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21 de agosto de 2014
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto Lei 3914/41

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Pg. 722. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

COMO A DISCIPLINA DA PRESCRIçãO SEGUNDO AS REGRAS DO ART. 107 E SEGUINTES DO CóDIGO PENAL (LEI 11.343/ 06, ART. 30). 6. OCORRêNCIA... MESMO A PROPOSTA DE APLICA çãO IMEDIATA DA PENA DE QUE TRATA O ART. 76 DA LEI 9.099/95 (A RT. 48, §§ 1º E 5º), BEM..., OU ESTABELEçA PARA DETERMINADO CRIME - COMO O FEZ O ART. 28 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060867017 RS

abolitio criminis . 4. O art. 28 da Lei 11.343/06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas, tendo... a propositura de representação em face da conduta que sequer caracterizaria ilícito, discorrendo acerca do art. 28 da Lei n.º... da Lei 11.343/06 e, portanto, tem a natureza jurídica de crime...

Pg. 6043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

da pena-base e a aplicação da fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, bem como a imposição... art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas). Na impetração, sustentou que a reincidência decorrente... de condenação anterior pelo delito previsto no art. 28, da Lei 11.343/06, utilizada...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004843322 RS

DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. DESCONSTITUÍDA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. Típica se afigura... DA PUNIBILIDADE DECRETADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM FACE DA LEI 11.343/2006. INOCORRÊNCIA DE DESPENALIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1.... 16 da Lei 6.368/76, caberá a substituição dessa pena po...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004910014 RS

pessoal : (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP - que se limita... (art. 48, §§ 1º e 5º), bem como a disciplina da prescrição segundo as regras do art. 107 e seguintes do C. Penal (L... da Lei de Execução Penal, a perda de dias remidos está limitada a 1/3 do t...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060859105 RS

, sem se verificar qualquer dificuldade no fato de ter sido apontado o art. 28 da Lei n.º 11.343/06 e não o art. 33... de pena privativa ou restritiva de liberdade, não constitui abolitio criminis . 5. O art. 28 da Lei  11.343/06 não..., sem qualquer prejuízo ou que se verificasse dificuldade no fato de ter sido apon...

A perda dos Direitos Políticos, a prática do ato de Improbidade Administrativa e a Constituição

. 3.914/41). Estas definições, por se encontrarem na Lei de Introdução ao Código Penal, evidentemente regem e são válidas para... o que seja crime ou contravenção, deve-se ler o disposto no art. 1º. Da Lei de Introdução ao Código Penal. O mestre Hungria... . ” [6] Luiz Flávio Gomes afirma: “ Por força do art. 1o. Da Le...

Pg. 2195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2014

). Com fundamento nos artigos 63 da Lei . 11.343/06 e 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, decreto a perda definitiva, em favor... nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. Alegou inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06... e por isso pediu a absolvição sumária. Decido. A Lei 11....

Apelação Cível: AC 70060522828 RS

pelo art. 1º da LICP, que estabelece distinção entre crime e contravenção a partir da penalidade prevista, não impede... parecer, a uma primeira vista, o art. 28 da Lei 11.343/06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas... que lei superveniente estabeleça para determinado tipo penal definido co...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120728507 SC 2012.072850-7 (Acórdão)

. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...-se que a denúncia contém todos os requisitos enumerados no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois expõe com clareza os fatos... DA CONDUTA DOS RÉUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGA...

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