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03 de maio de 2016
Artigo 73 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 73 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6º; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência.

Andamento do Processo n. 0002226-42.2005.4.02.5001 - 1ª Vara Federal de Execução Fiscal - Apelação Cível - 27/04/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0000871-91.2005.4.02.5002 Número antigo: 2005.50.02.000871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Andamento do Processo n. 0007609-20.2013.4.02.5001 - 1ª Vf Serra - 27/04/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0007609-20.2013.4.02.5001 Número antigo: 2013.50.01.007609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 563. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2016

Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo

Pg. 598. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2016

A Resolução 384/94, do CONFEA, ao fixar em UFIR o valor das penalidades pecuniárias previstas no art. 73, da Lei 5.194/66, anteriormente vinculadas ao Maior Valor de Referência (MVR), não inovou no

Andamento do Processo n. 0006414-97.2013.4.02.5001 - 14/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURICIO JUNIOR 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 35

Andamento do Processo n. 0102978-70.2015.4.02.5001 - 14/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURICIO JUNIOR 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 39

Pg. 80. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2016

judicialmente, o que não se revela in casu, pois não há qualquer impedimento a um pedido de anulação de certidão de dívida ativa emitida pela Administração Pública, fundado em supostas ilegalidades.

Pg. 87. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2016

d) que o contrato que teria firmado com a UFES para aquisição de um reservatório de água com capacidade de 100.000 litros, foi executado no Estado da Bahia, onde foi construído e, após, transportado

Andamento do Processo n. 0048148-72.1997.4.02.5103 - 13/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 5 -

Andamento do Processo n. 0004110-23.2007.4.02.5103 - 13/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 4 -

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