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22 de outubro de 2014
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei 368/68

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

Pg. 701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

); “RESCISÃO INDIRETA – MORA SALARIAL – CARACTERIZAÇÃO – Nos termos do Decreto- Lei 368/68, considera-se mora contumaz.... O de setembro foi feito em novembro de 2013, o de outubro de 2013 em dezembro. Na ata de audiência realizada junto ao SINTTEL...

Pg. 473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

estampada na alínea “d” do art. 483 da CLT, na forma da mora contumaz prevista no § 1º do art. 2º do dec. lei 368/68 como causa... salário integral de 2013 e 9/12 de 13º salário de 2014, já incluído o aviso prévio, tudo cf. art. 1º e 3º da lei 4.090/62... da lei 12.506/11. Devidos os depósitos em FGTS a partir de set/...

Pg. 896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/10/2014

meses configura mora salarial, nos moldes do DL 368/68, entendo que a falta é grave o suficiente para justificar a ruptura... Nacional, esta em função dos recolhimentos previdenciários não realizados – Lei 11.457/07. DEVOLUÇÃO DESCONTOS Alega...

Pg. 1100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

. Nos termos do Decreto-lei n. 368/68, em seu art. 2º, § 1º, in verbis: "Art. 2º (omissis) § 1º. Considera-se mora contumaz...: 156057) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO : 0010521-11.2014.5.15.0118 AUTOR: TIAGO ESMERIO BUENO RÉU... improcedência. Apesar de citada, a 1ª reclamada não compareceu em audiênc...

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2014

, do Decreto-Lei n. 368/68 que “considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período...

Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/10/2014

de que as disposições do Decreto-Lei 368/1968, acerca da mora contumaz no pagamento de salários (art. 2º, § 1º), repercutem na esfera...Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/10/2014 rescisão indireta (doc. de f. 19..., no tocante ao regular recolhimento dos depósitos do FGTS, ob...

Pg. 1234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

aos salários impagos, é certo que o Decreto-lei 368/68 conceitua – no § 1º de seu artigo 2º - como mora contumaz.... dos benefícios da justiça gratuita. Revendo posicionamento anteriormente adotado, considerando que o artigo 14 da Lei... e familiares, prover à demanda – foi revogado pela Lei 10.537 de 27.08.2002, é de...

Pg. 1239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

Kaway Stamato. No que respeita aos salários impagos, é certo que o Decreto-lei 368/68 conceitua – no § 1º de seu artigo 2º..., deve ser rapidamente denunciada em juízo, sob pena de se desfigurar o inconformismo do obreiro, e deve ser decretada...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2014

, 113, 166, inciso II, 169, 182, 187, 248, 422 e 884 do CC; e do artigo 483, d, da CLT c/c o artigo 2º, § 1º do DL 368/68.... Tese Explícita. Inteligência da Súmula 297 (inserida em 20.11.1997): Havendo tese explícita sobre a matéria... GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS Relator Acórdão Processo AP-0135200-03.200...

Pg. 1779. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

, de 19 de dezembro de 1968. (Redação dada pela Lei 9964, de 2000); § 2º. A incidência da TR de que trata o caput... por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei 368... nos termos do art. 3º e parágrafo único da lei 6.830/80 presume-se líquida e c...

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