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30 de agosto de 2015
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto Lei 3914/41

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 65278020148260291 SP 0006527-80.2014.8.26.0291

da Lei n. 11.343/06 (nova lei de drogas) Natureza jurídica de crime “O art. 1º da LICP que se limita a estabelecer... (art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, todavia, reconheceu, incidentalmente, no... com a pena privativa de liberdade no preceito sancionado do art. 33 da Lei n. 11...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 427347820148260000 SP 0042734-78.2014.8.26.0000

contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos... como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, às penas de 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial... por restritivas de direitos e o reconhecimento da inconstitucion...

Pg. 1095. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2015

DISPOSICAO EXPRESSA EM CONTRARIO NA LEI N 11.343/06 AFASTARIA A REGRA GERAL DO CODIG O PENAL (CODIGO PENAL, ART. 12). 4. SOMA... E SEGUINTES DO CODIGO PENAL (LEI N 11.343/06, ART. 30). 6. O CORRENCIA, POIS, DE "DESPENALIZACAO",ENTENDIDA COMO EXCLUSAO... PESSOAL: (ART. 28 DA LEI N 11.343/06 - NOVA LE I DE DROGAS): NATU...

Apelação: APL 13241744 PR 1324174-4 (Acórdão)

DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 4. ANTERIOR... CONDENAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 QUE GERA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO... TRIBUNAL DE JUSTIÇA o fim de praticar crime de tráfico de drog...

Inteiro Teor. Apelação: APL 565463720148260050 SP 0056546-37.2014.8.26.0050

convincentes. Não se olvide que o parágrafo único do artigo 186 do Código de Processo Penal 1 , adotando o princípio do nemo..., sem, contudo, descriminalizá-la. Neste sentido, aliás, já se posicionou o Colendo 3 Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina...) diárias mínimas, como incurso no delito ti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 647913220118260506 SP 0064791-32.2011.8.26.0506

e os maus antecedentes. Não se desconsidera a diretriz prevista no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal 4 . Todavia... e pouco convincente. Não se olvide que o parágrafo único do artigo 186 do Código de Processo Penal 1 , adotando o princípio... de concessão da benesse prevista no artigo 44 do Código Penal o...

Apelação: APL 12505858 PR 1250585-8 (Acórdão)

QUE CONCERNE AO CRIME DO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. TESE AFASTADA. DECRETO CONDENATÓRIO RECONHECENDO A POSSE DE 09 GRAMAS... DE AMBOS OS INJUSTOS. 1.2) PLEITO PELA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006..., a declaração da inconstitucionalidade [em controle difuso] do delito ti...

Apelação: APL 12505858 PR 1250585-8 (Acórdão)

QUE CONCERNE AO CRIME DO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. TESE AFASTADA. DECRETO CONDENATÓRIO RECONHECENDO A POSSE DE 09 GRAMAS... DE AMBOS OS INJUSTOS. 1.2) PLEITO PELA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006..., a declaração da inconstitucionalidade [em controle difuso] do delito ti...

Pg. 1049. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2015

JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE CUCAO PENAL PROCESSO: 201502658075 NOME: ANGELO MARCOS DE SOUSA M AE: AIDE... DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE EXECUCAO PENAL PROCESSO: 201204359410 REEDUCANDO... (). APESAR DE A POSSE DE DROGAS (ART. 28 DA LEI N11 .343/06) NAO CONS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45999120148260292 SP 0004599-91.2014.8.26.0292

em relação a ambas. É que o art. 1.º do Decreto-lei 3.914, de 9 de dezembro de 1941 (Lei de Introdução ao Código Penal), diz... de Castro Relator: Des. Francisco Bruno Voto n.º 19511 Tráfico de Entorpecentes. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06... o réu Washington Silva de Castro, por violação do art. 33, caput, da Lei n...

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