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01 de outubro de 2016
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

RECURSO DE REVISTA: RR 1823020115030086

. Assim, não há como se constatar a alegada violação dos arts. 7º, I, da Constituição Federal e 4º da Lei 9.029/95... de preceitos de lei e da Constituição e em divergência jurisprudencial. A discussão, no tópico, diz respeito à legalidade... de lei e da Constituição e em divergência jurisprudencial. O direito à ind...

Andamento do Processo n. 1000923-98.2015.5.02.0261 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-2

da exordial. Pela dicção do artigo 4º da Lei n. 9.029/1995, o pagamento de indenização por dispensa discriminatória é... consideradas doenças profissionais de acordo com o disposto no artigo 20, § 1º, alínea "a", da Lei 8.213/91. Pela inexistência... preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70. Inteli...

Pg. 3046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2016

de pedidos da exordial. Pela dicção do artigo 4º da Lei n. 9.029/1995, o pagamento de indenização por dispensa discriminatória é... preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70. Inteligência do entendimento contido nas Súmulas 219 e 329...$ 1.000,00, nos termos do artigo 142 do Provimento GP/CR n. 13/2006...

Andamento do Processo n. 0000182-30.2011.5.03.0086 - RR - 29/09/2016 do TST

, da Constituição Federal e 4º da Lei 9.029/95 ou eventual divergência com as decisões transcritas. Ressalte...Andamento do Processo n. 0000182-30.2011.5.03.0086 - RR - 29/09/2016 do TST Processo RR-0000182-30.2011.5.03.0086.... REINTEGRAÇÃO. Recurso calcado em alegação de violação de preceitos de lei e da Consti...

Andamento do Processo n. 1001002-08.2016.5.02.0014 - RTOrd - 29/09/2016 do TRT-2

, nos termos do artigo 4º, II, da Lei 9.029/95, tendo em vista que a dispensa ocorreu ao termino do período de experiência... reclamação em 27/06/2016 (artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006), todavia, não demonstrou tenha tomado providência em busca.../30 do salário contratual limitada a trinta dias (artigo 537 do CPC). ...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2016

, nos termos do artigo 4º, II, da Lei 9.029/95, tendo em vista que a dispensa ocorreu ao termino do período de experiência... do salário contratual limitada a trinta dias (artigo 537 do CPC). Na omissão proceda à Secretaria a anotação (art. 39... garante o direito à reintegração no emprego, conforme citado artigo 10, I...

Pg. 839. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2016

do TST. Assim, não há como se constatar a alegada violação dos arts. 7º, I, da Constituição Federal e 4º da Lei 9.029... de violação de preceitos de lei e da Constituição e em divergência jurisprudencial. A discussão, no tópico, diz respeito.../95 ou eventual divergência com as decisões transcritas. Ressalte-se que...

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2016

relativa à reintegração no emprego, nos termos do art. 4.º, I, da Lei 9.029/95 e do entendimento consubstanciado na Súmula... preservados até decisão em sentido contrário. É o que determina o §4.º do art. 64 do CPC/2015: "Salvo decisão judicial... . A melhor interpretação a ser dada à redação do artigo 651 da CLT d...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2016

trabalhadora, de acordo com o artigo 4.º da Lei 9.029/1995, o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório... nos processos: n.º 0001164- 23.2013.5.15.0027, relatado pela Exma. Juíza Federal do Trabalho Dra. Edna Pedroso Romanini; n.º... 0000943-40.2013.5.15.0124, relatado pela pela Exma. Desembargador...

Pg. 3647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2016

o quanto disposto no artigo 4º da Lei 9.029 /95. Neste contexto, mantenho a determinação de reintegração do autor..., em observação ao Art. 944 e segs. do Código Civil de 2002 , observado o caso concreto posto nos autos, considerando a extensão... oposição de medidas meramente protelatórias, sujeitando-se às penas ...

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