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09 de dezembro de 2016
Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Andamento do Processo n. 0007217-10.2011.403.6105 - 07/12/2016 do TRF-3

-se então o prazo prescricional.As anuidades exigidas pelo Conselho Regional de Serviço Social têmbase na Lei n. 8.662/1993... dias, emconsonância como disposto no artigo 2º da Lei 6.830/80 e que o registro da executada permanece ativo junto...Andamento do Processo n. 0007217-10.2011.403.6105 - 07/12/2016 do TRF-3 0...

Andamento do Processo n. 2016.0001.004007-8 228697 - 07/12/2016 do TJPI

e analise do writ. 3. A profissão de assistente social se encontra qualificada na Lei 8.662/93, assim como na Resolução...Andamento do Processo n. 2016.0001.004007-8 228697 - 07/12/2016 do TJPI ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO IMPETRANTE... 383/99, do Conselho Federal Serviço Social - CFESS e na Resolução 218/9...

Pg. 40. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

de Serviço Social têmbase na Lei n. 8.662/1993 e no art. 79, 2º e 3º, da Resolução CFESS n. 378/98.O vencimento da exação ocorre.... 158, I e II, da Lei 6.404/76). 3. De acordo como nosso ordenamento jurídico-tributário, os sócios (diretores... que a prescrição restou suspensa por 180 dias, emconsonância como dispo...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/12/2016

para embasar o pedido e analise do writ. 3. A profissão de assistente social se encontra qualificada na Lei 8.662/93.... AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA LEI ESTADUAL 6.825/2016. PRETERIÇÃO EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS... da Lei 12.016/09. 5.168. MANDADO DE SEGURANÇA 2016.0001.003431-5 22869...

Andamento do Processo n. 49900-76.2013.4.01.3800 - Ação Ordinária / Outras - 06/12/2016 do TRF-1

, do NCPC ), afastando a aplicabilidade das regras contidas nos artigos 5º-A da Lei Federal n. 8.662 /1993 e 2º da Lei... , instituído pela Lei n. 13.105 /2015. 3.2 Ato contínuo, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS (art. 487 , I...

Andamento do Processo n. 10379-90.2014.4.01.3800 - Ação Ordinária / Outras - 06/12/2016 do TRF-1

contidas nos artigos 5º-A da Lei Federal n. 8.662 /1993 e 2º da Lei Federal n. 12.317 /2010 ao cargo de Analista Executivo... , I , do Novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei n. 13.105 /2015, afastando a aplicabilidade das regras.... 07/2013, de 29/11/2013. 3.2 Condeno o autor ao pagamento das custas proce...

Pg. 67. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2016

a aplicabilidade das regras contidas nos artigos 5º-A da Lei Federal n. 8.662 /1993 e 2º da Lei Federal n. 12.317 /2010... a aplicabilidade das regras contidas nos artigos 5º-A da Lei Federal n. 8.662 /1993 e 2º da Lei Federal n. 12.317 /2010..., sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , VI , § 3º , do Novo Có...

Pg. 70. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/12/2016

. 1º. A Lei n o 8.662 , de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A: ‘Art. 5º- A. A duração..., de 7 de junho de 1993, acrescentado pela Lei 12.317 , de 26 de agosto de 2010, aplicável à hipótese ante...) horas semanais, sem diminuição da remuneração, de acordo com o art. 5º-A, da Lei 8...

Andamento do Processo n. 2016/0100997-7 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

de que a norma inserta no art. 5-A da Lei n.º 8.662/93, incluído pela Lei n.º 12.317/10, que reduziu a jornada de trabalho...-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, na qual versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 (trinta) horas... para assistentes sociais, nos termos da Lei 8.662/93, no âmbito do...

Pg. 3801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

, que alterou a Lei 8.662/93 e conflito jurisprudencial. Requer a reforma do acórdão recorrido para denegar a segurança postulada.... 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, na qual versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 (trinta... de jornada para assistentes sociais, nos termos da Lei 8.662/93,...

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