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25 de janeiro de 2015
Artigo 73 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 73 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6º; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência.

Pg. 281. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2015

º, e c/c os artigos 8º e 73, e, todos da Lei 5.194/66. Em síntese, a extinção do feito deveu-se à inexistência... da multa pela entidade de classe, a Lei 5.194/66, verifica-se, in verbis: "Art. 73. As multas são estipuladas em função... extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 1º da Lei ...

Pg. 282. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2015

DE INFRAÇÃO. CREA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. ART. 73 DA LEI 5.194/66. SUBSTITUIÇÃO DO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA POR UFIR... prevista no art. 73, da Lei 5.194/66, foi instituído nos moldes da Lei 6.205/75 e do Decreto 75.704/75, vindo... mesmo ano, a Lei 8.178/91, em seu artigo 21, inciso II, estabeleceu a...

Pg. 283. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2015

), aplicada à pessoa física por exercício ilegal da profissão, a teor do art. 6º, "a" e art. 73, "d", ambos da Lei 5.194/66..., por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei 6.619, de 1978) Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão..., sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 1º da Lei 6.83...

Pg. 284. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2015

, conforme consta expressamente da CDA. 2. O legislador estipulou, no artigo 73, da Lei 5.194/66, o denominado ―maior... artigo 73, da Lei 5.194/66, anteriormente estabelecidas em MVR, para UFIR. Com fundamento na referida Resolução, o CREA/ES..., por Resolução, atualizar os valores das multas previstas no artigo...

Pg. 285. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2015

, ―a‖ da Lei 5.194/66, enquanto que o índice denominado MVR, que possui previsão no artigo 73, da mesma lei, foi atualizado.... 73 DA LEI 5.194/66. SUBSTITUIÇÃO DO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA POR UFIR. ATUALIZAÇÃO DA MULTA POR DIPLOMAS NORMATIVOS... Valor de Referência (MVR), expresso como parâmetro para a fixação ...

Pg. 286. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2015

do art. 6º, "a" e art. 73, "d", ambos da Lei 5.194/66, que assim dispõem: ―Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão.../28, que julgou extinta a execução fiscal, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 1º da Lei 6.830/80 c/c arts..., da arquitetura e da agronomia, com infringência do disposto no parágrafo únic...

Pg. 288. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2015

consta expressamente da CDA. 2. O legislador estipulou, no artigo 73, da Lei 5.194/66, o denominado ―maior valor... ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. A penalidade aplicada à parte apelada possuiu origem no artigo 6º, ―a‖, da Lei 5.194/66, conforme..., houve a alteração do índice a ser aplicado para atualização das penali...

Pg. 240. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2015

por exercício ilegal da profissão, a teor do art. 6º, a e art. 73, d, ambos da Lei 5.194/66 (fl. 02), que assim dispõem: Art. 6º... o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 1º da Lei 6.830/80 c/c artigos 618, I e 267, IV, ambos do Código... com base no art. 73 da Lei 5.194/66, ou seja, em função do...

Pg. 242. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2015

. O legislador estipulou, no artigo 73, da Lei 5.194/66, o denominado ―maior valor de referência‖ (MVR) para atribuição... aplicado para atualização das penalidades pecuniárias previstas no artigo 73, da Lei 5.194/66, anteriormente estabelecidas... os valores das multas previstas no artigo 6º, da Lei 5.194/66....

Pg. 106. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2015

da impetrante; (b) arts. 1º da Lei 6.839/80 e 6º, 7º, 8º, 9º, 59, 60, 71 e 73 da Lei 5.194/66, sustentando...), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 1º da Lei 1.533/51... da norma inserta no art. 1º da Lei 1.533/51, razão pela qual, à falta...

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