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03 de março de 2015
Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 745/69

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

Art. 1o Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito (art. 474 do Código Civil), desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida no caput, sem purga da mora. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Pg. 2611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

seria nula porque incompatível com o disposto no Art. 1º do Decreto Lei número 745/69 e Art. 32 da lei 6766/79; Os réus... do Decreto Lei número 745/69, no sentido de que deveria promover a prévia interpelação, judicial ou extrajudicial, com 15... do Decreto Lei número 58/1937. Não é demais observar que o Decreto Lei ...

Pg. 2510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

- impossibilidade de julgamento antecipado da lide quando se tratar de matéria de fato; (ii) artigos 1º do Decreto-lei 745/1969 e 22... do Decreto-lei 58/1937 e Súmula 76/STJ - falta de interesse de agir pela ausência de notificação premonitória... e segurança jurídica, à luz do artigo 5º, LXXVIII da Constitu...

Agravo de Instrumento: AI 13388104 PR 1338810-4 (Decisão Monocrática)

a notificação prévia (art. 1º do DL 745/69), a mostrar que as relações envolvendo a compra e venda de imóveis... de flexibilizar o sistema do Código ao exigir a notificação prévia (art. 1º do DL 745/69), a mostrar que as relações envolvendo... de que se proceda a resolução expressa do instrumento contratual entabulado...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/02/2015

de resolução. A própria lei já tratou de flexibilizar o sistema do Código ao exigir a notificação prévia (art. 1º do DL 745... Agravo de Instrumento 1339025-9 - fl. 4 INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 37 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo... COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74484920138260590 SP 0007448-49.2013.8.26.0590

. A notificação premonitória decorre da imposição legal, art. 1º do DL 745/69 e art. 32 da Lei 6.766/79. Há, inclusive... do Decreto-lei 745/69 e do art. 32 da Lei 6.766/79 - Ausência do ato que obsta a regular caracterização da mora bem... Cabimento - Citação que não supre a falta de notificação para constituição e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34612620128260271 SP 0003461-26.2012.8.26.0271

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A notificação premonitória decorre da imposição legal, art. 1º do DL 745.../692 e art. 32 da Lei 6.766/79. Condição essa expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes -cláusula... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000112248 ACÓRDÃO Vistos, re...

Pg. 4715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

, IV e V, 168, 169, 182, 474 e 1.228 do Código Civil, art. 1º do Decreto-lei n.º 745/1969 e art. 22 do Decreto- lei n.º 58...-lei n.º 745/1969 e art. 22 do Decreto- lei n.º 58/1939. A Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás negou seguimento..., 460, 557 do Código de Processo Civil, arts. 166, IV e V, 168, 169, 182,...

Apelação: APL 1012806920098260011 SP 0101280-69.2009.8.26.0011

. 1º do Decreto-Lei n. 745/1969 - Processo extinto - Inteligência do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil... dos réus, ficando prejudicado o exame do recurso da autora - Ausência de notificação premonitória - Requisito expresso do art...

Pg. 1239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

em mora - aliás, a teor do art. 1º do Decreto-Lei 745 /69 - não significando que o contrato esteja, apenas...Pg. 1239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015... Extrajudicial - Consigaz Distribuidora de Gás Ltda - Vistos. Acolho o requerimento retro...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13388104 PR 1338810-4 (Decisão Monocrática)

. A própria lei já tratou de flexibilizar o sistema do Código ao exigir a notificação prévia (art. 1º do DL 745/69... – O artigo 557, §1º do Código de Processo Civil, estabelece que o relator negará seguimento a recurso manifestamente... endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 1 de 4 Agravo de Instrumento ...

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