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23 de abril de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Pg. 3026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

aos artigos 1.694, § 1º, do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96. Sustenta, em síntese, que não possui condições financeiras... de arcar com os alimentos na proporção arbitrada pelo Tribunal de origem. Assevera que, uma vez reconhecida a união estável..., todos os bem adquiridos durante a união deverão ser partilhados, ainda que o bem imóvel tenha sido objeto de alienação...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059100727 RS

a união estável deve ser dividido proporcionalmente (artigo 5º da Lei n.º 9.278/96 e artigo 1.725 e 1.659, ambos do Código... pelos conviventes, nos termos dos arts. 5º, §1º, da Lei 9.278/96 e 1.725 do CCB.             Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL... com o esforço comum, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. RECURSO desPROVIDO.   Apelação Cível Sétima Câmara Cível ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058894965 RS

no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido proporcionalmente (artigo 5º da Lei n.º 9.278/96 e artigo... e qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos arts. 5º, §1º, da Lei 9.278/96 e 1.725 do CCB.... família. ação de reconhecimento e dissolução de união estável. partilha. 1. Aplica-se à união estável o regime de comunhão...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058944976 RS

no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido proporcionalmente (artigo 5º da Lei n.º 9.278/96... e qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos arts. 5º, §1º, da Lei 9.278/96 e 1.725 do CCB... no artigo 1.694 do mesmo Código. Mantidos, no caso, os alimentos fixados. 2. Aplica-se à união estável o regime...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058936238 RS

º da Lei n.º 9.278/96 e artigo 1.725 e 1.659, ambos do Código Civil), conforme as regras atinentes ao regime da comunhão.... O patrimônio adquirido no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido proporcionalmente (artigo 5.... família. ação de reconhecimento e dissolução de união estável. partilha. Não há qualquer prova de vício de consentimento...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

em partes iguais entre o casal, a teor do disposto no art. art. 5° da Lei 9278/96. As partes atravessaram a petição de fls...-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c alimentos e partilha de bens, promovida por Ilka Rafaela Cunha... o processo as fls. 80/99, no qual foi julgado procedente o pedido para declarar e desconstituir a união estável existente...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2014

Civil Brasileiro ou do art. 5º da Lei 9.278/1996. No caso, o réu afirma ser aplicável o art. 5º, § 1º da precitada lei... da união estável, a qual teve início em dezembro de 2005 e término em 05 de outubro de 2008, e com relação à guarda e às... disso, homologou-se o acordo com relação à guarda, às visitas e à união estável, prosseguindo o feito apenas...

Pg. 3527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

. 5- Recurso conhecido e improvido. O agravante alega violação aos artigos 1.660, I, do Código Civil; 5º da Lei 9.278/96... DE UNIÃO ESTÁVEL. SUCUMBÊNCIA. 1- Há acórdão transitado em julgado onde foi reconhecido o início da união estável em 1999. 2... adquirido após o início da união estável, motivo pelo qual deve ser partilhado. Afirma que foi a parte vencedora...

Pg. 881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 9.278/96 e dos arts. 1.658 e 1.660, inciso I, c.c. o art. 1.725, todos do Código... de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 421, § 1º). Juntado aos autos... deles às partes, que poderão apresentar eventuais críticas no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 433, parágrafo único). Após...

Pg. 1013. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/04/2014

e colaboração comum dos conviventes (artigo 5º, caput, da Lei n. 9278/96). Tendo-se em conta que à união estável... nova união ou casamento, nos exatos termos do artigo 7º, parágrafo único, da Lei n. 9.278/1996, que regula o §3º... da companheira sobrevivente à meação, decorrente da dissolução da união estável, com o seu direito à herança, decorrente...

ou

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