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07 de fevereiro de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Pg. 382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, conforme artigo 5º da Lei 9.278/96 e artigo 1.725 do Código Civil (RT 831/399). Havendo, porém, financiamento... de reconhecimento e dissolução de união estável proposta por Maria Silvia Pereira de Carvalho contra Angelo Marcio Gomes... o exposto, julgo procedente o pedido para o fim de reconhecer a existência de ...

Andamento do Processo n. 0708238-45.2014.8.02.0001 - Procedimento Sumário - 28/01/2016 do TJAL

. CONTESTAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. VIA INADEQUADA. RITO ORDINÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 5º , da Lei 9.278 /96... abaixo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CONVÍVIO. NULIDADE... que seja deferida a justiça gratuita, por ser o Autor pobre na forma da l...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 12222420125080005 0001222-24.2012.5.08.0005

. 5° da Lei 9278/1996, que corrobora com este entendimento: “Os bens móveis e imóveis adquiridos... de bens. Ou seja, fazem parte da meação somente os bens adquiridos após o estabelecimento da União Estável. Cito o Art... ADQUIRIDO PELA COMPANHEIRA DO EXECUTADO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos presentes...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2520620125080205 0000252-06.2012.5.08.0205

DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. Nos termos do art. 5º, da Lei 9.278/96, em se tratando de união estável... exequendo, nos termos do art. 5º, da Lei 9.278/96, que assim dispõe: “Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos..., nos termos do art. 30, da Lei no. 6.830/80, aplicado subsidiariame...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2621620135080011 0000262-16.2013.5.08.0011

a comunicação desse bem, como constante da relação conjugal. A este respeito, o art. 5º , § 1º , da Lei 9.278 /96 estabelece... o seguinte: “Art. 5º. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união... estável, acarretando a nulidade processual. De todo modo, analiso os...

Agravo Regimental: AGR 4042648 PE

IMPROVIDO. 1. O art. 5º, da Lei 9.278/96, fixa presunção absoluta de colaboração dos companheiros na formação... O BENEFICIÁRIO DO SEGURO DE VIDA PROPOR A AÇAO DE COBRANÇA É DE 10 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL... prescricional de 10 anos. Inteligência do artigo 205 do Código Civil. Sentença anulada. ...

Pg. 1636. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2016

e 5o, da Lei 9.278/96 e art. 226, § 3º da Constituição Federal, julgo parcialmente procedente a presente ação... de reconhecimento e dissolução de união estável proposta por Jaime Duarte Gonçalves contra Inoélia de Aparecida Silva para... reconhecer a existência de união estável no período compreendido entre meados de...

Andamento do Processo n. 0000943-30.2009.8.17.0300 do dia 18/01/2016 do DJPE

da Lei 9.278/96 não enumera a coabitação como elemento indispensável à caracterização da união estável... do de cujus e conseqüente direito à partilha, nos termos do art. 5º da Lei 9.278/96. Recurso especial conhecido e provido... e contínua, e o objetivo de constituir família, conforme dispõe o art. 1º da Lei n...

Pg. 538. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2016

adquiridos pelo esforço comum, na dicção dos artigos 5º da Lei 9278 /96 e 1725 do Código Civil , de modo que, em sede... união estável vivenciada pelas partes. Da análise dos autos, não há como presumir-se que os bens relacionados tenham sido... para que complemente o endereço do réu. Expediente do dia: 13/01/2016 Ali...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 222003720085080110 0022200-37.2008.5.08.0110

e o art. 1.725 do Novo Código Civil Brasileiro, respectivamente: Art. 5º da Lei 9.278/96: " Os bens móveis e imóveis... em 13.08.2007, conforme se infere da nota fiscal de compra do bem, à fl. 13. Assim dispõe o art. 5º, caput, da Lei 9.278/96... contrária em contrato escrito " Art. 1.725 do CCB: “ Na união estável...

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