Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 745/69

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

Art. 1o Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito (art. 474 do Código Civil), desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida no caput, sem purga da mora. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Modelo de Notificação Judicial

da Lei n. 6.766 /79, artigo 1º do Decreto-Lei n. 745 /69, e pelos incisos V e VI , do artigo 1º da Lei n. 4.864 /65... a presente NOTIFICAÇÃO , o que faz com supedâneo nos artigos 726 e seguinte do Código de Processo Civil... de _______/__, expondo e requerendo o que segue. 1. Dos Fatos Através de “Instrumento Particu...

Andamento do Processo n. 1001218-62.2014.8.26.0032 - Reintegração / Manutenção de Posse - 01/12/2016 do TJSP

a sua constituição em mora, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 754/69 e do enunciado sumular n. 76/STJ, a resolução... o sistema do Código ao exigir a notificação prévia (art. 1º do DL 745/69), a mostrar que as relações envolvendo a compra.... A lei presume que a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida...

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

ocorrido a interpelação do promissáriocomprador para a sua constituição em mora, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 754... a cláusula de resolução. A própria lei já tratou de flexibilizar o sistema do Código ao exigir a notificação prévia (art. 1º... 204.246-MG, que obteve votação unânime da 4ª Turma daquela E...

Andamento do Processo n. 1000896-60.2016.8.26.0650 - Procedimento Comum - 28/11/2016 do TJSP

, sendo indispensável ao ajuizamento da ação resolutória do contrato, nos termos do art. 14 do Decreto-Lei 58/37 e art. 1º do Decreto-Lei... 745/69. No caso, a notificação extrajudicial também é exigida na cláusula 6ª, § 2º, do contrato (fls. 42... de reconhecimento de ofício pelo juiz (Lei 8.078/90, art. 53, ...

Pg. 2802. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2016

resolutória do contrato, nos termos do art. 14 do Decreto-Lei 58 /37 e art. 1º do Decreto-Lei 745 /69. No caso... pelo juiz (Lei 8.078 /90, art. 53 , caput). Com efeito, a devolução não deve ser integral, porquanto as despesas... a Súmula 1, com o seguinte enunciado: “O Compromissário comprador de imóvel, ...

Andamento do Processo n. 1023217-27.2014.8.26.0564 - Apelação - 24/11/2016 do TJSP

– VENDEDOR DO IMÓVEL, NÃO COMPROVOU ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA – DESCUMPRIMENTO DO ART. 1º, DECRETO-LEI 745/69...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA...Andamento do Processo n. 1023217-27.2014.8.26.0564 - Apelação - 24/11/2...

Pg. 1985. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2016

– DESCUMPRIMENTO DO ART.1º, DECRETO-LEI 745/69 – REQUISITO IMPRESCINDÍVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III...

Pg. 3088. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2016

OU POR INTERMEDIO DO CARTORIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, NA FORMA DO ART. 1 DO DECRETO-LEI N. 745/69. A PRESENTE...). NOS CONTRATOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI N. 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, AINDA QUE DELES CONSTE CLAUSULA R... COM O PRINCIPIO DA ATRACAO DAS FORMAS, DEVE TER A M ESMA FORMA ...

Andamento do Processo n. 2013/0079404-6 - Recurso Especial - 18/11/2016 do STJ

violação dos artigos 535, I e II, do CPC; 1º do decreto-lei 745/69. Aponta, em resumo, que negativa de prestação... em nulidade do aresto estadual. 2. Com efeito, o conteúdo normativo do dispositivo legal tido por violado - artigo 1º do decreto...-lei 745/69 - não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo ap...

Pg. 6687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2016

legal tido por violado - artigo 1º do decreto-lei 745/69 - não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após.... A insurgência (...) 1. Quanto à apontada violação do artigo 535, II, do CPC/73, não assiste razão ao recorrente, porquanto... declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. Do exposto,...

×