Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 5 da Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Art. 5 da Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Art. 5o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/06/2014

, nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei Federal 8.662/93, necessário se faz o registro no Conselho Regional do Serviço... de Técnico Judiciário/Psicólogo, cujo registro em conselho de classe competente é exigido pela Lei 5.766/71, em seu art. 10... Eletrônico n.o 165, de 4.9.2008. Admissões Regulares Ab initio, cump...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/06/2014

, 4º e 5º da Lei 8.662/93 e do art. 10 da Lei 5.766/71, respectivamente; b) remeter a declaração, assinada pelo servidor... de Rondônia, verifico que este não se enquadra na excepcionalidade constitucional de acumulação de cargos. Com efeito, a Lei... Complementar n.º 568/2010, que dispõe sobre a carreira dos servidore...

Pg. 57. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/06/2014

. A elaboração de pareceres técnicos é atribuição exclusiva da assistente social, conforme art. 5º, IV, da lei 8662/93...; b) desrespeito à lei 7.853/1989; c) jornada excessiva; d) rigor patronal excessivo; e) humilhações por parte... prova de dupla dispensa verbal, uma em junho/2013 e outra logo em seguida, no mês de ...

Pg. 1371. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/06/2014

realização de estudo sócio-econômico (art. 4º, XI, e art. 5º, IV, da Lei 8.662/93) a ser realizada na própria residência da parte... ao Mandado de Segurança 2009.38.00.016403-5. Tenho, contudo, que a hipótese é de continência, já que o objeto desta ação... 2009.38.00.016403-5, nos termos do art. 265, IV, a, do CPC....

Pg. 133. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/06/2014

art. 5° da Lei Federal n° 8662/93, incluído pela Lei Federal n° 12317/10, que determina que a jornada máxima... interpretação literal ou gramatical da parte inicial do art. 17, da Lei de Assistência Judiciária, em consonância com os artigos... públicos, já que a profissão de Assistente Social só foi regulamentada após...

Pg. 203. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2014

ao disposto no artigo 5º , inciso V da Lei 8.662 /93, sendo eles: NEUSA FRANCISCA DE JESUS (Fundamentos Históricos... , inciso II , da Lei 12.016 /2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, solicite-se eletronicamente... interessada, enviando-lhe cópia de Inicial sem documentos, para que, querendo, ing...

Pg. 204. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2014

das carteiras de trabalho ou das fichas funcionais.O inciso V , do artigo 5º da Lei 8.662 /93 determina:Art. 5º Constituem.... O artigo 14 da Lei 8.666 /93 limitase a impor às unidades de ensino o dever de credenciar e comunicar aos Conselhos... pelo artigo 14 da Lei 8662 /1993, terão prazo de 30 (trinta) dias, ...

Pg. 205. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2014

de existência de infração ao disposto no inciso V , do artigo 5º da Lei 8.662 /93, incumbe ao requerente representar à... prevista no rol de atribuições dos Conselhos Regionais de Serviço Social (art. 10º da Lei 8.662 /93). Destarte..., aplicando tão somente a este profissional as penalidades (inteligência do ar...

Pg. 722. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/05/2014

. 4º, XI, e art. 5º, IV, da Lei 8.662/93), a ser realizada na própria residência da parte autora, pelo(a) Assistente...$ 176,10, (cento e setenta e seis reais e dez centavos), consoante Resolução 558/2007-CJF, que serão pagos nos termos do art... Especial, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, bem como arrimado ...

Pg. 1330. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/05/2014

elaboração de estudo sócio-econômico (art. 4º, XI, e art. 5º, IV, da Lei 8.662/93), a ser realizada na própria residência... partes, no prazo de 5 (cinco) dias, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos; primeiro, a parte autora...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12092115/artigo-5-da-lei-n-8662-de-07-de-junho-de-1993