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26 de outubro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

, 1.664, 1.665, 1.725, todos do CC e 5º, da Lei 9.278/96, bem como dissentiu da jurisprudência pátria..., todos do CC, e 5º, da Lei 9.278/96, não foram devidamente prequestionadas. Isso porque a estrita rigidez formal do recurso... no art. 105, inciso III, a e c, da CF, alegando que o julgado de fls. 96/99 contrariou o...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

, previstas pela Lei 9.278/96, em seu artigo 5º:"Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos... de constituir família (art. 226, §3º, da Constituição Federal, art. 1.723 e 1.725 do Código Civil, e art. 1º da Lei 9.278/96... 07), casa 17, Alto do Turú, nesta capital.Requereu o reconhecimento e dissolução da uni...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

de união estável, previstas pela Lei 9.278/96, em seu artigo 5º:"Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos..., dividido em partes iguais entre as partes como bem determina a Lei 9.278/96, em seu artigo 5º supracitado.Dos Alimentos... de constituir família (art. 226, §3º, da Constituição Federal, art. 1.723 e 1...

Pg. 1300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

.¿ In `A União Estável, sua configuração e efeitos¿, pág. 32, Ed. Síntese, Porto Alegre ¿ RS, 1996. Ademais, a Lei 9.278.... Competência. Prescrição. Dano ao Erário. Art. 10, IX, e 12, II, da Lei 8.429/1992. Litigância de má-fé. Multa... da cessação do vínculo do gestor com a Administração Pública, nos termos do ...

Pg. 68. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de ambas os conviventes para a construção do patrimônio inteligência do art. 226, §3°, da C.F. e do art. 5° da Lei n°. 9.278/96..., sob o mesmo teto com o requerido, na qualidade de marido e mulher, em forma de União Estável, desde o inicio do ano de l... e Venda, firmado em data de 08 de maio de 2007, com a empresa C...

Pg. 109. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

e uma mulher, cuja lei deve facilitar a conversão em casamento. Já o Código Civil (art. 1.723) define a união estável...-se que a única questão controvertida diz respeito à divisão do patrimônio adquirido pelo casal durante sua união. A Lei 9.278/96..., em seu artigo 5°, estabelece que os móveis e imóveis adquiridos n...

Pg. 290. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

COM A AUTORA; CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE CONDOMÍNIO PREVISTA NO "CAPUT" DO ART. 5º DA LEI 9278/96, DEFIRO A EXPEDIÇÃO... QUE, NÃO OBSTANTE A CONTROVÉRSIA EM TORNO DO TERMO DA INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, O RÉU NÃO NEGA QUE CONVIVEU MARITALMENTE... de Figueiredo Fabião Responsável pelo Expediente: Helia Pinheiro Marques ...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

o relatório. Decido.De logo, convém ressaltar que o art. 1.º da Lei n.º 9.278/96 define o que seja a união estável... FILHO ( OAB 8633-MA ) REU: DINIER COSTA NEVES [...] Pelo exposto, julgo procedente o pedido (artigos 1º e 5º da Lei 9.278... do art. 1.723 do Código Civil, reconhece-se a união estável entre o homem e ...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/10/2014

na constância da união estável, os auspícios do art. 5° da Lei 9278/96, in verbis:"Art. 5°. Os bens móveis e imóveis adquiridos... da Constituição Federal e 5º da Lei 9478/96, ACOLHO parcialmente o pedido para declarar e desconstituir a união estável..., a teor do artigo 1694, §1º e 1.699 do Código Civil, consoante di...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/10/2014

de contrato. Acerca da divisão dos bens adquiridos na constância da união estável, os auspícios do art. 5° da Lei 9278/96, in... verbis:"Art. 5°. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável... dispõe o art. 15, da Lei n.º 5.478/68.DA PARTILHA DE BENSÉ sabido q...

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