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01 de setembro de 2015
Artigo 5 da Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Art. 5 da Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Art. 5o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).

Pg. 160. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2015

elaboração de estudo sócio-econômico (art. 4°, IX, e art. 5°, IV, da Lei 8.662/93), ser realizada na própria residência... familiar per capita, conforme Lei 8.742/93, aplicável ao caso, converto o julgamento em diligência e designo perícia, para... dia 28/09/2015, às 14h, na Central de Perícias do JEF/SJMG, situada na...

Pg. 49. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/08/2015

, empregados e assessorias do Conselho quanto à Política Nacional de Fiscalização e aos artigos 4º e 5º da Lei 8.662/93; vv... de suas atividades; z) 5.Oferecer denúncia "ex-ofício" à Comissão Permanente de Ética do CRESS relatando fatos que possam...

Pg. 3094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2015

pela Lei n. 8.662, de 07, de junho de 1993, constando do seu art. 5º, com redação dada pela Lei n. 12.317, de 26.08.2010.../93, introduzido pela lei n. 12.317/10, porque, no seu entender, "a norma estatuída no Art. 5º-A da Lei no 8.662/93 não... por ela regida com a Profissão de Assistente Social, regida pela Lei n. 8...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 04/08/2015

de trabalho profissional de 30 horas semanais e respectivos reflexos, consoante apregoa o art. 5º da Lei 8.662/93... da função de Assistente Social, a incidência da lei de regência da profissão (Lei n.º 8.662/93), é medida que se impõe. Dessarte... do exercício da função de Assistente Social, nos termos da Lei Lei ...

Pg. 3. Patos de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/07/2015

estabelecido no art. 5º da Lei 8662/93, sem prejuízo salarial, até outra determinação em contrário deste Juízo...Pg. 3. Patos de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/07/2015 Giselle Rodrigues Ferreira... de desistência da ação formulado à(s) fl(s). 25 e julgo EXTINTO o processo, sem resolução ...

Pg. 1303. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

habilitado (artigo 5º, IX, Lei 8.662/1993). Apelou a Municipalidade, alegando que deveria ter sido citado o detentor... a remessa oficial, verifica-se que, ao prever a Lei 8.662/1993, a exigência de que é atribuição privativa do Assistente Social... Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes a...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/07/2015

, art. 5º, da Lei 8.662/93, reserva como atribuição privativas do Assistente Social, treinamento, avaliação e supervisão... treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social, na forma da Resolução CFESS 533/2008 c/c a Lei ... 8.662/93, em efetivo descumprimento ao contrato de prestação...

Pg. 595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/07/2015

todos os efeitos legais". Por fim, restou claro pela previsão da Lei 12.317/10: o o "Art. 1 A Lei n 8.662, de 7 de junho de 1993, passa... a vigorar acrescida do seguinte art. 5 -A: "Art. 5 -A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta...) horas semanais." o Art. 2 Aos profissionais com contrato de tr...

Pg. 6. Patos de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/07/2015

semanais estabelecida no art. 5º da Lei 8.662/93, sem prejuízo salarial, até outra determinação em contrário deste juízo...Pg. 6. Patos de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/07/2015 pedido de gratuidade de justiça..., conforme determina o parágrafo 1º do art. 217 da Constituição Federal, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10056492520148260361 SP 1005649-25.2014.8.26.0361

sobre a duração do trabalho do Assistente Social, nos seguintes termos: “Art. 1º A Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, passa... da União, que regulamenta o exercício do cargo -Lei Federal 12.317/2010 que acrescentou o art. 5-A à Lei n.8.662/93... Federal 12.317/2010 que acrescentou o artigo 5-A a Lei 8.6612/...

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