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24 de outubro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 29640 SP 2006.03.99.029640-4 (TRF-3)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (25%). ART. 45 DA LEI Nº 8.213 /91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE AO SEGURADO. 1. Comprovada por perícia judicial a necessidade do segurado de ter assistência permanente de outra pessoa, em virtude da cegueira total, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da respectiva aposentadoria por invalidez. 2. Não há exigência legal de que a situação que autorize a concessão do acréscimo se verifique concomitantemente à concessão inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, estando albergado pelo art. 45 da Lei nº 8.213 /91 a hipótese de fato superveniente à aposentadoria. Entretanto, em face da ausência de requerimento administrativo a partir da edição da referida lei, o termo inicial há de ser concedido a partir da citação. 3. Apelação do INSS e reexame necessário parcialmente providos e apelação da parte autora não provida.

Encontrado em: LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 45 LEI DE BENEFÍCIOS

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM APELAÇÃO CÍVEL REOAC 3021 SP 2004.61.04.003021-6 (TRF-3)

Data de publicação: 13/02/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (25%). ART. 45 DA LEI Nº 8.213 /91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE AO SEGURADO. 1. Comprovada por perícia judicial a necessidade do segurado de ter assistência permanente de outra pessoa, em virtude do grave estado de debilidade da sua saúde, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da respectiva aposentadoria por invalidez. 2. Reexame necessário parcialmente provido.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM APELAÇÃO CÍVEL 1161329 REOAC 3021 SP 2004.61.04.003021-6 (TRF-3)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (25%). ART. 45 DA LEI Nº 8.213 /91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE AO SEGURADO. 1. Comprovada por perícia judicial a necessidade do segurado de ter assistência permanente de outra pessoa, em virtude do grave estado de debilidade da sua saúde, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da respectiva aposentadoria por invalidez. 2. Reexame necessário parcialmente provido.

TRF-3 27/04/2012 - Pág. 3266 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (25%). ART. 45... sobre o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez do autor desde a data do requerimento... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 30/08/2011 - Pág. 1277 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

o pagamento retroativo do acréscimo de 25% do valor da aposentadoria por invalidez (por força do disposto... da assistência permanente de outra pessoa) ao seu benefício de aposentadoria por invalidez, ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 24953 SP 2005.03.99.024953-7 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (25%). ART. 45 DA LEI Nº 8.213 /91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE AO SEGURADO. 1. Comprovada por perícia judicial a necessidade do segurado de ter assistência permanente de outra pessoa, em virtude do grave estado de debilidade da sua saúde, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da respectiva aposentadoria por invalidez. 2. Não há exigência legal de que a situação que autorize a concessão do acréscimo se verifique concomitantemente à concessão inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, estando albergado pelo art. 45 da Lei nº 8.213 /91 a hipótese de fato superveniente à aposentadoria. 3. Apelação da parte autora provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 27517 SP 0027517-87.2007.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO 25%, ART. 45 LEI 8.213 /91, AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 557 , do CPC , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Não merece reparos a decisão recorrida que, analisando os elementos de fatos exibidos nestes autos, bem como as provas neles produzidas, reconheceu a presença dos requisitos necessários. 3. Agravo improvido.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70051727576 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI N. 8.213 /91. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACRÉSCIMO DE 25%. ASSISTÊNCIA PERMANENTE. DECRETO Nº 3.048 /99. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, filio-me ao entendimento de que nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário preconizado...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1042 MG 0001042-57.2003.4.01.3802 (TRF-1)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. ACRÉSCIMO DISPOSTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a publicação da sentença e o termo inicial do benefício, de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, devendo assim, ser aplicado in casu o disposto no art. 475, §2º, do CPC. 2. Comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora, bem como demonstrada o cumprimento da carência e a qualidade de segurado, a concessão da pleiteada aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, ao amparo da legislação de regência. 3. É permitido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por invalidez, quando comprovado que o segurado necessita da assistência permanente de outra pessoa. 4. A Lei 8.213/91, em seu artigo 43, caput, dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida a partir da data da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Na sua ausência, dispõe essa lei que o benefício será devido ao "a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrem mais de trinta dias" (art. 43, § 1º, alínea b). 5. A revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê que (art. 71, caput) o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. 6. Como beneficiária de aposentadoria por invalidez, está a Autora obrigada a se submeter aos procedimentos periódicos a cargo da Previdência...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 959 SP 1999.61.16.000959-2 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRESCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1- O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator. 2- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. 3- A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende a parte agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. 4- Agravo desprovido. Decisão mantida.

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