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25 de julho de 2014
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Petição de Homologação de Renúncia ao Direito em que Fundada a Ação Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Petição de Homologação de Renúncia ao Direito em que Fundada a Ação"

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5615 SP 2000.61.04.005615-7 (TRF-3)

Data de publicação: 31/01/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. PETIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE FUNDADA A AÇÃO. RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 269 , V , CPC . 1. Em face do reconhecimento dos tributos devidos, decorrente da opção por benefício fiscal, cabe a homologação do pedido de renúncia ao direito em que fundada a ação, com a resolução do mérito da causa, nos termos do artigo 269 , V , do Código de Processo Civil . 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 853997 AC 32319 SP 2000.61.82.032319-7 (TRF-3)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. PETIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE FUNDADA A AÇÃO. RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 269 , V , CPC . EFEITO INFRINGENTE: REMESSA OFICIAL PROVIDA, E APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Em face da composição administrativa, pretendida pelo contribuinte e legalmente autorizada, sobre os tributos, objeto da execução fiscal, cabe a homologação do pedido de renúncia ao direito em que fundada a ação, com a resolução do mérito da causa, nos termos do artigo 269 , V , do Código de Processo Civil . 2. Efeito modificativo que, por conseqüência, se atribui ao acórdão anteriormente proferido pela Turma: provimento da remessa oficial, prejudicadas as apelações interpostas. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 217 SP 2007.61.16.000217-1 (TRF-3)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO REQUERENDO HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE FUNDADA A AÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS. DESISTÊNCIA RECURSAL. RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 269 , I , CPC . 1. Caso em que a recorrente-embargante pleiteou a homologação da renúncia ao direito em que se funda a ação, objetivando o cumprimento de condição legal para o parcelamento do débito fiscal, nos termos da Lei nº 11.941 /2009, sem contudo, carrear procuração com poderes especiais, a resultar na desistência recursal. 2. Adesão a parcelamento oferecido pelo fisco, que dentre as condições exigidas estabelece haja desistência das ações judiciais onde discutido os débitos, com renúncia ao objeto sobre que se fundam as mesmas, e que não estejam com a exigibilidade suspensa, ainda que não formulado expressamente pela parte, enseja a extinção do feito com base no disposto no art. 269 , I , do CPC . 3. Cumpre registrar que o caso dos autos é de desistência de embargos à execução fiscal, donde não ser devida a verba honorária porque já incluída no valor dos encargos de 20% de que trata o DL nº. 1.025 /1969 (Súmula nº. 168 - TFR). 4. Apelação da embargante prejudicada extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I , do art. 269 , do CPC , tendo em vista a adesão da mesma ao parcelamento da Lei nº 11.941 /2009.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1157878 DF 2009/0199576-1 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, HOMOLOGANDO PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NO ART. 269 , V , DO CPC . ART. 38 DO CPC . MANDATO QUE CONFERE PODERES AO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO PARA RENUNCIAR. REGULARIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA DESISTÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg na DESIS no Ag 1197104 RS 2009/0106247-7 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO REFIS. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSOS REPETITIVOS). RENÚNCIA MANIFESTADA APÓS O REGIMENTAL HOMOLOGADA. AGRAVO DA FAZENDA PREJUDICADO. 1. "A existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos, é conditio iuris para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente, nos termos do art. 269 , V , do CPC ." (REsp 1.124.420/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, in DJe 18/12/2009). 2. Não havendo manifestação expressa da parte interessada em aderir ao REFIS no sentido de renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, não há falar em extinção do processo com julgamento do mérito, até porque "o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial." (precedente citado). 3. Petição manifestando renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos legais, protocolado após o regimental. 4. Renúncia homologada. Agravo regimental da Fazenda Nacional prejudicado.

Encontrado em: de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgar prejudicado o agravo regimental... da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, homologar o pedido da empresa

