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05 de março de 2015
Artigo 73 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 73 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6º; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência.

Pg. 190. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA/ES. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 73 DA LEI 5.194/1966. MVR. VALOR MAJORADO... ¿d¿ do artigo 73 da Lei 5.194/1966 viola o princípio da reserva legal, uma vez que somente a lei pode descrever... por meio de resolução. 7. Ressalte-se que o artigo 73, ¿d¿, da Lei 5.194...

Pg. 219. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

PROFISSIONAL. CREA/ES. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 73 DA LEI 5.194/1966. MVR. VALOR MAJORADO POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... embora as CDAs indiquem que o valor do crédito exequendo teria como base o artigo 73, ¿e¿, da Lei 5.194/1966, as multas... na referida lei. 3. A pretexto de atualizar os valores previstos ...

Pg. 220. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

dos limites previstos na alínea ¿e¿ do artigo 73 da Lei 5.194/1966 viola o princípio da reserva legal, uma vez que somente... fixação de anuidades por meio de resolução. 7. Ressalte-se que o artigo 73, ¿e¿, da Lei 5.194/1966 fixa o valor... que a execução prossiga em relação ao crédito remanescente, limitado ao ...

Pg. 221. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

por meio de resolução além dos limites previstos na alínea ¿e¿ do artigo 73 da Lei 5.194/1966 viola o princípio.... ARTIGO 73 DA LEI 5.194/1966. MVR. VALOR MAJORADO POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA LIMITADA AOS VALORES... que o valor do crédito exequendo teria como base o artigo 73, ¿d¿, da Lei 5.194/...

Pg. 223. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA/ES. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 73 DA LEI 5.194/1966. MVR... previstos na alínea ¿d¿ do artigo 73 da Lei 5.194/1966 viola o princípio da reserva legal, uma vez que somente a lei pode... de anuidades por meio de resolução. 7. Ressalte-se que o artigo ...

Pg. 224. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 73 DA LEI 5.194/1966. MVR. VALOR MAJORADO POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA...¿ do artigo 73 da Lei 5.194/1966 viola o princípio da reserva legal, uma vez que somente a lei pode descrever infrações... de resolução. 7. Ressalte-se que o artigo 73, ¿d¿, da Lei 5.194/1966 fix...

Pg. 96. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/03/2015

, ambos da Lei . 5.194/66) estabelece, de forma clara, o valor da penalidade a ser cobrada no caso de prática da infração neles..., dia anterior à publicação da Lei . 9.032/95, a atividade de vigilante era considerada especial, sendo equiparada à... legais apontados pela exequente como fundamento da multa aplicada ...

Pg. 61. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/02/2015

aplicada ao executado (art. 6º e alínea "e" do art. 73, ambos da Lei . 5.194/66) estabelece, de forma clara, o valor... não foi emitida em conformidade com as determinações dos parágrafos 5º e 6º do art. 2º da Lei . 6.830/80 e do art. 202..., Julgado em: 22/04/2014, DJe: 24/04/2014; TRF 5, AC 506182, Rel.: Desemba...

Pg. 62. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/02/2015

, ambos da Lei . 5.194/66) estabelece, de forma clara, o valor da penalidade a ser cobrada no caso de prática da infração... dos parágrafos 5º e 6º do art. 2º da Lei . 6.830/80 e do art. 202 do Código Tributário Nacional CTN. 4. Nenhum.... OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do previsto no a...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2015

entre o profissional e seu cliente e, ainda, que a alínea "a" do art. 73, da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966... início à produção de prova ou impugnar a nomeação do perito indicado. Considerando que nos termos do art. 1º, da Lei 6.496... de Despachos 00043/2015 Pela presente, ficam as partes e seus respe...

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