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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Andamento do Processo n. 1433299-7 - Apelação Cível - 29/07/2016 do TJPR

presumido nos termos do art. 5º da Lei 9.278/1996, pelo que o fato de o veículo estar registrado unicamente em nome... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITA E PARTILHA DE BENS. SUPERVENIÊNCIA... em autos de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos, Reg...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2016

de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos, Regulamentação de Guarda e Visita e Partilha de Bens, de 2401... da Lei 9.278/1996, pelo que o fato de o veículo estar registrado unicamente em nome do agravado não ilide seu dever...-se o venerando despacho. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50048117120128270000

do Código Civil1). Neste diapasão, a Lei 9.278 /96, por meio de seu art. 5º , preceitua: ESTADO DO TOCANTINS... se o imóvel rural foi adquirido pelo embargante em data posterior a dissolução de fato da união estável, o que refletiria..., sendo que tal cadastro foi revisto na data de 20/10/1999 pelo referido órgão (...

Andamento do Processo n. 0000398-22.2015.8.26.0486 - Apelação - 28/07/2016 do TJSP

E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 5º , DA LEI 9.278 /96, E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL – BEM ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL QUE PASSA... Judiciária) - Magistrado (a) João Carlos Saletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - UNIÃO ESTÁVEL – RECONHECIMENTO... IMPEDE A CONDENAÇÃO, BASTANDO APLICAR O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1...

Andamento do Processo n. 0042121-86.2013.8.26.0002 - Apelação - 28/07/2016 do TJSP

ANTES DA UNIÃO E SEM SUA COLABORAÇÃO – PARTILHA BEM DECRETADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, DA LEI 9.278/96, E 1725... Carlos Saletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - VOTO 26.903UNIÃO ESTÁVEL – RECONHECIMENTO – PARTILHA EM 50... DO CÓDIGO CIVIL – BEM ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL QUE PASSA A PERTENC...

Pg. 2169. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

IMÓVEL – INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, DA LEI 9.278/96, E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL – BEM ADQUIRIDO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Bernardo Atem Francischetti... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 58...

Pg. 2183. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

– INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, DA LEI 9.278/96, E 1725 DO CÓDIGO CIVIL – BEM ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL QUE PASSA... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Alexandre Batista Magina (OAB... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acord...

Andamento do Processo n. 0000382-85.2013.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2016 do TJMA

entre os requerentes J. T. D. S. e J. D. R. G. N., conforme preceitua o artigo 1.725 do Código Civil c/c artigo 5º, da Lei .... 9.278, de 10 de maio de 1996, determinando à Secretaria Judicial que expeça as certidões constando o inteiro teor... em que a presente sentença poderá ser executada, valendo como título exe...

Andamento do Processo n. 2178-40.2010.8.10.0058 - Processo Cível e do Trabalho - 27/07/2016 do TJMA

a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum". O art. 5º, da Lei 9.278/1996 que regulamenta... de 1990 e o dia 25/10/2005 e que o único bem existente, situado na Rua Rio Branco ou Travessa da União, 190, Vila Luizão.... Afirmou que, com esforço comum, adquiriram o imóvel resi...

Andamento do Processo n. 1022737-55.2015.8.26.0001 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSP

como se casados fossem - Inteligência da Lei 9.278/96” (RT 794/365). “União estável - Sociedade de fato - Pedido... artigo 5º da Lei n. 9.278/96 - Ausência de prova, outrossim, da colaboração da autora para aquisição de bens - Ação..., e do disposto na Lei 9.278/96.Ademais, a dedicação e apoio prestados pelo réu, n...

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