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01 de setembro de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

, da Constituição Federal e art. 1o, da Lei 9.278/96, art.s 1.723 a 1.727, do Código Civil, RECONHEÇO a existência de união estável vivida entre I. E. C. e F. A.C., pelo..., conforme art. 5o, da Lei 9.278/1996Tendo em vista que o trailer adquirido pelas partes foi alienado, e o valor obtido... e o requerido, nos termos...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

. 5º, da Lei 9.278/1996 que regulamenta a união estável, estabelece que os bens móveis e imóveis adquiridos... Federal, em seu art. 226, § 3º, estabelece que "para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável... a existência da união estável formada por KLAYTON DOS SANTOS MACHADO e ELISETE DOS SANTOS CAB...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

adquirido pelo esforço comum". O art. 5º, da Lei 9.278/1996 que regulamenta a união estável, estabelece que os bens... nos arts 16, 21 da Lei 9.099/95 c/c art. 331 da Lei Adjetiva Civil, o dia 23 de Novembro de 2015, às 10h: 45 min... de oficial de justiça (Lei 9.099/95, art. 18, I), com cópia da petição inicial...

Pg. 1995. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, menos ainda sobre quanto foi pago por cada um). Por força do artigo 5o da Lei 9.278/1996 e dos artigos 1.725 e 1.658... na constância da união estável, basta que tenha havido esforço comum (sem nenhuma necessidade de apurar quem pagou pelo ativo..., na constância da união estável e a título oneroso, são considerados ...

Apelação Cível: AC 70065823775 RS

, nos termos dos arts. 5º , § 1º , da Lei 9.278 /96 e 1.725 do CCB. 2. A apelante impugna o termo inicial do relacionamento... Liselena Schifino Robles Ribeiro APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.... TERMO INICIAL. PARTILHA. ALIMENTOS. FILHO MENOR. 1. Reconhecida a ...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito, conforme art. 5o, da Lei 9.278... de Processo Civil, e considerando ainda o art. 226, § 3º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 9.278/96, art... da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da...

Pg. 3856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união, contida no § 1º do art. 5º da Lei n.º 9.278, de 1996... de ambos os companheiros. 3. A comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável é regra e, como tal, deve... aplicável na união estável entre sexagenários é o da separação obrigat...

Pg. 3857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

entre a incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união, contida no § 1º do art. 5º da Lei n.º 9.278... O JULGADO. ARRENDAMENTO RURAL. ART. 92, § 3º, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.505/1964). ARRENDATÁRIO. COMPRA E VENDA...-companheiro aqueles adquiridos ao longo da união estável, e ...

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/08/2015

COM A PARTILHA DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO ESFORÇO COMUM . A LEI 9.278/96, NO SEU ART. 5º, NO TOCANTE À PARTILHA DOS BENS... NATUREZA: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO REQUERENTE: GILMARA DE FREITAS MOURA REQUERIDO: GILMAR SERAFIM... DE SANTANA JÚNIOR SENTENÇA VERSAM OS PRESENTES AUTOS A RESPEITO DE...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/08/2015

9.278/96: ART. 5º. OS BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR UM OU POR AMBOS OS CONVIVENTES NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL... SISTEMA DE CONDOMÍNIO E EM PARTES IGUAIS, RESSALVADA A ESTIPULAÇÃO CONTRÁRIA EM CONTRATO ESCRITO. DISPÕE O ART. 5º DA LEI... NAS RELAÇÕES DE UNIÃO ESTÁVEL. NESTE TOAR, DESTACO AS SEGUINTES DISPO...

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