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28 de junho de 2016
Artigo 5 da Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Art. 5 da Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Art. 5o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).

Andamento do Processo n. 0010862-61.2015.5.01.0063 - RTOrd - 17/06/2016 do TRT-1

, e com fulcro no artigo 5º. - A da lei 8.662/93, requer o pagamento, como extras, das horas laboradas após a 30ª. Semanal... previstas nos artigos 4º. E 5º. Da lei 8.662/93. O fato da Reclamante desempenhar papel de integração frente aos empregados..., discriminadas nos artigos 8.662/93, razão pela qual não fazia jus ...

Pg. 1819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/06/2016

refeição. Aduzindo que exercia a função de Assistente Social, e com fulcro no artigo 5º. - A da lei 8.662/93, requer... desenvolvidas pela Reclamante não têm, de fato, vinculação com aquelas previstas nos artigos 4º. E 5º. Da lei 8.662/93. O fato... que a Reclamante não exercia as funções de Assistente Social, discrim...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001388-55.2014.5.08.0015 - RO - 15/06/2016 do TRT-8

): - violação do (s) artigo 173, § 1º; artigo 37, da Constituição Federal. - violação do (a) Lei 8662/1993, artigo 5º. CAROLINA... e o vínculo entre ela e a recorrida é de natureza celetista resta plenamente autorizado a aplicação para ela da Lei 8.662/93... a jornada especial (de 30 horas semanais) prevista no arti...

T

TRT-8 -

Pg. 222. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/06/2016

Federal. - violação do(a) Lei 8662/1993, artigo 5º. CAROLINA MIRANDA RODRIGUES impugna o v. Acórdão arguindo violação... plenamente autorizado a aplicação para ela da Lei 8.662/93 (alterada pela lei n. 12.317/2010, que estatui o Código de Ética... apresentado em 23/05/2016 - fl./ID 6d5d287). A representação process...

Andamento do Processo n. 0104670-18.2013.4.02.5117 - 08/06/2016 do TRF-2

, a Lei 12.317/10 acrescentou à Lei 8.662/93, que versa sobre a profissão de Assistente Social, o art. 5º A, fixando..., tal como previsto no art. 5º A da Lei 8.662/93 ("A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais...) horas diárias, salvo lei especial dispondo de modo diverso. A ...

Pg. 1292. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/06/2016

8.662, de 07/06/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social, estabelece, em seu art. 5º A, que “a duração... de trabalho estabelecida em leis especiais. 2. Por sua vez, a Lei n° 12.317/10 acrescentou à Lei 8.662/93, que versa... Único (Lei 8.112/90), que estabelece, em seu art. 19, caput, e parágrafo...

Andamento do Processo n. 32062-86.2014.4.01.3800 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 25/05/2016 do TRF-1

, IV, da Lei 8.662/93), a ser levado a efeito na própria residência da parte autora. 3.1. Da perícia: Nomeio perita.... Contudo, diante da necessidade de análise do requisito renda familiar per capita, conforme Lei 8.742/93, aplicável ao caso..., e, conforme requerido pela autora, às fls. 116/117, defiro a realização d...

Pg. 194. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2016

a realização de estudo socioeconômico (art. 4º, XI, e art. 5º, IV, da Lei 8.662/93), a ser levado a efeito na própria... per capita, conforme Lei 8.742/93, aplicável ao caso, e, conforme requerido pela autora, às fls. 116/117, defiro... : Converto os autos em diligência, nos termos do art. 364, §2º do CPC. Vista às pa...

Andamento do Processo n. 0004064-27.2014.8.08.0014 - Apelação - 24/05/2016 do TJES

de saúde. 3. Isso porque nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, 4º e 5º da Lei 8.662/93, o exercício do cargo...Andamento do Processo n. 0004064-27.2014.8.08.0014 - Apelação - 24/05/2016 do TJES 11- Apelação 0004064... – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – ASSISTENTE SOCIAL – ATUAÇÃO NAÁREADE SAÚDE – ART. 37, X...

Pg. 123. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/05/2016

. Isso porque nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, 4º e 5º da Lei 8.662/93, o exercício do cargo de assistente... da presente demanda não é tributária, aplica-se o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960...Pg. 123. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/0...

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