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26 de maio de 2015
Artigo 73 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 73 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6º; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência.

Pg. 272. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2015

, objeto da lide, possui como fundamento o artigo 6º, ¿a¿, da Lei 5.194/66 e o índice utilizado para a atualização... de multas, constante do art. 73, da Lei 5.194/66, adota como parâmetro o índice ¿maior valor de referência¿ (MVR) para... MALACARNE.) x NILSON PANCIERI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EMENTA ADMINIST...

Pg. 273. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2015

, objeto da lide, possui como fundamento o artigo 6º, ¿a¿, da Lei 5.194/66 e o índice utilizado para a atualização... de multas, constante do art. 73, da Lei 5.194/66, adota como parâmetro o índice ¿maior valor de referência¿ (MVR) para..., da Lei 5.194/66, não se vislumbram irregularidades, pois, da análise d...

Pg. 274. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2015

, ¿a¿, da Lei 5.194/66 e o índice utilizado para a atualização de multas, constante do art. 73, da Lei 5.194/66, adota..., respectivamente, como fundamento legal o art. 6º, ¿a" e o art. 73, da Lei 5.194/66, não se vislumbram irregularidades...: SEM ADVOGADO.). . EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. MU...

Pg. 275. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2015

, ¿a¿, da Lei 5.194/66 e o índice utilizado para a atualização de multas, constante do art. 73, da Lei 5.194/66, adota..., respectivamente, como fundamento legal o art. 6º, ¿a" e o art. 73, da Lei 5.194/66, não se vislumbram irregularidades....). . EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA. LEI 5....

Pg. 276. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2015

administrativa, objeto da lide, possui como fundamento o artigo 6º, ¿a¿, da Lei 5.194/66 e o índice utilizado para... a atualização de multas, constante do art. 73, da Lei 5.194/66, adota como parâmetro o índice ¿maior valor de referência¿ (MVR.... LEI 5.194/66. MRV. ATUALIZAÇÃO DO ÍNDICE. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃ...

Pg. 300. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2015

. PROCEDÊNCIA. 1. A multa administrativa, objeto da lide, possui como fundamento o artigo 6º, ¿a¿, da Lei 5.194/66... e o índice utilizado para a atualização de multas, constante do art. 73, da Lei 5.194/66, adota como parâmetro o índice... como base legal para a dívida a Lei 5.905/73 (que criou o Conselho de ...

Pg. 301. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2015

, ¿a" e o art. 73, da Lei 5.194/66, não se vislumbram irregularidades, pois, da análise dos diplomas, conclui-se que não.... A CDA preenche todos os requisitos exigidos art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, viabilizando a instauração da demanda... que determinou o cancelamento da distribuição do processo e extinguiu o f...

Pg. 302. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2015

ADMINISTRATIVA. ARTIGO 73 DA LEI 5.194/1966. MVR. VALOR MAJORADO POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA LIMITADA... do valor da multa por meio de resolução além dos limites previstos na alínea ¿e¿ do artigo 73 da Lei 5.194/1966 viola...-se que o artigo 73, ¿e¿, da Lei 5.194/1966 fixa o valor da multa entre ...

Pg. 303. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2015

. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA/ES. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 73 DA LEI 5.194/1966. MVR. VALOR MAJORADO...¿ do artigo 73 da Lei 5.194/1966 viola o princípio da reserva legal, uma vez que somente a lei pode descrever infrações... de resolução. 7. Ressalte-se que o artigo 73, ¿d¿, da Lei 5.194/1...

Pg. 304. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2015

, possui como fundamento o artigo 6º, ¿a¿, da Lei 5.194/66 e o índice utilizado para a atualização de multas, constante... do art. 73, da Lei 5.194/66, adota como parâmetro o índice ¿maior valor de referência¿ (MVR) para atribuição... por outros índices) possuem, respectivamente, como fundamento legal o art. 6º, ...

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