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27 de agosto de 2014
Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 745/69

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que dêles conste cláusula resolutiva expressa, a constituição em mora do promissário comprador depende de prévia interpelação, judicial ou por intermédio do cartório de Registro de Títulos e Documentos, com quinze (15) dias de antecedência.

Pg. 494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

, do DL 745/69, com o artigo 22, do primeiro decreto citado, para os imóveis não loteados, a exigir daquele que pretendem..., para tanto, o conteúdo normativo constante dos DL 58/37, para os imóveis loteados e a combinação entre os artigos 1º...Pg. 494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do...

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

expressa, por necessária a prévia interpelação para constituição em mora do devedor (art 1º, Decreto-lei 745/69), mesmo não... celebrado, consoante o artigo 1º do Decreto Lei 745/69. Nas obrigações decorrentes de compromisso de compra e venda a mora é ex... se transformou em ‘ex personna’, ou dependente de prévia i...

Pg. 5981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

de constituição em mora dos réus na ação principal. Eis o voto: De fato, o art. 1º do Decreto-lei n. 745/69 espancou... qualquer controvérsia e foi enfático ao estabelecer que "nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-lei n.º 58... ao disposto no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. Sentença ref...

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

, sendo aí impertinente a invocação do disposto no art. 1º de Dec. Lei 745, de 1969. De observar-se que, devidamente... que dispõe o art. 32 e §§ da Lei 6.766, de 1979. A espécie subordinase, pois, ao regime da mencionada Lei 6.766/79... do contrato em razão de mora do devedor nos termos do art. 32 da Lei 6...

Pg. 475. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

ou extrajudicial, com pelo menos 15 dias de antecedência, em atendimento ao art. 1º do Decreto-lei 745/69 e ao art. 32...-se por este mesmo cartório, processando-se por edital, em razão do permissivo encetado no art. 49, §2º, Lei 6.766/79. Pugna pela..., parágrafo 2º da Lei 6.766/79 estabelece que a purgação ...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/08/2014

DE CONVOCAÇÃO DE AMBOS OS CONJUGES PARA AS AÇÕES POSSESSORIAS. CPC, ART. 10. INTERPELAÇÃO PREVIA (ART. 1. DO DL 745/69... do artigo 485 do Código de Processo Civil, nos seguintes casos: Art. 485 - A sentença de mérito, transitada em julgado, pode... e pressupostos inerentes à ação rescisória. 1. Do prévio depósito de ...

Pg. 4788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

de terra. Art. 1° do Decreto-Lei745/69. Súmula n° 76. Precedentes da Corte. 1. A interpelação a que se refere o art. 1...° do Decreto-Lei745/69 é indispensável para constituição do devedor em mora. 2. Recurso especial conhecido e provido...Pg. 4788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014 O acórdão reco...

Pg. 4789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

DE COMPRA E VENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTERPELAÇÃO. DECRETO-LEI N. 745/69, ART. 1. PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA..., DJ 20/11/2000, p. 299) COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. MORA. INTERPELAÇÃO. ART. 1. DO DEC. LEI N. 745, DE 7-8-69. PARA... DE COMPRA E VENDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESNECESSIDADE. SÚMULA/STJ. RECURSO NÃO...

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

.-Lei 745/69, artigo 1º) apenas a citação não constitui o devedor em mora, sendo exigida prévia interpelação, para...-se, portanto, que aos compromissos disciplinados pelo artigo 22, relacionadas aos compromissos de imóveis não loteados, o Dec.-lei 745/69 foi... das leis previdenciárias, em especial o artigo 41-A...

Pg. 1599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

, instituída pelo artigo 1º do Decreto-lei 745/69, para a constituição em mora do devedor, tem aplicação imediata... desnecessária a interpelação judicial prevista no artigo 1º do Decreto-Lei 745, de 1969, só exigível... e venda de imóvel a interpelação prevista no artigo 1º do Decreto-lei Federal 745/69. II -...

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