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21 de dezembro de 2014
Lei nº 8.741 de 03 de Dezembro de 1993

Lei 8741/93

Lei nº 8.741 de 03 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a composição e a estrutura do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, e dá outras providências.

Pg. 1745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2014

, §2°, da Lei8.741/93, a autorizar a concessão do beneficio assistencial, consoante asseverado na r. sentença (fls. 210): "Como bem frisou o Nobre Representante do "Parquet", não... a violação ao preceituado nos artigos 2 , I e V, e 20, da Lei 8.742/93, adentrou ao mérito da questão, extrapolando... dos pressupostos...

Pg. 1268. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

não entrarão na divisão, segundo disposto no art. 20, § 1º da Lei 8.741/93. O oficial de justiça relata... de angariar o próprio sustento. Nesse sentido: Súmula 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993... art. 20, § 3º, da Lei 8213/1993, segundo o qual ―considera-se incapaz de prover...

Pg. 2617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

e obrigatório previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.741/1993, razão pela qual o benefício assistencial não é devido.... IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA N. 7/STJ). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, § 3º DA LEI N. 8.742/1993. DESNECESSIDADE...

Pg. 67. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2014

a ocorrência de processo de inconstitucionalização do critério estabelecido no 3.º, do art. 20, da Lei n.º 8.741/1993.... 20, 3º, da Lei n.º 8.742/1993, deve ser considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa... que o critério estabelecido no art. 20,3.º da Lei n.º 8.742/1993 não era o ú...

Pg. 25. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2014

a ocorrência de processo de inconstitucionalização do critério estabelecido no 3.º, do art. 20, da Lei n.º 8.741/1993... com o art. 20, 3º, da Lei n.º 8.742/1993, deve ser considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa... que o critério estabelecido no art. 20,3.º da Lei n.º 8.742/1993 n...

Pg. 34. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2014

de inconstitucionalização do critério estabelecido no 3.º, do art. 20, da Lei n.º 8.741/1993, e, por ocasião do julgamento... estabelecido no art. 20,3.º da Lei n.º 8.742/1993 não era o único meio possível de comprovação da impossibilidade de prover... e que preenche os demais requisitos do art. 20 da Lei n.º 8.742/19...

Pg. 35. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2014

de processo de inconstitucionalização do critério estabelecido no 3.º, do art. 20, da Lei n.º 8.741/1993, e, por ocasião... própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, a Lei n.º 8.742/93... capita. Originalmente, a Lei n.º 8.742/93 preceituava como família a unidade mo...

Pg. 57. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2014

do critério estabelecido no 3.º, do art. 20, da Lei n.º 8.741/1993, e, por ocasião do julgamento do RE 567.985.... 91/92). Quanto ao requisito da miserabilidade econômica, de acordo com o art. 20, 3º, da Lei n.º 8.742/1993, deve ser... da Lei n.º 8.742/1993 não era o único meio possível de comprovação da impossibilida...

Pg. 59. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2014

, da Lei n.º 8.741/1993, e, por ocasião do julgamento do RE 567.985 e da Reclamação 4374, declarou... de Justiça, passou a considerar que o critério estabelecido no art. 20,3.º da Lei n.º 8.742/1993 não era o único meio... Família (Lei n.º 10.836/2004), o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA (Lei n.º 10.689...

Pg. 1189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2014

do salário mínimo, requisito objetivo e obrigatório previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.741/1993, razão pela... DA LEI N. 8.742/1993. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.112.557... a pretensão recursal. De início, saliento que, quanto à suposta violação do art....

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