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29 de novembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Pg. 1047. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 226 da Constituição Federal c/c os artigos 5º e 7º da Lei 9.278/96... e mulher, satisfazendo assim, os requisitos constantes da Lei 9278-96, circunstância que autoriza o reconhecimento da alegada... união estável. O litígio resume-se à composição e par...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

, com fundamento nos artigos 226 da Constituição Federal c/c os artigos 5º e 7º da Lei 9.278/96, julgo procedente em parte o pedido... inicial, referente ao processo 0001077-42.2013.8.17.0001, para reconhecer a União Estável havida entre JRdaS e VMF... Estável, processo 0001077-42.2013.8.17.0001, em face de VMF, ...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 226 da Constituição Federal c/c os artigos 5º e 7º da Lei... 9.278/96, julgo procedente em parte o pedido inicial, referente ao processo 0001077-42.2013.8.17.0001, para reconhecer... a União Estável havida entre JRdaS e VMF, por 07 (sete) anos, no p...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

1.725 do Código Civil, e Lei n.º 9.278/96, artigo 5º. É o relatório. Decido.Ressaltese que os artigos 1.º da Lei n.º 9.278... 0015333-48.2014.8.10.0001 (166892014) AÇÃO: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIAO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS.../96 e 226, §3 da Constituição Federal Brasileira definem o que seja a...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

, pertencem às partes, devendo, pois, ser partilhado, como efeito da dissolução da união (artigo 5º da Lei 9.278/96).Aliás, não... 5º da Lei n.º 9.278/96.Dessa forma, restou demonstrado nos autos que os bens listados na inicial forma adquiridos... da comunhão parcial (artigo 1.725 do Código Civil), que autoriza essa pr...

Pg. 1746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

à separação, os direitos são idênticos, não havendo distinções na lei específica. Com efeito, o art. 5o da Lei 9.278/96... do Provimento CSM 2.152/2014 (NSCGJ - art. 267, parágrafo único). 14) Valendo este despacho como ofício, autorizo....C.S. - L.T.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de u...

Pg. 2728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

-se ao exame da partilha dos bens comuns amealhados pelo casal. Com relação aos bens, dispõe o art. 5º, da Lei 9.278/96.... A pretensão merece ser julgada parcialmente procedente. A união estável, no Novo Código Civil, está regulada no artigo 1723...-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. pa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130150271 SC 2013.015027-1 (Acórdão)

SOCIETÁRIAS DE CADA UM DOS SÓCIOS CONVIVENTES. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO COMUM. EXEGESE DO ART. 5º, CAPUT DA LEI... 9.278/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU . [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.... Ricardo Raupp Ruschel. j. em, 25/06/2008). II - Diante de desconstitui...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2188717920098260002 SP 0218871-79.2009.8.26.0002

, nos termos do art. 5º da Lei 9.278/96. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 275839/SP, rel. Min. Ary...), logo, na constância da união estável, com incidência sobre os fatos da Lei 9.279/96. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... DE SÃO PAULO ambos os companheiros a título oneroso durante o relacionamento, confor...

Pg. 762. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/11/2014

do art. 5º da Lei n. 9278/1996. Desse modo, JULGO parcialmente procedido o pedido deduzido na inicial para condenar... a Lei 9.278 de 1996 e intitulada pelo Requerente como sendo "a nossa lei". Isto é dizer que, na citada data o requerente... afirmara que a lei de reconhecimento da união estável era a lei que regulava...

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