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21 de agosto de 2014
Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Lei 8792/93

Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Cria cargos e comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Pg. 358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

20 da lei 8.792/93. Por força da sucumbência, arcará o réu com a verba honorária que fixo em 10% (dez por cento...-90.2011.8.26.0278 (278.01.2011.006678) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.F.S. e outros - HOMOLOGO...) do valor da condenação, ficando isento de custas e despesas processuais, conforme d...

Pg. 73. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/07/2014

567985/MT e do RE 580963/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/1993, com a redação dada... pela Lei 12.435/2011, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Ju...

Pg. 94. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/07/2014

, pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011... de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do exame da ADI 4357 e da ADI 4425..., e o art. 71, da Lei 8.213/91, asseguram a proteção à maternidade. ...

Pg. 136. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/07/2014

, quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/1993..., com a redação dada pela Lei 12.435/2011, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diár...

Pg. 137. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/07/2014

8.792/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade. 6..., quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei ..., do CPC. 2. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48...

Pg. 408. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2014

do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20, 2º, da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no... da Constituição Federal, regulamentado pelos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93, recentemente alterado... econômico previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93.Em relação ao critério d...

Pg. 202. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/05/2014

580963/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/1993, com a redação dada pela Lei ... e do art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96 c/c o art. 1º, §§1º e 2º, da Lei Estadual 5.371/2004 (Lei de Custas do Estado... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletr...

Pg. 83. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/05/2014

, quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792.../1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Ju...

Pg. 476. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2014

de a renda per capita ser superior ao limite legal previsto na Lei n. 8.792/93, fixado em um quarto de salário mínimo, deve... a constitucionalidade do art. 20 da Lei n. 8.792/93, porém, posteriormente, relativizou o critério remuneratório objetivamente..., parágrafo 1º, da Lei n. 8.742/1993.Cientificada (fl. 54), o r...

Pg. 477. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2014

. 8.792/93, em razão de a impetrante compartilhar a sua residência com uma inquilina, obtendo renda de R$ 300,00 mensais... a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração... de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o a...

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