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06 de maio de 2016
Artigo 1 do Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Art. 1 do Decreto Lei 58/37

Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.

§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.

Andamento do Processo n. 1478474-2 - Apelação Cível - 11/04/2016 do TJPR

0017 . Processo/Prot: 1478474-2 Apelação Cível . Protocolo: 2015/367822. Comarca: Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Cível. Ação

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2016

DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC n° 1.420.044-7 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 27.10.2015) Assim, acertada a decisão que julgou procedente o pedido inicial,

Andamento do Processo n. 0626112-44.2015.8.04.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 01/03/2016 do TJAM

ADV: PEDRO DEARAÚJO RIBEIRO (OAB 6935/AM) - Processo 0626112-44.2015.8.04.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - REQUERENTE: Construtora Capital S/A - REQUERIDA:

Pg. 101. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/03/2016

cadastrado documentos como RETIFICAÇÃO DE FORMAL e neste ponto incorreu em equívoco sobre o cadastro de classe, o que novamente exige ordem de emenda. Pois bem não é apenas isso, observa-se, noutro

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/02/2016

Construtora Andrade Ribeiro Ltda. Advogado: José Mauricio Luna dos Anjos. Apelado: Luiz Antônio Martini Sebastião, Adriana Sebastião. Advogado: João Luis Menegatti. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível.

A rescisão do compromisso de compra e venda extrajudicialmente
A rescisão do compromisso de compra e venda extrajudicialmente

O ano de 2015 foi marcado pela crise econômica, a qual atinge excessivamente o ramo imobiliário, principalmente no que concerne a compra e venda de imóveis, sejam eles na planta, o...

Pg. 256. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2016

Requerente não teve condições financeiras de fazê-la” (fls. 443/444). Entretanto, o documento anexo, obtido por meio do sistema InfoJud, demonstra que o autor faltou com a verdade, uma vez que

Inteiro Teor. Apelação: APL 280247920108120001 MS 0028024-79.2010.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 9 de dezembro de 2015 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0028024-79.2010.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 241812015 MA 0004206-82.2015.8.10.0000

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 024181/2015- São Luís. NÚMERO ÚNICO :004206-82.2015.8.10.0000. AGRAVANTE: ENGEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ

Andamento do Processo n. 0448980-80.2015.8.19.0001 - 17/11/2015 do TJRJ

Proc. 0448980-80.2015.8.19.0001 - ECIA-IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv (s). Dr (a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO X WAGNER DE OLIVEIRA DE SOUZA, TATIANA ANGELICA DE FREITAS BARROS Decisão:

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