 5.250/67, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/9...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4349620115080117 0000434-96.2011.5.08.0117

. - violação ao(s) artigo(s) 2º, § 1º, do Decreto-lei 368/68; 482, inc. I, 483 da CLT -divergência jurisprudencial. Insurge.... 7º, § 2º, DA LEI 605/1945 - INFRINGÊNCIA ART. 5º, II DA CF/88" (sic, fl. 307), requer a reclamada a reforma...). 5º, inc. II; 195, I, a da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 276 do Decr...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 11744420125080012 0001174-44.2012.5.08.0012

, de acordo como o que dispõe o § 1º do art. 2 do Decreto-Lei 368 , de 19/12/1968, e julgo pela procedência dos seguintes... DO TRABALHO DE BELÉ PROCESSO 0001174-44.2012.5.08.0012 SENTENÇA DE CONHECIMENTO PROCESSO . 0001174... pedidos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉ ...

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Inteiro Teor. : 1103320115080012 0000110-33.2011.5.08.0012

368, de 19/12/1968, e julgo pela procedência dos seguintes pedidos: 13º salário integral: referente ao ano de 2010; 13º... contumaz da reclamada no pagamento dos salários do reclamante, de acordo como o que dispõe o §1º do art. 2 do Decreto-Lei... apurados os recolhimentos previdenciários. Consoante artigo 28 da Lei n...

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