Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2014
Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 745/69

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que dêles conste cláusula resolutiva expressa, a constituição em mora do promissário comprador depende de prévia interpelação, judicial ou por intermédio do cartório de Registro de Títulos e Documentos, com quinze (15) dias de antecedência.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1500476 SP 2014/0186246-0

os recorrentes ofensa aos arts. 51 e 53 do CDC e art. 1º do Decreto-Lei 745/69. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls... e 53 do CDC e art. 1º do Decreto-Lei 745/69. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 221/227). O recurso não foi... DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 51 E 53 DO CDC E 1º DO ...

Pg. 5000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

apreciou as matérias pertinentes ao arts. 51 e 53 do CDC e 1º do Decreto-Lei 745/69, tampouco foram opostos embargos...º do Decreto-Lei 745/69. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 221/227). O recurso não foi admitido na origem...Pg. 5000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014 Alegam os recorrentes o...

Pg. 1170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2014

presta-se exclusivamente a constituir os devedores em mora - aliás, a teor do art. 1º do Decreto-Lei 745/69 - não... a constituir os devedores em mora - aliás, a teor do art. 1º do Decreto-Lei 745/69 - não significando que o contrato esteja... formulado na inicial, defiro os benefícios da Assistência Judiciária ...

Pg. 855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2014

de interpelação premonitória para constituir em mora. Art. 1º do Decreto-lei 745/69. Ausência destas formalidades... do art. 273 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 8.952, de 13 de dezembro de 1994, não teve o condão... geral superveniente determinada pela Lei 8.952/94. Aceitar-se o entendimento defend...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 430919 SP 2013/0377240-8

especial, apontou violação ao art. 32 da Lei 6.766/79 e do art. 1º do Decreto-Lei 745/69, aos argumentos... no que se refere ao art. 32 da Lei 6.766/79 e do art. 1º do Decreto-Lei 745/69, incidindo assim as súmulas 283 e 284/STF.... 1º do Decreto-Lei 745/69, incidindo assim as súmulas 283 e 284/STF. A propósito, confi...

Pg. 5784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014

Pg. 5784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014 6.766/79 e do art. 1º do Decreto-Lei 745/69, aos argumentos.../79 e do art. 1º do Decreto-Lei 745/69, incidindo assim as súmulas 283 e 284/STF. A propósito, confiram-se as seguintes... a decidir. Ausente o necessário prequestionamento, incabível o recurso especia...

Pg. 2301. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2014

. 1º, do Decreto-Lei 745/69.” Neste sentido, formule a parte o pedido correto, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV... de propriedade, nos termos do art. 652, § 3º, e 656, § 1º, todos do Código de Processo Civil, sob as penas do art. 600, inc... mais de trinta dias e que deverá promover o andamento em 48 horas so...

Pg. 2539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2014

pactuadas, encontrando-se inadimplentes desde agosto de 2008, razão pela qual, nos termos do artigo 1º do Decreto-lei 745...Pg. 2539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2014.../1969, notificou extrajudicialmente cada um deles, as quais foram cumpridas ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70062463732 RS

, salientando o caráter prequestionador dos embargos, alegou omissão em relação à aplicabilidade dos arts. 1º do Decreto-Lei 745 /69... DE LIMA MORAES - Presidente - Embargos de Declaração 70062463732, Comarca de Uruguaiana: "DESACOLHERAM. UNÂNIME." Julgador (a) de 1º Grau: SILVIA MURADAS FIORI 5...Inteiro Teor. Emb...

Pg. 1183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

própria, no caso de imóveis loteados precedida da imprescindível interpelação do adquirente. Art. 1º do Decreto-lei ... 745/69, art. 32 da Lei 6.766/79 e Súmula 76 do STJ. Pedido da vendedora de expedição de mandado de reintegração..., observando-se a possibilidade do art. 745-A do Código de Processo Civil. De...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12048015/artigo-1-do-decreto-lei-n-745-de-07-de-agosto-de-1969