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JusBrasil - Tópicos
23 de julho de 2014
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto Lei 3914/41

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004924932 RS

uso próprio, vindo apenas a cominar novas modalidades de sanção para o tipo penal previsto no artigo 28 da mesma lei... da Lei de Execução Penal, a perda de dias remidos está  limitada a 1/3 do total. 6. Por se tratar de norma penal... art. 57 da Lei de Execução Penal, aferir o quantum da penalidade. 8. Habeas corpus ...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/07/2014

do relator. E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - REJEIÇÃO... DA DENÚNCIA - DIREITO PENAL MÍNIMO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL ... - PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - RE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10521130042802001 MG

praticada pelo réu ao tipo penal do artigo 14 da Lei 10.826/03, não há que se falar em absolvição. v.v.p. ESTATUTO... EM HABEAS CORPUS - 1- CORRUPÇÃO DE MENORES - 1- ART. 244-B DA LEI 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059377846 RS

de serviços à comunidade. 1) Não há qualquer nulidade em razão de não ter sido observado o disposto no art. 212 do Código... PÚBLICO pela suposta prática do ato infracional equiparado ao artigo 129, caput, do Código Penal, decisão que lhes... por ofensa ao artigo 212 do Código de Processo Penal. Ainda em sede de prefa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059675462 RS

da insignificância não tem aplicação nas condutas contidas no art. 28, caput , da Lei n.º 11.343/06 (posse de droga para... não desconheça a existência de divergência doutrinária acerca da natureza jurídica do art. 28 da Lei n.º 11.343/06 (posse... privativas de liberdade. Destarte, não há falar em atipicidade da cond...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059665026 RS

, o art. 28 da Lei 11.343/06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas, mas a norma penal tem... pelo representado das condutas descritas no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826... e no art. 16, caput, da Lei 10.826/03. POR MAIORIA, NEGARAM PR...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Recurso de Agravo: ED 20130869215 SC 2013.086921-5 (Acórdão)

dos dispositivos mencionados em sede de contrarrazões, quais sejam, art 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, arts. 3º, 4º, 5º... de Introdução ao Código Penal, já que as sanções do art. 28 da Lei de Drogas não se enquandram no conceito legal de crime... apontados como omissos pelo embargante. Com efeito, no que ta...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231100053140001 MG

PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal, a transferência... DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O art. 52, caput, da Lei de Execução Penal, considera como falta grave a prática de fato previsto.... FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. 1- Restando comprovada a prática de...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004720298 RS

-se, evidentemente, diante do caso concreto, tendo em conta o que dispõe o art. 65, § 1º, da Lei . 9.099/95, acerca de eventual... pertinentes. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI . 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA... . 11.343/06. Com efeito, a infração tipificada no artigo 28 da...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004845780 RS

nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/06. Preliminarmente, alegou nulidade por violação do artigo 212 do CPP. No mérito... do disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal, já que, conforme entendimento doutrinário, o magistrado possui.... 127 da Lei de Execução Penal, a perda de dias remidos está limitada a 1/3 d...

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