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26 de janeiro de 2015
Artigo 5 da Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Art. 5 da Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Art. 5o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/01/2015

o seguinte: Art. 1 A Lei n 8.662 , de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5 -A: “Art. 5... DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI 8.662 /93 AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. DECISÃO MANTIDA... horária das Assistentes Sociais que compõem o quadro funcional do Tribunal de J...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/01/2015

8.662/93, quanto a Elivania Patricia de Lima e art. 10 da Lei 5.766/71, no que concerne a Thaís Francine Lopes... da Lei 8.662/93 e do art. 10 da Lei 5.766/71, respectivamente; b) remeter a declaração, assinada pelo servidor Djalma... pelo item 4.1, “g”, do Edital n.o 001/2008, que regulou o presente certame, be...

Pg. 114. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 31/12/2014

pelo Decreto Municipal 225/2014, e: Considerando que, de acordo com o Art. 5º da Lei Federal 8.662/1993 são atribuições.... Fundamento legal: Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93 Santana do Matos -RN, 30 de Dezembro de 2014. LARDJANE CIRIACO..., e ainda o art. 116 da Lei Complementar 001/94, RESOLVE: Art. 1º – Co...

Pg. 160. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 09/12/2014

para 30 (trinta) horas semanais conforme estabelecido no art. 5º A, da Lei n. 8.662 de, 1993, com as alterações dadas...-se a possibilidade de aplicação do art. 5º A, da Lei n. 8.662 de, 1993, com as alterações dadas pela Lei n. 12.317 de, 2010.... BUSCADADERROGAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ...

Pg. 142. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 01/12/2014

de serviço social e outros conforme art. 5 da Lei 8.662/93, de regulamentação da profissão de assistente social. PSICÓLOGO...

Pg. 352. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

, em observância ao art. 5º, IX, da Lei 8.662/93. Em contestação, o Instituto INDEC alega ausência de interesse de agir. No... obrigatório (Lei n. 12.016/2009, art. 14, parágrafo único).Publique-se. Registre-se. Intime-se. 0007043-05.2014.403.6102 - ADRIANO... Edital 001/2013, da Prefeitura de São José da Bela Vista...

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Alienação Parental é Crime!
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, com base na sua lei de regulamentação da profissão (lei 8.662/93), intervir em tais casos, orientando a sociedade no... na sua lei de Regulamentação da Profissão (lei 8.662...

Pg. 40. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 10/11/2014

ou pareceres sociais expedido por um(a) assistente social, de acordo com o Art. 5º da Lei Federal 8.662/1993. Art. 3º... Federal 6.307/2007 que regulamenta os Benefícios Eventuais do Art. 22 da Lei 8.742/1993 destaca em seu Art. 2º... Lei Municipal 202/1996 e suas alterações e, Considerando que a Lei Federal ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10490129 PR 1049012-9 (Acórdão)

DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL 12.317/2010, QUE ALTEROU O ART. 5º.... PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL 1392/93 (ART. 28). PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NO CONFRONTO COM A LEI FEDERAL 8856... A DA LEI 8.662/1993. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 123827120138260292 SP 0012382-71.2013.8.26.0292

termos: “Art. 1º - A Lei 8.662 , de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º - A: “Art. 5º... do cargo -Lei Federal 12.317 /2010 que acrescentou o art. 5-A à Lei n. 8.662 /93 para estabelecer a jornada de trabalho... ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito de aplicação d...

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