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02 de julho de 2015
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto Lei 3914/41

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Reexame Necessário: REEX 12761101 PR 1276110-1 (Acórdão)

de mais uma hipótese de `abolitio criminis'. Vejamos: por força da Lei de Introdução ao Código Penal (art. 1º), `Considera-se crime... ESTADO DO PARANÁ Recurso Crime Ex Officio 1.276.110-1de Foz do Iguaçu - 3ªª Vara Criminal. fls. 5 art. 28 da Lei ... artigo 32, inciso II, do Código Penal Brasileiro - chamada lei...

Pg. 1318. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

, nem na definição de infração administrativa. Com efeito, o art. 1º , do DL 3.914 /41, Lei de Introdução ao Código Penal... dispõe textuais:" Art. 1º - Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção... HENRIQUE DE ARAÚJO SABINO, qualificado nos autos, por suposta infração ao art...

Apelação Cível: AC 70064551617 RS

pelo art. 1º da LICP, que estabelece distinção entre crime e contravenção a partir da penalidade prevista, não impede... parecer, a uma primeira vista, o art. 28 da Lei 11.343/06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas... E INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO. INOCORRÊNCIA. 1. A posse d...

Estatuto da criança e do Adolecente

). De outro lado, considera-se crime a infração penal e que a lei comina pena de reclusão ou de detenção (art. 1°, decreto-lei n... penalmente inimputáveis, seja pela Constituição Federal, seja pelo Código Penal, ou pelo competente estatuto em seu art. 104...° 3.914/41), contravenção é um ilícito penal de menor enverga...

Inteiro Teor. Apelação: APL 399021920148260050 SP 0039902-19.2014.8.26.0050

(art. 28 da Lei n. 11.343/06) Descabimento Para a realização do tipo penal previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, não... subsistência da imposição legal do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Entendimento... de tráfico de entorpecentes, não mais subsiste a vedação legal (...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/06/2015

prevista no art. 28 da lei n.º 11.343/06, manteve a natureza jurídica de crime, especificando que [...] o art. 1º da LICP... pela prática criminosa descrita no artigo 28, caput, da Lei 11.343/06. O fato narrado na denúncia - posse de droga para... uso pessoal -, em tese, constitui crime, tanto que está previsto no ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064551617 RS

, a uma primeira vista, o art. 28 da Lei 11.343/06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas, mas a norma penal..., o art. 28 da Lei 11.343/06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas, mas a norma penal tem... da Lei 11.343/06 não contempla apenas a proteção da saúde do...

O Supremo Tribunal Federal e a descriminalização das drogas para uso próprio – Por Rômulo de Andrade Moreira

, em razão do que dispõe o art. 1º. da Lei de Introdução ao Código Penal. Ocorreu uma abolitio criminis . Com efeito..., ou ambas, alternativa ou cumulativamente .” (art. 1 o . do Decreto-Lei n. 3.914/41). Como se sabe, há dois critérios utilizados... o que seja crime ou contravenção, deve-se ler o disposto no art. 1º....

Inteiro Teor. Apelação: APL 1080744720138260050 SP 0108074-47.2013.8.26.0050

– Descabimento Para a realização do tipo penal previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, não se exige estado de flagrância... de pena Não subsistência da imposição legal do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 Entendimento da Resolução n. 5/2012... de que, em se cuidando de tráfico de entorpecentes, não mais subsiste a ve...

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