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05 de maio de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/05/2015

adquiridos na constância da união, na forma do art. 5º da Lei 9.278/1996, Precedente. 2. Reconhecimento da incidência da regra... de Carlos Chavez Martins.Aduz o autor conviver em união estável com a senhora Edilene de Melo Silva há 10 (dez) anos... da assistência judiciária, inclusive em honorários, ficando esta cobr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 635325 MG 2014/0345761-2

. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 247 DO CPC E ART. 5º DA LEI 9.278 /96 AUSÊNCIA... DEFICIENTE. ART. 247 DO CPC E ART. 5º DA LEI 9.278 /96 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LOCAÇÃO... que"a penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, ...

Pg. 5265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

. ART. 247 DO CPC E ART. 5º DA LEI 9.278/96 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LOCAÇÃO. FIANÇA... de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei 8.245, de 15... a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 2.690/SP, Rel. Ministro LUI...

Pg. 1143. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/2015

constantes da Lei 9278-96, circunstância que autoriza o reconhecimento da alegada união estável. Face ao exposto... e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 226 da Constituição Federal c/c os artigos 5o e 7o da Lei 9.278/96..., ajuizou a presente ação DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL em face do ...

Pg. 1144. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/2015

da Lei 9.278/96, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer e dissolver a união estável havida... da união estável encontram-se estampados na legislação ordinária (leis 8.971-94 e 9.278-96). Os documentos acostados às... dedicação entre os parceiros, satisfazendo assim, os requisitos constantes da ...

Pg. 36. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/05/2015

-se prova da participação na aquisição do patrimônio; - a partir de 13/05/1996, pela lei 9278/96, que em seu art. 5º... Maia Dias - Ary Maia Dias Filho - RÉU: Espolio de Ary Maia Dias - Algumas considerações: 1 - A união estável foi... sua residência tem-se por válida, se não diligenciou informar a mudança de endereço,...

Alguns aspectos da União Estável
Alguns aspectos da União Estável

constituídos após o ínicio da união estável (Lei 9.278-96, art. 5°), excluindo-se os ressalvados no artigo 1.659 do Código...Alguns aspectos da União Estável Nosso Código Civil tr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 572665 RS 2014/0218710-3

durante a união estável, disposta no art. 5º da Lei n.º 9.278/96 cessa em duas hipóteses: (i) se houver estipulação contrária... por um ou por ambos os companheiros a título oneroso durante a união estável, disposta no art. 5º da Lei n.º 9.278/96 cessa em duas hipóteses... em que a lei permitir. - As verbas de naturez...

Pg. 4684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

, aplicam-se as regras da Lei n. 9.278/1996, notadamente seu art. 5º. 3- A matéria relativa à exclusão da partilha... adquirido com verbas trabalhistas, as quais não podem ser objeto de partilha, em caso de término de união estável (e-STJ Fl... ASSEGURAR TRATAMENTO MÉDICO A CIDADÃO CARENTE. CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUM...

Pg. 5411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

estável, disposta no art. 5º da Lei n.º 9.278/96 cessa em duas hipóteses: (i) se houver estipulação contrária em contrato... civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Valores sacados do FGTS... permitir. - As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constânc...

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