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23 de novembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.049 de 18 de Maio de 1995

Art. 1 da Lei 9049/95

Lei nº 9.049 de 18 de Maio de 1995

Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.

Art. 1º Qualquer cidadão poderá requerer à autoridade pública expedidora o registro, no respectivo documento pessoal de identificação, do número e, se for o caso, da data de validade dos seguintes documentos:

1. Carteira Nacional de Habilitação;

2. Título de Eleitor;

3. Cartão de Identidade do Contribuinte do Imposto de Renda;

4. Identidade Funcional ou Carteira Profissional;

5. Certificado Militar.

Pg. 1911. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2008

do parágrafo anterior”. Destacou que o artigo 7º da lei 9411/81 revogou o estabelecido no artigo 1º do artigo 2º da lei 9049... da COSNTRUTORALÍDER LTDA, ITAÚSAEMPREENDIMENTOS S/A e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Nos termos do art. 18 da Lei 7.347... pelo artigo 2º do Decreto 11.106/74, sendo que sua aplicaç...

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