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04 de julho de 2015
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Pg. 364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/07/2015

da Lei 9.029/1995. Acrescenta caber, ainda, uma indenização por danos morais, haja vista a gravidade das lesões... monetária. Invoca as disposições contidas nos arts. 3º, inciso IV, e 5º da CF, art. 1º da Convenção 111 da OIT e art. 4º... SABOYA A. BERNARDINO Desembargadora designada para redigir o acórdão PROCE...

Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 03/07/2015

º da Lei 9.029/95, 818 da CLT e 333, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Cita arestos das 3ª (ID bb83997 -Págs... dos artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 7º, I e 170, da Constituição Federal; - violação dos artigos 187 e 927 do Código Civil, 1º e 4... (Id. bb83997). Portanto, no prazo estabelecido em lei. Regular a r...

Pg. 624. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 03/07/2015

dispensa abusiva praticada, aplicando-se o disposto no artigo 4º da Lei n. 9.029/95. 1 RELATÓRIO Trata-se de recurso... discriminatória restou cabalmente comprovada, conforme o disposto no artigo 818, do Texto Celetário, de acordo... com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, estando o dano moral passíve...

Pg. 885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/07/2015

, e por ser portadora de doença ocupacional, a dispensa foi discriminatória, de acordo com o art. 4º da Lei 9029/95. Requer... prevista na Lei n.º 9.029/95, era da Autora o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor..., extinguindo-as com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso...

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/07/2015

. Ainda, dispõe o art. 4º da Lei n. 9.029/95 "O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes... Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento. Nessa diapasão, emana do comando da nossa Lei Maior o teor do art. 1° da Lei9.029..., sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação e, por...

Pg. 454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/07/2015

nos incisos I e II do art. 4º da Lei 9.029 /95, tendo em vista que o rol do artigo 1º da mesma Lei é meramente... do Ministério Público do Trabalho (art. 89 do Regimento Interno deste Tribunal). 2. FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO As partes ficaram cientes da sentença na forma da Súmula 197... DEJT Processo RO-00106...

Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/07/2015

, nos termos do artigo 4º, da Lei 9.029/95 e artigos 186 e 927 do Código Civil (TRT-3 - RO: 00894201308603000 0000894... TRABALHISTA. DANOS MORAIS. O artigo 1º da Lei 9.029/95 deve ser interpretado sob a luz dos fundamentos da dignidade... E 927 DO CÓDIGO CIVIL. LEI 9.029/1995 - É direito potestativo do empreg...

Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/07/2015

diminuir o desgaste pelo sofrimento do obreiro. No que tange à indenização prevista no inciso II, art. 4º da Lei 9.029/95... prevista no art. 4º, II da Lei 9.029/95, fazendo jus ao dobro da remuneração no período em que ficou afastado (da data... do CC e Lei 9.029/1995), na linha adotada na sentença. Recurso da ré ...

Pg. 462. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/07/2015

a recorrida ao pagamento de danos morais no montante de R$ 2.000,00, da indenização prevista no inciso II, art. 4º da Lei... 9.029 /95 e danos materiais provenientes das despesas havidas com a contratação de causídico. Tendo em vista a alteração... do Estado (art. 133) e sua atuação se dá, por óbvias razões, tanto no ...

Pg. 463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/07/2015

cumulado com uma das penalidades previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 9.029/95, tendo em vista que o rol... do artigo 1º da mesma Lei é meramente exemplificativo. 1 RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante... o recorrente que a sua despedida foi arbitrária e/ou discriminatória, faze...

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