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22 de julho de 2014
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Operário dependente de crack e cocaína não consegue reintegração à General Motors

XLI, da Constituição da República , e 1º e 4º da Lei 9.029/95 , que proíbe práticas discriminatórias na relação... regularmente os grupos de apoio". Diante dos fundamentos do TRT, o ministro verificou que não houve ofensa aos artigos 5º, inciso...

Operário dependente de drogas não consegue reintegração à empresa

aos artigos 5º, inciso XLI, da Constituição da República, e 1º e 4º da Lei 9029/95, que proíbe práticas discriminatórias... agravo de instrumento do trabalhador, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao apelo O trabalhador...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2014

da Constituição da República; - violação dos artigos 1º e 4º, I, da Lei 9029/95, Decreto Lei 62.150/68, 17 da Lei 4595/64..., que a interpretação extensiva da Lei 9029/95, afronta o disposto no seu artigo 1º, bem como a Convenção 111 da OIT... 9029/95 e 1º, 2º,3º, 4º, 7º e 14º da Lei 7783/89. - divergência juris...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2014

da remuneração do período de afastamento, prevista no art. 4º da Lei 9.029/95. Sendo assim, nada a reformar na r. sentença... se desincumbiu a contendo de seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito conforme o artigo 818 da CLT c/c art. 333... do artigo 93 da Constituição Federal. Outrossim, adverte-se qu...

Operário dependente de crack e cocaína não consegue reintegração

, da Constituição da República , e 1º e 4º da Lei 9.029/95 , que proíbe práticas discriminatórias na relação de emprego. (Lourdes... de apoio". Diante dos fundamentos do TRT, o ministro verificou que não houve ofensa aos artigos 5º, inciso XLI...

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XLI, da Constituição da República, e 1º e 4º da Lei 9.029/95, que proíbe práticas discriminatórias na relação... regularmente os grupos de apoio". Diante dos fundamentos do TRT, o ministro verificou que não houve ofensa aos artigos 5º, inciso...

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Operário dependente químico não consegue reintegração à General Motors

, da Constituição da República, e 1º e 4º da Lei 9.029/95, que proíbe práticas discriminatórias na relação de emprego. O número... os grupos de apoio". Diante dos fundamentos do TRT, o ministro verificou que não houve ofensa aos artigos 5º, inciso XLI...

Operário dependente de crack e cocaína não consegue reintegração à General Motors

, inciso XLI , da Constituição da República, e 1º e 4º da Lei 9.029 /95, que proíbe práticas discriminatórias na relação... regularmente os grupos de apoio”. Diante dos fundamentos do TRT, o ministro verificou que não houve ofensa aos artigos 5º...

Operário dependente de crack e cocaína não consegue reintegração à General Motors

XLI, da Constituição da República , e 1º e 4º da Lei 9.029/95 , que proíbe práticas discriminatórias na relação... regularmente os grupos de apoio". Diante dos fundamentos do TRT, o ministro verificou que não houve ofensa aos artigos 5º, inciso...

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