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20 de setembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

T

TRT-8 -

Pg. 56. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/09/2014

aos artigos 1º e 4º da Lei 9.029/95; 1º, III e IX, 3º, I a IV, 5º, III, V, X, XIII e XXXV, 6º, 7º, I e 170, caput e III... Processo RO-0010673-18.2013.5.08.0012 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO RECORRENTE HORIZONTE LOGISTICA LTDA ADVOGADO... PROCESSO 0010673-18.2013.5.08.0012 () RECORRENTES: JEFFERSON LUI...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2014

. 4º, I, da Lei 9.029/1995). Ademais, no aspecto, o C. TST já pacificou a questão, consoante o teor da Súmula 443.... 19, 20, 21, todos da Lei 8.213/91, e a circunstância de o autor encontrar-se incapacitado para o trabalho – no..., da análise dos registros existentes nos autos (especialmente os documentos que...

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/09/2014

possível a reintegração, o pagamento de indenização substitutiva, nos termos do art. 4º, II, da lei 9029/95. A Ré sustenta... guardam relação direta com a atividade profissional exercida pela Autora. O artigo 118, da Lei 8.213/912 exige os seguintes...Pg. 274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TR...

Pg. 1286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2014

como a indenização em dobro prevista no art. 4º da Lei 9029/95. 4- multa dos artigos 467 e 477 da CLT.../95 A reclamada alega que o dano moral e a indenização em dobro prevista no art. 4º da Lei 9029/95 são indevidos.... O Juízo de origem deferiu a indenização prevista no art. 4º da Lei 9029/95 por entender que a disp...

Pg. 1287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2014

a indenização por dano moral e também a indenização em dobro prevista no art. 4º da Lei 9.029/95. Custas pelo reclamado no..., vale dizer, não basta negar realidade que salta aos olhos para eximir-se das multas dos artigos 467 e 477 § 8º da CLT... o empregador faltoso, que não cumpre com suas obrigações. Isso equivale...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/09/2014

, e Lei 9.029 /95; Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho) contempla regras que vedam práticas...-se) Caracterizada a dispensa discriminatória, exsurge o direito do reclamante. Com efeito, dispõe o artigo 4º da Lei no... 9.029 /1995, que a dispensa discriminatória faculta ao trabalhador discrimin...

Pg. 976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/09/2014

-se ainda que, nos termos do inciso II do art. 4º, da Lei 9.029/95, a indenização pleiteada em substituição à reintegração no... - art. 487, §1º, da CLT - Lei 12.506/2012), integrado ao tempo de serviço com reflexos em férias proporcionais + 1/3, 13º...Pg. 976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TR...

Pg. 977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/09/2014

. Considerando o disposto no art. 4º, da Lei 9.029/95; 35. Considerando que a despedida da Reclamante foi presumidamente... vencidas pagas em dobro (art. 7º, inc. XVII, da CF/88 - art. 146, da CLT); 4) Acrescidas do terço constitucional, férias.../2013 proporcionais (7/12) (art. 7º, inc. XVII, da CF/88 - art. 146, pará...

Pg. 978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/09/2014

, em dobro nos termos do inciso II do art. 4º, da Lei 9.029/95, referente a cento e oitenta dias, pagar-lhe salários vencidos... constitucionais, tais como, art. 1º, incs. III e IV, art. 3º, incs. I, III e IV, art. 4º, inc. II, art. 5º, caput, incs. I, X... a Previdência Social, nos termos do art. 32, da Lei 8.213/91, ...

Pg. 402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/09/2014

da Lei 9.029/95, bem como pela inteligência da súmula n. 443 do TST, acolho o pedido de reintegração do reclamante, tornando... de ingresso (art. 4o caput da lei 1060/50), ressaltando que não é mais preciso certidão para comprovar o estado narrado... acima, mas também pelos demais documentos emitidos após a dispensa d...

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