Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Art. 5 da Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Art. 5o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).

Pg. 352. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

, em observância ao art. 5º, IX, da Lei 8.662/93. Em contestação, o Instituto INDEC alega ausência de interesse de agir. No... obrigatório (Lei n. 12.016/2009, art. 14, parágrafo único).Publique-se. Registre-se. Intime-se. 0007043-05.2014.403.6102 - ADRIANO... Edital 001/2013, da Prefeitura de São José da Bela Vista...

Libraeddie

Libraeddie -

Alienação Parental é Crime!
Alienação Parental é Crime!

, com base na sua lei de regulamentação da profissão (lei 8.662/93), intervir em tais casos, orientando a sociedade no... na sua lei de Regulamentação da Profissão (lei 8.662...

Inteiro Teor. Apelação: APL 123827120138260292 SP 0012382-71.2013.8.26.0292

termos: “Art. 1º - A Lei 8.662 , de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º - A: “Art. 5º... do cargo -Lei Federal 12.317 /2010 que acrescentou o art. 5-A à Lei n. 8.662 /93 para estabelecer a jornada de trabalho... ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito de aplicação d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12178044 PR 1217804-4 (Acórdão)

DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL 12.317/2010, QUE ALTEROU O ART. 5º A DA LEI 8.662... HORÁRIA SEMANAL. 40 HORAS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL 1392/93 (ART. 28). PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NO CONFRONTO... horas e semanal de 40 horas, o que viola o art. 1º, da Lei 8.856/94...

Pg. 6. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/10/2014

Municipal, e considerando a atividade privativa do Assistente Social, contida no art. 5º , IX , da Lei Federal 8.662 /93, para elaborar prova, presidir e compor banca de seleção;... do artigo 3º, e a autorização do artigo 44 , ambos da Lei Municipal 403 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014... O Prefeito M...

Pg. 4084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/09/2014

de 2010, que altera o artigo 5° da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8.662/1993), define a jornada máxima... de prorrogação de jornada colacionado aos autos. Afirma que a Lei 8.662/93lei que regulamenta a profissão do assistente social... finais pelas partes. Última tentativa conciliatória frustrada. É o rela...

Pg. 2324. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/09/2014

º, da Lei 8.662/93, determino a intimação do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais para que diga, no prazo... absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01, falece competência a este Juízo para... do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01, falece co...

Pg. 763. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

Social, conforme dispõe o artigo 5º, IX, da Lei 8.662/93, elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões... todas as providências necessárias para adequação da carga horário ao que determina a Lei Federal 12.317/2010, deixou..., nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, porqua...

Pg. 187. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

a Fundação Pró-Sangue. Cumpre assinalar que a Lei 8662/93, que regulamenta a profissão de Assistente Social, estabelece... o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei..., balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.Art. 845. Obs...

Pg. 5131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

malferimento ao art. 5º da Lei 8.662/93, defendendo a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais ou 6 horas diárias...Pg. 5131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014 JORNADA DOS ASSISTENTES SOCIAIS,. PREVALÊNCIA DA LEI MUNICIPAL.... O Município, nos termos do artigo 30, inciso 1, da Constituição da...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12092115/artigo-5-da-lei-n-8662-de-07-de-junho-de-1993