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28 de março de 2015
Artigo 1 do Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Art. 1 do Decreto Lei 58/37

Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.

§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.

Pg. 12. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 19/03/2015

, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, quando obrigatória fosse essa inscrição... Antes da Vigência da Lei n. 6766/1979 Art. 22. Tratando-se de áreas parceladas antes da vigência da Lei 6.766, de 19 de dezembro... da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, os compromissos de compra ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 95207220128260451 SP 0009520-72.2012.8.26.0451

conhecimento dos interessados. (Dec. lei fed. n. 58/37, art. 1º, n. III). Quem se vincula a esse contrato deve... de desenvolvimento urbano que incumbe ao Município, nos termos do art. 182 da Constituição Federal. Dizem que a Lei Municipal ... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000149639 ACÓRDÃO Vistos, relatado...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061666970 RS

a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências. ” (sic): Art. 1º Nos contratos... a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937 , ainda que dêles conste cláusula resolutiva... do Decreto-Lei n. 58/37 a sua abrangência é específica, pois...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13020841 PR 1302084-1 (Acórdão)

o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda 5 que deles conste cláusula resolutiva expressa... em conformidade com o disposto no art. 1º do Decreto-Lei . 745/69, o qual estabelece que: “Art. 1º Nos contratos a que se refere... DE QUE SE COLHA A ASSINATURA OU QUE SE CERTIFIQUE A NEGATIVA (LEI 6...

Pg. 593. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/02/2015

com o artigo 14 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1.937 e em harmonia com o artigo 1º do Decreto-Lei 745, de 07..., convalescerá o compromisso...” “... Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro... de agosto de 1.969 e o artigo 32 e 49, ambos da Lei 6.766, ...

Monica Porto

Monica Porto -

A Lei 13.097/05 autoriza a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador independente de ação judicial

) Redação original: Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937... a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto.... 1o do Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, passa a vigorar com a segu...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2015

a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei n 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório.... 1 do Decreto-Lei n 745, de 7 de agosto de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 Nos contratos.... 35 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964." (NR) Seção II Dos Regist...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

restou demonstrada nesse agravo: Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10..., em conformidade com o art. 1º do Decreto-lei 745/79, entendo pela manutenção da decisão de primeiro grau, por ausência... na alínea (b.2) do item 3.1.2 acima obedecerá aos termos dos parágrafos 1º ao 7º d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058752775 RS

outras providências. ” (sic): Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58 , de 10 de dezembro... que expressamente “Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei 58 , de 10 de dezembro de 1937, e dá... a Súmula n. 76/93 do e. STJ. Na hipótese do Decreto-Lei n. 58 /37 ...

Apelação: APL 10776500 PR 1077650-0 (Acórdão)

em prestações. Confira-se: "Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro..., o qual regula o art. 22 do Dec. Lei 58/37 que, por sua vez, dá providências sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento...." A forma de notificação por edital prevista na Lei 6.766/7...

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