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26 de julho de 2014
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei 368/68

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1113002 00787-2002-018-03-00-1

pago até a propositura da ação, ou seja, 17.jun.2002. Nos termos do art. 2-o, /S 1-o do Dec. Lei 368/68, considera-se mora.... 88-97, pretendendo seja afastada a rescisão indireta decretada e que seja acolhida a demissão por justa causa do obreiro... de salário anexados aos autos (fs. 50-68), verifica-se que o salário...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1052002 00652-2002-113-03-00-2

, CLT - DECRETO-LEI No. 368 /68. O descumprimento da obrigação contratual de pagamento dos salários não se faz presente... igual ou superior a três meses - art. 2o ., parágrafo 1o. , do Decreto-lei no. 368 /68. Basta, à configuração... prevista no Decreto-lei no. 368 /68; que não houve imediatidade na insurgência da re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1062602 00482-2002-079-03-00-0

previstas no Decreto-lei n.-o 368, de 19 de dezembro de 1968", significando que, em caso de atraso na realização...) ao mês e multa de 20% (vinte por cento), sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-lei n.-o 368..., de 19 de dezembro de 1968", significando que, em caso de atraso na realizaçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 868003 00108-2003-107-03-00-0

Decreto-lei 368/68, pois, ali o parágrafo 1o., do art. 2o, é expresso em afirmar que a mora contumaz se caracteriza não.... 368/68. Sustenta, ainda, que a ausência de depósitos do FGTS não enseja a ruptura contratual, pois, diz respeito a direito... trintenária, prevista analogamente para a contribuição previdenciária...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 330104 00788-2003-080-03-00-7

. 2º do Decreto-Lei 368/68). Assim, a mora relativa apenas a poucos dias não é motivo suficiente para se declarar... sobre os rendimentos pagos em cumprimento de sentença judicial, a teor do que dispõe o artigo 46 da Lei 8.541/92. O desconto é... de renda. O douto Juízo sentenciante, a f. 189, concluiu que, se a reclam...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1292204 00379-2004-007-03-00-8

ao Decreto-lei 368/68. E a omissão não foi sanada com a oposição de Embargos de Declaração, instrumento adequado. A despeito... oblíqua do contrato de trabalho. Segundo ela, à luz do artigo 2º e seus parágrafos 1º e 2º do Decreto-lei368/68... de que, por lei ou por instrumento normativo, ela estava obrigada a c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1204404 00645-2004-020-03-00-2

se referiu ao Decreto-lei 368/68. E a omissão não foi sanada com a oposição de Embargos de Declaração, instrumento adequado... de rescisão oblíqua do contrato de trabalho. Segundo ela, à luz do artigo 2º e seus parágrafos 1º e 2º do Decreto-lei n...° 368/68, o empregador somente se acha em mora quando o atraso, no ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1050004 00509-2004-023-03-00-1

indireta do contrato de trabalho, vez que não ultrapassado o prazo de três meses fixados no Decreto-Lei368/68 para...° do artigo 2° do Decreto-Lei 368/68. O pleito tem como pano de fundo o não-cumprimento do pactuado quando da admissão... dos meses de dezembro/03 e janeiro/04 ao fundamento de que em tal período se...

Pg. 802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/07/2014

por período igual ou superior a três meses (DL 368/1968, art. 2º, § 1º). Basta para que se caracterize a mora contumaz, dada... visto que desde dezembro de 2013 não vem recebendo o pagamento dos salários. Em defesa a empresa reconhece que vem... do demandante a contar de dezembro de 2013 devendo-se assinalar que os re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 46399 463/99

previstas no Decreto-lei n.-o 368, de 19 de dezembro de 1968", significando que, em caso de atraso na realização...-lei n.-o 368, de 19 de dezembro de 1968", significando que, em caso de atraso na realização dos recolhimentos... MAGALHÃES DUARTE EMENTA: FGTS. DEPÓSITO LEI N-o 8.036/90. O artigo 22 da referida lei é o ...

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