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26 de janeiro de 2015
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Pg. 3159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/01/2015

. Resilição discriminatória. A autora pretende o pagamento em dobro do período de afastamento, nos termos da Lei 9029/95... fundamentos e impugna o pedido. Aprecio. Por oportuno, esclareço que a Lei 9029/95 proíbe a adoção de qualquer prática..., em seu art. 4º, em razão de resilição discriminatória ao argumento ...

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/01/2015

direito à reintegração (artigo 4º, II, da Lei 9.029/95 e Súmula 443 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho... com a aplicação da vontade concreta da lei, haverá interesse de agir, tal como ocorrido neste caso. Impossibilidade... existe lei vedando as pretensões do reclamante nesta reclamação quando presentes o...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/01/2015

(ver artigo 4º da Lei 9.029/95). No caso destes autos, o reclamante optou pela reintegração de todo o período... decorrente da caracterização da discriminação, nos termos do artigo 4º, caput, da Lei 9.029/95, que assegura não.../95), e ainda a indenização por danos morais (artigo 4º, caput, da Lei 9.029/95). ...

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/01/2015

os pressupostos legais de admissibilidade. DOS VALORES INTEGRANTES DA INDENIZAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 9.029/95 Assiste razão à..., do art. 4º da Lei 9.029/95, qual seja, a percepção em dobro da remuneração do período do afastamento, devem integrar... nesse sentido na sentença exequenda, ou mesmo na Lei 9.029/95, à qual ...

Pg. 537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

art. 4º da Lei 9.029/95. Inconformada recorre a reclamada bradando pela reforma do v. julgado, com a exclusão... ao art. 4º da Lei 9.029/1995. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova... da condenação ao pagamento de salários de forma dobrada. Asseverou que o v.acórdão ...

Pg. 3664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

da autora não se mostra viável, devendo ser convertida em indenização substitutiva, nos termos do art. 4º da lei 9.029/1995... discriminatório, assim em função do princípio da função social da propriedade (art. 170, III, da CF), bem... como da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III ...

Pg. 4319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

do CC, além do artigo 4º da Lei 9.029/95. No caso em exame, a testemunha da reclamante, Sr. André Augusto, declarou...-se aqui a conduta ilícita do empregador, por infração do art. 203 do Código Penal (frustração de direito assegurado por lei... em relação ao assédio moral. Por essa razão, a jurisprudência tem se soco...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/01/2015

ao emprego nos moldes do inc. I do art. 4º da Lei 9.029/1995. Os documentos juntados com a inicial, tais como atestados... devidas. Alega que o acordo individual de compensação é válido, nos termos do teor do item I da Súmula 85 do TST..., nos termos do item III da Súmula 85 do TST. Pretende afastar os reflex...

Pg. 1032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/01/2015

discriminatória. Portanto, com amparo no art.4º,I, da Lei 9029/95, defere-se a reintegração no emprego com cancelamento de baixa...Pg. 1032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/01/2015 da pessoa humana, a Lei 9.029.../95 dispõe, em seu art. 4º, que o rompimento da relação de trabalho ...

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/01/2015

da Lei 9.029/1995 trata do rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório e que não foi discriminatória..., também, que a demandada não cumpre a cota de contratação de pessoas com deficiência prevista no art. 93 da Lei 8.213..., isto enquanto continuar inadimplente em relação à obrigação imposta pelo ...

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