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20 de dezembro de 2014
Artigo 73 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 73 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6º; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência.

Pg. 1058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

DE INFRAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 73 DA LEI 5.194/66, BEM COMO PELA..., da Lei 5.194/66 e 2º, § 1º da Lei 11.000/04. Sustenta, em síntese, a validade da CDA que embasa a execução fiscal..., o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 2...

Pg. 245. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/12/2014

fundamentada na ausência de lei. É devida a multa prevista na Lei 5.194/1966 que dispõe sobre o exercício da profissão... da Lei 5.194/1966 - como prevê o art. 2º § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Sendo exigível o crédito... objeto de constrição (nos moldes da Lei 8.009/90) deve ser demonst...

Pg. 152. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2014

ou a empresa à multa prevista na alínea " a " do art. 73 da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais.... de Responsabilidade Técnica), estabelecem os artigos 1º, 2º e 3º da Lei 6.496, de 07 de dezembro de 1977: Art 1º - Todo contrato... em diversas CDAs referentes a multas aplicadas pelo CRE...

Pg. 3021. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/12/2014

do TRF/2ª Região. 3. Por outro lado, a Lei 5.194/66, em seu art. 73, "c", prevê a multa de meio a um valor... efetuada a conversão do crédito em cruzeiros, como estabelece o art. 21 da Lei 8.178/91. Além disso, aponta divergência... DA LEI 11.941/2009). 1. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Just...

Pg. 690. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

por infração aos arts 1º da Lei 6.496/1977 e art. 73, "a" da Lei 5194/1966, por ausência de ART (Anotação..., nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2014. assinado eletronicamente (lei 11.419/2006... na Lei 6.994/82, entendendo, equivocadamente, tratar-se de execução fiscal para ...

Pg. 160. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

artigo 73, da Lei 5.194/66, anteriormente estabelecidas em MVR, para UFIR. Com fundamento na referida Resolução..., o CREA/ES, por meio do Ato Normativo 42/1994, atualizou os valores das multas previstas no artigo 6º, da Lei 5.194/66.”... de registro da empresa no Conselho, conforme art. 73 da Lei n. 5.194/66...

Pg. 234. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

, a imposição de multas por parte do CREA é imperativa e decorre de expressa previsão legal (alínea ―b‖, art.73, da Lei 5.194... com a Lei . 11.419, de 19.12.2006 e o Provimento . 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal.... FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Juiz Federal [Assinado eletron...

Pg. 2068. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/11/2014

dos atributos da liquidez e certeza, conforme os artigos 204, do Código Tributário Nacional e 3º, da Lei 6.830/80... da Lei 6.830/80)meras alegações de irregularidades ou dúvidas quanto à CDA, sem demonstração de sua comprovação. Ora... mediante prova inequívoca, em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo ...

Pg. 16. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/11/2014

de exercício ilegal da referida Pessoa Jurídica, nos termos do artigo 6º, "a", combinado com o artigo 78, §2º da Lei 5.194/66... de Sousa, em 17/08/2004, não comprovando a contratação de substituto, recaindo na hipótese do art.73,da Lei 5.194..., caput e §1º, da Lei 6.830/80. Expedientes necessários. Intimem-se. Mo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 200850010095336 RJ

-0, objetivando o pagamento de multa administrativa aplicada com fundamento no art. 73 , e, da Lei 5.194 /66. 2... como fundamento o disposto no art. 6º , a, da Lei 5.194 /66 (fls. 14 dos autos da execução). 5. Pesquisando no... de que a Lei 6.830 /80 estabelece modalidades de citação que devem ser observadas ...

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