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 689439 PR 2004/0134695-7 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DA IMPETRANTE AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA O MANDADO DE SEGURANÇA, APÓS INICIADO O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SE EXTINGUIR O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269 , V , DO CPC . 1. De acordo com o art. 535 , II , do CPC , os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No caso, trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão, desta Turma, que, em questão de ordem a respeito do pedido de desistência da demanda cumulado com renúncia ao direito sobre o qual ela se funda, acabou por homologar a desistência do recurso especial. A Procuradoria da Fazenda Nacional reputa omisso o acórdão embargado, na medida em que esta Turma deixou de homologar a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 3. No acórdão embargado, de fato houve omissão em relação ao ponto da petição protocolada nesta Corte, após iniciado o julgamento do recurso especial, em que a recorrente também renuncia ao direito sobre o qual se funda o mandado de segurança, tendo em vista o parcelamento de que trata a Lei 11.941 /2009. 4. Diante da competência constitucional traçada pelo art. 105 , III , da Constituição Federal , vinha adotando o entendimento pessoal de que não caberia ao STJ, em sede recurso especial, apreciar pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, mas tão-só o pedido de desistência do recurso interposto. No entanto, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer, também na instância extraordinária, a possibilidade da homologação do pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação quando postulado por procurador habilitado com poderes específicos. Embora discipline outro programa de parcelamento, a própria Lei 10.522 /2002, em seus arts. 21 e 22 , é expressa no sentido de que, quando o autor de uma demanda de natureza tributária desistir da ação e renunciar ao direito sobre que ela se funda, o pedido poderá ser homologado pelo juiz, pelo relator do recurso, ou pelo presidente do tribunal, conforme o estado da causa e, na hipótese de a homologação ser da competência do relator ou do presidente do tribunal, incumbirá ao autor peticionar ao juiz de primeiro grau que houver apreciado o feito, informando a homologação da renúncia para que este determine, de imediato, a conversão dos depósitos em renda da União, independentemente do retorno dos autos do processo ou da respectiva ação cautelar à vara de origem. 5. Embargos acolhidos para se declarar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , V , do CPC , em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda o mandado de segurança, sem condenação da impetrante em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016 /2009)....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1151417 RJ 2009/0017549-3 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA RENÚNCIA AO DIREITO SOB O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. SUPERVENIENTE ENTENDIMENTO DO STF AO DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º , § 1º , DA LEI 9.718 /1998 . AUSÊNCIA DE NEXO LÓGICO ENTRE O QUE SE PEDE E A CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA INICIAL. 1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que é de ser reconhecida a inépcia da petição inicial, com a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 295 , I , c/c o parágrafo único , II , do CPC ), quando evidenciada a ausência de nexo lógico entre o pedido (rescisão da decisão homologatória da renúncia ao direito sob o qual se funda a ação) e a causa de pedir (inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo da Cofins/PIS). 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA DESISTÊNCIA NA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg na DESIS no AgRg no REsp 902711 SP 2006/0248996-1 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM DESISTÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PENDENTE DE JULGAMENTO. DESISTÊNCIA PROTOCOLADA OPORTUNAMENTE. HOMOLOGAÇÃO. 1. O pedido de desistência dos recursos cabíveis, cumulado com o pleito de renúncia ao direito em que se funda a ação, desde que formulados antes do transcurso do prazo recursal, importa no trânsito em julgado da ação, nos lindes da motivação ventilada no petitório. 2. In casu, revela-se viável o pedido de desistência, uma vez que protocolado anteriormente à decisão do agravo regimental no recurso especial. 3. Restando inquestionável o equívoco cometido pela Secretaria do Tribunal (juntada tardia de petição), atestado, inclusive, por certidão por ela mesma expedida, não podem ser prejudicadas as partes do processo, impondo-se seja considerada oportunamente interposta a Desistência, que se pretende seja homologada. 4. Agravo regimental provido, para declarar nulo o julgamento realizado em 04/02/2010, noticiado por certidão juntada à fl. 794 e homologar a desistência pleiteada às fls. 796/801, restando incólume a decisão de não conhecimento do recurso especial de fls. 777/781.

Encontrado em: provimento ao agravo regimental para declarar nulo o julgamento realizado em 04.02.2010 e homologou

TJ-SP - Apelação APL 1805123220108260000 SP 0180512-32.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: Embargos à execução fiscal. ISSQN. Cooperativa médica. Petição de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Homologa-se a renúncia ao direito em que se funda a ação, extingue-se o processo com base no art. 269 , V do CPC e condena-se o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$5.000,00.

Encontrado em: 18ª Câmara de Direito Público 01/06/2011 - 1/6/2011 Apelação APL 1805123220108260000 SP 0180512-32.2010.8.26.0000 (TJ-SP) Beatriz Braga

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 134300552007506 PE 0134300-55.2007.5.06.0261 (TRT-6)

Data de publicação: 08/06/2010

Ementa: RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO. Pedido homologado para extinguir a mencionada ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , V , do CPC .

Encontrado em: por unanimidade, deferir os requerimentos e homologar a desistência do Agravo de Petição, extinguindo... o processo sem resolução de mérito, conforme art. 269 , V , CPC , em face da renúncia ao direito... sobre o qual se funda a ação de embargos à execução.Recife, 26 de maio de 2010.GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desª...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1205853/peticao-de-homologacao-de-renuncia-ao-direito-em-que-fundada-a-acao