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01 de março de 2015
Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Lei 8792/93

Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Cria cargos e comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Pg. 770. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2015

o núcleo familiar é superior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo... a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93. Posteriormente se pronunciou relativizando o critério remuneratório..., observada a prescrição quinquenal, se for o caso. Nos termos do artigo 12, § 1º d...

Pg. 247. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/02/2015

com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. (art. 20 da Lei 8.742/93..., com a redação dada pela Lei 12.435/11). 2. O Plenário do Col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 567985.../MT (DJe 02/10/2013) e do RE 580963/PR (DJe 13/11/20...

Pg. 267. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/02/2015

a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/1993, "em razão da defasagem do critério caracterizador... assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa... Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei...

Pg. 271. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/02/2015

), pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/1993, "em razão da defasagem do critério caracterizador... de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu... o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/0...

Pg. 272. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/02/2015

), pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/1993, "em razão da defasagem do critério caracterizador... POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. 1. O art.... 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da L...

Pg. 735. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2015

cada um dos integrantes que compõem o núcleo familiar é superior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado... reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93. Posteriormente se pronunciou relativizando o critério.... Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as desp...

Pg. 55. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/01/2015

a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/1993, "em razão da defasagem do critério caracterizador..., e 4º da Lei 8.213/91). 3. Hipótese em que a qualificação de rurícola do extinto não é objeto de controvérsia nos autos... de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, qu...

Pg. 692. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2015

1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93. Posteriormente se pronunciou relativizando o critério...Pg. 692. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2015 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto... da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com ...

Pg. 262. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/12/2014

DA LEI N° 8.742/93. DIREITO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. 1. Preliminar de nulidade...° do art. 20 da Lei n°. 8.792/1993, com a redação dada pela Lei n°. 12.435/2011, "em razão da defasagem do critério..., da Lei 8.213/91. 2. Exame do mérito possibilitado pela redação do art. 515, §...

Pg. 633. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2014

que compõem o núcleo familiar é superior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo... Federal se pronunciou quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93... entanto, para o seu recebimento, devem ser preenchidos os pressupostos ...

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