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01 de fevereiro de 2015
Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 745/69

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que dêles conste cláusula resolutiva expressa, a constituição em mora do promissário comprador depende de prévia interpelação, judicial ou por intermédio do cartório de Registro de Títulos e Documentos, com quinze (15) dias de antecedência.

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

da ação de rescisão de compromisso de compra e venda, registrado ou não, o Decreto-lei 745/69 estabeleceu... se transformou em ex persona, ou dependente de prévia interpelação (art. 1º do Dec.-lei 745/69)" (Resolução do Contrato... ao caso, por analogia, o disposto no art. 32, §1, da Lei 6.766/79, relativa ao regim...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2015

, do CPC; 514 e 516 do CC/1916; 1.217 e 1.219 do CC/2002; art. 1º do Decreto-Lei n. 745/1969; 1º do Decreto-Lei n. 857.../1969; Lei n. 5.423/1977; 6º da Lei n. 8.880/1994; art. 1º, parágrafo único, alínea ‘a’, da Medida Provisória n. 1.079..., o recurso especial também não merece ascender em relação à apontada afronta ...

A Lei 13.097/05 autoriza a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador independente de ação judicial

. 1o do Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o Nos contratos...) Redação original: Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937... a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda q...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 521665820138260000 SP 0052166-58.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000020949 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 0052166-58.2013.8.26.0000, da Comarca de

LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.

Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto no 70.235, de 6... fiscal e financeira Seção I Da Desoneração Tributária de Partes Utilizadas em Aerogeradores Art. 1o A Lei no 10.865...; e ...........................................................................

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

em mora, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 754/69 e do enunciado sumular n. 76/STJ, a resolução do compromisso... do Código ao exigir a notificação prévia (art. 1º do DL 745/69), a mostrar que as relações envolvendo a compra e venda...Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Es...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2015

. 1 do Decreto-Lei n 745, de 7 de agosto de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 Nos contratos... a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei n 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório... Real de Garantia sobre Imóveis Rurais Localizados em Faixa de Fronteira ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22018378720148260000 SP 2201837-87.2014.8.26.0000

a cláusula de resolução. A própria lei já tratou de flexibilizar o sistema do Código ao exigir a notificação prévia (art. 1º... do DL 745/69), a mostrar que as relações envolvendo a compra e venda de imóveis, especialmente em situação como a dos autos... de Instrumento 2201837-87.2014.8.26.0000, da Comarca de Praia...

LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.

A Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 4o.... A Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o Os empregados regidos pela... de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; alte...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1284885 MS 2011/0223868-0

os seguintes dispositivos legais: a) arts. 1º do Decreto-Lei n. 745/69, 32 da Lei n. 6.766/79, 267, VI, do CPC e 485, IX, do CPC... deduzidas. I - Violação dos arts. 1º do Decreto-Lei n. 745/69, 32 da Lei n. 6.766/79 e 267, VI, do CPC O Superior Tribunal... dispositivos legais: a) arts. 1º do Decreto-Lei n. 745/69, 32...

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