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JusBrasil - Tópicos
24 de maio de 2015
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto Lei 3914/41

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Pg. 1202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

-se o argumento de que o art. 1º do DL 3.914/41 (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais) seria óbice... ao consubstanciado no artigo 59 do Código Penal, em combinação com o artigo 42 da Lei 11.343/06, não sendo totalmente... 51 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.º 9.268/96, o valo...

Pg. 25. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP... privativas de liberdade. 7. Questão de ordem resolvida no sentido de que a L. 11.343/06 não implicou abolitio criminis (C. Penal, art. 107). (...). (RE 430.105/RJ, 1ª Turma, Ministro... pelo sistem...

TG

Thais Gomes -

Despenalização da Posse de Drogas para Consumo Pessoal

mais crime, mas sim tratar-se de um ilícito  sui generis  com fundamento no art. 1º do Decreto Lei 3.914/1941 (Lei... de Introdução ao Código Penal). Por força da Lei de Introdução ao Código Penal (art. 1º), “Considera-se crime a infração penal..., pois ambas as regras são posteriores ao Decreto-lei 2.848/1940 -...

Apelação: APL 12877684 PR 1287768-4 (Acórdão)

a isentar o agente de pena, nesse sentido dispõe o artigo 28, inciso II, do Código Penal: "Art. 28 - Não excluem... condenadas pela prática do delito capitulado n o art. 155, § 4º, IV, c/c art. 71, ambos do Código Penal (por seis vezes.... 260/263) a ré JAQUELINE DA SILVA ROUBE alega que a condenação anterior pelo del...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000139620098260625 SP 9000013-96.2009.8.26.0625

ao processo crime. Era incumbência da Defesa Apelante, na forma do artigo 156, do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Rejeito... que os que têm compromisso com a verdade devem ser mais valorizados. As penas foram fundamentadas, artigo 59, do CÓDIGO PENAL...: “EMENTA: Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10134130106096001 MG

na definição de seu regime jurídico. Ademais, rejeitou-se o argumento de que o art. 1º do DL 3.914/41 (Lei de Introdução... praticada por MARCO ANTÔNIO DE SOUZA SILVA, consistente no cometimento do crime previsto no art. 28, §1º, da Lei ... pratica dos crimes previstos nos artigos 35 da Lei 11.343/06 e art. 33, c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21393020118260586 SP 0002139-30.2011.8.26.0586

FANUCCHI RELATORA Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... fundamentos. CLAUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI RELATORA Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006)... dos Santos foi condenado, por incurso no artigo 180, caput, do Código ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 86578720118260278 SP 0008657-87.2011.8.26.0278

preceituado no art. 169 da Lei n. 7.210/84. 3 FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal . A nova Parte Geral. 8. Ed... (nova lei de drogas) Natureza jurídica de crime “O art. 1º da LICP que se limita a estabelecer um critério que permite..., dada a natureza hedionda do tráfico de entorpecentes (art. 2º, § 1º, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 223173820138260001 SP 0022317-38.2013.8.26.0001

, e como incurso no artigo 147, caput, do Código Penal, à pena 1 mês e 5 meses de detenção, em regime aberto, suspensa... e, em segunda fase, exasperada pela agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, totalizando 1 mês e 5... decisão: "Deram parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena do del...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 71917720158260000 SP 0007191-77.2015.8.26.0000

dos dias remidos atendeu o disposto no novo art. 127 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 12.433/11... da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer... prevista como grave em incisos do art. 50 da Lei de Execução Penal. De outr...

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