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01 de agosto de 2015
Artigo 1 da Lei nº 9.049 de 18 de Maio de 1995

Art. 1 da Lei 9049/95

Lei nº 9.049 de 18 de Maio de 1995

Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.

Art. 1º Qualquer cidadão poderá requerer à autoridade pública expedidora o registro, no respectivo documento pessoal de identificação, do número e, se for o caso, da data de validade dos seguintes documentos:

1. Carteira Nacional de Habilitação;

2. Título de Eleitor;

3. Cartão de Identidade do Contribuinte do Imposto de Renda;

4. Identidade Funcional ou Carteira Profissional;

5. Certificado Militar.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4007 SP

. O art. 2º da Lei Federal 9.049/1995 autoriza aos órgãos estaduais responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade...-1983 ART-00001 ART-00003 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEI-009049 ANO-1995 ART-00001 NÚMERO-1 NÚMERO-2...-1967 CF ANO-1967 ART-00008 INC-00017 LET-E REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CO...

Pg. 1911. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2008

do parágrafo anterior”. Destacou que o artigo 7º da lei 9411/81 revogou o estabelecido no artigo 1º do artigo 2º da lei 9049... da COSNTRUTORALÍDER LTDA, ITAÚSAEMPREENDIMENTOS S/A e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Nos termos do art. 18 da Lei 7.347... pelo artigo 2º do Decreto 11.106/74, sendo que sua aplicaç...

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