Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Andamento do Processo n. 1000707-10.2015.5.02.0271 - RTOrd - 04/05/2016 do TRT-2

das verbas ora deferidas, com fulcro no art. 4º, inc.II, da Lei 9.029/95, bem como o pedido de pagamento de indenização... (art. 39, Lei 8177/91 e Sum. 381 do C. TST), ressalvadas as parcelas de 13º salário, FGTS e férias que possuem... da Lei 8.213/91 O art. 93 da Lei 8.213/91 assim prescreve: "Art. 93. A empresa com...

Andamento do Processo n. 0001011-96.2014.5.19.0009 - RTOrd - 04/05/2016 do TRT-19

de afastamento, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, nos termos do art. 4º da Lei 9.029/95. Observa..., configurando uma dispensa arbitrária e discriminatória, sendo vedada pelo ordenamento jurídico na forma da lei 9029/95...-se, logo, que a dispensa do reclamante foi discriminatória, incidindo o que ...

Pg. 2260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/05/2016

das verbas ora deferidas, com fulcro no art. 4º, inc.II, da Lei 9.029/95, bem como o pedido de pagamento de indenização... da Lei 8.213/91 O art. 93 da Lei 8.213/91 assim prescreve: "Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está... transcrito. Tampouco a reclamada comprovou o preenchimento da cota estabelec...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 04/05/2016

monetariamente e acrescido de juros legais, nos termos do art. 4º da Lei 9.029/95. Observa-se que o autor não requereu... e discriminatória, sendo vedada pelo ordenamento jurídico na forma da lei 9029/95. Essa magistrada já teve oportunidade... nos autos do processo : 00781.2010.062.222, proveniente da Vara do Trab...

Dispensa discriminatória; Pagamento da remuneração em dobro do período de afastamento: qual seu termo final?
Dispensa discriminatória; Pagamento da remuneração em dobro do período de afastamento: qual seu termo final?

no art. 4º, II, da Lei 9.029, de 1995 (pagamento dobrado dos salários do período de afastamento), respeitada..., no ordenamento jurídico pátrio, que além dos arts. 5º e 461, CL...

Andamento do Processo n. 0000359-05.2014.5.12.0032 - RO - 03/05/2016 do TRT-12

do período de afastamento", nos termos do art. 4ª da Lei 9029/95. (...) Desse modo, mantenho a sentença... por seus próprios fundamentos, fundamentada nos termos da Lei 9.029/95, art. 4ª, que garante ao empregado que sofre dispensa... que concerne às disposições da MP 2.226, de 04 de setembro de 2001, que acr...

Andamento do Processo n. 0011172-82.2013.5.12.0014 - RO - 03/05/2016 do TRT-12

II , da Lei 9.029 /95, sendo que esta indenização é apenas de ordem material, não impedindo a obtenção de indenização... se deu por discriminação. IV - Poderá o trabalhador pleitear a reintegração ou indenização, nos termos do art. 4º , inciso...Andamento do Processo n. 0011172-82.2013.5.12.0014 - RO - 03/05/2016 d...

Andamento do Processo n. 0002284-52.2014.5.17.0014 - RO - 03/05/2016 do TRT-17

do art. 4º, inciso II, da Lei 9.029, de 13 de abril de 1995. A Reclamada impugnou o pedido ao argumento de que embora..., para tanto, o art. 133 da CF. Sem razão. Não obstante o disposto no artigo 133, da Constituição Federal, na Lei 8.906/94... dos requisitos dispostos no artigo 118 da Lei 8.213/91, in verbis: ...

Andamento do Processo n. 1000709-14.2016.5.02.0701 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-2

estabilitário em indenização pecuniária para em dobro nos termos da Lei . 9029/95, art. 4º;". Em síntese, pleiteou...Andamento do Processo n. 1000709-14.2016.5.02.0701 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-2 Processo RTOrd- 1000709...-JT PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Processo 1000709-14.2016.5.02.0701 AUTOR: ...

Andamento do Processo n. 1001440-41.2015.5.02.0702 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-2

por danos morais e indenização prevista na lei 9.029/95. Pede o pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Juntou.... Diante do exposto, indefiro o pagamento de indenização por danos morais e da indenização prevista no artigo 4º, II da lei... 9.029/95. No que tange às alegadas diferenças de verbas rescisórias, ver...

×

ou