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02 de setembro de 2014
Artigo 1 do Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Art. 1 do Decreto Lei 58/37

Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Art. 1º Os proprietários ou co-proprietários de terras rurais ou terrenos urbanos, que pretendam vendê-los, divididos em lotes e por oferta pública, mediante pagamento do preço a prazo em prestações sucessivas e periódicas, são obrigados, antes de anunciar a venda, a depositar no cartório do registo de imóveis da circunscrição respectiva:

I, um memorial por êles assinado ou por procuradores com poderes especiais, contendo :

a) denominação, área, limites, situação e outros característicos do imóvel;

b) relação cronológica dos títulos de domínio, desde 30 anos, com indicação da natureza e data de cada um, e do número e data das transcrições, ou cópia autêntica dos títulos e prova de que se acham devidamente transcritos ;

c) plano de loteamento, de que conste o programa de desenvolvimento urbano, ou de aproveitamento industrial ou agrícola; nesta última hipótese, informações sôbre a qualidade das terras, águas, servidões ativas e passivas, estradas e caminhos, distância de sede do município e das estações de transporte de acesso mais facil;

II, planta do imóvel, assinada também pelo engenheiro que haja efetuado a mediação e o loteamento e com todos os requisitos técnicos e legais; indicadas a situação, as dimensões e a numeração dos lotes, as dimensões e a nomenclatura das vias de comunicação e espaços livres, as construções e bemfeitorias, e as vias públicas de comunicação;

III, exemplar de caderneta ou do contrato-tipo de compromisso de venda dos lotes;

IV, certidão negativa de impostos e de onus reais;

V, certidão dos documentos referidos na letra b do nº I.

§ 1º Tratando-se de propriedade urbana, o plano e planta do loteamento devem ser prèviamente aprovados pela Prefeitura Municipal, ouvidas, quanto ao que lhes disser respeito, as autoridades sanitárias e militares.

§ 1º Tratando-se de propriedade urbana, o plano e a planta de loteamento devem ser prèviamente aprovados pela Prefeitura Municipal, ouvidas, quanto ao que lhes disser respeito, as autoridades sanitárias, militares e, desde que se trata de área total ou parcialmente florestada as autoridades florestais. (Redação dada pela Lei nº 4.778, de 1965).

§ 2º As certidões positivas da existência de onus reais, de impostos e de qualquer ação real ou pessoal, bem como qualquer protesto de título de dívida civil ou comercial não impedir o registro.

§ 3º Se a propriedade estiver gravada de onus real, o memorial será acompanhado da escritura pública em que o respectivo titular estipule as condições em que se obriga a liberar os lotes no ato do instrumento definitivo de compra e venda.

§ 4º O plano de loteamento poderá ser modificado quanto aos lotes não comprometidos e o de arruamento desde que a modificação não prejudique os lotes comprometidos ou definitivamente adquiridos, si a Prefeitura Municipal aprovar a modificação.

A planta e o memorial assim aprovados serão depositados no cartório do registo para nova inscrição, observando o o disposto no art. 2º e parágrafos.

§ 5º O memorial, o plano de loteamento e os documentos depositados serão franqueados, pelo oficial do registo, ao exame de qualquer interessado, independentemente do pagamento de emolumentos, ainda que a título de busca.

O oficial, neste caso, receberá apenas as custas regimentais das certidões que fornecer.

§ 6º Sob pena de incorrerem em crime de fraude, os vendedores, se quiserem invocar, como argumento de propaganda, a proximidade do terreno com algum acidente geográfico, cidade, fonte hidromineral ou termal ou qualquer outro motivo de atração ou valorização, serão obrigados a declarar no memorial descritivo e a mencionar nas divulgações, anúncios e prospectos de propaganda, a distância métrica a que se situa o imóvel do ponto invocado ou tomado como referência. (Incluído pela Lei nº 5.532, de 1968).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10148130021758001 MG

do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937 [contratos de promessa de compra e venda e cessão de direitos de imóveis... em mora do devedor - Súmula n. 76 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 32, caput e §1º, da Lei 6.766/79. O protesto... imobiliária. Sobre o tema, dispõe o artigo 1º do DL 745/69, in verbis: "...

Pg. 1685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

de indeferimento: a) procedam as partes autoras a adequação da petição inicial nos termos do Dec.-Lei n.º 58, de 10/12/1937, art.... 16, com a redação do art. 1º., da Lei . 6014, de 27/12/1973; b) - Faculto a emenda da inicial, para adaptação... da gratuidade processual (Art. 12, da Lei Federal n.º 1.060/50). P.R.I....

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/07/2014

O CUMPRIMENTO PELO AQUI REQUERIDO - HERTEK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – DO QUE DETERMINA O ART. 1º DO DECRETO LEI 58/37... DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ART. 267, § 1º DO CPC.NOSSA SENHORA DO SOCORRO (SE), 10 DE JULHO..., SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ART. 267, § 1º DO CPC.NOSSA...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/06/2014

. Obtenção da finalidade do ato. (TJ-SP - APL: * Art. 1° Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei58... de Títulos e Documentos. Não obstante os Decretos-Lei n.° 745/691 e 58/372 em seus artigos 1° e 22, respectivamente... de notificação premonitória para constituir o devedor em mora. E×egese do art....

Pg. 5. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 06/05/2014

parcelada. Inteligência do artigo 1° do Decreto-Lei n.o 58/37 e do artigo 9° da Lei 6.766/79. Condenação da União... ao artigo 1º do Decreto Lei n.º 58/37, aos artigos 9º e 50 (parágrafo único, inciso II) da Lei n.º 6.766/79, com a redação... conferida pela Lei 9.785/99; ao art.186 do CC; aos artigos 3º, 6º, 47,...

Pg. 233. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2014

. Decreto Lei 745/69 - Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937... de antecedência. Decreto Lei n.º 58/37 - Art. 22. Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda... ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO-LEI N. 745/69 ¿ AUSÊNCIA D...

Inteiro Teor. Apela??o C?vel: AC 70058488602 RS

dos artigos 4º e 9º da lei 6.766/79, artigo 1º do DL 58, artigos 05, 93 e 96 do Decreto 59.428 e exigências... constantes da Instrução 17-b do INCRA e atendimento ao previsto nos artigos 191 e 194 da Lei Estadual 11.520 e artigo 162... objeto de loteamento, nos termos Lei 6.766/79 e, especialmente, seu ...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/04/2014

. 1º DO DECRETO LEI 58/37 QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE SOLOS.APÓS, CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO.NOSSA SENHORA... LEI 58/37 QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE SOLOS;APÓS, CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO.NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, 02... SE HOUVE O CUMPRIMENTO PELO AQUI REQUERIDO - HERTEK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTD...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/04/2014

IMOBILIÁRIOS LTDA – DO QUE DETERMINA O ART. 1º DO DECRETO LEI 58/37 QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE SOLOS;D) REITERE... REQUERIDO - HERTEK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – DO QUE DETERMINA O ART. 1º DO DECRETO LEI 58/37 QUE DISPÕE... HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFORME ART....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145084716599001 MG

. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58 , de 10 de dezembro de 1937, ainda que dêles conste...º do decreto lei 745 : Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58 , de 10 de dezembro de 1937... Por sua vez, o mencionado art. 22 , do Decreto-Lei 58 , de 10/12/1937, disp...

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