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31 de julho de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Apelação Cível: AC 70065113920 RS

. 5º, §1º, da Lei 9.278/96 e 1.725 do CCB. 2. O apelante impugna o termo final do casamento, mas nada nos autos... DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO FINAL. PARTILHA. 1. Reconhecida a união estável, cabível à partilha de todos os bens adquiridos... destes, indicados pela recorrente, sendo que competia a ela demonstrar a aquisi...

Apelação Cível: AC 70065488413 RS

. 5º da Lei n.º 9.278/96 e arts. 1.725 e 1.659, ambos do Código Civil), conforme as regras. 2. Sendo o FGTS provento.... PARTILHA. 1. O patrimônio adquirido no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido proporcionalmente (art... Liselena Schifino Robles Ribeiro APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO D...

Pg. 2599. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

artigo 226, parágrafo 3º c.c. os artigos 5º da Lei 9.278/96 e 1.723 e seguintes do Código Civil, declara... Comunicado SPI 306/2013 e CG 165/2014 de 13/02/2014. Prazo de 10 dias. No silêncio, os autos serão arquivados. - ADV...-se a existência da união estável entre partes, por aproximadamente 16 anos, até 28 de ma...

Pg. 63. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/07/2015

residencial pertencente aos acordantes”. 4. O § 1º do art. 5º da Lei 9.27896 prevê a cessação da presunção a que se refere... a instalação de número exagerado de cadeiras. Art. 2º, I, da Lei Municipal de Cachoeiro de Itapemirim 6.335⁄10. 5... caracterizada. Dissolução em 1996. aplicabilidade da lei 9.27896. ...

Pg. 64. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/07/2015

o esforço comum. 5. As exceções à regra da comunicabilidade, por força do disposto no §1º do art. 5º da Lei 9.278⁄96, devem... de colaboração comum, ou seja, os bens adquiridos onerosamente pelo casal, na constância da união, devem ser partilhados..., QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao re...

Pg. 827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/07/2015

a regulamentação do referido dispositivo constitucional com a Lei 9.278 /96, que equiparou a união estável ao casamento... da Lei n. 9.278/96, artigos 1.660, 1662 e 1790, II, do Código Civil, seria direito da companheira receber metade da herança... esse que nos termos do artigo 1.725 do mesmo “Codex” aplica-se às ...

Pg. 1725. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/07/2015

pelo casal, na constância da união estável, na forma do art. 5º da Lei 9.278 /96, determinando que se cumpra e guarde como nele.... 37, declarando a comunhão dos bens adquiridos em comum pelo casal, na constância da união estável, na forma do art. 5º... da Lei 9.278 /96, determinando que se cumpra e guarde como nele e...

Pg. 1726. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/07/2015

a comunhão dos bens adquiridos em comum pelo casal, na constância da união estável, na forma do art. 5º da Lei 9.278 /96.... Intime-se. Passira/PE, 20 de maio de 2015. Isis Miranda de Souza Machado. Juíza de Direito Substituta. Processo ... da sociedade de fato entre as partes, JOSÉ GILSON ALVES DA SILVA e BRUNA COR...

Pg. 42. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/07/2015

do arts. 1º e 5º , caput, da Lei 9.278 /96, que regulamentou o § 3º do art. 226 da Constituição Federal , pode o casal... e 5º da Lei 9.278/96, que regulamentou o § 3º do art. 226 da Constituição Federal . Por fim, DECLARO a existência... da União Estável e a sua dissolução, para os fins de direito. 3. Sem custa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065113920 RS

separação e qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos arts. 5º, §1º, da Lei 9.278/96... dos arts. 5º, §1º, da Lei 9.278/96 e 1.725 do Código Civil. Passo ao exame do apelo do réu. Aqui, consta na inicial... apelação. direito civil. família. reconvenção. ação de reconhecimento ...

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