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20 de dezembro de 2014
Lei nº 9.049 de 18 de Maio de 1995

Lei 9049/95

Lei nº 9.049 de 18 de Maio de 1995

Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.

Pg. 50. Supremo Tribunal Federal STF de 10/11/2014

. ART. 22, I e XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 2º da Lei Federal 9.049/1995 autoriza..., 13.08.2014. EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.282/2006 DO ESTADO DE SÃO PAULO. ÓRGÃO ESTADUAL... da Carteira de Identidade veiculada na Lei 12.282/2006 do Estado de São Paulo ob...

Pg. 51. Supremo Tribunal Federal STF de 10/11/2014

PÚBLICOS. ART. 22, I e XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 2º da Lei Federal 9.049/1995 autoriza..., 13.08.2014. EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 14.851/2009 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÓRGÃO ESTADUAL... da Carteira de Identidade veiculada na Lei 14.851/2009 do Estado d...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2014

, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 2º da Lei Federal 9.049/1995 autoriza aos órgãos estaduais... 9.049/1995 autoriza aos órgãos estaduais responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade registrarem o tipo... exercício da Presidência. Plenário, 13.08.2014. EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUC...

Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 2º da Lei Federal 9.049/1995 autoriza aos órgãos estaduais responsáveis...-se a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro 4.599, de 27 de setembro de 2005. 10) Reconhecida... da Presidência. Plenário, 13.08.2014. EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTIT...

Informativo n. 754 do STF

pessoais de identificação seria facultado ao cidadão teria sido ampliado pela Lei 9.049/1995 (“Art. 1º Qualquer cidadão..., introduzira no ordenamento jurídico pátrio, mediante o art. 2º da Lei 9.049/1995, autorização para que as autoridades públicas.... 2º da Lei 9.049/1995. Explicitou que, ainda que vedado aos entes...

Pg. 3187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2014

, nos termos da Lei 9.049 , de 18.05.1995, a Cédula de Identidade emitida por autoridade pública... a CNH, identidade...

Inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional

da União introduziu no ordenamento político, mediante o artigo 2º  lei 9.049/95 , autorização para que as autoridades... artigo 2º da lei 9.049/95. Ela salientou que a normas apenas tornam obrigatório, no âmbito estadual, que o órgão estadual... ações ajuizadas contra normas estaduais de São Paulo (lei 12.282/06) e de...

Inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional

" quanto ao documento pessoal de identificação e ao disposto no artigo 2º da Lei 9049/95 Ela salientou que a normas apenas tornam... 9049/95, autorização para que as autoridades públicas expedidoras órgãos estaduais responsáveis pela emissão... estaduais de São Paulo (Lei 12282/06) e de Santa Cantarina (Lei ...

STF julga improcedentes ADIs que impugnavam inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade
STF julga improcedentes ADIs que impugnavam inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade

, esclarecendo que o Congresso Nacional alterou a Lei 9.049/95 (Dispõe sobre o registro de informações em documentos... Paulo e de Santa Catarina ajuizaram as ADIs em face de suas ...

Carta Forense

Carta Forense -

Inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional

, mediante o artigo 2º da Lei 9.049/95, autorização para que as autoridades públicas expedidoras órgãos estaduais... da União quanto ao documento pessoal de identificação e ao disposto no artigo 2º da Lei 9.049/95. Ela salientou..., contra normas estaduais de São Paulo (Lei 12.282/06) e de Santa Cantarina (Lei...

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