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22 de janeiro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Art. 5 da Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Art. 5o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).

Pg. 192. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/01/2017

. 4º, XI, e art. 5º, IV, da Lei 8.662/93), a ser realizada na própria residência da parte autora. Nomeio como perita... do requisito renda, conforme Lei 8.742/93, aplicável ao caso, designo perícia, para realização de estudo socioeconômico (art.... Fixo os honorários periciais em (três) vezes o limite máximo previsto n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 211201501803009 0000211-51.2015.5.03.0018

nos artigos 4º e 5° da Lei 8.662/93, faz jus à jornada de 30 horas semanais, em consonância com o artigo 5°-A da referida... 8.662/93. Desse modo, está correto o enquadramento da autora na jornada de 30 horas semanais, nos termos do art. 5...°-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10.                            ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 918001820115170005

, da Lei 8.662/93. Argumenta, em suma, que a Reclamada efetivamente criou nova atividade que inclui atividades... e 182543-0-SP, dentre outros, decidiram que o art. 8º, III, da Constituição, combinado com o art. 3º da Lei 8.073/90... do art. 41 da Lei 8.666/93. Apregoa, ainda, que além da vinculação aos termos do...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 211201501803009 0000211-51.2015.5.03.0018

com formação superior em Assistência Social que exerce efetivamente as atribuições enumeradas nos artigos 4º e 5° da Lei 8.662/93..., faz jus à jornada de 30 horas semanais, em consonância com o artigo 5°-A da referida norma, ainda que seja diversa a função constante dos registros funcionais da empresa....

Andamento do Processo n. 63032-98.2016.4.01.3800 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 02/12/2016 do TRF-1

ao caso, designo perícia, para realização de estudo socioeconômico (art. 4º, XI, e art. 5º, IV, da Lei 8.662/93), a ser... do grupo familiar. 3. Assim, diante da necessidade de análise do requisito renda, conforme Lei 8.742/93, aplicável... o limite máximo previsto na mencionada Resolução (art. 28, parágrafo único). F...

Pg. 260. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/12/2016

perícia, para realização de estudo socioeconômico (art. 4º , XI , e art. 5º , IV , da Lei 8.662 /93), a ser realizada.... 3. Assim, diante da necessidade de análise do requisito renda, conforme Lei 8.742 /93, aplicável ao caso, designo... previsto na mencionada Resolução (art. 28, parágrafo único). Faculta-se à parte ...

Andamento do Processo n. 0000211-51.2015.5.03.0018 - RO - 01/12/2016 do TRT-3

nos artigos 4º e 5° da Lei 8.662/93, faz jus à jornada de 30 horas semanais, em consonância com o artigo 5...Andamento do Processo n. 0000211-51.2015.5.03.0018 - RO - 01/12/2016 do TRT-3 Processo RO- 0000211-51.2015.5.03.0018... Processo RO- 00211/2015-018-03-00.9 Complemento 18a. Vara do Trab.de Belo Horizonte ...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/12/2016

4º e 5° da Lei 8.662/93, faz jus à jornada de 30 horas semanais, em consonância com o artigo 5°-A da referida norma..., que integra esta certidão, para os fins e efeitos do artigo 897-A da CLT. Processo RO- 0000211-51.2015.5.03.0018 Processo .... Processo AP- 0000115-07.2014.5.03.0136 Processo AP- 00115/201...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 110589620094036100 SP

do cargo". A lei 8.662/93 é expressa ao dispor em seu artigo 5º que: "Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente... emprego e funções, nos termos do artigo 37 da CF, in verbis : Art. 37. A administração pública direta e indireta... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redaç...

Andamento do Processo n. 25500-27.2015.4.01.3800 - Ação Ordinária / Outras - 10/11/2016 do TRF-1

a realização de estudo socioeconômico (art. 4º, XI, e art. 5º, IV, da Lei 8.662/93), a ser levado a efeito na própria..., caso contrário, os autos serão extintos sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. 3.4. Observação..., nos termos do art. 216 do CPC, fica autorizada, excepcionalmente, a realiza...

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