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29 de agosto de 2015
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Pg. 372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/08/2015

situação pela dispensa abusiva praticada, aplicando-se o disposto no artigo 4º da Lei n. 9.029/95. 1 RELATÓRIO Trata... e 381 do TST e os juros de mora na forma do artigo 883 da CLT, da Lei 8177/1991 e da Súmula 200 do TST. Concedo... do Trabalho, a teor do que dispõe o art. 83 da Lei Complementar n. 75/93, c/c art. 8...

Pg. 507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/08/2015

-se o disposto no artigo 4º da Lei n. 9.029/95. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO. Com fundamento nos artigos 389 e 404... no artigo 118, da Lei 8.213/1991, valendo aqui também citar a Súmula 378 do TST. TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 218... de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213 /91 tem como pressupost...

Pg. 506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2015

do art. 4 , inciso II , da Lei n. 9.029 /1995, condeno a reclamada a pagar indenização equivalente ao dobro.... Caracterizada a dispensa discriminatória, o autor faria jus à reintegração, nos moldes do art. 4 , inciso I , da Lei n.... 9.029 /1995. No entanto, considerando o estabelecido no art. 496 , da CLT , e dado o...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/08/2015

$1.030,00) devida pelo período de 19.06.2014 a 02.10.2014, em dobro, prevista no art. 4º, II, da Lei 9.029/1995, observando... (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos moldes do art. 789-A, IV, da CLT. Processo RO-0001428..., na forma do art. 932, §3º, da CLT. Invertido o ônus da sucumbência, condenou ...

Breves comentários sobre a prova de 2ª fase do TRT da 1ª Região - Por Maurílio Néris (Juiz do Trabalho)
Breves comentários sobre a prova de 2ª fase do TRT da 1ª Região - Por Maurílio Néris (Juiz do Trabalho)

trabalhista encontram-se os arts. 5º, “caput”, 390-B e 390-C, todos da CLT, além da Lei . 9.029/95. No plano internacional..., da Lei . 9.029/95). Dessa forma, verifica-se que...

Pg. 901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

fundada em motivo injusto. No mais, importa frisar, neste ponto, que as disposições contidas na Lei 9.029/95 aplicam.... 4º da Lei9.029/95, vez que os danos decorrentes são in re ipsa, vale dizer, prescindem de prova. Isso porque dizem..., reversível à reclamante (art. 461, §4°, do CPC). DA RETIFICAÇÃO DA CTPS ...

Pg. 812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/08/2015

. 4º , I , da Lei 9.029 /95; deferir a indenização por danos morais no importe de R$30.000 (trinta mil reais); excluir.... Mirella Doellinger Costa Barbirato Técnico Judiciário, Área Administrativa Notificação Processo RTOrd-0166900...-78.2013.5.17.0014 Processo RTOrd-166900/2013-014-17-00.1 Reclamante GUILHERME ...

Pg. 908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/08/2015

que o artigo 4º , II da Lei 9.029 /95 tem aplicação apenas quando a despedida tiver ocorrido com caráter.... ART. 118 DA LEI 8.213 /1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 -DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I... - E constitucional o artigo 118 da Lei 8.213 /1991 que assegura o direito à estabilidade p...

Pg. 577. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2015

dos arts. 522 , 538 e 543 , § 3º , da CLT , 8º, VIII, da Constituição da República e 4º da Lei 9.029 /1995. 2. A Corte.... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. Nos termos do artigo 5º , II , da Lei 12.016 /2009, "não se concederá... LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. De acordo com o artigo 1º da Lei 12.0...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/08/2015

. 4º da Lei 9.029/95 tem aplicação restrita os casos mencionados no caput do art. 1º da mesma lei. Tratando-se de norma... no artigo 114 da Constituição Federal. Inaplicável à situação em tela a decisão proferida na ADI 3.395/DF. DECISÃO...Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 2...

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