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03 de agosto de 2015
Artigo 5 da Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Art. 5 da Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Art. 5o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).

Pg. 3. Patos de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/07/2015

estabelecido no art. 5º da Lei 8662/93, sem prejuízo salarial, até outra determinação em contrário deste Juízo...Pg. 3. Patos de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/07/2015 Giselle Rodrigues Ferreira... de desistência da ação formulado à(s) fl(s). 25 e julgo EXTINTO o processo, sem resolução ...

Pg. 1303. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

habilitado (artigo 5º, IX, Lei 8.662/1993). Apelou a Municipalidade, alegando que deveria ter sido citado o detentor... a remessa oficial, verifica-se que, ao prever a Lei 8.662/1993, a exigência de que é atribuição privativa do Assistente Social... Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes a...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/07/2015

, art. 5º, da Lei 8.662/93, reserva como atribuição privativas do Assistente Social, treinamento, avaliação e supervisão... treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social, na forma da Resolução CFESS 533/2008 c/c a Lei ... 8.662/93, em efetivo descumprimento ao contrato de prestação...

Pg. 595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/07/2015

todos os efeitos legais". Por fim, restou claro pela previsão da Lei 12.317/10: o o "Art. 1 A Lei n 8.662, de 7 de junho de 1993, passa... a vigorar acrescida do seguinte art. 5 -A: "Art. 5 -A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta...) horas semanais." o Art. 2 Aos profissionais com contrato de tr...

Pg. 6. Patos de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/07/2015

semanais estabelecida no art. 5º da Lei 8.662/93, sem prejuízo salarial, até outra determinação em contrário deste juízo...Pg. 6. Patos de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/07/2015 pedido de gratuidade de justiça..., conforme determina o parágrafo 1º do art. 217 da Constituição Federal, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10056492520148260361 SP 1005649-25.2014.8.26.0361

sobre a duração do trabalho do Assistente Social, nos seguintes termos: “Art. 1º A Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, passa... da União, que regulamenta o exercício do cargo -Lei Federal 12.317/2010 que acrescentou o art. 5-A à Lei n.8.662/93... Federal 12.317/2010 que acrescentou o artigo 5-A a Lei 8.6612/...

Pg. 82. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/06/2015

. 12.317/2010, que incluiu o art. 5º a, na Lei n. 8.662/93, fixando em 30 horas semanais a jornada de trabalho máxima... da Lei 8.662/1993, que trata da profissão de assistente social. Preliminar rejeitada. 2 - O Superior Tribunal... DAPESSOAJURÍDICA IMPETRANTE. AUTARQUIAFEDERAL INSTITUÍDAPOR FORÇADALEI 8.662/199...

Pg. 266. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2015

servidores públicos federais. Com efeito, a Lei 12.317/2010 acrescentou o art. 5º-A à Lei n.º 8.662/1993, que dispõe... de seus vencimentos, nos termos do art. 5º da Lei 8.662/93, alterado pela Lei 12.317/2010, que dispõe sobre a profissão... do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.‖ O art. 2º da Lei n...

Pg. 243. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/06/2015

. 5º-a da lei 8.662 /93, acrescido pela lei 12.317 /2010. 4. Nítido se mostra que os embargos de declaração não... do artigo 150 da CRFB/88 . 2. A Lei 6.994 /82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria... a regime de trabalho de quarenta horas semanais, para trinta horas, nos te...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 08/06/2015

legais etc... CONSIDERANDO a Lei 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe em seu art. 5º - A, que a duração do trabalho... do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais (Incluído pela Lei 12.317, de 26 de agosto de 2010... de JUIZ DE PAZ e SUPLENTES , sendo estes nomeados “AD DOC” caso a caso; CONSIDERAN...

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