Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de janeiro de 2015
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei 368/68

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/01/2015

do Decreto-Lei 368/68, isto é, o não pagamento do salário ao empregado no prazo e nas condições do contrato ou lei..., que integra esta certidão, para os fins e efeitos do artigo 897-A da CLT. Processo ED-0000196-21.2014.5.03.0179 Processo .... Processo AP-0000208-56.2013.5.03.0151 Processo AP-00208/2013-15...

Pg. 952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/01/2015

há mora salarial nos termos do § 1º do art. 2º do Decreto Lei 368/68, sobre o... pela lei, como visto. Por todo o exposto, condeno a reclamada a pagar, a título de horas in itinere, 40 minutos por dia... mês de dezembro e a segunda parcela do 13º salário". Susentou haver gravidade nas faltas patronais e enquadramento....

Pg. 1173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/01/2015

e sanções previstas no Decreto-lei n. 368, de 19 de dezembro de 1968”. Portanto, com fundamento no art. 267, IV, do CPC.... II – FUNDAMENTAÇÃO A) Incompetência absoluta – multa e juros do art. 22 da Lei 8.036/90 e sanções do Decreto-lei 368/68... Decreto-lei n. 368/68. Segundo a reclamada, a multa de 20% sobre os depó...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/01/2015

pagamento de salários, previsto no artigo 2º, § 1º, do Decreto-Lei 368/68, repercute apenas na órbita fiscal e penal, não... justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. O Decreto-Lei 368/68 diz respeito apenas aos efeitos administrativos... a incidência da Súmula 333 do TST e da alínea -a- do ...

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/01/2015

, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968. (Redação dada pela Lei 9.964... em atraso, são corrigidos pelo órgão gestor, no caso a CEF, considerando o disposto na Lei 8.036/90 e Lei Complementar... sobre a importância correspondente. (Redação dada pela Lei 9.964, de 20...

Pg. 4366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

ou consultivos, tudo de acordo com o disposto no art. 1 , Decreto-lei n. 368/68 e art. 51, § 1 , Decreto n. 99.684/90... Processo RTOrd-0010322-19.2014.5.15.0108 Relator DEBORAH BEATRIZ ORTOLAN INOCENCIO NAGY AUTOR NALDILIANA TRINDADE GOMES... Processo RTOrd-0010342-10.2014.5.15.0108 Relator DEBORAH BEATRIZ ORTO...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/01/2015

, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento', nos termos do § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 368/1968, é... Judicial, sujeita a atualização. É o meu voto". Goiânia, 21 de janeiro de 2015. Léia Maria Figueiredo Netto Coordenadora C...2ªTJ Acórdão Processo RO-0001500-38.2014.5.18.0082 Relator JUIZ MA...

Pg. 1915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/01/2015

. A regra prevista no Decreto-lei 368/68 § 1º artigo 2º, além de estar ultrapassada pela dinâmica social e econômica...

Pg. 1923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/01/2015

e demais direitos de seus funcionários. A regra prevista no Decreto-lei 368/68 § 1º artigo 2º, além de estar ultrapassada pela...

Pg. 1931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/01/2015

de adimplir com pontualidade os salários e demais direitos de seus funcionários. A regra prevista no Decreto-lei 368/68 § 1º...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12046628/decreto-lei-n-368-de-19-de-dezembro-de-1968