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24 de julho de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 15961420105070013 1596-14.2010.5.07.0013 (TST)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS PAGAS. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT . Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 70, da SDI-1 do TST . RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS PAGAS. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT . O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as funções desenvolvidas pelo reclamante não se revestiam da fidúcia necessária à caracterização do cargo de confiança a que se refere o artigo 224 , § 2º , da CLT . Consoante entendimento desta Corte, deve haver a compensação de valores a título de gratificação de função, com as horas extras laboradas. Tal interpretação advém do fato de inexistir o efetivo exercício do cargo de confiança, por isso a gratificação recebida tem a finalidade de remunerar as referidas horas extras. Como consequência, é inaplicável a Súmula nº 109 do TST. Incidência da parte final Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1-Transitória. Compensação deferida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 16795520105100010 1679-55.2010.5.10.0010 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS PAGAS. Consoante entendimento desta Corte, não deve haver a compensação de valores a título de gratificação de função com as horas extras laboradas. Inteligência da Súmula nº 109 do TST. Inaplicável a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST, por ser restrita aos empregados da Caixa Econômica Federal. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16460920105060000 1646-09.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS PAGAS. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS PAGAS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, vez que demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT . A opção do empregado pela jornada de 8 horas, com recebimento de gratificação de função superior a 1/3 do seu salário, não afasta a incidência do -caput- do artigo 224 da CLT , que tem como exceção apenas aqueles que exercem cargo de confiança. Decisão regional em consonância com a primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 desta Corte. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS PAGAS . O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as funções desenvolvidas pelo reclamante não se revestiam da fidúcia necessária à caracterização do cargo de confiança a que se refere o artigo 224 , § 2º , da CLT . Consoante entendimento desta Corte, deve haver a compensação de valores a título de gratificação de função, com as horas extras laboradas. Tal interpretação advém do fato de inexistir o efetivo exercício do cargo de confiança, por isso a gratificação recebida tem a finalidade de remunerar as referidas horas extras. Como consequência, é inaplicável a Súmula nº 109 do TST. Incidência da parte final Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1-Transitória. Compensação deferida. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5686020105100002 568-60.2010.5.10.0002 (TST)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS PAGAS. Consoante entendimento desta Corte, não deve haver a compensação de valores a título de gratificação de função com as horas extras laboradas. Inteligência da Súmula nº 109 do TST. Inaplicável a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST, por ser restrita aos empregados da Caixa Econômica Federal. Agravo de instrumento do reclamado a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROTESTO JUDICIAL. SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PESSOA QUE NÃO INTEGRA O ROL DE SUBSTITUÍDOS. Verifica-se que o artigo 8º , III da Constituição da República autoriza a atuação ampla do sindicato, na qualidade de substituto processual, mormente quando a sua função institucional precípua é a defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos. Com efeito, a nova ordem constitucional não limita os benefícios concedidos, em reclamação trabalhista, somente aos integrantes da categoria que são sindicalizados, mas a todos os trabalhadores, com o intuito, principalmente, de se evitar nova discussão sobre a mesma matéria. Todavia, na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o reclamante não constou no rol de substituídos na ação de protesto ajuizada pelo sindicato; o próprio sindicato limitou sua representação àqueles trabalhadores cujo nome estivesse consignado na lista que acompanhou o protesto judicial, integrada unicamente por seus associados. Desse modo, o referido protesto não tem nenhum efeito interruptivo sobre a prescrição analisada nestes autos. Incólume o artigo 8º , III , da Constituição Federal . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em harmonia com as Súmulas n os 219 e 329 do TST. Agravo de instrumento do reclamante a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11975120105060000 1197-51.