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24 de agosto de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Pg. 1247. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016

entre as partes, nos termos do artigo 5º, da Lei 9.278/96. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado...-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução Consensual de União Estável c/c Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Visitas... na Resolução 125/10 do CNJ. O acordo é lícito e possível, sen...

Pg. 80. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/08/2016

elidi-la. Demais disso, salienta-se que, a Lei 9.278/96, art. 5º, estatui que: " os bens móveis e imóveis adquiridos... Federal brasileira, art. 487, I, do CPC, c/c o art. 1º e SS da Lei 9.278/96, julgo em parte procedentes os pedido para... por um ou ambos os conviventes, na constância da união estável e a título ...

Pg. 1071. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/08/2016

. da Lei n. 9.278/1996). Nesse norte, dispõe o Código Civil: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito..., nos termos do art. 319 do CPC. Compulsando os autos, verifico que a união estável restou comprovada, uma vez que restaram...-se que não foi verificado ou suscitado qualquer impedimento para o reconhecim...

Andamento do Processo n. 0103597-66.2014.8.20.0129 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - 22/08/2016 do TJRN

. da Lei n. 9.278/1996). Nesse norte, dispõe o Código Civil: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito..., nos termos do art. 319 do CPC. Compulsando os autos, verifico que a união estável restou comprovada, uma vez.... Registre-se que não foi verificado ou suscitado qualquer impedimento para o reconheciment...

Andamento do Processo n. 0001925-08.2007.8.26.0286 - Inventário - 22/08/2016 do TJSP

Lei 9.278, de 10 de maio de 1996, que estava em vigor no momento em que a união estável se encerrou por força... o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988 que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável..., o artigo 1.723, do Código Civil estabelece que “é reconhecida como entidade f...

Pg. 541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

da companheira.III) No ponto de divergência, de rigor a aplicação do regime estabelecido pela Lei 9.278, de 10 de maio de 1996... do seu artigo 5º, “os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável... a ausência de impedimentos para o reconhecimento da existênci...

Pg. 1117. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/08/2016

contrária em contrato escrito (art. 5o. da Lei n. 9.278/1996). Nesse norte, dispõe o Código Civil: Art. 1.725. Na união... familiar (art. 1.723 do CC/2002). Frisa-se que a própria Lei da União Estável determina que: Os bens móveis e imóveis..., decreto a revelia da parte requerida, nos termos do art. 319 do CPC. Compu...

Andamento do Processo n. 0000914-17.2012.8.17.0480 do dia 19/08/2016 do DJPE

de ser aplicado o regime da comunhão parcial de bens do casamento, nos termos do art. 5º, da Lei 9.278/96 c/c art. 1.725... - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO -NÃO CONHECIMENTO - IMÓVEL - FINANCIAMENTO... a existência da união estável e ausente contrato escrito entre as ...

Andamento do Processo n. 2013/0137510-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

de bens adquiridos anteriormente à união estável, sob pena de violar o art. 5º, § 1º, da Lei 9.278/1996. Apontam, por fim... DE QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.278/1996, NA UNIÃO ESTÁVEL, VIGENTE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, HÁ PRESUNÇÃO ABSOLUTA... a edição da Lei 9.278/1996, vigente o regime da comunhão parcial n...

Pg. 7718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

de bens adquiridos anteriormente à união estável, sob pena de violar o art. 5º , § 1º , da Lei 9.278 /1996. Apontam... e a consequente violação do art. 5º , § 1º , da Lei 9.278 /1996. De início, ressalte-se que, no caso dos autos, devem incidir... os dispositivos da Lei 9.278 /1996 e do Código Civil de 1916 , porquant...

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