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06 de maio de 2015
Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Lei 8792/93

Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Cria cargos e comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Pg. 660. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, que na época da realização do laudo, em dezembro de 2014, era de R... se pronunciou quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93. Posteriormente..., para o seu recebimento, devem ser preenchidos os pressupostos estab...

Pg. 719. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, que na época da realização do laudo, em setembro de 2014... Federal se pronunciou quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93... na Lei 8.742/93, o que deve ser examinado com comedimento pelo mag...

Pg. 345. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/04/2015

a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/1993, "em razão da defasagem do critério caracterizador... com as demais pessoas. (art. 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11). 3. O Plenário do Col. Supremo..., enquanto que seus descendentes não estão mais solteiros, conforme exige ...

Pg. 33. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/04/2015

a inconstitucionalidade do §3° do art. 20 da Lei n°. 8.792/1993, com a redação dada pela Lei n°. 12.435/2011, "em razão da defasagem...º da Lei 11.960/2009, quando do exame da ADI 4357 e da ADI 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido... e outro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. REQUI...

Pg. 538. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015

203 da Constituição Federal, regulamentado pelos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93, recentemente... na Lei n. 8.792/93, fixado em um quarto de salário mínimo, não se pode descurar das demais circunstâncias subjetivas... quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da ...

Pg. 1101. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93. Posteriormente se pronunciou relativizando...Pg. 1101. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015 8.792/93, fixado... e observada a prescrição quinquenal, se for o caso. Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10...

Pg. 1131. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

. A renda para cada um dos integrantes que compõem o núcleo familiar é superior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93... quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93. Posteriormente... os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser examinado com comedi...

Apelação Civel: AC 950520154059999 AL

. 20 da Lei 8.792/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador...-8792 ANO-1993 ART-20 PAR-3 PAR-1 PAR-2 PAR-4 PAR-5 PAR-6 PAR-7 PAR-8 PAR-9 PAR-10 LEI-12435 ANO-2011 LEI-11960 ANO-2009... de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, q...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 200905990003066 AL

da Lei 8.792/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador.../2015 - 9/3/2015 LEI-8792 ANO-1993 ART-20 PAR-3 LEI-11960 ANO-2009 ART-5 SUM-111 (STJ) LEI-12435 ANO-2011 ART-20 PAR-1 PAR... PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. JUROS D...

Pg. 78. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 09/03/2015

, quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792 /93.... AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. JUROS DE MORA. LEI 11.960 /09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS..., com a redação dada pela Lei 12.435 /11, "em razão da defasagem ...

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