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28 de fevereiro de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

União estável: a alienação de imóvel sem consentimento do companheiro e proteção a terceiro de boa-fé

do artigo 226, parágrafo terceiro. Posteriormente, este dispositivo foi regulado pela Lei 9.278/96. Não olvidando... legislativas para entender a relação patrimonial da união estável e, por fim, concluirmos o presente trabalho. Tanto o artigo 5... da Lei 9.278/96 e o artigo 1.725 do Código Civil tratam da relação patr...

Resumo. Informativo 554 do STJ

do adquirente. A Lei 9.278/1996, em seu art. 5º, ao dispor acerca dos bens adquiridos na constância da união estável, estabeleceu.... A interpretação dessas normas, ou seja, do art. 5º da Lei 9.278/1996 e dos já referidos arts. 1.725 e 1.647 do CC, fazendo... o princípio da publicidade imanente, o art. 1º, c/c art. 5º...

Informativo n. 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

. A interpretação dos dispositivos legais atinentes à matéria em apreço (arts. 10, “c”, e 24 da Lei 3.820/1960 e art. 15... o princípio da publicidade imanente, o art. 1º, c/c art. 5º, III, ambos da Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), estabelecem... o art. 5º, VII, ambos da Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), estabelec...

Informativo nº: 554 do Superior Tribunal de Justiça- Direito Civil e Direito do Consumidor

em que cadastrados os bens comuns, ou da demonstração de má-fé do adquirente. A Lei 9.278/1996, em seu art. 5º, ao dispor acerca... do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. A interpretação dessas normas, ou seja, do art. 5º da Lei 9.278/1996..., consagrando o princípio da publicidade imanente, o art. ...

Pg. 744. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

estável entre as partes no período de meados de 2000 a 13 de novembro de 2012, é certo que, nos termos do art. 5º da Lei..., declarando a união estável entre Carla Martins da Silva e André Luiz Ferreira Maia no período de meados de 2000 até 13.11.2012... a crime de violência doméstica, é imperativo reconhecimento da u...

Pg. 3801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

§ 1º do art. 5º da Lei n.º 9.278, de 1996, e a comunicabilidade dos frutos dos bens comuns ou dos particulares de cada... FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012) "DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL... do STJ nesta sede recursal. 2. O regime de bens aplicável na união estável é o d...

Pg. 4006. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

entre o início da união estável até a entrada em vigor da Lei 9.278, em 13/5/1996, deverão ser partilhados proporcionalmente... 9.278/96 deverão ser partilhados igualmente em virtude da presunção do esforço comum presente no art. 5º da referida lei... jurídico vigente quando da respectiva aquisição (Súmula 380/STF)...

Pg. 403. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/02/2015

. Nesse sentido, a Lei n.º 9.278/96, ainda vigente e que regula o §3º do art. 226 da CF/88, estipula no seu art. 5º o seguinte: Art. 5... art. 5º da Lei n.º 9.278/96 cessa em duas hipóteses: (i) se houver estipulação contrária em contrato escrito (caput... o disposto no códex com a norma insculpida no art. 5º da Lei 9....

Pg. 404. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/02/2015

do cônjuge, ex vi do art. 1.725 c/c art. 1.659, VI, ambos do CC e art. 5º, §1º da Lei 9.278/96 ¿ tem-se como necessária... essencial à caracterização da responsabilidade civil, nos termos do art. 927, do Código Civil”. (Apelação Cível ... adquirido na constância da união estável bem como ao pagamento de 40% (quar...

Pg. 367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

. 1725 do CC c.c. art. 5º da Lei 9278 de 1996). Defiro a produção de provas de natureza vocal e documental. A prova... adquiridos de forma onerosa durante a união estável consideram-se comuns, ainda que adquiridos por um só dos conviventes (art... DE SOUZA RODRIGUES (OAB 141510/SP) Processo 1004845-59.2014.8.26.0037 - ...

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