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29 de agosto de 2014
Inépcia da Inicial por Incompatibilidade de Pedidos Editar Foto
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Inépcia da Inicial por Incompatibilidade de Pedidos Editar

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 565783320088070001 DF 0056578-33.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS NÃO DECLARADAS. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. NÃO HÁ COMO ACOLHER A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SE OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE MULTA, A TÍTULO DE ALUGUÉIS, PELO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES SÃO COMPATÍVEIS ENTRE SI. 2. O FATO DE O VENDEDOR TER DECLARADO INVERIDICAMENTE QUE NÃO EXISTIAM QUAISQUER AÇÕES OU DÉBITOS EM SEU NOME, POR SI SÓ, AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO PELA P ARTE ADVERSÁRIA. 3. SE A P ARTE QUE RECEBEU AS ARRAS DEU CAUSA À INEXECUÇÃO DO CONTRATO, PODE A OUTRA P ARTE HAVÊ-LO POR DESFEITO, ALÉM DE EXIGIR SUA DEVOLUÇÃO MAIS O EQUIVALENTE, A TEOR DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL . 4. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 57478 SP 1999.61.00.057478-5 (TRF-3)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 267 , I DO CPC . INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1 - Os pedidos de cunho declaratório não se mostram incompatíveis, pois decorrem de causas de pedir totalmente distintas. O acolhimento de um dos pedidos não prejudica, necessariamente, o exame do outro, já que autônomos e perfeitamente cumuláveis 2 - Apelação provida para que os autos retornem a Vara de origem para análise das demais questões.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7431936020015015555 743193-60.2001.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 24/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo legal. Art. 896 , letra c, da CLT .

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1687200500206003 PE 2005.002.06.00.3 (TRT-6)

Data de publicação: 05/08/2006

Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS. Contendo a inicial pedidos incompatíveis entre si, obstaculada resta a apreciação meritória dos mesmos, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito na forma prevista no art. 267 , inciso I c/c o art. 295 , inciso I , e parágrafo único , inciso IV , ambos do CPC . Recurso obreiro a que se nega provimento.

TRE-PA - REPRESENTACAO REP 1341 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS DE PROPAGANDA ANTECIPADA E CASSAÇÃO DE TEMPO DE TRANSMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. PROMOÇÃO PESSOAL DE FILIADO. CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA. ART. 45 , § 2º DA LEI N.º 9.096 /95. 1. Tratando-se de eleições municipais, a competência para processamento e julgamento de pedidos de cominação de multa por propaganda eleitoral antecipada é do Juiz Eleitoral da Zona, nos termos do art. 96 , I , da Lei n.º 9.504 /97. Preliminar acolhida em parte apenas para afastar deste Juízo a apreciação quanto à existência ou não de propaganda eleitoral antecipada e do pedido de aplicação da correspondente sanção legal ( § 3º do art. 36 da Lei n.º 9.504 /97). 2. Sem embargo, percebe-se que a propaganda partidária relatada não se prestou a qualquer das hipóteses permitidas pelo art. 45 e seus incisos I a III da Lei dos Partidos Políticos , ou seja, não difundiu o programa partidário, não transmitiu mensagens a seus filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido, tampouco divulgou a posição do partido em relação a temas político-comunitários relevantes, configurando flagrante promoção pessoal de filiado. 3. Caracterizado desvio de finalidade da propaganda partidária, com violação ao art. 45 da Lei n.º 9.096 /95, cabível a penalidade prevista no § 2º do referido dispositivo legal, proporcional à gravidade e à extensão da falta. Precedentes TSE. 4. Representação julgada procedente.

Encontrado em: À unanimidade, o Tribunal acolhe parcialmente a preliminar de inépcia da inicial apenas para... afastar deste juízo a apreciação quanto à existência ou não de propaganda eleitoral antecipada e do pedido

TRT-9 15/03/2012 - Pág. 343 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

DA INICIAL - INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS: o processo do trabalho rege -se, dentre outros princípios,... excluir a condenação o pagamento damulta do artigo 477 da CLT . INDICAR COMO RAZÕES DE DECIDIR:INÉPCIA... pelo da ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

DJGO 07/04/2011 - Pág. 435 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL.... INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. 1 - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar Prefeito... da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Apelação Cível AC 398408 SC 2006.039840-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: REVISIONAL. Contratos de abertura de crédito em conta corrente. Inépcia da inicial. Incompatibilidade de pedidos. Inocorrência. Obrigatoriedade dos contratos. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Capitalização. Ajuste indemonstrado. Comissão de permanência. Inacumulatividade. Taxa de juros remuneratórios abaixo da média tem sido admitida, desde que expressamente contratada. Caso contrário, fica limitada ao parâmetro legal. Capitalização de juros exige prévio ajuste. A comissão de permanência é cabível, desde que avençada e não cumulada com outros encargos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 434003120025030052 43400-31.2002.5.03.0052 (TST)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR INVERSÃO DA ORDEM INSTRUTÓRIA. Não há que se falar em afronta ao artigo 848 da CLT , eis que o referido dispositivo não prevê ordem obrigatória para oitiva das testemunhas. Nos termos do artigo 765 da CLT , o juiz tem ampla liberdade na direção do processo. Recurso de revista não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL POR INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. O único aresto trazido ao dissenso não aborda a integralidade dos fundamentos perfilhados pelo eg. TRT. Com efeito, a Corte de origem afastou a alegada nulidade, com base no princípio da economia processual e na atenuação do formalismo. Aduziu, não menos, não estar evidenciado nos autos qualquer prejuízo às partes, eis que ainda restou possível a defesa útil. Logo, é de se reconhecer que o paradigma colacionado esbarra no óbice da Súmula nº 23 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT . -Incabível a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa.- Orientação Jurisprudencial nº 351 da C. SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200630022917 PA 2006300-22917 (TJ-PA)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: Apelação. Ação Sumária de Ressarcimento por Danos causados em Acidente de Veículos. I Inépcia da inicial e incompatibilidade de pedidos. Preliminar rejeitada. II Reconhecimento da responsabilidade objetiva do recorrente, por força do disposto no § 6º do art. 37 da Lex Legum, além da ocorrência do nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo agente público e o resultado danoso. III Comprovação dos danos materiais experimentados pelos autores/recorridos, conforme as fotografias d...

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