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17 de abril de 2014
Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 745/69

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que dêles conste cláusula resolutiva expressa, a constituição em mora do promissário comprador depende de prévia interpelação, judicial ou por intermédio do cartório de Registro de Títulos e Documentos, com quinze (15) dias de antecedência.

Pg. 814. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

no art. 1º do Decreto-Lei 745, de 07/08/69, diz respeito apenas aos contratos de compromisso de compra e venda... pelo art. 1336, 1º, do novo Código Civil (Lei 10.406/2002), que reduziu a multa a 2% ao mês e modificou a estipulação... da alteração do parágrafo único, do art. 4º da Lei 4.591/64 pela Lei 7.182/84. É inegável que aquele que adquire unidade...

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

própria, no caso de imóveis loteados precedida da imprescindível interpelação do adquirente. Art. 1º do Decreto-lei 745/69..., art. 32 da Lei 6.766/79 e Súmula 76 do STJ. Pedido da vendedora de expedição de mandado de reintegração de posse...Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014...

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

que a lide rescisória, estando o compromissário-comprador constituído em mora pela notificação do art. 1º do Decreto-lei 745...Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014... pelo artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração...

Pg. 1509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

do artigo 1o do Decreto-Lei n°. 745/1969 cuja redação, embora reproduzida pelos apelantes em sede de recurso de apelação.... Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 131 e 330, inc. I do Código de Processo Civil, considerando..., pendente a cobrança nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I.C. Catanduva, 03 de abril de 2014. MARIA CLARA SCHMIDT...

Pg. 1480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

. Por outro lado, pela autora foi cumprida a exigência da prévia interpelação, segundo o art. 1o, do Decreto-Lei 745/69... porque ela é obrigatória, conforme art. 34 da Lei 6.766/79. Ainda, tendo em vista os pagamentos feitos, o relevante... termo deu causa à mora contratual(CC, art. 394 e 397), o que, pelo contrato e por força de lei, permite a resolução...

Pg. 233. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2014

. Decreto Lei 745/69 - Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937... interpelação de acordo com o Decreto-lei 745, de 07 de .agosto de 1969, observado os requisitos referidos na cláusula anterior... ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO-LEI N. 745/69 ¿ AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE OS EMBARGADOS TENHAM SIDO NOTIFICADOS...

Pg. 484. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/04/2014

. 1º do Decreto-Lei 745/69: Art. 1º: Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro... de mérito, em virtude da não notificação pessoal da parte ré, conforme preleção do art. 1º do Decreto-Lei 745/69.... De acordo com o artigo 273 do CPC, a antecipação da tutela é cabível quando presentes os seguintes requisitos: a) requerimento...

Pg. 381. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

745/69 e 32 da Lei 6.766/79. Aduz que não lhe foi dado oportunidade de saldar o débito no prazo de 30 dias... a agravante necessidade de ser constituído em mora por meio de notificação extrajudicial, nos termos do art. 1º, do DL... econômica (art. 4º da Lei 1060/50), que alguns chamam, ainda, impropriamente, de declaração de pobreza. Se já tiver sido...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/03/2014

-INEFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - DECRETO-LEI745/69, ART. 1° - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO.... DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART.273 DO CPC. DOCUMENTOS... José de Oliveira. Def.Público: Suzete de Fátima Branco Guerra. Apelado (1): Viena Comércio de Veículos. Advogado: Lucilena...

Pg. 252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2014

do devedor (art 1º, Decreto-lei 745/69), mesmo não registrado o compromisso (Súmula 76). A falta de interpelação acarreta... e, por conseguinte, para a resolução do compromisso celebrado, consoante o artigo 1º do Decreto Lei 745/69. Afinal, nas obrigações... premonitória para constituir em mora. Art. 15, do Decreto-lei 745/69. Ausência desta formalidade, a implicar manifesta carência...

ou

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