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01 de outubro de 2014
Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 745/69

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que dêles conste cláusula resolutiva expressa, a constituição em mora do promissário comprador depende de prévia interpelação, judicial ou por intermédio do cartório de Registro de Títulos e Documentos, com quinze (15) dias de antecedência.

Pg. 505. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/09/2014

, trazendo aos autos notificação extrajudicial realizada nos moldes do art. 1º do Dec-Lei 745/69. P. I. ADV: ROSTAND... e Investimento - ATO ORDINATÓRIO: Na permissibilidade do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento n.º 10.... Intime-se o(a) autor(a) para quitar as custas, no prazo de 30 (trinta) d...

Apelação Cível: AC 10231130064927001 MG

. Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 745/69 e do art. 32 da Lei 6.766/79, a constituição do devedor em mora...

Pg. 553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

, mais de uma vez, na pessoa de ambos do Co-obrigados - Inteligência do artigo 22 do Decreto-lei 58/37 combinado com o artigo 1º... do Decreto-lei 745/69 - Mora caracterizada - Cláusula contratual relativa a perda das parcelas pagas, abusiva à luz... execução, o que faço com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/8...

Pg. 139. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/09/2014

do devedor, é necessária a notificação premonitória, consoante determina o artigo 1º do Decreto-Lei 745/69 e o art. 32...) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V CPC... URANY DE CASTRO 1 EMBARGADO(S) : JONAS OLIVEIRA FILHO ADV(S) : CLAUDI...

Pg. 431. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2014

-Lei 745, de 07/08/69, diz respeito apenas aos contratos de compromisso de compra e venda e cessão de direitos... esclarecer, não há necessidade de prévia notificação da ré para purgar a mora, uma vez que a norma contida no art. 1º do Decreto... Civil c/c art. 12, 3º, da Lei 4.591/64, eis que se trata de obrigaçã...

Pg. 2295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

exclusivamente a constituir os devedores em mora - aliás, a teor do art. 1º do Decreto-Lei 745/69 - não significando..., a teor do art. 1º do Decreto-Lei 745/69 - não significando que o contrato esteja, apenas por isso, rescindido... extrajudicial presta-se exclusivamente a constituir os devedores em mora - aliá...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10231130064927001 MG

EMENDADA. SENTENÇA EXTINTIVA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 745 /69 e do art. 32 da Lei 6.766..., o art. 1º do Decreto-Lei 745 /69 estabelece que a constituição em mora do promissário comprador depende de prévia... de formação e desenvolvimento do processo, como previsto no art. 1º do De...

Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

a sua purgação, na forma do artigo 1º do Decreto-lei 745 de 07.08.69 e do artigo 32 da Lei 6.766 de 19.12.79...Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014... Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, prepare...

Pg. 1303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

. Necessidade de constituir o devedor em mora. Art. 1º do Decreto-lei 745/69. Ausência de prévia constituição em mora... dos requisitos da Lei 6.766/79. Pressuposto indispensável. Precedentes. Extinção sem julgamento do mérito” (TJSP...Pg. 1303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Es...

Apelação: APL 1244382720078260011 SP 0124438-27.2007.8.26.0011

, Decreto-lei 745/69 e 32, da Lei 6.766/79, além da Súmula 76 do STJ. Ausência de notificação, que obsta a pretensão... à Resolução 643/2014. Apelam os autores, alegando que há comprovação da cobrança do débito em aberto, presumindo... da obrigatoriedade da prévia interpelação, judicial ou extrajudicial, para ...

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