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31 de outubro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Elevada indenização a trabalhadora despedida após tratamento de câncer de mama

artigo 4º da lei 9029/1995, que proíbe atos discriminatórios nas relações de emprego Quanto ao aumento do valor... ano, quando foram descobertos novos focos da doença Afirmou também que, entre fevereiro e abril de 2013, submeteu...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/10/2014

estabelecida pelo inciso II do artigo 4.º da Lei 9.029/95, já que, consoante os moldes da referida Lei, a demissão ocorrida... do autor para deferir a indenização com parâmetro no inciso II do art. 4.º da Lei 9.029/95, condenando a reclamada ao pagamento... do TST. Assim dispõe os incisos I e II do art. 4.º da Lei 902...

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TRT-RS aumenta indenização a trabalhadora despedida após tratamento de câncer de mama

o magistrado, o pedido de indenização também encontra amparo no artigo 4º da lei 9.029/1995, que proíbe atos... da 4ª Região (RS) aumentou para R$ 30 mil o valor da indenização devida a uma assistente social que foi dispensada pela... que, entre fevereiro e abril de 2013, submeteu-se a tratamento por radioterapia. ...

Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/10/2014

, 927 do CC e artigo 4º da Lei 9.029/95. A testemunha do autor afirmou que o mesmo foi impedido de adentrar na área... o exposto, indefiro os pedidos de reintegração, dano patrimonial e danos morais. 4 – Assedio moral O assédio moral no.... Inexiste tipificação legal específica em nosso ordenamento pátrio em relação ao...

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/10/2014

da Lei 9.029/95. As testemunhas do autor nada souberam informar sobre os fatos narrados na inicial quanto a sua dispensa... e Código Civil que tratam do dano moral, artigo 5º, V e X, da CFRB, artigos 11, 20, 21, 186, 187, 927 do CC e artigo 4º... extinção com resolução do mérito, artigo 269, IV, do CPC. 2 – Horas extr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13191820105040001

de trabalho, por impossibilidade jurídica, porquanto discriminatória a despedida, com base no art. 4º da Lei 9.029/95... discriminatória a ensejar ao reconhecimento da nulidade da rescisão contratual. A Lei 9.029/95 veda a prática discriminatória..., 93, IX, 133 da CF.      - violação do(s) art(s). 442, 443, §§ 1º ...

T

TRT-8 -

Pg. 136. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 29/10/2014

AO DISCIPLINADO NO ARTIGO 4º, DA LEI 9.029/95, IMPLICA NA SANÇÃO REQUERIDA PELO RECORRENTE. ENTRETANTO, DA ANÁLISE DOS AUTOS..., DA LEI 9.029/95, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PREVALENTE NO COLENDO TST, MANIFESTADO ATRAVÉS DA SÚMULA 443, É... do acórdão recorrido: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ...

Enunciados aprovados na 1ª jornada de direito material e processual na justiça do trabalho

a aplicação do art. 4º da Lei 9.029/95, devendo ser determinada a “readmissão com ressarcimento integral de todo o período... da Lei 9.099/95, não se sujeitam na primeira instância aos honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95... de escolas, postos de saúde e áreas de lazer. Prática que não malf...

Pg. 323. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

, com base no art. 4º da Lei 9.029/95. Quanto à situação fática emergente dos autos, o Juízo de origem, com base na prova..., 443, §§ 1º e 2º, 445, § único, da CLT; 1º e 6º, § 1º, II, da Lei 8745/93; 4º, 5º, 10 da Lei 6019/74; 12, § 2º, da Lei... da Primeira Turma Processo AIRR-0001319-18.2010.5.04.0001 Complemento ...

Pg. 250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/10/2014

do empregado se deu por ato discriminatório, em virtude de ser ele portador de deficiência física,o art. 4.º da Lei n.º... 9.029/1995 não só faculta a ele optar pela readmissão ou a indenização, em dobro, da remuneração do período..., com procuração no Id 160719, p. 4-7, como advogado da parte Recorrente. Dê-se ciênci...

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