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24 de outubro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Art. 5 da Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Art. 5o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).

Pg. 4084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/09/2014

de 2010, que altera o artigo 5° da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8.662/1993), define a jornada máxima... de prorrogação de jornada colacionado aos autos. Afirma que a Lei 8.662/93lei que regulamenta a profissão do assistente social... finais pelas partes. Última tentativa conciliatória frustrada. É o rela...

Pg. 2324. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/09/2014

º, da Lei 8.662/93, determino a intimação do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais para que diga, no prazo... absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01, falece competência a este Juízo para... do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01, falece co...

Pg. 763. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

Social, conforme dispõe o artigo 5º, IX, da Lei 8.662/93, elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões... todas as providências necessárias para adequação da carga horário ao que determina a Lei Federal 12.317/2010, deixou..., nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, porqua...

Pg. 187. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

a Fundação Pró-Sangue. Cumpre assinalar que a Lei 8662/93, que regulamenta a profissão de Assistente Social, estabelece... o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei..., balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.Art. 845. Obs...

Pg. 5131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

malferimento ao art. 5º da Lei 8.662/93, defendendo a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais ou 6 horas diárias...Pg. 5131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014 JORNADA DOS ASSISTENTES SOCIAIS,. PREVALÊNCIA DA LEI MUNICIPAL.... O Município, nos termos do artigo 30, inciso 1, da Constituição da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2002120095010072

JURISDICIONAL.      Alegação(ões):      - violação aos artigos 535 do CPC; 5º da Lei 8.662/93; 334, II, do CPC.      A parte....      - violação aos artigos 543, § 3º, da CLT; 5º da Lei 8.662/93; 334, II, do CPC.      O acórdão regional, no tocante ao tema... de instrumento.                       Brasília, 06 de agost...

Pg. 1936. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/07/2014

de experiência suficiente para discussão e orientação. Por sua vez o VI, art. 5º, da Lei 8.662/93, reserva... e supervisão direta de estagiários de Serviço Social, na forma da Resolução CFESS 533/2008 c/c a Lei 8.662/93... art. 101, da Lei 8.078/90, razão pela qual indefiro a preliminar de incompetência. Q...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/06/2014

, nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei Federal 8.662/93, necessário se faz o registro no Conselho Regional do Serviço... de Técnico Judiciário/Psicólogo, cujo registro em conselho de classe competente é exigido pela Lei 5.766/71, em seu art. 10... Eletrônico n.o 165, de 4.9.2008. Admissões Regulares Ab initio, cump...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/06/2014

, 4º e 5º da Lei 8.662/93 e do art. 10 da Lei 5.766/71, respectivamente; b) remeter a declaração, assinada pelo servidor... de Rondônia, verifico que este não se enquadra na excepcionalidade constitucional de acumulação de cargos. Com efeito, a Lei... Complementar n.º 568/2010, que dispõe sobre a carreira dos servidore...

Pg. 57. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/06/2014

. A elaboração de pareceres técnicos é atribuição exclusiva da assistente social, conforme art. 5º, IV, da lei 8662/93...; b) desrespeito à lei 7.853/1989; c) jornada excessiva; d) rigor patronal excessivo; e) humilhações por parte... prova de dupla dispensa verbal, uma em junho/2013 e outra logo em seguida, no mês de ...

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