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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto Lei 3914/41

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Pg. 6857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

do disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, crime é a infração cuja lei comina pena de reclusão... do artigo 145 da Lei de Execução Penal, cuja revogação depende do trânsito em julgado da decisão condenatória. A teor...Pg. 6857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016 (5380) HABEAS CORPUS ...

Andamento do Processo n. 0803627-89.2016.8.02.0000 - Habeas Corpus - 27/09/2016 do TJAL

em prisão preventiva, e com apoio no artigo 312 do Código de Processo Penal , a fim de garantir a ordem pública, DECRETO..., uma vez que abarcada pela hipótese do artigo 313 , I , do Código de Processo Penal . A medida restritiva de liberdade...Andamento do Processo n. 0803627-89.2016.8.02.0000 - Habeas Corpus - 27/09...

Andamento do Processo n. 0803641-73.2016.8.02.0000 - Habeas Corpus - 27/09/2016 do TJAL

preventiva, e com apoio no artigo 312 do Código de Processo Penal , a fim de garantir a ordem pública, DECRETO A PRISÃO..., uma vez que abarcada pela hipótese do artigo 313 , I , do Código de Processo Penal . A medida restritiva de liberdade...Andamento do Processo n. 0803641-73.2016.8.02.0000 - Habeas Corpus - 27/09/...

Pg. 160. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/09/2016

adequabilidade estrita, uma vez que abarcada pela hipótese do artigo 313 , I , do Código de Processo Penal . A medida restritiva... vigente em prisão preventiva, e com apoio no artigo 312 do Código de Processo Penal , a fim de garantir a ordem pública... por terem cometido o crime de Tráfico de Drogas - art. 33 da Lei...

Pg. 164. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/09/2016

: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP - que se limita..., §§ 1º e 5º), bem como a disciplina da prescrição segundo as regras do art. 107 e seguintes do C. Penal (L. 11.343, art..., do Código de Processo Penal. A medida restritiva de liberdade, portanto, é leg...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 138915201281601840 PR 0001389-15.2012.8.16.0184/0 (Acórdão)

O FATO, TENHO-O COMO FATO NÃO ANTIJURÍDICO, HAJA VISTA O QUE DISPÕE O O ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 3914/41 (LEI... PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/2006. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA E CONDENOU O APELANTE A PENA... DE INTRODUÇÃO AO CÓDGO PENAL), SEGUNDO O QUAL ?CONSIDERA-SE CRIME A INFRAÇÃO PE...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 1884285201681600210 PR 0018842-85.2016.8.16.0021/0 (Acórdão)

3914/41 (LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDGO PENAL) É CLARO EM AFIRMAR QUE ?CONSIDERA-SE CRIME A INFRAÇÃO PENAL QUE A LEI COMINA... TUTELADOS. ALÉM DISSO, AIDNA QUE SE CONSIDERASSE TIÍCO O FATO, ELE NÃO É ANTIJURÍDICO, JÁ QUE O ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI... (MACONHA) PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/2006. SOBREVEIO ...

Divergências sobre a criminalização do art. 28 da Lei n° 11.343/2006 - Lei de Drogas

o texto do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Penal, aonde se encontra estabelecido que são considerados crimes...Divergências sobre a criminalização do art. 28 da Lei n° 11.343/2006 - Lei de Drogas Sabe-se que o crime de tráfico é... próprio. A conduta tipificada pela Lei 11.343/2006 em seu art. 28, através da se...

Inteiro Teor. Apelação: APL 639562020128260050 SP 0063956-20.2012.8.26.0050

, caput, do Código Penal e 21 do Decreto-lei 3.688 /41 todos na forma do artigo 61 , II , f , do Código Penal” (fls. 154... Amaro Thomé). Note-se que esse dispositivo legal (artigo 1º do Decreto-lei n.º 3.688 /41) leva em consideração... e 05 dias de detenção no regime aberto), em concurso material com o artigo 21 do ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 481266220158260000 SP 0048126-62.2015.8.26.0000

a reclamada absolvição. O crime é mesmo o do art. 33 da Lei 11.343/06, considerando as circunstâncias da prisão do recorrente... de inconstitucionalidade do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, pois segundo a jurisprudência do colendo Supremo... cominada ao art. 33 da Lei 11.343/06. Ao contrário do que...

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