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03 de dezembro de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Andamento do Processo n. 0092111-98.2013.8.17.0001 do dia 02/12/2016 do DJPE

226, § 3º, da Constituição Federal, c/c os artigos 1º, 5º e 7º, da Lei 9.278/96, e artigo 269, I, do Código de Processo..., como se fossem marido e mulher, satisfazendo assim os requisitos constantes na Lei 9.278/96, circunstância que autoriza... Federal de 1988, em seu artigo 226, § 3º, reconhece como entidade fam...

Andamento do Processo n. 0045361-79.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2016 do TJRJ

da Lei 9.278/96 são claros em estabelecer que os bens adquiridos na constância da união estável pertencem... reforma. O Código Civil, em seu art. 1723, dispõe que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem... que as causas suspensivas do art. 1523 não impedem a caracterização da união estável, ...

Andamento do Processo n. 0100232-12.2016.8.20.0136 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - 02/12/2016 do TJRN

e jurisprudencial, é o de privilegiar o art. 5º da Lei 9.278/96, compatível com o posterior art. 1.725 do CC, repartindo... da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei... - RELATÓRIO R E L propôs a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE U...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2016

, da Constituição Federal, c/c os artigos 1º, 5º e 7º, da Lei 9.278/96, e artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo... parcialmente procedente o pedido para declarar a UNIÃO ESTÁVEL havida entre JLdeMP e GeSM, no período compreendido entre 1996..., artigo 226 da Constituição Federal, de acordo com a Emenda Cons...

Pg. 444. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/12/2016

nenhum dos impedimentos previstos no art. 1.521. O art. 1725 do Código Civil e o art. 5º da Lei 9.278/96 são claros... de o art. 2º, § 4º, da lei 12.153/09 e o art. 23 da lei 5.781/10 disporem sobre a "competência absoluta" do juizado... não impedem a caracterização da união estável, a teor do art. 1723, § 2º, d...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/12/2016

COMUM .A LEI 9.278 /96, NO SEU ART. 5º , NO TOCANTE À PARTILHA DOS BENS RESULTANTES DA RUPTURA DA UNIÃO ESTÁVEL... 9.278 /96: ART. 5º. OS BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR UM OU POR AMBOS OS CONVIVENTES NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO... 201573000847NATUREZA: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃOREQUERENTE:...

Pg. 152. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/12/2016

, doutrinário e jurisprudencial, é o de privilegiar o art. 5º da Lei 9.278/96, compatível com o posterior art. 1.725... assim disciplinou a matéria: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações... de divórcio direto de que tratam os presentes autos se fundamenta no a...

Andamento do Processo n. 0000072-33.2013.8.10.0048 - Procedimento de Conhecimento - 01/12/2016 do TJMA

o regime da comunhão parcial, a teor do artigo 1.725 do Código Civil. De igual modo, o art. 2º da Lei n.º 9.278/96..., §3º da CF, regulamentado pela Lei n.º 9.278/96, aplicando à aludida união estável os efeitos atribuídos às relações.... 8.971/94 e Lei n. 9.278/96. No entanto, as leis referidas não definem união está...

Andamento do Processo n. 4756-05.2012.8.10.0058 - Procedimento Ordinário - 01/12/2016 do TJMA

, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum".O art. 5º, da Lei 9.278/1996 que regulamenta a união estável... de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei...-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Medi...

Andamento do Processo n. 2012/0043264-9 - Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma do art. 5º da Lei 9.278/96, Precedente. 2... na meação dos bens adquiridos na constância da convivência a titulo oneroso (art. 5º da Lei 9278/96) a anulabilidade da doação... é garantido expressamente por lei (artigo 5º, da Lei . 5.278/96...

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