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17 de janeiro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50073770720144047207 SC 5007377-07.2014.404.7207

do bem, por tratar-se de imóvel residencial único do casal, nos termos do art. 1º c/c art. 5º da Lei n.º 8.009 /90... da Lei 9.278 /96, Precedente.2. Reconhecimento da incidência da regra do art. 1.647, I, do CCB sobre as uniões estáveis... da Publicação/Fonte DJe 16/12/2014, RB vol. 616 p. 33, RDDP vol. 144 p. 166) A...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50073770720144047207 SC 5007377-07.2014.404.7207

. 166) Ao depois, dispõe o art. 5º da Lei 9.278/96, ao tratar da união estável: "Os bens móveis e imóveis adquiridos... na constância da união, na forma do art. 5º da Lei 9.278/96, Precedente.2. Reconhecimento da incidência da regra do art... do art. 5º da Lei 9.278/96, Precedente.2. Reconhecimento da incidência da reg...

Pg. 1575. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

isso, com fundamento no artigo 226, parágrafo 3º c.c. os artigos 5º da Lei 9.278/96, declara-se a existência da união estável... APARECIDA BOSSO GODOY (OAB 85130/SP) Processo 1013409-10.2016.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... BRANDÃO VASCONCELOS (OAB 239379/SP) Processo 1013948-73.2016.8.26.0020 - Ali...

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2017

, como no casamento, gerando reflexos na sua vida pessoal e patrimonial. A Lei 9.278/96, em seu artigo 5º, estabelece... o nascimento de um filho comum, para caracterizar a união estável, já que a Lei 8.971/94 (artigo 1º) estabelecia tais... requisitos. Porém, tais condições foram revogadas com a edição da Lei ...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/01/2017

nos arts. 1º e 5º, da Lei 9.278/96, combinados com o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, para declarar a existência... que couber, o disposto no artigo 517, do mesmo Código (CPC, § 1º do art. 528);5. Somente a comprovação de fato que gere... / Anulação - REQUERENTE: I.J.C.S. - REQUERIDO: A.Y.L.C. - Defiro a ju...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2017

nos termos dos (artigos 1º e 5º da Lei 9.278 /96; 226 § 3º da Constituição Federal , 1.723 e 1.725 do Código Civil ; 4º I, para...Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2017 a prova da união constante da livre manifestação... de vontade das partes passada mediante Escritura Pública de União Est...

Pg. 1266. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2017

pelos conviventes, conforme estabelece o artigo 5º, § 1º, da Lei . 9.278, de 10 de maio de 1996.Neste sentido, a jurisprudência:União... da Constituição da República, disciplinou a união estável (artigos 1.723 e seguintes), definindo-a como a convivência pública... religioso (folhas 10), comprovam que a requerente c...

Pg. 1016. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

da CF c.c. os artigos 5º da Lei 9.278/96, e os artigos 1723 e seguintes do Código Civil, declaro a existência da união... da União ou do Estado (artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - R.R.C.L. - Posto is...

Pg. 1017. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

isso, com fundamento no artigo 226, parágrafo 3º c.c. os artigos 5º da Lei 9.278/96 e nos artigos 1.723 e seguintes do Código... Civil, declara-se a existência da união estável entre partes, aproximadamente de fevereiro de 1998 a dezembro de 2013..., nos termos do art. 485, §1º, do CPC. - ADV: MARIO DE OLIVEIRA MOCO (...

Pg. 139. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/01/2017

todos os ônus decorrentes da posse e propriedade do bem imóvel;A lei 9.278/96, no seu art. 5º, no tocante à partilha dos bens..., passando dessa forma a pertencer a ambos. Dispõe o art. 5º da Lei 9.278/96: “Art. 5º. Os bens móveis ou imóveis..., os requisitos a serem observados para reconhecimento da união estável ent...

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