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JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2015
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto Lei 3914/41

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Os crimes de responsabilidade e a nova súmula vinculante
Os crimes de responsabilidade e a nova súmula vinculante

ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.” (art. 1 o . do Decreto-Lei n. 3.914/41). Estas definições..., deve-se ler o disposto no art. 1º. da Lei de Introdução ao ...

A nova súmula vinculante e os crimes de responsabilidade

. 3.914/41). Estas definições, por se encontrarem na Lei de Introdução ao Código Penal, evidentemente regem e são válidas... o que seja crime ou contravenção, deve-se ler o disposto no art. 1º. Da Lei de Introdução ao Código Penal. O mestre... a espécie de punição.” Luiz Flávio Gomes afirma: “Por força do art. 1o. Da L...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 843676920148260000 SP 0084367-69.2014.8.26.0000

criminalmente pelo Estado, a despeito de a sanção penal prevista ser diversa daquelas elencadas no artigo 1º da Lei... dos crimes e das penas. Ou seja, a própria lei diz que essas condutas são crimes. Aliás, o artigo 12 do Código Penal reza... comporta provimento. Neste aspecto, vale ressaltar que o art. 118, § 2º, da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29687820148260562 SP 0002968-78.2014.8.26.0562

e jurídicos fundamentos. MARCO DE LORENZI RELATOR Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006)..., acrescenta-se que Fábio Luiz de Jesus foi condenado, como incurso no artigo 28, da Lei 11.343/06, à pena de 03 (três..., considerando que o artigo 28 da Lei 11.343/06 não estabeleceria c...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 607715620148260000 SP 0060771-56.2014.8.26.0000

DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A Lei de Execução Penal (n.º 7.210/84), em seu art. 52, caput, considera como falta grave o condenado..., do Código Penal. Como a falta fora praticada na vigência da Lei 12.234 de 5/5/2010, o lapso prescricional previsto é... se enquadra no art. 52 da Lei de Execução Penal, vez que o p...

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 06/04/2015

, o recurso não merece prosperar. O recorrente, nesse pormenor, indicou a violação ao art. 40 da Lei n.º 11.343⁄06... do art. 42 da Lei n.º 11.343⁄06. O indigitado dispositivo legal determina que ‘o juiz, na fixação das penas, considerará..., com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e ...

Apelação Cível: AC 70063413140 RS

utilizado pelo art. 1º da LICP, que estabelece distinção entre crime e contravenção a partir da penalidade prevista, não impede... parecer, a uma primeira vista, o art. 28 da Lei 11.343/06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas... que lei superveniente estabeleça para determinado tipo penal d...

Revisão sobre a nova lei 13.106, que alterou o ECA - por Rogério Sanches Cunha

do art. 243 e subsumi-la à contravenção penal tipificada no art. 63, inciso I, do Decreto-lei 3.688/41 (HC 167.659/MS, j... no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, “Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão... em rol taxativo previsto no artigo 1º, III, da Lei 7.960/89, rol n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063535801 RS

, aplicou, autorizado pelo art. 198, caput da Lei n.º 8.069/90, a sistemática contida no art. 520 do Código de Processo Civil..., caput , da Lei n.º 11.343/06, o que exsurge da própria dicção do dispositivo: “Art. 33. Importar, exportar, remeter... à conduta tipificada no art. 35, caput , da Lei 11.343/06. 4. Porte ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063413140 RS

, o art. 28 da Lei 11.343/06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas, mas a norma penal tem... da Lei 11.343/06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas, mas a norma penal tem em mira... que move contra adolescente ANDREI A. M. pela prática do ato infracional tipificado ...

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