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28 de agosto de 2014
Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Pg. 1963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

-A da Lei n. 8662/1993, inclusive dispõe no item 9 de fl. 111 que é vedada a redução salarial. Outrossim, foi..., nos termos do artigo 4º, inciso III e § 1º da Lei 11.608/2003, correspondente a 1% sobre o valor da causa...-6, observando o quanto disposto no art. 1º do PROVIMENTO CG 33/2013 - ADV: ERASMO PEDROSO DE O...

Pg. 117. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

, HRAC/USP; 2007. Serviço Social 1. CONSELHO FEDERAL DO SERVIÇO SOCIAL. Código de ética do/a assistente social, Lei 8.662... de concessão de pagamento do valor da taxa de inscrição prevista na Lei 12.782/07 e no Edital de Abertura de Inscrições... previdenciária e/ou quaisquer outros previstos em Lei. 2.5. Durante o cu...

Pg. 270. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

de seus valores segue rigorosamente os critérios definidos na Lei 8.662/1993, ratificada pela Lei 11.000 de 15... Lei 12.514/2011, são dispensáveis maiores considerações, uma vez que incorre no mesmo vício da legislação anterior... debate jurisprudencial sobre a revogação das Leis de criação dos Conselhos Pro...

Pg. 271. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

sustenta o recorrente, a Lei 8.662/1993– “Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências... encontra suporte na Lei 11.000/2004. Registre-se, que este TRF da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada no dia 07... a Lei 11.000/2004 (art. 2º). Por sua vez, a Lei 6.994, de 26 de maio de ...

Pg. 722. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

a nulidade da sentença, seja resguardado o interesse da ordem pública. No mérito, afirma, em síntese, que a Lei 8.662... da referida Lei 9.649/98 foram declarados inconstitucionais pelo Excelso Pretório, quando do julgamento da ADIN 1.717..., considerando o determinado na Lei 9.756, de 17/12/98, que dispõe so...

Pg. 726. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

mérito, afirma, em síntese, que a Lei 8.662/93, que fundamenta a criação do Conselho, estabelece que o valor... condicionada aos limites impostos pelos arts. 6º, 7º e 8º da Lei 12.514/11. Analisando-se a CDA de fl. 07, percebe... retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei 12....

Pg. 5131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

malferimento ao art. 5º da Lei 8.662/93, defendendo a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais ou 6 horas diárias...Pg. 5131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014 JORNADA DOS ASSISTENTES SOCIAIS,. PREVALÊNCIA DA LEI MUNICIPAL... hierarquia entre a lei federal e a lei municipal, de modo que não p...

Pg. 8. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/08/2014

a Lei . 8.662/93; RESOLVE: Art. 1º Nomear a Senhora EDITE DE NAZARÉ BARBOSA VILHENA , CPF 270.479.542-87... de suas atribuições legais e regimentais, que lhe conferem a Lei . 8.662/93; RESOLVE: Art. 1º Nomear a Senhora EDITE... de Licitação 14/2014, Base Legal-Art.24,Inciso II, da Lei N°8.666/93. Objeto para ...

Pg. 126. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2014

aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas..., regulamentada pelo Decreto 2.693, de 28/07/98, determinou, em seu art. 1º, a extensão ―aos servidores públicos civis...Pg. 126. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 85. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2014

revogada pela Lei 8662/93 que, por sua vez, substituiu o critério de elaboração dos cálculos da anuidade anteriormente... a edição da Lei 12.514, de 31/10/2011, quando foram estabelecidos novos limites para as anuidades dos conselhos... CARLOS DA COSTA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo 069863770.1900.4.02.51...

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