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01 de agosto de 2015
Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 745/69

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

Art. 1o Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito (art. 474 do Código Civil), desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida no caput, sem purga da mora. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação: APL 59651520128260009 SP 0005965-15.2012.8.26.0009

, a citação para a presente ação supre a ausência da notificação exigida pelo Decreto-lei 745 /69, art. 1º... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000528567 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0005965... de 2015. Eduardo Sá Pinto Sandeville RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JU...

Apelação: APL 626610820128260224 SP 0062661-08.2012.8.26.0224

– Necessidade para constituir o devedor em mora, aqui não formalmente caracterizada – Inteligência do art. 1º do DL 745.../69 – Pressuposto processual específico – Art. 267, IV, do CPC – Extinção do processo ex officio, prejudicado o apelo....Apelação APL 00626610820128260224 SP 0062661-08.2012.8.26.0224 Apelação 8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 626610820128260224 SP 0062661-08.2012.8.26.0224

de notificação prévia, instituída pelo art. 1º do Decreto-lei 745 /69, para a constituição em mora do devedor, tem... formalmente caracterizada Inteligência do art. 1º do DL 745/69 Pressuposto processual específico Art. 267 , IV, do CPC...º do Decreto-Lei 745 /69, JULGASE EXTINTO o processo sem resolução de m...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10047479820148260320 SP 1004747-98.2014.8.26.0320

pelas partes. Nos termos do art. 1º do Decreto Lei 745 /69 combinado com o art. 22 do Decreto Lei 58 /37, ainda que exista... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000514015 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1004747... e tudo indica que os valores pagos a título de remuneração pela Ape...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10241090291386001 MG

que se exigir a prévia interpelação prevista no artigo 1º , do Decreto-lei . 745 /69, que remete ao comando do artigo 22... E EDIFICADO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 745 /69 - MORA EX RE - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA... , do Decreto-lei . 58 /37. Neste caso, para a constituição em mo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10031071720148260302 SP 1003107-17.2014.8.26.0302

tocante ao cancelamento dos contratos, “quanto às promessas de imóveis não loteados, vigora a regra do art. 1º do dec.-lei... 745/69, devendo haver processamento judicial, ou por meio de ofício especial do registro de títulos e documentos... competente, de resolução, com fundamento na inadimplência e no art. 475 do CC...

Apelação: APL 12848163 PR 1284816-3 (Acórdão)

58/37 e o art. 1º do Decreto-Lei 745/69 reforçam a ideia de indispensabilidade de interpelação prévia para..., portanto, obrigatória por imposição legal, com supedâneo no artigo 1º do Decreto-lei 745/1969 e artigo 32 da Lei 6.766... DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DECRETO-LEI 7...

Pg. 368. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/07/2015

. INTERPELAÇÃO PREVIA (ART. 1. DO DL 745/69) - ADOÇÃO, PELA DECISÃO RESCINDENDA, DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVALENTE...Pg. 368. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/07/2015 compromisso de compra e venda assenta... atrai a regra de competência absoluta insculpida na segunda parte do art. 95 do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10312110018263001 MG

da prévia interpelação do devedor, ainda que este posteriormente tenha ajuizado ação de consignação em pagamento. Art. 1º... do Dec.-lei 745 , de 07.08.69. Súmula 76-STJ. Recurso especial conhecido, em parte, e provido" (REsp. 171243 / PE, Rel... exercido o direito pelo promitente vendedor a tempo e modo. APELAÇÃO CÍV...

Inteiro Teor. Apelação: APL 86809520128260634 SP 0008680-95.2012.8.26.0634

do compromissário comprador. Necessidade de notificação judicial ou extrajudicial. Inteligência do art. 1º do DL 745/69... e art. 32 da Lei 6.766/79. Hipótese de adimplemento substancial. Quitação do preço do lote configurado. Despesas... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000482754 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...

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