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30 de maio de 2016
Artigo 5 da Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Art. 5 da Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Art. 5o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).

Andamento do Processo n. 32062-86.2014.4.01.3800 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 25/05/2016 do TRF-1

, IV, da Lei 8.662/93), a ser levado a efeito na própria residência da parte autora. 3.1. Da perícia: Nomeio perita.... Contudo, diante da necessidade de análise do requisito renda familiar per capita, conforme Lei 8.742/93, aplicável ao caso..., e, conforme requerido pela autora, às fls. 116/117, defiro a realização d...

Pg. 194. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2016

a realização de estudo socioeconômico (art. 4º, XI, e art. 5º, IV, da Lei 8.662/93), a ser levado a efeito na própria... per capita, conforme Lei 8.742/93, aplicável ao caso, e, conforme requerido pela autora, às fls. 116/117, defiro... : Converto os autos em diligência, nos termos do art. 364, §2º do CPC. Vista às pa...

Andamento do Processo n. 0004064-27.2014.8.08.0014 - Apelação - 24/05/2016 do TJES

de saúde. 3. Isso porque nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, 4º e 5º da Lei 8.662/93, o exercício do cargo...Andamento do Processo n. 0004064-27.2014.8.08.0014 - Apelação - 24/05/2016 do TJES 11- Apelação 0004064... – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – ASSISTENTE SOCIAL – ATUAÇÃO NAÁREADE SAÚDE – ART. 37, X...

Pg. 123. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/05/2016

. Isso porque nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, 4º e 5º da Lei 8.662/93, o exercício do cargo de assistente... da presente demanda não é tributária, aplica-se o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960...Pg. 123. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/0...

Andamento do Processo n. 0024942-73.2013.4.02.5101 - 10ª Vara Federal do Rio de janeiro - 23/05/2016 do TRF-2

o pleito de aplicação do novo art. 5º A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/2010 aos servidores públicos estaduais...-se o disposto do artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006, determino.... 793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de junho de...

Andamento do Processo n. 0119410-92.2014.4.02.5101 - 31ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 23/05/2016 do TRF-2

). Em cumprimento aos termos do artigo 1º da Resolução 16, publicada no e-DJF2R em 12/05/2011, deste Egrégio Tribunal... nos autos. Em cumprimento aos termos do artigo 1º da Resolução 16, publicada no DJe de 11/05/2011, deste Eg. Tribunal... - Tema 503). Em cumprimento aos termos do artigo 1º da Resolução 16, ...

Pg. 177. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2016

o pleito de aplicação do novo art. 5º A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/2010 aos servidores públicos estaduais... Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão..., o enunciado da Súmula 636 do STF, segundo o qual "não cabe recurso ...

Pg. 380. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2016

o pleito de aplicação do novo art. 5º A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/2010 aos servidores públicos estaduais... ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO D...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15041820105090001

º e 2º:      "Art. 1º A lei 8662 de 07 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 5º A:      Art. 5º... o art. 5º-A à Lei 8.662/93, limitando a duração do trabalho para os trabalhadores que exercem o emprego público... instaurada por força do advento da Lei 12.317 de 16 de agosto de 2010, que ...

Andamento do Processo n. 0001504-18.2010.5.09.0001 - AIRR - 16/05/2016 do TST

de 07 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 5º A: Art. 5º A. A duração do trabalho do assistente... previstos. A União editou a Lei 12.317, de 26 de agosto de 2010, que introduziu o art. 5º-A à Lei 8.662/93, limitando... da Lei 12.317 de 16 de agosto de 2010, que promoveu alterações n...

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