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25 de junho de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Agravo de Instrumento: AI 15182366 PR 1518236-6 (Acórdão)

, por sua vez, a Lei 9278/96, definiu de forma clara a união estável, arrolando alguns dos direitos e deveres... comuns, ou da demonstração de má- fé do adquirente. A Lei 9.278/1996, em seu art. 5º, ao dispor acerca dos bens adquiridos... ou gravar de ônus real os bens imóveis. A interpretação dessas normas, ou seja, d...

Andamento do Processo n. 0000265-06.2011.8.10.0117 - Procedimento de Conhecimento - 23/06/2016 do TJMA

.A lei 9.278 /96, no seu art. 5º , no tocante à partilha dos bens resultantes da ruptura da união estável, estabeleceu...) pertencente ao requerido. Ante o exposto, com fulcro no art. 5º da Lei 9.278 /96 e nos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil... de condomínio e em partes iguais, ressalvada a estipulação contrária ...

Andamento do Processo n. 0000712-20.2013.8.19.0037 - 23/06/2016 do TJRJ

de concluir o julgamento da demanda.Considerando o que dispõem o art. 1.659, II do CC e o art. 5º, parágrafos da Lei 9.278.../96, às partes para esclarecerem o valor da kombi à época em que foi dada como parte do pagamento para aquisição do imóvel.... 73/76. Prazo: 10 dias.Sem prejuízo, diante das manifestações favorá...

Andamento do Processo n. 0713949-24.2015.8.01.0001 - Procedimento Comum - 23/06/2016 do TJAC

inicial, com fundamento nos arts. 1º e 5º, da Lei 9.278/96, combinados com o art. 226, § 3º, da Constituição Federal..., e art. 1.723 do Código Civil, para declarar a existência da união estável entre a autora M. da C. De L. e o requerido J... - União Estável ou Concubinato - REQUERENTE: M.C.L. - REQUERIDO: J.V.C. ...

Andamento do Processo n. 0001318-04.2015.8.26.0257 - Procedimento Comum - 23/06/2016 do TJSP

), o qual foi posteriormente anulado (fls. 10/76).De acordo com o disposto no art. 5.º da Lei 9.278/96:”aos bens móveis...-04.2015.8.26.0257 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - S.A. - J.R.F.L. - Vistos. SILVELI DE AZEVEDO, qualificada... nos autos, ajuizou Ação de Reconhecimento e Dissolução de Uni...

Protocolo n. 141849 / 2015 - Apelação - 23/06/2016 do TJMT

de condomínio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma do art. 5º da Lei 9.278/96.... adquiridos no curso da união estável, aplicando-se o disposto no art. 1725 do CC, além do reconhecimento da existência... – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – COMPRA E VENDA - UNIÃO ESTÁVEL – COND...

Pg. 1149. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2016

, com fulcro no art. 5º da Lei 9.278/96 e nos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil, bem como no art. 226, § 3º, da Constituição... de um imóvel construído em lote adquirido pelo requerido, localizado no bairro Fogueirão.A lei 9.278/96, no seu art. 5º, no tocante... a estipulação contrária em contrato escrito.Dispõe o ...

Pg. 238. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2016

o julgamento da demanda.Considerando o que dispõem o art. 1.659 , II do CC e o art. 5º , parágrafos da Lei 9.278 /96, às partes... e, em consequência, CONDENO o denunciado CARLOS EDUARDO CASTRO DUTRA pela prática do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei... no artigo 485 , inciso VI, do Código de Processo Civil , D...

Pg. 152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

/143), o qual foi posteriormente anulado (fls. 10/76).De acordo com o disposto no art. 5.º da Lei9.278/96:”aos bens...:”Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no... da união estável pelo período indicado na inicial, declarando-se a sua dissolu...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/06/2016

.V.C. - ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente o pedido inicial, com fundamento nos arts. 1º e 5º , da Lei 9.278 /96... da prática de contravenção do artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688 /41). Em observância ao art...) - Processo 0713949-24.2015.8.01.0001 - Procedimento Comum - União Estável o...

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