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27 de julho de 2016
Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Andamento do Processo n. 0004207-47.2011.403.6140 - 25/07/2016 do TRF-3

da Lei 8.662/93, mostrando-se improcedente o argumento no sentido de que o crédito tributário cobrado carece de previsão... aos conselhos profissionais pela Lei 9.649/1998 para fixação e cobrança dos valores de suas anuidades e consectários legais... a regra da legalidade e anterioridade tributária. Esta interpr...

Andamento do Processo n. 0004249-96.2011.403.6140 - 25/07/2016 do TRF-3

, o pagamento de anuidades encontra previsão específica no artigo 13 da Lei 8.662/93, mostrando-se improcedente o argumento... pela Lei 9.649/1998 para fixação e cobrança dos valores de suas anuidades e consectários legais foi declarada... e anterioridade tributária. Esta interpretação que deve ser estendida aos ...

Andamento do Processo n. 0004257-73.2011.403.6140 - 25/07/2016 do TRF-3

encontra previsão específica no artigo 13 da Lei 8.662/93, mostrando-se improcedente o argumento no sentido... da inexigibilidade das anuidades emcobro nestes autos.A autorização dada aos conselhos profissionais pela Lei 9.649.... Esta interpretação que deve ser estendida aos dispositivos da Lei 11.000/2004, ...

Andamento do Processo n. 0005436-42.2011.403.6140 - 25/07/2016 do TRF-3

ao profissional Assistente Social, o pagamento de anuidades encontra previsão específica no artigo 13 da Lei 8.662/93....A autorização dada aos conselhos profissionais pela Lei 9.649/1998 para fixação e cobrança dos valores de suas anuidades... da Lei 11.000/2004, pelos quais se instituiu permissivo semelhant...

Andamento do Processo n. 0005458-03.2011.403.6140 - 25/07/2016 do TRF-3

Assistente Social, o pagamento de anuidades encontra previsão específica no artigo 13 da Lei 8.662/93, mostrando... e anterioridade tributária. Esta interpretação que deve ser estendida aos dispositivos da Lei 11.000/2004, pelos quais se instituiu..., à mingua de previsão legal nesse sentido. - Embora predomine,...

Andamento do Processo n. 0006110-20.2011.403.6140 - 25/07/2016 do TRF-3

no artigo 13 da Lei 8.662/93, mostrando-se improcedente o argumento no sentido de que o crédito tributário cobrado....A autorização dada aos conselhos profissionais pela Lei 9.649/1998 para fixação e cobrança dos valores de suas anuidades... da Lei 11.000/2004, pelos quais se instituiu permissivo semelhante.N...

Andamento do Processo n. 0007060-29.2011.403.6140 - 25/07/2016 do TRF-3

ao profissional Assistente Social, o pagamento de anuidades encontra previsão específica no artigo 13 da Lei 8.662/93... dada aos conselhos profissionais pela Lei 9.649/1998 para fixação e cobrança dos valores de suas anuidades... de que a Lei 8.906/94 revogou, de forma expressa (artigo 87), a totalidade das ...

Andamento do Processo n. 0007147-82.2011.403.6140 - 25/07/2016 do TRF-3

de anuidades encontra previsão específica no artigo 13 da Lei 8.662/93, mostrando-se improcedente o argumento no... DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 25/07/2016 501/1172 dezembro de 1973, a Lei 6.743, de 5 de dezembro de 1979, a Lei... tributária. Esta interpretação que deve ser estendida aos dispositivos da Lei ...

Andamento do Processo n. 0007148-67.2011.403.6140 - 25/07/2016 do TRF-3

ao profissional Assistente Social, o pagamento de anuidades encontra previsão específica no artigo 13 da Lei 8.662/93... da Lei 8.662/93, mostrando-se improcedente o argumento no sentido de que o crédito tributário cobrado carece... dada aos conselhos profissionais pela Lei 9.649/1998 para fixação e cobrança ...

Andamento do Processo n. 0007150-37.2011.403.6140 - 25/07/2016 do TRF-3

previsão específica no artigo 13 da Lei 8.662 /93, mostrando-se improcedente o argumento no sentido de que o crédito... dada aos conselhos profissionais pela Lei 9.649 /1998 para fixação e cobrança dos valores de suas anuidades... da Lei 11.000 /2004, pelos quais se instituiu permissivo semelhante.Neste senti...

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