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27 de janeiro de 2015
Lei nº 9.049 de 18 de Maio de 1995

Lei 9049/95

Lei nº 9.049 de 18 de Maio de 1995

Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.

Pg. 2497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

) Processo 4001709-75.2013.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - M.G.S. - Vistos. Tornem para pesquisa no... 286173/SP) Processo 4001709-75.2013.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - M.G.S. - Vistos. Expeça... OLIVEIRA BARBOSA (OAB 269453/SP) Processo 4002192-08.2013.8.26...

Pg. 50. Supremo Tribunal Federal STF de 10/11/2014

. ART. 22, I e XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 2º da Lei Federal 9.049/1995 autoriza..., 13.08.2014. EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.282/2006 DO ESTADO DE SÃO PAULO. ÓRGÃO ESTADUAL... da Carteira de Identidade veiculada na Lei 12.282/2006 do Estado de São Paulo ob...

Pg. 51. Supremo Tribunal Federal STF de 10/11/2014

PÚBLICOS. ART. 22, I e XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 2º da Lei Federal 9.049/1995 autoriza..., 13.08.2014. EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 14.851/2009 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÓRGÃO ESTADUAL... da Carteira de Identidade veiculada na Lei 14.851/2009 do Estado d...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2014

, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 2º da Lei Federal 9.049/1995 autoriza aos órgãos estaduais... 9.049/1995 autoriza aos órgãos estaduais responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade registrarem o tipo... exercício da Presidência. Plenário, 13.08.2014. EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUC...

Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 2º da Lei Federal 9.049/1995 autoriza aos órgãos estaduais responsáveis...-se a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro 4.599, de 27 de setembro de 2005. 10) Reconhecida... da Presidência. Plenário, 13.08.2014. EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTIT...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4007 SP

. O art. 2º da Lei Federal 9.049/1995 autoriza aos órgãos estaduais responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade...-1983 ART-00001 ART-00003 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEI-009049 ANO-1995 ART-00001 NÚMERO-1 NÚMERO-2.... ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO Min. ROSA WEBER EMENTA AÇÃO...

Informativo n. 754 do STF

pessoais de identificação seria facultado ao cidadão teria sido ampliado pela Lei 9.049/1995 (“Art. 1º Qualquer cidadão..., introduzira no ordenamento jurídico pátrio, mediante o art. 2º da Lei 9.049/1995, autorização para que as autoridades públicas.... 2º da Lei 9.049/1995. Explicitou que, ainda que vedado aos entes...

Pg. 3187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2014

, nos termos da Lei 9.049 , de 18.05.1995, a Cédula de Identidade emitida por autoridade pública... a CNH, identidade...

Inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional

da União introduziu no ordenamento político, mediante o artigo 2º  lei 9.049/95 , autorização para que as autoridades... artigo 2º da lei 9.049/95. Ela salientou que a normas apenas tornam obrigatório, no âmbito estadual, que o órgão estadual... ações ajuizadas contra normas estaduais de São Paulo (lei 12.282/06) e de...

Inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional

" quanto ao documento pessoal de identificação e ao disposto no artigo 2º da Lei 9049/95 Ela salientou que a normas apenas tornam... 9049/95, autorização para que as autoridades públicas expedidoras órgãos estaduais responsáveis pela emissão... estaduais de São Paulo (Lei 12282/06) e de Santa Cantarina (Lei ...

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