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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Andamento do Processo n. 33.401 - Mandado de Segurança - 24/06/2016 do STF

concessiva de extensão de aumento anteriormente destinado a militares, pelas Leis nºs 8.662/1993 e 8.267/1993, deve ser paga... Complementar n. 73/1993 e o art. 6º, caput, da Lei n. 9.028/1995, “para que possa adotar as providências que entenda..., ainda, a condenação da Ré ao pagamento retroativo do reajuste salarial...

Pg. 216. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2016

, pelas Leis nºs 8.662/1993 e 8.267/1993, deve ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, e não calculada... . Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora Republicado por haver incorreção no Dje 111... de 28,86%, a contar de janeiro de 1993. Em 28.11.1995, o juízo da Oitava...

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2016

8662 , de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, estabelece... de comunicação celular de terceira geração (HSPA+/3G+), com fulcro no art. 25 , caput, da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, no... de licitação com fulcro no caput do art. 25 da Lei 8.666 /9...

Andamento do Processo n. 2014/0165316-6 - Edcl / Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

de que "a norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada... 1.466.316 - MT (2014/0165316-6) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) EMBARGANTE... que o acórdão embargado teria negado vigência à Lei n. 12.317/2010, pois n...

Andamento do Processo n. 0028742-69.2011.4.01.3400 - Apelação Cível - 22/06/2016 do TRF-1

à ideia de que houve reconhecimento administrativo da força normativa da lei 8.662 /93, até mesmo porque esta última... . 1. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662 /93, incluído pela Lei 12.317 /10, que versa sobre a redução da jornada... Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT , Decreto-Lei 5.452 /43) e não...

Pg. 4106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

sentido de que "a norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução... ESPECIAL 1.466.316 - MT (2014/0165316-6) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO... que o acórdão embargado teria negado vigência à Lei n. 12.317/2010, pois não ter...

Pg. 1430. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2016

conduz à ideia de que houve reconhecimento administrativo da força normativa da lei 8.662/93, até.... 1. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada... Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) e não aos demais regimes juríd...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 22726220145020044 SP

acrescentou à Lei 8.662 /1993 - que dispõe sobre a profissão de Assistente Social - o art. 5º-A, para estabelecer a jornada... declinada em inicial, das 07h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira, sempre com 01 hora de intervalo intrajornada. A Lei.... Transcreve-se julgado do C. TST, em que há o acolhimento da jornada ...

Andamento do Processo n. 0000626-53.2011.4.01.3400 - Apelação Cível - 21/06/2016 do TRF-1

para 30 horas semanais, nos moldes previstos na Lei 12.317/2010, que introduziu o art. 5ª-A na Lei 8.662/93. 2... SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 PARA 30 HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º-A DA LEI 8.662/93..., ACRESCIDO PELA LEI 12.317/2010. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CL...

Andamento do Processo n. 0061663-45.2011.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 21/06/2016 do TRF-1

HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º-A DA LEI 8.662/93, ACRESCIDO PELA LEI 12.317/2010. REGRA RESTRITA... 30 horas semanais, nos moldes previstos na Lei 12.317/2010, que introduziu o art. 5ª-A na Lei 8.662/93. 3.... A referida lei não se aplica aos servidores estatutários, que se encontram submetidos a...

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