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21 de outubro de 2014
Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Pg. 56. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

federal 8.662/1993. Não serão aceitos os cursos superiores de tecnologia (tecnólogo), os cursos sequenciais por campo... de carreira, nos termos da Lei Estadual 4620/2005. 3.4 São atribuições do cargo de Analista Judiciário – Especialidade... Assistente Social do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nos...

Pg. 66. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro, conforme Lei federal 8.662/1993. Não serão aceitos os cursos...

Pg. 1590. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

sobre a remuneração dos militares da ativa, inativos e pensionistas do Distrito Federal, a Lei 10.486, de 4 de julho de 2002... ao reajuste de 28,86% concedido pelas Leis ns. 8.662/93 e 8.627/93 aos servidores do Ministério da Previdência Social e estendido... a todos os servidores civis por este Tribunal. Este rea...

Apelação: APL 281020128260240 SP 0000028-10.2012.8.26.0240

12.317/2010, que alterou a Lei Federal 8.662/93. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Inaplicabilidade... semanais) de servidoras municipais estatutárias, ocupantes do cargo de assistente social, a partir da vigência da Lei Federal... da referida lei aos servidores estatutários. Autonomia dos municípios ...

Pg. 503. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

672 do STF. COMPENSAÇÃO CABÍVEL SE DECORRENTE DAS LEIS 8.622/93 e 8.627/93. 1. Título executivo decorrente... de eventuais percentuais recebidos por força da Lei n. 8.627/93. Decisão judicial impugnada que, reconhecendo, em parte... de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, esten...

Pg. 659. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

de vencimentos, nos termos do artigo 5º-A da Lei 8.662 /93, introduzido pela Lei 12.317 /2010. Conforme consta...): In casu, restou satisfatoriamente demonstrado, documentalmente (Lei 8.213 de 1991, art. 106 ), o trabalho rural..., tendo tomado posse no referido cargo em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas se...

Pg. 3726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

- NÃO DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO - CABIMENTO -ART. 5º-A DA LEI 8.662/1993 - ACRÉSCIMO PELA LEI 12.317/2010 -APLICAÇÃO..., em consonância com o disposto no artigo 5º-A da Lei8.662/1993, acrescentado pela Lei 12.317/2010, aplicável... interposto contra acórdão que denegou o pleito de aplicação do novo art. 5...

Pg. 140. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

de Polícia. Cumpre assinalar que a Lei 8662/93, que regulamenta a profissão de Assistente Social, estabelece o seguinte... de bens alheios;III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei... judicial destinado a compelir a Requerida disponibilizar a ela cópia...

Pg. 45. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/10/2014

de vencimentos, nos termos do artigo 5º-A da Lei 8.662/93, introduzido pela Lei 12.317/2010. Conforme asseverado... de assistência judiciária gratuita, eis que, de acordo com o artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950... da tutela antecipada deferida na sentença) e junho/2012 (mês imediatamente ant...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 15/10/2014

Profissional do Assistente Social, Lei 8.662 de 7 de junho de 1993. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) /2004... e Norma Operacional Básica - NOB/ SUAS; a Lei Orgânica da Assistência Social (lei . 8742 de 7 de dezembro de 1993... da Criança e do Adolescente. Constituição Federal do Brasil de 1988. Le...

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