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28 de julho de 2016
Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Lei 8792/93

Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Cria cargos e comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Pg. 273. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

um dos integrantes que compõem o núcleo familiar é superior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado... reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93. Posteriormente se pronunciou relativizando o critério remuneratório... do benefício, devem ser preenchidos os pressupostos estabelecidos na Lei ...

Andamento do Processo n. 0001678-88.2016.4.05.9999 - Apelreex - 21/07/2016 do TRF-5

/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11... da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11). 2. Hipótese em que a perícia judicial concluiu que o autor...Andamento do Processo n. 0001678-88.2016.4.05.9999 - Apelreex - 21/07/201...

Pg. 153. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/07/2016

da Lei 8.792/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador... e efetiva na sociedade com as demais pessoas. (art. 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11). 2...Pg. 153. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de ...

Andamento do Processo n. 0001361-90.2016.4.05.9999 - Apelreex - 20/07/2016 do TRF-5

a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11, "em razão da defasagem... do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma" (v. Informativo 702 do STF). 4. Hipótese... moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no ...

Andamento do Processo n. 0001580-06.2016.4.05.9999 - Apelreex - 20/07/2016 do TRF-5

do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11, "em razão da defasagem do critério... sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. (art. 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada... pela Lei 12.435/11). 2. Hipótese em que a perícia judicial concluiu que o aut...

Pg. 69. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/07/2016

da Lei 8.792/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador... dos acréscimos legais nos moldes do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09. Pugna... pelo expresso prequestionamento da matéria aventada. 3. Nos termos do art. 1.022 do NC...

Pg. 86. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/07/2016

8.792/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade..., quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei ... contido na mencionada norma" (v. Informativo 702 do STF). 4. Benefíci...

Pg. 403. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2016

que o valor estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, que atualmente é de R$ 220,00.... No entanto, para o recebimento do benefício, devem ser preenchidos os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742/93..., nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de falta de inte...

Pg. 255. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2016

na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, que na época da realização do laudo, em abril de 2016, era de R... Federal se pronunciou quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93... estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser examinado com comedimento ...

Pg. 565. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2016

familiar é superior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, que na época... a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93. Posteriormente se pronunciou relativizando o critério remuneratório... inferior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do...

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