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19 de setembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Pg. 4917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

adquiridos anteriormente ao início da união, contida no § 1º do art. 5º da Lei n.º 9.278, de 1996, e a comunicabilidade...Pg. 4917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014 ART 5" DA LEI N. 9.278/96 E DOS ARTS. 1660 E 1725 DO CÓDIGO... benfeitorias realizadas no imóvel do casal durante a constância da união está...

Pg. 5115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

foram adquiridos pelo esforço comum (art. 5º da Lei n. 9.278/96). Com efeito, "quem vive em união estável e adquire...., Ed. RT, pág. 175). Aplicando-se hoje à união estável o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC), tem... ao reconhecimento da suposta união estável havida entre as partes, em período ant...

Pg. 5117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

, LEI 9.278/96, 335, CPC. 1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens distribuída em 19/01..., pois, a incidência da súm. 7/STJ. 4. Conquanto o art. 5º da Lei 9.278/96 incida do momento de sua vigência em diante, não se pode negar...Pg. 5117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014...

Pg. 2069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

e o art. 1.726 do Cód. Civil, de rigor sua aplicação na espécie. Em assim sendo, conforme o art. 5º da Lei 9.278/96... nascidos nos anos de 1997, 1999 e 2002 revela que a união estável teve início no ano de 1996 e se encerrou... do ajuizamento da ação. Assim, considerando que quando do término da relação de companheir...

Pg. 1281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

Privado, Rel. Luis Mário Galbertti j. 20.08.2014). Por outro lado, o art. 5º, caput e seu §1º, da Lei 9.278/96... estabelece que: “Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável.... 1.725 do Código Civil assim dispõe, in verbis: “Art. 1.725. Na união e...

Pg. 4524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

durante a união estável, disposta no art. 5º da Lei n.º 9.278/96 cessa em duas hipóteses: (i) se houver estipulação contrária... em que a lei permitir. - As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável comunicam... a partilha, pois relativas a período em que as partes conviviam e...

Pg. 301. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/09/2014

da Constituição Federal, os arts. 1º e 5° da Lei 9.278/96, o art. 333, do Código de Processo Civil e o art. 1725... Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... BARBOSA MOREIRA (OAB 24339/CE) - Processo 0140824-47.2012.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Of...

Apelacao Civel: APC 20130910004546 DF 0000401-49.2013.8.07.0009

aplicado o regime da comunhão parcial de bens do casamento, nos termos do art. 5º, da Lei 9.278/96 c/c art. 1.725... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO – NÃO CONHECIMENTO – IMÓVEL - FINANCIAMENTO... da união estável e ausente contrato escrito entre as partes, no que toca a regência do pa...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/09/2014

com recursos preexistentes à união devem ser excluídos da partilha (§ 1º do art. 5º da Lei 9.278/96...-000640) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. LEI 9.278/96..., na forma do art.5º, §1º da Lei 9.278/96[3], vigente ao tempo da relação. Nesse sentido, manifest...

Pg. 1356. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/09/2014

da Constituição Federal, c/c o art. 1.723 e seguintes do CC, e, ainda, com arrimo no 5º, da Lei 9.278/96, restando convencida...: PE029044 - WILSON PINTO COSTA PROC. n.º 475-49.2013AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PEDIDO.... 02/14 dos autos, a teor do disposto no art. 269, I do CPC e, em conseq...

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