Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 5 da Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Art. 5 da Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Art. 5o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).

Andamento do Processo n. 0000005-27.2012.4.02.5006 - 1ª Vf Serra - 05/07/2016 do TRF-2

/2015, DJe 27/08/2015) Em relação à alegada violação ao art. 103 da Lei 8.213 /1991 destaca-se que o entendimento... em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Em relação à alegada violação ao art. 103 da Lei 8.213 /1991 destaca... III , do artigo 105 , da Constituição da República. Ante o exposto, admito o recurso. Rio de J...

Pg. 101. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2016

art. 5º A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/2010 aos servidores públicos estaduais. A referida norma laboral...Pg. 101. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2016 verbete 83 da Súmula... aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo ...

Andamento do Processo n. 0010862-61.2015.5.01.0063 - RTOrd - 17/06/2016 do TRT-1

, e com fulcro no artigo 5º. - A da lei 8.662/93, requer o pagamento, como extras, das horas laboradas após a 30ª. Semanal... previstas nos artigos 4º. E 5º. Da lei 8.662/93. O fato da Reclamante desempenhar papel de integração frente aos empregados..., discriminadas nos artigos 8.662/93, razão pela qual não fazia jus ...

Pg. 1819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/06/2016

refeição. Aduzindo que exercia a função de Assistente Social, e com fulcro no artigo 5º. - A da lei 8.662/93, requer... desenvolvidas pela Reclamante não têm, de fato, vinculação com aquelas previstas nos artigos 4º. E 5º. Da lei 8.662/93. O fato... que a Reclamante não exercia as funções de Assistente Social, discrim...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001388-55.2014.5.08.0015 - RO - 15/06/2016 do TRT-8

): - violação do (s) artigo 173, § 1º; artigo 37, da Constituição Federal. - violação do (a) Lei 8662/1993, artigo 5º. CAROLINA... e o vínculo entre ela e a recorrida é de natureza celetista resta plenamente autorizado a aplicação para ela da Lei 8.662/93... a jornada especial (de 30 horas semanais) prevista no arti...

T

TRT-8 -

Pg. 222. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/06/2016

Federal. - violação do(a) Lei 8662/1993, artigo 5º. CAROLINA MIRANDA RODRIGUES impugna o v. Acórdão arguindo violação... plenamente autorizado a aplicação para ela da Lei 8.662/93 (alterada pela lei n. 12.317/2010, que estatui o Código de Ética... apresentado em 23/05/2016 - fl./ID 6d5d287). A representação process...

Andamento do Processo n. 0104670-18.2013.4.02.5117 - 08/06/2016 do TRF-2

, a Lei 12.317/10 acrescentou à Lei 8.662/93, que versa sobre a profissão de Assistente Social, o art. 5º A, fixando..., tal como previsto no art. 5º A da Lei 8.662/93 ("A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais...) horas diárias, salvo lei especial dispondo de modo diverso. A ...

Pg. 1292. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/06/2016

8.662, de 07/06/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social, estabelece, em seu art. 5º A, que “a duração... de trabalho estabelecida em leis especiais. 2. Por sua vez, a Lei n° 12.317/10 acrescentou à Lei 8.662/93, que versa... Único (Lei 8.112/90), que estabelece, em seu art. 19, caput, e parágrafo...

Inteiro Teor. Agravo Ap: AGV 431030620118080024

, que incluiu o art. 5º A, na Lei 8.662 /1993, versa sobre direito do trabalho, estabelecendo normas que atingem... . 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a norma inserta no art. 5-A da Lei n.º 8.662 /93, incluído... ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito de aplicação do novo ...

Andamento do Processo n. 32062-86.2014.4.01.3800 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 25/05/2016 do TRF-1

, IV, da Lei 8.662/93), a ser levado a efeito na própria residência da parte autora. 3.1. Da perícia: Nomeio perita.... Contudo, diante da necessidade de análise do requisito renda familiar per capita, conforme Lei 8.742/93, aplicável ao caso..., e, conforme requerido pela autora, às fls. 116/117, defiro a realização d...

×