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30 de agosto de 2015
Artigo 1 do Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Art. 1 do Decreto Lei 58/37

Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.

§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.

A Lei nº 13.097/2015 autoriza a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador independente de ação judicial

Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que dêles conste cláusula... do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro..., impõe-se que o comprador não efetue o pagamento no prazo de 15 dias. Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 134604020138260506 SP 0013460-40.2013.8.26.0506

deve ser feita da seguinte maneira: “Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10... do devedor em mora . Decreto-lei 745/69, art. 1º. Aplicação imediata. I - "A falta de registro do compromisso de compra... de notificação prévia, instituída pelo art. 1º do Decreto-lei 745/69, pa...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10701130158580002 MG

Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937 [contratos de promessa... praticado por cartório de registro de imóveis ou judicialmente. Confira-se o que dispõe o artigo 1º do DL 745/69: Art. 1º... do cartório de Registro de Títulos e Documentos, com quinze (15) dias de antec...

Pg. 387. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

assim versa: “Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937... neste instrumento, promoverá a VENDEDORA a sua prévia interpelação, na forma prevista no Decreto-Lei 745 de 07.... Indefiro, também, o benefício de gratuidade, não se favorecendo o autor da presunção i...

Pg. 389. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que deles conste cláusula resolutiva expressa... da Notificação de que trata o Decreto-Lei 745/69. A propósito o Decreto-Lei 745/69 assim versa: “Art. 1º Nos contratos... a sua prévia interpelação, na forma prevista no Decreto-Lei 74...

Pg. 2440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

de seu imóvel, razão pela qual deveriam ter observado o disposto no Decreto-lei 58 de 10 de dezembro de 1937... os legítimos proprietários e, por isso, responsáveis pela observância do disposto no art. 01º do Decreto-lei 58 de 10... de dezembro de 1937. Portanto, sem dúvida, constitui obrigação dos réus a promoç...

Pg. 182. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/06/2015

pelo decreto supracitado: Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58 , de 10 de dezembro de 1937...-se a rescisão de contrato de compra e venda de lote para pagamento em prestações, regulamentado pelo Decreto Lei 58... existente, para que a parte possa ter condições de saná-lo. O Decreto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1174698020088260004 SP 0117469-80.2008.8.26.0004

a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58 , de 10 de dezembro de 1937, ainda que deles conste cláusula resolutiva... (com a redação anterior à Lei 13.097/2015, de 19/01/2015, vigente à época dos fatos) estabelecia: “Art. 1º Nos contratos..., na forma do Decreto-lei 745 /69. Dispõe a referida cláusula cont...

Facilitação da retomada do imóvel pelo vendedor

: Art. 1º Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham.... 1º do Decreto Lei 745/69, através do art. 62 da Lei 13.097 de 19 de janeiro de 2015 [3] , que entrou em vigor 30 dias... do art. 1º do Decreto Lei 745/69 poder dar ensejo a algumas dúvidas, s. M. ...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/06/2015

a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que dêles conste cláusula resolutiva... o distrato será necessária a prévia interpelação do adquirente, na forma do Decreto-lei 745/69. O art. 1º do referido..., nas quais a empresa sustenta a legalidade da rescisão unilateral com ba...

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