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17 de abril de 2014
Artigo 5 da Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Art. 5 da Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Art. 5o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).

Pg. 104. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/03/2014

de aplicação do novo art. 5º A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/2010 aos servidores públicos estaduais... aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída o chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, I, 'c.... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A Lei 6.309/88, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Município...

Pg. 426. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/03/2014

perícia, para elaboração de estudo sócio-econômico (art. 4º, XI, e art. 5º, IV, da Lei 8.662/93), a ser realizada... supra, julgo improcedente o pedido. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por força do previsto no art. 18 da Lei 7.347/85. O autor é isento de custas....  A Exma. Sra. Juiza exarou : Vista à CEF, no prazo de 5 dias. Numeração única: 62189-75.2012.4.01.3800 62189...

Pg. 759. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/02/2014

elaboração de estudo sócio-econômico (art. 4º, XI, e art. 5º, IV, da Lei 8.662/93), a ser realizada na própria...

Pg. 1320. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2014

feita conjuntamente por professor supervisor e por profissional do campo. Por sua vez o VI, art. 5º, da Lei 8.662/93..., avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social, na forma da Resolução CFESS 533/2008 c/c a Lei 8.662/93..., art. 84, da Lei 8.072/90, acelero os efeitos da tutela inicial requestada, para os fins de determinar, como de fato...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 10/01/2014

contida nas Leis . 8.662/93 e 7.394/85, que dispõem sobre essas profissões. Conforme prevê a Lei 8.662/93, em seu art... as Leis . 8.662/93 e 7.394/85: [...] 2.5. ADMISSÕES IRREGULARES (INAPTAS A REGISTRO): Ainda da análise detalhada.... Em relação às admissões dos técnicos em radiologia, deve ser observado o prescrito no art. 14 da Lei . 7.394/85...

Pg. 528. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2013

subordinada às apreciações da Presidente da Associação bem como do Judiciário, na forma do artigo 5º da Lei 8.662/1993... em que milita em seu favor a presunção relativa de pobreza, nos termos do § 1º, primeira parte, do artigo 4º da Lei Federal n.º... revogada, sujeitando-o ao pagamento até o décuplo das custas judiciais (art. 4º, § 1º, parte final, da Lei Federal n.º 1.060...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/12/2013

. DISPOSIÇÃO TRAZIDA PELO ARTIGO 5ª, IX DA LEI 8.662/1993.INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. BANCA DEVIDAMENTE PREENCHIDA COM PROFISSIONAL... NOTURNA E DE PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.246/2003 QUE DEMONSTRA EQUÍVOCO...Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/12/2013 Olavo Muniz de Carvalho 028 1123402-5 Patrícia...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 04/12/2013

e 7.394/85, que dispõem sobre essas profissões. Conforme prevê a Lei 8.662/93, em seu art. 5º A, a duração da carga... sujeitos, isso porque o que estabelece o referido edital não condiz com a prescrição legal contida nas Leis . 8.662/93... normativamente por este Tribunal, devem ter a carga horária reduzida buscando atender o que regem as Leis . 8.662/93 e 7.394...

Pg. 1110. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2013

994/62 e a Lei 8.662/93. Assim é que o Decreto Federal 994/62 dispõe, em seu art. 6º, que a disciplina.... 8.662/93, de seu lado, também trata das atribuições dos Conselhos Federal e Regionais, conforme se depreende da leitura... este Juízo o competente. É o relatório. Passo a decidir. I A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXX, determina o rol...

Pg. 7. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 07/11/2013

, da Lei n. 8.662/1993 e art. 4º, letras "d" e "j", da Resolução n. 273/1993, do Conselho Federal de Serviço Social... as normas legais a que está sujeita em razão do cargo do qual é titular (art. 19 do Ato n. 107/2006/PGJ, art. 5º, inciso IV..., em tese, os ilícitos funcionais tipificados no art. 137, inciso III, item 8, da Lei estadual n. 6.745/1985. Fato 3 : não...

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