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JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto Lei 3914/41

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Corrupção eleitoral e determinados aspectos dos crimes eleitorais

ao Código Penal, Decreto Lei3914/41, “considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão... um exemplo desta peculiaridade, pois, a despeito do art.1º da Lei de Introdução ao Código Penal, são punidos exclusivamente... eleitorais, qual seja: a corrupção eleitoral. 1. Conceito de Crime Eleitoral C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061122784 RS

artigo 159 do Código de Processo Penal. Prova inválida. Absolvição decretada. 2. Ínfima a quantidade de maconha apreendida... art. 28 da Lei n.º 11.343/06, aplicando-lhe a medida socioeducativa de comparecimento a programa ou curso educativo..., pelo período de quatro meses, pelo fato tipificado no art. 28, inciso III...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060749769 RS

no art. 28 da Lei 11.343/06, tem a natureza jurídica de crime, motivo pelo qual a sua prática constitui ato... do que possa parecer, a uma primeira vista, o art. 28 da Lei 11.343/06 não contempla apenas a proteção da saúde... a prescindibilidade do laudo social em procedimentos de apuração de ato infracional, fo...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70061211223 RS

de ter sido apontado o art. 28 da Lei n.º 11.343/06 e não o art. 33 do mesmo diploma legal. Ademais, em matéria de ato...-se que a posse de droga para consumo pessoal está prevista no art. 28 da Lei 11.343/06 e, portanto, tem a natureza jurídica... .             O previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 não contemp...

Pg. 1505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

que autorizariam a absolvição sumária do réu, de que trata o artigo 397 do Código de Processo Penal. No mais, aguarde..., apresentar(em) a competente resposta à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. - ADV: FERNANDA... das medidas protetivas previstas no artigo 22, incisos II e III, letras a e b...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004851408 RS

COMO APELAÇÃO. porte de substância entorpecente. art. 28 da lei 11.343/06. tipicidade. Inexistência, na sistemática..., por incurso nas sanções do art. 28, da Lei 11.343/2006 (fl. 100, v.) recorre, mediante o manejo de Recurso Inominado (fls... pelo art. 16 da Lei  6.368/76, caberá a substituição dessa pena po...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 220092 SC 2012/0176154-6

DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. O art. 30 da Lei n.º... PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. O art. 30 da Lei n.º... incidental de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei n.º 11.3...

Pg. 722. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

COMO A DISCIPLINA DA PRESCRIçãO SEGUNDO AS REGRAS DO ART. 107 E SEGUINTES DO CóDIGO PENAL (LEI 11.343/ 06, ART. 30). 6. OCORRêNCIA... MESMO A PROPOSTA DE APLICA çãO IMEDIATA DA PENA DE QUE TRATA O ART. 76 DA LEI 9.099/95 (A RT. 48, §§ 1º E 5º), BEM..., OU ESTABELEçA PARA DETERMINADO CRIME - COMO O FEZ O ART. 28 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060867017 RS

abolitio criminis . 4. O art. 28 da Lei 11.343/06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas, tendo... a propositura de representação em face da conduta que sequer caracterizaria ilícito, discorrendo acerca do art. 28 da Lei n.º... da Lei 11.343/06 e, portanto, tem a natureza jurídica de crime...

Pg. 6043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

da pena-base e a aplicação da fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, bem como a imposição... art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas). Na impetração, sustentou que a reincidência decorrente... de condenação anterior pelo delito previsto no art. 28, da Lei 11.343/06, utilizada...

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