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26 de setembro de 2016
Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 745/69

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

Art. 1o Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito (art. 474 do Código Civil), desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida no caput, sem purga da mora. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1001888-19.2016.8.26.0101 - Procedimento Comum - 22/09/2016 do TJSP

. 1º do Decreto-Lei 745/69 - não significando que o contrato esteja, apenas por isso, rescindido. A mora é mera causa..., destaco que a notificação extrajudicial presta-se exclusivamente a constituir os devedores em mora - aliás, a teor do art... LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 08...

Pg. 1307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

, a teor do art. 1º do Decreto-Lei 745/69 - não significando que o contrato esteja, apenas por isso, rescindido. A mora... 0822/2016 Processo 1001224-22.2015.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - G.E.B. - R.Z.B. - Ofício...Pg. 1307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justi...

Andamento do Processo n. 2015/0188009-4 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

, ainda, a ausência de interpelação judicial nos termos do Decreto-lei 745/1969. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls.... Inadimplemento absoluto que se verifica após o prazo de 15 dias preconizado no art. 1 do DL 745/69. Rescisão de contrato que é... somente se verifica após o prazo de 15 dias preconizado no art. ...

Pg. 4070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016

após o prazo de 15 dias preconizado no art. 1 do DL 745/69. Rescisão de contrato que é de rigor, devendo a ré restituir... de interpelação judicial nos termos do Decreto-lei745/1969. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 307/316). É o relatório. DECIDO ....Pg. 4070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016 ...

Pg. 4071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016

, o inadimplemento absoluto somente se verifica após o prazo de 15 dias preconizado no art. 1 do DL 745/69, não... de ausência de interpelação, exigida pelo Decreto-Lei 745/69, e também de abusividade das cláusulas contratuais, pleitear... sendo tal fato suficiente para torná-la ineficaz. E tal documento, enviado ao au...

Andamento do Processo n. 2016/0221114-4 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

pedir sua rescisão, (iii) art. 1º do Decreto-lei 745/1969 - a ação somente poderia ter sido ajuizada após a notificação... de volta os valores já pagos, e (v) art. 7º da Lei 5.741/1971 - o mutuário tem direito de remir o imóvel... do mutuário, (iv) arts. 53 da Lei 8.078/1990 e 884 do Código Civil - o adquiren...

Andamento do Processo n. 1032752-98.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 20/09/2016 do TJSP

. Exegese do art. 1º do Decreto-lei 745 /69. Validade da notificação extrajudicial recebida pelos compradores realizada... em débito com relação às prestações estabelecidas no contrato, exigência também prevista no Decreto-Lei 745/69...-Lei 745/69 e 32, da Lei 6.766/79 - Sentença anulada, de ofício - Procedênc...

Pg. 4615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

, não podendo agora pedir sua rescisão, (iii) art. 1º do Decreto-lei 745 /1969 - a ação somente poderia ter sido... tem direito a receber de volta os valores já pagos, e (v) art. 7º da Lei 5.741 /1971 - o mutuário tem direito de remir... ajuizada após a notificação do mutuário, (iv) arts. 53 da Lei 8.078 /1990...

Pg. 1752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2016

prevista no Decreto-Lei 745/69, em seu artigo 1º. Assim é que a devida notificação constitui ato preparatório essencial... - Inteligência dos artigos 1º , do Decreto-Lei 745/69 e 32, da Lei 6.766/79 - Sentença anulada, de ofício - Procedência... constituir o devedor em mora. Exegese do art. 1º do Decreto-lei ...

Andamento do Processo n. 0086340-85.2013.8.19.0001 - Apelação - 16/09/2016 do TJRJ

AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. INIDÔNEA À LUZ DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N.º 745 /69 E DA CLÁSULA N.º 14...

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