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13 de fevereiro de 2016
Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Lei 8792/93

Lei nº 8.792 de 21 de Dezembro de 1993

Cria cargos e comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0014907-46.2014.4.03.6312 - 17/12/2015 do TRF-3

estabelecido na Lei 8.792 /93, fixado em¼ (umquarto) do salário-mínimo, que na época da realização do laudo..., para o recebimento do benefício, devemser preenchidos os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742 /93, o que deve ser..., emsua redação originária, recepcionou a sistemática própria e infraconstitucional (Lei...

Pg. 1122. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2015

Processo Civil, coma redação dada pela Lei 11.280, de 16/02/06. Coma ressalva de que, emse tratando de benefício de prestação continuada, não ocorre a prescrição do fundo de direito. Entretanto, no

Andamento do Processo n. 0000878-54.2015.4.03.6312 - 07/12/2015 do TRF-3

pessoas, chega-se a R$ 180,00 per capita, ou seja, menor que o valor estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em¼ (umquarto..., devemser preenchidos os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser examinado comcomedimento pelo magistrado.... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DIÁR...

Pg. 860. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2015

que o valor estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em¼ (umquarto) do salário-mínimo, que na época da realização do laudo... pela Lei 11.280, de 16/02/06. Coma ressalva de que, emse tratando de benefício de prestação continuada, não ocorre... manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei...

Andamento do Processo n. 2015/0023610-8 - Edcl / Recurso Especial - 02/12/2015 do STJ

567985/MT e do RE 580963/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792/1993, com a redação... dada pela Lei 12.435/2011, “em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada... 1.513.459 - RN (2015/0023610-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ...

Pg. 3470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2015

, quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.792.../1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011, “em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade... contido na mencionada norma”(v. Informativo 702 do STF). 4. Os br...

Pg. 1047. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2015

, para o seu recebimento, devemser preenchidos os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser examinado... 8.792/93, fixado em¼ (umquarto) do salário-mínimo, que na época da realização do laudo, emjunho de 2015, era de R$ 197,00... emvista o disposto no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil, coma ...

Andamento do Processo n. 0014720-38.2014.4.03.6312 - 27/11/2015 do TRF-3

). A renda para cada umdos integrantes que compõemo núcleo familiar é superior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado... quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93. Posteriormente se pronunciou... os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser...

Pg. 587. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2015

). A renda para cada umdos integrantes que compõemo núcleo familiar é superior ao critério estabelecido na Lei 8.792 /93... quando do julgamento da ADI 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792 /93. Posteriormente... os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742 /93, o que deve ser examinado comcomed...

Andamento do Processo n. 0001836-40.2015.4.03.6312 - 28/10/2015 do TRF-3

integrantes que compõemo núcleo familiar é superior ao critério estabelecido na Lei 8.792/93, fixado em¼ (um quarto... 1232 reconhecendo a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.792/93. Posteriormente se pronunciou relativizando... os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser examinado comcomedimento...

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