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01 de maio de 2016
Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 745/69

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

Art. 1o Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito (art. 474 do Código Civil), desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida no caput, sem purga da mora. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 2015/0172701-7 - Agravo / Recurso Especial - 20/04/2016 do STJ

(5212) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 745.191 - SC (2015/0172701-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SALESIO JOSE LOCH AGRAVANTE : TEREZINHA BOEGER LOCH ADVOGADOS : MILTON BACCIN VOLNEI

Andamento do Processo n. 1005237-33.2015.8.26.0564 - Procedimento Ordinário - 20/04/2016 do TJSP

Processo 1005237-33.2015.8.26.0564 - Procedimento Ordinário - Ato / Negócio Jurídico - Construtora Rudge Ramos Ltda. - Therezinha Pagliuca Ortega - Justiça GratuitaMAGISTRADO: SERGIO HIDEO

Pg. 5124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2016

CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO URBANO. DIFERENÇA ENTRE A AREA ENUNCIADA E A ENCONTRADA. ABATIMENTO DO PREÇO. ALIENAÇÃO AD CORPUS. ENUNCIADOS NS. 5 E 7 DA SUMULA / STJ. INTERPELAÇÃO

Pg. 1091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2016

da Súmula n. 76 do STJ; que a cláusula penal é nula; que há cobrança de juros abusivos. Pretende: (i) declaração de mora da autora reconvinda na emissão de boletos; (ii) condenação da autora

Pg. 1007. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/04/2016

a três, por se constituir em matéria específica de competência territorial e adstrita a relação jurídica material paritária, o que impõe a prorrogação da competência deste juízo para processar e

Protocolo n. 7656 / 2016 - Apelação - 15/04/2016 do TJMT

Apelação 7656/2016 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 7656 / 2016. Julgamento: 12/04/2016. APELANTE (S) -EDOSN VILELA SOUZA E SUA ESPOSA (Advs: Dr (a). ELIANETH GLÁUCIA DE

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2016

CENTO) DO NÚMERO DE PARCELAS – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O TOTAL PAGO – IGP-DI – LEGALIDADE – ANATOCISMO – ILEGALIDADE – CONTRATO ANTERIOR A 31 DE MARÇO DE 2000 – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF –

Andamento do Processo n. 0214677-62.2011.8.26.0100 - Apelação - 14/04/2016 do TJSP

Nº 0214677-62.2011.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Construtora Kauffmann S/A -Apelado: Fafame - Participações e Incorporações Ltda - Magistrado(a) José Aparício Coelho

Pg. 1666. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2016

MANEIRA SATISFATÓRIA DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU PROPALADO DIREITO À INDENIZAÇÃO, NOTADAMENTE, EM MATÉRIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA E A FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS

Andamento do Processo n. 00001757-68.2015.8.17.2810 do dia 11/04/2016 do DJPE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - INTERPELAÇÃO Processo nº: 00001757-68.2015.8.17.2810 Classe: Interpelação Prazo do Edital : 20 dias (vinte dias) O Doutor Fábio Mello de Onofre Araújo, Juiz de Direito, FAZ

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