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22 de dezembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Pg. 990. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

dividido proporcionalmente (artigo 5º da Lei n.º 9.278/96 e artigo 1.725 e 1.659, ambos do Código Civil), conforme...º, §1º, da Lei 9.278/96 e 1.725 do CCB. Este é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE E DISSOLUÇÃO..., os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INTE...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

corte sobre a matéria (CC, art. 1.723 e Lei 9.278/1996, art. 1º). 5. A união estável se assemelha ao casamento..., deve ser partilhado igualitariamente em havendo a dissolução do vínculo (CC, arts. 1.723 e 1.725 e Lei 9.278/1996, art...Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014 do casamento ...

Pg. 7964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do CC/2002 e 5º da Lei 9.278/96 - Recurso improvido. Nas razões do recurso especial, o demandado alegou violação... dos arts. 5º da Lei n. 9.278/96, 1.659, II e VI, e 1725 do Código Civil. Argumentou que não foi levado em consideração o fato... de Serviço, efetuado no ano de 1996 por ocasião de sua aposentadoria pe...

Pg. 10275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

importando qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes. Inteligência do art. 5º, §1º, da Lei 9.278/96... e art. 1.725 do CC. 2 - Considerando que as partes divergem sobre a existência e a destinação dos bens móveis que guarneciam.... Caberia, então, ao recorrente, na hipótese, alegar violação ao a...

Apelação: APL 12604856 PR 1260485-6 (Acórdão)

de que trata o art. 1.725 do Código Civil e o art. 5º, § 2º, da Lei 9.278/96. Nesse caso, a incomunicabilidade impede.... DEFESA DA MEAÇÃO PELO COMPANHEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A FALTA DE PROVA UNIÃO ESTÁVEL... com as razões postas; c) convivia com a executada Marilena em união estável, ...

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum".O art. 5º, da Lei 9.278/1996... aritmético, conclui-se que a união estável perdurou entre os anos de 1981 e 2001.A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3...-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável promovida por...

Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

consideram-se comuns, ainda que adquiridos por um só dos conviventes (art. 1725 do CC c.c. art. 5º da Lei 9278 de 1996... de união estável. A ação apensa, com o mesmo objeto e polos processuais invertidos, menos recente, terá instrução conjunta... em grau de recurso. Assim, as questões controvertidas aqui cingem-se ao...

Pg. 1201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, salvo estipulação contrária em contrato escrito” (art. 5.º da Lei da União Estável). O art. 1.725 do Código Civil..., nos termos do art. 4º, I e II, do CPC. A extinção da união estável. Mesmo sendo reconhecida como entidade familiar, para... assim dispôs: “Art. 1725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os ...

Pg. 204. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2014

sobre o patrimônio adquirido pelo esforço comum para eventual partilha. O art. 5º, caput e seu §1º, da Lei 9.278/96... estabelece que: Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união... deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adqui...

Pg. 384. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/12/2014

de ambas as partes, juridicamente amparada no artigo 5º da Lei 9.278/96, aplicável ao caso. Assim, tendo em vista que o imóvel... que foi adquirido durante a constância da união estável. Acompanham a exordial os documentos de fls. 10 a 27. Em sede... atentatório ao direito possessória da requerente, posto que ocupou o...

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