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31 de julho de 2016
Artigo 73 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 73 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6º; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência.

Andamento do Processo n. 0581187-09.1900.4.02.5101 - 08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 27/07/2016 do TRF-2

consta expressamente da CDA. 3. O legislador estipulou, no artigo 73, da Lei 5.194/66, o denominado ¿maior valor.... O legislador estipulou, no artigo 73, da Lei 5.194/66, o denominado ¿maior valor de referência¿ (MVR) para atribuição... aplicado para atualização das penalidades pecuniárias previstas no artigo 7...

Andamento do Processo n. 0004114-60.2007.4.02.5103 - 27/07/2016 do TRF-2

, e, da Lei 5.194/66), aplica-se à hipótese dos autos o disposto no artigo 2º, § 3º da Lei 6.830/80, segundo... encontra-se fulminado pela prescrição. A norma do § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980 estabelece a possibilidade de o juiz... artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 (súmula 314, do STJ), sem ter havid...

Pg. 987. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

5.194/66, conforme consta expressamente da CDA. 3. O legislador estipulou, no artigo 73, da Lei 5.194/66... previstas no artigo 73, da Lei 5.194/66, anteriormente estabelecidas em MVR, para UFIR. Com fundamento na referida Resolução.... LEI 5.194/66. MVR. POSTERIOR ATUALIZAÇÃO DO ÍNDICE. INOCORRÊNCIA DE IN...

Pg. 988. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

artigo 73 , da Lei 5.194 /66, o denominado ¿maior valor de referência¿ (MVR) para atribuição dos valores devidos... atualização das penalidades pecuniárias previstas no artigo 73 , da Lei 5.194 /66, anteriormente estabelecidas em MVR, para... possuiu origem no artigo 6º, ¿a¿, da Lei 5.194 /66, conforme consta...

Pg. 994. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

, no artigo 73, da Lei 5.194/66, o denominado ¿maior valor de referência¿ (MVR) para atribuição dos valores devidos... atualização das penalidades pecuniárias previstas no artigo 73, da Lei 5.194/66, anteriormente estabelecidas em MVR, para... possuiu origem no artigo 6º, ¿a¿, da Lei 5.194/66, conforme consta ...

Pg. 996. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

, conforme consta expressamente da CDA. 3. O legislador estipulou, no artigo 73, da Lei 5.194/66, o denominado ¿maior valor... havendo portanto ilegalidade. 2. A penalidade aplicada à apelada possuiu origem no artigo 6º, ¿a¿, da Lei 5.194/66..., por meio do Ato Normativo 42/1994, atualizou os valores das multa...

Pg. 1300. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

não tributária (multa administrativa cominada com fundamento no art. 73, e, da Lei 5.194/66), aplica-se à hipótese.... EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, DA LEI N.º 5966/73..., extinguiu o processo com resolução de mérito, com base nos artigos 40, § 4º, ...

Andamento do Processo n. 5005944-65.2014.4.04.7110 do dia 26/07/2016 do TRF-4

de fiscalização de 2014 (fundamento legal: Art. 1º da Lei 5724/91 c/c Art. 24 da Lei 3820 /60 c/c Art. 1º da Lei 6839/80... da Lei 6469/77; Art. 73 , alínea 'A' da Lei 5194 /66. E, estando o (a) executado (a) em lugar incerto e não sabido, fica... (ões) de Dívida Ativa, conforme cálculo atualizado, acrescido das cu...

Andamento do Processo n. 0002071-83.2012.4.02.5101 - 12ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 26/07/2016 do TRF-2

ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ART. 73, DA LEI 5.194/66. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CDA NULA POR NÃO CONSTAR.... Valor da multa. Art. 73, da Lei 5.194/66. A fixação ou majoração do valor de multas administrativas somente pode ser... DA PROFISSÃO. ART. 73, D, DA LEI 5.194/66. MAJORAÇÃO POR ATO NO...

Pg. 278. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/07/2016

) DE DÍVIDA ATIVA: 20451/2010 - DATA DA INSCRIÇÃO: 21/12/2010 NATUREZA DA DÍVIDA: Infração arts. 1º e 3º da Lei 6469/77; Art. 73, alínea 'A' da Lei 5194/66.... indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa, conforme cálculo atualizado, acrescido das custas judiciais (art. 8º, Lei ... 6830/80), ou garantir a execução ...

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