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28 de março de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Resumo. Informativo 556 do STJ

durante a união estável (art. 5º da Lei 9.278/1996), excetuados os casos em que existe estipulação em sentido contrário (caput... de que os bens adquiridos onerosamente foram fruto de esforço comum dos conviventes (art. 5º da Lei 9.278/1996), devendo... do art. 5º). Os bens adquiridos anteriormente à Lei 9.278/1996 tê...

Informativo n. 0556 Período: 23 de fevereiro a 4 de março de 2015

do relacionamento e a dissolução da união estável tenham ocorrido durante a vigência da Lei 9.278/1996, não é possível... onerosamente foram fruto de esforço comum dos conviventes (art. 5º da Lei 9.278/1996), devendo-se observar o ordenamento... da Lei 9.278/1996), excetuados os casos em que existe estipulação em sent...

Pg. 632. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

. Conforme dispõe o artigo 5º da Lei 9.278/96: “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes..., que possuem união estável, equiparada ao casamento em todos os direitos e deveres, desde 1989. Aliás, tal situação já havia..., na constância da união estável e a título oneroso, são considerados f...

Pg. 123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

da Lei 9.278/96 Exigência de prova de colaboração comum, conforme súmula 380 do STF, não recepcionada pela Carta... até a morte do varão, confirmada por prova oral Elevação da união estável a entidade familiar, conforme o art. 226 § 3º... da CF - Presunção de esforço comum na aquisição de bens a título oneroso na c...

Pg. 531. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

ela como dependente. Conforme dispõe o art. 5º da Lei n.º 9.278/96, o regime patrimonial na união estável é, em regra... a título oneroso durante o relacionamento, conforme dispõe o art. 5º da Lei n.º 9.278/96. - A comunicabilidade de bens..., TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013) DIREITO CIVIL. FAMÍL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063346811 RS

período em que reconhecida a união estável deve ser dividido proporcionalmente (artigo 5º da Lei n.º 9.278/96 e artigo... e qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos arts. 5º, §1º, da Lei 9.278/96 e 1.725...'Agnol, Julgado em 29/10/2014) APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063665996 RS

do relacionamento marital e que não tenham sido alvo de doação ou sub-rogação. Dispõe o art. 5º, §1º, da Lei 9.278... de 1996, que vem reprisado, inclusive, no art. 1.725 do Código Civil em vigor, que “na união estável, salvo contrato escrito... os bens onerosamente adquiridos no curso da união estável (CC art. 1.6...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/03/2015

positis, com fulcro no art. 5º da Lei 9.278/96, nos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil, bem como no art. 226, § 3º... da Constituição Federal, julgo procedente a presente ação, e declaro ter havido união estável entre requerente... a união estável entre este e a requerente. Sem custas e honorários, por conceder ...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2015

, pertencem às partes, e, deve, pois, ser partilhado, como efeito da dissolução da união (artigo 5º da Lei 9.278/96).Aliás... Público emitiu parecer conclusivo às fls.175/177. É o relatório. Decido.Ressalte-se que os artigos 1.º da Lei n.º 9.278/96... da comunhão parcial (artigo 1.725 do Código Civil), que autoriza ess...

Pg. 2446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

o art. 5º, da Lei 9.278/96 que: “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância... art. 475-J, acrescido pela Lei 11.232, de 22.12.2005). Não sendo realizado o pagamento voluntário no prazo acima... Civil, está regulada no artigo 1723, segundo o qual “é reconhecida a união ...

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