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01 de março de 2015
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Pg. 271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/02/2015

art. 4º da Lei 9.029/1995, determino a readmissão da reclamante, na mesma função e condições anteriores, bem... da autora. Quanto ao pedido de reparação, por dano moral, resta patente, no caso, a violação ao princípio da valorização do trabalho humano (art, 170, caput)....

Pg. 680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/02/2015

do Código Civil e art. 1º da Lei 9.029/1995). Desse modo, espera-se de ambos os sujeitos envolvidos na relação..., o caráter discriminatório do ato rescisório autorizaria a aplicação das disposições constantes do art. 4º, I, da Lei 9.029... e demais verbas contratuais devidas desde 13/03/2013 até a data do efetivo ...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/02/2015

. Ainda, dispõe o art. 4º da Lei n. 9.029/95 "O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei... Trabalho e seu Seguimento. Nessa diapasão, emana do comando da nossa Lei Maior o teor do art. 1° da Lei9.029/95..., cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação e, por fim, o a...

Pg. 824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2015

na hipótese prevista no art. 4º da Lei 9029/95. Assim sendo, condena-se a reclamada a pagar à reclamante indenização... aplicação do disposto na Lei 9029/95, eis que esta versa somente sobre o pagamento na forma dobrada da... imputou qualquer falta grave à reclamante que ensejasse a ruptura do contrato de trabalho nos...

Pg. 1704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2015

. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Reintegração ao emprego - art. 4º, I da Lei 9.029/95 ou pagamento de indenização..., do art. 4º da Lei 9.029/95, que trata da prática atos discriminatórios para efeitos admissionais ou de permanência... a nulidade da dispensa e a reintegração, com fundamento no inciso I, do art. 4º...

Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/02/2015

da Convenção 111 da OIT e Art. 4º da Lei 9.029, de 13 de abril de 1995, como fundamento jurídico para o pedido reintegratório..., aplicado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/10. A contribuição previdenciária cota-parte... discriminatória pela sua dispensa imotivada, com amparo nos artigo...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/02/2015

que tratam do dano moral: artigo 5º, V e X, da CFRB, artigos 11, 20, 21, 186, 187, 927 do CC, além do artigo 4º da Lei... 9.029/95. Logo, por se referir à transgressão a direitos da personalidade, é assegurado à pessoa uma indenização pelo dano... na lei que regulamenta a profissão de radialista e tal função nem seque...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/02/2015

ao pagamento de indenização por dano material, nos termos do artigo 4º, II da Lei 9.029/95. Assim, embora a embargante.... DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA Relator Acórdão Processo ED-0149200-89.2013.5.17.0014 Processo ED-149200/2013... e do dispositivo. Dessa forma, assevera que foram violados os artigos ...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 23/02/2015

, inciso I, da MP . 664/2014 que entra em vigor a partir do mês de março de 2015. A Lei Federal . 9.029/95, ínsito no... considerado apto pelo departamento médico da empresa. Apreciando-se o pleito, o art. 118 da Lei Federal . 8.213/91... nos termos do art. 2º da mencionada lei e inteligência no verbete da Súmula...

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/02/2015

rescisórias especificadas na inicial, indenização por danos morais, indenização prevista no artigo 4º, II da Lei n. 9.029... suas ausências ou atrasos ao serviço (artigo 60, § 4º da Lei n. 8.213/91), sendo ônus do reclamante demonstrar o problema de dores... na coluna etc, por se tratar do fato constitutivo do direito...

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