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25 de agosto de 2016
Artigo 73 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 73 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6º; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência.

Andamento do Processo n. 0063379-78.2011.8.17.0001 do dia 23/08/2016 do DJPE

firmado entre o profissional e seu cliente e, ainda, que a alínea a do art. 73, da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966..., da Lei 6.496/77, exige-se o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART em todo contrato escrito ou verbal...Andamento do Processo n. 0063379-78.2011.8.17.0001 do dia 23/08/2016 ...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/08/2016

. 73, da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, preceitua que a falta da ART sujeitará ao profissional com registro no.... Considerando que nos termos do art. 1º, da Lei 6.496/77, exige-se o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica...Pg. 665. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/08/2016 Pro...

Andamento do Processo n. 2016/0186823-0 - Agravo / Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 6º e 73 da Lei 5.194/66. Sustenta, outrossim... ao Poder Judiciário proceder a sua adequação aos limites da Lei 5.194/66, como quer a apelante, sob pena de invasão... já foi exposto, a Lei 6.830/80 não estabelece como requisito de validade da...

Pg. 3736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2016

contrariou as disposições contidas nos arts. 6º e 73 da Lei 5.194/66. Sustenta, outrossim, que, "utilizando... proceder a sua adequação aos limites da Lei 5.194/66, como quer a apelante, sob pena de invasão do mérito do ato..., a Lei 6.830/80 não estabelece como requisito de validade da CDA a exposição de mot...

Andamento do Processo n. 1006678-11.2014.8.26.0006 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 08/08/2016 do TJSP

prevista na alínea a do art. 73 da Lei 5.194 , de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais.Diante disso....Em sendo assim, deve responder, juntamente com os réus, pelas multas a eles impostas.Ressalta-se que a Lei n. 6.496 , de 07/12... EPP, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 0001536-81.2003.4.02.5001 - 08/08/2016do TRF-2

de multa de natureza administrativa aplicada com fundamento no art. 73, ‘e’, da Lei 5.194/66. A executada apresentou... dispostos no art. 73 da Lei 5.194/66, em contrariedade com o que dispõem o art. 149 e art. 150,I, da CRFB. Também... descritas no art. 1º da Lei 5.194/66, como privativas da área de engenhar...

Pg. 2686. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2016

3º - A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea “a” do art. 73 da Lei 5.194..., de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais.Diante disso, cabia aos autores a regularização da sua obra..., pelas multas a eles impostas.Ressalta-se que a Lei n. 6.496, de 07/12/1977, que i...

Pg. 259. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2016

de multa de natureza administrativa aplicada com fundamento no art. 73, ‘e’, da Lei 5.194 /66. A executada apresentou... dispostos no art. 73 da Lei 5.194 /66, em contrariedade com o que dispõem o art. 149 e art. 150 ,I, da CRFB . Também... descritas no art. 1º da Lei 5.194 /66, como privativas da área de eng...

Pg. 260. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2016

fiscalização do CREA/ES, com fundamento no art. 6º, ‘a’ e arts. 58 , 59 , 60 e art. 73 , ‘e’, da Lei 5.194 /6. O auto..., para fins de submissão a seu respectivo controle e fiscalização. A Lei 5.194 /66, que regulamenta o exercício... da engenharia instalação e manutenção de antenas parabólicas sem contudo possu...

Andamento do Processo n. 1034555-95.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Responsabilidade do Fornecedor - 02/08/2016 do TJSP

de aplicação de multa conforme alínea a do art. 73 da Lei 5.194/66.Rejeito os demais itens, visto que possuem caráter... FERNANDES MARINHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA PASTORINA PROENÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0293/2016...

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