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL NO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL NO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS. Em sendo nula a norma que estabelece a jornada de oito horas para empregado bancário, que não exerce cargo em comissão, a consequência de tal declaração é o retorno da situação ao -status quo- , com os consectários relativos ao período em que vigente o vício, tais como pagamento de horas extras, etc. Vale dizer, portanto, que, retornado o empregado à jornada de seis horas, não há como considerar o pagamento da gratificação relativa à jornada de oito horas, a pretexto de irredutibilidade salarial, sob pena de conferir-se efeitos ao ato reputado nulo. Recurso de Revista conhecido e provido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 275520115040003 RS 0000027-55.2011.5.04.0003 (TRT-4)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Em razão do princípio da estabilidade financeira, o valor da gratificação de função do empregado que a exerceu por mais de 10 anos não pode ser reduzido. Aplicável o entendimento da Súmula 372, I e II, do TST.  (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15996320105180012 1599-63.2010.5.18.0012 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS PAGAS . O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as funções desenvolvidas pela reclamante não se revestiam da fidúcia necessária à caracterização do cargo de confiança a que se refere o artigo 224 , § 2º , da CLT . Consoante entendimento desta Corte, deve haver a compensação de valores a título de gratificação de função, com as horas extras laboradas. Tal interpretação advém do fato de inexistir o efetivo exercício do cargo de confiança, por isso a gratificação recebida tem a finalidade de remunerar as referidas horas extras. Incidência da parte final da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1-Transitória. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6743920105060000 674-39.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS PAGAS . Visto que constatado equívico no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS PAGAS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, vez que demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT . A opção do empregado pela jornada de 8 horas, com recebimento de gratificação de função superior a 1/3 do seu salário, não afasta a incidência do -caput- do artigo 224 da CLT , que tem como exceção apenas aqueles que exercem cargo de confiança. Decisão regional em consonância com a primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 desta Corte. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS PAGAS . O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as funções desenvolvidas pelo reclamante não se revestiam da fidúcia necessária à caracterização do cargo de confiança a que se refere o artigo 224 , § 2º , da CLT . Consoante entendimento desta Corte, deve haver a compensação de valores a título de gratificação de função, com as horas extras laboradas. Tal interpretação advém do fato de inexistir o efetivo exercício do cargo de confiança, por isso a gratificação recebida tem a finalidade de remunerar as referidas horas extras. Como consequência, é inaplicável a Súmula nº 109 do TST. Incidência da parte final Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1-Transitória. Compensação deferida. HORAS EXTRAS . REFLEXOS . LICENÇA-PRÊMIO . Incidência da Súmula nº 297 do TST. HORAS EXTRAS . REFLEXOS. RSR . A decisão regional está em harmonia com a Súmula nº 172 do TST, o que inviabiliza a análise dos arestos transcritos, ante o óbice da Súmula nº 333 desta Corte Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1052404720055010002 105240-47.2005.5.01.0002 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS PAGAS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, vez que demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT . A opção do empregado pela jornada de 8 horas, com recebimento de gratificação de função superior a 1/3 do seu salário, não afasta a incidência do -caput- do artigo 224 da CLT , que tem como exceção apenas aqueles que exercem cargo de confiança. Decisão regional em consonância com a primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 desta Corte. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO REFERENTE À JORNADA DE SEIS HORAS. O Tribunal Regional não analisou a questão pela ótica da matéria tratada no artigo 884 do Código Civil , tampouco foi instado a fazê-lo pela via dos embargos de declaração. Incidência do óbice da Súmula nº 297, I, do TST, diante da ausência de prequestionamento. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS PAGAS . O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as funções desenvolvidas pelo reclamante não se revestiam da fidúcia necessária à caracterização do cargo de confiança a que se refere o artigo 224 , § 2º , da CLT . Consoante entendimento desta Corte, deve haver a compensação de valores a título de gratificação de função, com as horas extras laboradas. Tal interpretação advém do fato de inexistir o efetivo exercício do cargo de confiança, por isso a gratificação recebida tem a finalidade de remunerar as referidas horas extras. Como consequência, é inaplicável a Súmula nº 109 do TST. Incidência da parte final Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1-Transitória. Compensação deferida. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 909406520075060004 90940-65.2007.5.06.0004 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO SALARIAL NO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando a v. decisão regional mostra-se em consonância com a atual e notória jurisprudência desta C. Corte. Aplicação da Súmula nº 333 do C. TST.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1207653/valor-da-gratificacao-de-funcao