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30 de agosto de 2016
Artigo 5 da Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Art. 5 da Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Art. 5o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).

Andamento do Processo n. 0007238-89.2011.4.03.6103 - Apelação Cível - 23/08/2016 do TRF-3

as disposições do artigo 5º A da Lei 8662/93, acrescido pela Lei 12.317/2010, destinadas a regulamentar a jornada... da Lei 8.112/90 estabelece a jornada de trabalho semanal máxima de 40 (quarenta) horas. 5. Não se aplica à hipótese dos autos...Andamento do Processo n. 0007238-89.2011.4.03.6103 - Apelação Cível - 23/0...

Andamento do Processo n. 0014693-80.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/08/2016 do TRF-3

máxima de 40 (quarenta) horas. 5. Não se aplica à hipótese dos autos as disposições do artigo 5º A da Lei 8662/93... o interesse público e o bemcomumda coletividade. 4. O art. 19 da Lei 8.112/90 estabelece a jornada de trabalho semanal...Andamento do Processo n. 0014693-80.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/08/2016 ...

Andamento do Processo n. 0005739-40.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/08/2016 do TRF-3

A da Lei 8662/93, acrescido pela Lei 12.317/2010, destinadas a regulamentar a jornada de trabalho dos profissionais... discricionário, voltado para o interesse público e o bemcomumda coletividade. 4. O art. 19 da Lei8.112/90 estabelece... a jornada de trabalho semanalmáxima de 40 (quarenta) horas. 5. Não se aplica à h...

Pg. 311. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

hipótese dos autos as disposições do artigo 5º A da Lei 8662/93, acrescido pela Lei 12.317/2010, destinadas a regulamentar.... O art. 19 da Lei 8.112/90 estabelece a jornada de trabalho semanal máxima de 40 (quarenta) horas. 5. Não se aplica à...Pg. 311. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 312. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

hipótese dos autos as disposições do artigo 5º A da Lei 8662/93, acrescido pela Lei 12.317/2010, destinadas a regulamentar.... O art. 19 da Lei 8.112/90 estabelece a jornada de trabalho semanal máxima de 40 (quarenta) horas. 5. Não se aplica à... Federal 00009 APELAÇÃO CÍVEL 0003657-17.2012.4.03.6108/SP 2012.61.08....

Pg. 321. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

dos autos as disposições do artigo 5º A da Lei 8662/93, acrescido pela Lei 12.317/2010, destinadas a regulamentar a jornada..., valendo-se a mesma apenas de presunções e ilações. 2 - A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110..., saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos a...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 121237620138260292 SP 0012123-76.2013.8.26.0292

dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social, nos seguintes termos: “Art. 1º - A Lei 8.662, de 7 de junho... que denegou o pleito de aplicação do novo art. 5º-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/2010 aos servidores... que, por meio da Lei n. 12.317/2010 a União Federal acrescentou dispositivo a o...

Andamento do Processo n. 0000005-27.2012.4.02.5006 - 1ª Vf Serra - 05/07/2016 do TRF-2

/2015, DJe 27/08/2015) Em relação à alegada violação ao art. 103 da Lei 8.213 /1991 destaca-se que o entendimento... em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Em relação à alegada violação ao art. 103 da Lei 8.213 /1991 destaca... III , do artigo 105 , da Constituição da República. Ante o exposto, admito o recurso. Rio de J...

Pg. 101. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2016

art. 5º A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/2010 aos servidores públicos estaduais. A referida norma laboral...Pg. 101. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2016 verbete 83 da Súmula... aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo ...

Andamento do Processo n. 0010862-61.2015.5.01.0063 - RTOrd - 17/06/2016 do TRT-1

, e com fulcro no artigo 5º. - A da lei 8.662/93, requer o pagamento, como extras, das horas laboradas após a 30ª. Semanal... previstas nos artigos 4º. E 5º. Da lei 8.662/93. O fato da Reclamante desempenhar papel de integração frente aos empregados..., discriminadas nos artigos 8.662/93, razão pela qual não fazia jus ...

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