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27 de abril de 2015
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei 368/68

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

Ausência de depósitos de FGTS gera rescisão indireta de contrato de trabalho

previsto no § 1º, artigo 2º, do Decreto-lei 368/68, sendo que, na hipótese dos autos, em que pese ter havido atraso no... em que o empregado poderá movimentar a conta, de acordo com o artigo 20 da Lei 8.036/90. Neste sentido, vejamos algumas decisões... do vínculo, daquilo não podendo dispor o empregado, nas modalidad...

Pg. 1048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2015

da mora contumaz estão previstas no artigo 2º, § 1º, Decreto-Lei n. 368, de 19 de dezembro de 1968: "Considera-se mora... estabelecido pelo Decreto-Lei 368/68 repercute apenas na esfera fiscal, sendo período de três meses extremamente longo diante...

Pg. 1293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2015

(§ 1º do art. 2º do Decreto-lei 368/68). O pagamento de salários atrasados em audiência não elide a mora capaz... que a intenção do legislador é que o empregado usufrua de uma pausa diária, durante o período previsto em lei, de forma contínua... período de trabalho em escala 24X72 (art. 9º da Lei 605/49 e por analo...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04/2015

de atraso no pagamento do salário. Frise-se que o Decreto-Lei 368, de 19 de dezembro de 1968, traz em seu § 1º, do art. 2º... contratuais. A reclamada, em sua contestação (ID. 5b4e866 - Pág. 1 a 7; Pdf 40 a 46), alegou que a reclamante pediu... processual, juntou aos autos recibos de pagamentos de salários (ID. ...

Pg. 1985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2015

, equiparou à mora contumaz no pagamento de salários (Decreto - lei 368/68), o atraso no recolhimento ao FGTS. Nessa... Lei 10.272/01. É o que busca como meio de JUSTIÇA! 7. DO FGTS NÃO DEPOSITADO E MULTA DE 40%: Em relação ao FGTS, tendo... causa, não há óbice para que o FGTS seja pago diretamente ao reclamante,...

Pg. 828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/04/2015

em mora contumaz no pagamento de salários, nos termos do artigo 2º, §1º, do Decreto-lei 368/68. Por todo o exposto... do contrato de trabalho; saldo de salário de dezembro de 2014 (12 dias); férias proporcionais + 1/3 (3/12); 13º salário...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/04/2015

salariais a reclamada sustenta, em sua defesa, que não restou configurada a mora salarial prevista no Decreto-Lei 368/68... que o conceito de mora salarial previsto no § 1º do artigo 2º do Decreto Lei 368/68 é de natureza estritamente penal... trabalhista e de mora contumaz", inserida no § 1º do art. 2º do Dec.-Lei n....

Pg. 2519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2015

. INAPLICABILIDADE DO DECRETO. LEI 368/1968. A mora salarial autorizadora da rescisão indireta dos contratos de trabalho não... se caracteriza apenas se ocorrer o atraso superior a três meses, consoante o disposto no Decreto - Lei 368/1968. Até..., portanto, que deixou de cumprir as disposições contidas na Lei ...

Pg. 2522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2015

o atraso superior a três meses, consoante o disposto no Decreto - Lei 368/1968. Até mesmo a mera impontualidade.... 483 CF, art. 1 CF, art. 193 34042793 -RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO. LEI 368.../1968. A mora salarial autorizadora da rescisão indireta dos contratos de tra...

Pg. 805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/04/2015

Pg. 805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/04/2015 no Decreto-lei 368 /68... calendário) considerando, para tanto, os meses compreendidos de janeiro a dezembro do ano calendário. DANO MORAL O Autor...

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