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30 de maio de 2016
Artigo 1 do Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Art. 1 do Decreto Lei 58/37

Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.

§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.

Andamento do Processo n. 2016/0024772-6 - Agravo / Recurso Especial - 19/05/2016 do STJ

dos artigos 22, do Decreto Lei 58/1937, 1º, do Decreto Lei 745/1969, 32 da Lei 6.766/1979 e 1.200 do Código Civil... do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que deles conste cláusula resolutiva expressa, a constituição em mora... cumprido o artigo 1º do Decreto-lei 745/69, que assim dispõe: ...

Pg. 7682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2016

, que assim dispõe: 'Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei58, de 10 de dezembro de 1937... que lavrou a Certidão em fl. 85 verso. o Além disso, restou cumprido o artigo 1º do Decreto-lei n° 745/69... com a notificação premonitória em fls. 85 e verso, realizada com fundamento no artigo 390...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 95243320078190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL

745/69: Art. 1º. Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937..., diante da inadimplência contumaz, estando essa hipótese prevista contratualmente e também na forma do Decreto-lei ... competente”. Ademais, o DL 58/37, estabelece que vencida e não paga a obrigação líquida...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 37688120088190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL

da residência; que a conduta da parte ré violou o disposto no art. 1º do Decreto-Lei 58 de 10/12/1937 e a Lei 6.766/79...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 37688120088190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL VIGÉSIMA SEXTA... CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL : 0003768-81.2008.8.19.0087 ...

Apelação: APL 14007542 PR 1400754-2 (Acórdão)

ART. 16 DO DECRETO-LEI 58/1937. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... ao registro de imóveis, nos termos do procedimento estabelecido no art. 16 do Decreto-lei 58/19371. Caso contrário, 1 Art. 16... PRÓPRIA. NECESSÁRIO ATENDIMENTO DE TODOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS ...

Apelação: APL 14784742 PR 1478474-2 (Decisão Monocrática)

) dias. Confira-se: "Art. 1o Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937.... Confira-se: "Art. 1o Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não... o art. 1° do Decreto-Lei n° 745/1969, para o ajuizamento de ação de resc...

Andamento do Processo n. 1478474-2 - Apelação Cível - 11/04/2016 do TJPR

0017 . Processo/Prot: 1478474-2 Apelação Cível . Protocolo: 2015/367822. Comarca: Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Cível. Ação

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2016

DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC n° 1.420.044-7 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 27.10.2015) Assim, acertada a decisão que julgou procedente o pedido inicial,

Inteiro Teor. Apelação: APL 14784742 PR 1478474-2 (Decisão Monocrática)

. 22 do Decreto-Lei n 58 , de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro... por este Tribunal em hipóteses semelhantes. Conforme dispõe o art. 1º do Decreto-Lei 745 /1969, para o ajuizamento... de serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, os quais ...

Andamento do Processo n. 0626112-44.2015.8.04.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 01/03/2016 do TJAM

ADV: PEDRO DEARAÚJO RIBEIRO (OAB 6935/AM) - Processo 0626112-44.2015.8.04.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - REQUERENTE: Construtora Capital S/A - REQUERIDA:

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