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26 de outubro de 2014
Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 745/69

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que dêles conste cláusula resolutiva expressa, a constituição em mora do promissário comprador depende de prévia interpelação, judicial ou por intermédio do cartório de Registro de Títulos e Documentos, com quinze (15) dias de antecedência.

Pg. 609. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de 1.937, combinado com o artigo 1º do Decreto-Lei 745, de 07 de agosto de 1.969 e o artigo 32 da Lei 6.766, de 19... do Estatuto Privado em perfeita harmonia com a regência especial do artigo 14 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro... o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que del...

Pg. 771. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

. 1º, do Decreto-Lei n.º 745/1969, combinada com o art. 22 do DL n.º 58/1937). Prazo: 30 (trinta) dias. Apresentados... a parte autora haver realizado a notificação prevista no art. 14 do Decreto-Lei n.º 58/1937 (ou aquela prevista no art... Medeiros Alcântara Filho. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado....

Pg. 28. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/10/2014

DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, COM 15 (QUINZE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO-LEI 745/69. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO... REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DA MATÉRIA PARA SUA DEVIDA ADEQUAÇÃO CONFORME PREVISTO NO ART. 543-B, § 3... DE VALOR – URV. CONVERSÃO DE MOEDA. IMPOSSIBILIDADE DE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1662126520108260000 SP 0166212-65.2010.8.26.0000

do Decreto-lei n. 745/69. No que concerne à TR, o recurso também não comporta acolhimento. Há muito já se estabeleceu que a TR..., da Lei n. 5.471/71), situação diversa da ora analisada. No mais, a apelada promoveu a notificação 1 DINAMARCO, Cândido... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO premonitória...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 21749211620148260000 SP 2174921-16.2014.8.26.0000

com o artigo 1º do Decreto-Lei 745 , de 07 de agosto de 1.969 e o artigo 32 da Lei 6.766 , de 19 de dezembro de 1.979..., isto é: “... Art. 295. A petição inicial será indeferida : (Redação dada pela Lei 5.925, de 1º.10.1973) I - ... III... em perfeita harmonia com a regência especial do artigo 14 do Decreto-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61379720138260242 SP 0006137-97.2013.8.26.0242

foi constituída em mora, mediante notificação judicial, nos termos do art. 1º do Decreto-lei 745 de 07.08.1969 (fls... prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento Recurso provido em parte. VOTO 30974 A sentença de fls. 65/69... DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2014.0000651136 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10098945820148260562 SP 1009894-58.2014.8.26.0562

º do Decreto-lei 745 de 07.08.1969 (fls. 15/16). Todo contrato bilateral e oneroso enseja a resolução... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo regularmente constituída em mora, mediante notificação judicial, nos termos do art. 1... Paulo Registro: 2014.0000655765 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do...

Pg. 1388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

. 1º do Decreto-lei 745/69, art. 32 da Lei 6.766/79 e Súmula 76 do STJ. Pedido da vendedora de expedição... de Telecomunicações Sa - 1- Nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil, designo Audiência Preliminar para o dia 19... - Luís Carlos Calcete - 1- Nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil...

Pg. 1393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

do Decreto-lei 745 /69, art. 32 da Lei 6.766 /79 e Súmula 76 do STJ. Pedido da vendedora de expedição de mandado... específico, em ação própria, no caso de imóveis loteados precedida da imprescindível interpelação do adquirente. Art. 1º... Gaspar Leite - Profissional’s Serviços de Construção Civil Cursos e Re...

Pg. 2387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

os devedores em mora - aliás, a teor do art. 1º do Decreto-Lei 745/69 - não significando que o contrato esteja, apenas...Pg. 2387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014... FERREIRA MUNIZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0539/2014 Proces...

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