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04 de julho de 2015
Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Lei 8792/93

Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Cria cargos e comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Pg. 171. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

Tribunal Federal entendeu, no julgamento do RE 580.963, pela inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.8742/93... quando do julgamento da ADI 1232 reconheceu a constitucionalidade do art. 20 da Lei n. 8.792/93. Entretanto, recentemente... mediante interpretação restritiva das disposições contidas no § 1°, d...

Pg. 197. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

Federal entendeu, no julgamento do RE 580.963, pela inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.8742/93... quando do julgamento da ADI 1232 reconheceu a constitucionalidade do art. 20 da Lei n. 8.792/93. Entretanto, recentemente... dos critérios para concluir pelo estado de miserabilidade, trago à colação os ...

Pg. 753. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2015

o núcleo familiar é superior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, que na época... na Lei 8.742/93, o que deve ser examinado com comedimento pelo magistrado. Da perícia médica. O laudo pericial..., objetivando, em síntese, a concessão do benefício de amparo assistencial. ...

Pg. 754. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2015

a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93. Posteriormente se pronunciou relativizando o critério remuneratório objetivamente...-se a questão sob a perspectiva acima mencionada, verifica-se que foram preenchidos os pressupostos exigidos pela Lei... da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal, ...

Pg. 724. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

o núcleo familiar é superior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário mínimo... o seu recebimento, devem ser preenchidos os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser examinado..., nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de falta de interes...

Pg. 725. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

Tribunal Federal se pronunciou quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93... acima mencionada, verifica-se que foram preenchidos os pressupostos exigidos pela Lei Orgânica da Assistência Social... a prescrição quinquenal, se for o caso. Nos termos do artigo 12, § 1º ...

Pg. 914. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

um dos integrantes que compõem o núcleo familiar é superior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto... quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93. Posteriormente se pronunciou... DE PRESTAÇÃO CONTINUADA -ART. 20. DA LEI 8.742/93 - AUTOR IDOSO...

Pg. 916. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

para cada um dos integrantes que compõem o núcleo familiar é superior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado... Federal se pronunciou quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93... preenchidos os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser exa...

Pg. 918. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

superior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, que na época da realização... reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93. Posteriormente se pronunciou relativizando o critério... Circular T3-OCI-2012/00041). Sem condenação em custas e honorários advoc...

Pg. 919. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, que na época da realização do laudo, em março de 2015... Tribunal Federal se pronunciou quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93..., devem ser preenchidos os pressupostos estabelecidos na Lei ...

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