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19 de abril de 2015
Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 745/69

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

Art. 1o Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito (art. 474 do Código Civil), desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida no caput, sem purga da mora. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Apelação: APL 40054070520138260602 SP 4005407-05.2013.8.26.0602

ou extrajudicial. Inteligência do art. 1º do DL 745/69 e art. 32 da Lei 6.766/79. Hipótese de adimplemento substancial. Quitação... exigir outra prova de quitação, porque esta se demonstra por instrumento subscrito pelo credor. Inteligência do art. 940... do CC/16 (art. 320 do CC/2002). Estipulação no contrato de p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40054070520138260602 SP 4005407-05.2013.8.26.0602

legal (art. 1º do DL 745/69 5 e art. 32 da Lei 6.766/79 6 ), de modo que na hipótese em apreço a mora não é ex re... não poderiam ser 5 Art. 1º. Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937... do DL 745/69 e art. 32 da Lei 6.766/79. Hipótese de adimplemento substancia...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 671771 RS 2015/0045200-1

. Correta aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. O conteúdo normativo inserto nos artigos 1º do Decreto Lei 745/69 e 32 da Lei... das Súmulas 282 e 356 do STF. O conteúdo normativo inserto nos artigos 1º do Decreto Lei 745/69 e 32 da Lei 6.766/79...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 671771 RS 2015/0045200-1 AGRAVO EM RE...

Pg. 2603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

normativo inserto nos artigos 1º do Decreto Lei 745/69 e 32 da Lei 6.766/79, cuja violação é defendida no reclamo, não foi... NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 1. As instâncias ordinárias... DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS/ADQUIRENTES. 1. Correta aplicaçã...

Pg. 1164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

precedida da imprescindível interpelação do adquirente. Art. 1º do Decreto-lei 745/69, art. 32 da Lei 6.766/79 e Súmula ... de Oliveira Boica - 1- Diante do teor da certidão de fls. 141, acerca da suspensão do feito nos termos do art. 791, inc. III...Pg. 1164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diá...

Pg. 2450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

de notificação para os fins do Art. 1º do Decreto Lei 745/69. Nesse contexto, aparenta ser correta a conclusão no sentido... comprador, supostamente inadimplente, para que esse purgasse a mora estabelecida no Art. 1º do Decreto Lei 745/09. Pois bem.... O referido Decreto, no Art. 1º de sua redação original, estabeleci...

Pg. 88. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

a constituição em mora - Artigo 1º do Decreto-lei Federal n. 745/69 - Liminar indeferida - Recurso não provido. (JTJ 245/229..., do Decreto-lei n0 745/69. - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 191.164-4 - São Paulo 2ª Câmara de Direito... judicial e interpelação para constituir em mora. - Irrelevância, no c...

Pg. 401. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

o devedor” (Súmula 76/STJ). II - A exigência de notificação prévia, instituída pelo art. 1º do Decreto-lei 745/69, para..., qual seja: realização judicial ou por cartório de títulos e documentos (art. 1º, Decreto-Lei 745/69) (grifei). Oportuna... de prévia interpelação para constituição do devedor em mora. Decretol...

Pg. 48. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

, de conformidade com o disposto no artigo 1º, do Decreto Lei n. 745/1969 e Súmula 76, do STJ, sob pena de extinção do feito... do recurso da autora - Ausência de notificação premonitória - Requisito expresso do art. 1º do Decreto-Lei n. 745/1969... - Dissolução - L.C.F. - A.C.M. - 482/15 - Vistos. Com fundamento no ar...

Pg. 580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

, a teor do artigo 1º do Decreto-lei 745, de 1969, e do artigo 32 da Lei 6.766, de 1979. E registre-se que a notificação... baseado no inadimplemento das parcelas do preço - Necessidade de constituir o devedor em mora - Art. 1o do Decreto-lei 745...Pg. 580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Just...

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