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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto Lei 3914/41

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50015968720128270000

em nenhuma das espécies de infração previstos no Art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, sendo indefinida sua natureza... 2011.0011.0970-3 – 1ª VARA CRIMINAL  T. PENAL  Art. 28, caput da Lei n.º 11.343/2006 – Art. 14, caput da Lei n.º 10.826/2006... o artigo 28, da Lei n° 11.343/2006, pois não se enquadra em nen...

Andamento do Processo n. 0000217-67.2013.805.0165 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2016 do TJBA

primeiro, da Lei de Introdução ao Código Penal, que prevê serem considerados crimes os fatos ilícitos a que a lei..., a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, conforme regra insculpida no art. 156 do Código de Processo Penal... mais considerado ilícito penal porque a Lei não prevê pena privativa de liberdade em a...

Pg. 316. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2016

privativa de liberdade em abstrato, apenas com base no artigo primeiro, da Lei de Introdução ao Código Penal, que prevê... concomitante do Código Penal e da Lei de Contravenções Penais, em primeiro de janeiro de 1942. O dispositivo, porém, não... para aquela capitulada no art. 28 da Lei 11.343/06, qual seja,o porte pa...

Justificando

Justificando -

Lei de Contravenções Penais: o Direito Penal fiscal da Moral e dos Bons Costumes

ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente. Lei de Introdução ao Código Penal (DL 3914/91941) [2] Art. 244... 1º da Lei de Introdução ao Código Penal[1], usando como critério as penas previstas em lei (detenção e reclusão para... a penalidade - Decreto Lei 3.688/41” ? A norma em referência é a Lei de Contra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24924020148260562 SP 0002492-40.2014.8.26.0562

: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP - que se limita..., §§ 1º e 5º), bem como a disciplina da prescrição segundo as regras do art. 107 e seguintes do C. Penal (L. 11.343, art... Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário em que se discute a c...

Apelação: APL 14870265 PR 1487026-5 (Acórdão)

, o fato de o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal estabelecer um critério que permite distinguir quando se está.... ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PENA ESTABELECIDA... EM JULGADO, HÁBIL A CONFIGURAR `MAUS ANTECEDENTES'. NATUREZA JURÍDICA DO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26411620148260019 SP 0002641-16.2014.8.26.0019

. 28.06.2011 DJU 01.08.2011); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333, DO CÓDIGO PENAL.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 301, do Código... da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (art. 61, I, do Código...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9974020148260471 SP 0000997-40.2014.8.26.0471

", da Lei n. 11.343/06, combinado com o art. 61, I, do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, regime fechado e 800... MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Nos termos... DO ART. 33, §4, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO. PROVIMENTO DO RECUR...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70069837128 RS

, e 148, §1º, do Código Penal, combinados com os artigos 61, II, “f”, e 69 do mesmo diploma legal, com incidência da Lei... da agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal ao delito previsto no artigo 148, §1º, I, do mesmo diploma legal... desclassificação para a conduta prevista no artigo 146 do Código Pe...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70085415920158260071 SP 7008541-59.2015.8.26.0071

no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal Brasileiro, somente podem ser considerados crimes as condutas apenadas... fechada e já desatualizada do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal não resolve a questão, segundo entendemos” (in... prospera. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Renato Marcão e...

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