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19 de setembro de 2014
Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 745/69

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que dêles conste cláusula resolutiva expressa, a constituição em mora do promissário comprador depende de prévia interpelação, judicial ou por intermédio do cartório de Registro de Títulos e Documentos, com quinze (15) dias de antecedência.

Pg. 4453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

DEVIDO, QUE DEVE SER CERTO E DETERMINADO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA (ART. 1º DO DL 745/69, ART. 32 DA LEI ...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/09/2014

o devedor" (Súmula 76/STJ). II - A exigência de notificação prévia, instituída pelo art. 1º do Decreto-lei 745/69...." O Decreto-Lei n. 745/1969 estabelece em seu artigo 1º a necessidade da interpelação prévia do devedor em mora...-Lei n.º 58/37: "Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei ...

Pg. 1144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

de Títulos e Documentos, nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei 745/69. Outrossim, na interpelação deve-se dar... Processo 1003088-11.2013.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.A.S. - A.G.J.S. e outro - CERTIDÃO..., com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCE...

Pg. 332. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/09/2014

legais, constantes no art. 1º do Decreto-Lei 745/69, in verbis: "Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22... prevista no artigo 1º do Decreto-Lei 745, de 1969, só exigível quando se quer rescindir o contrato. Recurso especial não... do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que dêles conste...

Pg. 1957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

a reintegração de posse do imóvel. 2. Tal cláusula não pode persistir, à luz do artigo 1º do DL 745/69, que alterou o artigo 22... em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745... de resolução. A própria lei já tratou de flexibilizar o sistema do ...

Pg. 1959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

do artigo 1º do DL 745/69, que alterou o artigo 22 do DL 58/37 e que se aplica, como abaixo se verá, ao caso presente... do Código ao exigir a notificação prévia (art. 1o do DL 74569), a mostrar que as relações envolvendo a compra e venda...Pg. 1959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do E...

Pg. 4235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

regimental, a Câmara julgadora teria incorrido em violação do art. 1º do Decreto-Lei 745/1969 c/c o art. 22 do Decreto-Lei... 22 (sic), bem como do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Sustentou, ainda, que estaria caracterizada... na inadmissibilidade do especial devido à falta do indispensável prequestioname...

Apelação: APL 1477647920038260100 SP 0147764-79.2003.8.26.0100

tal entendimento quando a rescisão do contrato seja apresentada em sede de reconvenção. Aplicação do art. 1º do Decreto-Lei n. 745.../1969 nos contratos descritos pelo art. 22 do Decreto-Lei n. 58/37. Além disso, a ação proposta tem como objetivo...; adoção de método ilegal de amortização do capital; incidência de jur...

Pg. 1263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

, se o imóvel for não loteado (nos termos expressos do artigo 1º do Decreto-lei 745/69), ainda que no contrato conste cláusula... dias, se se tratar de imóvel loteado (nos termos expressos do artigo 32, §1º, da Lei 6.766/79), ou de quinze dias... poderá oferecer embargos. Cumprindo, ficará isento do pagamento de custas...

Pg. 489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

, do Decreto-Lei 745/69, nos contratos mencionados no artigo 22, do Decreto-Lei 58/1937, dentre eles o compromisso de compra... / Resolução - SERRINHA EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Em conformidade com o quanto disposto pelo artigo 1º... Notificação endereçada à ré que desatende o disposto no art. 32 da Lei 6...

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