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27 de janeiro de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Pg. 1711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

em sub-rogação de bens particulares. Incidência do art. 5º, § 1º, da Lei 9278/96. Porcentagem do imóvel adquirido... da Lei 9278/96, incide o artigo 5º e presumem-se fruto do esforço comum todos os bens adquiridos na constância... do Art. 1.725 do Código Civil: “Na união estável, salvo contrato escrito entre os ...

Pg. 2984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

de seu companheiro José em 1999, tinha o seu direito a meação sobre o bem reconhecido pelo art. 5º da Lei 9.278/96... fundamentos. A ação é improcedente porque as provas demonstram a existência de união estável entre o senhor José Severino... processual também evidenciam a existência da união estável acima afirmada...

Pg. 1510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

estável na vigência da Lei 9278/96, incide o artigo 5º e presumem-se fruto do esforço comum todos os bens adquiridos.... É o relatório. DECIDO. A ação deve ser julgada procedente. Efetivamente, a Lei 9278/96, no seu artigo 5º... Declaratória de União Estável entre as partes, sob 2763/07, a fim de incluir no r...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2015

da ação, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, bem como, com fulcro no art. 5º da Lei n. 9.278/96 e nos artigos 1.723... a 1.725 do Código Civil e art. 226, § 3º da CRFB/88, DECLARO reconhecida e dissolvida a UNIÃO ESTÁVEL do casal ALMI... suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, tendo em vista a gratuidade da justi...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2015

adquirido pelo esforço comum".O art. 5º, da Lei 9.278/1996 que regulamenta a união estável, estabelece que os bens... móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são... do casal.A ré, por sua vez, numera o imóvel, o veículo Volkswagen Saveiro e a e...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

, portanto, incontroversa tal questão. No que tange à PARTILHA DE BENS na união estável, preleciona o art. 5º da Lei n.º 9.278/96. ?Art. 5..., devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.? Sobre a união estável prevê a Lei . 9.278/96 o seguinte: ?Art. 1º É... nos autos, com fundamento no artigo 226, § 3º, da C...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

que tange à PARTILHA DE BENS na união estável, preleciona o art. 5º da Lei n.º 9.278/96. ?Art. 5°: Os bens móveis e imóveis... facilitar sua conversão em casamento.? Sobre a união estável prevê a Lei . 9.278/96 o seguinte: ?Art. 1º É reconhecida... da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e...

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2015

por um ou por ambos os companheiros a título oneroso durante a união estável, disposta no art. 5º da Lei n.º 9.278/96 cessa em duas hipóteses... demonstrada a união estável havida entre aqueles, a qual se deu por mais de vários anos de forma contínua, duradoura e pública..., de modo que não há controvérsia nesse senti...

Pg. 1810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

o artigo 5º da Lei 9.278/96, o patrimônio reunido pelas partes durante a convivência pertence a ambos em igualdade... Fundamento e decido Os pedidos são parcialmente procedentes. As partes são concordes com relação à dissolução da união estável... que se falar mais em união estável, sendo de rigor o reconhecimento de ...

Pg. 2757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

da Lei n.º 9.278/96. - A comunicabilidade de bens adquiridos na constância da união estável é regra e, como tal, deve... oneroso, referida pelo caput, do revogado artigo 5º da Lei 9.278/96.” (ROLF MADALENO, Curso de Direito de Família, 3ª ed... estável, e o artigo 1.725 do Código Civil não deixa nenhuma margem de dúvi...

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