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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Indenização por danos materiais e morais e os limites legais na dispensa
Indenização por danos materiais e morais e os limites legais na dispensa "sem justa causa"

consequências jurídicas, no que diz respeito ao dano material, deve ser resolvido à luz do art. 4º da Lei 9.029/1995: Art... do abuso de direito cometido que consiste em prátic...

Andamento do Processo n. 0001210-39.2015.5.21.0006 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-21

, nos termos do artigo 4° da Lei9.029/95; c) a realização de Perícia; d) a caracterização do acidente de trabalho, bem... de junho de 2015 até a concessão da Tutela Antecipada, nos termos do artigo 4° da Lei9.029/95; c) a realização... constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à es...

Andamento do Processo n. 0012241-68.2015.5.15.0153 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.029/95. Sucessivamente, requer o pagamento em dobro dos salários do período... de afastamento, nos termos do art. 4º, II da Lei 9.029/95. A ré é revel e confessa quanto aos fatos, o que confere veracidade... a mês), ou seja, de acordo com a "época própria", nos termos do art. ...

Pg. 3680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2016

entre a dispensa e o efetivo retorno às suas atividades, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.029/95. Sucessivamente..., requer o pagamento em dobro dos salários do período de afastamento, nos termos do art. 4º, II da Lei 9.029/95. A ré é... possui estabilidade, estão expressamente previstas na lei, como por exemp...

Pg. 436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/08/2016

Antecipada, nos termos do artigo 4° da Lei9.029/95; c) a realização de Perícia; d) a caracterização do acidente... de trabalho, bem como o reconhecimento da estabilidade acidentária conforme artigo 118 da Lei n° 8.213/91 e Súmula 378,II, do TST... de o § 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93 pelo STF, que retirou disp...

Pg. 437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/08/2016

Antecipada, nos termos do artigo 4° da Lei9.029/95; c) a realização de Perícia; d) a caracterização do acidente... de responsabilidade, na hipótese vertente, ante a literal disposição do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 , que estabelece... parágrafo único do art. 8º da CLT, afasto a incidência do § 1º do art. 71 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101297520145150052 0010129-75.2014.5.15.0052

no escritório". Ao final, requereu a reintegração ao emprego com base no artigo 4º do inciso I da Lei n. 9.029 /95... portador de deficiência; o artigo 1o da Lei n. 9.029 /95 que veda "a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa.... 9.029 /95 art. 4o , I ), mantendo-se, no mais, os parâmetros fixados na ...

Andamento do Processo n. 0000813-51.2015.5.06.0182 - RO - 25/08/2016 do TRT-6

de discriminação (art. 4º da Lei n. 9.029/95), mantém-se a decisão que indeferiu a pretensão de reintegração no emprego... e inexistindo prova de que a dispensa da Autora ocorreu em virtude de discriminação (art. 4º da Lei n. 9.029/95), mantém..., a exemplo das do dirigente sindical (art. 543, § 3º, da CLT) e do empre...

Andamento do Processo n. 0000244-02.2015.5.06.0004 - RO - 25/08/2016 do TRT-6

EM RAZÃO DE IDADE (78 ANOS). REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 4º DA LEI 9.029/95. O depoimento do preposto indicou que a rescisão... conhecido, por violação do artigo 4º da Lei 9.029/95 e provido. CONCLUSÃO: RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE CONHECIDO..., e multa do art. 467 da CLT), com base nos artigos 1.º e 27 da Lei n.º 4.886/6...

Andamento do Processo n. 0010325-72.2013.5.06.0006 - RO - 25/08/2016 do TRT-6

de reintegração da reclamante no emprego. Precedentes. 5. Violação aos artigos 818 da CLT, 333 do CPC e 4º, da Lei 9.029/95 não... de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, nos termos do item I do art. 4.º da Lei 9.029/95... o caso com amparo na estabilidade do art. 118 da Lei n.º ...

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