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24 de janeiro de 2017
Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Lei 8792/93

Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Cria cargos e comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Pg. 124. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/01/2017

a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11, "em razão... plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11... versou sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada p...

Pg. 130. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/01/2017

, quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/93... com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93..., com a redação dada pela Lei 12.435/11). 2. H...

Pg. 362. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

que compõem o núcleo familiar é inferior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário... que o critério objetivo estabelecido pela Lei 8.742/93 pode ser conjugado com outro fatores indicativos... previsto na LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), teríamos uma situação absolutamente ...

Andamento do Processo n. 0003026-44.2016.4.05.9999 - Ac - 29/11/2016 do TRF-5

a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11, "em razão da defasagem... do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma" (v. Informativo 702 do STF). 4. Considerando... pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta...

Pg. 26. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/11/2016

a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792 /93, com a redação dada pela Lei 12.435 /11, "em razão... da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma" (v. Informativo 702 do STF). 4... estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960 /09 (no que toca à condenação impos...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50034344720164047001 PR 5003434-47.2016.404.7001

. 20, § 3º, da Lei 8.792 /93, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família... da Lei 8.742 /93. Saliento que nada impede o INSS de realizar a revisão no benefício, conforme previsto no art. 21 da LOAS..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 ...

Pg. 158. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2016

menor de 21 anos de idade. Sustenta que prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei 8.742/93... de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família), exigidos pelo art. 20 da Lei 8.742/93 - Lei Orgânica... a nova redação do art. 20, da Lei 8792/1993, o irmão maior pertence ao gr...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 19368820164036302 SP

Federal quando do julgamento da ADI 1232 reconheceu a constitucionalidade do art. 20 da Lei n. 8.792/93. Entretanto... da parte autora. 5. Nos termos do artigo 46, da Lei . 9.099, de 26/09/1995, confirmo a r.sentença de 1º. grau... de pobreza no Brasil, constante das Leis 10.836/01 (Bolsa-família), 10.689/03 (...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 27648720164036301 SP

Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 1232 reconheceu a constitucionalidade do art. 20 da Lei n. 8.792/93... financeira da parte autora. 5. Nos termos do artigo 46, da Lei . 9.099, de 26/09/1995, confirmo a r.sentença de 1º. grau... do nível de pobreza no Brasil, constante das Leis 10.836/01 (Bolsa-família...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 58509720154036302 SP

Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 1232 reconheceu a constitucionalidade do art. 20 da Lei n. 8.792/93... financeira da parte autora. 5. Nos termos do artigo 46, da Lei . 9.099, de 26/09/1995, confirmo a r.sentença de 1º. grau... verificação do nível de pobreza no Brasil, constante das Leis 10.836/01 (B...

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