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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Andamento do Processo n. 2014/0219389-0 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

-se que o pacto de união estável fora celebrado antes do CCB/02, sendo, assim, regido pelo art. 5º da Lei 9278/96, que previa..., e 1.725 do CCB e 5º da Lei 9.278/96, porque não respeitado o regime da comunhão parcial de bens entre os companheiros.... Referiu afrontado, também, o art. 843 do CCB, já que a escritura púb...

Pg. 3515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

, ainda, os arts. 1.658 a 1.666, e 1.725 do CCB e 5º da Lei 9.278/96, porque não respeitado o regime da comunhão parcial... contrarrazões. Aduziu-se que o pacto de união estável fora celebrado antes do CCB/02, sendo, assim, regido pelo art. 5º... da Lei 9278/96, que previa apenas comunicarem-se os bens adquiridos onero...

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/09/2016

, nos termos do art. 269, I, do CPC/NCPC, art. 487, I, bem como, com fulcro no art. 5º da Lei n. 9.278/96 e nos artigos 1.723... a 1.725 do CC/02 e art. 226, § 3º da CRFB/88, DECLARO reconhecida e dissolvida a UNIÃO ESTÁVEL do casal RIVALDO JOSÉ... prazo de 5 (cinco) anos a contar da sentença final – Lei n. 1.060/50, a...

Divisão de bens na União Estável: Mito da prova de esforço comum para a partilha de bens
Divisão de bens na União Estável: Mito da prova de esforço comum para a partilha de bens

. Portanto, observada a referida exceção, permanece a presunção legal de esforço comum na união estável (artigo 5º da Lei 9.278/96), bem.... Logo deve ser considerada a presunção l...

Andamento do Processo n. 0500710-10.2014.8.05.0146 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - 22/09/2016 do TJBA

dos bens adquiridos na sua constância deve ser realizada, segundo o disposto no art. 5º da Lei 9.278/96 e no art. 1725... ordenamento jurídico em vigor, à inteligência do quanto se preconiza pelo art. 226, da Constituição Federal, do art. 1º da lei ... 9.278/96, bem assim, pelo art. 1.723, do Código Civil. A prov...

Andamento do Processo n. 1013486-86.2015.8.26.0009 - Procedimento Comum - 22/09/2016 do TJSP

em sentença. Partilha. Regime de comunhão parcial de bens. Art. 5º, da Lei 9.278/1996 e art. 1.725 cumulado com art... efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei..., ainda que em nome de um só companheiro, conforme artigo 1.660, I, do CC. ...

Pg. 533. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2016

deve ser realizada, segundo o disposto no art. 5º da Lei 9.278 /96 e no art. 1725 do Código Civil . III. Deu... do quanto se preconiza pelo art. 226 , da Constituição Federal , do art. 1º da lei 9.278 /96, bem assim, pelo art. 1.723... assim nos dispositivos pertinentes da lei 6.515 /77, c/c com o artigo 226 , §...

Pg. 2805. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

de comunhão parcial de bens. Art. 5º, da Lei 9.278/1996 e art. 1.725 cumulado com art. 1.658, ambos do Código Civil. Comunicação... como a partilha de bens.O artigo 1.723, caput, do Código Civil, dispõe que “é reconhecida como entidade familiar a união estável... reconhecida a união estável entre o homem e a mulher co...

STJ divulga 16 teses consolidadas no tribunal sobre união estável
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quanto aos bens adquiridos onerosamente prevista no art. 5º da Lei 9.278/1996, não se aplica à partilha do patrimônio formado... DE JURISPRUDÊNCIA. 533) 12. A incomunicabilidade d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20508064920168260000 SP 2050806-49.2016.8.26.0000

, ART.1046. LEI N.9278/96, ART.5º I. Não é nulo o acórdão que enfrenta a controvérsia fundamentadamente, apenas... AGRAVADO: Ednaldo José Pereira e Outros. VOTO 4358 AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos de Terceiro. União estável que precisa... de união estável. Decisão reformada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instr...

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