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30 de julho de 2016
Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 745/69

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

Art. 1o Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito (art. 474 do Código Civil), desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida no caput, sem purga da mora. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação: APL 40177018920138260602 SP 4017701-89.2013.8.26.0602

cumprimento da obrigação (entrega do imóvel) expressamente previsto no contrato. O art. 1°, do Decreto-Lei n. 745/69... (que remete ao art. 22, do Decreto-Lei n. 58/37), e o art. 32, § 1°, da Lei n. 6.766/79, tal como a Súmula n. 76, do C. STJ... com a tabela prática deste E. Tribunal de Justiça a partir do ajuizament...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50031323620128270000

de compromisso de compra e venda de imóveis (Art. 1º do DL 745/69). Argumenta que a resolução contratual com imissão na posse... caber, na espécie, a conversão do agravo em retido (art. 527, inc. II, do CPC, com a redação dada pela Lei n°. 11.187... ilegalidade. Recurso conhecido e improvido” (TJGO, 1ª Câmara Cível, D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 31568420138260472 SP 0003156-84.2013.8.26.0472

prazo de 15 dias contados do recebimento desta: “Art. 62 - O art. 1º do Decreto-Lei 745, de 7 de agosto de 1969, passa...-se o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 745/69 (que teve sua redação recentemente alterada pela Lei 13.097/2015... a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º: Nos contratos a que se refer...

Andamento do Processo n. 1013104-67.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 26/07/2016 do TJSP

do Decreto-lei 745/69. Ausência destas formalidades, a implicar manifesta carência da ação. Pronúncia de ofício (art..., oportunamente) e ao objeto da ação, certificando-se nos autos.2. Nos termos da primeira parte do inciso I do art. 4º da Lei Estadual... no prazo legal, sob as penas da lei (CPC/15, art. 290).3. T...

Pg. 1013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

, antecedida de interpelação premonitória para constituir em mora. Art. 1º do Decreto-lei 745/69. Ausência destas...Pg. 1013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016... de 2015, emende a parte autora a petição inicial digital, sob as penas da lei, par...

Inteiro Teor. Apelação: APL 197687620128260361 SP 0019768-76.2012.8.26.0361

de interpelação premonitória válida (art. 1º do Decreto-Lei 745/69). Inconformismo da autora. Acolhimento. Carência...-lei 745/1969, a prévia interpelação do devedor para a constituição em mora pode se dar tanto pela via extrajudicial... Possibilidade Restituição das partes à situação originária Artigo 34 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0002056-30.2012.8.26.0246 - Apelação - 25/07/2016 do TJSP

DO DECRETO-LEI 745/69 E ART. 32, § 1º, DA LEI 6.766/79. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA SEM A INDICAÇÃO DO SALDO DEVEDOR...Andamento do Processo n. 0002056-30.2012.8.26.0246 - Apelação - 25/07/2016 do TJSP 0002056-30.2012.8.26.0246... DOS AUTORES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PARA CO...

Pg. 1351. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 745/69 E ART... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20563020128260246 SP 0002056-30.2012.8.26.0246

premonitória, com prazo para purgação da mora, na forma do art. 1º do Decreto-lei 745 /69 e art. 32 , § 1º , da Lei 6.766.... As regras contidas no art. 1º do Decreto-lei 745 /69 e art. 32 , § 1º , da Lei 6.766 /79 têm caráter protetivo.... Descabimento. Necessidade de notificação premonitória para constituir o ...

Apelação: APL 20563020128260246 SP 0002056-30.2012.8.26.0246

constituir o devedor em mora. Exegese do art. 1º do Decreto-lei 745/69 e art. 32, §1º, da Lei 6.766/79. Notificação...Apelação APL 00020563020128260246 SP 0002056-30.2012.8.26.0246 Apelação 8ª Câmara de Direito Privado 19/07/2016 - 19/7...

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