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01 de novembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2014

, do Código Civil e 5º, da Lei 9.278/1996.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Notifique-se o Ministério Público... Econômica Federal, conta 00034687-9, ag. 0027, op. 013).Quanto ao bem imóvel adquirido na constância da união estável, deve...Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2014...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2014

de bens, como dispõe os artigos 1.725, do Código Civil e 5º, da Lei 9.278/1996.Em relação ao pedido de restituição dos bens... 9.278/96 e 226, §3 da Constituição Federal Brasileira definem o que seja a união estável e define os requisitos para... 5º da Lei 9.278/96).Aliás, não é outro o entendimento da Corte Superior:...

Pg. 2262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, da Lei 9.278/96 que: “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união..., com fundamento no art. 269, inc. I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a existência da união estável estabelecida entre a autora..., nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, guardados os limites do ...

Pg. 145. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2014

, CONSOANTE ESTATUÍDO NO ART. 5º DA LEI 9.278/96. DIREITO DO INSURGENTE À MEAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR. RECURSO CONHECIDO..., em face de sua dissolubilidade(art. 1723, parágrafo 1º do CC). A união estável somente poderá ser apreciada no plano... de constituição familiar. O art. 226, parágrafo 3º da CF, regulamentado p...

Pg. 1772. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

conforme estabelece o art. 1.659, I do Código Civil, combinado com o art. 5o da Lei 9.278/1996 e com o artigo 1.725... pago por cada um). Por força do artigo 5o da Lei 9.278/1996 e dos artigos 1.725 e 1.658 a 1.666, todos do Código Civil... de compra e venda, até o início da união estável (09/10/2010), o autor não tem...

Pg. 1773. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, em regra, o regime da comunhão parcial de bens (repita-se, por força do artigo 5o da Lei 9.278/1996 e dos artigos 1.725... se fez ao autor, pois desde então se encerrou a união estável. Tais parcelas, desde que tenham sido pagas, apenas à ré... por ambas as partes como presente, durante a união estável: do fogão (fls...

Pg. 1774. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

Civil, combinado com o art. 5o da Lei 9.278/1996 e com o artigo 1.725 do mesmo código. Indefiro, portanto, a inclusão... específicos estabelecidos nos itens anteriores. V.1 Os pagamentos feitos durante a união estável pelo autor ou pela ré, não...Pg. 1774. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado...

Pg. 1775. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

artigo 5o da Lei 9.278/1996 e dos artigos 1.725 e 1.658 a 1.666, todos do Código Civil, como também com fulcro no art.... 1.659, I do Código Civil, combinado com o art. 5o da Lei 9.278/1996 e com o artigo 1.725 do mesmo código, os ativos... desnecessária; 2) reconhecer que as partes viveram em união estável de 09 de o...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

, em seu art. 1.725, confirmando o art. 5º da Lei n. 9.278/96, admite a existência de contrato escrito entre os conviventes. Transcrevo ambos os dispositivos:... sucessórios, a união estável entre o de cujus SEVERINO MENDES CAMINHA e a senhora MARIA DO CARMO DE SANTANA, a partir... do falecido acerca da real ocorrência...

Pg. 375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

-se comuns, ainda que adquiridos por um só dos conviventes (art. 1725 do CC c.c. art. 5º da Lei 9278 de 1996). Defiro... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - F.F.M. - J.M.M. - ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido...-se, no entanto, a execução desses encargos à oportunidade prevista no art. 12 da Le...

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