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23 de agosto de 2014
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei 368/68

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

Pg. 129. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

fundamentou sua decisão com base na lei n. 8.036/90 (art. 22) e no art. 1º, inciso I, do DL n. 368/98. Vale dizer: o ato.... 368/68 estatui que:Art. 1º - A empresa em débito salarial com seus empregados não poderá:I - pagar honorário, gratificação... de fls. 19-20, já que se trata de pessoa diversa do autor, salvo se ...

Pg. 794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014

. O art. 2º do Decreto-lei 368/68 não trata de hipótese de rescisão indireta de contrato de trabalho, mas de vedação... se restringe, porém, a hipótese do art. 483, d, da CLT à hipótese de mora contumaz, prevista no art. 2º, §1º, do Decreto-lei... 368/68, sendo absurda a tese das reclamadas de que só ocorreria descumpr...

Pg. 436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/08/2014

da obrigação contratual basta o débito salarial referido no parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei 368/68, isto é, o não..., que gerou o auto de infração de ID 195336 e a instauração do Inquérito Civil 000117.2012.23.001/5... pagamento, no prazo e nas condições da lei ou contrato, do salário devido aos empreg...

Pg. 973. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

, do Decreto-Lei 368/68, repercute apenas na órbita fiscal e penal, não constituindo, por si só, óbice à rescisão... da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido . Processo RR-0163900-79.2008.5.12.0048 Complemento... convertida em indenização substitutiva, nos termos do item II da Súmula 389 desta...

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/08/2014

.-lei n. 368/68. Nesse sentido, colaciono recentíssimo julgado do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA... aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia...

Pg. 814. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/08/2014

, a saber: atraso contumaz de salários, entre 12/2011 e 03/2012, nos termos do art. 2º do DL n. 368/68. Em sua contestação...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/08/2014

tempo mínimo de três meses (decreto-lei n. 368/1968, art. 2°, §1°). Por essas razões, nego provimento ao recurso." (f. 274...Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/08/2014 Processo RR-0001798...-79.2012.5.24.0002 Processo RR-00000/0-000-24-00.0 RECORRENTE Altamir Nunes de Az...

Pg. 385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2014

-Lei 368/1968, o que não é o caso dos autos. Por fim, entendo que quando das faltas praticadas pela reclamada e ante..., na presente demanda, a conversão do pedido de demissão formulado em 12/2/2014 (ID d52a517) em rescisão indireta do contrato... ao pagamento de salários desde dezembro de 2013. Alegou, ainda, que a...

Pg. 318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/08/2014

indireta, haja vista o teor do Decreto-Lei 368/1968". O 2º reclamado, como se nota, não contestou a alegação inicial....planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), o parágrafo único em comento encontra-se sobreposto com tarja, indicando... do devedor principal. Nesse sentido, o item VI da Súmula 331 do T...

Pg. 649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/08/2014

, assim entendida apenas aquela prevista no Decreto-Lei 368, de 19 de dezembro de 1968, em que há atraso no pagamento de salários...

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