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25 de maio de 2016
Artigo 73 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 73 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6º; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência.

Pg. 656. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2016

5.194/66, foi instituído nos moldes da Lei 6.205/75 e do Decreto 75.704/75, vindo a ser extinto pela Lei .... IMPOSSIBILIDADE. I- O Maior Valor de Referência (MVR), expresso como parâmetro para a fixação da multa prevista no art. 73, da Lei... o advento da UFIR, instituída pela Lei 8.383/91, as Leis nos ...

Andamento do Processo n. 0002 14 002926-1 - 23/05/2016 do TJMG

-Alínea C do art. 73 da Lei 5.194/66. Valor originário: R$255,55. Termo inicial: 01/11/2006. Vencimento: 04/12/2006. Valor... de Infração: 2006 004419 De: 16/10/2006. Infração: Falta de Registro de Pessoa Jurídica no CREA - Art. 59 da Lei 5.194/66... exercício do cargo, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos ...

Pg. 2. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/05/2016

Jurídica no CREA - Art. 59 da Lei 5.194/66 -Alínea "C" do art. 73 da Lei 5.194/66. Valor originário: R$255,55. Termo... Viégas, MMª. Juíza de Direito desta Comarca, no exercício do cargo, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos..., respeitada a ordem do art. 11 da referida Lei Federal 6.830/80, sob pena de não...

Andamento do Processo n. 0007813-71.2014.4.02.9999 - Apelacao Civel - 19/05/2016 do TRF-2

de que o acórdão recorrido teria violado o disposto no artigo 78 do CTN e artigo 73 da Lei 5.194/66. Quanto à análise... 2014.02.01.007813-2 CNJ : 0007813-71.2014.4.02.9999 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : MARGRAMAR.... Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que e...

Pg. 198. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2016

do CTN e artigo 73 da Lei5.194/66. Quanto à análise dos pressupostos, é importante registrar que, na presente... e ao artigo 21 da Lei 1.046/50, bem como a existência de divergência jurisprudencial em relação à matéria debatida nestes... Tribunal. O Recurso Especial foi interposto sob o fundamento de que o acór...

Andamento do Processo n. 2015/0283111-8 - Recurso Especial - 12/05/2016 do STJ

da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais. Portanto, mesmo sendo inexigível o recolhimento..., da Lei 6.496, de 1977, incide em razão não da falta de recolhimento da taxa da ART , mas da falta da própria ART...Andamento do Processo n. 2015/0283111-8 - Recurso Especial - 12/05/2016 do ST...

Pg. 4171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2016

- A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea ' a ' do art. 73 da Lei 5.194, de 24... assim que a penalidade que constitui objeto da execução ora embargada, e que vem prevista no art. 3º, da Lei 6.496... de dezembro de 1966, e demais cominações legais. Portanto, mesmo sendo in...

Embargos de Declaração: ED 993837404 PR 993837-4/04 (Acórdão)

da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea `a' do art. 73 da Lei 5.194, de 24 de dezembro... com a Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo... pelos profissionais de engenharia. Outra legislação aplicável à espécie é a Lei ...

Embargos de Declaração: ED 993837401 PR 993837-4/01 (Acórdão)

da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea `a' do art. 73 da Lei 5.194, de 24 de dezembro... com a Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo... pelos profissionais de engenharia. Outra legislação aplicável à espécie é a Lei ...

Embargos de Declaração: ED 993837402 PR 993837-4/02 (Acórdão)

da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea `a' do art. 73 da Lei 5.194, de 24 de dezembro... com a Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo... pelos profissionais de engenharia. Outra legislação aplicável à espécie é a Lei ...

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