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23 de abril de 2014
Artigo 73 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 73 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6º; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência.

Pg. 1015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

da Lei5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais. No que se refere à legislação que regula... o exercício da atividade de engenheiro, qual seja, a Lei n. 5.194/66, considero pertinente transcrever o artigo 7...Pg. 1015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 A matéria é regulada pela Lei n° 6.496/77, que instituiu...

Pg. 2144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea ' a ' do art. 73 da Lei n°. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais.... ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5 , XIII). A Lei n°. 5.194/66... do Conselho Federal: (...) f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei...

Pg. 2202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

ou a empresa à multa prevista na alínea ' a ' do art. 73 da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966..., e demais cominações legais. No que se refere à legislação que regula o exercício da atividade de engenheiro, qual seja, a Lei n. 5.194/66, considero pertinente transcrever o artigo 7º, que assim estabelece:... A matéria é regulada pela Lei 6.496/77, que instituiu a 'Anotação de Responsabilidade Técnica' (ART) na prestação...

Pg. 210. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, 59 e 60, todos da Lei 5.194/66, tendo por fundamento legal o artigo 73, alínea 'e', do mesmo diploma legal, no... o alcance do comando legal específico da Lei 7.498/86 e na Resolução COFEN 372/2010, sem reduzir seu valor formal... de multa sempre foi um só, ainda que regido por lei genérica, desde 1932, e por lei específica, a partir de 2009, Lei ...

Pg. 225. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2014

de Referência" ("MVR") estipulado pelo Poder Executivo nos termos do art. 73 da Lei n.º 5.194/66, ocorrendo, porém... os requisitos do artigo 2º, § 5º da Lei 6.830/80, e, se não há nos autos qualquer elemento capaz de ilidir a certeza..., que este critério monetário está extinto desde 1º de fevereiro de 1991 nos termos do art. 3º, inciso III, da Lei n.º 8.177/91...

Pg. 1805. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2014

fiscal de dívida não tributária (multa administrativa cominada com fundamento no art. 73, e, da Lei 5.194/66), aplica...-se à hipótese dos autos o disposto no artigo 2º, § 3º da Lei 6.830/80, segundo o qual a inscrição do débito acarreta... a se manifestar na forma do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, este requereu, em 23/05/2007 (fls. 24), ―seja verificado pela...

Pg. 208. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/04/2014

ao art. 6º, alínea "a", da Lei 5.194/66, com fundamento legal no art. 73, alínea "d", do mesmo diploma legal, que prevê... do art. 3º da Lei 6.830/80, esta presunção é relativa e pode ser refutada por prova inequívoca, de ônus do executado... estabelecidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, competindo ao executado apresentar argumentos e provas capazes...

Pg. 798. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/04/2014

- A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea " a " do art. 73 da Lei 5.194... , de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais.[...]” (negritei). A ART de f. 59 não se refere, efetivamente...Pg. 798. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/04/2014 A lei supracitada assim dispõe, verbis: “Art...

Pg. 317. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2014

expressamente da CDA. 2. O legislador estipulou, no artigo 73, da Lei 5.194/66, o denominado ―maior valor de referência‖ (MVR... a alteração do índice a ser aplicado para atualização das penalidades pecuniárias previstas no artigo 73, da Lei 5.194/66... JURÍDICO. 1. A penalidade aplicada à apelada possuiu origem no artigo 6º, ―a‖, da Lei 5.194/66, conforme consta...

Pg. 428. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2014

ilegal da profissão, a teor do art. 6º, a e art. 73, d, ambos da Lei 5.194/66. Em síntese, a extinção do feito deveu... que fundamenta a cobrança da multa pela entidade de classe, Lei 5.194/66, verifica-se, in verbis: "Art. 73. As multas são.... 73 da Lei 5.194/66, ou seja, em função do Maior Valor de Referência fixado pelo poder Executivo (MRV) (sic...

ou

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