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23 de janeiro de 2017
Artigo 73 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 73 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6º; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência.

Pg. 90. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

.Art 3º - A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea a do art. 73 da Lei 5.194... a inconstitucionalidade do art. 2º, caput e parágrafos da Lei n.º 6.496/77 e art. 27 da Lei n.º 5.194/66. Requereu..., de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais.A Resolução Confea n. 425...

Inteiro Teor. Apelação: AC 44109220104025001 ES 0004410-92.2010.4.02.5001

.  EXECUÇÃO FISCAL.  CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA/ES. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 73 DA LEI  5.194/1966. MVR... previstos na alínea “d” do artigo 73 da Lei  5.194/1966 viola o princípio da reserva legal, uma vez que somente a lei... de anuidades por meio de resolução. 7. Ressalte-se que o artigo 73,...

Inteiro Teor. Apelação: AC 1104178920164025101 RJ 0110417-89.2016.4.02.5101

, limitado ao valor estabelecido no artigo 73, “e”, da Lei 5.194/1966, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça... fiscal cujo objeto é a cobrança de multa administrativa decorrente da infração ao artigo 24, da Lei 3.820/60 c/c o §1º... do artigo 15, da Lei 5.991/73, que impõem a presença de técnico ...

Apelação: AC 1104178920164025101 RJ 0110417-89.2016.4.02.5101

ao valor estabelecido no artigo 73, "e", da Lei 5.194/1966, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça... cujo objeto é a cobrança de multa administrativa decorrente da infração ao artigo 24, da Lei 3.820/60 c/c o §1º... do artigo 15, da Lei 5.991/73, que impõem a presença de técnico responsável, devi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50010902120114047017 PR 5001090-21.2011.404.7017

' a ' do art. 73 da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais. Nada obstante, na CDA, o conselho... embargado fundamentou a autuação no artigo 6º, alínea 'a', da Lei 5.194/66, o qual dispõe: Art. 6º Exerce ilegalmente... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e ...

Inteiro Teor. Apelação: AC 479320164029999 RJ 0000047-93.2016.4.02.9999

administrativa decorrente da infração prevista no artigo 6º, a, 58, 59 e 60 da Lei  5.194/66, com fundamento legal no... tributária o prazo prescricional quinquenal (Decreto  20.910/32 e art. 1º da Lei  9.873/99). 2.      O termo inicial... observado na multa administrativa é o quinquenal (Decreto  20.910/32 e...

Inteiro Teor. Apelação: AC 55847820064025001 ES 0005584-78.2006.4.02.5001

art. 6.º, alínea a, 58, 59, 60 c/c o art. 73 , alínea e, todos da Lei 5.194 /66 [8] Infringência ao art. 1º, item II... e extinguiu a execução fiscal, § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80 e art. 269 , IV do CPC /1973, pois, após.... Suspensa a execução fiscal por 1 ano, em 4/5/2007 – art. 40 da Lei 6.830 /80 –, e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50027121620164047000 PR 5002712-16.2016.404.7000

, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... administrativas foram aplicadas com base no art. 73 da Lei 5.194 /66, segundo o qual o respectivo montante é fixado... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro ...

Pg. 446. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2016

ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ART. 73, "E", DA LEI 5.194/66. MAJORAÇÃO POR ATO NORMATIVO DO CONSELHO.../73). 3. Valor da multa. Art. 73, "e", da Lei 5.194/66. A fixação ou majoração do valor de multas administrativas... previsto no art. 73, "e", da Lei 5.194/66, prosseguindo a execução quanto...

Inteiro Teor. Apelação: AC 6103420024025002 ES 0000610-34.2002.4.02.5002

 além dos limites previstos na alínea “d” do artigo 73 da Lei  5.194/1966 viola o princípio da reserva legal, uma vez... assentado quanto à fixação de anuidades por meio de resolução. 7. Ressalte-se que o artigo 73, “d”, da Lei  5.194/1966 fixa... artigo 73, “d”, da Lei  5.194/1966, conforme já decidiu o Superior...

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