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29 de maio de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1601674320158050909

: 5º, LEI 9.278/96, 335, CPC. 1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens distribuída.... EXEGESE DO ART. 5º DA LEI 9.278/96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO... um. Inteligência dos art. 5º da Lei n. 9.278/96 e art. 1.725 do Código Civil...

Andamento do Processo n. 0002462-55.2015.8.21.0094 - 27/05/2016 do TJRS

DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA LEI 9.278/96. POR FORÇA DO ARTIGO 1.790, INCISO III, DO CC, A COMPANHEIRA TAMBÉM PARTICIPARÁ... QUE O EXTINTO, QUANDO DO FALECIMENTO, VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM AJORACI BARROS DE ALMEIDA, CONFORME PRIMEIRAS.... ASSIM, DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DEVE SER ...

Pg. 135. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/05/2016

ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DEVE SER RESGUARDADA A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA, A TEOR DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA LEI ....A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. EM QUE PESE A RECEPÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50 PELO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO... 9.278/96. POR FORÇA DO ARTIGO 1.790, INCISO III,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3638034620128050001

/96; ART. 271, V, DO CC/16. (...) 9. Da interpretação do art. 5º da Lei n.º 9.278, de 1996, ressai cristalina a assertiva... COMUM. ARTS. ANALISADOS: 5º, LEI 9.278/96, 335, CPC. 1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha... e provas, atraindo, pois, a incidência da súm. 7/STJ. 4. Conquanto o art...

Apelação Cível: AC 70068623289 RS

e qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos arts. 5º, §1º, da Lei 9.278/96 e 1.725 do CCB... Liselena Schifino Robles Ribeiro APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. 1.... Reconhecida a união estável, cabível à partilha de todos os bens adq...

Andamento do Processo n. 1141-43.2013.8.10.0067 - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJMA

desinteresse na produção de prova testemunhal. É o breve relatório. D E C I D O: O art. 5º da Lei 9.278/1996 dispõe... que durante a união estável adquiriram os seguintes bens: um imóvel residencial no Povoado Pacová, Zona Rural de Anajatuba..., televisor, parabólica e um rack. Requereu, ao final, a dissolução da u...

Andamento do Processo n. 57-93.1997.8.10.0058 - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJMA

do patrimônio adquirido pelo esforço comum". O art. 5º, da Lei 9.278/1996 que regulamenta a união estável, estabelece.../95 e 96). É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a comprovação da existência de união estável... do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade famili...

Andamento do Processo n. 2015/0055576-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

ao § 1º do artigo 5º da Lei 9.278/96, alegada ao fundamento de que os bens havidos na constância da união estável, foram... estável pelo período de 18 anos, cujo término se deu sob a vigência da Lei 9.278/96, é cabível a partilha dos bens.... TÉRMINO DA RELAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.278/96. PARTILHA DE BENS. IMPOSSIB...

Andamento do Processo n. 0001840-77.2010.8.22.0011 - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJRO

nos itens 1, 2 e 4 da petição inicial.O artigo 5º da Lei 9.278/96, disciplina que: Art. 5º. Os bens móveis e imóveis.... 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar. O Código Civil, por sua vez, estabelece em seu art. 1.723... 00) Requerido:Manoel Souza do Nascimento SENTENÇA - Trata-se de ação de Reco...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2016

em relação à menor, com fulcro no art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 12.004/09, c/c os arts. 232 do CC e art. 334, IV... as partes manifestado desinteresse na produção de prova testemunhal. É o breve relatório. D E C I D O: O art. 5º da Lei... 9.278/1996 dispõe que: " Os bens móveis e imóveis adquiridos por um o...

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