Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140235754 SC 2014.023575-4 (Acórdão)

, o esforço comum de ambos os consortes para a sua aquisição, conforme determina, ainda, o art. 5º da Lei n. 9.278/96..., ao disciplinar o instituto da união estável no âmbito do direito de família, o Código Civil dispôs, no seu art. 1.725, aplicar... Relator: Des. Eládio Torret Rocha APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃ...

Pg. 128. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

DO EXPOSTO, com fundamento nos arts. 226 , § 3º , da CF , 1º e 5º da Lei 9.278 /96, e na Súmula 380 do STF, JULGO... contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar no prazo de 10 dias (art. 326 e 327, CPC ). 4 - Reservome... dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140259383 SC 2014.025938-3 (Acórdão)

divisão de patrimônio quando da ruptura da união estável, dispõe o art. 5º da Lei n. 9.278/1996, verbis : "os bens.... Logo, desnecessária se faz prova do esforço comum na obtenção destes bens (art. 5º da Lei n. 9.278/96). O ônus será a comprovação..., resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para: a) rec...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

ao feito, é de se ressaltar os termos insculpidos pela Lei 9.278/1996, notadamente no caput do art. 5º: Os bens móveis.../2004 - que veio a inserir o inciso LXXVIII ao rol dos direitos e garantias individuais e coletivas do art. 5º, do texto... e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120823175 SC 2012.082317-5 (Acórdão)

. 9.278/96. Destacam-se ainda os arts. 1.725 e 1.658, ambos do Código Civil: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato... a partilha do imóvel na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, consoante o art. 5°, da Lei n. 9.278/1996..., na forma do art. 269, I, do CPC, para: 1) reconhecer a união estável exi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 180778 RS 2012/0105513-1

/639). É o relatório. Decido. I - Art. 5º, § 1º, da Lei n. 9.278/1996 No apelo especial, a parte recorrente sustenta..." do permissivo constitucional, sustentando que o acórdão recorrido violou o art. 5º, § 1º, da Lei 9.278/1996, que regulamenta... - Art. 5º, § 1º, da Lei n. 9.278/1996 No apelo especial, a parte recorr...

Pg. 2617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

o art. 5º, § 1º, da Lei 9.278/1996, que regulamenta o § 3º do art. 222 da Constituição Federal. Argumentou que não foi... do recurso (fls. 637/639). É o relatório. Decido. I - Art. 5º, § 1º, da Lei n. 9.278/1996 No apelo especial, a parte recorrente..., cujos valores deveriam ser objeto de compensação ou ressarcimento...

Pg. 2888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

a penhora ilegalmente imposta; e b) art. 5º da Lei n. 9.278/96, pois, "com o objetivo de melhor alcançar a justiça... qualquer nulidade ou irregularidade do titulo do exequente. 3. A Lei n. 9.278/96 considera fruto do trabalho... o regramento imposto pela Lei n. 9.278/96, e imprescindível a comprovação da participação...

Pg. 2889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

- Violação do art. 5º da Lei n. 9.278/96 O fundamento para afastar o direito de meação do bem penhorado foi o seguinte: "É certo... que a Lei n. 9.278/96 considera fruto do trabalho e da colaboração comum os bens móveis e imóveis adquiridos... por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável a título...

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2014

nos artigos 226 da Constituição Federal c/c os artigos 5o e 7o da Lei 9.278/96, julgo procedente o pedido inicial para... entre os parceiros, satisfazendo assim, os requisitos constantes da Lei 9278/96, circunstância que autoriza... procedência do pedido de reconhecimento e dissolução da união estável, remetendo a que...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12078277/artigo-5-da-lei-n-9278-de-10-de-maio-de-1996