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28 de março de 2015
Artigo 4 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Art. 4 da Lei 9029/95

Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

T

TRT-8 -

Pg. 194. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/03/2015

PREVISTA NO ARTIGO 4º, II DA LEI N. 9.029/1995 O Recorrente postulou a condenação da Recorrida ao pagamento da indenização... prevista no Art. 4º, inciso II, da Lei 9.029/95, em razão de ter sido dispensado de forma manifestamente discriminatória... em outro local, com fulcro no art. 4º, inciso II da Lei 9.029/95, pel...

Pg. 8. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/03/2015

vencidas e vincendas, nos termos dos arts. 1º e 4º, I, da Lei 9.029/95 (fl. 418), nos termos do voto do desembargador... do art. 883 da CLT, art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do TST, e a correção monetária na forma da Súmula 381... de Março de 2015. Andrea de Oliveira Rocha da Silva Chefe de Gabinete Id...

Pg. 2078. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/03/2015

e por aplicação analógica do art. 4º, inciso I, da Lei 9029/95, acolho o pleito de reintegração, na mesma função...). O afastamento estendeu-se até o dia 3/4/14 (quinta-feira), com retorno da reclamante ao trabalho no dia 4/4/14 (sexta-feira...) e comunicação da dispensa em 10/4/14 (quinta-feira), ou seja, após a alta...

Pg. 614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/03/2015

, de 13 de abril de 1995, que trata sobre a proibição da exigência de atestados de gravidez e esterilização.... 4º, verbis: "Art. 4º. O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito... alterado para adequar-se ao disposto no art. 35 do Decreto-Lei 229, de 28.2.1967,...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/03/2015

de fundação, tidas por abusivas (art. 187 do CC), discriminatórias (art. 4, I, da Lei 9.029/95), em descompasso... com o princípio da liberdade sindical (art. 8º da CF/88) e em afronta ao disposto no art. 1 da Convenção 98 da OIT, in verbis: 'Art..., arrematou: 'Declaro, por oportuno, que ao reclamante é assegurada a ...

Pg. 1346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2015

de retaliação e da natureza discriminatória, evidencia o ato atentatório à dignidade do reclamante. Ademais, a Lei 9.029/1995... de relação de emprego, estabelece, em seu artigo 4º, que o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, enseja...Pg. 1346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Re...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/03/2015

, 187, 927 do CC, além do artigo 4º da Lei 9.029/95. Logo, por se referir à transgressão a direitos da personalidade, é... específica em relação ao assédio moral. Por essa razão, a jurisprudência tem se socorrido das disposições contidas nos artigos... da Constituição Federal e do Código Civil que tratam do dano moral:...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/03/2015

direito à reintegração no emprego". A dispensa discriminatória é ilícita, por violar o disposto no art. 4º da Lei 9.029/1995... DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO 0100548-18.2013.5.17.0151 RECORRENTE: ROSALIA MOREIRA MAGNO DA SILVA, PSG DO BRASIL... à luz do conjunto probatório produzido nos autos (art. 130 do ...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/03/2015

de reintegração e consequente pagamento da indenização com base no art. 4º da Lei 9.029/1995 . Extrai-se da CTPS juntada aos autos... a aplicação do disposto no art. 4º da Lei 9.029/1995 , ou seja, é devido o ressarcimento integral de todo o período de afastamento... (a partir da dispensa ilícita), mediante pagamento ...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/03/2015

e 592/1992, respectivamente; a Lei 9.029/95, arts. 1º e 4º; os arts. 11 e 187 do Código Civil; bem como os arts. 168...) e o pacto Internacional sobre Direitos Civil e Políticos (art. 4º), ratificado pelo Brasil pelos Decretos nºs 678/1992... de revista: "arts. 1º, II, III, IV; 3º, I, IV; 4º, II, 5º, II, X, §§ 2º e...

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