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26 de maio de 2016
Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 745/69

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

Art. 1o Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito (art. 474 do Código Civil), desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida no caput, sem purga da mora. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1001454-84.2013.8.26.0699 - Reintegração / Manutenção de Posse - 25/05/2016 do TJSP

. Necessidade de prévia interpelação para constituição do devedor em mora. Decreto-lei 745/69, art. 1º. Aplicação imediata... em mora o devedor” (Súmula 76/STJ).II - A exigência de notificação prévia, instituída pelo art. 1º do Decreto-lei 745/69....É caso de extinção do processo sem resolução do mérito.O artigo ...

Pg. 2618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

. Necessidade de prévia interpelação para constituição do devedor em mora. Decreto-lei 745/69, art. 1º. Aplicação imediata... o devedor” (Súmula 76/STJ).II - A exigência de notificação prévia, instituída pelo art. 1º do Decreto-lei 745/69... de extinção do processo sem resolução do mérito.O artigo 32 da Lei . 6...

Andamento do Processo n. 1044818-55.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 24/05/2016 do TJSP

que o Decreto Lei 745/69, em seu art. 1º, com redação dada pela Lei 13.097/15, determina que inadimplemento absoluto... a parte requerida deixou de atender à formalidade imposta por lei para convolar o inadimplemento relativo da autora... JUIZ (A) DE DIREITO CARLA THEMIS LAGROTTA GERMANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILV...

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

que o Decreto Lei 745/69, em seu art. 1º, com redação dada pela Lei 13.097/15, determina que inadimplemento absoluto...Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016 ROBOREDO (OAB...-se o julgamento do agravo de instrumento 2083945-89.2016.8.26.0000.Int...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2133972120098260005 SP 0213397-21.2009.8.26.0005

da existência de cláusula resolutória expressa. Inteligência dos arts. 1º, Decreto-lei 745/69, e 32, da Lei 6.766/79, além... DO ESTADO DE SÃO PAULO Queiroz, j. 19.11.2014). Quanto à invocada aplicabilidade do art. 39 da Lei n. 6.766/79 (fls. 286... público por usucapião. Inteligência do art. 252 do Apelação ...

Andamento do Processo n. 149447-43.2016.8.09.0174 - Rescisao Contratual - 23/05/2016 do TJGO

. AINDA, NO MESMO PRAZO, DEVERA APRESENTAR O COMPROVANTE DE NOTIF ICACAO PREVIA DOS REQUERIDOS (ART. 1 DO DECRETO LEI 745/69...

Pg. 2764. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2016

O COMPROVANTE DE NOTIF ICACAO PREVIA DOS REQUERIDOS (ART. 1 DO DECRETO LEI 745/69), SOB PENA DE EXTINCAO. SENADOR CANEDO, 12...Pg. 2764. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2016 ENTO DA DISTRIBUICAO, COM FULCRO NO ART.... 485, III, C/C ART. 290, AMBOS DO CPC. P.R.I. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE...

Andamento do Processo n. 2016/0024772-6 - Agravo / Recurso Especial - 19/05/2016 do STJ

cumprido o artigo 1º do Decreto-lei 745/69, que assim dispõe: 'Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22... dos artigos 22, do Decreto Lei 58/1937, 1º, do Decreto Lei 745/1969, 32 da Lei 6.766/1979 e 1.200 do Código Civil... do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que deles conste cl...

Pg. 7682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2016

que lavrou a Certidão em fl. 85 verso. o Além disso, restou cumprido o artigo 1º do Decreto-lei745/69..., que assim dispõe: 'Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei n° 58, de 10 de dezembro de 1937... com a notificação premonitória em fls. 85 e verso, realizada com fundamento no artigo 390...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 14047359620148120000 MS 1404735-96.2014.8.12.0000

DE AMBOS OS CONJUGES PARA AS AÇÕES POSSESSORIAS. CPC, ART. 10. INTERPELAÇÃO PREVIA (ART. 1. DO DL 745/69) – ADOÇÃO, PELA DECISÃO... E 37 DA CF – AFASTADA – SUCEDÂNEO RECURSAL – ARTS. 277, §1º E 281 A 287 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 02/80, SUCEDIDOS... Estadual n.º 02/80, em seus arts. 277, §1º e 281 a 287 da Lei ...

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