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22 de julho de 2014
Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Lei 8792/93

Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Cria cargos e comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Pg. 94. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/07/2014

, pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011... de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do exame da ADI 4357 e da ADI 4425..., e o art. 71, da Lei 8.213/91, asseguram a proteção à maternidade. ...

Pg. 136. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/07/2014

, quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/1993..., com a redação dada pela Lei 12.435/2011, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diár...

Pg. 137. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/07/2014

8.792/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade. 6..., quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei ..., do CPC. 2. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48...

Pg. 408. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2014

do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20, 2º, da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no... da Constituição Federal, regulamentado pelos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93, recentemente alterado... econômico previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93.Em relação ao critério d...

Pg. 202. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/05/2014

580963/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/1993, com a redação dada pela Lei ... e do art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96 c/c o art. 1º, §§1º e 2º, da Lei Estadual 5.371/2004 (Lei de Custas do Estado... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletr...

Pg. 83. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/05/2014

, quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792.../1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Ju...

Pg. 476. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2014

de a renda per capita ser superior ao limite legal previsto na Lei n. 8.792/93, fixado em um quarto de salário mínimo, deve... a constitucionalidade do art. 20 da Lei n. 8.792/93, porém, posteriormente, relativizou o critério remuneratório objetivamente..., parágrafo 1º, da Lei n. 8.742/1993.Cientificada (fl. 54), o r...

Pg. 477. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2014

. 8.792/93, em razão de a impetrante compartilhar a sua residência com uma inquilina, obtendo renda de R$ 300,00 mensais... a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração... de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o a...

Pg. 152. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/05/2014

567985/MT e do RE 580963/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/1993, com a redação dada... pela Lei 12.435/2011, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Ju...

AC - Apelação Civel: AC 12082820144059999

, pronunciou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.792/1993, com a redação dada pela Lei 12.435...-8742 ANO-1993 ART-20 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 PAR-6 PAR-7 PAR-8 PAR-9 PAR-10 LEG-FED LEI-12435 ANO-2011 LEG-FED LEI...AC Apelação Civel AC 12082820144059999 UNÂNIME AC - Apelação Civel Ter...

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