Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 745/69

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que dêles conste cláusula resolutiva expressa, a constituição em mora do promissário comprador depende de prévia interpelação, judicial ou por intermédio do cartório de Registro de Títulos e Documentos, com quinze (15) dias de antecedência.

Pg. 750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

judicial, antecedida de interpelação premonitória para constituir em mora. Art. 1º do Decreto-lei 745/69. Ausência destas..., ou seja, feito à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa, conforme dispõe o art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608... no art. 12 da Lei 1.050, de 5 de fevereiro de 1950. - ADV: ELIANE...

Pg. 13. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

do Decreto-lei 58 /37 combinado com o artigo 1º do Decreto-lei 745 /69 - Mora caracterizada - Cláusula contratual...Pg. 13. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014... o reconhecimento da relação de consumo e, portanto, a aplicabilidade da Lei 8....

Pg. 449. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

a notificação prévia (art. 1º do DL 745/69), a mostrar que as relações envolvendo a compra e venda de imóveis..., em cinco dias, eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial...Pg. 449. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 2...

Apelação: APL 52586820068260361 SP 0005258-68.2006.8.26.0361

do que dispõe o art. 1º, do Decreto-Lei 745/69, a purgação da mora no curso do processo Caso em que não observado princípios do contraditório, ampla defesa e preservação do contrato Apelo improvido....Apelação APL 00052586820068260361 SP 0005258-68.2006.8.26.0361 Apelação 6ª Câmara de Direito Privado 18/07/2014 - 1...

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

. Nos termos do Dec. Lei 745/69, art. 1º: “ Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto lei n. 58 de 10 de dezembro...Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014 pagar... eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 002.2014/026913-1 dirigi...

Pg. 2099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

a constituir os devedores em mora - aliás, a teor do art. 1º do Decreto-Lei 745/69 - não significando que o contrato...Pg. 2099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014...-se que o pedido não se ajusta àquelas hipóteses estabelecidas o artigo 926 e ...

Apelação: APL 40057858520138260302 SP 4005785-85.2013.8.26.0302

Súmula 76 do STJ ? Disposição do art. 1º do Decreto-lei 745/69 e do art. 32 da Lei 6.766/79 Ausência do ato que obsta...Apelação APL 40057858520138260302 SP 4005785-85.2013.8.26.0302 Apelação 9ª Câmara de Direito Privado 15/07/2014 - 15/7...

Pg. 1588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

decorre de expressa previsão legal do artigo 1º, do Decreto-lei 745/692, e do artigo 32, da Lei 6.766/79, não podendo..., Bairro Martim de Sá, objetos da transcrição sob 5.685, de 07 de agosto de 1958, do Cartório de Registro de Imóveis...Pg. 1588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 238611120058020001 AL 0023861-11.2005.8.02.0001

, prequestionou a infringência ao artigo 1º, do Decreto-Lei 745/69 e do artigo 397, do Código Civil, afirmando estar... e Venda de Imóveis Rurais Não-loteados (Decreto-Lei 745/69, artigo 1º), como na presente quaestio, requer-se prévia....   Com relação aos prequestionamentos, assevera o Recorrente que houve a in...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2014

. Ineficácia. Necessidade de prévia interpelação para constituição do devedor em mora. Decreto-lei 745/69, art. 1º. Aplicação..., PORTANTO. A CITAÇÃO PARA A AÇÃO NÃO SUPRE A FALTA DA INTERPELAÇÃO, QUE E IMPRESCINDIVEL. DECRETO-LEI N. 745/69, ART. 1... integrando loteamentos, às promessas aplica-se o Decreto-lei 7...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12048015/artigo-1-do-decreto-lei-n-745-de-07-de-agosto-de-1969