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30 de agosto de 2015
Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 745/69

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

Art. 1o Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito (art. 474 do Código Civil), desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida no caput, sem purga da mora. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Pg. 248. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2015

PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO LEI 745/69, TAMPOUCO FOI NOTIFICADO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15... na sua integralidade. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO DESEMBARGADOR RELATOR 1 REEXAME...-43.2014.8.19.0209, atos reproduzidos na f.2/3 e f.17, ambas do anex...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/08/2015

no artigo 1º do Decreto-Lei 745 /69, com a finalidade de constituir o requerido em mora, e, por se tratar de matéria... a depositar o valor da diligência do Oficial de Justiça no valor de R$ 15,00 (quinze reais) na Conta corrente 28716-4... de ordem pública, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2015

de constituição em mora do réu, como exige o art. 32, § 1º, da Lei 6.766/79 c/c art. 1º do DL 745/69 e Súmula 76 do Egrégio... se sujeitar ao regramento da Lei 6.766/79, a notificação de que trata o art. 32 do mencionado diploma, é apenas... estampada no Diário da Justiça Eletrônico Silêncio da autora Indefer...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2015

inicial, ante a falte de constituição em mora do réu, como exige o art. 32, § 1º, da Lei 6.766/79 c/c art. 1º do DL 745... (ao) demandado (a), que comprove a mora do devedor, feita nos termos do Decreto-Lei 745/69, alterado pela recente... art. 1º do DL 745/69 e Súmula 76 do Egrégio Superior Tribunal de Ju...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40030115520138260602 SP 4003011-55.2013.8.26.0602

o ditame do artigo 1º do Decreto-lei 745 /69 1 e do artigo 32 da Lei 6.766/79: “Art. 1º. Nos contratos a que se refere... trouxe às fls. 24/25 certidão do 1 Decreto-lei 745 /69 - Dispõe sobre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto... e dos artigos 15 e 16 do Decreto-lei 58 /1937, aplicáveis à hi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 724432520058260114 SP 0072443-25.2005.8.26.0114

do Decreto-Lei n. 745/1969, o que também traria como consequência a extinção do feito (Apelação n. 0167058-39.2011.8.26.0100... do mérito, nos termos do art. 50 da Lei n. 10.931/2004 c.c. art. 267, inc. I, do Código de Processo Civil (v. fls. 95...). Por sua vez, a reconvinte não demonstrou a constituição em mora do r...

Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

unilateral em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 1.º do Decreto Lei n.º 745 /69. Indeferido o benefício... ao 3.º CRI na forma solicitada, pois não presente quaisquer das hipóteses de registro e averbação do artigo 167 da Lei n.º...Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de...

Pg. 1193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

foi regularmente constituído em mora, na forma do preceituado artigo 1Decreto-Lei n.º 745 /69, sem a nova redação... o artigo 22 do Decreto-Lei n.º 58 /37, estabelece em seu artigo 1.º, sem a nova redação dada pela Lei n.º 13.097 /2015: “Art... da legislação vigente para a comprovação da mora da compromissário-comp...

A Lei nº 13.097/2015 autoriza a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador independente de ação judicial

745, de 7 de agosto de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o Nos contratos a que se refere o art. 22..., impõe-se que o comprador não efetue o pagamento no prazo de 15 dias. Lei 13.097/2015: Art. 62. O art. 1o do Decreto-Lei no... Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10 d...

Pg. 499. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

a necessidade da notificação premonitória a teor do art. 1º do Decreto-Lei 745/69, o que não se poderia suprir pela citação... o julgamento virtual na forma do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste E. Tribunal, faculto..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Ver...

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