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11 de fevereiro de 2016
Decreto Lei nº 898 de 29 de Setembro de 1969

Decreto Lei 898/69

Decreto Lei nº 898 de 29 de Setembro de 1969

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Ciclo completo e desmilitarização

de crimes comuns pela Polícia Fardada, configura verdadeira repristinação do Ato Institucional 5/68 e do Decreto-Lei 898...) e pelo legislador no art. 2º da Lei 12.830/13. Já quanto aos oficiais da Polícia Militar, ainda que tenham formação de grau.../69, que possibilitavam a condução, prisão e investigação de civis p...

Antes de se discutir o ciclo completo, é preciso desmilitarizar as polícias

e do Decreto-Lei 898/69, que possibilitavam a condução, prisão e investigação de civis por militares. Nesse ponto, irretocável... pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal[1] e pelo legislador no art. 2º da Lei 12.830/13. Já quanto aos oficiais da Polícia... respeito à lei, não podendo se admitir que a justiça seja fe...

IV Congresso Brasileiro de Arquivos do Poder Judiciário

o período de 1976 a 1980 e que foram julgados com base na Lei de Segurança Nacional (DL 898 /1969). Mais informações O congresso...

IV Congresso Brasileiro de Arquivos do Poder Judiciário tem início nesta quarta-feira

a processos que compreendem o período de 1976 a 1980 e que foram julgados com base na Lei de Segurança Nacional (DL 898 /1969...

IV Congresso Brasileiro de Arquivos do Poder Judiciário tem início nesta quarta-feira

a processos que compreendem o período de 1976 a 1980 e que foram julgados com base na Lei de Segurança Nacional (DL 898/1969...

Roberto Macedo

Roberto Macedo -

Brasil não reconhece foro privilegiado a filhos de ex-presidentes

militar (artigo 59 do Decreto-Lei 898/69). A terceira observação diz respeito à cobrança do ministro da Justiça, que não.... No regime democrático, todos são iguais perante a lei. Todos se submetem a ela e por ela têm garantido o direito... no regime militar, por força de uma prisão de até 60 dias, decretada pela auto...

Brasil não reconhece foro privilegiado a filhos de ex-presidentes

militar (artigo 59 do Decreto-Lei 898/69). A terceira observação diz respeito à cobrança do ministro da Justiça, que não... regime democrático, todos são iguais perante a lei. Todos se submetem a ela e por ela têm garantido o direito de defesa... regime militar,  por força de uma prisão de até 60 dias, decretada pela ...

Ciclo completo e a desmilitarização da Polícia
Ciclo completo e a desmilitarização da Polícia

repristinação do Ato Institucional 5/68 e do Decreto-Lei 898/69, que possibilitavam a condução, prisão e investigação..., Rel. Min. Eros Grau; ADI 3460, Rel. Min. Ayres Brito) e p...

Audiência de custódia – O grande dilema

ao lermos os textos do Decreto-Lei 314, de 13 de março de 1967, do Decreto-Lei 898, de 29 de setembro de 1969 e da Lei... 7.170, de 14 de dezembro de 1983 e que se referem à Lei de Segurança Nacional.  Convenção Americana de Direitos... Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica e sigla (CADH)...

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