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04 de agosto de 2015
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei 368/68

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2485200801612001 SC 02485-2008-016-12-00-1

contumaz, nos termos do § 1 do art. 2 do Decreto-Lei n. 368 /1968: Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação... da contratação (art. 56 , § 1º da Lei de licitações – 8.666/93), sob pena de caracterizar a culpa in eligendo... inadimplidos à trabalhadora pela simples invocação da Lei 8.666 /93. A existência...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2320200803012006 SC 02320-2008-030-12-00-6

, visto que para a rescisão indireta é necessária a mora contumaz, nos termos do § 1 do art. 2 º do Decreto-Lei n. 368... do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993).” Ressalto que o referido entendimento sumulado decorre.... 71 da Lei n. 8.666/1993; não detém nenhuma responsabilidade sobre e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2517200801612009 SC 02517-2008-016-12-00-9

contumaz, nos termos do § 1 do art. 2 do Decreto-Lei n. 368 /1968: Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação... entre aquele e seu intermediador. No mais, o art. 71 da Lei 8.666 /1993, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública...-016-12-00-9 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. EN...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7484200503612005 SC 07484-2005-036-12-00-5

e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei n 368, de 19 de dezembro de 1968. (Redação... RESCISÃO DO CONTRATO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A partir da Lei 10.272, de 05.09.2001... dos acréscimos do art. 22 da Lei 8.036/90; 9) indenização do seguro-d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2474200701612000 SC 02474-2007-016-12-00-0

, direitos reconhecidos em primeiro grau, necessários o atraso salarial por três meses, nos termos do Decreto-Lei n. 368 /68... de 2007, bem como o 13º salário de dezembro de 2006, ao argumento de que, embora tenha assinado os recibos de pagamento...-00-0 -12 Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7485200503612000 SC 07485-2005-036-12-00-0

e sanções previstas no Decreto-Lei n 368 , de 19 de dezembro de 1968. (Redação dada pela Lei 9.964, de 2000) Já...) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A partir da Lei 10.272 , de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato... do art. 22 da Lei 8.036 /90; 9) indenização do seguro-desemprego; 10) multa equiv...

Pg. 2329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

identificados pela análise dos holerites colacionados, pelo documento TAC do MPT sob id., além do Decreto-lei n. 368/68 trazer... devidos e/ou não realizados parcialmente nos termos da lei e também seus reflexos salariais em férias, 1/3 das férias.... ROSANA DE ALMEIDA BUONO Desembargadora Relatora VOTOS Acórdão DEJT ...

Pg. 681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/07/2015

(ARTS. 2º , § 1º , DO DECRETO LEI 368 /68, 851 , § 2º , DA CLT , 442 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 444 DO CPC ) NÃO CONFIGURADA... por meio da OJ 142, II, no sentido de que - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário..., Data de Julgamento: 20/08/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08...

Pg. 527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/07/2015

, nos termos do art. 1º c/c art. 2º, § 1º, do Decreto-lei 368/68, o não pagamento do salário ao empregado no prazo... e nas condições do contrato ou lei ("... até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido" - art. 459 da CLT), de forma...

Pg. 1009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2015

, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou de que esses participem, nos termos do Decreto-lei 368 /68. São Paulo, data supra.... Oficial de Justiça (Lei 10.537 /2002 e Instrução Normativa 20/2002 do C. TST), serão pagas pela reclamada... 582/2013, de 11/12/2013 (D.O.U. 13.12.2013) Cite-se a CJF DE VIGILANCIA ...

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