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17 de abril de 2014
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Pg. 37. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

. - violação ao (s) artigo (s) 273 , do CPC ; 4º , da Lei 9.029 , de 1995, 822 , da CLT . - divergência jurisprudencial... de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS... merece admissibilidade, porquanto não restaram configuradas, nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula n. 266...

Pg. 495. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/04/2014

). Assim, julgo procedente o pedido de indenização de danos morais (CLT, art. 8º; Lei 9.029/1995, arts. 1º e 4º; CC, arts... monetariamente e acrescida dos juros legais (Lei 9029/1995, art. 12, I). É importante registrar que, embora a reclamante não... morais Verificado o exercício irregular do direito potestativo do direito de dispensa (CC, art. 187), constatadas...

Pg. 289. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/04/2014

, por analogia, o art. 4º, I da Lei 9.029/95. Sendo assim, há nulidade da demissão quando essa ocorre em momento de incapacidade... na empresa ré, é certo que o obreiro se encontra incapacitado para o trabalho (art. 20, § 1º, c da Lei 8.213/91). A perícia... do autor. Em suma, não há garantia de emprego diante da inexistência de doença ocupacional (art. 118 da lei 8.213/91...

Pg. 2627. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

do art. 4º da Lei 9.029/95). (...) A livre manifestação do pensamento é direito assegurado na Constituição Federal (art. 5º... (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator Processo ARR-0001622-44.2011.5.09.0652 Complemento Processo... procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência...

Pg. 2632. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

º da Lei 9.029/95 (que pode ser aplicado analogicamente ao presente caso). Adotada a premissa de que é possível declarar nula..., extrapolando seus fins econômicos e sociais (incidência do art. 187 do Código Civil e aplicação analógica do art. 4º da Lei... 9.029/95). Nesse sentido: CONTRATO DE TRABALHO. PODER DIRETIVO. EXERCÍCIO INADEQUADO: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO...

Pg. 4248. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

DA RECLAMANTE - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - LEI 9.029/95 - REPARAÇÃO MATERIAL - FORMA DE CÁLCULO O Recurso de Revista denegado não... reúne condições de processamento com amparo nos permissivos trazidos nas razões recursais. O art. 4º, II, da Lei ... 9.029/95 invocado, não estabelece que, nas hipóteses em que o reconhecimento da nulidade da despedida discriminatória...

Pg. 103. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/04/2014

9.029/1995 (lei que proíbe as práticas discriminatórias). Registre-se que a Ré colocou o emprego à disposição da Autora... a ausência de prova de que a dispensa foi discriminatória capaz de ensejar a aplicação dos termos do art. 4º da Lei... impõe, nos termos do art. 70 da Lei 8.069/90 ("É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos...

Pg. 114. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/04/2014

a "(...) fixação do 'quantum debeatur', consubstanciado em indenização dobrada na forma do art. 4º, II, da Lei 9.029-95... passível de liquidação por artigos. Ressalte-se, ainda, que a sentença proferida na Ação Civil Pública 20517-1999-009... julgamento do agravo de petição 03691-2012-325-09-00-7 (ac. publ. em 17.05.2013), cujos fundamentos ora transcrevo...

Pg. 155. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 07/04/2014

da indenização prevista no art. 4º, II, da Lei 9.029/1995 e c)condenar a ré no pagamento da indenização por dano moral no valor... Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Abril de 2014 para, nos termos da fundamentação: a) afastar... de Acidente de Trabalho).; Custas inalteradas. Processo RO-0000872-42.2013.5.09.0015 Processo RO-19332/2013-015-09...

Pg. 546. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2014

procedente a ação, condenar a reclamada ao pagamento da indenização prevista no inciso II do art. 4º da Lei 9.029/95... do recurso de revista por violação do artigo 1º da Lei 9.029/95 e, no mérito, darlhe provimento para, julgando... da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Abril de 2014 Advogada Dra. Denise Ramos Correia(OAB: 19553DF) DECISÃO : , por maioria, conhecer...

ou

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