Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 73 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 73 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6º; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência.

Pg. 132. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

de multa administrativa aplicada com base no art. 6°, a, combinado com o art. 73, d, da Lei n. 5.194/66. A jurisprudência já... nem o Código Tributário Nacional. Por sua vez, as disposições da LEF (Lei 6.830/80) sobre a suspensão e interrupção... da Lei n. 11.419/2006) FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50014349220124047202 SC 5001434-92.2012.404.7202

auto de infração (evento 15 - PROCADM 2, fl. 08: Razão porque, face ao disposto no artigo 77 da Lei 5.194, de 24/12/1966... 5.194, de 1966, e no art. 3º da Lei 6.496, de 7 de dezembro de 1977, terão os seguintes valores: Alínea Valor (R..., ao fixar a multa no auto de infração 183210-5, observou o disposto...

Pg. 408. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

. CREA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. ART. 73 DA LEI 5.194/66. SUBSTITUIÇÃO DO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA POR UFIR. ATUALIZAÇÃO... art. 73, da Lei 5.194/66, foi instituído nos moldes da Lei 6.205/75 e do Decreto 75.704/75, vindo a ser extinto... pela Lei 8.177/91, que dispôs, em seu art. 9º, acerca da incidênci...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/07/2014

o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea ' a ' do art. 73 da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966... não teria adequado a remuneração dos engenheiros civis fiscais de obra ao piso salarial previsto na lei n° 4.950-A/66.... (...) Após análise do anexo I do edital de concurso Público/Estado de Goiás n° ...

Pg. 479. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2014

), expresso como parâmetro para a fixação da multa prevista no art. 73, da Lei 5.194/66, foi instituído nos moldes... da Lei 6.205/75 e do Decreto 75.704/75, vindo a ser extinto pela Lei 8.177/91, que dispôs, em seu art. 9º, acerca... da incidência da TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. II- At...

Pg. 486. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2014

art. 73, da Lei 5.194/66, foi instituído nos moldes da Lei 6.205/75 e do Decreto 75.704/75, vindo a ser extinto...Pg. 486. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2014 extinto pela Lei 8.177/901... da UFIR, instituída pela Lei 8.383/91, as Leis nos 8.178/91 e 8.218/91 estab...

Pg. 1079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2014

porque editada pelo CONFEA com fundamento no artigo 27, alínea 'f', da Lei 5.194/66, recepcionado pela Constituição... do limite estabelecido pelo art. 73, da Lei 5.194/66. [...] Diante desse quadro, comparando-se os valores fixados... a título de multa pela Lei 5.194/66 e pela Resolução 491/2005, está evi...

Pg. 691. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/06/2014

sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea " a " do art. 73 da Lei 5.194 , de 24 de dezembro... entre novembro e dezembro de 2012 não sabendo com certeza a data; a alteração da CTPS quanto a classificação CBO não...) pelo reclamante, melhor sorte não lhe assiste. A rigor, consta dos autos apen...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/06/2014

de prescrição, bem como porque possui base legal (Lei n. 5.194/66, art.73 e Resolução n. 1008/2004, art. 42 e 43). Posto... os argumento do embargante, não vislumbro afronta à legalidade, à medida que a própria legislação federal (Lei n. 5.194/66, art. 70...Pg. 416. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/0...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50473576820124047000 PR 5047357-68.2012.404.7000

5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais." A taxa para expedição de Anotação de Responsabilidade... a constitucionalidade do artigo 2º, § único, da Lei 6.994/82 (Argüição de Inconstitucionalidade nos EI n.º 5001195-22.2011.404.7203... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Re...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12084424/artigo-73-da-lei-n-5194-de-24-de-dezembro-de-1966