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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto Lei 3914/41

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Andamento do Processo n. 0302140-78.2014.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - 07/12/2016 do TJBA

de condutas tipificadas nos arts. 157,§ 2º, I, do Código Penal e art. 28 da Lei 11.343/2006. Narra, em síntese, a inicial... da denúncia com a consequente condenação do acusado nas penas previstas nos artigos 157, § 2º, I, do Código Penal e art. 28... do delito previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é medida ...

Pg. 1027. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2016

art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é medida que se impõe. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do CP, passo à... consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP.../95 (art. 48, §§ 1º e 5º), bem como a disciplina da prescrição segundo as regras do a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27008320148260510 SP 0002700-83.2014.8.26.0510

, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 129/130... da controvérsia (art. 543-B da Lei 5.869/73). APELAÇÃO 0002700-83.2014.8.26.0510 – VOTO 37684 3/9 Poder...: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime . 1. O art. 1...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90016025820168260050 SP 9001602-58.2016.8.26.0050

da disposição contida no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal , mesmo porque as penas dispostas no artigo 28 da Lei... DA LEI N.º 7.210 /84. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O art. 52, caput, da Lei...-se em conta os parâmetros prescritos no artigo 57 da Lei de Execução Pen...

Evinis Talon

Evinis Talon -

20 teses do STJ sobre tráfico (Lei de Drogas)
20 teses do STJ sobre tráfico (Lei de Drogas)

”, considerando que não há pena de reclusão ou detenção. Deve-se lembrar de que o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal... Penal. 14.  As condutas anteriormente descritas no...

Pg. 4242. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2016

, da Lei 11.340/06 (evento 61). A defesa, por sua vez, pugnou pela declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei... , devidamente qualificado, incursionando-o nas penas do artigo 28 da Lei 11.343/06. O denunciado, em suas alegações finais no... evento 67, suscita a inconstitucionalidade do art. 28, da Lei 11.34...

Inteiro Teor. Apelação: APL 204298120158260577 SP 0020429-81.2015.8.26.0577

dos artigos 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90) à fixação... de entorpecentes (art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, todavia, reconheceu, incidentalmente, no... prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 O fato d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 248164220158260577 SP 0024816-42.2015.8.26.0577

a realização do tipo penal previsto no art. 33 da Lei n. 11.343 /06, não se exige estado de flagrância na prática... mais subsista a vedação legal (art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90)à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa... de entorpecentes (art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90). O Plenário ...

Apelação: APL 15485891 PR 1548589-1 (Acórdão)

), observe-se: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ARTIGO 40, INCISO III E V, AMBOS DA LEI 11.343/2006... DE DROGAS) ­ NÃO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS. EXCLUÍDA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART.40, III, DA LEI 11.343... de ANDERSON ALVES nascido em 23/12/1994, com incurso nas sanções do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15485891 PR 1548589-1 (Acórdão)

de aumento (art.40, III, Lei 11.343/2006), observe-se: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ARTIGO 40... prevista no art.40, inciso VI, excluindo-se a do inciso III, da Lei 11.343/2006, e aplicando a fração de 1/8 Apelação Crime... TODOS OS REQUISITOS. EXCLUÍDA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ...

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