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05 de agosto de 2015
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 796200900012001 SC 00796-2009-000-12-00-1

ou imotivada pelo empregador e a Lei n. 9029/95 prevê indenização pela dispensa com caráter discriminatório; que o art. 5° e inc... o perigo da demora. AG MS 00796-2009-000-12-00-1 -10 Preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, com base no art. 4º da Lei n.... 9029/95 e nas Portarias GM n. 367/2002 e 41/2007 do MTE...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20248120135050195 BA 0002024-81.2013.5.05.0195

anunciados. ”, fl. 476, verso /478, verso. A Lei n. 9.029 , de 13 de abril de 1995, no art. 4º , permite ao empregado, que teve... da Lei 9.029 /95 que assim dispõe, verbis: "Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório... de Direito (art. 1º , III e IV , da CF ). Além disso, o pedido de indeniz...

Pg. 3778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/08/2015

ao emprego (art. 496 , da CLT ), nos termos da Lei 9.029 /1995, art , 4º , II , acolho indenização correspondente... (artigo 39 ,"caput"e parágrafo 1º, da Lei 8.177 /91) e das Súmulas 200 e 381 do C. TST, cujo entendimento passa... de 1% ao mês a partir da propositura da ação e correção monetária na forma da lei...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/08/2015

, pretendendo a condenação da ré no dobro da remuneração da autora nos termos do art. 4º da LEI n. 9.029 /95. Requer a ré... se dele não se desincumbir. Inteligência da Súmula 338, III, do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos... e indicação para retirada cirúrgica (ID n. 830538, fls. 3-4); 4) relatório mé...

Pg. 576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/08/2015

, do art. 4º da Lei n. 9.029 /95 (veja-se adiante a apreciação quanto a discriminação). Também, por via de consequência... todos os efeitos legais (art. 7º , inc. XXI , da Constituição Federal e § 1º , do art. 487 , da CLT e art. 1º da Lei 12.506... , da Constituição Federal ); c) 13º salário integral de 2013 e 13º sa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3096200704012006 SC 03096-2007-040-12-00-6

9.029/95, que sua despedida decorreu de ato discriminatória da reclamada, o que enseja, nos termos do art. 4º da citada..., que independentemente das disposições constantes na Lei 9.029/95 e de sua eventual reintegração, ou não, aos quadros..., nego provimento ao recurso, no tópico. 1.2. Despedida discriminatória S...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 770200701912006 SC 00770-2007-019-12-00-6

devida entre a demissão e o trânsito em julgado da sentença, conforme prescreve o art. 4º, II, da Lei 9.029/95... no art. 1º da Lei 9.029/95 (discriminação por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar... da Lei 9.029/95. Busca, ainda, majorar o valor da indenização por danos morais, b...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 734200602512003 SC 00734-2006-025-12-00-3

na sentença, decorrente da aplicação do art. 4º, II, da Lei n. 9.029/95 (esse entendimento está detalhada no parecer... 00734-2006-025-12-00-3 -2 especial de emprego; demissão arbitrária; multa do art. 467 da CLT e honorários assistenciais... de nova perícia com base no art. 128, § 1º, c/c 423, ambos do CPC, interpôs ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3139200803012007 SC 03139-2008-030-12-00-7

Democrático de Direito. RO 03139-2008-030-12-00-7 -10 Por sinal, a Lei n. 9.029 , de 13-4-1995 trata da questão da despedida... de discriminação anti-sindical e desafia a aplicação do art. 4º da Lei 9.029 /95, devendo ser determinada a ‘readmissão... do art. 4º dessa lei, com determinação de “readmissão com ressarcime...

O estatuto da pessoa com deficiência e as alterações promovidas nas relações trabalhista

Social e à Lei 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanência da relação... da nova redação do artigo 93 da Lei 8.213/1991, conhecido por prever as denominadas “quotas”: “Art. 93. (VETADO): § 1º... 5.452, de 1o de maio de 1943 .” (destacou-se). De resto, a Lei 9.029/1995, ...

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