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07 de julho de 2015
Artigo 73 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 73 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6º; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência.

Pg. 1747. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

administrativa cominada com fundamento no art. 73, e, da Lei 5.194/66), aplica-se à hipótese dos autos o disposto no... artigo 2º, § 3º da Lei 6.830/80, segundo o qual a inscrição do débito acarreta a suspensão do prazo prescricional..., da Lei 6.830/80, este requereu, em 23/05/2007 (fls. 24), ―seja verificad...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1511657 PR 2014/0303684-1

ou a empresa, em caso de descumprimento, à multa prevista no art. 73, 'a', da Lei 5.194/66, assim a exigência da Anotação... de loteamento por engenheiro civil graduado em 1994, quando vigente a Lei 5.194/1966, e a legitimidade da exigência... do Decreto 23.569/1933 pela Lei 5.194/1966, uma vez que, proferida sentença...

Pg. 6398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

de descumprimento, à multa prevista no art. 73, 'a', da Lei 5.194/66, assim a exigência da Anotação de Responsabilidade...', 'c', 'e', 'f', 'g' da Lei n. 5.194/66, arts. 131, 333, I, e 458, II, do CPC, art. 4º, I, IV, V e VI, da Lei n. 10.410... da Lei n. 10.410/02) não se confundem com as atividades privativas dos pr...

Pg. 36. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2015

Pg. 36. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2015 73, ―d‖, AMBOS DA LEI 5.194/66...‖, ambos da Lei 5.194/66. II- Assim, falece de competência esta Terceira Turma Especializada para julgamento do apelo..., em cuja cobrança o apelante pretende prosseguir, cuida-se de multa administrativa,...

Pg. 432. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2015

, alínea a, da Lei 5.194/66, com fundamento legal no art. 73, “d” do mesmo diploma legal. Observa-se que a embargante foi..., o artigo 7º, “g”, da Lei 5.194/66, contempla a execução de obras e serviços técnicos. Por sua vez, o artigo 6º..., requisito que não se encontra no texto da redação do art. 6º, “a” da Lei ...

Pg. 211. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2015

como fundamento o artigo 6º, ¿a¿, da Lei 5.194/66 e o índice utilizado para a atualização de multas, constante do art.... 73, da Lei 5.194/66, adota como parâmetro o índice ¿maior valor de referência¿ (MVR) para atribuição dos valores... por outros índices) possuem, respectivamente, como fundamento legal o art. ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário Cível: REEX 50313787720144047200 SC 5031378-77.2014.404.7200

ou a empresa à multa prevista na alínea "a" do art. 73 da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Res...

Pg. 315. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2015

5.194/66 e o índice utilizado para a atualização de multas, constante do art. 73, da Lei 5.194/66, adota como parâmetro..., como fundamento legal o art. 6º, ¿a" e o art. 73, da Lei 5.194/66, não se vislumbram irregularidades, pois, da análise... ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA. LEI 5.194/66. MRV....

Pg. 433. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2015

administrativa, com fulcro no art. 6.º, alínea "a", c/c o art. 73, alínea "d", da Lei n.º 5.194/66.... no art. 1.º da Lei n.º 6.830/80, c/c os arts. 618, inciso I, e 267, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2... presente desde a prestação 2 até 240 (fls. 205 a 225 ¿ Ação). Todavia, esta perícia expurgou e...

Pg. 434. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2015

", da Lei n.º 5.194/66. 3. A controvérsia recursal não gira em torno da possibilidade de o apelante poder, ou não, aplicar..., eis que tal tarefa se insere no poder de polícia que lhe é atribuído pelo art. 2.º da Lei n.º 11.000/2004, c/c o art. 4....º, inciso I, da Lei n.º 12.514/2011. 4. A CDA que lastreia esta execuç...

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