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23 de outubro de 2014
Artigo 5 Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968

Art. 5 Ato Institucional 5/68

Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968

São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições Estaduais; O Presidente da República poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, e dá outras providências.

Art. 5º - A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em: (Vide Ato Institucional nº 6, de 1969)

I - cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função;

II - suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;

III - proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;

IV - aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança:

a) liberdade vigiada;

b) proibição de freqüentar determinados lugares;

c) domicílio determinado,

§ 1º - O ato que decretar a suspensão dos direitos políticos poderá fixar restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados. (Vide Ato Institucional nº 6, de 1969)

§ 2º - As medidas de segurança de que trata o item IV deste artigo serão aplicadas pelo Ministro de Estado da Justiça, defesa a apreciação de seu ato pelo Poder Judiciário. (Vide Ato Institucional nº 6, de 1969)

Adao Rocha

Adao Rocha -

O presidente da seccional de Brasília da OAB quer proibir o ex-ministro Joaquim Barbosa de advogar

com o paragrafo 1º ao artigo 5º do Ato Institucional 5, o presidente da República podia “fixar restrições ou proibições... ordem democrática”. Afinal, foi isso que escreveu no preâmbulo do Ato Institucional. Essa “ordem democrática” expulsou... em 1968. O pedido de impugnação é uma iniciativa legítima e precisará s...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

, estava em vigor o Ato Institucional 05, de 13 de dezembro de 1968, por força das disposições do artigo 181, I, da Emenda... perante o sistema do artigo 5º do AI 05/68 e deveriam ser objeto da Lei Penal. (…). A anistia consiste em hipótese de extinção... decidido, segundo o registro enunciado na ementa do acórdão: ...

Pg. 589. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2014

. Em janeiro de 1971, sob o aspecto formal, estava em vigor o Ato Institucional 05, de 13 de dezembro de 1968, por força... (jurídica) nem se adequavam perante o sistema do artigo 5º do AI 05/68 e deveriam ser objeto da Lei Penal.../68. Vejamos o disposto no artigo 1º da referida Lei, in litteris: Art. 1º É concedid...

Decreto-lei nº 862, de 12 de setembro de 1969.

1º do artigo 2º do Ato Institucional 5 , de 13 de dezembro de 1968, e, tendo em vista o disposto no art. 5º , item III... das atribuições que lhes confere o art. 1º do Ato Institucional 12 , de 31 de agôsto de 1969, combinado com o parágrafo..., a partir da vigência do presente Decreto-lei, ao que dispõe o seu a...

Ato Institucional nº 6, de 1º de fevereiro de 1969.

de guerra." Art. 2º - As disposições do art. 5º e seus §§ 1º e 2º do Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968... Constitucionais feitas por Atos Complementares subseqüentes ao Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968. Art. 4º... do Supremo Tribunal Federal, amplia disposição do Ato Institucional 5...

Decreto-lei nº 207, de 25 de Março de 1970

confere o artigo 2.º § 1.º, do Ato Institucional 5 , de 13 de dezembro de 1968, e considerando o disposto nos artigos 5.º... DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que, por força do Ato Complementar 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe... e 6 . § Do Decreto-lei Federal 999, de 21 de outubro de 1969,  De...

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