Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de abril de 2015
Artigo 73 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 73 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6º; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência.

Pg. 224. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2015

da multa prevista no art. 73, da Lei 5.194/66, foi instituído nos moldes da Lei 6.205/75 e do Decreto 75.704/75, vindo..., RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei 6.994/1982 foi revogada expressamente... pelo art. 87 da Lei 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobr...

Pg. 452. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2015

ADMINISTRATIVA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 6º, “a”, c/c o ART. 73, “e”, AMBOS DA LEI 5.194/66. COMPETÊNCIA DE UMA DAS TURMAS... prosseguir, cuida-se de multa administrativa, com supedâneo no art. 6, “a”, c/c o art. 73, “e”, ambos da Lei 5.194/66. II... das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES foi institu...

Pg. 440. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2015

procedentes pela 2ª VFEF, desta Seccional; b) a fundamentação legal apontada na CDA (art. 73, alínea ―d‖ da Lei 5.194/66... AO PODER DE POLÍCIA. MULTA. ILEGALIDADE. ARTIGO 1º DA Lei 6.839/80. I- O critério legal para a obrigatoriedade de registro... básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (artigo 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1518554 PR 2015/0048021-0

o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea 'a' do art. 73 da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966... - A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea 'a' do art. 73 da Lei 5.194, de 24... do art. 2º da Lei 6.994/82, tema enfocado nesta decisão 2. É desnecessária a ...

Pg. 2307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

na alínea 'a' do art. 73 da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais.'A taxa para expedição... do art. 2º da Lei 6.496/77. Resta saber se é legítima a exigência da taxa para expedição de Anotação de Responsabilidade... Técnica, a partir do advento da Lei 6.994/82, até o valor máximo de...

Pg. 188. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2015

5.194/66 e o índice utilizado para a atualização de multas, constante do art. 73, da Lei 5.194/66, adota..., como fundamento legal o art. 6º, ¿a" e o art. 73, da Lei 5.194/66, não se vislumbram irregularidades, pois, da análise....). . EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA. LEI 5.194/66. MRV....

Pg. 189. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2015

administrativa, objeto da lide, possui como fundamento o artigo 6º, ¿a¿, da Lei 5.194/66 e o índice utilizado para... a atualização de multas, constante do art. 73, da Lei 5.194/66, adota como parâmetro o índice ¿maior valor de referência... (atualizado posteriormente por outros índices) possuem, respectivamente...

Pg. 190. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2015

como fundamento o artigo 6º, ¿a¿, da Lei 5.194/66 e o índice utilizado para a atualização de multas, constante do art.... 73, da Lei 5.194/66, adota como parâmetro o índice ¿maior valor de referência¿ (MVR) para atribuição dos valores devidos pelo cometimento de penalidades administrativas.... DOS SANTOS (ADVOGA...

Pg. 191. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2015

, da Lei 5.194/66, não se vislumbram irregularidades, pois, da análise dos diplomas, conclui-se que não houve inovação... do art. 6º. (Redação dada pela Lei 6.619, de 1978). Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas...Pg. 191. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 192. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2015

. PROCEDÊNCIA. 1. A multa administrativa, objeto da lide, possui como fundamento o artigo 6º, ¿a¿, da Lei 5.194/66 e o índice... utilizado para a atualização de multas, constante do art. 73, da Lei 5.194/66, adota como parâmetro o índice ¿maior... o art. 6º, ¿a" e o art. 73, da Lei 5.194/66, não se vislumbram ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12084424/artigo-73-da-lei-n-5194-de-24-de-dezembro-de-1966