Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de agosto de 2015
Artigo 73 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 73 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6º; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência.

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/08/2015

e, ainda, que a alínea "a" do art. 73, da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, preceitua que a falta da ART sujeitará... e eventuais perguntas deste Juízo. Considerando que nos termos do art. 1º, da Lei 6.496/77, exige-se o registro da Anotação...Pg. 768. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/08/...

Pg. 507. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2015

¿ CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ¿ CREA/ES ¿ MULTA ADMINISTRATIVA ¿ ART. 73 DA LEI 5.194 /66 ¿ MVR ¿ VALOR.... 6º , `a¿, da Lei 5.194 /66, com fundamento legal no art. 73 , `d¿ do mesmo diploma legal. 2 - A pretexto.... 73, `d¿, da Lei 5.194 /66, incorrendo em violação ao princípio da reserva legal, um...

Pg. 508. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2015

¿ CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ¿ CREA/ES ¿ MULTA ADMINISTRATIVA ¿ ART. 73 DA LEI 5.194/66 ¿ MVR ¿ VALOR MAJORADO..., `a¿ c/c art. 59 da Lei 5.194/66, com fundamento legal no art. 73, `e¿ do mesmo diploma legal. 2 - A pretexto... pelo mesmo instrumento legal, ou seja, por meio de resolução. 6 - Ressalte-...

Pg. 509. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2015

¿ CREA/ES ¿ MULTA ADMINISTRATIVA ¿ ART. 73 DA LEI 5.194 /66 ¿ MVR ¿ VALOR MAJORADO POR RESOLUÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE..., com fundamento legal no art. 73 , `d¿ do mesmo diploma legal. 2 - A pretexto de atualizar os valores previstos na Lei 5.194 /66... fixou o valor da multa com base em resolução além dos limites p...

Pg. 169. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015

DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ¿ CREA/ES ¿ MULTA ADMINISTRATIVA ¿ ART. 73 DA LEI 5.194/66 ¿ MVR ¿ VALOR MAJORADO POR RESOLUÇÃO... Exequente fixou o valor da multa com base em resolução além dos limites previstos no art. 73, `d¿, da Lei 5.194/66... na Lei 5.194/66 em MVR, o Conselho Exequente não poderia majorar...

Pg. 170. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015

estabelecido no art. 73, ¿d¿, da Lei 5.194/66, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos casos...¿ da Lei 5.194/66 fixa o valor da multa entre 0,5 (meio) a 1 (um) valor de referência (MVR), às pessoas físicas.... Logo, não há substrato legal que outorgue ao CREA/ES a fixação do valor das multas alé...

Pg. 409. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2015

DA LEI 5.194/66 ¿ MVR ¿ VALOR MAJORADO POR RESOLUÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ COBRANÇA LIMITADA AOS VALORES PREVISTOS... de constitucionalidade (ADI 1.717/DF - julg. em 07-11-2002), declarou a inconstitucionalidade do art. 58, §4º da Lei ... os valores das anuidades, e não por lei. 5 - Apesar desta declaração de in...

Pg. 410. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2015

- O Conselho Exequente fixou o valor da multa com base em resolução além dos limites previstos no art. 73, `d¿, da Lei 5.194..., ou seja, por meio de resolução. 6 - Ressalte-se que a o art. 73, `d¿ da Lei 5.194/66 fixa o valor da multa entre 0,5 (meio) a 1... das multas além dos limites previstos no art. 73 da L...

Pg. 412. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2015

PROFISSIONAL ¿ CREA/ES ¿ MULTA ADMINISTRATIVA ¿ ART. 73 DA LEI 5.194/66 ¿ MVR ¿ VALOR MAJORADO POR RESOLUÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE... objetivando a satisfação de crédito relativo à multa administrativa por infração ao art. 6º, `a¿, da Lei 5.194/66, com fundamento legal no art. 73, `d¿ do mesmo diploma legal.... do j...

Pg. 413. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2015

legal, ou seja, por meio de resolução. 6 - Ressalte-se que a o art. 73, `d¿ da Lei 5.194/66 fixa o valor da multa... a fixação do valor das multas além dos limites previstos no art. 73 da Lei 5.194/66. 7 ¿ Não há óbice ao prosseguimento... da execução com relação ao crédito remanescente, limitado ao valor estabe...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12084424/artigo-73-da-lei-n-5194-de-24-de-dezembro-de-1966