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28 de setembro de 2016
Decreto Lei nº 898 de 29 de Setembro de 1969

Decreto Lei 898/69

Decreto Lei nº 898 de 29 de Setembro de 1969

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0014612-82.2013.403.6105 - 28/09/2016 do TRF-3

), que atesta que a autora foi processada e condenada a 2 (dois) anos de reclusão combase no artigo 14 do Decreto-Lei 898/69.... IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 16 DA LEI 10.559/02. REPARAÇÃO ECONÔMICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INIBE.... APLICABILIDADE DO ART. 1º- F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DAD...

Pg. 25. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

processada e condenada a 2 (dois) anos de reclusão combase no artigo 14 do Decreto-Lei 898/69. Os requisitos configuradores.... 16 DA LEI 10.559/02. REPARAÇÃO ECONÔMICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INIBE A REIVINDICAÇÃO DE DANOS MORAIS... 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. RECURSO DA UNIÃO PAR...

Andamento do Processo n. 0007820-59.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/09/2016 do TRF-3

artigo 14 do Decreto-Lei 898 /69. Os requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado estão...Andamento do Processo n. 0007820-59.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/09/2016 do TRF-3 00226 APELAÇÃO CÍVEL ... de indenização administrativa coma indenização atualmente pleiteada, observa-se a Lei 10.559 /0...

Pg. 280. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2016

processada e condenada a 2 (dois) anos de reclusão combase no artigo 14 do Decreto-Lei 898/69. Os requisitos configuradores... de Anistia (fls. 91/96), emresposta ao requerimento de anistia 2002.01.09160, a qual reconhece a ocorrência de tortura... nesse sentido a jurisprudência do C. STJ, havendo qualquer discussã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2175654320078260100 SP 0217565-43.2007.8.26.0100

Lei 898/69, que previa: “Art. 12. Concertarem-se mais de 2 (duas) pessoas para a prática de qualquer dos crimes previstos... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000593224 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0217565... DESIGNADO Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50927746420144047100 RS 5092774-64.2014.404.7100

DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. REPARAÇÃO ECONÔMICA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DAS DUAS ESPÉCIES DA LEI 10.559/2002... em 05-12-1975 como incurso nas sanções do Art. 43 do DL 898/69, sendo julgado nas datas de 03, 04, 05 e 06 de outubro... e os abusos perpetrados durante o período de ditadura militar. No entanto, a L...

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