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29 de maio de 2016
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001111-66.2014.5.08.0103 - RO - 27/05/2016 do TRT-8

moral, pois o art. 4º, da Lei 9.029/95, prevê expressamente o seguinte: "Art. 4o O rompimento da relação de trabalho... por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar... RECURSO, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA 297 DO C. TST. TUDO DE ACORDO...

Andamento do Processo n. 0000124-86.2015.5.12.0037 - RO - 27/05/2016 do TRT-12

de afastamento", na forma do art. 4º, II, da Lei 9.029/95"e b) a indenização por danos materiais, equivalente ao valor..., na forma do art. 4º, II, da Lei 9.029/95; indenização por danos materiais, equivalente ao valor das parcelas... tenha cancelado a OJ 301 da SDI-1, nos termos do disposto no art. 15 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0020033-98.2015.5.04.0761 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-4

/2015) Evidenciada a dispensa discriminatória do reclamante, resta aplicável o artigo 4º da Lei 9.029/95, segundo..., da Lei 9.029/95, além de indenização por danos morais. A reclamada assevera que, conforme já informado... da Lei 9.029/95, a fim de não fazer letra morta do referido dispositivo legal, mormente...

Andamento do Processo n. 0000309-62.2015.5.21.0009 - RO - 27/05/2016 do TRT-21

POR DANOS MORAIS - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - aponta violação: artigo 4º da Lei 9.029/1995; artigos 1º, III e IV, 3º, IV...: art. 189 da Lei 6.514/78 e o art. 7º, incisos XXII, XXIII da Constituição Federal; - traz arestos ao cotejo...Andamento do Processo n. 0000309-62.2015.5.21.0009 - RO - 27/05/2016 do TRT-21 Proce...

Andamento do Processo n. 0010341-15.2015.5.03.0014 - RTSum - 27/05/2016 do TRT-3

como o pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento conforme previsão do artigo 4º da Lei 9.029/1995...Andamento do Processo n. 0010341-15.2015.5.03.0014 - RTSum - 27/05/2016 do TRT-3 Processo RTSum- 0010341... de labor até as 03:40/4h da manhã, fazendo jus às horas extras e adicional noturno pelas d...

Pg. 1821. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/05/2016

extras e depósitos de FGTS, desde a despedida até a efetiva readmissão, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.029/95, além...Pg. 1821. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/05/2016 nexo causal entre as patologias... de que se o acidente ocorreu em data anterior à entrada em vigor da Emenda...

Pg. 1822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/05/2016

/2015) Evidenciada a dispensa discriminatória do reclamante, resta aplicável o artigo 4º da Lei 9.029/95, segundo... da Lei 9.029/95, a fim de não fazer letra morta do referido dispositivo legal, mormente pela ilegalidade do ato... o reclamante, contudo, à remuneração do período de afastamento, postulada em confo...

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TRT-8 -

Pg. 76. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/05/2016

a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, pois o art. 4º, da Lei 9.029/95, prevê expressamente... o seguinte: "Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à... Eliziário Bentes. EMENTA: INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DO PERFI...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/05/2016

: a) a "percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento", na forma do art. 4º, II, da Lei 9.029/95" e b... da Lei 8.036/90, estão os empregadores obrigados a efetuar o depósito na conta vinculada dos trabalhadores... de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT, bem como a gratificação de Natal. E, conso...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/05/2016

ao pagamento, em dobro, da remuneração do período de afastamento, na forma do art. 4º, II, da Lei 9.029/95... em duplicidade. 4. Multa Art. 477 da CLT Busca a recorrente a condenação dos recorridos ao pagamento das multas previstas no... quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, consoante expresso nas Sú...

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