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JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto Lei 3914/41

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

A novela mexicana continua: quem julga o autor de um ato de improbidade admistrativa praticado por quem tem prerrogativa de função junto ao STF?

n. 3.914/41). Estas definições, por se encontrarem na Lei de Introdução ao Código Penal, evidentemente regem e são... quando se quer saber o que seja crime ou contravenção, deve-se ler o disposto no art. 1º. Da Lei de Introdução ao Código Penal. O mestre... Flávio Gomes afirma: “Por força do art. 1o. Da Lei de Introdu...

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/11/2014

de infração administrativa. Com efeito, o art. 1º, do DL 3.914/41, Lei de Introdução ao Código Penal dispõe textuais: ¿Art. 1º...Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/11/2014 penal. Todavia, para sustentar um decreto condenatório..., por infração ao art. 33, da Lei 11.343/2006. Consta nos autos que ...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/11/2014

IMPORTOU ABOLITIO CRIMINIS. 2. EMENTA:I. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas...): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir... do C. Penal (C.Penal, art. 12). 4. Soma-se a tudo a previsão, como regra ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 639820320148260000 SP 0063982-03.2014.8.26.0000

ela é? Atente-se no art. 1.º do Decreto-lei 3.914, de 9 de dezembro de 1941 (Lei de Introdução ao Código Penal), que diz... do art. 118, I (primeira parte), da Lei de Execução Penal, que prevê a regressão de regime no caso de prática de “fato... definido como crime doloso”. Pois bem: embora o art. 28 da Lei de Drogas ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 356126620138260576 SP 0035612-66.2013.8.26.0576

ao Código Penal de 1941, e, portanto, não se enquadram na classificação prevista em seu art. 1º que lei posterior, de igual... com o §4º, da Lei 11.343/06, e no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, em concurso material, apela..., como faz o Código Penal) e que lei mais recente não possa alterar. A o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060863479 RS

ou restritiva de liberdade, não constitui abolitio criminis . 4. O art. 28 da Lei 11.343/06 não contempla apenas... de representação em face da conduta que sequer caracterizaria ilícito, discorrendo acerca do art. 28 da Lei n.º 11.343/06... propósito de reeducar o infrator. Observa-se que a posse de droga para cons...

Fernanda F.

Fernanda F. -

A condenação penal além da sentença judicial

PenalDecreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Vade mecum. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014...  e na Lei de Execuções Penais artigo 1º (BRASIL, 1984), respectivamente, Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade...º da Lei de Introdução ao Código Penal (BRASIL, 1948) que assevera ser crime (del...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062343058 RS

prática dos atos infracionais tipificados nos art. 28 da Lei 11.343/06, e art. 12 da Lei 10.826/03, aplicando-lhe... 11.343/06 e, portanto, tem a natureza jurídica de crime, pois assim está definido na lei penal específica... constitui abolitio criminis . O previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 não contempl...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061917282 RS

. Não há inconstitucionalidade alguma no art. 28 da Lei 11.343/06, que descreve uma situação de perigo real... o MINISTÉRIO PÚBLICO pela prática de ato infracional tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06 e aplicou-lhe a medida... para consumo pessoal está prevista no art. 28 da Lei 11.343/06 e tem a natureza ju...

Fernando Henrique Cardoso e o projeto de reforma da Lei de Drogas

, o fundamento de que o art. 1º do DL 3.914/41 (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais) seria óbice..., em razão do que dispõe o art. 1º. Da Lei de Introdução ao Código Penal. Ocorreu uma abolitio criminis. A propósito..., ou ambas, alternativa ou cumulativamente.” (art. 1o. Do Decreto-Lei n....

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