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25 de maio de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

em face de Francisco José de Albuquerque, também devidamente identificado, com fundamento no art. 5º da Lei 9.278/96... INAFASTÁVEL - ART. 5º DA LEI 9.278/96 - COTAS SOCIAIS DE EMPRESAS QUE AUMENTAREM NA VIVÊNCIA MORE UXORIO - PARTILHA.... O art. 226, § 3º, da Constituiç?o Federal prevê que "para efeito da prote...

Pg. 286. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/05/2015

o exposto, com fulcro no art. 5º da Lei 9.278/96 e nos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil, bem como no art. 226, § 3º... nos referidos artigos: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada... à análise do mérito. Quanto aos fatos, o autor alega ter vivido em...

Pg. 692. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

dos bens amealhados durante a união, questão controvertida nos autos, que passo a decidir. Com efeito, o artigo 5º, da Lei... 9.278/96 já preceituava que: “os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união..., que, em seu artigo 1.725, dispõe que em questões patrimoniais, na...

Pg. 712. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, v. u., DJU 28.2.00, p. 116; Ajuris 78/417)” (Theotonio Negrão, ob. cit., nota 2 ao art. 5.º da Lei n.º 9.278/96, p... 0624324-21.2008.8.26.0100 (100.08.624324-0) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - K.N.G.C.V. e outros - R... o devedor, impugnante, depositá-los em 10 dias, sob pena de preclusão. 5. Fl...

Inteiro Teor. Apelação: APL 116031820108260003 SP 0011603-18.2010.8.26.0003

1725 do NOVO CÓDIGO CIVIL , que teve inspiração no artigo 5º da Lei n. 9278 /96 (condomínio), salvo hipótese de contrato..., o companheiro tem direito à meação dos bens adquiridos durante a união estável, nos moldes do art. 1.725 do Código Civil... da meação do companheiro sobre os bens adquiridos durante a união está...

Pg. 1429. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma do art. 5º da Lei 9.278/96, Precedente...., estendido à união estável pelo art. 1.725 do CCB, além do reconhecimento da existência de condomínio natural... durante a união estável com Fábio Pinto Palmeira no ano de 2000, conforme registrado...

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2015

, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum". O art. 5º, da Lei 9.278/1996 que regulamenta a união estável... de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei... das partes. No que concerne à união estável, de acordo com a afirmação das ...

Pg. 2803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

da partilha dos bens comuns amealhados pelo casal. Com relação aos bens, dispõe o art. 5º, da Lei 9.278/96 que: Os bens... parcialmente procedente. A união estável, no Novo Código Civil, está regulada no artigo 1723, segundo o qual é reconhecida a união... da união estável com a consequente partilha dos bens adquir...

Pg. 2806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

comuns amealhados pelo casal. Com relação aos bens, dispõe o art. 5º, da Lei 9.278/96 que: Os bens móveis e imóveis... (art. 320, inc. II, do CPC). A união estável, no Novo Código Civil, está regulada no artigo 1723, segundo o qual é... no art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de: a) RECONHECER e DECLARAR dissolvi...

Pg. 2811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

partilha de bens. Com relação aos bens, dispõe o art. 5º, da Lei 9.278/96 que: Os bens móveis e imóveis adquiridos...), uma vez que a demanda concerne essencialmente a direitos indisponíveis (art. 320, inc. II do CPC). A união estável..., no Novo Código Civil, está regulada no artigo 1723, segundo o qual é reconhec...

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