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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto Lei 3914/41

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1404320148260196 SP 0000140-43.2014.8.26.0196

incidental , a inconstitucionalidade do art. 2º , § 1º da Lei dos Crimes Hediondos (HC 111.840-ES, Tribunal Pleno, Rel... - nova lei de drogas ): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério... com usuários-compradores. Por fim, não obstante o estatuído pelo texto do ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 293456320148260602 SP 0029345-63.2014.8.26.0602

(resposta ao quesito 9ª fl. 19 do apenso). Incide no caso, a situação descrita no artigo 28, inciso II, do Código Penal... pelo emprego de arma Artigo 157, §2º, incisos I e II, c. c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Absolvição... - Afastamento da agravante prevista no artigo 61, incisoII, alínea 'h', do ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10043140029075001 MG

de cinco anos, previsto no artigo 64, I, do Código Penal, a condenação anterior prevalece para fins de maus antecedentes..., regime aberto, pela prática do crime tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, interpôs, através de Defensor... do disposto no art. 41 da Lei n° 11.340/2006, segundo o qual "Aos crimes pr...

Micheli Immich

Micheli Immich -

Resumo do livro “Teoria Geral do Delito e da Imputação Objetiva”, de André Luís Callegari

, antijurídico e culpável. É uma questão de política legislativa. No Brasil, a diferenciação é feita pelo art. 1º da Lei... de Introdução ao Código Penal. Lembrar que as contravenções são julgadas no JECRIM, e jamais junto à Justiça Federal.... Conceito formal: todo o fato humano proibido pela lei penal. 1.3. Conceito ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28199520158260320 SP 0002819-95.2015.8.26.0320

, e 28, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 70, do Código Penal (fls. 55/58). Aduz a Defesa do apelante que a r. sentença... Recurso Extraordinário 807.562: - “(...). Ademais, a alteração realizada pela Lei n. 12.760/2012 no artigo 306 do Código... de serviços à comunidade, pelo mesmo período da corporal, por in...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10521150078991001 MG

Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 26/09/2005). "[...] APELAÇÃO CRIMINAL - TOXICO - ART. 37, DA Lei 11.343/06... extraídos dos autos e com os parâmetros elencados no art. 59 do Código Penal. De fato os antecedentes do réu são desfavoráveis.... INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARC...

Jander Machado

Jander Machado -

Da punibilidade do psicopata no Direito brasileiro

): O conceito de crime está inserido na Lei de Introdução ao Código Penal, Decreto-Lei 3914, de 9 de dezembro de 1941..., em seu artigo 1º: Art. 1º: Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção...-imputabilidade, prevista no artigo 26, § 1º, da lei penal: Embora se fale, no ...

Tipificação do Crime de Lavagem de Capitais- Lei 12.683/2012

ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente” (Transcrição do artigo 1º do Decreto Lei 3.914/1941). Esse conceito... antecedente. Sobre o conceito de “infração penal”, o artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal assevera que:  “crime é..., para os demais será incabível a substituição de que trata o ar...

Andamento do Processo n. 0014493-95.2014.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/05/2016 do TJSP

Penal, na esteira do art. 59, do Código Penal, c.c. o art. 42, da Lei 11.343/06, e diante do vasto e desabonador..., absolvendo-o, com base no art. 386, inc.VII, do Código de Processo Penal, da imputação de infração ao art. 33,’caput’, da Lei ... e específicas, mas não penas criminais. Não é porque as penas não e...

Pg. 239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2016

, mas não penas criminais. Não é porque as penas não eram previstas na Lei de Introdução ao Código Penal de 1941... ou contravenção, seja ditada por lei ordinária (no caso decreto-lei com força de lei ordinária, como faz o Código Penal... dirigir veículo automotor pelo período acima mencionado.Por fim, nos termos do ar...

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