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27 de março de 2015
Artigo 5 da Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Art. 5 da Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Art. 5o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).

Pg. 1942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

. 2º, parágrafo único, 4º e 5º da Lei n.º 8.662/93. Sustenta, em síntese, a possibilidade de acumulação de dois cargos... que fora editada a Lei n. 8.662/1993, a qual "dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências"..... 545): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART...

Pg. 1943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

Pg. 1943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015 Ao se analisar os artigos 2º, parágrafo único, 4º e 5º da Lei... n. 8.662/1993[1], nota-se que o exercício do cargo de assistente social não é restrito à área de saúde, uma vez que pode... sobre sua área de atuação específica. O art. 2° da Resolução n° 383/99 do ...

Pg. 69. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 12/03/2015

argumento”. E mais, o entendimento do Magistrado a quo viola o art. 5º Ada Lei 8.662⁄1993, acrescentado pela Lei ... verbis: Art. 5º A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei .... 12.317⁄2010, que incluiu o art. 5º A, na Lei n. 8.662⁄93, fixando em 30 hora...

Inteiro Teor. Apelação: APL 123818620138260292 SP 0012381-86.2013.8.26.0292

termos: “Art. 1º - A Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º- A: “Art. 5º... interposto contra acórdão que denegou o pleito de aplicação do novo art. 5º-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317..., o terceiro motivo é que a Lei Federal n. 12.317/2010, que incluiu o art. 5º...

Pg. 1878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/02/2015

, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 12.317/10, a qual expressamente alterou o art. 5.° da Lei 8.662/93... do E. TST, ou seja, o mês do efetivo pagamento (art. 459 da CLT e art. 39 da Lei 8.177/91). Conforme Orientação... semanais. A Lei 12.317/10 garantiu, ainda, a adequação da jornada de trabalho aos p...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/01/2015

o seguinte: Art. 1 A Lei n 8.662 , de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5 -A: “Art. 5... DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI 8.662 /93 AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. DECISÃO MANTIDA... horária das Assistentes Sociais que compõem o quadro funcional do Tribunal de J...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/01/2015

8.662/93, quanto a Elivania Patricia de Lima e art. 10 da Lei 5.766/71, no que concerne a Thaís Francine Lopes... da Lei 8.662/93 e do art. 10 da Lei 5.766/71, respectivamente; b) remeter a declaração, assinada pelo servidor Djalma... pelo item 4.1, “g”, do Edital n.o 001/2008, que regulou o presente certame, be...

Pg. 114. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 31/12/2014

pelo Decreto Municipal 225/2014, e: Considerando que, de acordo com o Art. 5º da Lei Federal 8.662/1993 são atribuições.... Fundamento legal: Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93 Santana do Matos -RN, 30 de Dezembro de 2014. LARDJANE CIRIACO..., e ainda o art. 116 da Lei Complementar 001/94, RESOLVE: Art. 1º – Co...

Pg. 160. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 09/12/2014

para 30 (trinta) horas semanais conforme estabelecido no art. 5º A, da Lei n. 8.662 de, 1993, com as alterações dadas...-se a possibilidade de aplicação do art. 5º A, da Lei n. 8.662 de, 1993, com as alterações dadas pela Lei n. 12.317 de, 2010.... BUSCADADERROGAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ...

Pg. 142. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 01/12/2014

de serviço social e outros conforme art. 5 da Lei 8.662/93, de regulamentação da profissão de assistente social. PSICÓLOGO...

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