Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de outubro de 2014
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei 368/68

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

Pg. 2764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

do Decreto-Lei 368/1968; do art. 23, § 1º, I e V, da Lei 8.036/1990; dos arts. 50, 51 e 52 do Decreto 99.684/1990... ,de artigos de lei que a parte embargante entende terem sido violados, sem lastro nos fatos e no direito discutidos... Especial, sustenta que houve, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 18...

Pg. 2765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

sobre as questões jurídicas levantadas em torno do art. 18 da Lei 5.107/1966; dos arts. 1º, 2º e 4º do Decreto-Lei 368/1968; dos arts.... 50, 51 e 52 do Decreto 99.684/1990; e do art. 4º, V, § 2º, da Lei 6.830/1980. O Superior Tribunal de Justiça entende ser... POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. (...) (...) 3. A alegação g...

Pg. 683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/10/2014

do DL 368/68, entendo que a falta é grave o suficiente para justificar a ruptura do vínculo por culpa do empregador. E, ante... previdenciários não realizados – Lei 11.457/07. DEVOLUÇÃO DESCONTOS Alega, ainda, o autor, que a primeira ré descontava...

Pg. 1250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

(gravidade do ato). Não se exige a caracterização da situação prevista no Decreto-Lei 368/68 para tanto, até... declaração de hipossuficiência afirmando, sob as penas da lei, que não tem condições de custear as despesas processuais...

Pg. 1251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

meses (Decreto-Lei 368/68). Não se pode exigir que o fator da mora perdure por três meses para que se tenha... a decretação da rescisão indireta. Não é justo muito menos não é condizente com o bom senso. Ficar sem salários é... impor a rescisão indireta.” (TRT da 2ª Região, Acórdão 20100941421, 12ª T., Rel. Dese...

Pg. 511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/10/2014

o art. 2º, § 1º do Decreto-Lei 368/68. Portanto, diante de tais constatações (caracterização da mora salarial...

Pg. 537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/10/2014

, do Decreto-Lei n. 368/68 que “considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período... com o pagamento do 13º salário de 2013 e dos salários de novembro e dezembro de 2013 e de...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/10/2014

de salário por três meses ou reiteração na referida falta patronal, nos termos do art. 2º, 1º do Decreto-lei n. 368/68... recursos, direito este que esta assegurado no art. 20, inciso V, da Lei n.º 8.036/1990, ou seja, mesmo indiretamente..., 5º do CPC, inserida pela Lei n. 11.280, de 16.02.06 (DOU 17.02.06), vigente ...

Pg. 1009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2014

(Decreto-lei n. 368/68, art. 2º, § 1º). Após o trânsito em julgado, deverá o reclamante depositar sua CTPS em Secretaria... sobre as verbas da rescisão e a multa de 40%, nos termos do parágrafo único do artigo 69 do Decreto 99684/90, comprovando... como a multa de 40% sobre todo o saldo depositado, consoante os art...

Pg. 944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/10/2014

configurada, inclusive, a mora salarial contumaz prevista no Decreto-Lei 368 de 1968, com ilícito penal. Dispõe o Art. 22.... 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente. (Redação dada pela Lei 9.964, de 2000)... , § 1º, da Lei 8.036/90: Art. 22. O empregador que não r...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12046628/decreto-lei-n-368-de-19-de-dezembro-de-1968