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10 de fevereiro de 2016
Artigo 5 da Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Art. 5 da Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Art. 5o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).

Inteiro Teor. Apelação: APL 1498820128260482 SP 0000149-88.2012.8.26.0482

Federal 12.317, de 26 de agosto de 2010, que deu nova redação ao art. 5.º A, da Lei n.º 8.662 , de 07 de junho de 1993... 12.317/2010 que acrescentou o art. 5-A à Lei n. 8.662 /93 para estabelecer a jornada de trabalho dos assistentes.... Indenização. Profissão regulamentada pela Lei Federal n.º 12.317 /2010. Ma...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12706188 PR 1270618-8 (Acórdão)

das funções privativas de assistente social, previstas no artigo 5º da Lei 8.662/1993. Pugnou pelo provimento do recurso...). Assim, comprovado que a apelada exercia função de assistente social não há que se falar em violação do artigo 5º da Lei 8.662... do INPC/IGP-DI; b) a partir de 30/06/2009, juros de mora e...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 12706188 PR 1270618-8 (Acórdão)

privativas de assistente social, previstas no artigo 5º da Lei 8.662/1993. Pugnou pelo provimento do recurso...). Assim, comprovado que a apelada exercia função de assistente social não há que se falar em violação do artigo 5º da Lei 8.662...; b) a partir de 30/06/2009, juros de mora e correção monetária, na for...

Andamento do Processo n. 0005854-96.2015.805.0110 - Guarda - 11/12/2015 do TJBA

, pois inexistente situação de risco social. Prevê o "Art. 5º, inciso IV, da lei 8.662/93 que laudos periciais e pareceres... de fls. 56, pois os infantes, em momento algum, estiveram fora do ambiente familiar, segundo o conceito descrito no art. 25..., parágrafo único, do ECA. Assim por entender que não é o caso de...

Andamento do Processo n. 0004421-89.2015.403.6110 - 17/11/2015 do TRF-3

REGIÃO Data de Divulgação: 17/11/2015 500/782 a Lei 12.317/2010: Art. 1o A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, passa..., apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.2. A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei..., semprejuízo da remuneração, consoante determinação contida na Lei 12...

Pg. 501. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2015

: Art. 1o A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5o A: Art. 5o A. A duração... inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30... pela Lei 9.527, de 10.12.1997) 2o O disposto neste artigo não se apli...

Andamento do Processo n. 0048197-94.2012.4.02.5101 - 04/11/2015 do TRF-2

e VIII, e 5.º, incisos I e III, da Lei n. 8.662/93. A metodologia DSD é bem mais ampla do que a mera oitiva da criança... o amplo acesso à Justiça e violando o direito fundamental. A Lei 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de assistente... na Lei n. 8.662/93 a lhe emprestar higidez, violando, portanto, o princíp...

Pg. 36. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/11/2015

-se na disciplina dos artigos 4.º , incisos I , III , V , VII e VIII , e 5.º , incisos I e III , da Lei n. 8.662 /93.... âmbito do sistema da Infância e Juventude. Já a Lei n. 8.662 /93, que trata da competência atribuída ao Assistente Social... FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 10ª Vara Federal do Rio de Jane...

Andamento do Processo n. 0010495-93.2014.5.15.0059 - RO - 28/10/2015 do TRT-15

violação, ainda, aos artigos 832 da CLT, como também ao artigo 93, inciso IX, e ao art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV.... 5.º da Lei 8.662/93 - que antes disciplinava a matéria -, para determinar que a duração do trabalho dos assistentes..., ambos do Texto Excelso em vigor, além de violar diretamente o artigo 5º, inc...

Pg. 1645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/10/2015

, a qual expressamente alterou o art. 5.º da Lei 8.662 /93 - que antes disciplinava a matéria -, para determinar que a duração do trabalho..., editada em 26/8/2010, a qual alterou a Lei 8.662 /93, a reclamante entende fazer jus às horas extras excedentes de 30 horas... a função de assistente social, com jornada de trab...

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