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17 de janeiro de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 745/69

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

Art. 1o Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito (art. 474 do Código Civil), desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida no caput, sem purga da mora. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Pg. 1041. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

. INADIMPLENCIA. NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 1, DECRETO-LEI N 745/69. ACORDO EXTRAJUDICI AL NAO CUMPRIDO. DESNECESSIDADE... SER RESCINDIDO O CONTRATO POR MORA DO DEVEDOR, E NECESSAR IA A SUA INTERPELACAO, CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 1... DO DECRETOLEI N 745/69. 2. NAO HA QUE SE FALAR EM EXTINCAO DA MORA E, NOVA ...

Pg. 970. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

. ARTIGO 1, DECRETO-LEI N 745/69. ACORDO EXTRAJUDICI AL NAO CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTERPELACAO RESCISAO CON... DO DEVEDOR, E NECESSAR IA A SUA INTERPELACAO, CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 1 DO DECRETOLEI N 745/69. 2... 19114 GO - RODNEI VIEIRA LASMAR DESPACHO : DESPACHO 1- TRATA-SE DE MATERIA JA DECIDIDA POR E...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2017

, bem como do art. 1º da do Decreto-Lei 745/69, constituindo a promitente-compradora em mora, através de Notificação..., com base no art. 119 do Código Civil Brasileiro e no art. 63 da Lei Federal 4.591/64, e inciso IV, art. 1º da Lei 4.864... as regras do art. 32 Lei 6.766/69, que dispõe sobre o loteamento...

Resolução extrajudicial dos contratos imobiliários à luz do artigo 62 da Lei 13.097/2015

] , trouxe a alteração do artigo 1º do Decreto-Lei 745/1969, não inovou, e novamente regulou a resolução extrajudicial.../2015: Art. 62. O art. 1odo Decreto-Lei no745, de 7 de agosto de 1969 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o... do Decreto-Lei 745/1969, repetida pela alteração legislativa introduzida...

APELAÇÃO: APL 90620220098190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL

DO DECRETO-LEI 745 /69. INTERPELAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- Inicial... constituir o devedor em mora e possibilitar o ajuizamento de demanda rescisória de contrato. 4- Artigo 1º do Decreto-Lei ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE ...

Andamento do Processo n. 0009062-02.2009.8.19.0210 - Apelação - 16/12/2016 do TJRJ

DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. EXIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 745 /69. INTERPELAÇÃO PELA VIA JUDICIAL... de demanda rescisória de contrato. 4- Artigo 1º do Decreto-Lei 745 /69 prevê a possibilidade de interpelação por via judicial...-02.2009.8.19.0210 Assunto: Rescisão / Resolução / Ina...

Andamento do Processo n. 2146861-62.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2016 do TJSP

– ACOLHIMENTO -ART. 1º DO DECRETO-LEI 745 DE 7 DE AGOSTO DE 1969 TEVE SUA REDAÇÃO RECENTEMENTE ALTERADA PELA LEI 13.097 DE 19.... SÚMULA 1 DESTE TJSP), A LIBERAÇÃO DO IMÓVEL PARA REVENDA CONDICIONA-SE AO DEPÓSITO JUDICIAL, PELA AUTORA, DE 80....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUS...

Pg. 2285. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

, QUE SUSTENTA A PLENA EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, PREVISTA NO CONTRATO – ACOLHIMENTO -ART. 1º DO DECRETO-LEI ... 745 DE 7 DE AGOSTO DE 1969 TEVE SUA REDAÇÃO RECENTEMENTE ALTERADA PELA LEI 13.097 DE 19 DE JANEIRO DE 2015, DANDO... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.b...

Pg. 291. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/12/2016

DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 745/69. INTERPELAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1... constituir o devedor em mora e possibilitar o ajuizamento de demanda rescisória de contrato. 4- Artigo 1º do Decreto-Lei... 745/69 prevê a possibilidade de interpelação por via judicial ou p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21495629320168260000 SP 2149562-93.2016.8.26.0000

. Decreto-lei 745/69, art. 1º. Aplicação imediata. I - "A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel... Paulo (Súmula 76/STJ). II - A exigência de notificação prévia, instituída pelo art. 1º do Decreto-lei 745/69, para...) dias de antecedência. Vale dizer, a notificação premonitória é imprescind...

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