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18 de abril de 2014
Decreto Lei nº 898 de 29 de Setembro de 1969

Decreto Lei 898/69

Decreto Lei nº 898 de 29 de Setembro de 1969

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Advogados tiveram papel fundamental na resistência à ditadura

. Menos de um ano depois, em setembro de 1969, foi editada a severíssima Lei de Segurança Nacional, na verdade um Decreto-Lei ... ferida de morte! Durante quase dez anos, a Lei previu pena de morte para crimes políticos. O Decreto-Lei 898/69 atribuía... 898/69 que punia os subversivos com dez, vinte, trinta anos de cadeia, prisão perpétua e até com a pena de morte...

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Pg. 3272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2013

seu rompimento pela revogação da famigerada Lei de Segurança Nacional em 1983 (Decreto-lei 898, de 29.9.69, depois Lei 6.620..., renovada em contra-razões, tendo por base a aplicação ao caso do Decreto-lei 20.910, de 6.1.32. Deve ser mantido..., de 17.12.78, finalmente revogada pela Lei 7.170, de 14.12.83), seguida pelo fim dos governos militares, em 1985...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4256 SC 2005.72.02.004256-9

nas sanções do Art. 43 do DL 898 /69, sendo julgado nas datas de 03, 04 , 05 e 06 de outubro de 1977. - Comprovada a prisão... e inaceitável crueldade. - A norma inscrita no art. 233 da Lei 8.069 /90, ao definir o crime de tortura contra a criança... esta Corte que a prescrição qüinqüenal prevista no art. 10 do Decreto-Lei n. 20.910 /32 não se aplica aos danos morais...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4256 SC 2005.72.02.004256-9

nas sanções do Art. 43 do DL 898 /69, sendo julgado nas datas de 03, 04 , 05 e 06 de outubro de 1977. - Comprovada a prisão... e inaceitável crueldade. - A norma inscrita no art. 233 da Lei 8.069 /90, ao definir o crime de tortura contra a criança... esta Corte que a prescrição qüinqüenal prevista no art. 10 do Decreto-Lei n. 20.910 /32 não se aplica aos danos morais...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 13602 PR 2002.70.00.013602-4

de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções... absolvição perante a Justiça Militar, por crime tipificado no Decreto-Lei 898 /69, sua perseguição pelo regime militar também... e 20.05.76 sob a acusação de estar incursa no preceito do art. 43 , do Decreto-lei 898 /69 - reorganizar ou tentar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 13602 PR 2002.70.00.013602-4

de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções... perante a Justiça Militar, por crime tipificado no Decreto-Lei 898 /69, sua perseguição pelo regime militar também resta... e 20.05.76 sob a acusação de estar incursa no preceito do art. 43 , do Decreto-lei 898 /69 - reorganizar ou tentar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 13602 PR 2002.70.00.013602-4

, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções... absolvição perante a Justiça Militar, por crime tipificado no Decreto-Lei 898 /69, sua perseguição pelo regime militar também... e 20.05.76 sob a acusação de estar incursa no preceito do art. 43 , do Decreto-lei 898 /69 - reorganizar ou tentar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 13602 PR 2002.70.00.013602-4

, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções... absolvição perante a Justiça Militar, por crime tipificado no Decreto-Lei 898 /69, sua perseguição pelo regime militar também... e 20.05.76 sob a acusação de estar incursa no preceito do art. 43 , do Decreto-lei 898 /69 - reorganizar ou tentar...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL: EIAC 34962 PR 2001.04.01.034962-9

do Art. 43 do DL 898 /69, sendo julgado nas datas de 03, 04 , 05 e 06 de outubro de 1977. . Comprovada a prisão sofrida...% ao mês (art. 1.062 , Lei 3.071 /1916), a partir da citação. . Sucumbência mantida, fixada na esteira dos precedentes... PELO REGIME MILITAR. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910 /32. PRAZO REABERTO PELA LEI 10.536 /02...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC 25698 PR 2002.70.00.025698-4

, concluindo não estar configurada a hipótese do art. 43 do Decreto-Lei n º 898 /69. Diante desses acontecimentos, o autor teve... de processo contra o autor , denunciado em 05-12-1975 como incurso nas sanções do Art. 43 do DL 898 /69, sendo julgado... denunciado em 05-12-1975 como incurso nas sanções do Art. 43 do DL 898 /69, sendo julgado nas datas de 03, 04 , 05 e 06...

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