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01 de outubro de 2014
Lei nº 9.049 de 18 de Maio de 1995

Lei 9049/95

Lei nº 9.049 de 18 de Maio de 1995

Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.

Informativo n. 754 do STF

pessoais de identificação seria facultado ao cidadão teria sido ampliado pela Lei 9.049/1995 (“Art. 1º Qualquer cidadão..., introduzira no ordenamento jurídico pátrio, mediante o art. 2º da Lei 9.049/1995, autorização para que as autoridades públicas.... 2º da Lei 9.049/1995. Explicitou que, ainda que vedado aos entes...

Pg. 3187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2014

, nos termos da Lei 9.049 , de 18.05.1995, a Cédula de Identidade emitida por autoridade pública... a CNH, identidade...

Inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional

da União introduziu no ordenamento político, mediante o artigo 2º  lei 9.049/95 , autorização para que as autoridades... artigo 2º da lei 9.049/95. Ela salientou que a normas apenas tornam obrigatório, no âmbito estadual, que o órgão estadual... ações ajuizadas contra normas estaduais de São Paulo (lei 12.282/06) e de...

Inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional

" quanto ao documento pessoal de identificação e ao disposto no artigo 2º da Lei 9049/95 Ela salientou que a normas apenas tornam... 9049/95, autorização para que as autoridades públicas expedidoras órgãos estaduais responsáveis pela emissão... estaduais de São Paulo (Lei 12282/06) e de Santa Cantarina (Lei ...

STF julga improcedentes ADIs que impugnavam inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade
STF julga improcedentes ADIs que impugnavam inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade

, esclarecendo que o Congresso Nacional alterou a Lei 9.049/95 (Dispõe sobre o registro de informações em documentos... Paulo e de Santa Catarina ajuizaram as ADIs em face de suas ...

Carta Forense

Carta Forense -

Inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional

, mediante o artigo 2º da Lei 9.049/95, autorização para que as autoridades públicas expedidoras órgãos estaduais... da União quanto ao documento pessoal de identificação e ao disposto no artigo 2º da Lei 9.049/95. Ela salientou..., contra normas estaduais de São Paulo (Lei 12.282/06) e de Santa Cantarina (Lei...

Para STF, leis sobre inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade são constitucionais – (STF)

introduziu no ordenamento político, mediante o artigo 2º da Lei 9.049/95, autorização para que as autoridades públicas... artigo 2º da Lei 9.049/95. Ela salientou que a normas apenas tornam obrigatório, no âmbito estadual, que o órgão estadual... ajuizadas, respectivamente, contra normas estaduais de São Paulo (...

COAD

COAD -

Leis sobre inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade são constitucionais

político, mediante o artigo 2º da Lei 9.049/95, autorização para que as autoridades públicas expedidoras órgãos... com a disciplina da União quanto ao documento pessoal de identificação e ao disposto no artigo 2º da Lei 9.049/95..., contra normas estaduais de São Paulo (Lei 12.282/06) e de Santa Catarina (Lei...

Inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional

Magna. Em sua decisão, a relatora das ações, ministra Rosa Weber, afirmou que o artigo 2 da Lei 9.049/95 permite às... normas de São Paulo (Lei 12.282/06) e de Santa Catarina (14.851/09). Os governos paulista e catarinense, por meio... pela emissão da carteira com base na lei federal, por isso, não incorre usurpação d...

Para STF, leis sobre inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade são constitucionais

ordenamento político, mediante o artigo 2º da Lei 9.049/95, autorização para que as autoridades públicas expedidoras... material com a disciplina da União quanto ao documento pessoal de identificação e ao disposto no artigo 2º da Lei 9.049..., respectivamente, contra normas estaduais de São Paulo (Lei 12.282/...

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