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23 de novembro de 2014
Artigo 73 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 73 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6º; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência.

Pg. 2068. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/11/2014

dos atributos da liquidez e certeza, conforme os artigos 204, do Código Tributário Nacional e 3º, da Lei 6.830/80... da Lei 6.830/80)meras alegações de irregularidades ou dúvidas quanto à CDA, sem demonstração de sua comprovação. Ora... mediante prova inequívoca, em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo ...

Pg. 16. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/11/2014

de exercício ilegal da referida Pessoa Jurídica, nos termos do artigo 6º, "a", combinado com o artigo 78, §2º da Lei 5.194/66... de Sousa, em 17/08/2004, não comprovando a contratação de substituto, recaindo na hipótese do art.73,da Lei 5.194..., caput e §1º, da Lei 6.830/80. Expedientes necessários. Intimem-se. Mo...

Pg. 597. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/11/2014

lavrei a presente notificação, sujeitando-o ao pagamento da multa estipulada na alínea e do art. 73 da Lei 5.194/66. (fls... Executivo (alínea a, art. 73, Lei 5.194/66).Por sua vez, o exercício ilegal da profissão consiste em infração descrita... na alínea a, art. 6º, da Lei 5.194/66, cuja multa será de meio ...

Pg. 190. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/11/2014

73, alínea ―d‖, e artigo 6º, ―a‖, da Lei 5.194/66. Após a lavratura do auto de infração, a autora não pagou a multa..., que assim dispõe em seu artigo 24: ―Art. 24. A aplicação do que dispõe esta lei, a verificação e fiscalização do exercício e atividades... - Considerando o disposto no art. 7º da Lei n.º 5.194/66, te...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EINF 50330842120114047000 PR 5033084-21.2011.404.7000

o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea ' a ' do art. 73 da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966... LABARRÈRE, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... de inconstitucionalidade do artigo 2º, § 2º, da lei 6.496/77 acolhid...

Pg. 139. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/10/2014

de Responsabilidade Técnica, sob pena de incidência de multa prevista na alínea 'a' do art. 73 da Lei 5.194/66. Legítima.... 1º). MULTA PELA INOBSERVÂNCIA DA INCIDÊNCIA LEGAL. 1. A Lei n.º 5.194/66, ao regular o exercício das profissões..., o artigo 1º da Lei 6.496/77 destaca expressamente que todo contrato, esc...

Pg. 48. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

pretende afastar a cobrança da multa prevista no art. 73 da Lei n.º 5.194/66, referente à obrigatoriedade de inscrição no... de Execução Fiscal (Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS... a embargante em honorários advocatícios, visto que o encargo previsto ...

Pg. 88. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

pelo embargado com fundamento o art. 73 da Lei n. 5.194/66, diploma que regula o exercício das profissões de engenheiro...

Pg. 149. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, alínea g, da Lei 5.194/66, contempla a execução de obras e serviços técnicos. Por sua vez, o artigo 6º, alínea... a cobrança do crédito, promovida nesta ação, com fundamento o art. 6º e 73 da Lei n. 5.194/66. O CREA-ES manifestou-se às fls. 37.... 73, „d‟, ambos da Lei n. 5.194/66. O Auto de infração (fl. 41) info...

Pg. 181. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2014

das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e Considerando... de dezembro de 2004; Considerando o disposto nos arts. 28 e 35 da Lei 5.194, de 1966, que definem a renda do Confea... e dos Creas; Considerando o disposto no art. 73, alíneas "a", "b", "c", "d" e "...

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