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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto Lei 3914/41

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Andamento do Processo n. 2016/0164099-4 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

, sob o argumento de haver o acórdão combatido negado vigência ao art. 63, caput , do Código Penal e ao art. 33, § 4º, da Lei... : "EMENTA:I. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1... do requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal). 5. Habe...

Pg. 5976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

de haver o acórdão combatido negado vigência ao art. 63, caput , do Código Penal e ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/06... de tráfico ilícito de entorpecentes, para afastar a reincidência e fazer incidir a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei ... de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei ...

Andamento do Processo n. 2015/0220347-8 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, pelo que a pena foi majorada em 1/6 na 2ª etapa da dosimetria para 5 anos e 10 meses... (e-STJ 221/229), Aduziu por ofensa ao art. 28 e ao § 4º do art. 33, ambos da Lei 11.343/2006, e ao art. 44 do Codex penal... das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, sejam também con...

Pg. 7644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP -que se limita a estabelecer... DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL 3. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 16 DA LEI 6.368/1976. CONDUTA TÍPICA E APTA PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. 4. FOLHA DE ANTECEDENTES. DOCUMENTO COM FÉ... passíveis de adoç...

O terrorismo no Brasil

secundário). Tal estruturação normativa do crime, por sinal, é explicitada no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal... (Decreto-Lei 3.914/41). Assim, a Lei 13.260/16 preceitua a tipificação de terrorismo, em seu tipo penal básico, no caput... da regra do Código Penal, que criminaliza a figura tentada apenas com...

Pg. 465. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/08/2016

a descriminalização do uso de drogas deve-se valer do artigo 1° do Decreto-Lei 3.914, de 09 de dezembro de 1941, mais conhecido... como Lei de Introdução ao Código Penal, que assim dispõe: ?Considera-se crime a infração penal a que a Lei comina pena..., alternativamente ou cumulativamente com pena de multa, o que n...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90005753920158260482 SP 9000575-39.2015.8.26.0482

ou prisão simples, afastando-a da definição de crime contida no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal ; e, desse.... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. ART. 118 , I , DA LEI 7.210 /1984. REGRESSÃO... artigo 109 do Código Penal , considerando-se o menor lapso tempora...

Pg. 345. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/08/2016

a descriminalização do uso pessoal de entorpecente, à medida que o artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal considera como crime.... ADV: JOÃO LUÍS RADICHEWSKI (OAB 34119/SC) Processo 0001265-88.2014.8.24.0006 (006.14.001265-1) - Ação Penal... da Lei de Tóxicos. Tendo em vista a nova redação dada ao artigo 28 da...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71006069488 RS

INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343 /06. INVIABILIDADE. AI NO RESP N.º...: O objeto jurídico da tutela penal em relação ao art. 28 da Lei 11.343 /06 é a saúde pública. Assim o definem em sede..., tendo ementado o seu voto nos seguintes termos: “Ementa: DIREITO PEN...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000237520158260126 SP 9000023-75.2015.8.26.0126

é porque as penas não eram previstas na Lei de Introdução ao Código Penal de 1941, e, portanto, não se enquadram... por lei ordinária (no caso decreto-lei com força de lei ordinária, como faz o Código Penal), e que lei mais recente não... DA LEI N.º 7.210/84. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO IL...

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