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28 de julho de 2015
Artigo 1 da Lei nº 8.653 de 10 de Maio de 1993

Art. 1 da Lei 8653/93

Lei nº 8.653 de 10 de Maio de 1993

Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências.

Art. 1º É proibido o transporte de presos em compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade.

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/07/2015

º, da Lei 8.653/93, conforme se vê dos documentos coligidos às fl. 25 e fl. 27. Mais ainda, percebe..., todos da Resolução 02/2012, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça, bem como do art. 1... Diretora do Foro da Comarca de Rio Branco, com fulcro no art. 4º, XVIII, da...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2015

de viatura policial, em total desconformidade com o que prescreve o art. 1º, da Lei 8.653/93 , bem como art. 1º, caput..., art. 2º, parágrafo único, e art. 3º, todos da Resolução 02/2012 do Conselho Nacional de Política Criminal... humana insculpido no art. 1º, III, da Constituição Federal. Assim considerado, se...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/05/2015

policial, em total desconformidade com o que prescreve o art. 1º, da Lei 8.653/93 , bem como art. 1º, caput, art. 2º..., parágrafo único, e art. 3º, todos da Resolução 02/2012 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária... de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco. Suscitado: Juízo ...

Pg. 352. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/04/2014

8.038/90 c/c o art. 1º da Lei Federal 8.653/93, que regulamenta, entre outros, o procedimento a ser seguido nas ações... em análise, em que figura como querelado prefeito municipal, deve seguir o rito especial estabelecido pela Lei Federal ..., em razão da apontada prática dos crimes de calúnia (CP, art. 138), di...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/06/2012

PORTARIA N 1.012, DE 1 DE JUNHO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art.

Preso não pode ser transformado no chiqueirinho da viatura

ao que é determinado no artigo 1º da Lei 8.653 /93, segundo o qual “é proibido o transporte de presos em compartimento... em maio de 2007. Tarso determinou que a Polícia Federal criasse um modelo de camburão sem as gaiolas, porta-malas com grades... condenados pela Justiça. O respeito à pessoa do preso é cânone consti...

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