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08 de fevereiro de 2016
Lei nº 8.741 de 03 de Dezembro de 1993

Lei 8741/93

Lei nº 8.741 de 03 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a composição e a estrutura do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0004257-62.2013.403.6121 - 04/12/2015 do TRF-3

de deficiência, de acordo coma Lei 8.741/93.No que diz respeito ao segundo requisito do benefício postulado... diverso, salvo o da assistência médica.Ademais, nos termos dos artigos 21 da Lei n.º 8.742/93 e 42 do Decreto n.º 6.214/07... subsistência ou de tê-la provida por sua família. O legislador ordinário regula...

Pg. 274. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2015

conceito de deficiência, de acordo coma Lei 8.741/93.No que diz respeito ao segundo requisito do benefício postulado... laborou, numdeterminado período, emcondições de insalubridade, antes da Lei 9.711, de 20.11.98, temdireito... é admitida até o advento da Lei . 9.032, de 28.04.95, sendo que, a partir daí, a ...

Andamento do Processo n. 0001554-95.2012.403.6121 - 24/11/2015 do TRF-3

provida por sua família. O legislador ordinário regulamentou o benefício por meio da Lei 8.742/93, a qual, coma redação... conferida pela Lei 12.470/2011, define como portador de deficiência aquele que temimpedimentos de longo prazo de natureza... e, muito menos, incapaz para os atos da vida dária, não se enquadran...

Andamento do Processo n. 0002838-07.2013.403.6121 - 24/11/2015 do TRF-3

no conceito de deficiência, de acordo coma Lei 8.741 /93.No que diz respeito ao segundo requisito do benefício... certo que não se pode dar ao 3.º do artigo 20 da Lei n.º 8.742 /93 interpretação visando a restringir a concessão... assistencial, à luz do inciso V , do art. 203 da Constituição Federal , c.c. o art. 2...

Pg. 698. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2015

de deficiência, de acordo coma Lei 8.741 /93.No que diz respeito ao segundo requisito do benefício postulado... 8.742 /93, a qual, coma redação conferida pela Lei 12.470 /2011, define como portador de deficiência... a suspensão da execução e a contagemda prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo...

Pg. 713. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2015

de deficiência, de acordo coma Lei 8.741 /93.No que diz respeito ao segundo requisito do benefício postulado, a miserabilidade... ao 3.º do artigo 20 da Lei n.º 8.742 /93 interpretação visando a restringir a concessão de benefícios assistenciais... do inciso V , do art. 203 da Constituição Federal , c.c. o art. 20 ...

Pg. 1161. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2015

de núcleo familiar (art. 20, § 1º, da Lei 8.741/93), não têmobrigação legal de prestar alimentos à autora. Não obstante... da Lei 8.742/93, deve ser adotado o critério puramente matemático previsto emseu § 3º tão-somente como o primeiro... 8.742/93 não é o único para aferição da hipossuficiência econômica, co...

Andamento do Processo n. 0005149-16.2013.403.6106 - 24/09/2015 do TRF-3

art. 20 , parágrafo 3º , da Lei 8.742 /93. 3. Chego a essa conclusão, ainda que haja desconsideração do valor recebido... Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, o 3º do art. 20 da Lei federal 8.741...º da Lei 8.742 /93. Enfim, requer a total improcedência dos pedidos da a...

Pg. 644. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2015

do art. 20 da Lei federal 8.741, de 1993, nada mais estava fazendo, senão instituindo típica presunção JURIS ET.... 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei . 8.742/93, para que seja concedido o benefício de prestação... capita de (umquarto) do salário mínimo estipulado no art. 20, parágrafo 3º, da Lei...

Em Minaçu, menina com síndrome rara é atendida pelo Núcleo Previdenciário

a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. Segundo ele, a Lei 8.741 /93, para fins...

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