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28 de setembro de 2016
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei 368/68

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0011450-90.2015.5.15.0059 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-15

-Lei 368/1968, é o atraso no pagamento de três meses de salários: "Art. 2º:§ 1º Considera-se mora contumaz o atraso... pela Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, regulamentado pela Instrução Normativa SRF 1.127/2011..., § 3º, da CLT, art. 4º da Lei 1.060/1950 e OJ 304 da SDI-I do TST. DANOS MATERIAIS. H...

Andamento do Processo n. 1000502-44.2016.5.02.0271 - ROPS - 27/09/2016 do TRT-2

, do Decreto-lei 368/1968, que considera-se "mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, com redação dada pela Lei 9.957, de 12/01/2001, que disciplina... (16060811442733300000009271585, pág. 1). Entretanto, o Art. 7º do Decreto ...

Andamento do Processo n. 0000745-73.2015.5.21.0024 - RO - 27/09/2016 do TRT-21

salarial que na verdade possui previsão legal específica no DECRETO-LEI 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968... ser punida com a multa administrativa, prevista no artigo 7º do Decreto-Lei 368/68. Ubi lex non distinguit, nec... a configuração de infração trabalhista, que deve ser punida com a multa administrativa, prev...

Andamento do Processo n. 0010220-39.2016.5.18.0012 - RO - 27/09/2016 do TRT-18

deve ser contumaz, o que, nos termos do Decreto-lei 368/68, corresponde a período igual ou superior a três meses. RELATÓRIO... do Decreto-lei 368/68, corresponde a período igual ou superior a 3 meses, o que ocorreu, no caso. Nesse sentido é... mediante licitação pública (Lei 8.666/93, Decreto-Lei 2.300/86 e art....

Pg. 4093. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/09/2016

existência e dos demais. Mora salarial contumaz segundo o art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 368/1968, é o atraso no pagamento...), com o DSR embutido, conforme dispõe o art. 7º, §2º, da Lei 605/49 ("consideram-se já remunerados os dias de repouso.... Em decorrência, defiro os seguintes pedidos, considerando a ausência ...

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/09/2016

administrativa, prevista no artigo 7º do Decreto-Lei 368/68. Em que pese o desconforto que tal situação possa gerar, não... DO TRABALHO RO 000745-73.2015.5.21.0024 DESEMBARGADOR REDATOR: CARLOS NEWTON PINTO RECORRENTE: EDSON COSTA DANTAS DOS SANTOS... que os torne apócrifos. 2. DANO MORAL. ATRASO SALARIAL. Não h...

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/09/2016

de infração trabalhista que deve ser punida com a multa administrativa, prevista no artigo 7º do Decreto-Lei 368/68. Ubi.... Ocorre que a reclamada apresentou cópias do TRCT do Reclamante, bem como dos contracheques de novembro e dezembro de 2015... na lei qualquer determinação de aplicação de danos morais ao atras...

Pg. 449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/09/2016

À HIPÓTESE DO DECRETO-LEI 368, de 19 de dezembro de 1968. Ouso divergir do e. Relator: I - quanto ao pagamento... - INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 368, de 19 de dezembro de 1968. O ordenamento legal vigente não prevê e nem permite... quanto à condenação da Reclamada à multa prevista no artigo 7º do Decreto-Lei 368/68, não ...

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/09/2016

específica no DECRETO-LEI 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. que, respectivamente, nos seus artigo 1º e seu parágrafo único... da lei ou do contrato, o salário devido a seus empregados.(...) Art. 3º - A mora contumaz e a infração ao Art. 1º serão... ao dano moral por mora salarial porque não prevista em lei específica...

Pg. 2216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/09/2016

ser contumaz, o que, nos termos do Decreto-lei 368/68, corresponde a período igual ou superior a três meses. RELATÓRIO.... Goiânia, 22 de setembro de 2016. GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator Acórdão Processo RO-0010220...

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