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03 de maio de 2016
Artigo 5 da Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Art. 5 da Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Art. 5o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).

Andamento do Processo n. 0016087-07.2015.5.16.0011 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-16

social e que, com o advento da Lei 12.317/2010, houve a alteração do artigo 5º da Lei 8.662/1993, que regulamenta.../2010, que alterou o artigo 5º da Lei 8.662/1993, tendo a lei modificadora entrado em vigor na data de 26.08.2010, não há... 12.317/2010, houve a alteração do artigo 5º da Lei 8.662/1993, que...

Pg. 286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 02/05/2016

do artigo 5º da Lei 8.662/1993, que regulamenta o serviço do Profissional do Serviço Social, de sorte que a jornada... o recebimento de horas extras com base na Lei 12.317/2010, que alterou o artigo 5º da Lei 8.662/1993, tendo a lei modificadora... de assistente social. Diz que, com o advento da Lei 12.317...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001388-55.2014.5.08.0015 - RO - 15/04/2016 do TRT-8

Processo Nº RO-0001388-55.2014.5.08.0015 Relator MARIO LEITE SOARES RECORRENTE C. M. R. ADVOGADO LUIZA DE MARILAC CAMPELO(OAB: 5834/PA) RECORRIDO E. B. D. P. A. ADVOGADO KATIA REALE DA MOTA(OAB:

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TRT-8 -

Pg. 242. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/04/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 3ª T./RO 0001388-55.2014.5.08.0015 (EM SEGREDO DE JUSTIÇA) RECORRENTE: CAROLINA MIRANDA RODRIGUES Drª Luiza De Marilac Campelo RECORRIDO EMPRESA

Andamento do Processo n. 0000871-24.2010.5.04.0008 - RR - 14/04/2016 do TST

Processo Nº RR-0000871-24.2010.5.04.0008 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Recorrente(s) LEILA DA MAIA Advogado Dr. Roberto de Figueiredo Caldas(OAB:

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1957/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2016 demonstram o pagamento de remuneração variável de setembro de 2006 até julho de 2007, suprimida de

Andamento do Processo n. 0043103-06.2011.8.08.0024 - Apelação - 30/03/2016 do TJES

13- Apelação Nº 0043103-06.2011.8.08.0024 (024110431038) VITÓRIA- 1ª VARADAFAZENDAPÚBLICAESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE APTE WECIAGUADALUPE BOTELHO DE MELLO Advogado

Pg. 100. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/03/2016

Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ASSISTENTE SOCIAL - SERVIDORAS ESTADUAIS – REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 24/02/2016

O Doutor JORGE AMÂNCIO DE OLIVEIRA , Juiz de Direito desta Comarca de Pium, Estado do Tocantins, na forma da lei etc... FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem

Pg. 530. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2016

: DEBORA ROGERIA NERES DE SOUZA GARCIA : ROBERTA DE ALMEIDA SORANO TROPALDI : SELMA DE FATIMA VANDERLEY ADVOGADO : MS013411 THIAGO MARQUES PEREIRA DE REZENDE e outro(a) APELADO(A) : Instituto Federal

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