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30 de maio de 2015
Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Lei 8792/93

Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Cria cargos e comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Pg. 724. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

o núcleo familiar é superior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário mínimo... o seu recebimento, devem ser preenchidos os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser examinado..., nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de falta de interes...

Pg. 725. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

Tribunal Federal se pronunciou quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93... acima mencionada, verifica-se que foram preenchidos os pressupostos exigidos pela Lei Orgânica da Assistência Social... a prescrição quinquenal, se for o caso. Nos termos do artigo 12, § 1º ...

Pg. 914. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

um dos integrantes que compõem o núcleo familiar é superior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto... quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93. Posteriormente se pronunciou... DE PRESTAÇÃO CONTINUADA -ART. 20. DA LEI 8.742/93 - AUTOR IDOSO...

Pg. 916. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

para cada um dos integrantes que compõem o núcleo familiar é superior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado... Federal se pronunciou quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93... preenchidos os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser exa...

Pg. 918. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

superior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, que na época da realização... reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93. Posteriormente se pronunciou relativizando o critério... Circular T3-OCI-2012/00041). Sem condenação em custas e honorários advoc...

Pg. 919. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, que na época da realização do laudo, em março de 2015... Tribunal Federal se pronunciou quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93..., devem ser preenchidos os pressupostos estabelecidos na Lei ...

Pg. 209. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/05/2015

do art. 20 da Lei 8.792/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador... que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do julgamento da ADI ... INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. LEI 11.960/...

Pg. 660. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, que na época da realização do laudo, em dezembro de 2014, era de R... se pronunciou quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93. Posteriormente..., para o seu recebimento, devem ser preenchidos os pressupostos estab...

Pg. 719. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, que na época da realização do laudo, em setembro de 2014... Federal se pronunciou quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93... na Lei 8.742/93, o que deve ser examinado com comedimento pelo mag...

Pg. 345. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/04/2015

a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/1993, "em razão da defasagem do critério caracterizador... com as demais pessoas. (art. 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11). 3. O Plenário do Col. Supremo..., enquanto que seus descendentes não estão mais solteiros, conforme exige ...

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