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03 de dezembro de 2016
Lei nº 8.741 de 03 de Dezembro de 1993

Lei 8741/93

Lei nº 8.741 de 03 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a composição e a estrutura do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0002491-08.2012.403.6121 - 21/11/2016 do TRF-3

impedido de exercer atividades laborativas, enquadrando-se no conceito de deficiência de acordo coma Lei 8.741 /93... da Constituição Federal , c.c. o art. 20 da Lei 8.742 /93, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência... deve ser inferior a do salário mínimo. II - Importante ressaltar que a Lei n.º 8....

Pg. 400. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2016

8.741 /93.No que diz respeito ao segundo requisito do benefício postulado, a miserabilidade ou hipossuficiência... do artigo 20 da Lei n.º 8.742 /93 interpretação visando a restringir a concessão de benefícios assistenciais, tão somente... subsistência ou de tê-la provida por sua família. O legislador ordinário reg...

Andamento do Processo n. 221-51.2015.4.01.3602 - Cível - Previdenciário - 09/11/2016 do TRF-1

do estabelecido na lei 8.741/1993. O grupo familiar é formado por Zileide da Silveira costa, filha do autor e responsável.../03/1933), sendo o pólo ativo cumpridor de tal requisito. Por outro lado, quanto à hipossuficiência alegada, tenho... Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (a...

Pg. 68. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/11/2016

8.741/1993. O grupo familiar é formado por Zileide da Silveira costa, filha do autor e responsável por custear..., este juízo estará privilegiando situação casuística ao arrepio da lei. A parte autora foi intimada e não compareceu o ato..., nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 10...

Andamento do Processo n. 5143-30.2014.4.01.4101 - Recurso Inominado - 19/10/2016 do TRF-1

, § 2º e § 3º da Lei n.8.741/1993. 4. Em face ao exposto, CONHEÇO para, assim, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 5. CONDENO.... Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82, da Lei n. 9.099/95, tendo em vista...

Pg. 70. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2016

miserabilidade, previsto no art. 20, caput, §2º e §3º da Lei n.8.741/1993. 4. Em face ao exposto, CONHEÇO para... da assistência judiciária gratuita. 6. Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82, da Lei.... 82, da Lei n. 9.099/95, tendo em vista que a sentença, por unanimidade, fora c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 123317720144039999 SP

pela parte autora o requisito concernente à hipossuficiência, previsto no art. 20 da Lei 8.741/93. Para o caso...". A inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da mencionada Lei 8.742/93 foi arguida na ADIN 1.232-1/DF... fixados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º d...

Andamento do Processo n. 0022120-53.2016.4.02.5151 - 29/09/2016 do TRF-2

na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alegando ser.... A Lei n.º 8.742/93, em seu art. 20, prevê o benefício assistencial de prestação continuada, assegurando “um salário... art. 20, § 3º da Lei . 8.742 de 1993, desde que comprovada, por ...

Pg. 1307. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

da parte autora. Dessa forma, ausente um dos requisitos exigidos pela Lei 8.741/93, autorizadores da concessão do benefício... e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso tempestivo, dê-se vista à parte.... 60 da Lei 8.213/1991. Em sede de Juizados Especiais, o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 81445520164039999 SP

hipossuficiência, previsto no art. 20 da Lei 8.741 /93. Para o caso de manutenção do decisum , requer a redução... 20 da mencionada Lei 8.742 /93 foi arguida na ADIN 1.232-1/DF que, pela maioria de votos do Plenário do Supremo... a lei". De outro giro, os artigos 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93, com redação dada pela ...

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