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26 de janeiro de 2015
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto Lei 3914/41

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Railandia Santos

Railandia Santos -

Liberdade Provisória

º da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei 3.914/41): Art. 1º - Considera-se crime a infração penal que a lei... uma ressalva( Lei 9455/97, artigo 1º § 7º), para os casos de omissão na tortura, ou seja, aos casos em que o indivíduo tinha... o dever de evitar ou apurar a tortura, mas nada fez( Lei 9455/97,...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/01/2015

ou contravenção penal, por força do disposto no art. 1º do Decreto-lei 3.914 /41 (Lei de Introdução do Código Penal... da do cumprimento dessas medidas, pode ser realizada admoestação verbal ou aplicada multa. O art. 1º do Decreto-lei... 3.914 /41, por sua vez, define: “considerase crime a infração penal que a lei com...

O artigo 28 da Lei de Drogas e a Reincidência

colação o fato de que uma vetusta lei ordinária (DecretoLei 3914/41Lei de Introdução ao Código Penal) não pode.... Em seu entender, o que justificaria tal conclusão seria o fato de que, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Penal (artigo 1º... delineado pelo artigo 1º. Da Lei de Introdução ao Código Penal....

Pg. 1145. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

PENAL (CODIGO PENAL, ART. 12 ). 4. SOMA-SE A TUDO A PREVISAO, COMO REGRA GERAL, AO PROCESSO DE INFRACOES ATRIBUIDAS... DE APLICACAO IMEDIATA DA PENA DE QUE TRATA O ART. 76 DA LEI N 9.099/95 (ART. 48, 1 E 5), BEM COMO A DISCIPLINA DA P... RESCRICAO SEGUNDO AS REGRAS DO ART. 107 E SEGUINTES DO CODIGO PEN AL (LEI N 11.34...

Inteiro Teor. Apelação: APL 862601820098260050 SP 0086260-18.2009.8.26.0050

se desconsidera a diretriz prevista no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal 5 . Todavia, dispõe o artigo 5º... desfavorável, ex vi do artigo 59 do Código Penal. Por oportuno, imperioso destacar que o artigo 28 da Lei 11.343/2006..., inciso XLVI, da Constituição Federal que: 5 Art 1º Considera-se crime a i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 314600920128260576 SP 0031460-09.2012.8.26.0576

de seu regime jurídico. Ademais, rejeitou-se o argumento de que o art. 1º do DL 3.914/41 (Lei de Introdução ao Código Penal... DE SÃO PAULO não é necessário que o agente seja encontrado no ato do comércio, pois o tipo múltiplo do artigo 33 da Lei ... para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06. É cediço que o fato ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 465429120148260000 SP 0046542-91.2014.8.26.0000

de que o artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal somente considera crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão... do artigo 109, inciso VI, do Código Penal” (“Execução Penal”, Atlas, 9ª ed., p. 136). O Colendo Superior Tribunal de Justiça... Penal 0046542-91.2014.8.26.0000, da Comarca de Tupã,...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 553741620148260000 SP 0055374-16.2014.8.26.0000

a Lei 12.234/10, que modificou o inciso VI, do artigo 109, do Código Penal, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... Prescrição Não reconhecimento Não ocorrência do transcurso do lapso temporal previsto no art. 109, do Código Penal... art. 109, do Código Penal, levando-se em consideração o menor lapso prescricional ...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20120111549697 DF 0042640-29.2012.8.07.0001

outro significado para o vocábulo contraventor: aquele que é autor de contravenção penal. E contravenção penal, segundo o art. 1º da Lei... de Introdução ao Código Penal , é considerada infração penal. Não há, nesse dispositivo, diferença ontológica.... Apelação do autor Código de Verificação :2014ACORN28AYAOBE1U5907F...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39029320128260404 SP 0003902-93.2012.8.26.0404

, nos termos do art. 42 da Lei Antidrogas e art. 59 do Código Penal. O réu foi surpreendido em poder de 36,830 g de maconha.... O art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código...-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 33, “caput”, da L...

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