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21 de janeiro de 2017
Lei nº 8.907 de 06 de Julho de 1994

Lei 8907/94

Lei nº 8.907 de 06 de Julho de 1994

Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/01/2017

por fundamento as seguintes legislações: Constituição Federal , Lei 8.078 /90, Lei 8.069 /90, Lei 8.907 /94, Lei... abaixo assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.078 /90 e pelo Decreto Federal 2.181 /97... de garantir sua efetiva aplicação, conforme art. 4º , II alíneas a , c...

Pg. 2. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2017

, não podendo modificar o modelo no prazo de cinco anos, conforme determina Lei 8.907/94. A escola somente poderá exigir... uma educação de qualidade aos seus filhos para descumprir a lei e lesar os consumidores. É preciso muita atenção para não...

Opinião: Volta às aulas e os direitos do consumidor

prazo de cinco anos, conforme determina Lei 8.907/94. A escola somente poderá exigir a compra de uniforme na própria... aos seus filhos para descumprir a lei e lesar os consumidores. É preciso muita atenção para não transformar a volta às aulas...

Andamento do Processo n. 0012913-20.2003.4.01.3500 - Recurso Especial / Apelação Criminal - 10/11/2016 do TRF-1

, II e III, da Lei n. 8.137/90. Em seu recurso, a recorrente alega violação aos arts. 7º, inciso XV, da Lei n. 8.907/94... qualquer afronta a lei federal, repetindo os mesmos assuntos já enfrentados no acórdão e nos embargos de declaração, não..., julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014). Quanto ao mais, observo que a al...

Pg. 6. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/11/2016

. 8.137/90. Em seu recurso, a recorrente alega violação aos arts. 7º, inciso XV, da Lei n. 8.907/94, c/c art. 107, inciso... deste Tribunal que manteve a condenação do recorrente pela prática dos crimes descritos no art. 1º, II e III, da Lei n..., possível contraargumentação” (fl. 1208). Decido: Em seu recurso, o recor...

Andamento do Processo n. 0119396-50.2016.8.21.0001 - 17/10/2016 do TJRS

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 34, XXII C/C ARTIGOS 35, II, E 37, I, DA LEI 8.907/94, CONFORME DETERMINAÇÃO NO... PARECER 856/2011-CGJ. Varas Cíveis 14ª Vara Cível 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente 2502/2016...

Andamento do Processo n. 0161290-06.2016.8.21.0001 - 17/10/2016 do TJRS

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 34, XXII C/C ARTIGOS 35, II, E 37, I, DA LEI 8.907/94, CONFORME DETERMINAÇÃO NO... Cível 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente 2502/2016...

Pg. 82. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2016

CIVIL, E ARTIGO 34, XXII C/C ARTIGOS 35, II, E 37, I, DA LEI 8.907/94, CONFORME DETERMINAÇÃO NO PARECER 856/2011-CGJ. 001..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 34, XXII C/C ARTIGOS 35, II, E 37, I, DA LEI 8.907/94, CONFORME DETERMINAÇÃO... DE 2016 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOT...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50936926820144047100 RS 5093692-68.2014.404.7100

que a Lei 6.994 /1982 teria sido expressamente revogada pelo art. 87 da Lei 8.907 /1994, de modo que deixaria.... CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LEI 6.994 /1982. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.... HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. 1. Até a vigência da Lei n...

Pg. 23. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/09/2016

Verificar o que prevê a Lei Federal 8.907/1994 sobre a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar na escola pública. Ø... do ofício 076/RSEMED/15, em cumprimento à Resolução 010/2015/CME-GM. ANÁLISE DA MATÉRIA O Regimento Interno da Escola... muito bem definidos na Constituição de 1988 – em seu art. 206, assumid...

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