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23 de setembro de 2014
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei 368/68

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

Pg. 542. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

. A agravante aponta a violação dos arts. 2º, § 1º, do Decreto-lei 368/68, 59, 467 e 477 da CLT e contrariedade à Súmula 85... digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo AIRR-0158600-09.2008.5.02.0051... através da Súmula n° 2. Mesmo porque o não comparecimento de qualquer das pa...

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/09/2014

, porque se insere no conceito de mora salarial contumaz nos termos do Decreto-Lei 368/68. Em conformidade com o teor do § 1.º do art..., defiro o pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado à base de quarenta e oito dias, nos termos da Lei ... sido fornecidas ao reclamante as Guias do Seguro-Desempr...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/09/2014

de que as disposições do Decreto-Lei 368/1968, acerca da mora contumaz no pagamento de salários (art. 2º, § 1º... por esta Egrégia Turma no julgamento do RO-0010362-14.2014.5.18.0012 (acórdão publicado no DEJT em 19/8/2014), de minha... Reais e Sessenta e Nove Centavos) relativo às contribuições ao FGTS de que trata a...

Pg. 919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/2014

) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro... de 1968. (Redação dada pela Lei 9.964, de 2000) E estabelece o art. 2º, §1º, alínea d, da mesma Lei: Art. 2º O FGTS é... incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância correspondente. (R...

Pg. 453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2014

, alíneas "d" . DO DIREITO: 1- DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA: O Decreto-lei 368/68 considera como mora, o atraso no...Pg. 453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2014 "EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR... FERREIRA DA SILVA, brasileiro, auxiliar de usina, portador do RG 014.929.960, e inscr...

Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/09/2014

meses, caracteriza a mora contumaz, nos termos do art. 2º, §1º do Decreto-Lei n. 368/1968, e, conforme entendimento...Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/09/2014 Pleiteia o autor indenização... conhecido e não provido. (RR - 646 - 28.2011.5.04.0021 , Relator Ministro: Lelio Be...

Pg. 605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/09/2014

– Nos termos do Decreto- Lei 368/68, considera-se mora contumaz o atraso do pagamento dos salários porperíodo igual... do processo, nome das partes e a folha do processo em que é feita a determinação de anotação. A instrução normativa n.º 15...

Pg. 1967. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

: O Decreto-lei 368/68 considera como mora, o atraso no pagamento do salário a partir do terceiro mês..., casado, pedreiro, portador do RG 14.886.598-7 SSP/SP, e inscrito no CPF sob o n° 048.619.568-62, com a CTPS 001175..., série 535ª, residente e domiciliado na Rua Rio Claro, 158-fundos, Vila Progresso, n...

Pg. 2958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

e contribuições -, sujeita-se as sanções do Decreto-Lei nO 368/1968, que por cautela e diante da morosidade do tramitar... de crédito e arquive-se provisoriamente o feito, nos termos do Ato GCGJT 01/2012. Itanhaém, 15/09/2014. INEZ MARIA JANTÁLIA... Juíza do Trabalho - Despacho Processo RTSum[rts]-0181300-16.200...

Pg. 2961. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

- DL 368/1968 e art. 168-A, CP, assim como expedição de Alvarás para o soerguimento do saldo da conta do FGTS... como parâmetros analógicos o arf. 59, Lei n. 04.117/62, arf. 52, Lei n. 05.250/67, arf. 60, CP, em observação ao arf. 944... decisão, requerendo o decreto de total procedência da presente, com à condenação ...

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