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18 de abril de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

em partes iguais entre o casal, a teor do disposto no art. art. 5° da Lei 9278/96. As partes atravessaram a petição de fls...-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c alimentos e partilha de bens, promovida por Ilka Rafaela Cunha... o processo as fls. 80/99, no qual foi julgado procedente o pedido para declarar e desconstituir a união estável existente...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2014

Civil Brasileiro ou do art. 5º da Lei 9.278/1996. No caso, o réu afirma ser aplicável o art. 5º, § 1º da precitada lei... da união estável, a qual teve início em dezembro de 2005 e término em 05 de outubro de 2008, e com relação à guarda e às... disso, homologou-se o acordo com relação à guarda, às visitas e à união estável, prosseguindo o feito apenas...

Pg. 3527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

. 5- Recurso conhecido e improvido. O agravante alega violação aos artigos 1.660, I, do Código Civil; 5º da Lei 9.278/96... DE UNIÃO ESTÁVEL. SUCUMBÊNCIA. 1- Há acórdão transitado em julgado onde foi reconhecido o início da união estável em 1999. 2... adquirido após o início da união estável, motivo pelo qual deve ser partilhado. Afirma que foi a parte vencedora...

Pg. 881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 9.278/96 e dos arts. 1.658 e 1.660, inciso I, c.c. o art. 1.725, todos do Código... de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 421, § 1º). Juntado aos autos... deles às partes, que poderão apresentar eventuais críticas no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 433, parágrafo único). Após...

Pg. 1013. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/04/2014

e colaboração comum dos conviventes (artigo 5º, caput, da Lei n. 9278/96). Tendo-se em conta que à união estável... nova união ou casamento, nos exatos termos do artigo 7º, parágrafo único, da Lei n. 9.278/1996, que regula o §3º... da companheira sobrevivente à meação, decorrente da dissolução da união estável, com o seu direito à herança, decorrente...

Pg. 65. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/04/2014

. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 5º DA LEI 9.278/96. PARTILHA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE PARTILHA DE OUTRO BEM IMÓVEL..., CONFORME ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADO EM HARMONIA COM O ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.... PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE ESFORÇO COMUM. ANUÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE DIVISÃO IGUALITÁRIA. APLICAÇÃO DO ART...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/04/2014

, da Lei n.º 9.278/96 sobre a divisão dos bens decorrentes de união estável: Art. 5.º Os bens móveis e imóveis adquiridos..., a relação satisfaz aos requisitos enunciados pela Lei 9.278/96, art. 1.º, para a configuração da união estável... advertido quanto ao disposto nos artigos 599/601, do CPC, com alteração dada pela Lei 11.383, 06/12/06 ao art. 600 caput, IV...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/04/2014

, porém, para que surta a presunção do art. 5.º da Lei 9.278/96, provar ter o bem sido adquirido no decurso da união... a união estável. A prova, só se a exige ainda nas hipóteses em que se deve aplicar a teoria da sociedade de fato. Aliás... adquiridos após o estabelecimento de união estável, não se exige prova da efetiva contribuição para a formação do patrimônio...

Pg. 162. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/04/2014

-se que a própria Lei da União Estável (art. 5º da Lei n. 9.278/96) assim dispõe: Os bens móveis e imóveis adquiridos... dos bens adquiridos na constância da união estável, de acordo com as disposições do art. 1.725, do Código Civil, na união... DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, DO CPC). REGIME DA COMUNHÃO...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/04/2014

, 1.663, 1.664, 1.665 e 1.725 do Código Civil, bem como o art. 5º da Lei 9.278/96, por assim posicionar-se: Dissolução... do Código Civil, bem como o art. 5º da Lei 9.278/96. Ocorre que, analisando os autos, em especial, o acórdão definidor... de união estável. Partilha. Alimentos provisionais. Companheira. Alimentos. Filho menor. Estando demonstrado nos autos...

ou

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