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22 de agosto de 2014
Artigo 73 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 73 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6º; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência.

Pg. 1393. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 73, E, DA LEI N.º 5194/66..., aplicada com fundamento no art. 73 e, da Lei n.º 5194/66. Destarte, tendo em vista que a multa referida na Certidão de Dívida.... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50163728320124047108 RS 5016372-83.2012.404.7108

nenhuma das hipóteses mencionadas no artigo 7º da Lei 5.194/66. Aduz que inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal... social da empresa apelante não configura nenhuma das hipóteses mencionadas no artigo 7º da Lei 5.194/66. Refere... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 20...

Pg. 93. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/08/2014

/c art. 59 e art. 73, „a‟, ambos da Lei n. 5.194/66. Todavia, não tem obrigação de contratação direta de profissionais... de Vitória – ES (Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS... entanto, providenciar seu registro, estando caracterizada infração aos dispos...

Pg. 228. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2014

, 7º, 8º, 9º, 59, 60, 71 e 73 da Lei 5.194/66, sustentando, em síntese, que a atividade básica da recorrida, serviços..., violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 1º da Lei 1.533/51, pois incabível o mandado de segurança em razão... da necessidade de dilação probatória para demonstrar a atividade básica da i...

AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 201250060018365

estipulou, no artigo 73, da Lei 5.194/66, o denominado “maior valor de referência” (MVR) para atribuição dos valores... para atualização das penalidades pecuniárias previstas no artigo 73, da Lei 5.194/66, anteriormente estabelecidas... à apelada possuiu origem no artigo 6º, “a”, da Lei 5.194/66, conforme con...

Pg. 5742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 3º do CTN; 6º, 27, 35 e 73 da lei 5.194/1966. Sustenta... 1.430.220 - PR (2014/0009144-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA..., tal como definido em lei, ser fixado por ato administrativo do conselho fiscal...

Pg. 5743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

NO ART. 73 DA LEI 5.194/66. NULIDADE DA CDA. Não prospera a pretensão do Conselho apelante, tendo em vista que a multa fixada...: A empresa Laticínios Latial Ltda. foi autuada por infringência aos artigos 6º, 'a', da Lei n. 5.194/66, que regula..., a multa por infração ao artigo 6º, 'a', da Lei n. 5.194/66, foi fix...

Pg. 5744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

do artigo 73 da Lei 5.194/66. Nessas condições, em que pese a competência do CONFEA estar demonstrada nos artigos 27... que a Resolução CONFEA 385/94 extrapolou as bases previstas no artigo 73 da Lei 5.194/66, não havendo motivos para reformar...Pg. 5744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014 não respei...

Pg. 583. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

. O legislador estipulou, no artigo 73, da Lei 5.194/66, o denominado “maior valor de referência” (MVR) para atribuição... aplicado para atualização das penalidades pecuniárias previstas no artigo 73, da Lei 5.194/66, anteriormente... aplicada à apelada possuiu origem no artigo 6º, “a”, da Lei 5.194/66, confor...

Pg. 584. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

. 2. O legislador estipulou, no artigo 73, da Lei 5.194/66, o denominado “maior valor de referência” (MVR) para... do índice a ser aplicado para atualização das penalidades pecuniárias previstas no artigo 73, da Lei 5.194/66.... A penalidade aplicada à apelada possuiu origem no artigo 6º, “a”, da Lei 5.194/66,...

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