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22 de setembro de 2014
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Dispensa imotivada: impedida conversão em justa causa

Se a dispensa sem justa causa já se concretizou, com baixa na CTPS e pagamento de verbas... rescisórias, não há mais possibilidade de revertê-la para dispensa por justa causa. Nesse sentido entendeu... reconheceu ter ...

Notícia Jurídica • COAD • 16/02/2012

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1149002920075040029 RS 0114900-29.2007.5.04.0029 (TRT-4)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Tendo a prorrogação do benefício previdenciário - auxílio-doença - sido realizada dentro dos 30 dias contados do término do encerramento primeiro benefício, não pode a empregadora considerar como extinto o contrato por abandono de emprego, em face de não ter o empregado retornado ao trabalho, justamente por se encontrar o contrato suspenso por força do disposto no art. 476 da CLT . Não estando o empregado ao abrigo da estabilidade de que trata o art. 118 da Lei 8213 /91, correta a consideração de que a extinção contratual deu-se por vontade do empregador, com denúncia do contrato no dia posterior ao término do benefício previdenciário, devendo a data de saída a ser anotada na CTPS corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, por força orientação Jurisprudencial nº 82 da (...)

TRT-16 - 1499200701616005 MA 01499-2007-016-16-00-5 (TRT-16)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: ATO DE IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA INJUSTA. Não tendo o empregador comprovado a prática de ato de improbidade pelo empregado, ou mesmo a ocorrência de quaisquer das situações previstas no art. 482 do Texto Consolidado apta a justificar a resolução do contrato de trabalho, resta desconfigurada a justa causa levada a efeito pela reclamada, sendo devidas ao obreiro todas as parcelas decorrentes da dispensa injusta. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. Não restando demonstrada a prática de atos atentatórios à honra subjetiva e objetiva do obreiro, exclui-se da condenação a indenização por danos morais fixado pelo magistrado de primeiro grau.Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 767405820045040701 76740-58.2004.5.04.0701 (TST)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA - CONVERSÃO EM JUSTA CAUSA. Não foi evidenciada no acórdão embargado a omissão ou qualquer dos vícios relacionados nos arts. 535 e incisos do CPC e art. 897-A da CLT . Embargos de declaração que se rejeitam.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 767405820045040701 76740-58.2004.5.04.0701 (TST)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA - CONVERSÃO EM JUSTA CAUSA. SUSPEITA DE FALTA GRAVE PRATICADA NO CURSO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA . O TRT decidiu pela não-admissão da conversão da dispensa imotivada em dispensa por justa causa, uma vez que a iniciativa de despedir por justa causa se deu em data posterior ao último dia de trabalho do reclamante. Concluiu que a dispensa imotivada, com determinação de que era o último dia de trabalho do reclamante, tornou-se irreversível, sem postergação de sua eficácia, não podendo ser revertida em justa causa por suspeita de falta grave cometida anteriormente, praticada no curso da relação empregatícia. Esse entendimento não viola a literalidade dos dispositivos indicados e não contraria o disposto na Súmula nº 73 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 33349 SP 033349/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . CABIMENTO. Inexistente circunstância, à época da ruptura contratual, que corroborasse a conduta da reclamada em considerar ter sido a causa da rescisão o abandono de emprego por parte do reclamante. É cabível a aplicação da multa do artigo 477 , § 8º , da CLT à reclamada, por não quitadas no momento oportuno as verbas rescisórias devidas.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 33349 SP 033349/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . CABIMENTO. Inexistente circunstância, à época da ruptura contratual, que corroborasse a conduta da reclamada em considerar ter sido a causa da rescisão o abandono de emprego por parte do reclamante. É cabível a aplicação da multa do artigo 477 , § 8º , da CLT à reclamada, por não quitadas no momento oportuno as verbas rescisórias devidas.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 18274320105040201 RS 0001827-43.2010.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacionalmente unificado, por interpretação da Súmula Vinculante nº 04 do STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Em que pese a conversão da justa causa aplicada ao autor, não cabe a indenização por danos morais quando o tratamento discriminatório, em si, não restou comprovado. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O aviso prévio indenizado integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Incidência da Súmula nº 49 do TRT da 4ª Região. (...)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1237200405302004 SP 01237-2004-053-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 14/07/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. CHEQUE DEVOLVIDO PELO BANCO.NAO BASTA A CONVERSAO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA PARA CONFIGURAÇAO DO DANO MORAL. A r. sentença reconheceu que não foi comprovada a justa causa alegada pela ex-empregadora.O trabalho, independentemente do seu menor ou maior valor subjetivo, é expressão essencial da pessoa,é "actus personae". A pessoa é o parâmetro da dignidade do trabalho. Não há dúvida nenhuma de que o trabalho humano tem seu valor ético, o qual, sem meios-termos, permanece diretamente ligado ao fato de aquele que o realiza ser uma pessoa. Todavia, não basta a conversão da alegada justa causa em dispensa imotivada para configuração do dano moral.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1237200405302004 SP 01237-2004-053-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 14/07/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. CHEQUE DEVOLVIDO PELO BANCO.NAO BASTA A CONVERSAO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA PARA CONFIGURAÇAO DO DANO MORAL. A r. sentença reconheceu que não foi comprovada a justa causa alegada pela ex-empregadora.O trabalho, independentemente do seu menor ou maior valor subjetivo, é expressão essencial da pessoa,é "actus personae". A pessoa é o parâmetro da dignidade do trabalho. Não há dúvida nenhuma de que o trabalho humano tem seu valor ético, o qual, sem meios-termos, permanece diretamente ligado ao fato de aquele que o realiza ser uma pessoa. Todavia, não basta a conversão da alegada justa causa em dispensa imotivada para configuração do dano moral.

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