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04 de maio de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Andamento do Processo n. 0003148-46.2013.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 04/05/2016 do TJMA

de seu procurador, em face de ...., ambos qualificados na inicial, com base no artigo 1º da Lei 9278/96... e com fundamento no art. 5° da Lei 9.278/96 e nos arts. 226, § 3° da Constituição Federal e 1723 do CCB/2002, JULGO PARCIALMENTE... e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família (artigo 1º...

Andamento do Processo n. 2015/0270388-5 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

por um ou por ambos os companheiros a título oneroso durante o relacionamento, conforme dispõe o art. 5º da Lei n.º 9.278/96. - A comunicabilidade..., DA LEI N.º 9.278/96.BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, DEVENDO INTEGRAR A PARTILHA. ÔNUS DA REQUERIDA DE DEMONSTRAR... ESPECIAL 802.407 - PR (2015/0270388-5) RE...

Andamento do Processo n. 2014/0231692-8 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

a parte recorrente violação aos arts. 1º e 5º da Lei 9.278/96 c/c art. 1.275 do Código Civil, sustentando, em síntese... 9.278/96 c/c art. 1.275 do Código Civil, sustentando, em síntese, que faz jus à partilha dos bens adquiridos... DE RECONHECIMENTO C/C DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES ...

Andamento do Processo n. 0000054-66.2008.805.0067 - Procedimento Ordinário - 04/05/2016 do TJBA

do patrimônio, não importando se um despendeu mais ou menos esforços que o outro. Com efeito, a Lei n.º 9.278 de 10 de maio...: "Art. 5.º - Os bens móveis e imóveis adquiridos por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título... de 1996, que veio regular o parágrafo 3.º do art. 226 da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 0710885-06.2015.8.01.0001 - Procedimento Ordinário - 04/05/2016 do TJAC

parcialmente o pedido, com fundamento nos arts. 1º e 5º, da Lei 9.278/96, combinados com o art. 226, § 3º, da Constituição... Federal, para declarar a existência de uma união estável entre o autor e a requerida, no período de 2001 a 2014, bem... suspensa a exigibilidade por cinco anos, nos termos do art. 12 da Lei ...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/05/2016

em conta fornecida pela requerente.DISPOSITIVO Diante do exposto e com fundamento no art. 5° da Lei 9.278/96 e nos arts... de ... para:1) RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE AS PARTES ....no período correspondente a OUTUBRO..., Isentando-a de custas judiciais e honorários advocatícios nos moldes do ar...

Pg. 5043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

. PRESUNÇÃO DO AUXÍLIO. ART. 5.º , DA LEI N.º 9.278 /96.BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, DEVENDO INTEGRAR A PARTILHA... Federal , sustentando a ocorrência de violação de preceitos contidos em dispositivos de lei federal (art. 557 , § 2º..., que julgou parcialmente os pedidos do autor nos autos da ação ordinária ...

Pg. 5045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

por um ou por ambos os companheiros a título oneroso durante o relacionamento, conforme dispõe o art. 5º da Lei n.º 9.278/96... patrimonial da união estável implica em se reconhecer condomínio com relação aos bens adquiridos.... - A comunicabilidade de bens adquiridos na constância da união estável é regra e, como tal...

Pg. 5302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

de recurso especial, alega ofensa aos arts. 1º e 5º da Lei 9.278/96 c/c art. 1.275 do Código Civil, sustentando, em síntese... agravada (e-STJ fls. 206-217). No recurso especial, alega a parte recorrente violação aos arts. 1º e 5º da Lei 9.278/96... durante a união estável existente. Muito bem, quanto à existência do ...

Pg. 89. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/05/2016

mais ou menos esforços que o outro. Com efeito, a Lei n.º 9.278 de 10 de maio de 1996, que veio regular o parágrafo 3.º do art... qualificada, através de Procurador regularmente constituído, ajuizou a presente ação de Dissolução de União Estável, em face... em união estável por mais de trinta anos e juntos tiveram doi...

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