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01 de setembro de 2015
Artigo 73 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 73 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6º; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência.

Pg. 268. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2015

¿ MULTA ADMINISTRATIVA ¿ ART. 73 DA LEI 5.194 /66 ¿ MVR ¿ VALOR MAJORADO POR RESOLUÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ COBRANÇA... indicava como base legal para a dívida a Lei 5.905 /73 (que criou o Conselho de Enfermagem), a qual, em seu art. 15... 5.194 /66, com fundamento legal no art. 73 , `d¿ do mesmo diploma legal....

Pg. 269. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2015

. 73, `d¿, da Lei 5.194 /66, incorrendo em violação ao princípio da reserva legal, uma vez que somente a lei pode... pelo mesmo instrumento legal, ou seja, por meio de resolução. 6 - Ressalte-se que a o art. 73, `d¿ da Lei 5.194 /66 fixa o valor... ao CREA/ES a fixação do valor das multas além dos limites previst...

Pg. 270. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2015

em resolução além dos limites previstos no art. 73, `d¿, da Lei 5.194 /66, incorrendo em violação ao princípio da reserva... ao valor estabelecido no art. 73, ¿d¿, da Lei 5.194 /66, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos casos..., `d¿ da Lei 5.194 /66 fixa o valor da multa entre 0,5 (meio) a ...

Pg. 4031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

Pg. 4031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015 e 73 "a", da Lei 5.194/1966. Sustenta, em suma... o que condiz no artigo 73, alinea "e" da Lei5.194/66. Outrossim, cumpre destacar que o Conselho não fixou o valor... a quantificação das penas impostas pelo descumprimento-dos artigos 6 , "a", 50 e 60, da Lei ...

Pg. 4032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

. Assim, concluo que as multas aplicadas à embargante são nulas, tanto pelo desrespeitosos limites do artigo 73 da Lei 5.194/66... desses autos) que não restou indicado pelo CREA o valor aplicado dentro daqueles limites legais previstos-no art. 73 da Lei... 5.194/66 -, tampouco os motivos para a aplicação das penas adm...

Pg. 274. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/08/2015

em 26/11/2010 N.º da(s) CDA(s): 18801/2010 REFERENTE À: Infração do Art. 6, Alínea "e" , da Lei 5.194/66 e do Art. 73..., sendo considerado publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização (artigo 4º, § 3º, da Lei n.º 11.419/2006..., Alínea "e", da Lei 5.194/66 DATA DA INSCRIÇÃO: 29/07/2010 Outrossim, fi...

Pg. 310. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/08/2015

PROFISSIONAL ¿ CREA/ES ¿ MULTA ADMINISTRATIVA ¿ ART. 73 DA LEI 5.194/66 ¿ MVR ¿ VALOR MAJORADO POR RESOLUÇÃO... fiscal objetivando a satisfação de crédito relativo à multa administrativa por infração ao art. 6º, `a¿, da Lei 5.194/66, com fundamento legal no art. 73, `d¿ do mesmo diploma legal...., trezentos e qu...

Pg. 311. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/08/2015

legal, ou seja, por meio de resolução. 6 - Ressalte-se que a o art. 73, `d¿ da Lei 5.194/66 fixa o valor da multa... a fixação do valor das multas além dos limites previstos no art. 73 da Lei 5.194/66. 7 ¿ Não há óbice ao prosseguimento... da execução com relação ao crédito remanescente, limitado ao valor estabe...

Pg. 312. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/08/2015

legal, ou seja, por meio de resolução. 6 - Ressalte-se que a o art. 73, `e¿ da Lei 5.194/66 fixa o valor da multa... a fixação do valor das multas além dos limites previstos no art. 73 da Lei 5.194/66. 7 ¿ Não há óbice... ao prosseguimento da execução com relação ao crédito remanescente, limitado ao valor estabe...

Pg. 314. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/08/2015

DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ¿ CREA/ES ¿ MULTA ADMINISTRATIVA ¿ ART. 73 DA LEI 5.194/66 ¿ MVR ¿ VALOR MAJORADO..., `a¿, da Lei 5.194/66, com fundamento legal no art. 73, `d¿ do mesmo diploma legal. 2 - A pretexto de atualizar os valores..., ou seja, por meio de resolução. 6 - Ressalte-se que a o art. 73, `d¿ da ...

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