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27 de agosto de 2014
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/08/2014

nos artigos 1º e 4º, da Lei 9.029/95, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização... discrinatório da dispensa implementada pela empresa, após mais de 20 anos de serviços prestados, nos termos da Lei 9.029/95... do pagamento das despesas referidas no art. 3º da Lei 1.060/50. Honorários adv...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 22/08/2014

, com espeque no artigo 4 II da Lei 9.029/95. Contesta a Demandada, alegando que a Autora que pediu demissão, após... do autor, à luz do conjunto probatório. ESTABILIDADE GESTACIONAL – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM DOBRO – LEI 9.029/95... previdenciárias que decorrem das sentenças que proferir, conforme artigo 114, VIII ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13559220125120025

, da CRFB/1988, assim como o caput do art. 4° da Lei9.029/1995.      Inviável o processamento da revista por lesão.... 5°, II, da Constituição da República.      - violação dos arts. 118 da Lei 8.213/91, 1° e 4° da Lei 9.029/95, 818... por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra ...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/08/2014

, XXXI e XXXII, da CF/88, art. 4º da Lei 9.029/95 e Convenções 103 e 111 da OIT. No entanto, é necessário... DA CUNHA ABREU. Goiânia, 13 agosto de 2014 (data de julgamento) . Acórdão Processo RO-0002480-47.2012.5.18.0181... considerado à disposição, se o trabalhador depende, exclusivamente, do transporte fornecido p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1685004720085020073

. A readmissão é mero corolário legal, na forma do artigo 4º, inciso I, da Lei 9.029/95.      Não há ofensa aos artigos 128..., a r. Sentença recorrida encontra-se em consonância com a Lei 9.029/95, cuja mens legis foi a de proteger... diária, independentemente de pedido, como se vê do artigo 461, caput e §§ 3º, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28691520105150010

assim, pretende ser reintegrado no emprego, com base no art. 4° da Lei 9.029, de 13 de abril de 1995 , que dispõe (com grifos... a reclamada em sua defesa, mas no art. 4º da Lei 9.029/95, já que a causa de pedir não foi a possível etiologia ocupacional... que se tratava de doença do trabalho. Aponta, nas razões da rev...

Inteiro Teor. : ARR 17568005420075090006

, II, da Lei 9.029/95.      A pretensão não merece prosperar, no entanto, pois, diversamente do que se apregoa na petição... que, de acordo com o art. 53 da Lei . 9.394/96, a despedida de Professor deve ser deliberada por Órgão Colegiado. Alega... emprego ou o direito à motivação do ato de despedida.      O art. 45 d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8587006820085090651

de dispensa discriminatória, pondera que deve ser declarada nula, conforme prevê a Lei 9029/95, artigo 4o....      Sobre o valor a ser abatido incide correção monetária, nos termos do artigo 39, caput e §2º, da Lei n.º8.177/91... acerca do parâmetro a ser adotado para cálculo do adicional de insalubridade - a teor da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6388420115040010

e humilhação que sofreu. Alega que a despedida foi discriminatória, o que atraí a incidência do art. 4º da Lei 9.029/95....      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 1º e 4º da Lei 9.029/95.      A Turma ratificou o juízo de improcedência quanto à... dispensa discriminatória aponta violação ao art. 4º da Lei 9...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/08/2014

/1988, assim como o caput do art. 4° da Lei9.029/1995. Inviável o processamento da revista por lesão ao contido no art.... - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 118 da Lei 8.213/91, 1° e 4° da Lei... 9.029/95, 818daCLTe333,1, do CPC. - divergência jurisprudencial. A recorrent...

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