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27 de agosto de 2014
Lei nº 9.049 de 18 de Maio de 1995

Lei 9049/95

Lei nº 9.049 de 18 de Maio de 1995

Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.

Inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional

da União introduziu no ordenamento político, mediante o artigo 2º  lei 9.049/95 , autorização para que as autoridades... artigo 2º da lei 9.049/95. Ela salientou que a normas apenas tornam obrigatório, no âmbito estadual, que o órgão estadual... ações ajuizadas contra normas estaduais de São Paulo (lei 12.282/06) e de...

Inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional

" quanto ao documento pessoal de identificação e ao disposto no artigo 2º da Lei 9049/95 Ela salientou que a normas apenas tornam... 9049/95, autorização para que as autoridades públicas expedidoras órgãos estaduais responsáveis pela emissão... estaduais de São Paulo (Lei 12282/06) e de Santa Cantarina (Lei ...

STF julga improcedentes ADIs que impugnavam inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade

, esclarecendo que o Congresso Nacional alterou a Lei 9.049/95 (Dispõe sobre o registro de informações em documentos... Paulo e de Santa Catarina ajuizaram as ADIs em face de suas respectivas leis estaduais (São Paulo: Lei 12.282/06; Santa... Catarina: Lei 14.851/09), que possuem textos idênticos, compostos por cinco a...

CF

Carta Forense -

Inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional

, mediante o artigo 2º da Lei 9.049/95, autorização para que as autoridades públicas expedidoras órgãos estaduais... da União quanto ao documento pessoal de identificação e ao disposto no artigo 2º da Lei 9.049/95. Ela salientou..., contra normas estaduais de São Paulo (Lei 12.282/06) e de Santa Cantarina (Lei...

Para STF, leis sobre inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade são constitucionais – (STF)

introduziu no ordenamento político, mediante o artigo 2º da Lei 9.049/95, autorização para que as autoridades públicas... artigo 2º da Lei 9.049/95. Ela salientou que a normas apenas tornam obrigatório, no âmbito estadual, que o órgão estadual... ajuizadas, respectivamente, contra normas estaduais de São Paulo (...

COAD

COAD -

Leis sobre inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade são constitucionais

político, mediante o artigo 2º da Lei 9.049/95, autorização para que as autoridades públicas expedidoras órgãos... com a disciplina da União quanto ao documento pessoal de identificação e ao disposto no artigo 2º da Lei 9.049/95..., contra normas estaduais de São Paulo (Lei 12.282/06) e de Santa Catarina (Lei...

Inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional

Magna. Em sua decisão, a relatora das ações, ministra Rosa Weber, afirmou que o artigo 2 da Lei 9.049/95 permite às... normas de São Paulo (Lei 12.282/06) e de Santa Catarina (14.851/09). Os governos paulista e catarinense, por meio... pela emissão da carteira com base na lei federal, por isso, não incorre usurpação d...

Para STF, leis sobre inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade são constitucionais

ordenamento político, mediante o artigo 2º da Lei 9.049/95, autorização para que as autoridades públicas expedidoras... material com a disciplina da União quanto ao documento pessoal de identificação e ao disposto no artigo 2º da Lei 9.049..., respectivamente, contra normas estaduais de São Paulo (Lei 12.282/...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2014

analisado ao final Outrossim, destaco que a administração não demostrou a inexistência das vagas já que a Lei 9.049... orçamentária, tal qual se atesta no artigo 169, §1º, I e II, sendo que a Lei 9.049, datada de 27.12.2013 somente teve... em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos em 01 de janei...

Banco de dados de DNA pode facilitar ações de paternidade

, em nosso país, o artigo 2º da Lei 9.049/1995 dispõe que poderão, também, ser incluídas na Cédula de Identidade, a pedido... encontrado em uma cena de crime, poderão ser comparadas com as catalogadas no banco. No ponto, uma nova lei americana... biológico para a obtenção do perfil genético, como em nosso pais a Lei 12...

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