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13 de fevereiro de 2016
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto Lei 3914/41

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

O crime organizado e as causas impulsionantes da criminalidade

penal, o que bem se observa no art. 1º da lei de introdução do código penal , este conceito tem na análise da doutrina... mais moderna que diz o art. 1º da LICP apenas distinguir crime de contravenção penal o que com o advento da lei 11343... criminosa está no seu tipo penal, qual seja o disposto no art. 288 do Código...

O artigo 28 da Lei das Drogas e a análise de sua natureza jurídica

para uso próprio, o art. 1 da Lei de Introdução do Código Penal considera crime a infração penal para a qual a lei..., conforme expressa determinação legal do art. 48, § 1º, da nova Lei). A Lei de Introdução ao Código Penal está... que se entende por contravenção penal – conceitos dispostos no art. 1º da lei de introd...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 2526121420128260000 SP 0252612-14.2012.8.26.0000

lei de drogas ) Natureza jurídica de crime “O art. 1º da LICP que se limita a estabelecer um critério que permite... dos Santos Silva Comarca: São Paulo Voto 7865 Revisão criminal Sentença condenatória de 1º grau da qual não houve... Criminal da Comarca de São Paulo, no qual foi condenado como incurso no art. 33, c...

A Constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio

da Proporcionalidade– Tráfico de Drogas – Legalização da Maconha – Processo Penal – Repercussão Geral - STF 1. INTRODUÇÃO.... 11.343/06 – nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1o da LICP – que se limita a estabelecer... de 2015 DOSSIÊ DESCRIMINALIZAÇÃO STF. Disponível em: Acesso em: 27 de outubro ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067079236 RS

da Lei 11.343/06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas, mas a norma penal tem em mira, sobretudo... consumo pessoal, que está previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, tendo a natureza jurídica de crime, motivo... do que possa parecer, a uma primeira vista, o art. 28 da Lei 11.343/06 não c...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 326874520148260000 SP 0032687-45.2014.8.26.0000

. A materialidade 1 BRASIL. Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo. Revisão Criminal 279.296/5 (Ação Penal 684/87... da Lei n. 11.343 /2006, o Juiz deve levar em conta, quando da fixação pena - com preponderância sobre o art. 59 do Código.... 11.343 /06 ( nova lei de drogas ) Natureza jurídica de crim...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 53479220158260000 SP 0005347-92.2015.8.26.0000

e deveres do condenado (artigos 38 a 56 da Lei de Execução Penal)” (Ag. Execução 0136880-19.2011, Araçatuba, rel... doloso, por isso sua conduta não estaria enquadrada no art. 52 da Lei de Execução Penal, e sim no art. 45, inciso XIX... defesa, ao agravante se imputou falta disciplinar grave por infringência ao art...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 512340220158260000 SP 0051234-02.2015.8.26.0000

no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal , tampouco a alegação no sentido de que a posse de droga para uso... DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O art. 52 , caput, da Lei de Execução Penal , considera como falta grave a prática de fato previsto..., pois, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal , trata-s...

Descriminalização ou Despenalização do uso de drogas?

que se dá ao Decreto-lei .: 3.914/41, conhecido como Lei de Introdução ao Código Penal Brasileiro, que em seu art. 1º..., o conceito de crime estaria delineado no art. 1º, da LICPB (Lei de Introdução ao Código Penal Brasileiro), ou seja, só... e específicas, mas são penas criminais. O simples fato de essas penas não...

Inteiro Teor. Apelação: APL 381395720138120001 MS 0038139-57.2013.8.12.0001

DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. 1. A análise do pleito... da Lei n.º 6.368/76, em face do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, e rejeitou a tese de abolitio criminis ou de infração penal... desclassificar a conduta para o tipo previsto no art. 28, da Lei de...

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