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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto Lei 3914/41

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70102095920168260482 SP 7010209-59.2016.8.26.0482

eram previstas na Lei de Introdução ao Código Penal de 1941, e, portanto, não se enquadram na classificação prevista... decreto-lei com força de lei ordinária, como faz o Agravo de Execução Penal 7010209-59.2016.8.26.0482 - Presidente... para as infrações penais, qual seja, o de três (03) anos, conforme prevê o art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020791420128220005 RO 1002079-14.2012.822.0005

de que por não se atribuir as penas referidas no art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Penal, a conduta teria sido... formas de penas ¿ não exclui a possibilidade de outras penas (além das citadas pelo art. 1º, da Lei 3.914/41) conforme... Público do Estado de Rondônia, pela prática do crime de porte de drogas para ...

Andamento do Processo n. 0000550-62.2016.8.18.0032 - 13/12/2016 do TJPI

de liberdade em abstrato, apenas com base no artigo primeiro, da Lei de Introdução ao Código Penal, que prevê serem considerados... atribui aos réus as ações previstas nos artigos 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006. Contudo, as provas acostadas aos autos não... DE SOUSA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO P...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/12/2016

com base no artigo primeiro, da Lei de Introdução ao Código Penal, que prevê serem considerados crimes os fatos..., criado pelo professor Nelson Hungria, adotado pelo Código Penal, no seu art. 68, sopesadas as circunstâncias judiciais do art... no art. 386. VII. do Códigode Processo Penal. Sem custas réus acima elenca...

Inteiro Teor. Apelação: APL 105340220148260361 SP 0010534-02.2014.8.26.0361

o momento, a sua descriminalização. O artigo 28 da Lei n.º 11.343/06 não prevê em seu preceito secundário qualquer pena... : 31.522 Apelação Criminal : 0010534-02.2014.8.26.0361 Comarca: Mogi das Cruzes Vara de origem: 1ª Vara Criminal... de tráfico de drogas para aquela descrita no artigo 28 da Lei de Drogas, jul...

Andamento do Processo n. 0302140-78.2014.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - 07/12/2016 do TJBA

de condutas tipificadas nos arts. 157,§ 2º, I, do Código Penal e art. 28 da Lei 11.343/2006. Narra, em síntese, a inicial... da denúncia com a consequente condenação do acusado nas penas previstas nos artigos 157, § 2º, I, do Código Penal e art. 28... do delito previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é medida ...

Pg. 1027. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2016

art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é medida que se impõe. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do CP, passo à... consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP.../95 (art. 48, §§ 1º e 5º), bem como a disciplina da prescrição segundo as regras do a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27008320148260510 SP 0002700-83.2014.8.26.0510

, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 129/130... da controvérsia (art. 543-B da Lei 5.869/73). APELAÇÃO 0002700-83.2014.8.26.0510 – VOTO 37684 3/9 Poder...: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime . 1. O art. 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21547920128260063 SP 0002154-79.2012.8.26.0063

); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE... na forma do art. 13 , § 2º , a, do Código Penal , por omissão imprópria, dado que têm o dever de agir, posto que a lei... 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90016025820168260050 SP 9001602-58.2016.8.26.0050

da disposição contida no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal , mesmo porque as penas dispostas no artigo 28 da Lei... DA LEI N.º 7.210 /84. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O art. 52, caput, da Lei...-se em conta os parâmetros prescritos no artigo 57 da Lei de Execução Pen...

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