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28 de novembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Pg. 722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/11/2014

º da Lei 9.029/1995. Postula a sua imediata reintegração no emprego, nas mesmas condições em que se encontrava... sindical da obreira em 05 de fevereiro de 2015, de forma dobrada, nos termos da Lei 9.029/95, ou de forma simples, bem..., sob falsa alegação de justa causa. Sinala que a reclamada não ajuizou inquérito par...

Pg. 726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/11/2014

TRCT ID 965314. Defiro também o pagamento, em dobro (por incidência na hipótese tratada no artigo 4º, II, da Lei 9.029/95...Pg. 726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/11/2014 (conversão da Orientação... Jurisprudencial 114 da SBDI-1) -Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. O dirigen...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/11/2014

que assim a denuncie, ao teor, por exemplo, do que dispõem o art. art. 7º, XXX, XXXI e XXXII, da CF/88, art. 4º da Lei 9.029... JOSÉ MARCOS DA CUNHA ABREU. Goiânia, 19 de novembro de 2014 (data de julgamento). Acórdão Processo RO-0001147.../95 e Convenções 103 e 111 da OIT. No entanto, é necessário que a motivação,...

Um trabalhador portador de câncer ou HIV, depois de voltar de um tratamento médico, pode ser demitido imediatamente? Possui alguma estabilidade?

demitido imediatamente? Possui alguma estabilidade? Vejamos. Nos termos da Lei 9.029/95, art. 4º, “o rompimento... no emprego em relação aos trabalhadores naquelas situações em comento, conforme Lei 9.029/95 e verbete sumular n.º 443... da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do dire...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/11/2014

.9.029/95, art. 4º, inciso II, facultou ao empregado escolher entre a readmissão ou o pagamento em dobro da remuneração... art. 7º, XXX, da CF. Com vistas a proteger o empregado contra práticas discriminatórias na relação de trabalho, a Lei n... entendendo pela aplicação do artigo 456, parágrafo único, da CLT que assim...

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/11/2014

por este ordenamento jurídico nos termos do art. 4º da Lei n.º 9.029/1995. ... Nessa linha, indubitável a demissão do trabalhador... profissional, nos termos do art. 20, II da Lei n.º 8.213/1991. Pois bem. Sabe-se que se constitui em direito... da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15876120105040231

art. 4º da Lei 9.029/95 só se justifica se demonstrada prática discriminatória do empregador por motivo de de sexo... a hipótese a incidência da Lei 9.029/95. Requer o pagamento de indenização, nos termos do art. 4º, II, do referido....      - violação do(s) art(s). 1º da Lei 9029/95.      A Turma confirmou o ju...

T

TRT-8 -

Pg. 81. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/11/2014

da indenização para R$500.000,00, de acordo com o artigo 4º, inciso II, da Lei 9029/1995, informando que o seu último... dos fatos que alega, nos termos do art. art. 818 da CLT e art. 333, inciso I do CPC. Impugna a defesa, o documento de ID...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/11/2014

do afastamento, ou a percepção em dobro da remuneração daquele período, conforme estabelece o artigo 4º da Lei 9.029/95.... Acórdão DEJT Processo RO-0012005-60.2013.5.11.0004 Relator ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES RECORRENTE FUCAPI FUND CENTRO... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0012005-60.2013.5.11.000...

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/11/2014

, ou a percepção em dobro da remuneração daquele período, conforme estabelece o artigo 4º da Lei 9029/95 que assim dispõe: Art. 4o... repercussão sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS 8% + 40 %, por ausência de fundamento legal, representando esta parte... O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatóri...

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