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29 de julho de 2014
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

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TRT-8 -

Pg. 70. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/07/2014

, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 4°, da Lei9029/95 - divergência jurisprudencial. Relata que, embora a autora.... - afronta direta e literal ao(s) art(s). 93, IX da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 832 da CLT, 458 do CPC Preliminar...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 443/TST. - afronta direta e literal a...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/07/2014

de indenização, conforme art. 4º da Lei n.º 9029/95. Sustenta que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal. Diz... natureza remuneratória. Esse entendimento é amparado pelo contido no art. 71, § 4º, da CLT, o qual expressamente estabelece... da garantia, faz jus à indenização correspondente, conforme a Súm...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/07/2014

da estabilidade provisória como forma de indenização, conforme art. 4º da Lei n.º 9029/95. Afirma, ainda, que, ao ser... da indenização compensatória (40%) 02. Indenização da Lei n.º 9.029/95. Indenização por danos morais. A autora alega... natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação int...

Pg. 1756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2014

, 187, 927 do CC, além do artigo 4º da Lei 9.029/95. Assim, cabe à reclamante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu... de gerente de banco e as profissões de vigilante prevista na Lei, que requer requisitos especiais para o exercício... previsão na lei para a concessão de indenização ou adicional de risco ...

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/07/2014

, por analogia, o art. 4º, I da Lei 9.029/95. Sendo assim, há nulidade da demissão quando essa ocorre em momento... na empresa ré, é certo que o obreiro se encontra incapacitado para o trabalho (art. 20, § 1º, c da Lei 8.213/91... do autor. Em suma, não há garantia de emprego diante da inexistência de doença ocupaciona...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1263004 00574-2004-029-03-00-5

) tratamento discriminatório – pagamento da penalidade prevista no artigo 4 o da Lei 9029/95; c) pagamento da multa de 40... dos expurgos inflacionários. Nego provimento. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO – PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 4 o da lei 9.029/95... como seja aplicada a penalidade prevista no artigo 4 o da Lei 9.029...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 300905 01537-2003-037-03-00-8

-se em conta o tempo de serviço ou a aplicação dos critérios contidos no artigo 4º., incisos I e II, da Lei 9.029/95. No que tange... e o caso dos autos, entendo razoável a indenização fixada em primeiro grau. Inaplicável o artigo 4º. da Lei 9029/95, invocado.... 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 931300 9313/00

masculino. Entendeu esta d. Turma que a Lei 9.029/95, que trata dos crimes de discriminação, não cogita a respeito o dano... a norma da Lei 9.209/95 que trata dos atos discriminatórios, não havendo enfrentamento de toda a questão posta em Juízo... esquecer que a Carta Magna sobrepõe a referida lei ao vedar a discrimin...

Operário dependente de crack e cocaína não consegue reintegração à General Motors

XLI, da Constituição da República , e 1º e 4º da Lei 9.029/95 , que proíbe práticas discriminatórias na relação... regularmente os grupos de apoio". Diante dos fundamentos do TRT, o ministro verificou que não houve ofensa aos artigos 5º, inciso...

Pg. 794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/07/2014

. 659, X da CLT c/c art. 273, caput e I do CPC e art. 769 da CLT c/c art. 4º, I da Lei 9.029/95 -, sob pena... de doença grave – art. 4º da Lei 9.029/95. Portanto, deverá a ré pagar em favor do reclamante uma indenização...º, I da Lei 9.029/95, ora aplicada por analogia. Assim, determino que a ré efetive a ime...

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