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27 de junho de 2016
Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 745/69

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

Art. 1o Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito (art. 474 do Código Civil), desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida no caput, sem purga da mora. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Pg. 1240. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/06/2016

formal a notificação, judicial ou extrajudicial, nos estritos termos do art. 1º, do Decreto-Lei 745/69..., o qual assim dispõe: “Art. 1º - Nos contratos a que se refere o art. 22, do Decreto-Lei 58/37, ainda que deles conste cláusula..., Comentários ao art. 1572, Editoria Rio, l975, vol. V, pág. 744). Tem-se, pois,...

Pg. 1246. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/06/2016

do art. 1º, do Decreto-Lei 745/69, o qual assim dispõe: “Art. 1º - Nos contratos a que se refere o art. 22, do Decreto... como mera promessa de cessão de direitos hereditários, configurando apenas obrigação de fazer (art. 639 do CPC) e não de venda... algum da parte dele'' (Código Civil Comentado, Comentários ao ar...

Andamento do Processo n. 0003175-91.2010.8.26.0344 - Procedimento Comum - 22/06/2016 do TJSP

precedida da imprescindível interpelação do adquirente. Art. 1º do Decreto-lei 745/69, art. 32 da Lei 6.766/79... de Bauru Cohabbauru - Joaquim Manoel de Oliveira - Vistos.1- Não há amparo legal para a reintegração de posse imediata... e Súmula 76 do STJ. Pedido da vendedora de expedição de mandado de reinteg...

Pg. 1401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

745/69, art. 32 da Lei 6.766/79 e Súmula 76 do STJ. Pedido da vendedora de expedição de mandado de reintegração..., em ação própria, no caso de imóveis loteados precedida da imprescindível interpelação do adquirente. Art. 1º do Decreto-lei... a antecipação da tutela (artigo 273 do mesmo Código) RECURSO (DA AU...

A extinção do contrato
A extinção do contrato

DE COMPRA E VENDA. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 745 /69. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.... MORA EX PERSONA. CASO CONCRETO. RECURSO DESACOLHIDO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10051234720158260224 SP 1005123-47.2015.8.26.0224

notificação do devedor, segundo a regra do art. 1º do Decreto-Lei 745/69, não sendo de ser dispensada a mesma quando não... e contra quem também não foi ajuizada a presente ação - Nulidade insuprível - Inteligência dos artigos 1º, do Decreto-Lei 745... de parcela do preço. Necessidade de constituir o devedor em ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 65866020108190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL

extrajudicial nula, pois em desacordo com o art. 1º, do Decreto-lei 745/69. Certidão, fls. 332, informando que os apelados não... 745/69. O mencionado Decreto 745/69 não se aplica, uma vez que o art. 1º faz expressa menção ao art. 22 do Decreto-Lei... o em mora. O réu, ora apelante suscita a nulidade da notificação ex...

Andamento do Processo n. 2014/0316494-4 - Agravo / Recurso Especial - 15/06/2016 do STJ

merece acolhida. A recorrente, em sede de recurso especial, alega ofensa ao art. 1º do Decreto-Lei 745/1969, ao art...º do Decreto-Lei 745/1969, ao art. 1092, parágrafo único, do Código Civil de 1916, e aos arts. 187, 421, 422, 475... especificamente as razões da decisão agravada (e-STJ fls. 720-734) . No recurs...

Pg. 7106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2016

ao art. 1º do Decreto-Lei 745/1969, ao art. 1092, parágrafo único, do Código Civil de 1916, e aos arts. 187, 421... EM RECURSO ESPECIAL 628.368 - RJ (2014/0316494-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SÃO MARCOS... DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILI...

Pg. 7107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2016

, em sede de recurso especial, alega ofensa ao art. 1º do Decreto-Lei 745/1969, ao art. 1092, parágrafo único, do Código...

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