Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de março de 2015
Artigo 73 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 73 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6º; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência.

Pg. 513. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2015

, ¿a¿, da Lei 5.194/66, conforme consta expressamente da CDA. 2. O legislador estipulou, no artigo 73, da Lei 5.194/66... previstas no artigo 73, da Lei 5.194/66, anteriormente estabelecidas em MVR, para UFIR. Com fundamento na referida.... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI 5.194/66. MVR. POSTERIOR...

Pg. 1434. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2015

de dívida não tributária (multa administrativa cominada com fundamento no art. 73, e, da Lei 5.194/66), aplica-se à hipótese... dos autos o disposto no artigo 2º, § 3º da Lei 6.830/80, segundo o qual a inscrição do débito acarreta a suspensão... na forma do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, este requereu, em 23...

Pg. 2433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2015

5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais.' A taxa para expedição de Anotação de Responsabilidade... do Trabalho. Art 3º - A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea 'a' do art. 73 da Lei ...). Constitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei 6.994/8...

Pg. 286. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/03/2015

prevista no art. 73, da Lei 5.194/66, foi instituído nos moldes da Lei 6.205/75 e do Decreto 75.704/75, vindo... de Referência (MVR), expresso como parâmetro para a fixação da multa prevista no art. 73, da Lei 5.194/66, foi instituído... a ser extinto pela Lei 8.177/901, que dispôs em seu art. 9º acerca...

Pg. 287. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/03/2015

(MVR), expresso como parâmetro para a fixação da multa prevista no art. 73, da Lei 5.194/66, foi instituído nos moldes... da multa prevista no art. 73, da Lei 5.194/66, foi instituído nos moldes da Lei 6.205/75 e do Decreto 75.704/75... da Lei 6.205/75 e do Decreto 75.704/75, vindo a ser extinto pela...

Pg. 289. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/03/2015

como parâmetro para a fixação da multa prevista no art. 73, da Lei 5.194/66, foi instituído nos moldes da Lei 6.205/75... para a fixação da multa prevista no art. 73, da Lei 5.194/66, foi instituído nos moldes da Lei 6.205/75 e do Decreto... e do Decreto 75.704/75, vindo a ser extinto pela Lei 8.177/...

Pg. 290. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/03/2015

de Referência (MVR), expresso como parâmetro para a fixação da multa prevista no art. 73, da Lei 5.194/66, foi instituído... como parâmetro para a fixação da multa prevista no art. 73, da Lei 5.194/66, foi instituído nos moldes da Lei 6.205/75... nos moldes da Lei 6.205/75 e do Decreto 75.704/75, vindo ...

Pg. 2452. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/03/2015

administrativa cominada com fundamento no art. 73, e, da Lei 5.194/66), aplica-se à hipótese dos autos o disposto no.... INMETRO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, DA LEI N.º 5966/73. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO... com resolução de mérito, com base nos artigos 40, § 4º, da Lei 6....

Pg. 80. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/03/2015

que materializa uma irregularidade - é legítima a multa aplicada (art. 6º, "a", da Lei n. 5.194/66 c/c o art. 73...

Pg. 97. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/03/2015

, 71 e 73 da Lei 5.194/66, sustentando, em síntese, que a atividade básica da recorrida, serviços de carga e recarga... dispositivos: (a) art. 1º da Lei 1.533/51, pois incabível o mandado de segurança em razão da necessidade de dilação... probatória para demonstrar a atividade básica da impetrante; (b) arts. 1º d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12084424/artigo-73-da-lei-n-5194-de-24-de-dezembro-de-1966