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01 de novembro de 2014
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto Lei 3914/41

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 400889520148260000 SP 0040088-95.2014.8.26.0000

de que o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal somente considera crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão.... Na omissão da lei a respeito do prazo prescricional, deve-se aplicar, por analogia, a regra da prescrição do Código Penal... de dois anos, por aplicação analógica do artigo 109, inciso...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 252591220148260000 SP 0025259-12.2014.8.26.0000

na definição de seu regime jurídico. Ademais, rejeitou-se o argumento de que o art. 1º do DL 3.914/41 (Lei... de Introdução ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais) seria óbice a que a novel lei criasse crime sem a imposição de pena... expressa previsão legal na Lei de Execução Penal, no seu art. 127, com reda...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 154803320148260000 SP 0015480-33.2014.8.26.0000

. 1. A Lei de Execução Penal (n.º 7.210/84), em seu art. 52, caput, considera como falta grave o condenado que pratica..., decretando a perda de um terço dos dias remidos nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal. Preliminarmente..., do Código Penal. Como a falta fora praticada na vigência da Lei 12.234 de 5/5...

Aspectos Penais do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do Estatuto da Juventude

para a paz e o convívio social” tem-se também o conceito legal, nos dado pelo art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal... (Decreto-lei 3.914/41), que nos traz ainda o conceito de contravenção: Considera-se crime a infração penal que a lei... Penal - Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Brasília, DF. Dis...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10175130009178001 MG

no artigo 33, caput, do Código Penal. A declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 2º, §1º, da Lei 8.072..., restando absolvido dos delitos previstos nos artigos 180 do Código Penal e artigo 35 da Lei 11.343/06. Nas razões..., com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. No que concern...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 481295120148260000 SP 0048129-51.2014.8.26.0000

, de fato, maconha. De tal modo, a conduta do agravante enquadra-se no tipo penal previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006...: I. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 -nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1... subsunção no disposto no artigo 52 da Lei de Execução Penal. No tocante à...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70035658020148260576 SP 7003565-80.2014.8.26.0576

ao disposto no art. 52 , “caput”, da Lei de Execução Penal , c.c. art. 28 da Lei 11.343 /06. Instaurado o procedimento apuratório...) dias de isolamento (fl. 62). Designada audiência para a oitiva nos termos do art. 118 , § 2º , da Lei 7.210 /84... que às infrações penais comina-se pena de reclusão ou detenção e às...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 365337020148260000 SP 0036533-70.2014.8.26.0000

. A teor da redação dada ao artigo 50, da Lei de Execução Penal, por meio da Lei Federal 11.466, de 29 de março de 2007... da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime . 1. O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer... Turma, j. 15/10/2009, DJe 09/11/2009 grifei). Agravo de Execução Penal n...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 487626220148260000 SP 0048762-62.2014.8.26.0000

/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério... Penal 0048762-62.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante THIAGO SANTANA OLIVEIRA, é agravado... somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminador...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15513020128260637 SP 0001551-30.2012.8.26.0637

legal ora em comento artigo 28, da Lei 11.343/06 em confronto com o que estabelece o artigo 1º, da Lei de Introdução...-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 12 DA LEI 6.368/76): PEQUENA... artigo 28, da Lei 11.343/06. Inconformado, apela o acusado pugnando por su...

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