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03 de setembro de 2015
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei 368/68

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

Pg. 381. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2015

previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art... previsão legal apenas para que incida sobre tributos federais, consoante o previsto no art. 13, da Lei 9.065/95, não... perante o FGTS possuem disciplina própria de atualização monetária e de ...

Pg. 560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 02/09/2015

368, de 19 de dezembro de 1968." Entende o Juízo, reformulando entendimento anterior, que a multa postulada é indevida... parcela, com os acréscimos do art. 22 da Lei 8.036/90. Conforme extrato da conta vinculada obtido junto à Caixa... multa acima referida, assim dispõe o § 1º do art. 22 da Lei 8.036/90: "Art. ...

Pg. 572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 02/09/2015

no Decreto-Lei n 368, de 19 de dezembro de 1968." Entende o Juízo, reformulando entendimento anterior, que a multa... realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial - TR... próprias, conforme as disposições contidas nos arts. 876 a 892 da CLT. Cito...

Pg. 1919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/09/2015

, restando configurada a mora contumaz prevista no art. 2º, § 1º do Decreto-Lei 368 de 19/12/1968. Ainda que assim não fosse... desde o mês de dezembro/2014, sendo que o atual entendimento do Colendo TST é iterativo em indicar que a ausência... pelo ordenamento jurídico pátrio" (TST. ARR 2013320135020041. Relator: Augu...

Pg. 258. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2015

obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368 , de 19 de dezembro de 1968. 5. Recurso especial provido. Acórdão..., porquanto há previsão legal apenas para que incida sobre tributos federais, consoante o previsto no art. 13 , da Lei..., prevista na Lei 8.036 /90, prescrevendo o mencionado diploma legal que sobr...

Pg. 484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 01/09/2015

e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei 368, de 19 de dezembro de 1968. § 2... no Decreto-lei 368/68". Vale dizer, de uma banda, a multa e os juros administrativos em comento representam...)". Por sinal, a Lei 8.036/1990 — que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo ...

Pg. 1854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015

em relação às obrigações inerentes ao contrato de trabalho. Quanto ao conceito de mora contumaz do Decreto-Lei . 368 /68, não..., deferem-se aos seguintes direitos: • • salários dos meses de outubro e novembro de 2014; • aviso prévio proporcional da Lei...

Pg. 665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2015

justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. O Decreto-Lei 368/68 diz respeito apenas aos efeitos... os depósitos dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro/2014 e janeiro, fevereiro, março, abri e maio... patronal a autorizar a decretação da rescisão indireta. A propósito, o julgado...

Pg. 2329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2015

caracterizada nos termos do art. 2º, § 1º do 1 decreto lei 368 /68 ; que ao não retornar ao trabalho após o dia 10/07/2015...

Pg. 2333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2015

caracterizada nos termos do art. 2º, § 1º do 1 decreto lei 368 /68 ; que ao não retornar ao trabalho após o dia 10/07/2015...

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