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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto Lei 3914/41

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Andamento do Processo n. 0007243-45.2013.8.26.0032 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 22/06/2016 do TJSP

penas criminais. Não é porque as penas não eram previstas na Lei de Introdução ao Código Penal de 1941, e, portanto, não... ou contravenção, seja ditada por lei ordinária (no caso decreto-lei com força de lei ordinária, como faz o Código Penal) e que lei... do art.59, do Código Penal, c.c. o art.42, da Lei n° 11.343/0...

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

é porque as penas não eram previstas na Lei de Introdução ao Código Penal de 1941, e, portanto, não se enquadram... por lei ordinária (no caso decreto-lei com força de lei ordinária, como faz o Código Penal) e que lei mais recente não..., com base no art.386, inc.VII, do Código de Processo Penal, da imputação de infra...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 101787020148190209 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CRIMINAL

elencados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo o fato em todas as suas circunstâncias, indicando a qualificação... DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FULCRO NO ARTIGO 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO... de incineração da droga, se não configurada a hipótese do artigo 58, §1º, da L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 113596920148260320 SP 0011359-69.2014.8.26.0320

na Lei de introdução ao Código Penal de 1941, e, portanto, não se enquadram na classificação prevista em seu art. 1º que lei... JUNIOR FERRAZ , por infração ao artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, foi condenado à sanção de prestação de serviços à... COMARCA : LIMEIRA APELANTE: DIEGO JUNIOR FERRAZ APELADO: MINISTÉRIO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 476345320148260114 SP 0047634-53.2014.8.26.0114

em confronto com o que estabelece o artigo 1º , da Lei de Introdução ao Código Penal . Ao revés, o Pretório Excelso, no... entorpecente, atribuída a WALLISON CONCEIÇÃO NASCIMENTO , para aquela atinente à conduta prevista no artigo 28 , da Lei ..., em razão da inconstitucionalidade do artigo 28 , da Lei 11.343 /06...

Andamento do Processo n. 128.466 - Habeas Corpus - 15/06/2016 do STF

ao paciente. Sustenta o cabimento do regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Requer, em medida... pleiteado pela defesa. Passo a dosimetria da pena. Na primeira fase, atendendo ao disposto no artigo 59, do Código Penal, fixo... dosimetria da pena-base, o juízo singular, quando da análise das ci...

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 15/06/2016

ao disposto no artigo 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão , ausentes motivos para... judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, fixou a pena-base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão... de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 -nova lei de drogas): nature...

Inteiro Teor. Apelação: APL 408141820148260114 SP 0040814-18.2014.8.26.0114

no artigo 28, da Lei 11.343/06, realizando-se a absolvição de ambos, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código... BRUNO MELO CARDOSO e ADRIANO FERREIRA para a prevista do artigo 28 da Lei 11.343/06, com aplicação de pena de prestação... desclassificar a conduta dos réus para a prevista no artigo 28 da Lei ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000150894442000 MG

°11.343/2006; no art.243, da Lei n°8.069/90 e nos arts.329 e 344 do Código Penal, em concurso material. Após a instrução... condicionado à prévia autorização judicial, segundo se infere do artigo 1º da Lei 9.296/96, assim redigido: "Art. 1º... afronta a cânone constitucional e violação à intimidade, bem como ofensa ao ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 186369820128260032 SP 0018636-98.2012.8.26.0032

prevista no artigo 309, do CTB, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Inconformado, o réu... _________________________________________________________ “SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL” artigo 28, da Lei 11.343/06, e do artigo 309... de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 1...

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