Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2014
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto Lei 3914/41

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Pg. 1500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1... o artigo 397 do Código de Processo Penal. Indefiro por ora, a assistência judiciária gratuita ante a ausência... o cumprimento. Intimemse, nos termos do artigo 222 do Código de Processo Penal. A carta precatória acima foi remetida...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 266827 SP 2013/0079248-0

DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343⁄06. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É... dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei 11.343⁄2006..., DA LEI 11.343⁄06. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 215407 MG 2011/0186849-4

por infração ao artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (fl. 100⁄105) - Processo n.º 98494-7, da Vara Criminal... DO ARTIGO 61, INCISO II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. 6. ART. 28 DA LEI N.º 11.343⁄2006. ABOLITIO CRIMINIS . NÃO OCORRÊNCIA... o cumprimento da pena, com amparo legal artigo 33, § 2 o , alínea "a", do Código Penal, e Lei 8072⁄90, pois se trata de delito...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2014

de seu regime jurídico. Ademais, rejeitou-se o argumento de que o art. 1º do DL 3.914/41 (Lei de Introdução ao Código... do instituto jurídico da prescrição, com base nos artigos 107, IV, do CP e art. 30 da Lei de drogas, cumulados com o art. 61... correlato, nos termos do art. 109, caput, do Código Penal. Nesta senda, havendo a consumação de tal prazo, ocorre por via...

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20130734462 SC 2013.073446-2 (Acórdão)

previstas na Lei de Introdução ao Código Penal de 1941, e, portanto, não se enquadram na classificação prevista... decreto-lei com força de lei ordinária, como faz o Código Penal) e que lei mais recente não possa alterar. A observação é... CONDUTA PREVISTA COMO CRIME. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. "I...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 276829 SP 2013/0298163-1

DA RELATORA. FURTO QUALIFICADO. ANTERIOR CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. ART. 28 DA LEI N.º 11.343⁄2006... do crime previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368⁄76, em face do art. 28 da Lei n.º 11.343⁄2006, e rejeitou a tese de abolitio... dias-multa, como incurso no art. 155, § 4.º, incisos I e IV, do Código Penal. Foi interposta apelação pela defesa...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 245581 SP 2012/0121049-8

do art. 28 da Lei n.º 11.343⁄2006, e rejeitou a tese de abolitio criminis ou de infração penal sui generis , para afirmar... DE ENTORPECENTES. ART. 28 DA LEI N.º 11.343⁄2006. TESE DE ABOLITIO CRIMINIS AFASTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA... DE ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343⁄2006. MAUS ANTECEDENTES. VEDAÇÃO EXPRESSA...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 184. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/03/2014

.-Lei 3.914/1941 (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais). Vide arts. 2º e 3º, CPP. Vide art... art. 288, § Único do Código Penal, naquele momento do crime. “ Lei penal no tempo. Retroação e excludente de ilicitude.... Vide art. 5º, XXXVI, LIII e LIV, CF. Vide Súmula 611, STF. Artigo 2º com redação dada pela Lei 7.209, de 11.07.1984, DOU...

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 28/03/2014

descriminalização do delito de posse de entorpecente, mas sim despenalização, já que o artigo 28 da Lei 11.343/06 não impõe... para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 -nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP..., a via de exceção. Isso posto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS: HC 121693 SP

OU BANDO. ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.PREJUDICIALIDADE. I - Não pode o Supremo Tribunal... de reclusão, por incurso no artigo 155, § 4º, do Código Penal, para o fim de alterar o regime inicial de cumprimento da pena...-se que não houve descriminalização do delito de posse de entorpecente, mas sim despenalização, já que o artigo 28 da Lei ...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12069797/artigo-1-do-decreto-lei-n-3914-de-09-de-dezembro-de-1941