Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de julho de 2015
Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 745/69

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

Art. 1o Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito (art. 474 do Código Civil), desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida no caput, sem purga da mora. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

745/69, art. 32 da Lei 6.766/79 e Súmula 76 do STJ. Pedido da vendedora de expedição de mandado de reintegração..., em ação própria, no caso de imóveis loteados precedida da imprescindível interpelação do adquirente. Art. 1º do Decreto-lei...Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Ju...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37837120118260177 SP 0003783-71.2011.8.26.0177

de notificação pessoal e prévia, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 745/69; ser possível a purgação da mora... pelo STJ sob 29, “a comprovação da mora a que alude o § 2º do artigo 2º do Decreto-lei 911/69 pode ser feita pela... liminar, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. De rigor o provimento do recu...

Apelação: APL 13270121 PR 1327012-1 (Acórdão)

com identificação precisa do valor da dívida; f) o art. 1º do Decreto-Lei 745/69 dispõe que a constituição em mora... da notificação extrajudicial, nos termos do art. 32 e §1º da Lei 6766/79, mas também não o fizeram. Daí que mantida...Apelação APL 13270121 PR 1327012-1 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 13270...

Risco de perder imóvel por calote no financiamento aumenta

de janeiro. No artigo 62, ela muda a redação do artigo 1º do Decreto Lei 745 , de 1969, que estabelecia a forma como a retomada... antes levava anos, mas agora pode ser concluído em meses. A mudança faz parte da Lei 13.097 /2015, publicada em 19... dos financiamentos, diz. Segundo Serpa, pela lei antiga, quando o comp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51301620118260218 SP 0005130-16.2011.8.26.0218

não obedeceu ao prazo de purgação da mora estabelecido no artigo 1º do Decreto-lei 745 /69. Aduz, ainda, que não foi... e quinhentos reais), nos termos do artigo 20 , § 4º , CPC , observado o artigo 12 da Lei 1.060 /1950. Recurso da ré desprovido... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000437184 ACÓRDÃO Vistos, rela...

Facilitação da retomada do imóvel pelo vendedor

. 1º do Decreto Lei 745/69, através do art. 62 da Lei 13.097 de 19 de janeiro de 2015 [3] , que entrou em vigor 30 dias... do art. 1º do Decreto Lei 745/69 poder dar ensejo a algumas dúvidas, s. M. J., a parte que diz “desde que decorrido o prazo.... 32 da Lei 6.766/79) e 15 dias se não é loteado (art. 1º do DL 745/69)...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065086886 RS

o agravante que o acórdão foi omisso por não levar em conta o art. 1º do Decreto Lei 745/69, com redação dada pela Lei 13097... do texto ” . Argumentou o embargante que não houve análise da incidência do art. 1º do DecretoLei 745/1969... - Embargos de Declaração 70065086886, Comarca de Capão da Canoa: "DESACOLHER...

Pg. 222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2015

expressa. Ineficácia. Necessidade de prévia interpelação para constituição do devedor em mora. Decreto-lei 745/69, art. 1º...Pg. 222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2015..., sem resolução de mérito, a presente ação, entre as partes acima mencion...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/06/2015

DE AMBOS OS CONJUGES PARA AS AÇÕES POSSESSORIAS. CPC, ART. 10. INTERPELAÇÃO PREVIA (ART. 1. DO DL 745/69)ADOÇÃO, PELA... FACTUM DABO TIBI IUS. NÃO INCIDENCIA DA REGRA DE COMPETENCIA ABSOLUTA DO ART. 95, CPC. PRESCINDIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO... CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. III - A REGRA DE COMPETENCIA ABSOLUTA I...

Pg. 599. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2015

que impõe necessidade de notificação premonitória. Assim:”Não se aplica o art. 1º do DL 745/69 aos contratos de compromisso... material pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei.O curso do tempo exerce grande influência na vida do direito...; e c) o do interesse público.Todavia, em se tratando de incapaz, co...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12048015/artigo-1-do-decreto-lei-n-745-de-07-de-agosto-de-1969