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30 de julho de 2016
Artigo 2 da Lei nº 91 de 28 de Agosto de 1935

Art. 2 da Lei 91/35

Lei nº 91 de 28 de Agosto de 1935

Determina regras pelas quaes são as sociedades declaradas de utilidade pública.

Art. 2º A declaração de utilidade pública será feita em decreto do Poder Executivo, mediante requerimento processado no Ministério da Justiça e Negocios Interiores ou, em casos excepcionaes, ex-officio .

Paragrapho único. O nome e caracteristicos da sociedade, associação ou fundação declarada de utilidade pública serão inscriptos em livro especial, a esse fim destinado.

Andamento do Processo n. 0000456-22.2015.403.6137 - 28/06/2016 do TRF-3

administrativos (o registro e a declaração) exigemrequisitos distintos (art. 2º da Lei n. 91/1935 e art. 2º do Decreto n..., sob qualquer título; c) que estejamregistradas no Conselho Nacional do Serviço Social. A Lei n. 91/1935, regulamentada pelo Decreto n... de utilidade pública. Segundo o art. 2º dessa lei, o pedi...

Pg. 656. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

distintos (art. 2º da Lei n. 91/1935 e art. 2º do Decreto n. 1.117/1962) e estão regidos por diplomas legais... do Serviço Social. A Lei n. 91/1935, regulamentada pelo Decreto n. 50.517/1961 e somente revogada pela Lei n. 13.204/2015..., trazia as regras pelas quais seriamdeclaradas as sociedades de utilidade pública....

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 10/03/2016

PORTARIA Nº 0381/2016 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Artigo 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015,

Pg. 3. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 16/04/2013

Publicado por: Marleide Brasil Almeida Código Identificador: B203563C ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 630, DE 15 DE ABRIL DE 2013 TRANSFORMA A ASSOCIAÇÃO

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2000

Declarar vago, Padrão Il!, ocupado pela termos do artigo 33, inciso (Of. n9 103/2000) a partir de Olde março de 2000, o cargo de Agente Administrativo, Classe "/>C', Conceder uma pensão mensal

Decreto no 559, de 2 de fevereiro de 1962.

Declara de utilidade pública o "Instituto Salesiano São Francisco", com sede na capital de São Paulo.

Decreto no 440, de 28 de dezembro de 1961.

Declara de utilidade pública o Instituto Joaquim Soares de Oliveira, com sede em Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.

Decreto no 439, de 28 de dezembro de 1961.

Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga", com sede em Votuporanga, Estado de São Paulo.

Decreto no 438, de 28 de dezembro de 1961.

Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Sant'Ana do Livramento, com sede em Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto no 435, de 28 de dezembro de 1961.

Declara de utilidade pública o Colégio da Imaculada Conceição, com sede no Estado da Guanabara.

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