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26 de junho de 2016
Artigo 1 da Lei nº 8.653 de 10 de Maio de 1993

Art. 1 da Lei 8653/93

Lei nº 8.653 de 10 de Maio de 1993

Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências.

Art. 1º É proibido o transporte de presos em compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade.

Transporte humanizado de presos

Quando a polícia militar prende alguém em flagrante, o transporte para a delegacia se faz dentro do chamado "camburão", "gaiola" ou "xadrez" da viatura, que não passa de um porta-malas com grades

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/07/2015

Trata-se de E-mail, encaminhado a esta Corregedoria, mediante o qual Manoel Damião da Silva Filho, noticia excesso de prazo para a prática de ato judicial nos autos nº 0714964-62.2014.8.01.0001.

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2015

Referência: Processo Administrativo nº 0101860-55.2014.8.01.0000 Pregão Presencial SRP Nº 03/2015 Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de lavagem e polimento

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/05/2015

Municipal. Apelado: Ac Governe Comércio e Serviços de Informática LTDA. Advogado: Jorge Araken Faria da Silva Filho (OAB: 65297/RJ) e outros. Relator(a): Eva Evangelista. Tipo de distribuição:

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/02/2015

PORTARIA Nº 111, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015. Processo nº 61397/2015. OBJETIVO: Realizar visita domiciliar aos familiares de adolescente, custodiado no Centro Socioeducativo Masculino -CSEM, conforme

Pg. 352. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/04/2014

Queixa-Crime n°2014.003513-0 Origem:Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Querelante:Djair Claudiano da Silva Advogado:Johnatha Betemiller Vieira da Silva (OAB/RN 9272) Querelado:Pedro Augusto

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/06/2012

PORTARIA N 1.012, DE 1 DE JUNHO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art.

Preso não pode ser transformado no chiqueirinho da viatura

Preso não pode ser transformado no chiqueirinho da viatura Passada a discussão sobre a legalidade ou não, do uso de algemas (Algemas não foram regulamentadas e não podem ser usadas Clique aqui para

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