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17 de setembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 8.653 de 10 de Maio de 1993

Art. 1 da Lei 8653/93

Lei nº 8.653 de 10 de Maio de 1993

Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências.

Art. 1º É proibido o transporte de presos em compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade.

Pg. 352. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/04/2014

8.038/90 c/c o art. 1º da Lei Federal 8.653/93, que regulamenta, entre outros, o procedimento a ser seguido nas ações... em análise, em que figura como querelado prefeito municipal, deve seguir o rito especial estabelecido pela Lei Federal ..., em razão da apontada prática dos crimes de calúnia (CP, art. 138), di...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/06/2012

PORTARIA N 1.012, DE 1 DE JUNHO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art.

Preso não pode ser transformado no chiqueirinho da viatura

ao que é determinado no artigo 1º da Lei 8.653 /93, segundo o qual “é proibido o transporte de presos em compartimento... em maio de 2007. Tarso determinou que a Polícia Federal criasse um modelo de camburão sem as gaiolas, porta-malas com grades... condenados pela Justiça. O respeito à pessoa do preso é cânone consti...

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