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JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto Lei 3914/41

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Apelação Cível: AC 70063413140 RS

utilizado pelo art. 1º da LICP, que estabelece distinção entre crime e contravenção a partir da penalidade prevista, não impede... parecer, a uma primeira vista, o art. 28 da Lei 11.343/06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas... que lei superveniente estabeleça para determinado tipo penal d...

Revisão sobre a nova lei 13.106, que alterou o ECA - por Rogério Sanches Cunha

do art. 243 e subsumi-la à contravenção penal tipificada no art. 63, inciso I, do Decreto-lei 3.688/41 (HC 167.659/MS, j... no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, “Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão... em rol taxativo previsto no artigo 1º, III, da Lei 7.960/89, rol n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063535801 RS

, aplicou, autorizado pelo art. 198, caput da Lei n.º 8.069/90, a sistemática contida no art. 520 do Código de Processo Civil..., caput , da Lei n.º 11.343/06, o que exsurge da própria dicção do dispositivo: “Art. 33. Importar, exportar, remeter... à conduta tipificada no art. 35, caput , da Lei 11.343/06. 4. Porte ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063413140 RS

, o art. 28 da Lei 11.343/06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas, mas a norma penal tem... da Lei 11.343/06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas, mas a norma penal tem em mira... que move contra adolescente ANDREI A. M. pela prática do ato infracional tipificado ...

Michelly Santos

Michelly Santos -

Crime

entabulado no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal [9] , o qual seja: “Art 1º Considera-se crime a infração penal...Crime Do conceito de crime O código criminal de 1830, bem como, o código de 1890 traziam em seus artigos 2º [1] e 7º [2... por uma ótica formal ou seja, seria conforme o código de 1830, qualque...

Análise sobre os critérios de distinção entre Usuário e Traficante de drogas sob a Lei 11.343/06: E análise jurisprudencial pátria.

, contrasta com o artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal: "Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena.... Na mesma banda o artigo 66 da Lei 11.343/2006: Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até..., da nova Lei). A Lei de Introdução ao Código Penal está ultrapassada nes...

Apelação: APL 317978720138260050 SP 0031797-87.2013.8.26.0050

/2015 Sérgio Coelho Apelação. Artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41. Preliminares alegando inobservância ao artigo 1º..., da Lei de Introdução ao Código Penal, uma vez que, no caso em questão, por se tratar de contravenção penal, são aplicável... as benesses contidas na Lei 9.099/95, bem como afirmando que há ausênc...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 195907520148260000 SP 0019590-75.2014.8.26.0000

. 52 DA LEI N.º 7.210/84. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O art. 52, caput, da Lei..., improcede a alegação de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06, posto que o próprio TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime . 1. O...

Apelação: APL 1123904020128260050 SP 0112390-40.2012.8.26.0050

/2015 Sérgio Coelho Apelação. Artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41. Preliminar alegando inobservância ao artigo 1º..., da Lei de Introdução ao Código Penal, uma vez que, no caso em questão, por se tratar de contravenção penal, são aplicáveis... prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, e de conces...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063836340 RS

criminis . 4. O art. 28 da Lei 11.343/06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas, tendo essa norma... da prática do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006. Alega, preliminarmente..., resta afastada a observância das regras previstas no Código de Proces...

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