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26 de outubro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

a reintegração do trabalhador ao emprego, porquanto a regra do art. 4º da Lei 9.029/95 tem aplicação restrita os casos... mencionados no caput do art. 1º da mesma lei. Tratando-se de norma restritiva de direitos, não cabe a sua aplicação extensiva...Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TR...

Pg. 258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

do trabalhador ao emprego, porquanto a regra do art. 4º da Lei 9.029/95 tem aplicação restrita os casos mencionados no... caput do art. 1º da mesma lei. Tratando-se de norma restritiva de direitos, não cabe a sua aplicação extensiva. DECISÃO... ZAMORANO Analista Judiciário Acórdão DEJT Processo RO-0010256-19.201...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

do trabalhador ao emprego, porquanto a regra do art. 4º da Lei 9.029/95 tem aplicação restrita os casos mencionados no caput... do art. 1º da mesma lei. Tratando-se de norma restritiva de direitos, não cabe a sua aplicação extensiva. DECISÃO...); incidirão juros e correção monetária na forma da Súmula 439 do TST; p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6898920135090009

do art. 4 º da Lei 9.029/95 (Art. 4º: O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes....      - violação da (o) Código de Defesa do Consumidor, artigo 81, inciso II; artigo 83; artigo 84, §1º; Lei 9029/1995..., artigo 4º, inciso I.      - divergência jurisprudencial.      O recorrente in...

T

TRT-8 -

Pg. 165. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/10/2014

, taxativamente, no art. 1º da Lei 9.029/95, não podendo o julgador aplicar interpretação extensiva. Assevera que é... da Lei 9.029/95, requer a reforma da r. sentença para afastar a obrigação de reintegrar os reclamantes e pagar os salários... argumentam que seria da reclamada o ônus de provar os fatos que invocou ...

Pg. 1134. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

de Defesa do Consumidor, artigo 81, inciso II; artigo 83; artigo 84, §1º; Lei 9029/1995, artigo 4º, inciso I... de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO... que não merece admissibilidade, porquanto não restaram configuradas, nos termos ...

Pg. 1136. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

. Apesar do teor do art. 4 º da Lei 9.029/95 (Art. 4º: O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório... de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator... e extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso IV do art. 269 do CPC. Isso porque,...

Pg. 1375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

ou idade...", bem como o "...rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório.." (artigos 1º e 4º da lei 9029/1995... prévia, citado o réu". Já o artigo 273 do CPC, com a redação dada pela Lei 8.952, de 13.12.94, dispões que "O juiz... o do impetrante, acarretando a rescisão contratual, em abril de 2013...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/10/2014

para a realização do trabalho). Analisado nestes termos o pedido. (03) DA INDENIZAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 9.029/95..., a indenização prevista no art. 4º da Lei 9.029/95, aplicável aos rompimentos de relação de trabalho por ato... em tela, o obriga a pagar, pela metade, indenização equivalente à remuneração dos dia...

Pg. 436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/10/2014

morais em razão da despedida vinculada a motivo injusto e prática discriminatória, conforme art. 4º da Lei 9.029/95; f... convencional; l) declaração da estabilidade prevista no art. 118 da lei 8213/91, em decorrência do acidente de trabalho... do intervalo de 15 minutos após o término da jornada normal, previsto n...

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