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01 de setembro de 2014
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei 368/68

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

Pg. 903. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968. 5. Recurso especial provido. Acórdão... na forma da Lei 8036/90, a qual estabelece, em seu artigo 22, que os depósitos efetuados com atraso serão acrescidos... do artigo 3º da Lei de Execução Fiscal, a dívida ativa regularmente inscrit...

Pg. 491. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19... de dezembro de 1968. 2o A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando... todos os elementos necessários à identificação do débito exequendo e apre...

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2014

o valor de suas remunerações, o que evidência a mora contumaz, consoante art. 2º do do Decreto-lei 368/68: Art. 2º...

Pg. 1541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

do Decreto-Lei n.º 368/68. n) Multa do art. 467 da CLT: Ante a visível controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias..., nos termos da Lei n.º 12.506/11, bem como deverá gerar reflexos 13.º salários, férias + 1/3, DSR´s e feriados, FGTS + 40... Jurisprudencial n.º 307 da SDI-1 do TST, a nãoconcessão total ou pa...

Pg. 1544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

das respectivas Guias de Recolhimento, sob pena de aplicar-lhes o disposto no art. 359 do CC e o disposto no art. 4.º do Decreto-Lei n.º..., a título de contribuição social, incluindo-se o valor da rescisão, conforme determina o art. 1.º da Lei Complementar n.º... 368/68. n) Multa do art. 467 da CLT: Ante a visível co...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/09/2014

Súmula 37, do colendo Superior Tribunal de Justiça. - violação do Decreto Lei 368/68, artigo 4º. Consta do v. acórdão... recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam... de Revista Processo RO-0146000-74.2013.5.17.0014 Processo RO-146...

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2014

, tudo com a incidência da TR, juros de mora de 0,5% ao mês, multa de 10% e sanções do Decreto-lei 368/68 (art. 22 da lei 8.036.... Com fulcro no artigo 26, § único, da Lei 8.036/90, determina-se à ré que deposite os respectivos valores fundiários... em dias alternados, das 07h00min às 19h00min, sem o gozo de intervalo...

Pg. 957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2014

no Decreto-Lei n 368, de 19 de dezembro de 1968. (Redação dada pela Lei 9.964, de 2000) O Decreto-Lei 368/1968... da empregadora. Está configurada, inclusive, a mora salarial contumaz prevista no Decreto-Lei 368 de 1968, com ilícito.... (Redação dada pela Lei 9.964, de 2000) § 1 Sobre o valor dos depósitos, acre...

Pg. 1018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2014

-Lei n 368, de 19 de dezembro de 1968. (Redação dada pela Lei 9.964, de 2000) O Decreto-Lei 368/1968, dispõe: "Art. 2... da empregadora. Está configurada, inclusive, a mora salarial contumaz prevista no Decreto-Lei 368 de 1968, com ilícito penal. Dispõe... pela Lei 9.964, de 2000) § 1 Sobre o valor dos depósitos,...

Pg. 1021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2014

configurada, inclusive, a mora salarial contumaz prevista no Decreto-Lei 368 de 1968, com ilícito penal, como já...

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