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28 de maio de 2015
Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 745/69

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

Art. 1o Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito (art. 474 do Código Civil), desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida no caput, sem purga da mora. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Pg. 107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

. Anote-se. À semelhança do que dispõe o art. 1º, do Decreto-Lei 745/69, deve ser aberta ao devedor a possibilidade.... 1º, do Decreto-Lei 745/69 Extinção da ação afastada - Multa aplicada em embargos de declaração afastada Regular...Pg. 107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Es...

Inteiro Teor. Apelação: APL 135181120098260562 SP 0013518-11.2009.8.26.0562

do Decreto-lei 745 /69 e no artigo 32 da Lei 6.766 /79, a ausência de notificação prévia obsta a regular caracterização... a prévia constituição do devedor em mora, fato este não verificado no caso em comento. Conforme o disposto no artigo 1º... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000358189 ACÓRDÃO Vistos, relatado...

Apelação: APL 12484105 PR 1248410-5 (Acórdão)

e do artigo 1º do Decreto-lei 745/69, a constituição em mora do compromissório comprador por prévia interpelação.... Ademais, a Lei 6.766/1979, a qual trata sobre o parcelamento do solo urbano, em seu artigo 32, § 1º, estabelece que: "Art.... O Decreto-Lei 58/1937 dispõe sobre o loteamento e venda de terrenos...

Apelação: APL 18662120118260596 SP 0001866-21.2011.8.26.0596

– Necessidade para constituir o devedor em mora – Inteligência do art. 1º, do DL 745/69 – Hipótese em que o antigo...

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

loteados precedida da imprescindível interpelação do adquirente. Art. 1º do Decreto-lei 745/69, art. 32 da Lei 6.766/79.... (Agravo de Instrumento 0121900-33.2012.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, São Paulo, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03...Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário d...

Pg. 67. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

. do Decreto-lei 745/69 como requisito para constituição em mora do compromissário comprador. A pretensão dos autores é... da aposentadoria do autor à citação, em 7 de dezembro de 2009, nos termos dos artigos 52, 53, 57 e 58 da Lei 8213/91... e legislação ulterior aplicável. As prestações vencidas deverão ser atualizad...

Pg. 580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

do adquirente. Art. 1º do Decreto-lei 745/69, art. 32 da Lei 6.766/79 e Súmula 76 do STJ. Pedido da vendedora... de recurso, nos termos do § 2.º, do artigo 4.º, da n.º Lei 11.608/03, observando-se o valor mínimo estabelecido no § 1.º... do imóvel identificado como lote 188 da quadra 07, do loteamento denom...

Pg. 339. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, que alterou a redação do Decreto-Lei 745/69, sendo, assim, inaplicável ao caso a inovação legislativa invocada pela... o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça de que a interpelação judicial prevista no art. 1º do Decreto Lei... parte autora, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Norma...

Pg. 245. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

AFIRMARAM QUE NAO HOUVE A NOTIFICACAO P REVIA. DE INICIO, VALE RESSALTAR QUE O ARTIGO 1, DO DECRETO-LEI N 745/69, E CLARO.... A INTERPELACAO FOI DEVIDAMENTE PROMOVIDA PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 1, DO DECRETO-LEI N 745/69, CONFORME CONSTATA... AO ASSEVERAR QUE: ART. 1. NOS CONTRATOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 22 DO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18662120118260596 SP 0001866-21.2011.8.26.0596

do ajuste. 6 A exigência de notificação prévia, instituída pelo art. 1º do Decreto-lei 745 /69, para a constituição em mora... de posse Notificação premonitória Necessidade para constituir o devedor em mora Inteligência do art. 1º , do DL 745 /69.... 45.845/SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 06.08.2002. ...

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