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06 de fevereiro de 2016
Artigo 73 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 73 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6º; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência.

Andamento do Processo n. 0010915-94.2013.4.02.5001 - 28/01/2016 do TRF-2

. 3. O legislador estipulou, no artigo 73, da Lei 5.194/66, o denominado ¿maior valor de referência¿ (MVR) para... do índice a ser aplicado para atualização das penalidades pecuniárias previstas no artigo 73, da Lei 5.194/66.... A penalidade aplicada à apelada possuiu origem no artigo 6º, ¿a¿, da Lei 5.194/66,...

Pg. 404. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2015

Os valores das multas relativas às alíneas do art. 73 da Lei 5.194 , 24 de dezembro de 1966, e art. 3º da Lei ... o Ato Administrativo 28, de 19 de dezembro de 2014, do Crea-S P. Art. 31 O presente Ato entrará em vigor a partir de 01/01/2016. FRANCISCO KURIMORI Presidente do Conselho...Pg. 404. Seção 1. Diário...

Andamento do Processo n. 0002590-48.2004.4.02.5001 - Apelacao Civel - 17/12/2015 do TRF-2

IV - APELACAO CIVEL 383346 2004.50.01.002590-0 Nº CNJ : 0002590-48.2004.4.02.5001 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : P.H.M. COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : MAIRA

Andamento do Processo n. 0112844-05.2015.4.02.5001 - 17/12/2015do TRF-2

delimitarem os casos específicos, e que o princípio da reserva legal foi atendido quando o art. 73 da Lei 5.194 /66... , 59 , 60 e art. 73 da Lei 5.194 /6. A Lei 6.839 /80 – que trata do registro de empresas nas entidades... com fundamento no art. 6º, ‘a’ e arts. 58 , 59 e 60 , todos da Lei 5.194 /66, por ...

Andamento do Processo n. 0112908-15.2015.4.02.5001 - 17/12/2015do TRF-2

. 6º , a, 58 , 59 e 60 da Lei 5.194 /66, com fundamento legal nos art. 73 , e, da Lei 5.194 /66 c/c com a Lei 11.000/04... com as atividades de técnico de administração, nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei 4.697 /1965. Sustenta.... Assevera, ainda, que a multa foi fixada em patamar superior ao previsto no art....

Pg. 218. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2015

ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA/ES (200450010025900) EMENTA APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/ES. MULTA ADMINISTRATIVA.

Pg. 447. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2015

da reserva legal foi atendido quando o art. 73 da Lei 5.194 /66 dispôs sobre a multa. Intimada para manifestar... fiscalização do CREA/ES, com fundamento no art. 6º, ‘a’ e arts. 58 , 59 , 60 e art. 73 da Lei 5.194 /6. A Lei 6.839... , todos da Lei 5.194 /66, por não ter providenciado o registro naquele Con...

Pg. 451. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2015

nos art. 73 , e, da Lei 5.194 /66 c/c com a Lei 11.000/04”. Assevera que, “quanto ao pedido de declaração de inexistência..., assim como a multa aplicada ao embargante, na forma dos arts. 6º , a, 58 , 59 e 60 da Lei 5.194 /66, com fundamento legal... de fiscalizar o exercício da profissão de técnico em administração d...

Andamento do Processo n. 0008370-51.2013.4.02.5001 - 16/12/2015 do TRF-2

9 - 0008370-51.2013.4.02.5001 (2013.50.01.008370-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) (Embargos de declaração) 2015.6000.087319-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ESPÍRITO

Pg. 303. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2015

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao

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