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16 de setembro de 2014
Artigo 73 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 73 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6º; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência.

Pg. 623. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

/94, do CONFEA, ao fixar em UFIR o valor das penalidades pecuniárias previstas no art. 73, da Lei 5.194/66... que o valor da multa cobrada teria sido fixado com base no MVR, índice já extinto pela Lei 8.177/91. - A Resolução 384... Federal VERA LUCIA LIMA Relatora IV - APELACAO CIVEL 2012.50.06.001907-2 CNJ...

Pg. 624. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

em UFIR o valor das penalidades pecuniárias previstas no art. 73, da Lei 5.194/66, anteriormente vinculadas ao Maior Valor... em UFIR o valor das penalidades pecuniárias previstas no art. 73, da Lei 5.194/66, anteriormente vinculadas ao Maior... sido fixado com base no MVR, índice já extinto pela Lei 8.177/91...

Pg. 625. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

no art. 73, da Lei 5.194/66, anteriormente vinculadas ao Maior Valor de Referência (MVR),não inovou no mundo... pecuniárias previstas no art. 73, da Lei 5.194/66, anteriormente vinculadas ao Maior Valor de Referência (MVR),não inovou no mundo 625... pela Lei 8.177/91. - A Resolução 384/94, do CONFEA, ao fi...

Pg. 626. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

. - A Resolução 384/94, do CONFEA, ao fixar em UFIR o valor das penalidades pecuniárias previstas no art. 73, da Lei ... – CREA/ES, eis que o valor da multa cobrada teria sido fixado com base no MVR, índice já extinto pela Lei 8.177/91...) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Relatora IV - APELACAO CIVEL 2012...

Pg. 634. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

. - A Resolução 384/94, do CONFEA, ao fixar em UFIR o valor das penalidades pecuniárias previstas no art. 73, da Lei 5.194... das penalidades pecuniárias previstas no art. 73, da Lei 5.194/66, anteriormente vinculadas ao Maior Valor de Referência (MVR... Santo – CREA/ES, eis que o valor cobrado teria sido fixa...

Pg. 1793. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

administrativa cominada com fundamento no art. 73, e, da Lei 5.194/66), aplica-se à hipótese dos autos o disposto no... artigo 2º, § 3º da Lei 6.830/80, segundo o qual a inscrição do débito acarreta a suspensão do prazo prescricional..., da Lei 6.830/80, este requereu, em 23/05/2007 (fls. 24), ―seja verificad...

Pg. 1803. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

, e, da Lei 5.194/66), aplica-se à hipótese dos autos o disposto no artigo 2º, § 3º da Lei 6.830/80, segundo o qual a inscrição do débito acarreta a... do feito encontra-se fulminado pela prescrição. A norma do § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980 estabelece a possibilidade... de um ano, iniciou, ato contínuo, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50133373120144040000 5013337-31.2014.404.0000

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... do art. 73 da Lei 5.194/66, e que, contudo, a multa foi fixada em R$ 2.815,00, sem menção de qual o ato legal... em face da nulidade do ato administrativo que excede o artigo 73, 'e', da Lei 5.194/6...

Pg. 1393. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 73, E, DA LEI N.º 5194/66..., aplicada com fundamento no art. 73 e, da Lei n.º 5194/66. Destarte, tendo em vista que a multa referida na Certidão de Dívida.... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50163728320124047108 RS 5016372-83.2012.404.7108

nenhuma das hipóteses mencionadas no artigo 7º da Lei 5.194/66. Aduz que inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal... social da empresa apelante não configura nenhuma das hipóteses mencionadas no artigo 7º da Lei 5.194/66. Refere... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 20...

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