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11 de fevereiro de 2016
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 18411220125090009

extrapola o âmbito da  legislação ordinária , a saber, do  art. 4º da Lei 9.029/95 .                       Portanto, na hipótese... qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto aos -negativa de prestação... de 05/03/15; ARE 740.877-AgR, Min.  Gilmar Mendes , 2ª Turma, D...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 105667120135080012 0010566-71.2013.5.08.0012

, desde logo, não vislumbrar qualquer ofensa aos artigos 1º e 4º da Lei 9.029/95; 1º, III e IX, 3º, I a IV, 5º, III, V... do INSS, conforme dispõe o art. 94 da Lei 8.212/91. Outrossim, o art. 240 da CF determina expressamente... dispõe o art. 94 da Lei 8.212/91. Outrossim, o art. 240 da CF determina expressamente qu...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3761520145080109 0000376-15.2014.5.08.0109

DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A DISPENSA DISCRIMINATÓRIA, TAL COMO PREVISTA NO ARTIGO 4º , DA LEI 9.029 /95... CONDIÇÕES, TEM DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO E, A ESTE ENTENDIMENTO ACRESCIDO AO DISCIPLINADO NO ARTIGO 4º , DA LEI... 9.029 /95, IMPLICA NA SANÇÃO REQUERIDA PELO RECORRENTE. ENTRETANTO, DA ANÁ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 290620145080101 0000029-06.2014.5.08.0101

ensejar sua nulidade. Ocorre que a legislação que rege a matéria, art. 4º da Lei 9.029/95, confere ao reclamante o poder... da Lei 9.029/95 e, consequentemente, o pagamento, em dobro, da remuneração do período da dispensa até a prolação.... 4º, II da Lei 9029/95, determino que a reclamada pague uma INDENIZAÇÃO à re...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3474620155080103 0000347-46.2015.5.08.0103

, sob o fundamento do art. 4º, lei 9.029/95, que se deu entre 01 de dezembro de 2014, data da rescisão contratual, e 08... de fls. 200/206 e 215/216, respectivamente. Não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 103, do Regimento... probatório, por força da súmula de 443 do TST. Conforme o entendimento ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18665820135080125 0001866-58.2013.5.08.0125

a hipótese dos arts. 1º e 4º , I e II , da Lei 9.029 /1995 c/c art. 187 , 188 e 927 do Código Civil , 1º, III, 5º , 170... na regra inserta no § 2º do art. 224 da CLT , dá-se no exame de cada caso. Aliás, nesse sentido a Súmula 102, I...); confiança excepcional (art. 62 , II, CLT ). Para a caracterização da conf...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4453120155080103 0000445-31.2015.5.08.0103

AO DISCIPLINADO NO ARTIGO 4º , DA LEI 9.029 /95, IMPLICA NA SANÇÃO REQUERIDA PELO RECORRENTE. ENTRETANTO, DA ANÁLISE... 4º , DA LEI 9.029 /95, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PREVALENTE NO COLENDO TST, MANIFESTADO ATRAVÉS DA SÚMULA 443..., tal como prevista no artigo 4º , da Lei 9.029 /95, de acordo com o entend...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2198020125080119 0000219-80.2012.5.08.0119

, como também as indenizações da garantia acidentária e do art. 4º da Lei 9.029/95, pois a dispensa do obreiro se processou dentro.... 4º, I, da Lei 9.029/95 (vencidos e vincendos); indenização da garantia acidentária (12 meses de salário); dano estético....” Diz ainda o artigo 20 da mesma lei: “Art. 20. Considera-se a...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3420820125080013 0000342-08.2012.5.08.0013

, 13º salário e férias + 1/3, FGTS e multa de 40% do FGTS. Quanto à aplicação do art. 4º, II, da Lei n. 9.029/95, entendo... decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/4ª T./RO... DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/4ª T./RO 0000342-08.2012.5.08.0013 1 RECO...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11599320125080006 0001159-93.2012.5.08.0006

de pagar. No entanto, por disciplina judiciária, aplico a sumula 13 deste Tribunal, que autoriza a aplicação do artigo... no artigo 475-J do CPC (Fls. 140-v/144). Esta Relatora entende que o art. 832 , § 1º da CLT trata das obrigações e fazer..., mediante a chamada rescisão indireta do contrato (art. 483 , da CLT )...

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