Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 918007820095050342 BA 0091800-78.2009.5.05.0342

, os artigos 1º e 4º, inciso I, da Lei n.º 9.029/95, e também o art. 10, do ADCT, essa providência se justifica como forma.../91, seria afrontar o próprio citado artigo e ainda violar os artigos 1º e 4º, inciso I, da Lei n.º 9.029/95... (de 1997 a 2008) na condição de “reabilitado”, como fez a decisão, com fundamento n...

Pg. 300. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

recorrido, reconhecer que, da admissão é legítimo o ressarcimento com fundamentos no art 4°, da Lei 9.029/95. (…) Em síntese... termos do inciso I, do art. 4° da mesma Lei 9.029/95” (doc. 22). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os seguintes... a readmissão, mas invocando a própria Lei 9.029/95, nega ao jur...

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2014

, com esteio no artigo 4º, II, da Lei n. 9.029/95, dispositivo que garante ao empregado demitido o direito de optar..., além de optar, pela percepção em dobro de sua remuneração pelo período de afastamento (Art. 4º, II, da Lei 9.029/95... de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50). É o relatório. VOTO: Da inépc...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2014

a trato. Da dispensa discriminatória da autora. Do reparo previsto no artigo 4º, II, da Lei n. 9.029/95. De plano, é... alegações, pretendeu a aplicabilidade do artigo 4º, II, da Lei n. 9.029/95, nos seguintes termos. "O rompimento da relação... os requisitos previstos no artigo 840, §1º, da CLT. Afasto, pois, a inépc...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2014

, com esteio no artigo 4º, II, da Lei 9.029/95, o pagamento da remuneração, em dobro, da obreira, com repercussão no FGTS... todas as formas de discriminação (artigo 3º, inciso IV), recebendo a relação de emprego disciplina específica através da Lei 9.029..., em virtude de determinação judicial o fez para não incorr...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2014

: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para incluir no condeno, com esteio no artigo 4º, II, da Lei 9.029/95... parcial ao recurso, para incluir no condeno, com esteio no artigo 4º, II, da Lei 9.029/95, o pagamento da remuneração... previstas na Lei . 5.584/70, bem como nas Súmulas nºs 219 e 329 e...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 19/12/2014

e o arbitramento de uma indenização por danos morais, na forma da Lei 9.029/1995, art. 4º. Recurso obreiro, nesse ponto... do TST. João Pessoa-PB, 16/12/2014. Acórdão Processo ED-0042700-43.2014.5.13.0024 Processo ED-00427/2014-024-13... Processo ED-0043800-33.2014.5.13.0024 Processo ED-00438/2014-024-1...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 19/12/2014

$30.000,00 (Lei 9.029/1995, art. 4º), a ser atualizada consoante a Súmula 439 do TST. Custas invertidas, a cargo... da reclamada. João Pessoa, 16/12/2014. Acórdão Processo RO-0046900-50.2014.5.13.0006 Processo RO-00469/2014-006-13-00.0... Processo ED-00479/2014-003-13-00.6 Complemento PUBLICAÇÃO DE ACÓRD...

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/12/2014

a imediata readmissão da reclamante, por despedida discriminatória, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei 9.029/95...Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/12/2014 valores recebidos na PLR e FGTS...; [2.7] aviso prévio proporcional, com reflexos, pelo incremento do tempo de serviço...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

; Código Civil, artigo 186 e 927; Lei 9029/1995, artigo 4º, inciso I e II. A parte recorrente defende o direito à... impugnada viola literal disposição de lei, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT, ao contrário, evidencia-se que a questão... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceame...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12086070/artigo-4-da-lei-n-9029-de-13-de-abril-de-1995