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27 de abril de 2015
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13953820105020085

e, nos moldes do artigo 4º da Lei n. 9.029/1995.      No caso, é incontroverso que o reclamante é portador de neoplasia maligna...-se.                       Brasília, 13 de abril de 2015.                       Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... publicada em 01/02/2013 - fl. 265; recurso apresentado em ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2624020105050161

da estabilidade pretendida (...)-                       A alegada violação do art. 4º da Lei 9.029/95 carece do devido... e 543, §§ 3º e 4º, da CLT; 186, 187 e 927 do CCB; 4º da lei 9029/95.                       - divergência jurisprudencial... do TRT violou os arts. 4º da Lei 9.029/95, que trata da demissão por ato ...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 110216820145010247 RJ

na função social do contrato de trabalho, na vedação ao abuso de direito e no art. 4º, I, da Lei 9.029/95...RECURSO ORDINÁRIO RO 00110216820145010247 RJ RECURSO ORDINÁRIO Sétima Turma 24/04/2015 - 24/4/2015 SAYONARA GRILLO.... 01. A Constituição estabelece que o empregado está protegido contra toda dispensa arbitrá...

Pg. 1190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2015

quando a reclamante encontra-se doente é abusiva, desumana e discriminatória, nos termos da Lei 9.029/1995, art. 4º... levados à mesa para extinção. CAJAMAR, 23 de Abril de 2015. Notificação Processo RTOrd-1000710-18.2015.5.02.0221... "mudou-se", após tentativa de entrega em 13/04/2015, no endereço Rua Ana de Ca...

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/04/2015

/ Inexistência / Indenização Incabível. Alegações: - violação do artigo 1º da Lei n. 9.029/95; - divergência jurisprudencial... violação do art. 1º da Lei n. 9.029/95, pela decisão hostilizada, de igual modo a revista não há como ser processada, visto.... Assevera que o aresto objurgado incorreu em violação literal e ...

Pg. 426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/04/2015

da República Federativa do Brasil (artigo 3º, inciso IV), deriva do que dispõe expressamente o art. 4º, inc. I, da Lei n.º 9.029... Lei n.º 9.029-95. Vale mencionar, nesse aspecto, que tal Lei veda qualquer fator de discriminação, e não só... contra a Reclamada. Segue anexo a certidão expedida pelo juízo da 4ª Vara do...

Pg. 1387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2015

do convênio médico.Reintegração no emprego mantida, inclusive por conta da aplicação subsidiária do art. 4º da Lei 9.029... unânime. 66- 5ª CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 4A (1460/2008), Acórdão 22369/2015-PATR.../95. 68- 5ª CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANG...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/04/2015

- DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL -REINTEGRAÇÃO/INDENIZAÇÃO NA LINHA DA LEI 9.029 /1995, ART. 4º... realizada sem qualquer evidência de problema que a desacreditasse ( CPC , art. 131 cc CLT , art. 769 ). 02 - PRELIMINAR... correspondente). Convalidada, pois, a inicial/emenda. Rechaçase a pretendida extin...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2159220125110011

ilícita adotada pela empregadora, visto que o artigo T, da Lei 9.029/95, proíbe qualquer prática discriminatória... ao Ministério Público do Trabalho (a fls.23), evidenciando que o desligamento foi discriminatório (artigo 4.º, Inciso I da Lei... entendimento contido na Súmula n.º 369 do TST. Diz violados os artigos 13...

Pg. 367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/04/2015

. 4º, I, da Lei . 9.029/95. O contrato de experiência permite sua extinção por qualquer das partes quando ele chega... que garante parcialmente o Juízo. (fl. 243 verso autos físicos). ARARAS, 17 de abril de 2015. Intimação Processo RTOrd... nacional, em http://www.pgfn.fazenda.gov.br. Imposto de Renda nos termos d...

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