Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 1 do Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Art. 1 do Decreto Lei 58/37

Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Art. 1º Os proprietários ou co-proprietários de terras rurais ou terrenos urbanos, que pretendam vendê-los, divididos em lotes e por oferta pública, mediante pagamento do preço a prazo em prestações sucessivas e periódicas, são obrigados, antes de anunciar a venda, a depositar no cartório do registo de imóveis da circunscrição respectiva:

I, um memorial por êles assinado ou por procuradores com poderes especiais, contendo :

a) denominação, área, limites, situação e outros característicos do imóvel;

b) relação cronológica dos títulos de domínio, desde 30 anos, com indicação da natureza e data de cada um, e do número e data das transcrições, ou cópia autêntica dos títulos e prova de que se acham devidamente transcritos ;

c) plano de loteamento, de que conste o programa de desenvolvimento urbano, ou de aproveitamento industrial ou agrícola; nesta última hipótese, informações sôbre a qualidade das terras, águas, servidões ativas e passivas, estradas e caminhos, distância de sede do município e das estações de transporte de acesso mais facil;

II, planta do imóvel, assinada também pelo engenheiro que haja efetuado a mediação e o loteamento e com todos os requisitos técnicos e legais; indicadas a situação, as dimensões e a numeração dos lotes, as dimensões e a nomenclatura das vias de comunicação e espaços livres, as construções e bemfeitorias, e as vias públicas de comunicação;

III, exemplar de caderneta ou do contrato-tipo de compromisso de venda dos lotes;

IV, certidão negativa de impostos e de onus reais;

V, certidão dos documentos referidos na letra b do nº I.

§ 1º Tratando-se de propriedade urbana, o plano e planta do loteamento devem ser prèviamente aprovados pela Prefeitura Municipal, ouvidas, quanto ao que lhes disser respeito, as autoridades sanitárias e militares.

§ 1º Tratando-se de propriedade urbana, o plano e a planta de loteamento devem ser prèviamente aprovados pela Prefeitura Municipal, ouvidas, quanto ao que lhes disser respeito, as autoridades sanitárias, militares e, desde que se trata de área total ou parcialmente florestada as autoridades florestais. (Redação dada pela Lei nº 4.778, de 1965).

§ 2º As certidões positivas da existência de onus reais, de impostos e de qualquer ação real ou pessoal, bem como qualquer protesto de título de dívida civil ou comercial não impedir o registro.

§ 3º Se a propriedade estiver gravada de onus real, o memorial será acompanhado da escritura pública em que o respectivo titular estipule as condições em que se obriga a liberar os lotes no ato do instrumento definitivo de compra e venda.

§ 4º O plano de loteamento poderá ser modificado quanto aos lotes não comprometidos e o de arruamento desde que a modificação não prejudique os lotes comprometidos ou definitivamente adquiridos, si a Prefeitura Municipal aprovar a modificação.

A planta e o memorial assim aprovados serão depositados no cartório do registo para nova inscrição, observando o o disposto no art. 2º e parágrafos.

§ 5º O memorial, o plano de loteamento e os documentos depositados serão franqueados, pelo oficial do registo, ao exame de qualquer interessado, independentemente do pagamento de emolumentos, ainda que a título de busca.

O oficial, neste caso, receberá apenas as custas regimentais das certidões que fornecer.

§ 6º Sob pena de incorrerem em crime de fraude, os vendedores, se quiserem invocar, como argumento de propaganda, a proximidade do terreno com algum acidente geográfico, cidade, fonte hidromineral ou termal ou qualquer outro motivo de atração ou valorização, serão obrigados a declarar no memorial descritivo e a mencionar nas divulgações, anúncios e prospectos de propaganda, a distância métrica a que se situa o imóvel do ponto invocado ou tomado como referência. (Incluído pela Lei nº 5.532, de 1968).

