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30 de outubro de 2014
Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Pg. 670. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

, que acrescentou o art. 5º-A à Lei 8.662/93, não se estende aos servidores públicos federais titulares de cargos submetidos... 24 ANOS EM RAZÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. No sistema da Lei 8.112/90 não há direito à continuidade... DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO CU...

Pg. 754. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

. Por sua vez, a Lei n° 12.317/10 acrescentou à Lei 8.662/93, que versa sobre a profissão de Assistente Social, o art.... 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator (15533... DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ART. 61 DA CF/88). INAPLICABILIDADE AOS SERVIDOR...

Pg. 791. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

, a norma regulamentadora dos Conselhos Regionais de Serviço Social (artigo 2º, inciso I, da Lei 8.662/93) dispõe... a profissão de assistente social. No mesmo sentido, o Decreto 5.773/2006 regulamentador da indigitada lei, dispõe... do mérito. - Recurso conhecido e provido." (RESP 286683, 5ª T., Rel. Ministro...

Pg. 2795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

, concedido na Lei 8.627/93, é anterior à sentença exequenda, de modo que a compensação com o índice de 28,86% poderia ter... de dedução, verbis: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93... ofende a coisa julgada a limitação do pagamento de reajuste devido, em face de dec...

Pg. 1389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estendendo-se aos servidores civis do Poder.../93 e 8.627/93, devendo, todavia, do referido reajuste, ser deduzido o percentual de aumento já concedido a esse título... de que exclusivamente os reajustes concedidos pelas próprias Leis 8.622/...

Pg. 80. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

. Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social - Dispõe Sobre a Organização... de junho de 1993 - Código de Ética do/a Assistente Social 11. Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas... em situação de vulnerabilidade social. 6. Decreto Municipal 45.987, de 17 de junh...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/10/2014

contra acórdão que denegou o pleito de aplicação do novo art. 5º-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/2010 aos servidores... Federal n. 8.662/1993, faz-se mister que Lei Municipal preveja tal situação,... foi aplicada à autora a redução da jornada de trabalho conferida pela Lei Municipal n. 944/2010. A remessa ...

Pg. 56. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

federal 8.662/1993. Não serão aceitos os cursos superiores de tecnologia (tecnólogo), os cursos sequenciais por campo... de carreira, nos termos da Lei Estadual 4620/2005. 3.4 São atribuições do cargo de Analista Judiciário – Especialidade... Assistente Social do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nos...

Pg. 66. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro, conforme Lei federal 8.662/1993. Não serão aceitos os cursos...

Pg. 1590. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

sobre a remuneração dos militares da ativa, inativos e pensionistas do Distrito Federal, a Lei 10.486, de 4 de julho de 2002... ao reajuste de 28,86% concedido pelas Leis ns. 8.662/93 e 8.627/93 aos servidores do Ministério da Previdência Social e estendido... a todos os servidores civis por este Tribunal. Este rea...

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