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23 de abril de 2014
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Pg. 162. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/04/2014

do artigo 4º, da Lei 9.029/95 e artigos 186 e 927 do Código Civil DECISÃO: A Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial.... DANOS MORAIS. O artigo 1° da Lei9.029/95 deve ser interpretado sob a luz dos fundamentos da dignidade da pessoa... com o princípio da não discriminação previsto no artigo 3º, IV, da Lei Maior e na Convenção 111 da OIT. Considera -se, desse modo...

Pg. 1041. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/04/2014

o pagamento em dobro das verbas dela decorrentes, a teor do preconizado no artigo 4º, inciso II, da Lei n.º 9.029/95... equivalente aos salários e demais vantagens do período e, nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/95, em dobro, na medida... maior que 12 (doze) e menor que 23 (vinte e três) meses. Porquanto, com espeque no artigo 2º, § 2º, inciso II, da Lei n.º...

Pg. 1043. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/04/2014

contemplada pela legislação vigente, especialmente no artigo 4º, inciso II, da Lei n.º 9.029/95, que prescreve, in verbis: Art.... 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação... pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei 12.288, de 2010) No tocante a segunda causa...

Pg. 1030. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2014

– DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 4 DA LEI N. 9.029/95. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS... com negligência, pois não adotou nenhuma medida preventiva ao determinar que carregasse pesos excessivos e que a lei n. 9.029..., de 13 de abril de 1995, proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de admissão...

Pg. 1031. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2014

de não restar provada a ocorrência de dispensa discriminatória tal como disciplinado na Lei n. 9.029/95, art. 4º, II. Defere... desemprego. Indefere-se o pedido de saldo de salário, eis que os recibos de pagamento de abril e maio/12 (fls. 93/92...-se o pedido de 13º salário proporcional de 04/12 de 2103, bem como de férias vencidas do período aquisitivo de 12/13...

Pg. 37. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

. - violação ao (s) artigo (s) 273 , do CPC ; 4º , da Lei 9.029 , de 1995, 822 , da CLT . - divergência jurisprudencial... de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS... merece admissibilidade, porquanto não restaram configuradas, nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula n. 266...

Pg. 495. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/04/2014

). Assim, julgo procedente o pedido de indenização de danos morais (CLT, art. 8º; Lei 9.029/1995, arts. 1º e 4º; CC, arts... monetariamente e acrescida dos juros legais (Lei 9029/1995, art. 12, I). É importante registrar que, embora a reclamante não... morais Verificado o exercício irregular do direito potestativo do direito de dispensa (CC, art. 187), constatadas...

Pg. 289. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/04/2014

, por analogia, o art. 4º, I da Lei 9.029/95. Sendo assim, há nulidade da demissão quando essa ocorre em momento de incapacidade... na empresa ré, é certo que o obreiro se encontra incapacitado para o trabalho (art. 20, § 1º, c da Lei 8.213/91). A perícia... do autor. Em suma, não há garantia de emprego diante da inexistência de doença ocupacional (art. 118 da lei 8.213/91...

Pg. 2627. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

do art. 4º da Lei 9.029/95). (...) A livre manifestação do pensamento é direito assegurado na Constituição Federal (art. 5º... (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator Processo ARR-0001622-44.2011.5.09.0652 Complemento Processo... procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência...

Pg. 2632. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

º da Lei 9.029/95 (que pode ser aplicado analogicamente ao presente caso). Adotada a premissa de que é possível declarar nula..., extrapolando seus fins econômicos e sociais (incidência do art. 187 do Código Civil e aplicação analógica do art. 4º da Lei... 9.029/95). Nesse sentido: CONTRATO DE TRABALHO. PODER DIRETIVO. EXERCÍCIO INADEQUADO: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO...

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