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27 de maio de 2015
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2015

de afastamento, opção prevista no inciso I do art. 4º da Lei 9.029/1995 e, ao assim proceder, não pode, posteriormente... em julgado, com violação à coisa julgada material (CPC, art. 467), o que é inadmissível e vedado por nossa Lei Maior... que a protege até mesmo da eficácia retroativa de lei superveniente (CF, art....

Pg. 515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/05/2015

do adicional de insalubridade, rejeito a pretensão. Despedida discriminatória. Lei 9029/95 A reclamante entende que a extinção... 9029/95 proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego... seu art. 4º, que o rompimento da relação de trabalho por ato discri...

Pg. 2613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2015

, ocorrida em 07/01/2013, o que faz presumir que ocorreu dispensa discriminatória, o que é vedado pelo art. 4º da Lei 9.029/95... OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial 90...Pg. 2613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2015

e XXXII, 8º, 11 e 170, VIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 1º e 4º, I, da Lei 9.029/95 e preceitos... a norma do inciso LV do artigo 5º da CF. Diante do que estabelece a OJ 115/SDI/TST, não cabe análise... processual (fl. 1,IDaf5a578). Custas processuais pela Reclamada (fl. 13,ID7e43c3c). PRESS...

Pg. 466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/05/2015

, quando foi demitida sem justa causa. Com base no art. 4o, inciso II, da Lei n. 9.029/1995, requer a percepção em dobro..., LTr, p. 171). A Lei 9.029/95, que, concretizando a Constituição Federal, veda a adoção de práticas discriminatórias... da simplicidade, sendo certo, ainda que o §1º, do art. 840, da CLT, exige...

Pg. 638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

de trabalho quando o reclamante encontra-se doente é abusiva, desumana e discriminatória, nos termos da Lei 9.029/1995, art... (art. 28 da Lei 8.212/91). Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. Custas pela reclamada... DE MÉRITO o pedido de entrega do PPP, nos termos do art. 269, II ...

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/05/2015

, como discriminatória a despedida imotivada do empregado acometido por moléstia grave. Aliás, a Lei 9.029/95, em seu art..., que, aliado aos pilares da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da função social da empresa (artigos 1º, III e IV.... 4º, estabelece as consequências da dispensa discriminatória. E...

Pg. 683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

, inciso II, da Lei 9.029/95, optar pela indenização do período de afastamento. Contrarrazões recursais foram apresentadas... de embargos declaratórios, argumentando que, não tendo mais interesse na reintegração, cabe-lhe, nos termos do artigo 4º... do reclamante, ocorrida em 13/09/2013, não decorreu de qualquer ato...

Pg. 685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

, que pretendia a substituição da reintegração ao emprego pela indenização prevista no artigo 4º, inciso II, da Lei ...-se, contudo, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Transitado em julgado, restitua-se, pessoalmente , à reclamada, o depósito... 9.029/95. Sentença reformada. PREQUESTIONAMENTO Nesses termos, ...

Pg. 1179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

, dispensou-lhe por justa causa, a qual não restou configurada. Requer, assim, sua reintegração nos moldes do artigo 4º da Lei... 9029/95, diante da dispensa discriminatória, com deferimento dos salários vencidos e vincendos e reflexos, 13º salário... DO TRABALHO PROCESSO 0010212-36.2014.5.15.0135 RO 2ª CÂMARA / 1ª...

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