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18 de dezembro de 2014
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto Lei 3914/41

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Pg. 1145. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

PENAL (CODIGO PENAL, ART. 12 ). 4. SOMA-SE A TUDO A PREVISAO, COMO REGRA GERAL, AO PROCESSO DE INFRACOES ATRIBUIDAS... DE APLICACAO IMEDIATA DA PENA DE QUE TRATA O ART. 76 DA LEI N 9.099/95 (ART. 48, 1 E 5), BEM COMO A DISCIPLINA DA P... RESCRICAO SEGUNDO AS REGRAS DO ART. 107 E SEGUINTES DO CODIGO PEN AL (LEI N 11.34...

Inteiro Teor. Apelação: APL 862601820098260050 SP 0086260-18.2009.8.26.0050

se desconsidera a diretriz prevista no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal 5 . Todavia, dispõe o artigo 5º... desfavorável, ex vi do artigo 59 do Código Penal. Por oportuno, imperioso destacar que o artigo 28 da Lei 11.343/2006..., inciso XLVI, da Constituição Federal que: 5 Art 1º Considera-se crime a i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 314600920128260576 SP 0031460-09.2012.8.26.0576

de seu regime jurídico. Ademais, rejeitou-se o argumento de que o art. 1º do DL 3.914/41 (Lei de Introdução ao Código Penal... DE SÃO PAULO não é necessário que o agente seja encontrado no ato do comércio, pois o tipo múltiplo do artigo 33 da Lei ... para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06. É cediço que o fato ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 465429120148260000 SP 0046542-91.2014.8.26.0000

de que o artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal somente considera crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão... do artigo 109, inciso VI, do Código Penal” (“Execução Penal”, Atlas, 9ª ed., p. 136). O Colendo Superior Tribunal de Justiça... Penal 0046542-91.2014.8.26.0000, da Comarca de Tupã,...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 553741620148260000 SP 0055374-16.2014.8.26.0000

a Lei 12.234/10, que modificou o inciso VI, do artigo 109, do Código Penal, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... Prescrição Não reconhecimento Não ocorrência do transcurso do lapso temporal previsto no art. 109, do Código Penal... art. 109, do Código Penal, levando-se em consideração o menor lapso prescricional ...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20120111549697 DF 0042640-29.2012.8.07.0001

outro significado para o vocábulo contraventor: aquele que é autor de contravenção penal. E contravenção penal, segundo o art. 1º da Lei... de Introdução ao Código Penal , é considerada infração penal. Não há, nesse dispositivo, diferença ontológica.... Apelação do autor Código de Verificação :2014ACORN28AYAOBE1U5907F...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062679345 RS

qualquer dificuldade no fato de ter sido apontado o art. 28 da Lei n.º 11.343/06 e não o art. 33 do mesmo diploma legal... ou restritiva de liberdade, não constitui abolitio criminis . 5. O art. 28 da Lei 11.343/06 não contempla apenas a proteção... pessoal está prevista no art. 28 da Lei 11.343/06 e, portanto, ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 617086620148260000 SP 0061708-66.2014.8.26.0000

, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: STF 1. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da Lei 11.343/06 nova lei... em contrário na Lei 11.343/06 afastaria a regra geral do C. penal ( C. Penal, art. 12). 4. Soma-se a tudo a previsão...) dos dias remidos de pena anteriormente, na forma do art. 127, da Lei d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 131124820138260562 SP 0013112-48.2013.8.26.0562

(art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 14ª... /95 (art. 48, §§ 1º e 5º), bem como a disciplina da prescrição segundo as regras do artigo 107 e seguintes do C. Penal... apelada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. MARCO DE LORENZI RELATOR As...

Inteiro Teor. Apelação: APL 315890620138260050 SP 0031589-06.2013.8.26.0050

RELATOR Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006)..., que ora se adota, acrescenta-se que Eder Michel Salviano foi condenado, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343... aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (fls. 103/110). O recurso foi devidamente contrariado (fls...

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