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29 de maio de 2015
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei 368/68

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

Pg. 1369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

dos art. 18 da Lei 5.107/66; arts. 1º, 2º e 4º do Decreto-lei 368/68; art. 23 da Lei 8.036/90; arts. 50 a 52 do Decreto... contra o sócio gerente, porquanto previsto tal procedimento no âmbito não tributário pelo art. 10 do Decreto n. 3.078/19... 99.684/90; e art. 4º, §2º da Lei 6.830/80, sob o argumento de que é poss...

Pg. 932. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

ao disposto no artigo 18 da Lei 5107/66, nos artigos 1º, 2º e 4º do Decreto-lei 368/68, no artigo 23 da Lei 8036.../90, nos artigos 50 a 52 do Decreto 99684/90 e no artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei de Execução Fiscal. 7. Recurso... previstas na legislação de regência. O art. 10, do Decreto 3.708/19, e o ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 696041 SP 2015/0085391-5

, aduz ofensa aos art. 4º, §2º, da Lei 6.830/80; art. 18 da Lei 5.107/66; arts. 1º, 2º e 4º do Decreto-lei 368/68; e art..., 2º e 4º do Decreto-lei 368/68; e art. 23 da Lei 8.036/90, sob o argumento de que, sendo o FGTS regido por legislação... do Decreto n. 3.078/19 e pelo art. 158 da Lei n. 6.404/78 - LSA (REsp 13711...

Pg. 3170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

/66 e art. 1º do Decreto-lei 368/68, ob o argumento de que somente a condição de sócio é suficiente para caracterizar... tributário pelo art. 10 do Decreto n. 3.078/19 e pelo art. 158 da Lei n. 6.404/78 - LSA (REsp 1371128/RS, Rel. Min. Mauro... aos seguintes dispositivos legais: art. 4º, V, §2º, da Lei 6.830/80; art. ...

Pg. 3178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

de reforma, aduz ofensa aos art. 4º, §2º, da Lei 6.830/80; art. 18 da Lei 5.107/66; arts. 1º, 2º e 4º do Decreto-lei 368/68...; e art. 23 da Lei 8.036/90, sob o argumento de que, sendo o FGTS regido por legislação própria acerca da responsabilidade..., tipifica-se a infração à lei pelo mero inadimplemento das respecti...

Pg. 2630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/05/2015

fls. 94 sob o fundamento de que o atraso salarial deveria ser de no mínimo 03 meses (Decreto Lei 368/68). Não se pode... asseguradas, desvirtuando uma verdadeira relação empregatícia. O instituto do Cooperativismo (Lei . 5.764/71) deve... exigir que o fator da mora perdure por três meses para que se tenha a decretaç...

Pg. 1759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/05/2015

da Justiça Gratuita, nos termos das Leis n.º. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86; Da admissão... 368/1968, art. 2º, § 1º). O atraso no pagamento de salários por dois meses já autoriza a rescisão indireta do contrato... representada pela Súmula 331, inciso IV do C. TST, segundo o qual,...

Pg. 1760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/05/2015

administrativas previstas no decreto lei 368/68, deve a reclamada, nos termos do art. 22 da lei 8036/90, responder pela... 33, da Lei 8.212 de 24/7/91 não é possível em execução descontar-se o valor do empregado, pois o único responsável é... o empregador, como diz a Lei Interpretação do artigo 33 parágrafo 5º combina...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 699195 SP 2015/0094155-1

, 20 da Lei n. 5.107/66 e 1º, 2º e 4º do Decreto-Lei n. 368/68, a falta de recolhimento do FGTS, antes ou após...; 20 da Lei n. 5.107/66; 1º, 2º e 4º do Decreto-Lei n. 368/68; 50, 51 e 52 do Decreto n. 99.684/90 e 10 do Decreto n... com os arts. 23 da Lei n. 8.036/90, 20 da Lei n. 5.107/66 e 1º, 2º e 4º do Decreto-Lei ...

Pg. 4653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

da Lei n. 8.036/90, 20 da Lei n. 5.107/66 e 1º, 2º e 4º do Decreto-Lei n. 368/68, a falta de recolhimento do FGTS.... 23 da Lei n. 8.036/90; 20 da Lei n. 5.107/66; 1º, 2º e 4º do Decreto-Lei n. 368/68; 50, 51 e 52 do Decreto n. 99.684/90... âmbito não tributário pelo art. 10 do Decreto n. 3.078/19 e pelo art. 158 da L...

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