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30 de junho de 2016
Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Lei 8792/93

Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Cria cargos e comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Pg. 255. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2016

na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, que na época da realização do laudo, em abril de 2016, era de R... Federal se pronunciou quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93... estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser examinado com comedimento ...

Pg. 565. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2016

familiar é superior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, que na época... a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93. Posteriormente se pronunciou relativizando o critério remuneratório... inferior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do...

Andamento do Processo n. 0000788-52.2016.4.05.9999 - Apelreex - 07/06/2016 do TRF-5

a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11, "em razão... e efetiva na sociedade com as demais pessoas. (art. 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11). 2... da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionad...

Andamento do Processo n. 0000460-25.2016.4.05.9999 - Apelreex - 07/06/2016 do TRF-5

, pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11, "em razão... na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11). 2. Hipótese... da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido n...

Pg. 58. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/06/2016

do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11, "em razão da defasagem do critério... caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma" (v. Informativo 702 do STF). 4. Benefício que há de ser... e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (...

Pg. 62. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/06/2016

em 17 e 18/04/13, quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792 /93, com a... da Lei 8.742 /93, com a redação dada pela Lei 12.435 /11). 2. Hipótese em que a perícia judicial concluiu...

Andamento do Processo n. 0000743-48.2016.4.05.9999 - Apelreex - 04/05/2016 do TRF-5

8.792/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador..., quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei... da miserabilidade contido na mencionada norma" (v. Informativo 702 do STF). 4. Apelação...

Pg. 41. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/05/2016

da Lei 8.792/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador... da miserabilidade contido na mencionada norma" (v. Informativo 702 do STF). 4. Apelação e remessa oficial desprovidas...) por descumprimento ao art. 24 da Lei 3.820/60. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO ...

Andamento do Processo n. 0004275-64.2015.4.05.9999 - Reoac - 13/04/2016 do TRF-5

REOAC - 586244/SE - 0004275-64.2015.4.05.9999 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO ORIGEM : 1ª Vara da Comarca de Nossa Senhora do Socorro PARTE A : ADRIANO COSTA DOS SANTOS CURADOR

Pg. 36. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/04/2016

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. DIREITO. 1. O amparo assistencial é devido a quem comprove não possuir meios de prover a própria

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