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25 de outubro de 2014
Artigo 1 do Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Art. 1 do Decreto Lei 58/37

Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Art. 1º Os proprietários ou co-proprietários de terras rurais ou terrenos urbanos, que pretendam vendê-los, divididos em lotes e por oferta pública, mediante pagamento do preço a prazo em prestações sucessivas e periódicas, são obrigados, antes de anunciar a venda, a depositar no cartório do registo de imóveis da circunscrição respectiva:

I, um memorial por êles assinado ou por procuradores com poderes especiais, contendo :

a) denominação, área, limites, situação e outros característicos do imóvel;

b) relação cronológica dos títulos de domínio, desde 30 anos, com indicação da natureza e data de cada um, e do número e data das transcrições, ou cópia autêntica dos títulos e prova de que se acham devidamente transcritos ;

c) plano de loteamento, de que conste o programa de desenvolvimento urbano, ou de aproveitamento industrial ou agrícola; nesta última hipótese, informações sôbre a qualidade das terras, águas, servidões ativas e passivas, estradas e caminhos, distância de sede do município e das estações de transporte de acesso mais facil;

II, planta do imóvel, assinada também pelo engenheiro que haja efetuado a mediação e o loteamento e com todos os requisitos técnicos e legais; indicadas a situação, as dimensões e a numeração dos lotes, as dimensões e a nomenclatura das vias de comunicação e espaços livres, as construções e bemfeitorias, e as vias públicas de comunicação;

III, exemplar de caderneta ou do contrato-tipo de compromisso de venda dos lotes;

IV, certidão negativa de impostos e de onus reais;

V, certidão dos documentos referidos na letra b do nº I.

§ 1º Tratando-se de propriedade urbana, o plano e planta do loteamento devem ser prèviamente aprovados pela Prefeitura Municipal, ouvidas, quanto ao que lhes disser respeito, as autoridades sanitárias e militares.

§ 1º Tratando-se de propriedade urbana, o plano e a planta de loteamento devem ser prèviamente aprovados pela Prefeitura Municipal, ouvidas, quanto ao que lhes disser respeito, as autoridades sanitárias, militares e, desde que se trata de área total ou parcialmente florestada as autoridades florestais. (Redação dada pela Lei nº 4.778, de 1965).

§ 2º As certidões positivas da existência de onus reais, de impostos e de qualquer ação real ou pessoal, bem como qualquer protesto de título de dívida civil ou comercial não impedir o registro.

§ 3º Se a propriedade estiver gravada de onus real, o memorial será acompanhado da escritura pública em que o respectivo titular estipule as condições em que se obriga a liberar os lotes no ato do instrumento definitivo de compra e venda.

§ 4º O plano de loteamento poderá ser modificado quanto aos lotes não comprometidos e o de arruamento desde que a modificação não prejudique os lotes comprometidos ou definitivamente adquiridos, si a Prefeitura Municipal aprovar a modificação.

A planta e o memorial assim aprovados serão depositados no cartório do registo para nova inscrição, observando o o disposto no art. 2º e parágrafos.

§ 5º O memorial, o plano de loteamento e os documentos depositados serão franqueados, pelo oficial do registo, ao exame de qualquer interessado, independentemente do pagamento de emolumentos, ainda que a título de busca.

O oficial, neste caso, receberá apenas as custas regimentais das certidões que fornecer.

§ 6º Sob pena de incorrerem em crime de fraude, os vendedores, se quiserem invocar, como argumento de propaganda, a proximidade do terreno com algum acidente geográfico, cidade, fonte hidromineral ou termal ou qualquer outro motivo de atração ou valorização, serão obrigados a declarar no memorial descritivo e a mencionar nas divulgações, anúncios e prospectos de propaganda, a distância métrica a que se situa o imóvel do ponto invocado ou tomado como referência. (Incluído pela Lei nº 5.532, de 1968).

Pg. 609. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que deles conste cláusula resolutiva expressa... do Estatuto Privado em perfeita harmonia com a regência especial do artigo 14 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro... de 1.937, combinado com o artigo 1º do Decreto-Lei 745, de 07 de agosto de 1.96...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 21749211620148260000 SP 2174921-16.2014.8.26.0000

especial do artigo 14 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1.937, combinado com o artigo 1º do Decreto-Lei 745..., convalescerá o compromisso...” “... Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro..., de 07 de agosto de 1.969 e o artigo 32 da Lei 6.766, de 19 de ...

Pg. 111. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/09/2014

de 10 de dezembro de 1937, que estipula em seus artigos 15 e 16:Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando..., que, conforme preceitua o art. 11 do Decreto-lei 58, exige, inclusive, forma específica:Art. 11. Do compromisso... FREIRES NOBRE - REQUERIDA: ELEN BRAGA SANCHO - Ação de Adjudicação Compulsória...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/09/2014

-Lei n.º 58/37: "Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937... o devedor" (Súmula 76/STJ). II - A exigência de notificação prévia, instituída pelo art. 1º do Decreto-lei 745/69...." O Decreto-Lei n. 745/1969 estabelece em seu artigo 1º a necessidade da interpela...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/09/2014

nesse agravo: Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937... com o art. 1º do Decreto-lei 745/79, entendo pela manutenção da decisão de primeiro grau, por ausência de verossimilhança... 3.1.2 acima obedecerá aos termos dos parágrafos 1º ao 7º do artigo 63 da Lei Fe...

Pg. 332. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/09/2014

do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que dêles conste cláusula resolutiva expressa, a constituição em mora... legais, constantes no art. 1º do Decreto-Lei 745/69, in verbis: "Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22... prevista no artigo 1º do Decreto-Lei 745, de 1969, só exigível quan...

Pg. 3934. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014

devem ter aprovação da Administração Municipal, à qual, de acordo com o inc. II do art. 1º do Decreto-Lei 58/37, será... os artigos 1º a 3º, verbis: (...) Sobreveio, em 1967, o Decreto-Lei 271, de 28 de fevereiro de 1967, também dispondo... 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispunha sobre os loteamentos e venda de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 307905720128260224 SP 0030790-57.2012.8.26.0224

, as da segurança os economicamente fracos. Uma diferente destaca-se: o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei n. 58 dispensa a aprovação... e indispensável registro especial do loteamento (artigo 18 da lei no 6.766/79).É texto expresso do art. 37 da Lei 6766... de imóvel -inadmissibilidade - ausência de registro do loteamento...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10148130021758001 MG

do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937 [contratos de promessa de compra e venda e cessão de direitos de imóveis... em mora do devedor - Súmula n. 76 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 32, caput e §1º, da Lei 6.766/79. O protesto... imobiliária. Sobre o tema, dispõe o artigo 1º do DL 745/69, in verbis: "...

Pg. 1685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

de indeferimento: a) procedam as partes autoras a adequação da petição inicial nos termos do Dec.-Lei n.º 58, de 10/12/1937, art.... 16, com a redação do art. 1º., da Lei . 6014, de 27/12/1973; b) - Faculto a emenda da inicial, para adaptação... da gratuidade processual (Art. 12, da Lei Federal n.º 1.060/50). P.R.I....

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