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20 de outubro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Pg. 703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2014

. Responsabilidade civil no direito do trabalho. 5. Ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 307). Aliás, como já se viu, o art. 4º da Lei n.º 9.029... constitucional (art. 1º, III, IV, da CF), donde se extrai a obrigação de indenizar nos termos dos artigos 186 e 927... exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele” (a...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/10/2014

. LEI 9.029/95, ART. 4º. É discriminatória a cessação do contrato de emprego motivada pelo ajuizamento de ações... trabalhistas por parte do empregado, sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 4º da Lei 9.029/95. DECISÃO... de nulidade, pois o artigo 2º, caput, da Lei 9.784/99, que dispõe sobre...

Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/10/2014

- NÃO CONFIRMAÇÃO. Não se cogita de aplicar a garantia de emprego preconizada no art. 4º da Lei 9.029/95...(OAB: MG 98771) EMENTA: ALEGAÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA FUNDADA NO ESTADO DE SAÚDE DO EMPREGADO - LEI N. 9.029/95... Ribeiro Linhares(OAB: MG 100511) EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSI...

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TRT-8 -

Pg. 326. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/10/2014

, e 5º, caput, I e XLI, todos da CF/88). Assim, com fundamento no art. 4º, I, da Lei 9.029/95, requereu...”, e por isso, deveria “ser tratada como dispensa discriminatória”, o que é vedado pela Lei 9.029/95 que, em seu art. 1º, proíbe... 11 de 16/08/2012 – art. 6º: Em decorrência do disposto nos arts. 1º, 4º e 5º...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/10/2014

. 4º, I da Lei 9.029/95. Sendo assim, há nulidade da demissão quando essa ocorre em momento de incapacidade laborativa..., é certo que o obreiro se encontra incapacitado para o trabalho (art. 20, § 1º, c da Lei 8.213/91). A perícia foi.... Em suma, não há garantia de emprego diante da inexistência de doença ocupacional...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/10/2014

pode ser aplicada a regra do artigo 4º da Lei 9.029/1995, nem pode ser constatada a prática de ato ilícito pela... do artigo 895, §1º, IV, da CLT, servirá esta certidão como acórdão do recurso ora julgado Processo AP-0002034... parágrafo 1º artigo 895 CLT., servindo esta certidão como acórdão do recurso ora julg...

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/10/2014

encontra respaldo no art. 4º da Lei 9.029/95: “o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes.... 4º da Lei 9.029/95), corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. A empregadora, ao rescindir o contrato.... A reclamante e a Tatiana foram dispensadas no mesmo dia; 4. Marcelo Pereira i...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/10/2014

da remuneração do período compreendido entre a demissão (09/12/2013) e o ajuizamento da reclamação (art. 4º da Lei 9.029/95... do processo do trabalho (Lei 8.177/91), não cabendo nesta seara a aplicação do disposto no artigo 398 do CC/02; c.... Sobre as parcelas da condenação deverão incidir correção monetária e ju...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/10/2014

o art. 10, inc. II, alínea b, do ADCT da Constituição Federal, bem como o 4º, da Lei 9.029/95, ao julgar improcedente... A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. Não procede o ajuizamento de ação... exige a ciência do estado gravídico da trabalhadora. Acrescenta que a ...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/10/2014

. ART. 10, INC. II, ALÍNEA B, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 4º, DA LEI 9.029/95 Sustenta a autora... de que a dispensa tenha sido arbitrária ou sem justa causa. Em relação ao art. 4º, da Lei 9.029/95, diz igualmente ter sido... Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por...

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