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28 de julho de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140363967 SC 2014.036396-7 (Acórdão)

o art. 5º da Lei n.º 9.278/96. A comunicabilidade de bens adquiridos na constância da união estável é regra... E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL.RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 9.278/96, PARTILHA DE BENS. CONSECTÁRIO DO PEDIDO... DE DISSOLUÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS EXCEÇÕES À MEAÇÃO PREVISTAS NO § 1º DO ART. 5º ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 218001 2180/01

Federal reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar e a Lei 9.278/96, regulando o princípio... narrado, dispõe o art. 5-o da Lei 9.278/96 que os bens móveis e imóveis adquiridos por um por ambos os conviventes... na constância da união estável e, assim, considera-se que os benefícios oriu...

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

/exequente. Neste exato ponto, o caput do artigo 5º da Lei Federal 9.278 de 1996 tem a seguinte redação: Os bens móveis... de repercussão geral. A teor: EMENTA: Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei 9.099/95. Ausência... de terceiro versam impossibilidade de penhora sobre a totalidade do imóvel por sub...

Pg. 2324. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

de 1985 a dezembro de 2013, quando foi dissolvida. IV - Por força do artigo 5o da Lei 9.278/1996 e dos artigos 1.725... de 2013; b) durante a vida em comum, o casal adquiriu um veículo; c) deverá ser reconhecida a existência da união estável... contestada a ação foi aduzido: a) não há divergência quanto à duração da u...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

, onerosamente, na constância da união (art. 1.660, I, do Código Civil c/c 5º da Lei 9.278/96). No caso, verificada... DE AQUISIÇÃO MEDIANTE ESFORÇO COMUM - ARTIGO 1.725 C/C 1.660, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 5º DA LEI 9.278/1996... a partir de Janeiro de 1983, com o intuito de constituir família, caracte...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

do casal, fundamentada no artigo 5º da Lei9.278/1996. Juntou documentos às fls. 8/39. O processo cautelar tem... pessoal de cada cônjuge, sendo certo, ainda, que o artigo 5º da Lei9.278/1996 garante a meação sobre os bens móveis... que constituído durante a união estável, passível, portanto, de meação. Ocorre ...

Pg. 1950. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

mais dependerá do réu. Com relação aos bens, dispõe o art. 5º, da Lei 9.278/96 que “Os bens móveis e imóveis adquiridos..., a qual deverá ser paga até o dia 10 de cada mês; os quais são devidos desde a data da citação (art. 7º, da Lei n.º 8.560... artigo 1723 nos seguintes termos: é reconhecida a união estável entr...

Pg. 635. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

, salvo estipulação contrária em contrato escrito" (art. 5º, Lei 9.278/96). IV. Apelo não provido. Data Publicação: 06...: CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO E DA LIVRE APRECIAÇÃO... partilhado entre os ex-companheiros de forma igualitária. III. "Os bens ...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2014

Grosso ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Posto Isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 5º da Lei 9.278.../96 e nos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil, bem como no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, para declarar... a existência da união estável entre Jeovani Maria de Souza e Wilson Eduardo, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120732609 SC 2012.073260-9 (Acórdão)

, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil e artigo 5º da Lei 9.278/96. Em outras palavras, a partilha de bens é devida... havia sido construída, e que essa foi edificada na constância da união estável com a Apelada, ou seja, a partir de 1996... OCORREU NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CON...

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