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22 de dezembro de 2014
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei 368/68

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2432520135050421 BA 0000243-25.2013.5.05.0421

previstas no Decreto-lei 368, de 19 de dezembro de 1968. (NR) § 2º A incidência da TR de que trata o caput..., segundo o padrão jurídico estabelecido na Lei 6019/74. A fórmula terceirizante, se não acompanhada do remédio jurídico.... APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concess...

Pg. 1903. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

trabalhistas." Formulou os seguintes pedidos: "a) aplicação do Decreto-Lei 368/68 quanto a proibição de pagar honorário...Pg. 1903. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014 (duzentos e cinquenta reais... Região Seção de Dissídios Coletivos VOTOS Acórdão DEJT Processo DCG-1001666...

Pg. 1082. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014

de configurar a mora contumaz nos moldes do artigo 2º, § 1º, do Decreto -lei n.º 368 /1968 e desde que não seja meramente... o entendimento de que as disposições do Decreto-Lei 368/1968, acerca da mora contumaz no pagamento de salários (art. 2º... n.º 368/1968 apenas repercute nas esferas administrativa, penal e fisca...

Pg. 1083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014

seus compromissos financeiros. O conceito de mora contumaz, estabelecido no § 1º do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 368/68, destina..., § 1º, do decreto-lei 368/68, destina-se apenas a nortear procedimentos de natureza fiscal, não interferindo... de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR – 640...

Pg. 1514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014

do pedido rescindente, no particular, nos termos do art. 267, VI, do CPC. II) VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 2º, § 1º, DO DECRETO LEI... 368/68, 851, § 2º, DA CLT, 442, PARÁGRAFO ÚNICO, E 444 DO CPC) NÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO TST. Tendo... MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. A jurisprudência ...

Pg. 326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/12/2014

em análise, está configurada a mora salarial contumaz prevista no Decreto-Lei 368 de 1968, com ilícito penal, como já.... (...). Devem ser comprovados os recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral... Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de dezembro de 2014....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6649120115050192 BA 0000664-91.2011.5.05.0192

obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei 368 , de 19 de dezembro de 1968 (Redação dada pela Lei 9964, de 2000... DO CONSIGNADO MULTA SOBRE O FGTS – ART. 22 LEI 8.036 /90 Insurge-se o Recorrente contra a decisão a quo que, com acerto... ao trabalhador, conforme dispõe o art. 22 da Lei 8.036 /90: “ § 1o...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7119820135050029 BA 0000711-98.2013.5.05.0029

que a norma suscitada pela Magistrada Singular para julgar improcedente o pleito (Decreto-Lei 368/68) não é aplicável..., do Decreto-Lei 368/1968, visa inibir a concessão de benefícios de natureza fiscal, tributária ou financeira às... reconhecida a despedida indireta da Obreira. A propósito, o art. 2º, § 2º do ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3562120135050019 BA 0000356-21.2013.5.05.0019

, nos termos em que prevista no § 1 º do art. 2 º do Decreto-lei 368/1968 (atraso ou sonega çã o de sal á rios por per í...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3562120135050019 BA 0000356-21.2013.5.05.0019 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... que o obreiro n ã o mais retornou aos servi ç os "depois dos atestados" (fl. ...

Pg. 399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 17/12/2014

definido pelo Decreto Lei n.º 368/68, autoriza a rescisão indireta. É fato, portanto, que o substituídos estão em boa.... Cite-se o Requerido. Notifiquem-se o requerente. Imperatriz, MA, 16 de dezembro de 2014. NELSON ROBSON COSTA DE SOUZA Juiz...

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