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14 de fevereiro de 2016
Artigo 1 do Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Art. 1 do Decreto Lei 58/37

Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.

§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.

A rescisão do compromisso de compra e venda extrajudicialmente
A rescisão do compromisso de compra e venda extrajudicialmente

o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, (contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso... do Decreto-Lei 745, de 07 de agosto de 1969, passando o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 280247920108120001 MS 0028024-79.2010.8.12.0001

do Decreto-Lei n. 745/1969 o seguinte: Art. 1 Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei n 58, de 10 de dezembro... – NOTIFICAÇÃO – CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 745/69 C/C ART. 22 DO DEC.-LEI 58/37..., conforme exigência do art. 1.º do Dec.-Lei n. 745/69 e art. 22 d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 241812015 MA 0004206-82.2015.8.10.0000

a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório... o requisito do art. 32 da Lei 6.766/69 e art. 1º Decreto Lei 745/69. Assim, os agravados foram constituídos em mora de forma... de Pessoas Jurídicas, conforme fls. 81-83 dos autos...

Andamento do Processo n. 0448980-80.2015.8.19.0001 - 17/11/2015 do TJRJ

do Decreto Lei no 58 /37, pelo que defiro a interpelação na forma requeridaIntimem-se, na forma requerida.Após o decurso.../15, a interpelação judicial da parte ré, na forma prevista no Decreto Lei 745 /69.A fim de que seja deflagrado... o inadimplemento do promissório comprador, nos termos do artigo primeiro do refer...

Pg. 184. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2015

do prazo de 15 diasO contrato de fls. 06/15 está elencado no artigo 22 do Decreto Lei no 58 /37, pelo que defiro... prevista no Decreto Lei 745 /69.A fim de que seja deflagrado o inadimplemento do promissório comprador, nos termos...Pg. 184. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40028508320148040000 AM 4002850-83.2014.8.04.0000

, dispõe o seguinte: Art. 1 Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei n. 58 , de 10 de dezembro de 1937... do Contrato . 133/12 c/c o art. 1º do Decreto-Lei 745 /69 e com a Súmula 76 do STJ permitem concluir... do CESSIONÁRIO, com base no artigo 1º, do Decreto Lei n.º 745 /69 , para que, no prazo de 15 (...

Provimento n. 44 - 18 de Março de 2015 do TJBA

de imóveis, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, quando obrigatória fosse essa inscrição... notificados na forma prevista no § 1º do artigo 57 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, sem que haja impugnação.... Prenotado o auto de demarcação urbanística e instruído com os documento...

Pg. 168. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2015

do loteamento no registro de imóveis, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937...Pg. 168. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2015 Art. 19. A conversão... previstos no art. 60 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009. Parágrafo único. As certidõe...

Provimento n. 44 - 18 de Março de 2015 do TJBA

de imóveis, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, quando obrigatória fosse essa inscrição... notificados na forma prevista no § 1º do artigo 57 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, sem que haja impugnação.... Prenotado o auto de demarcação urbanística e instruído com os documento...

Andamento do Processo n. 0023050-52.2001.4.02.5101 - Apelação - Reexame Necessário - 20/10/2015 do TRF-2

, do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937, um dos primeiros textos a dispor sobre o loteamento e venda de terrenos... art. 22 da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, in verbis:"Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar... desmembrados", com destaque para os artigos 1º e 3º, que assim dispõem...

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