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28 de agosto de 2016
Artigo 1 do Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Art. 1 do Decreto Lei 58/37

Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.

§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20150175224 RN

-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis... do Decreto-lei 745/1969, com a redação dada pela Lei 13.097/2015: “ Art. 1º - Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto..., persiste a possibilidade de resolução do contrato, por inadimpleme...

Andamento do Processo n. 0802952-29.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2016 do TJAL

o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório... da parte recorrida, demonstrando o cumprimento da disposição contida no art. 1º, do Decreto-Lei n.º 745, de 07... : Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO N.º ______ 1. Trata-...

Pg. 128. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/08/2016

do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro... da parte recorrida, demonstrando o cumprimento da disposição contida no art. 1º, do Decreto-Lei n.º 745, de 07 de agosto... deste contrato, na forma do disposto nos artigos 127, 128 e 474, todos do C...

Pg. 2008. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/08/2016

. 1º Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido... nele a posse estiver sendo disputada. (grifei) (...) Decreto-lei 745/1969, com a redação dada pela Lei 13.097/2015 : Art... expressamente permitidos em lei, até a citação válida, nos termos dos art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21518354520168260000 SP 2151835-45.2016.8.26.0000

. 1 Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei 58 , de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido... constituição em mora, via notificação premonitória prevista no Decreto-Lei 745 /69, artigo 1º 4 , para fins do desfazimento... do artigo 932 , inciso III 1 , cumulado com o artigo 1003 , § 5º 2 , do N...

Inteiro Teor. Apelação: APL 302389220128260224 SP 0030238-92.2012.8.26.0224

); 2 “Art. 1 o Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei n 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não... antes notificar premonitoriamente, - como ato imprescindível, na forma do artigo 1º 2 , do Decreto-Lei 745/69 -, para constituir... ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 863408520138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL

citado:"Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que deles conste.... 22 do Decreto-Lei 58 . de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro... persona, conforme disposto no artigo 1º do Decreto-Lei n.º 745 /69. Vej...

Andamento do Processo n. 0001063-67.2016.8.19.0043 - 08/07/2016 do TJRJ

) a vinda dos documentos relativos ao procedimento prévio de regularização do loteamento, previsto no art. 1º do Decreto-Lei... 58/1937, tendo em vista o fundamento jurídico da demanda. Também deve ser acostada a prova da titularidade da área... que se respeitar o devido processo legal.Emende-se ou adite-se a inicia...

Pg. 859. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/07/2016

do Decreto-Lei 58/1937, tendo em vista o fundamento jurídico da demanda. Também deve ser acostada a prova da titularidade...(a). ANDREZA MARIA DA ROCHA (OAB/RJ-185888) Sentença: Efetivamente, os requisitos previstos no art.40, §2º da Lei 6.515/77 e no...)-se por oficial de justiça, nos termos do art.829 caput do NC...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20795756720168260000 SP 2079575-67.2016.8.26.0000

com a seguinte redação: “Art. 1o Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937... a necessidade de prévia rescisão do contrato por determinação judicial Descabimento - art. 1º do Decreto-Lei 745 de 7... reintegração de posse (fls. 22-23). Buscam os agravantes a revogação da...

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