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26 de novembro de 2014
Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Lei 8792/93

Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Cria cargos e comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Pg. 680. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, atualmente R$ 181,00. Todavia não... quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93. Posteriormente se pronunciou... laudo médico pericial, considero que está preenchido o requisito exig...

Pg. 792. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

/2013) e do RE 580963/PR (DJe 13/11/2013), pronunciou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.792... não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.A Lei n.º... procedência do pedido.Este é, em síntese, o relatório. D E C I D O.2. Fun...

Pg. 948. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2014

do critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, atualmente R$ 181,00. Em complementação... quinquenal, se for o caso. Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas... em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular T3-OCI-2012/00041...

Pg. 2175. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2014

de recebimento concomitante do benefício. Valho-me, para decidir, do art. 20, § 4º Lei 8.792/93. Foram efetuados.... (Incluído pela Lei 11.232, de 2005). § 1o Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder... o cumprimento da diligência. (Incluído pela Lei 11.232, de 2005) § 2o S...

Pg. 758. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, atualmente R$ 181,00. Todavia não se pode.... No entanto, para o seu recebimento, devem ser preenchidos os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser... assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Le...

Pg. 759. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

Tribunal Federal se pronunciou quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93... anos) e seu § 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social. Desse modo, a parte autora preencheu o requisito socioeconômico.... Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a r...

Pg. 798. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

um dos integrantes que compõem o núcleo familiar é superior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto... os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser examinado com comedimento pelo magistrado. Da perícia médica... 8.792/93. Posteriormente se pronunciou relativizando o critério r...

Pg. 235. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/10/2014

) e do RE 580963/PR (DJe 13/11/2013), pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/1993..., § 1º, da Lei 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta...

Pg. 241. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/10/2014

(DJe 02/10/2013) e do RE 580963/PR (DJe 13/11/2013), pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792... SOCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. DIREITO. LEI 11.960/09. APLICAÇÃO APENAS QUANTO AOS JUROS DE MORA. 1..., do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do exame da ADI 4357 e da ADI...

Pg. 83. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/10/2014

a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11, "em razão.... INAPLICABILIDADE. 1. Com fulcro no Artigo 21 do Código Penal, cuja aplicação é subsidiária no caso em epígrafe, tem...-se que "O desconhecimento da lei é inescusável. [...]". No mesmo sentido, preceit...

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