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04 de julho de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

RODRIGUES PEREIRA, com fulcro no art. 5º da Lei 9.278/96 e nos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil, bem como no artigo 226... do artigo 33, caput, da Lei Federal 11.343/2006, e no artigo 180, caput, do Código Penal, em concurso material... artigo 15, III, da Constituição Federal; 4. Oficie-se ao Instituto de Iden...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015

e em partes iguais (art. 5º da Lei 9.278/96), salvo estipulação contrária em escrito, cabendo serem partilhados... que o requerente adquiriu com sua própria renda, sem participação da ré.A lei 9.278/96 afirma, em seu artigo 5º... de cada um. Inteligência do art. 5º da Lei n. 9.278/96 e art. 1.725 do Código Civil. 2...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015

dos art. 5º da Lei n. 9.278/96 e art. 1.725 do Código Civil. 2. Como a lei estabelece regra especifica para as relações... perfeitamente determinada questão se frente ao ponto faltam provas para determinado deferimento. Ementa: UNIÃO ESTÁVEL.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. COMPENSAÇÃO. 1. Comprovada a união está...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21279547320158260000 SP 2127954-73.2015.8.26.0000

a título oneroso durante a união estável, disposta no art. 5º da Lei n.º 9.278/96 cessa em duas hipóteses: (i) se houver... a união estável entre a recorrente e o finado, indeferiu no inventário o levantamento da metade dos valores existentes... que seria fato incontroverso a união estável, posto que reconhecida nos a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 712801 MS 2015/0111047-9

ao art. 5º, §1º, da Lei 9.278/96, verifica-se que a matéria versada nesse dispositivo legal não foi objeto de debate..., violação da Lei 8.009/90 e dos arts. 165, 333, II, e 458, II, do Código de Processo Civil e 5º, §1º, da Lei 9.278/96..., quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 665511 DF 2015/0022809-2

jurisdicional. Aduz, também, violação aos artigos 1º e 5º da Lei 9.278/1996 e arts. 1.723 e 1.724, ambos do Código Civil... que tange à indicada afronta aos artigos 1º e 5º, ambos da Lei 9.278/1996 e aos arts. 1.723 e 1.724, do Código Civil... negativa de prestação jurisdicional. Aduz, também, violação aos artigos 1º ...

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

- RS, 1996). Ademais, a Lei 9.278/1996, em seu art. 5º, garante aos conviventes a divisão do patrimônio construído... durante a união estável. 'Art. 5º. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância... SOUZA CARVALHO Representante(s): SEVERA ROMANA MAIA DE FREITAS (DEFENSOR) ...

Pg. 10828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

aos artigos 1º e 5º da Lei 9.278 /1996 e arts. 1.723 e 1.724 , ambos do Código Civil , insurgindo-se contra a reintegração... de posse dos recorridos, na medida em que estaria comprovado nos autos a existência de união estável..., o Tribunal de origem não se omitiu a respeito da análise da alegada união estável e sobr...

Pg. 10829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

aos artigos 1º e 5º , ambos da Lei 9.278 /1996 e aos arts. 1.723 e 1.724 , do Código Civil , relativo à existência de união..., após ampla dilação probatória, reconheceram que a requerida não viveu em união estável com o pai dos autores. Era apenas... namoro." Vislumbra-se que, elidir as conclusões do aresto impugnado...

Pg. 11380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

Pg. 11380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 Em relação ao art. 5º , § 1º , da Lei 9.278 /96, verifica... embargos de declaração. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ: "Inadmissível... a quo". No que concerne ao art. 333 , II , do Código de Processo Civil , as...

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