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22 de outubro de 2014
Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 745/69

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que dêles conste cláusula resolutiva expressa, a constituição em mora do promissário comprador depende de prévia interpelação, judicial ou por intermédio do cartório de Registro de Títulos e Documentos, com quinze (15) dias de antecedência.

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 21749211620148260000 SP 2174921-16.2014.8.26.0000

com o artigo 1º do Decreto-Lei 745 , de 07 de agosto de 1.969 e o artigo 32 da Lei 6.766 , de 19 de dezembro de 1.979..., isto é: “... Art. 295. A petição inicial será indeferida : (Redação dada pela Lei 5.925, de 1º.10.1973) I - ... III... em perfeita harmonia com a regência especial do artigo 14 do Decreto-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61379720138260242 SP 0006137-97.2013.8.26.0242

foi constituída em mora, mediante notificação judicial, nos termos do art. 1º do Decreto-lei 745 de 07.08.1969 (fls... prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento Recurso provido em parte. VOTO 30974 A sentença de fls. 65/69... DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2014.0000651136 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10098945820148260562 SP 1009894-58.2014.8.26.0562

º do Decreto-lei 745 de 07.08.1969 (fls. 15/16). Todo contrato bilateral e oneroso enseja a resolução... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo regularmente constituída em mora, mediante notificação judicial, nos termos do art. 1... Paulo Registro: 2014.0000655765 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do...

Pg. 1388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

. 1º do Decreto-lei 745/69, art. 32 da Lei 6.766/79 e Súmula 76 do STJ. Pedido da vendedora de expedição... de Telecomunicações Sa - 1- Nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil, designo Audiência Preliminar para o dia 19... - Luís Carlos Calcete - 1- Nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil...

Pg. 1393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

do Decreto-lei 745 /69, art. 32 da Lei 6.766 /79 e Súmula 76 do STJ. Pedido da vendedora de expedição de mandado... específico, em ação própria, no caso de imóveis loteados precedida da imprescindível interpelação do adquirente. Art. 1º... Gaspar Leite - Profissional’s Serviços de Construção Civil Cursos e Re...

Pg. 2387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

os devedores em mora - aliás, a teor do art. 1º do Decreto-Lei 745/69 - não significando que o contrato esteja, apenas...Pg. 2387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014... FERREIRA MUNIZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0539/2014 Proces...

Pg. 5253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2014

POSSESSÓRIAS. CPC, ART. 10. INTERPELAÇÃO PREVIA (ART. 1. DO DL 745/69) - ADOÇÃO, PELA DECISÃO RESCINDENDA, DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVALENTE A ÉPOCA. ENUNCIADO SUMULAR (N. 76/STJ).... AO PAGAMENTO DE 'ROYALTIES' ART. 90, PARAGRAFO 4º,D, DA LEI 5.772/71. EXEGESE. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485, V, CPC... NO ART. 485,...

Pg. 944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

de compra e venda. Notificação válida nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei 745/69. Citação que, ademais, supre eventual... Resolução 551/2011, artigo 9º incisos I e IV, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade..., juntar novamente tais documentos, nos termos do parágrafo único do art. 9º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40038903220138260224 SP 4003890-32.2013.8.26.0224

. A notificação premonitória decorre da imposição legal, art. 1º do DL 745/692 e art. 32 da Lei 6.766/79. Somente... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000642079 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 4003890... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃ...

Pg. 1481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

de notificação para constituição em mora Súmula 76 do STJ ? Disposição do art. 1º do Decreto-lei 745/69 e do art. 32 da Lei 6.766/79... a propositura de ação de rescisão contratual. Assim, nos termos do art. 14 do Decreto-lei 58/37, do art. 32 da Lei 4.591.../64 e do art. 32 da Lei 6.766/79, sem a comprovação da...

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