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26 de novembro de 2014
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto Lei 3914/41

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

A descriminalização, despenalização ou legalização do consumo de drogas pelo usuário frente a Lei 11.343 de 2006.

. Segundo Gomes (2006), o art. Primeiro da Lei de Introdução ao Código Penal, limita-se a estabelecer tão somente critérios.... 28 da já mencionada Lei, está ligada a natureza jurídica deste artigo, segundo Gomes a conduta prevista pelo art. 28... despenalização , em que o crime - antes previsto pelo art. 16 da Lei ...

(Des)Criminalização das Drogas: Possível caminho para a redução da violência pela Política Proibicionista

uma análise do art. 1º do Decreto-Lei 3.914/41(LICP) à luz do art. 5º, XLVI, da Constituição de 1988, como bem salientou... 3.914/41 em seu artigo 1º institui que, será crime o ato punível com pena de reclusão ou detenção cominada ou não...; Violência; Descriminalização. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. A DOGMÁTICA JURÍDICO...

Apelação Cível: AC 70061802013 RS

dos padrões exigidos pela sociedade. 2. A posse de droga para consumo pessoal está prevista no art. 28 da Lei 11.343/06.... O critério utilizado pelo art. 1º da LICP, que estabelece distinção entre crime e contravenção a partir da penalidade.... Ao contrário do que possa parecer, a uma primeira vista, o art. 28 da ...

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/11/2014

de infração administrativa. Com efeito, o art. 1º, do DL 3.914/41, Lei de Introdução ao Código Penal dispõe textuais: ¿Art. 1º...Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/11/2014 penal. Todavia, para sustentar um decreto condenatório..., por infração ao art. 33, da Lei 11.343/2006. Consta nos autos que ...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/11/2014

IMPORTOU ABOLITIO CRIMINIS. 2. EMENTA:I. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas...): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir... do C. Penal (C.Penal, art. 12). 4. Soma-se a tudo a previsão, como regra ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061802013 RS

do consumo de drogas apenas pela literalidade do art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Penal, pois as reformas penais... vista, o art. 28 da Lei 11.343/06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas, mas a norma penal tem... descarcerização, com aplicação de medidas educativas, permanecendo o ar...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 639820320148260000 SP 0063982-03.2014.8.26.0000

ela é? Atente-se no art. 1.º do Decreto-lei 3.914, de 9 de dezembro de 1941 (Lei de Introdução ao Código Penal), que diz... do art. 118, I (primeira parte), da Lei de Execução Penal, que prevê a regressão de regime no caso de prática de “fato... definido como crime doloso”. Pois bem: embora o art. 28 da Lei de Drogas ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 356126620138260576 SP 0035612-66.2013.8.26.0576

ao Código Penal de 1941, e, portanto, não se enquadram na classificação prevista em seu art. 1º que lei posterior, de igual... com o §4º, da Lei 11.343/06, e no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, em concurso material, apela..., como faz o Código Penal) e que lei mais recente não possa alterar. A o...

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