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26 de setembro de 2016
Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Lei 8792/93

Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Cria cargos e comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Pg. 509. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

superior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, que na época da realização... se pronunciou quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93. Posteriormente... 8.742/93 - AUTOR IDOSO - RENDA MENSAL PER CAPTA SUPERIOR A ¼ DO SAL...

Andamento do Processo n. 0002190-08.2015.4.05.9999 - Apelreex - 31/08/2016 do TRF-5

8.792/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade... e efetiva na sociedade com as demais pessoas. (art. 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11). 2..., quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, pronunciou a inc...

Pg. 128. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/08/2016

/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11... consecutivos". (art. 59 da Lei 8.213/91). 2. Hipótese em que a perícia médica judicial constatou que o apelado está..., "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contid...

Andamento do Processo n. 0001688-35.2016.4.05.9999 - Ac - 25/08/2016 do TRF-5

a inconstitucionalidade do parágrafo 3º, do art. 20, da Lei 8.792, de 1993, com a redação dada pela Lei 12.435, de 2011..., do art. 20, da Lei 8.742, de 1993, (a renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa...

Pg. 112. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/08/2016

, da Lei 8.792, de 1993, com a redação dada pela Lei 12.435, de 2011, "em razão da defasagem do critério caracterizador..., do Decreto 6.214, de 2007. 2. Atendimento ao requisito financeiro, § 3º, do art. 20, da Lei 8.742, de 1993, (a renda familiar...

Pg. 526. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

superior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, que na época da realização... Tribunal Federal se pronunciou quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93... os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser exam...

Pg. 504. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2016

ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, que na época da realização do laudo... Federal se pronunciou quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93... estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser examinado com comedimento pel...

Pg. 506. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2016

estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em ¼ (um quarto) do salário mínimo, que na época da realização do laudo, em junho de 2016... quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93. Posteriormente.... DA LEI 8.742/93 - AUTOR IDOSO - RENDA MENSAL PER CAPTA SUPERIOR A ¼ DO SAL...

Pg. 578. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2016

valor por três pessoas, chegamos a R$ 70,00 per capita, ou seja, menor que o valor estabelecido na Lei 8.792/93, fixado... do benefício, devem ser preenchidos os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser examinado com comedimento... própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme disp...

Pg. 261. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2016

ao critério estabelecido na Lei 8.792 /93, fixado em ¼ (um quarto) do salário-mínimo, que na época da realização do laudo... do art. 20 da Lei 8.792 /93. Posteriormente se pronunciou relativizando o critério remuneratório objetivamente considerado... e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95. A...

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