Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 745/69

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

Art. 1o Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito (art. 474 do Código Civil), desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida no caput, sem purga da mora. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 2014/0249013-8 - Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

os insurgentes a existência de violação aos artigos 1º do Decreto Lei 745/69 e 476 do Código Civil Brasileiro. Sustentam..., nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator Acórdãos Coordenadoria da Terceira Turma...Andamento do Processo n. 2014/0249013-8 - Re...

Pg. 7625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

os insurgentes a existência de violação aos artigos 1º do Decreto Lei 745/69 e 476 do Código Civil Brasileiro. Sustentam... de contrato não cumprido. 4. Como o contrato 'faz lei entre as partes', havendo cláusula condicionando a eficácia... de prévia interpelação para configuração da mora. Nesse sentido: AGRAVO REGIME...

Andamento do Processo n. 1022366-56.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - 26/08/2016 do TJSP

do Decreto Lei n. 745/1969, promover a notificação para que ele, adquirente, purgue a mora dentro do prazo de 15 (quinze) dias... o Compromisso de Compra e venda de Unidade Autônoma pelo adquirente, cabe à vendedora, conforme disposto no artigo 1º... de agosto de 2012. MILTON CARVALHO RELATORVoto 3320.Apelação n° 0...

Pg. 117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

pelo adquirente, cabe à vendedora, conforme disposto no artigo 1º do Decreto Lei n. 745/1969, promover a notificação para...Pg. 117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016 Econômica... (CONTRATO EM ANEXO) e que devido o atraso no empreendimento começou inadimplir...

Andamento do Processo n. 2015/0235538-8 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

. 1º do Decreto-Lei 745/69. Súmula 76. Precedentes da Corte. 1. A interpelação a que se refere o art. 1º... interpelação para constituição do devedor em mora. Decreto-lei 745/69, art. 1º. Aplicação imediata. I - "A falta..." (Súmula 76/STJ). II - A exigência de notificação prévia, instituída pelo art. 1º do De...

Andamento do Processo n. 2012/0242788-2 - Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

/69. Súmula 76. Precedentes da Corte. 1. A interpelação a que se refere o art. 1º do Decreto-Lei 745/69 é.... Ineficácia. Necessidade de prévia interpelação para constituição do devedor em mora. Decreto-lei 745/69, art. 1º. Aplicação... jurisprudencial e violação aos artigos 1º do Decreto-Lei 745/69, 47 do Cód...

Pg. 7807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

) Contrato de promessa de compra e venda de gleba de terra. Art. 1° do Decreto-Lei745/69. Súmula n° 76. Precedentes... da Corte. 1. A interpelação a que se refere o art. 1° do Decreto-Lei745/69 é indispensável para constituição do devedor em mora. 2. Recurso especial conhecido e provido..... INTERPELAÇÃO. NECES...

Pg. 7808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

. Decreto-lei 745/69, art. 1º. Aplicação imediata. I - "A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel... prévia, instituída pelo art. 1º do Decreto-lei 745/69, para a constituição em mora do devedor, tem aplicação imediata..., TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 19/03/2007, p. 324) CONTRATO...

Pg. 8836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

. Apontaram divergência jurisprudencial e violação aos artigos 1º do Decreto-Lei 745/69, 47 do Código de Defesa... depende de prévia interpelação, judicial ou por intermédio do cartório de Registro de Títulos e Documentos, com 15 (quinze) dias de antecedência" (Decreto-Lei..., os recorrentes alegaram ofensa aos artigos...

Pg. 8838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

constituição do devedor em mora. Decreto-lei 745/69, art. 1º. Aplicação imediata. I - "A falta de registro do compromisso... - A exigência de notificação prévia, instituída pelo art. 1º do Decreto-lei 745/69, para a constituição em mora... de promessa de compra e venda de gleba de terra. Art. 1° do Decreto-Lei n...

×