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26 de novembro de 2014
Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Pg. 563. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

; art. 2º da Lei 11.000/2004). 4. Por sua vez, a Lei 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social... cobradas teve como base as disposições contidas na Lei 8.662/1993 e/ou no artigo 2º da Lei 11.000/2004, além... FISCAL. ARTIGO 8º DA LEI 12.514/2011. 1. O §2º do artigo 475 do Código de P...

Pg. 564. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

/1998; art. 2º da Lei 11.000/2004). 4. Por sua vez, a Lei 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente... das anuidades cobradas teve como base as disposições contidas na Lei 8.662/1993 e/ou no artigo 2º da Lei 11.000/2004, além... DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 8º DA LEI 12.514/2011. 1. O §2º do a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1487381 AL 2014/0262136-5

. Com efeito, na hipótese dos autos, o reajuste específico da categoria do magistério superior, concedido na Lei 8.627/93, é... de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estendendo-se aos servidores civis... compensados os reajustes concedidos de acordo com a Lei 8.627/1993, bem como...

Pg. 3087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estendendo-se aos servidores civis do Poder Executivo... os reajustes concedidos de acordo com a Lei 8.627/1993, bem como não se constataram diferenças após a integralização...%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. LEI 8.627/93. COMPENSAÇÃO. POR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 439663 PR 2013/0393486-2

o texto da lei 12317/2010, que dispõe que: Art. 1º A Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida... 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A: "Art. 5°-A. A duração do trabalho... que em 27/08/2010 ingressou no mundo jurídico a lei 12317/2010, a qual alterou os...

Pg. 2614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

, que dispõe que: Art. 1º A Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A: "Art. 5... mundo jurídico a lei 12317/2010, a qual alterou os termos da lei 8662/93, inserindo em seu texto o Artigo 5°A, passando... Portanto, como a profissão de Assistente Social é regulada pela Lei8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3544620118260614 SP 0000354-46.2011.8.26.0614

: “Art. 1º A Lei 8.662 , de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A: 'Art. 5º-A A duração... /2010, acrescentou o artigo 5º-A, na Lei Federal 8.662 /93, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.... 06/11/2012, DJe 01/07/2013). Na questão de fundo, a ação é improcede...

Pg. 316. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

9.649/1998; art. 2º da Lei 11.000/2004). 4. Por sua vez, a Lei 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão... DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 8º DA LEI 12.514/2011. 1. O §2º do artigo 475 do Código de Processo Civil dispensa... dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitu...

Pg. 317. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

como base as disposições contidas na Lei 8.662/1993 e/ou no artigo 2º da Lei 11.000/2004, além de resoluções baixadas... (art. 58, §4º, da Lei 9.649/1998; art. 2º da Lei 11.000/2004). 4. Por sua vez, a Lei 8.662/1993, que dispõe... a período anterior à vigência da Lei 12.514/2011, tendo sido verifica...

Pg. 318. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

contidas na Lei 8.662/1993 e/ou no artigo 2º da Lei 11.000/2004, além de resoluções baixadas pelo Conselho Federal...Pg. 318. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014 5. Noutro giro, a Lei 6.994/1982... legal válido na Lei 6.994/1982. 6. Posteriormente, foi editada a Lei n...

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