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26 de novembro de 2014
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei 368/68

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

Pg. 1101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/11/2014

entre os trabalhadores prejudicados, vencido o Juiz Mauro Vignotto que não aplicava as cominações previstas no Decreto-lei 368/68, vez... DAS COMINAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI N. 368/1968. Como medida acautelatória, determina-se obrigação de não fazer à... empresa Suscitada, com fulcro no art. 1º, do Decreto-lei ...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/11/2014

descumprimento contratual, a teor do Dec. Lei 368/68 eart. 7º, X, da Constituição da República (retenção de salários...Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/11/2014 da lei (art. 557 do CPC, naforma... do §2º do art. 557 do CPC.Intimem-se.Porto Alegre, 19 de novembro de 2014 (quarta...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/11/2014

havido regulamentação do art.7º, X, da CF, a lacuna pode ser preenchida com o citado Decreto Lei368/68 - o qual dispõe... rechaçado pela legislaçãopátria na categoria de crime (art. 7º, X, da CF, c/c art. 4º do Dec. Lei368/68), consubstanciando... de salários, por se tratar degrave descumprimento contratual, a teor do...

Pg. 1633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/11/2014

-Lei 368 de 1968, com ilícito penal, como já ressaltado nesta sentença. Nessa situação, a gravidade da conduta patronal é... inferior a 25ºC, em 03 meses no ano, em média. Em dezembro de 2012 houve alteração das atividades do reclamante e, além... com suas despesas, o que lhe ocasionou danos morais. No caso em análise,...

Pg. 1641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/11/2014

configurada a mora salarial contumaz prevista no Decreto-Lei 368 de 1968, com ilícito penal, como já ressaltado nesta...

Pg. 1671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/11/2014

, a mora salarial contumaz prevista no Decreto-Lei 368 de 1968, com ilícito penal, como previsto no Art. 22 , § 1º, da Lei... 8.036/90 e Decreto-Lei 368/1968. Nessa situação, a gravidade da conduta patronal é patente, não se podendo exigir...

Pg. 1677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/11/2014

de 1968, com ilícito penal, como previsto no Art. 22 , § 1º, da Lei 8.036/90 e Decreto-Lei 368/1968. Nessa situação... da principal obrigação contratual. Está configurada, inclusive, a mora salarial contumaz prevista no Decreto-Lei 368... o período do aviso prévio proporcional como previsto na Lei 12.506/2011 . Em con...

Pg. 1678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/11/2014

) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei n 368, de 19 de dezembro de 1968.... (Redação dada pela Lei 9.964, de 2000) O Decreto-Lei 368/1968, dispõe: "Art. 2º- A empresa em mora contumaz... salarial contumaz prevista no Decreto-Lei 368 de 1968, com ilícito penal. Di...

Pg. 1687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/11/2014

obrigação contratual do empregador. Está configurada, inclusive, a mora salarial contumaz prevista no Decreto-Lei 368 de 1968..., com ilícito penal, como previsto no Art. 22 , § 1º, da Lei 8.036/90 e Decreto-Lei 368/1968. Nessa situação, a gravidade... salarial contumaz prevista no Decreto-Lei 368 de 1968, com ilícito...

Pg. 1688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/11/2014

de dezembro de 1968 (Redação dada pela Lei 9.964, de 2000) O Decreto-Lei 368/1968, dispõe: "Art. 2º- A empresa em mora... ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei n 368, de 19..., responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância corres...

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