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30 de agosto de 2015
Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Lei 8792/93

Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Cria cargos e comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Pg. 608. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, atualmente R$ 197,00. Todavia não se pode considerar puramente... reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93. Posteriormente se pronunciou relativizando o critério... preenchidos os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser...

Pg. 599. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2015

para cada um dos integrantes que compõem o núcleo familiar é superior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado... quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93. Posteriormente..., observada a prescrição quinquenal, se for o caso. Nos termos do artigo 12, § 1º da...

Pg. 475. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2015

para cada um dos integrantes que compõem o núcleo familiar está dentro do critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado... estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser examinado com comedimento pelo magistrado. Da perícia médica. O laudo..., tendo em vista o disposto no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil, c...

Pg. 481. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2015

a impossibilita de prover ao próprio sustento. Súmula 29 desta Turma Nacional de Uniformização. 2. O art. 20 da Lei n° 8.742/93 não... ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, atualmente R$ 197,00. Todavia não se pode... da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do a...

Pg. 544. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2015

estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, que na época da realização do laudo, em maio..., para o seu recebimento, devem ser preenchidos os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser examinado... 8.792/93. Posteriormente se pronunciou relativizando o critério remuneratóri...

Pg. 111. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/07/2015

do art. 20 da Lei 8.792/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador..., da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade... da miserabilidade contido na mencionada norma" (v. Informati...

Pg. 375. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2015

se pronunciou quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93... 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, que na época da realização do laudo, em abril de 2015, era de R...$ 394,00). A renda para cada um dos integrantes que compõem o núcleo familiar é superior...

Pg. 171. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

Tribunal Federal entendeu, no julgamento do RE 580.963, pela inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.8742/93... quando do julgamento da ADI 1232 reconheceu a constitucionalidade do art. 20 da Lei n. 8.792/93. Entretanto, recentemente... mediante interpretação restritiva das disposições contidas no § 1°, d...

Pg. 197. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

Federal entendeu, no julgamento do RE 580.963, pela inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.8742/93... quando do julgamento da ADI 1232 reconheceu a constitucionalidade do art. 20 da Lei n. 8.792/93. Entretanto, recentemente... dos critérios para concluir pelo estado de miserabilidade, trago à colação os ...

Pg. 753. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2015

o núcleo familiar é superior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, que na época... na Lei 8.742/93, o que deve ser examinado com comedimento pelo magistrado. Da perícia médica. O laudo pericial..., objetivando, em síntese, a concessão do benefício de amparo assistencial. ...

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