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01 de novembro de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 1.237 de 02 de Maio de 1939

Art. 42 do Decreto Lei 1237/39

Decreto Lei nº 1.237 de 02 de Maio de 1939

Organiza a Justiça do Trabalho

Art. 42 O reclamante e o reclamado deverão comparece pessoalmente á audiência, sem prejuizo do patrocínio de sindicato ou de advogado, provisianado, ou solicitador. inscritos na Ordem dos Advogados.

§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou por qualquer proposto que tenha conhecimento do fato, cujas declarações obrigarão o proponente.

§ 2º Si, por doença ou outro motivo ponderoso, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado, que pertença á mesma profissão ou pelo representante de seu sindicato.

Decreto-lei nº 4.902, de 31 de outubro de 1942.

-lei n. 1.237 , de 2 de maio de 1939. (Incluído pelo Decreto-lei 5.612 , de 1943). § 3º - Na forma do § 1º se procederá... aos 50% do vencimento, ordenado ou salário de que trata o artigo 1º. (Redação dada pelo Decreto-lei 5.612 , de 1943). Art... com a extinção das obrigações contratuais, o encargo do pagamento ...

Decreto-lei nº 5.612, de 24 de junho de 1943.

do art. 42 do decreto-lei n. 1.237 , de 2 de maio de 1939. § 3º - Na forma do § 1º se procederá quanto à cobrança da multa... , Decreta: Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 1º do decreto-lei n. 4.902 , de 31 de outubro de 1942, o seguinte: § 3º... o pagamento do salário de convocação. Art. 3º - Fica acrescido ao artigo...

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