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02 de agosto de 2014
Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Pg. 350. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

. ASSISTENTE SOCIAL. LEI 12.317/2010. LEI 8.662/93 (JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS). CONCURSO PÚBLICO..., CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei 8.662/93, que dispõe sobre a profissão do Assistente Social... infringido o princípio da legalidade. Se a Lei 8.662/934 reconhece a carga má...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140282478 SC 2014.028247-8 (Acórdão)

. ALTERAÇÃO DA LEI N.º 8.662 /93, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO. REDUÇÃO DA JORNADA PARA TRINTA HORAS SEMANAIS. NECESSIDADE... de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais em razão da modificação da Lei n. 8.662 /1993, dada a partir.... 5º-A à Lei n. 8.662 /1993, que tem a seguinte redação: " A duração do...

Pg. 2480. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

E 8.627 /93. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A Lei 8.622 /93 concedeu... a determinação de elaboração de projeto de lei, a Lei 8.622 /93 já especificou que os reposicionamentos e adequações... e das carreiras do magistério. O comando foi concretizado com a promulgação da Lei n...

Pg. 727. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

3.353/2010 e Lei 8.662 /93.Sucede que, através do Memorando Circular 001/14, a carga horária foi elevada para... 40 horas semanais. Entendem que têm direito à jornada especial de que trata a Lei 8.662 /93, aplicável... aos estatutários e aos celetistas.Afirmam que a jornada a que estão sujeitas não se enqu...

Pg. 728. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

de cargos, estabilidade e aposentadoria;Logo, interpretando-se o art. 5º-A da Lei 8.662 , de 7 de junho de 1993, conforme... o processo legislativo que culminou na promulgação Lei 8.662 /93, como manda o art. 61 , 1º, II, c, da CF . Assim, na condição... redação à Lei 8.662 /93 para acrescentar o referido art...

Pg. 729. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A Lei 8.662 /1993 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social foi alterada pela...Pg. 729. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014 República, conforme...).APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ASSISTENTES SOCIAIS...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1041611001 PR 1041611-0/01 (Acórdão)

-A DA LEI 8.662/1993. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM LEI MUNICIPAL. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA... que denegou o pleito de aplicação do novo art. 5º-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/2010 aos servidores públicos... DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS, COM FUNDAMENTO NA L...

Pg. 2318. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

da Lei 8.662/93 dispõe que ―A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento..., e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04‖. A Lei 12.514/2011, que entrou em vigor em 31/10/2011, previu critérios.... A propósito, o vício de inconstitucionalidade antes referido também deve s...

Pg. 2319. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

deve ser aplicado ao art. 13 da Lei 8.662/93. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art... a expressão ―fixar‖, constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04‖. A Lei 12.514/2011...Pg. 2319. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24...

Pg. 2320. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

-se que o art. 13 da Lei 8.662/93 dispõe que ―A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais... do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04‖. A Lei 12.514/2011, que entrou em vigor em 31/10/2011...Pg. 2320. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/...

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