Pg. 233. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2014

. Decreto Lei 745/69 - Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937... de antecedência. Decreto Lei n.º 58/37 - Art. 22. Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda... ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO-LEI N. 745/69 ¿ AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE OS EMBARGADOS TENHAM SIDO NOTIFICADOS...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/04/2014

. 1º DO DECRETO LEI 58/37 QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE SOLOS.APÓS, CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO.NOSSA SENHORA... LEI 58/37 QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE SOLOS;APÓS, CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO.NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, 02... SE HOUVE O CUMPRIMENTO PELO AQUI REQUERIDO - HERTEK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – DO QUE DETERMINA O ART. 1º DO DECRETO...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/04/2014

IMOBILIÁRIOS LTDA – DO QUE DETERMINA O ART. 1º DO DECRETO LEI 58/37 QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE SOLOS;D) REITERE... REQUERIDO - HERTEK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – DO QUE DETERMINA O ART. 1º DO DECRETO LEI 58/37 QUE DISPÕE... HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFORME ART. 267, § 1º DO CPC. USUCAPIÃO PROC...

As vantagens do contrato de alienação fiduciária frente ao compromisso de compra e venda para o vendedor e/ou agente financeiro

do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que deles conste cláusula resolutiva expressa, a constituição em mora... e compra nos artigos 1225, VII, 1.417 e 1.1418 do CC. 2 Art. 5º do Decreto 58/37 e 22 com alteração pela Lei 6.014/73.../97 6 Art. 25 e parágrafos da Lei 9.514/97 7 Decreto 745/69 - Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22...

Leiam 2 Comentários 0Migalhas

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/12/2013

º do Decreto-Lei 745/1969, dispõe: Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10... no próprio dispositivo legal invocado pela parte, bem como o disposto no art. 22 do Decreto-Lei 58/1937. O art. 1...) dias de antecedência. Já o art. 22 do Decreto-Lei 58/1937, dispõe: Art. 22. Os contratos, sem cláusula...

Pg. 306. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2013

e do contrato-tipo de compromisso de venda dos lotes, nos termos do art. 1º do Decreto-lei 58/37. - Magistrado(a) Antonio...) - 1º andar sala 115/116 9061266-20.2009.8.26.0000 (994.09.317145-0) - Apelação - São Paulo - Apelante: Sergio... e Silva (OAB: 40626/SP) - 1º andar sala 115/116 9167997-11.2007.8.26.0000 (994.07.028108-7) - Apelação - São Paulo...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/09/2013

. O Decreto-Lei n. 58/1937, já no seu artigo 1º, delimita sua incidência aos negócios jurídicos cujos pagamentos se realizem... o Decreto-Lei n. 58/1937 que: Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral... interlocutória de fls. 5-7, prolatada pela magistrada Joana Ribeiro Zimmer, da 1ª Vara da Comarca de Barra Velha...

Pg. 4466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2013

. 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que deles conste cláusula resolutiva expressa, a constituição..., no que concerne ao art. 1º do Decreto 745/69, diz o citado dispositivo: Art. 1º - Nos contrato a que se refere o art...

Pg. 1487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2013

º e 2º do Decreto-lei n. 58/37, como contrapartida pela alienação desse imóvel a ela por parte da autora. Em outras palavras... e exclusivamente à ré GP o planejamento e a execução do loteamento na área do imóvel rural em comento, nos termos dos artigos 1... e a sua inscrição no Cartório de Registro de Imóveis, conforme previsão do artigo 1º, inciso I, e artigo 2º, caput, do diploma...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 48688 SC 2004.04.01.048688-9

do artigo 1º do Decreto-Lei 58 /37 e do artigo 9º da Lei 6.766 /79 que a condição de proprietário de tal imóvel lhe... 58 /37 e do artigo 9º da Lei 6.766 /79. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios dos réus... expropriação de parte do imóvel da União daquele que é proprietário da área parcelada. Inteligência do artigo 1º do Decreto-Lei n.o...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12082291/artigo-1-do-decreto-lei-n-58-de-10-de-dezembro-de-1937