Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2015
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto Lei 3914/41

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Os erros de classificação na lei atual Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006)

em recurso extraordinário 430105: Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas...Os erros de classificação na lei atual Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006) Introdução Quando sancionada, A Lei 11.343/06...): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP - que se limita a estabel...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13238954 PR 1323895-4 (Acórdão)

DO ART. 28, DA LEI 11.343/2006 ­ EXORDIAL REJEITADA COM BASE NO ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... ao Código Penal, art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção... de princípio, somente disposição expressa em contrário na L. 11.343/06 afastaria a reg...

Pg. 517. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2015

ao Código Penal brasileiro - Dec.-Lei 3.914/41, artigo 1º). Ora, se legalmente (no Brasil) "crime" é a infração penal punida... de Introdução ao Código Penal (artigo 1º), "Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção... artigo 123 do Código de Processo Penal. Custas na forma da l...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30292220128260654 SP 0003029-22.2012.8.26.0654

existentes, segundo o art. 1.° da Lei de Introdução ao Código Penal, que diz: “Considera-se crime a infração penal..., aplicar a pena de advertência e, em seguida, julgar extinta a punibilidade, nos termos do art. 114, I (por analogia), c.c. o art. 110, § 1.°, do Código Penal. FRANCISCO BRUNO Relator.... 110, § 1.°, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 276363420138260050 SP 0027636-34.2013.8.26.0050

fechado para início do cumprimento de pena Não subsistência da imposição legal do art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90... (art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90)à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade..., com a imposição do 3 ESPINOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal Brasilei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 151669420148260224 SP 0015166-94.2014.8.26.0224

do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 Em se cuidando de crimes previstos no art. 33, caput, e §1º, e arts. 34 a 37 da referida... subsistência da imposição legal do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 Entendimento da Resolução n. 5/2012 do Senado Federal Fixação... de tráfico de entorpecentes, não mais subsiste a vedação leg...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10105140180370001 MG

do crime previsto no art. 29 , § 1º , inc. III , da Lei n.º 9.605 /1998. A reprimenda imposta a Wellington, foi fixada... Valadares, que os condenou pela prática do delito inserto no art. 33 da Lei n.º 11.343 /2006, e Wellington também pela prática... previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343 /2006: A materialidade do cri...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10105140246890001 MG

da Comarca de Governador Valadares, que o condenou como incurso nas sanções do art. 14 da Lei n.º 10.826 /2003, fixada...) sustentando que a condenação anterior pela prática do delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343 /2006, não gera reincidência... dos autos que o ele foi condenado pela prática do delito previsto...

Arma de fogo absolutamente inidônea para produção de disparo: Atipicidade da conduta

. Fazendo referência com relação ao tema no Art. 1° da lei de introdução ao código penal, observamos a diferença.... Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03). Arma desmuniciada. Crime de perigo.... Desta forma, o crime impossível presente na parte geral do código penal em seu a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30010366920138260196 SP 3001036-69.2013.8.26.0196

da Lei de Introdução ao Código Penal ou no sentido de que a posse de droga para uso próprio poderia ser considerada... meses de prestação de serviços à comunidade, ambos por infração ao disposto no artigo 28 , da Lei 11.343 /06. V... DE OLIVEIRA e RAFAEL FERREIRA PRADO da imputação da prática do delito previsto no ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12069797/artigo-1-do-decreto-lei-n-3914-de-09-de-dezembro-de-1941