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31 de outubro de 2014
Artigo 73 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 73 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6º; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência.

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EINF 50330842120114047000 PR 5033084-21.2011.404.7000

o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea ' a ' do art. 73 da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966... LABARRÈRE, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... de inconstitucionalidade do artigo 2º, § 2º, da lei 6.496/77 acolhid...

Pg. 48. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

pretende afastar a cobrança da multa prevista no art. 73 da Lei n.º 5.194/66, referente à obrigatoriedade de inscrição no... de Execução Fiscal (Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS... a embargante em honorários advocatícios, visto que o encargo previsto ...

Pg. 88. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

pelo embargado com fundamento o art. 73 da Lei n. 5.194/66, diploma que regula o exercício das profissões de engenheiro...

Pg. 149. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, alínea g, da Lei 5.194/66, contempla a execução de obras e serviços técnicos. Por sua vez, o artigo 6º, alínea... a cobrança do crédito, promovida nesta ação, com fundamento o art. 6º e 73 da Lei n. 5.194/66. O CREA-ES manifestou-se às fls. 37.... 73, „d‟, ambos da Lei n. 5.194/66. O Auto de infração (fl. 41) info...

Pg. 181. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2014

das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e Considerando... de dezembro de 2004; Considerando o disposto nos arts. 28 e 35 da Lei 5.194, de 1966, que definem a renda do Confea... e dos Creas; Considerando o disposto no art. 73, alíneas "a", "b", "c", "d" e "...

Pg. 456. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

. - A Resolução 384/94, do CONFEA, ao fixar em UFIR o valor das penalidades pecuniárias previstas no art. 73, da Lei ..., da Lei 5.194/66, anteriormente vinculadas ao Maior Valor de Referência (MVR),não inovou no mundo jurídico, limitando... – CREA/ES, eis que o valor da multa cobrada teria sido fixado com base...

Pg. 457. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

/94, do CONFEA, ao fixar em UFIR o valor das penalidades pecuniárias previstas no art. 73, da Lei 5.194/66... que o valor da multa cobrada teria sido fixado com base no MVR, índice já extinto pela Lei 8.177/91. - A Resolução 384... VERA LUCIA LIMA Relatora IV - APELACAO CIVEL 2012.50.06.000563-2 CNJ : 00005...

Pg. 576. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

das penalidades pecuniárias previstas no art. 73, da Lei 5.194/66, anteriormente vinculadas ao Maior Valor... com base no MVR, índice já extinto pela Lei 8.177/91. - A Resolução 384/94, do CONFEA, ao fixar em UFIR o valor... CNJ : 0011771-60.2012.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA A...

Pg. 577. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

o valor das penalidades pecuniárias previstas no art. 73, da Lei 5.194/66, anteriormente vinculadas ao Maior Valor... fixado com base no MVR, índice já extinto pela Lei 8.177/91. - A Resolução 384/94, do CONFEA, ao fixar em UFIR... 2012.50.06.000476-7 CNJ : 0000476-43.2012.4.02.5006 RELATOR : DESEMBARGADOR...

Pg. 578. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

previstas no art. 73, da Lei 5.194/66, anteriormente vinculadas ao Maior Valor de Referência (MVR),não inovou no... pecuniárias previstas no art. 73, da Lei 5.194/66, anteriormente vinculadas ao Maior Valor de Referência (MVR),não inovou no... extinto pela Lei 8.177/91. - A Resolução 384/94, do CONFEA, ao ...

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