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31 de agosto de 2016
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei 368/68

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0010955-19.2013.5.01.0055 - RTOrd - 30/08/2016 do TRT-1

de trabalho". Por sinal, as condições da mora contumaz estão previstas no artigo 2º, § 1º, Decreto-Lei n. 368, de 19... de trabalho, pois o prazo estabelecido pelo Decreto-Lei 368/68 repercute apenas na esfera fiscal, sendo período de três... de dezembro de 1968: "Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de sa...

Andamento do Processo n. 0000763-55.2015.5.14.0003 - Ro - 30/08/2016 do TRT-14

dos salários, que significa atraso no pagamento do salários de forma reiterada. O §1º, do art. 2º do decreto-lei 368/68... a norma coletiva caso não haja extrapolação da jornada de 7 horas diárias. Após a entrada em vigor da Lei 12.619/2012... da jornada; contudo, não previu a redução desse intervalo, como previa a...

Andamento do Processo n. 0000832-75.2015.5.14.0007 - Ro - 30/08/2016 do TRT-14

feito até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. O §1º, do art. 2º do decreto-lei 368/68 define o atraso contumaz... o item II da OJ 342 ao período anterior ao seu cancelamento, em 2012. O cancelamento se deu em razão da edição da Lei... observados: a) antes da vigência da Lei 12.619/2012, aplica-se o estabel...

Andamento do Processo n. 0000779-14.2016.5.23.0006 - RTSum - 30/08/2016 do TRT-23

igual ou superior a três meses previsto no Decreto-Lei n.º 368/68, tendo em vista o seu caráter alimentar...Andamento do Processo n. 0000779-14.2016.5.23.0006 - RTSum - 30/08/2016 do TRT-23 Processo RTSum-0000779... trabalhista ao rito sumaríssimo previsto nos artigos 852-A a 852-I da Consolidação das Leis do Traba...

Pg. 1860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/08/2016

, § 1º , Decreto-Lei n. 368 , de 19 de dezembro de 1968: "Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários... que se justifique rescisão indireta do contrato de trabalho, pois o prazo estabelecido pelo Decreto-Lei 368 /68 repercute apenas... com a nova lei do aviso prévio, 12.506/2011, que entrou em vig...

Pg. 606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/08/2016

, que significa atraso no pagamento do salários de forma reiterada. O §1º, do art. 2º do decreto-lei 368/68 define o atraso contumaz da seguinte... de trabalho da reclamante. Assim, deve prevalecer o disposto na OJ 342, II da SDI-I no período anterior à Lei n. 12.619/2012... a partir do início do contrato de trabalh...

Pg. 623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/08/2016

. O §1º, do art. 2º do decreto-lei 368/68 define o atraso contumaz da seguinte forma: Art. 2º - A empresa em mora contumaz... pela a Súmula 381 do TST, que o pagamento dos salários deve ser feito até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido...

Pg. 385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/08/2016

ou superior a três meses previsto no Decreto-Lei n.º 368/68, tendo em vista o seu caráter alimentar, o mais incisivo... a rescisão contratual. Além disso, não há nos autos a prova do pagamento do salário do mês de dezembro de 2008...

Andamento do Processo n. 0000339-36.2016.5.11.0011 - RO - 29/08/2016 do TRT-11

salarial justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. O Decreto-Lei 368/68 diz respeito apenas aos efeitos... é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei ...). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 impõem à admini...

Andamento do Processo n. 0020498-74.2015.5.04.0384 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-4

obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968, observando-se que a incidência da TR será..., especialmente o disposto no caputdo artigo 43 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 8.620/93... trabalhistas de qualquer natureza. Quanto aos descontos fiscais, o artigo 46 d...

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