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24 de abril de 2014
Lei nº 8.907 de 06 de Julho de 1994

Lei 8907/94

Lei nº 8.907 de 06 de Julho de 1994

Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.

Leis defendem pais e alunos no início do ano letivo

, ou seja, pais, responsáveis e estudantes. No caso da aquisição de uniformes escolares, a Lei Federal 8.907/94 determina.... O artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078, determina que seja feita a informação adequada... coletivos nas listas de material escolar. A Lei 12.886 prevê que as escolas não podem obrigar aos pais ou responsáveis...

Leiam 1 Comentários 0Portal Stylo

Procon orienta pais com relação à compra de material escolar

e/ou em outros estabelecimentos pré-determinados; - A Lei 8.907/94 estabelece que a escola deve adotar critérios para a escolha do uniforme...

Pg. 283. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/11/2013

da Criança e do Adolescente-ECA, na Lei Federal 8.907/1994, na Lei Estadual 1.989/ 08 e considerando a necessidade... legais, que lhe confere o Art. 139 e seus incisos do Decreto 9997, de 03 de julho de 2002, e ainda nos termos da Lei.../2011, Lei 2754, de 05/06/2012 e Lei 2.957, de 26/12/2012 referentes aos dispositivos quanto o plantão especial para...

Pg. 63. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 12/09/2013

de responsabilização solidária com o gestor, na forma do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.907/94; VII -Fixar o prazo de 150..., sob pena de incorrer na sanção do art. 55, IV, da Lei Complementar 154/96, procedendo, para tal desiderato, à efetuação... - Prefeito Municipal de Buritis – conclua novo processo licitatório, escoimado dos vícios evidenciados no Pregão Eletrônico ...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/08/2013

(acessibilidade), sob pena de responsabilização solidária com o gestor, na forma do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.907..., respectivamente, nos referidos itens, devidamente atualizados na forma do art. 56 da Lei Complementar 154/96, autorizando..., da Lei Complementar 154/96, combinado com o art. 36, II, do Regimento Interno desta Corte; V - Determinar ao Senhor...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo: AGR 9550 MS 2006.009550-2/0001.00

à aplicação do parágrafo 1º do art. 24 da Lei 8.907 /94, que abaixo será transcrito: ‘Portanto, ainda que se aceite... a força executiva do contrato de honorários, que lhe foi conferida pelo art. 24 da Lei 8.906 /94, o § 1º... contratados com execução de honorários. O que o § 1º do art. 24 da Lei n. 8.906 /94 autoriza é a execução da verba...

Pg. 10. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/08/2013

basicamente na década de 90, em Pernambuco. E a gente teve a nossa lei aprovada, a lei 8907, só em 1999. Tudo bem. A gente... do qual o Projeto Legal saiu vencedor e inicia e execução do PPDDH. O processo de licitação ocorreu em junho e julho de 2011... pública, Justiça Global e Alexandre Anderson. A ausência de um decreto, ou de uma lei que instituísse o programa foi...

Descumprimento de regras escolares deve ser denunciado

. O uniforme escolar, de acordo com a lei federal 8.907 /94 só pode ser obrigatório para alunos do período diurno e deve levar... acima da inflação. A lei federal 9.870 /99 estabelece que os estabelecimentos de ensino podem cobrar anuidades... o valor total. O reajuste ou a revisão das mensalidades só pode ocorrer uma vez por ano, a não ser que nova lei disponha...

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Procon prepara guia com normas para aquisição de uniforme escolar

Procon prepara guia com normas para aquisição de uniforme escolar 0 A lei federal de 8.907 , de 6 de julho de 1994...

Procon de olho na lista de material escolar

do aluno, ou que sejam vendidos a preço mais em conta, ajudando os pais na aquisição de outros produtos; A lei federal 8.907... /94, estabelece que a escola deve adotar critérios para a escolha do uniforme levando em conta a situação econômica... do estudante e de sua família, bem como as condições de clima da localidade em que a escola funciona. A lei diz...

ou

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