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29 de maio de 2015
Artigo 5 da Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Art. 5 da Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Art. 5o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).

Pg. 359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/05/2015

aplicação do art. 5º da lei 8.662/93, alterado pela lei 12.317/10, os assistentes sociais, caso da autora, passaram... MARTINS(OAB: 73652) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA... - e-mail: varabh5@trt3.jus.br PROCESSO: 0010187-24.2015.5.03.0005 CLASSE: AÇ...

Pg. 1997. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

de professores capacitados, jungidos de experiência suficiente para discussão e orientação. Por sua vez o VI, art. 5º, da Lei .../c a Lei 8.662/93, em efetivo descumprimento ao contrato de prestação de serviços educacionais por via reflexa gerou.../88 c/c art. 101, da Lei 8.078/90, razão pela qual indefiro a p...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/04/2015

necessita de formação superior, sendo-lhes privativo as competências fixadas no art. 4° da Lei 8.662/1993, quais sejam: "Art... deveria ter sido feito, assim como acrescido de juros moratórios a partir da citação, observado o artigo 1º-F, da Lei .... 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, bem como a su...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1440737 PE 2014/0051570-6

do recurso especial, as partes recorrentes apontam ofensa ao art. 5º-A da Lei n.º 8.662/93 introduzido pela Lei n.º 12.317/10... recorrentes apontam ofensa ao art. 5º-A da Lei n.º 8.662/93 introduzido pela Lei n.º 12.317/10. Sustentam, em síntese, que "não... caracteriza violação ao art. 5.º da Lei 8.662/93." (fl. 553...

Pg. 2195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

ao art. 5º-A da Lei n.º 8.662 /93 introduzido pela Lei n.º 12.317 /10. Sustentam, em síntese, que "não resta dúvida..., e em atenção aos princípios da legalidade e da isonomia, estando caracteriza violação ao art. 5.º da Lei 8.662 /93." (fl. 553... Normativa SRH/MP 1/2011, não conduz à ideia de que houve reconhecim...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1520809 SE 2015/0057015-6

recorrente aponta ofensa ao arts. 2º, parágrafo único, 4º e 5º da Lei n.º 8.662/93. Sustenta, em síntese, a possibilidade... Social e dá outras providências". Ao se analisar os artigos 2º, parágrafo único, 4º e 5º da Lei n. 8.662/1993[1], nota... aponta ofensa ao arts. 2º, parágrafo único, 4º e 5º da Lei n.º 8.662/93....

Pg. 1942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

. 2º, parágrafo único, 4º e 5º da Lei n.º 8.662/93. Sustenta, em síntese, a possibilidade de acumulação de dois cargos... que fora editada a Lei n. 8.662/1993, a qual "dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências"..... 545): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART...

Pg. 1943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

Pg. 1943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015 Ao se analisar os artigos 2º, parágrafo único, 4º e 5º da Lei... n. 8.662/1993[1], nota-se que o exercício do cargo de assistente social não é restrito à área de saúde, uma vez que pode... sobre sua área de atuação específica. O art. 2° da Resolução n° 383/99 do ...

Pg. 69. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 12/03/2015

argumento”. E mais, o entendimento do Magistrado a quo viola o art. 5º Ada Lei 8.662⁄1993, acrescentado pela Lei ... verbis: Art. 5º A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei .... 12.317⁄2010, que incluiu o art. 5º A, na Lei n. 8.662⁄93, fixando em 30 hora...

Inteiro Teor. Apelação: APL 123818620138260292 SP 0012381-86.2013.8.26.0292

termos: “Art. 1º - A Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º- A: “Art. 5º... interposto contra acórdão que denegou o pleito de aplicação do novo art. 5º-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317..., o terceiro motivo é que a Lei Federal n. 12.317/2010, que incluiu o art. 5º...

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