Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de fevereiro de 2016
Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 745/69

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

Art. 1o Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito (art. 474 do Código Civil), desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida no caput, sem purga da mora. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

A rescisão do compromisso de compra e venda extrajudicialmente
A rescisão do compromisso de compra e venda extrajudicialmente

do Decreto-Lei 745, de 07 de agosto de 1969, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:  Art. 62. O art. 1o... do Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, passa a vi...

Pg. 161. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

facultado pelo art. 1°, do Decreto-Lei n. 745/69 e pelos incisos V e VI, do art. 1°, da Lei n. 4.864/65, pague seu débito... ao requerente (artigo 872 do CPC). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA... de juros de mora à razão de 1% a.M., mais a multa contratual, nos termos da c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17426120128260577 SP 0001742-61.2012.8.26.0577

do preço Necessidade de constituir o devedor em mora Art. 1º do Decreto-lei 745/69 Ausência de prévia Apelação ..., com prazo para a purgação da mora, nos termos do art. 1º do Decreto-lei 745 de 07.08.69, art. 32 da Lei 6.766... da mora que a notificação deve assegurar aos inadimplentes é de 15 (quinze) dias: ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10172527120048220001 RO 1017252-71.2004.822.0001

de imóveis. Art. 1º, do Decreto-lei n. 745/69. I - A doutrina e a jurisprudência predominante nos Tribunais, inclusive, no... Desembargadores «Renato Mimessi», «Gabriel Marques de Carvalho» e Sebastião T. Chaves. Porto Velho, «1º de março de 2005». Bel....» Porto Velho, «1º de março de 2005». DESEMBARGADOR «RENATO MIM...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10127184850

PREVIA (ART. 1 . DO DL 745 /69)- ADOÇÃO, PELA DECISÃO RESCINDENDA, DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVALENTE A EPOCA... não provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por ANTONIO PEREIRA NETO - ESPÓLIO, com fundamento no art...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10127184850 CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APEL...

Agravo de Instrumento: AI 4001130 PE

, nos termos do §1º do art. 32 da Lei 6.766/79, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". Após análise... de registro de imóveis, a teor do art. 32, §1º, da Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá....MANUTENÇÃO. 1. Nos casos de contrato de compra e venda de bem imóvel, d...

Andamento do Processo n. 0004507-70.2015.8.26.0101 - Procedimento Ordinário - 08/01/2016 do TJSP

do Decreto-Lei 745/69 - não significando que o contrato esteja, apenas por isso, rescindido. A mora é mera causa para...-se, desde logo, que a notificação extrajudicial presta-se exclusivamente a constituir os devedores em mora - aliás, a teor do art. 1º... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 ...

Andamento do Processo n. 0004610-77.2015.8.26.0101 - Procedimento Ordinário - 08/01/2016 do TJSP

do Decreto-Lei 745/69 - não significando que o contrato esteja, apenas por isso, rescindido. A mora é mera causa para...-se, desde logo, que a notificação extrajudicial presta-se exclusivamente a constituir os devedores em mora - aliás, a teor do art. 1º... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 ...

Andamento do Processo n. 0011269-66.2015.8.17.0000 do dia 08/01/2016 do DJPE

no art. 1º do Decreto-Lei n. 745/69 e na Súmula 76 do STJ, é indispensável a interpelação prévia do promitente comprador... em mora do devedor, nos termos do §1º do art. 32 da Lei 6.766/79, sob pena de extinção do processo sem resolução... notificação pelo cartório de registro de imóveis, a teor do art. 32, §1º, da...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/01/2016

imóvel, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 745 /69 e na Súmula 76 do STJ, é indispensável... de compromisso de compra e venda de imóvel, por força do Decreto-Lei n. 745 /1969. 3. Consoante o STJ, "A verificação... NOTIFICAÇÃO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA FINS DE RESCISÃO. ART. 32 , § 1º...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12048015/artigo-1-do-decreto-lei-n-745-de-07-de-agosto-de-1969

ou