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22 de novembro de 2014
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei 368/68

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

Pg. 1968. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368 , de 19 de dezembro de 1968. 5. Recurso...Pg. 1968. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014 4. O art. 22 , § 1º , da Lei... ao FGTS, "verbis": "Art. 22 . O empregador que não realizar os depósitos previ...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/11/2014

do art. 267 do CPC , o pleito relativo às penalidades previstas no Decreto-Lei 368 /68 e improcedentes em parte... COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. A melhor interpretação do art. 14 da Lei n.º 5.584 /70 é a que considera a expressão "assistência.... Procurador do Trabalho: Dr. João Hilário Valentim. DESEMBARGADOR JOSÉ CARL...

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/11/2014

da fundamentação acima. 2.2.2. Penalidades Previstas no Decreto-Lei 368 /68 Mantenho a r. sentença, mas por fundamento diverso... do Trabalho e Ministério da Previdência Social), conforme art. 3º , §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 368 /68, o que não ocorreu no..., a melhor interpretação do art. 14 da Lei n.º 5.584 /70 é a qu...

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/11/2014

-se também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-lei n. 368, de 19 de dezembro de 1968. §2º A incidência da TR... corretamente. Sem razão. O artigo 22 da Lei 8.036/90, que trata do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dispõe... o seguinte: "Art. 22 O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta L...

Pg. 1675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei n 368 , de 19 de dezembro de 1968. (Redação dada pela Lei 9.964..., de 2000) O Decreto-Lei 368 /1968, dispõe: "Art. 2º- A empresa em mora contumaz relativamente a salários não poderá, além...-Lei 368 de 1968, com ilícito penal. Dispõe o Art. 22 , § 1º , da Lei 8.036...

Pg. 1683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

prevista no Decreto-Lei 368 de 1968, com ilícito penal, como previsto no Art. 22 , § 1º, da Lei 8.036/90 e Decreto-Lei 368.../1968. Nessa situação, a gravidade da conduta patronal é patente, não se podendo exigir que o trabalhador, que depende..., nos termos da Lei 12.506/2011. Em consequência de tudo o que foi expost...

Pg. 1684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei n 368, de 19 de dezembro de 1968... (Redação dada pela Lei 9.964, de 2000) O Decreto-Lei 368/1968, dispõe: "Art. 2º- A empresa em mora contumaz... salarial contumaz prevista no Decreto-Lei 368 de 1968, com ilícito penal. Dis...

Pg. 1688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei n 368, de 19 de dezembro de 1968. (Redação dada pela Lei 9.964, de 2000)... configurada, inclusive, a mora salarial contumaz prevista no Decreto-Lei 368 de 1968, com ilícito penal. Dispõe o Art. 22 , § 1º......

Pg. 1689. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

Pg. 1689. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014 O Decreto-Lei 368/1968, dispõe...

Pg. 1698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

. Está configurada, inclusive, a mora salarial contumaz prevista no Decreto-Lei 368 de 1968, com ilícito penal..., como previsto no Art. 22 , § 1º, da Lei 8.036/90 e Decreto-Lei 368/1968. Nessa situação, a gravidade da conduta patronal é patente... contumaz prevista no Decreto-Lei 368 de 1968, com ilícito penal. Dispõe...

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