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09 de dezembro de 2016
Artigo 73 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 73 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6º; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência.

Inteiro Teor. Apelação: AC 55847820064025001 ES 0005584-78.2006.4.02.5001

art. 6.º, alínea a, 58, 59, 60 c/c o art. 73 , alínea e, todos da Lei 5.194 /66 [8] Infringência ao art. 1º, item II... e extinguiu a execução fiscal, § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80 e art. 269 , IV do CPC /1973, pois, após.... Suspensa a execução fiscal por 1 ano, em 4/5/2007 – art. 40 da Lei 6.830 /80 –, e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50027121620164047000 PR 5002712-16.2016.404.7000

, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... administrativas foram aplicadas com base no art. 73 da Lei 5.194 /66, segundo o qual o respectivo montante é fixado... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro ...

Pg. 446. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2016

ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ART. 73, "E", DA LEI 5.194/66. MAJORAÇÃO POR ATO NORMATIVO DO CONSELHO.../73). 3. Valor da multa. Art. 73, "e", da Lei 5.194/66. A fixação ou majoração do valor de multas administrativas... previsto no art. 73, "e", da Lei 5.194/66, prosseguindo a execução quanto...

Inteiro Teor. Apelação: AC 6103420024025002 ES 0000610-34.2002.4.02.5002

 além dos limites previstos na alínea “d” do artigo 73 da Lei  5.194/1966 viola o princípio da reserva legal, uma vez... assentado quanto à fixação de anuidades por meio de resolução. 7. Ressalte-se que o artigo 73, “d”, da Lei  5.194/1966 fixa... artigo 73, “d”, da Lei  5.194/1966, conforme já decidiu o Superior...

Apelação: AC 6103420024025002 ES 0000610-34.2002.4.02.5002

. MULTA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ART. 73, "E", DA LEI 5.194/66. MAJORAÇÃO POR ATO NORMATIVO..., do CPC/73). 3. Valor da multa. Art. 73, "e", da Lei 5.194/66. A fixação ou majoração do valor de multas... da multa previsto no art. 73, "e", da Lei 5.194/66, prosseguindo a execução quanto aos...

Pg. 526. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2016

¿a¿, e art. 73, alínea ¿d¿ da Lei 5.194/1966 que trata do exercício ilegal da profissão de engenheiro, sanções... inconstitucionais o art. 58 da Lei 9.649/1998 e art. 2º da Lei 11.000/2004. 2. Não se sujeita a remessa necessária.... Precedentes. 5. A extinção do indexador MVR pelo art. 3º, III, da Lei 8.17...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 1040043120144025101 RJ 0104004-31.2014.4.02.5101

prevista na alínea "a "do art. 73 da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais.” Observa... DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI 6.496/77 E LEI 6.994/82. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS E VALORES. DELEGAÇÃO AO CONFEA. ILEGALIDADE.... SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. I - A Lei 6.496/77 conf...

Inteiro Teor. Apelação: AC 44048520104025001 ES 0004404-85.2010.4.02.5001

 inconstitucionais pelo STF, ADI  1717, e TRF2, Súmula  57. A CDA, no caso, está amparada nos arts. 6º, 67 e 73 da Lei  5.194/1966... “a”, e art. 73, alínea “d” da Lei  5.194/1966 [5] , que tratam das infrações, sanções e respectivo valor. Contém... implica revogação do art. 73, da Lei  5.194/1966 ou de quais...

Apelação: AC 44048520104025001 ES 0004404-85.2010.4.02.5001

1717, e TRF2, Súmula 57. A CDA, no caso, está amparada nos art. 6º, alínea "a", e art. 73, alínea "d" da Lei 5.194... de novembro de 2016. assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO 1 Desembargadora... de penalidades administrativas está reservada à lei em sentido estrito...

Pg. 1249. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2016

no art. 73, da Lei 5.194/66, foi instituído nos moldes da Lei 6.205/75 e do Decreto 75.704/75, vindo a ser... extinto pela Lei 8.177/901, que dispôs em seu art. 9º acerca da incidência da TRD sobre os débitos para com a Fazenda... Nacional. II. Até o advento da UFIR, instituída pela Lei 8.383/91, as Lei...

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