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26 de setembro de 2016
Artigo 73 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 73 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6º; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência.

Andamento do Processo n. 0500877-80.2015.4.02.5102 - 23/09/2016 do TRF-2

de atuação do CREA. 4. A multa está prevista no artigo 73 da Lei 5.194/66, e a edição de resolução pelo Conselho Federal... por infração ao art. 6º, alínea a da Lei 5.194, de 1966, porquanto fixadas de acordo com a Resolução 491, de 24/8/2005..., enquadrando-se perfeitamente na descrição do artigo 1º. b, da L...

Andamento do Processo n. 0000202-09.2003.4.02.5002 - 2ª Vf Cachoeiro - 23/09/2016 do TRF-2

. O legislador estipulou, no artigo 73, da Lei 5.194/66, o denominado ¿maior valor de referência¿ (MVR) para atribuição... aplicado para atualização das penalidades pecuniárias previstas no artigo 73, da Lei 5.194/66, anteriormente... aplicada ao Apelado possuiu origem no artigo 6º, ¿a¿, da Lei 5.194/66, confo...

Pg. 249. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2016

, ¿a¿, da Lei 5.194 /66, conforme consta expressamente da CDA. 3. O legislador estipulou, no artigo 73 , da Lei 5.194 /66... previstas no artigo 73 , da Lei 5.194 /66, anteriormente estabelecidas em MVR, para UFIR. Com fundamento na referida... , da Lei 5.194 /66. 4. Os diplomas acima não inovaram no ordena...

Pg. 2062. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2016

do CREA. 4. A multa está prevista no artigo 73 da Lei 5.194/66, e a edição de resolução pelo Conselho Federal de Engenharia... ao art. 6º, alínea "a" da Lei 5.194, de 1966, porquanto fixadas de acordo com a Resolução 491, de 24/8/2005... de recursos naturais, descrita no art. 1º, alínea "a", da Lei 5.194/6...

Andamento do Processo n. 0000017-24.2006.8.26.0132 - Procedimento Comum - 22/09/2016 do TJSP

, sendo que a falta de anotação sujeita o profissional à multa prevista na alínea a do artigo 73 da Lei 5.194/1966 e demais cominações... como a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) assinada pelo réu e juntada às fls. 73.A Lei 6.496/1977 preceitua.... Responsabilidade civil determinada nos termos dos artigo...

Pg. 1946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

de anotação sujeita o profissional à multa prevista na alínea a do artigo 73 da Lei 5.194 /1966 e demais cominações.... Responsabilidade civil determinada nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 6.496 /77. (...) Recurso não provido.” (TJSP.... 1º , da Lei 6.496 , de 07/12/1977 que “todo contrato, escrito ou ver...

Inteiro Teor. : 2020920034025002 0000202-09.2003.4.02.5002

artigo 6º , a, da Lei 5.194 /66, conforme consta expressamente da CDA. 3. O legislador estipulou, no artigo 73 , da Lei... das penalidades pecuniárias previstas no artigo 73 , da Lei 5.194 /66, anteriormente estabelecidas em MVR, para UFIR... atualização das penalidades pecuniárias previstas no artigo 73 , da Le...

: 2020920034025002 0000202-09.2003.4.02.5002

artigo 73 , da Lei 5.194 /66, o denominado "maior valor de referência" (MVR) para atribuição dos valores devidos... atualização das penalidades pecuniárias previstas no artigo 73 , da Lei 5.194 /66, anteriormente estabelecidas em MVR, para... possuiu origem no artigo 6º , a, da Lei 5.194 /66, conforme consta ...

Andamento do Processo n. 5001899-47.2016.4.04.7110 do dia 21/09/2016 do TRF-4

por exercício ilegal (Art. 6º, alínea A c/c Art. 73, alínea E, da Lei 5194/66). E, estando as executadas DEBORA ROSANA DA SILVA...: Realizar captura de pássaro silvestre sem autorização do órgão competente (Art. 70 c/c art. 72, II, da Lei 9605/98; Art. 24... sem autorização do IBAMA (Art. 70 c/c Art. 72, II da L...

Pg. 537. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/09/2016

(Art. 6º, alínea "A" c/c Art. 73, alínea "E", da Lei 5194/66). E, estando as executadas DEBORA ROSANA DA SILVA... na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa, conforme cálculo atualizado, acrescido das custas judiciais (art. 8º, Lei 6830/80...), ou garantir a execução fiscal (art. 9º, Lei 6830/80). E, para que chegue...

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