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28 de julho de 2016
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Andamento do Processo n. 0000986-09.2011.5.09.0093 - AIRR - 27/07/2016 do TST

X; artigo 7º, inciso I da Constituição Federal. - violação da (o) Lei 9029/1995, artigo 1º; artigo 4º; Código Civil... de declaração: "O reclamante alega que houve omissão do julgado no que diz respeito à aplicabilidade do art. 4º da Lei 9.029/95... Tribunal Federal. Tampouco há falar em ofensa aos artigos 5º, V...

Andamento do Processo n. 0011604-31.2013.5.11.0014 - RO - 27/07/2016 do TRT-11

, a Lei 9.029, de 13 de abril de 1995, a qual dispõe, justamente, sobre as práticas discriminatórias ocorridas no.... - destaquei. Assim, a relação trazida pelo art. 1º da Lei 9.029/1995 é meramente exemplificativa, o que se depreende... ambiente de trabalho, assegura, em seu art. 4º, o direito do empregado à rep...

Andamento do Processo n. 0010036-32.2015.5.03.0046 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-3

o beneplácito do art. 4º da Lei n. 9.029/95, bem assim do entendimento expresso na Súmula 443 do TST, não se podendo.... Quanto ao mencionado primeiro requisito, os artigos 186 e 187 do Código Civil ditam o seguinte: "Art. 186. Aquele que, por ação... e correção monetária Juros e correção monetária incidem na forma da...

Andamento do Processo n. 0010036-32.2015.5.03.0046 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-3

o beneplácito do art. 4º da Lei n. 9.029/95, bem assim do entendimento expresso na Súmula 443 do TST, não se podendo presumir.... Quanto ao mencionado primeiro requisito, os artigos 186 e 187 do Código Civil ditam o seguinte: "Art. 186. Aquele que, por ação... monetária Juros e correção monetária incidem na forma da S...

Andamento do Processo n. 0000291-89.2014.5.17.0008 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-17

reais) ,bem como os juros e correções monetárias, conforme art. 4º da lei 9.029/1995, assim como seus salários vencidos... da dispensa, não havendo falar na aplicação do disposto no art. 4º da lei 9.029/95. Em depoimento pessoal, a reclamante não... da remuneração, porquanto inaplicável o disposto no art. 4º da lei 9....

Andamento do Processo n. 0000779-71.2016.5.21.0005 - RTSum - 27/07/2016 do TRT-21

e a ordem de reintegração, sendo incabível a indenização dobrada nos moldes do art. 4º, II, da Lei 9.029/95, uma vez... da condenação devem incidir juros e correção monetária, na forma dos arts. 39 da Lei 8.177/91 e 883 da CLT e da Súmula... sindical, indefiro os honorários, ante o que determinam a Lei 5.584/...

Andamento do Processo n. 0025301-36.2015.5.24.0096 - RO - 27/07/2016 do TRT-24

analógica do art. 4º, II, da Lei n. 9.029/95, e em conformidade com a súmula acima citada, faz jus a autora à..., ao estabelecer no art. 1º da Lei n. 9.029/95: Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para..., III e IV, 3º, IV, 5º, XLI, 7º, I, 170 e 193 da CRFB/88, 1º da Lei 9.029/95 e d...

Andamento do Processo n. 0010635-14.2014.5.18.0102 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-18

, 187 , 927 do CC , além do artigo 4º da Lei 9.029 /95. Independentemente da procedência ou não dos pedidos elencados... administrativas, nos termos dos arts. 32 , § 10 , e 32-A , da Lei 8.212 /91, e art. 284 , I , do Decreto 3.048 /99. Imposto... sobre o total das parcelas tributáveis devidas, conforme art. 12-...

Andamento do Processo n. 0010927-46.2014.5.15.0081 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-15

-fé objetiva. Logo, resta evidente o caráter discriminatório da rescisão. O artigo 4º da Lei 9.029/95 dispõe... são devidos quando preenchidos os requisitos da Lei n. 5.584/70 (Súmulas 219, I e 329 do TST). A aplicação dos artigos... e normas trabalhistas, o que não se verifica, diante da regulamentação vigente (artigo...

Andamento do Processo n. 1000222-03.2016.5.02.0068 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-2

a efetiva reintegração, nos termos do art. 4º , I , da Lei n. 9.029 /95. Procede ainda o pedido de 13º salários, férias... , da Lei n. 9.029 /95. Procede ainda o pedido de 13º salários, férias + 1/3 e FGTS do período. A reclamada deverá... da Lei n.º 9.065 /95) e multa (Lei n.º 8.212 /91, art. 34 ), somente a partir d...

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