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31 de julho de 2014
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei 368/68

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

Pg. 403. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968. (Redação dada pela Lei 9.964, de 2000) 2o A incidência...Pg. 403. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014 Lei 9.467/97. IV... a juntada a estes autos de cópia do referido trato. Além disso, o artigo 2º, caput,...

Pg. 1142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2014

e superior a três meses, baseando-se no artigo 2º, parágrafo 1º do Decreto -Lei 368/68. Juntou documentos comprovando... de pagamento dos salários dos meses de novembro e dezembro/2012 e janeiro/2013, pois o réu comprovou os pagamentos... depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1372109 00063-2009-110-03-00-1

impossibilidade de mantença básica de sua família. O Decreto-lei 368/68, em seu art. 2º, § 1º considera mora contumaz o atraso... contratual 3.967/92)” Segundo o Decreto-lei 368/68, a empresa em mora contumaz relativamente a salários não poderá, além... prévio, 13º salário proporcional; férias proporcionais com o terç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 83200914003004 0008300-95.2009.5.03.0140

e de 01 dia em jan.2009), o que não caracteriza mora contumaz, até porque o § 1º do art. 2º do Decreto-lei 368/68 dispõe... de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Por outro lado, o art. 55 da Lei 8.212/91 preceitua... preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1962909 00245-2009-140-03-00-4

, a qual somente se configura após três meses de atraso na quitação do salário, conforme art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 368/68... jurisprudencial consagrado, consubstanciado nas Súmulas 362 do TST e 210 do STJ, e ainda o art. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/90.... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1- O artigo 475-0, § 2º, I, com redação d...

Pg. 974. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968*. (Redação dada pela Lei 9.964, de 2000)* DECRETO...-LEI 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. DECRETA: Art. 1º - A empresa em débito salarial com seus empregados não poderá: I... e com os mesmos privilégios das contribuições devidas à Previdência So...

Pg. 975. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968, é de duvidosa constitucionalidade e aplicabilidade... na forma de lei.Dispõe a Lei 8.137, de 27-12-90, a qual define crimes contra a ordem tributária, econômica e relações... de consumo:Art. 2 Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei 9.964...

Pg. 980. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968*. (Redação dada pela Lei 9.964, de 2000...)* DECRETO-LEI 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. DECRETA: Art. 1º - A empresa em débito salarial com seus empregados não... mesma forma e com os mesmos privilégios das contribuições devidas à P...

Pg. 981. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

, da Lei 8.036/90, ao tratar da sujeição às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro... garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma de lei.Dispõe a Lei 8.137, de 27-12-90... Lei 9.964, de 10.4.2000)I -fazer declaração falsa ou omitir declaração sob...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 679507 00306-2006-100-03-00-1

basta o débito salarial referido no parágrafo único do art. 1o. do Decreto-lei no. 368/68, isto é, o não pagamento, no... artigo 118 da Lei 8213/91, bem como todos os consectários legais. Contra-razões oferecidas apenas pelo reclamante (fl... Regional da 3ª Região, n.º 66, p. 470. Desta forma, fica reconhecida a su...

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