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28 de agosto de 2016
Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Lei 8792/93

Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Cria cargos e comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0001688-35.2016.4.05.9999 - Ac - 25/08/2016 do TRF-5

a inconstitucionalidade do parágrafo 3º, do art. 20, da Lei 8.792, de 1993, com a redação dada pela Lei 12.435, de 2011..., do art. 20, da Lei 8.742, de 1993, (a renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa...

Pg. 112. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/08/2016

, da Lei 8.792, de 1993, com a redação dada pela Lei 12.435, de 2011, "em razão da defasagem do critério caracterizador..., do Decreto 6.214, de 2007. 2. Atendimento ao requisito financeiro, § 3º, do art. 20, da Lei 8.742, de 1993, (a renda familiar...

Pg. 526. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

superior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, que na época da realização... Tribunal Federal se pronunciou quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93... os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser exam...

Pg. 504. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2016

ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, que na época da realização do laudo... Federal se pronunciou quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93... estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser examinado com comedimento pel...

Pg. 506. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2016

estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário mínimo, que na época da realização do laudo, em junho de 2016... quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93. Posteriormente.... DA LEI 8.742/93 - AUTOR IDOSO - RENDA MENSAL PER CAPTA SUPERIOR A ¼ DO SAL...

Pg. 578. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2016

valor por três pessoas, chegamos a R$ 70,00 per capita, ou seja, menor que o valor estabelecido na Lei 8.792/93, fixado... do benefício, devem ser preenchidos os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser examinado com comedimento... própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme disp...

Pg. 261. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2016

ao critério estabelecido na Lei 8.792 /93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, que na época da realização do laudo... do art. 20 da Lei 8.792 /93. Posteriormente se pronunciou relativizando o critério remuneratório objetivamente considerado... e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95. A...

Pg. 502. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/08/2016

que compõem o núcleo familiar é superior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo... reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93. Posteriormente se pronunciou relativizando o critério... os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser examinado...

Pg. 503. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/08/2016

pessoas, chegamos a R$ 76,00 “per capita”, menor que o valor estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário..., devem ser preenchidos os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser examinado com comedimento..., a concessão do benefício de amparo assistencial. Dispensado o relatório, no...

Pg. 502. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

para cada um dos integrantes que compõem o núcleo familiar é superior ao critério estabelecido na Lei 8.792 /93, fixado... 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792 /93. Posteriormente se pronunciou relativizando o critério... o recebimento do benefício, devem ser preenchidos os pressupostos esta...

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