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03 de julho de 2015
Artigo 5 da Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Art. 5 da Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Art. 5o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).

Inteiro Teor. Apelação: APL 10056492520148260361 SP 1005649-25.2014.8.26.0361

sobre a duração do trabalho do Assistente Social, nos seguintes termos: “Art. 1º A Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, passa... da União, que regulamenta o exercício do cargo -Lei Federal 12.317/2010 que acrescentou o art. 5-A à Lei n.8.662/93... Federal 12.317/2010 que acrescentou o artigo 5-A a Lei 8.6612/...

Pg. 266. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2015

servidores públicos federais. Com efeito, a Lei 12.317/2010 acrescentou o art. 5º-A à Lei n.º 8.662/1993, que dispõe... de seus vencimentos, nos termos do art. 5º da Lei 8.662/93, alterado pela Lei 12.317/2010, que dispõe sobre a profissão... do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.‖ O art. 2º da Lei n...

Pg. 243. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/06/2015

. 5º-a da lei 8.662 /93, acrescido pela lei 12.317 /2010. 4. Nítido se mostra que os embargos de declaração não... do artigo 150 da CRFB/88 . 2. A Lei 6.994 /82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria... a regime de trabalho de quarenta horas semanais, para trinta horas, nos te...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 08/06/2015

legais etc... CONSIDERANDO a Lei 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe em seu art. 5º - A, que a duração do trabalho... do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais (Incluído pela Lei 12.317, de 26 de agosto de 2010... de JUIZ DE PAZ e SUPLENTES , sendo estes nomeados “AD DOC” caso a caso; CONSIDERAN...

Pg. 95. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 01/06/2015

que o artigo 5º A da Lei Federal 8.662/93 prevê que a duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais... SOCIAL JANEIRO A ABRIL 2015/BIMESTRE MARÇO-ABRIL RREO - Anexo 7 (LRF , art. 53, inciso V)        Em Reais     RESTOS A PAGAR... Identificador: 1D1E8488 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFE...

Pg. 359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/05/2015

aplicação do art. 5º da lei 8.662/93, alterado pela lei 12.317/10, os assistentes sociais, caso da autora, passaram... MARTINS(OAB: 73652) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA... - e-mail: varabh5@trt3.jus.br PROCESSO: 0010187-24.2015.5.03.0005 CLASSE: AÇ...

Pg. 1997. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

de professores capacitados, jungidos de experiência suficiente para discussão e orientação. Por sua vez o VI, art. 5º, da Lei .../c a Lei 8.662/93, em efetivo descumprimento ao contrato de prestação de serviços educacionais por via reflexa gerou.../88 c/c art. 101, da Lei 8.078/90, razão pela qual indefiro a p...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/04/2015

necessita de formação superior, sendo-lhes privativo as competências fixadas no art. 4° da Lei 8.662/1993, quais sejam: "Art... deveria ter sido feito, assim como acrescido de juros moratórios a partir da citação, observado o artigo 1º-F, da Lei .... 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, bem como a su...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1440737 PE 2014/0051570-6

do recurso especial, as partes recorrentes apontam ofensa ao art. 5º-A da Lei n.º 8.662/93 introduzido pela Lei n.º 12.317/10... recorrentes apontam ofensa ao art. 5º-A da Lei n.º 8.662/93 introduzido pela Lei n.º 12.317/10. Sustentam, em síntese, que "não... caracteriza violação ao art. 5.º da Lei 8.662/93." (fl. 553...

Pg. 2195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

ao art. 5º-A da Lei n.º 8.662 /93 introduzido pela Lei n.º 12.317 /10. Sustentam, em síntese, que "não resta dúvida..., e em atenção aos princípios da legalidade e da isonomia, estando caracteriza violação ao art. 5.º da Lei 8.662 /93." (fl. 553... Normativa SRH/MP 1/2011, não conduz à ideia de que houve reconhecim...

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