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29 de maio de 2015
Artigo 1 do Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Art. 1 do Decreto Lei 58/37

Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.

§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.

Embargos de Declaração: ED 1077650001 PR 1077650-0/01 (Acórdão)

Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que deles conste cláusula...-se a questão relativa à constituição em mora com o disposto no artigo 32, §1º, da Lei 6.766 de dezembro de 1979..., §§ 1º e 2º, c/c o art. 19 "caput" e seu § 3º, todos da Lei 6.766). A in...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1357081 MG 2012/0256916-4

. 141): "Finalmente, quanto aos artigos 1º, III, 14, 16 e 22 do Decreto-Lei 58/37, já foi dito que a incidência, aqui, foi..., quanto aos artigos 1º, III, 14, 16 e 22 do Decreto-Lei 58/37, já foi dito que a incidência, aqui, foi a da Lei 6.015/73, de modo... dos arts. 1º, III, 14, 16 e 22 do Decreto-Lei n. 58/1937, bem...

Pg. 3992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

descumprimento dos arts. 1º, III, 14, 16 e 22 do Decreto-Lei n. 58/1937, bem como afronta à Súmula n. 239/STJ...Pg. 3992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015 (3790) RECURSO ESPECIAL 1.357.081 - MG (2012/0256916-4...-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, cont...

Pg. 3993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

do Decreto-Lei 58/37, já foi dito que a incidência, aqui, foi a da Lei 6.015/73, de modo que o referido Decreto-lei não... CONTRA SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A jurisprudência... o seguinte pronunciamento no acórdão dos declaratórios (e-STJ fl. 141): "Fi...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 132632015 MA 0022490-09.2013.8.10.0001

. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que dêles conste... do contrato estabelece que para o distrato será necessária a prévia interpelação do adquirente, na forma do Decreto Lei 745/69.... O art. 1º do referido decreto, em sua redação vigente à época da...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1077650001 PR 1077650-0/01 (Acórdão)

-se: “Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937....” Ainda, complementa-se a questão relativa à constituição em mora com o disposto no artigo 32, §1º, da Lei 6.766 de dezembro... ou em jornal de circulação local (art. 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 19 "caput" e seu...

Pg. 1380. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/04/2015

faltantes relacionados no art. 1º do decreto-lei 58 de 1937, mais especificamente: "planta do imóvel, assinada também... MELLO Réu: JOSILEINE GUMERCINDA MARQUES DE LIMA Despacho: Processo . 0000036-87.2015.8.17.1450 R.h. 1. Processe... - Jaqueline Reis de Alcântara Inventariado: ELI ANTONIO DA SILVA Despacho: Pro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12364875 PR 1236487-5 (Acórdão)

que: “Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei n.º 58 , de 10 de dezembro de 1937... de compra e venda de imóvel, foi feita em conformidade com o disposto no art. 1º do Decreto-Lei 745 /69, o qual estabelece... em desconformidade com ou o contrato ou com a lei, nos termos do art. 34 da Lei n.º ...

Pg. 12. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 19/03/2015

, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, quando obrigatória fosse essa inscrição... Antes da Vigência da Lei n. 6766/1979 Art. 22. Tratando-se de áreas parceladas antes da vigência da Lei 6.766, de 19 de dezembro... da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, os compromissos de compra ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 95207220128260451 SP 0009520-72.2012.8.26.0451

conhecimento dos interessados. (Dec. lei fed. n. 58/37, art. 1º, n. III). Quem se vincula a esse contrato deve... de desenvolvimento urbano que incumbe ao Município, nos termos do art. 182 da Constituição Federal. Dizem que a Lei Municipal ... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000149639 ACÓRDÃO Vistos, relatado...

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