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26 de junho de 2016
Artigo 73 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 73 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6º; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência.

Pg. 206. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2016

. Os valores das multas estipuladas nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do artigo 73 da Lei 5.194, de 1966, e no art. 3º... DA LEI 5.194/1966           ALÍNEA  REFERÊNCIA (*)        R$  A  0,10  0,30  196,54  589,64  B  0,30  0,60  589,64  1.179,27... da no. Lei 6.496, de 1977, serão cobrados conforme tabela abaixo...

Pg. 348. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

prevista no art. 73, da Lei 5.194/66, foi instituído nos moldes da Lei 6.205/75 e do Dec reto 75.704/75, vindo a...Pg. 348. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016 0043589-75.1997.4.02.5102 Número...

Andamento do Processo n. 0000239-31.2002.4.02.5112 - 01ª Vara Federal de Itaperuna - Apelação Cível - 23/06/2016 do TRF-2

a cobrança da multa administrativa os artigos 6º, 'a', 58, 59, 60 e 73, 'e', da Lei 5.194 /1966, isto é, lei..., para cobrança de multa administrativa com supedâneo nos arts. 6º, 'a', 58, 59, 60 e 73, 'e', da Lei 5.194 /1966. 2...), com fundamento nos arts. 6º, 'a', 58 , 59 , 60 e 73 da Lei 5.194 /66. 3. Os e...

Pg. 399. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2016

com o respectivo registro cancelado), com fundamento nos arts. 6º, 'a', 58, 59, 60 e 73 da Lei 5.194/66. 3. Os executados... DE MÉRITO. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 40, § 4º, DA LEI ..., inciso IV, do CPC, c/c o art.40, § 4º, da Lei 6.830/80. 2. Confo...

Pg. 914. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2016

1717, e TRF2, Súmula 57. A CDA, no caso, está amparada nos arts. 6º, 58, 59, 60 e 73 da Lei 5.194/1966, que tratam..., pois a aplicação de penalidades administrativas está reservada à lei em sentido estrito e são inconstitucionais o art. 58 da Lei ... 9.649/1998 e art. 2º da Lei 11.000/2004. 2. Não se sujei...

Pg. 915. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2016

57. A CDA, no caso, está amparada nos arts. 6º, 59 e 73 da Lei 5.194/1966, que t ratam do exercício ilegal... inconstitucionais pelo STF, ADI 1717, e TRF2, Súmula 57. A CDA, no caso, está amparada nos arts. 6º, 58, 59, 60 e 73 da Lei... 5.194/1966, que tratam do exercício ilegal da profissão de engenhei...

Pg. 917. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2016

1717, e TRF2, Súmula 57. A CDA, no caso, está amparada nos arts. 6º, 58, 59, 60 e 73 da Lei 5.194/1966, que tratam..., está amparada nos arts. 6º, 67 e 73 da Lei 5.194/1966, que tratam do exercício ilegal da profissão de engenheiro... de penalidades administrativas está reservada à lei em sentido estrito e sã...

Pg. 919. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2016

, ADI 1717, e TRF2, Súmula 57. As CDAs, no caso, estão amparadas nos arts. 1º, 6º, 8º e 73 da Lei 5.194/1966... de penalidades administrativas está reservada à lei em sentido estrito e são inconstitucionais o art. 58 da Lei 9.649.../1998 e art. 2º da Lei 11.000/2004. 2. Não se sujeita a remessa necessári...

Inteiro Teor. Apelação: AC 18242620034025002 ES 0001824-26.2003.4.02.5002

, e TRF2, Súmula 57. A CDA, no caso, está amparada nos arts. 6º, 59 e 73 da Lei 5.194/1966 [6] , que tratam..., III, da Lei 8.177/1991, por si só, não implica revogação do art. 73, da Lei 5.194/1966 ou de quaisquer... art. 6.º, alínea "a", 58, 59, 60 da Lei n.º 5.194/66 c/c o art. 73, alínea "e", da Lei n.º...

Inteiro Teor. Apelação: AC 11369320054025002 ES 0001136-93.2005.4.02.5002

, ADI 1717, e TRF2, Súmula 57. A CDA, no caso, está amparada nos arts. 6º, 67 e 73 da Lei 5.194/1966..., 67 e 73 da Lei 5.194/1966 [6] , que tratam das infrações, sanções e respectivo valor. Contém todos os elementos... do art. 73, da Lei 5.194/1966 ou de quaisquer outros dispositivos legais que o tenham...

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