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22 de novembro de 2014
Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 745/69

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que dêles conste cláusula resolutiva expressa, a constituição em mora do promissário comprador depende de prévia interpelação, judicial ou por intermédio do cartório de Registro de Títulos e Documentos, com quinze (15) dias de antecedência.

Pg. 2432. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

por notificação pessoal prévia (artigo 1º do Decreto-Lei 745/69), o que implicaria em não cabimento de reintegração de posse. Alega.... Com uma “ginástica” jurídica, o réu pretende que o Decreto-lei 745/69, promulgado para aplicação exclusiva em relação a contratos de aquisição de imóveis provenientes de loteame...

Pg. 414. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

do Código ao exigir a notificação prévia (art. 1º do DL 745/69), a mostrar que as relações envolvendo a compra e venda...-se a parte agravante para manifestar, em cinco dias, eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º... de Moraes Ventura - Agravado: Tecnisa S A - Agravado: Granada Investimentos Im...

Pg. 732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

de agir do requerente, pois ele não providenciou a notificação premonitória prevista no artigo 1º do Decreto-Lei 745, de 07..., conforme se depreende do mencionado artigo 1º do Decreto-Lei 745, de 1969. A cláusula resolutiva expressa não tem o condão... da ação. Decreto-lei 745/69. Imprescindibilidade para purgar a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 710826020118260114 SP 0071082-60.2011.8.26.0114

obrigatória por imposição legal (art. 1º do DL 745/69 3 e art. 32 da Lei 6.766/79 4 ), de modo que na hipótese em apreço... incide desde a data do arbitramento. Art. 1º. Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 58, de 10..., com verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, observ...

Apelação: APL 10776500 PR 1077650-0 (Acórdão)

em prestações. Confira-se: "Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro... DA INTERPELAÇÃO, QUE E IMPRESCINDÍVEL. DECRETO-LEI N. 745/69, ART. 1. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (REsp 43377...." A forma de notificação por edital prevista na Lei 6.766/79 é aquela d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 86666920098260197 SP 0008666-69.2009.8.26.0197

dos arts. 32 e 49 da Lei 6.766 /79, do art. 1º do Decreto-lei 745 /69 e da Súmula 76 do STJ Interesse de agir... do Apelação 0008666-69.2009.8.26.0197, da Comarca de Francisco Morato, em que é apelante APLICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO...

Pg. 2145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2014

a reintegração de posse do imóvel. 2. Tal cláusula não pode persistir, à luz do artigo 1º do DL 745/69, que alterou o artigo 22...Pg. 2145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2014... - Inventário e Partilha - Nair Maria Meneghel Gabriel - Arlindo Gabrie...

Pg. 2147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2014

de posse do imóvel. 2. Tal cláusula não pode persistir, à luz do artigo 1º do DL 745/69, que alterou o artigo 22 do DL 58... de resolução. A própria lei já tratou de flexibilizar o sistema do Código ao exigir a notificação prévia (art. 1o do DL 74569...Pg. 2147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de ...

Apelação: APL 12357681 PR 1235768-1 (Acórdão)

do Decreto-Lei . 745/69, o qual estabelece que: "Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58... do registro de títulos e documentos, com quinze dias de antecedência (Decreto-lei n. 745, amam de 7-8-69)."("Contratos", Forense... do contrato de promessa de venda por inadimplemento, a prévia ...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2014

247.660/SP, j. 22/4/2014). Outrossim, acerca da apontada violação ao art. 1º do Decreto-lei 745/69, e do respectivo...Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2014 conhecíveis independentemente de arguição... em que perdura o litígio, e por força do princípio da instrumentalidade das formas ...

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