Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Decreto Lei nº 898 de 29 de Setembro de 1969

Decreto Lei 898/69

Decreto Lei nº 898 de 29 de Setembro de 1969

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058609736 RS

.             A Procuradoria da Justiça Militar denunciou o autor como incurso na Lei de Segurança Nacional (Decreto_lei 898/69... daquela organização. Está incurso nos Art. 14 e 45, inciso I da Lei de Segurança Nacional (DEC-lei 898/69... de prescrição QUINQUENAL afastada. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. “Co...

Inteiro Teor. AR - AÇÃO RESCISORIA: AR 200202010486797

podem ser tidos por literalmente violados; (iv) sob a égide da Constituição de 1969, a Lei 7.146/1983, exigia apenas..., por não atender aos requisitos previstos no Decreto 88.485/83 e Lei 7.146/83. 2. Apelação improvida. (AMS 9002003218..., desprovidos., tem o seguinte teor: ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO DO I...

Estrangeiro que queima bandeira nacional não deve sofrer ação penal

atenção o fato de que o Decreto-Lei 898, de 29 de Setembro de 1969, a Lei de Segurança Nacional imposta no período mais duro... todo e qualquer desrespeito aos símbolos nacionais, que não se encontrassem subsumidos ao já citado artigo 44, Decreto-Lei 898/69. No ano..., sendo imposta a pena de 2 a 4 anos. A Lei 5.700, ...

E mais uma lei antipovo
E mais uma lei antipovo

-publicacaooriginal-1-pe.html Decreto-Lei 898 Carregando... (LSN/69) http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id... Carregando... (LSN/67) http://www2.câmara...

Nelci Gomes

Nelci Gomes -

E mais uma lei antipovo
E mais uma lei antipovo

.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-314-13-marco-1967-366980-publicacaooriginal-1-pe.html Decreto-Lei 898... ou na Vila Metrô. A história se repete. No Brasil, a ...

Advogados tiveram papel fundamental na resistência à ditadura

. Menos de um ano depois, em setembro de 1969, foi editada a severíssima Lei de Segurança Nacional, na verdade um Decreto-Lei ... ferida de morte! Durante quase dez anos, a Lei previu pena de morte para crimes políticos. O Decreto-Lei 898/69 atribuía... 898/69 que punia os subversivos com dez, vinte, trinta anos d...

Advogados tiveram papel fundamental na resistência à ditadura

. Menos de um ano depois, em setembro de 1969, foi editada a severíssima Lei de Segurança Nacional, na verdade um Decreto-Lei... estava ferida de morte! Durante quase dez anos, a Lei previu pena de morte para crimes políticos. O Decreto-Lei 898... – 898/69 – que punia os “subversivos” com dez, vinte, trinta anos ...

Pg. 3272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2013

seu rompimento pela revogação da famigerada Lei de Segurança Nacional em 1983 (Decreto-lei 898, de 29.9.69, depois Lei 6.620..., renovada em contra-razões, tendo por base a aplicação ao caso do Decreto-lei 20.910, de 6.1.32. Deve ser mantido..., de 17.12.78, finalmente revogada pela Lei 7.170, de 14.12.83)...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4256 SC 2005.72.02.004256-9

nas sanções do Art. 43 do DL 898 /69, sendo julgado nas datas de 03, 04 , 05 e 06 de outubro de 1977. - Comprovada a prisão... e inaceitável crueldade. - A norma inscrita no art. 233 da Lei 8.069 /90, ao definir o crime de tortura contra a criança... esta Corte que a prescrição qüinqüenal prevista no art. 10 do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4256 SC 2005.72.02.004256-9

nas sanções do Art. 43 do DL 898 /69, sendo julgado nas datas de 03, 04 , 05 e 06 de outubro de 1977. - Comprovada a prisão... e inaceitável crueldade. - A norma inscrita no art. 233 da Lei 8.069 /90, ao definir o crime de tortura contra a criança... esta Corte que a prescrição qüinqüenal prevista no art. 10 do ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12051141/decreto-lei-n-898-de-29-de-setembro-de-1969