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30 de março de 2015
Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Pg. 2194. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

- A fixação de regime de horas de trabalho de 8 (oito horas) diárias, diverso do previsto pela lei federal 8662/93...Pg. 2194. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015 (2642) RECURSO ESPECIAL 1.440.737 - PE (2014/0051570-6...

Pg. 2195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

ofensa ao art. 5º-A da Lei n.º 8.662/93 introduzido pela Lei n.º 12.317/10. Sustentam, em síntese, que "não resta dúvida..., e em atenção aos princípios da legalidade e da isonomia, estando caracteriza violação ao art. 5.º da Lei 8.662/93." (fl..., Orientação Normativa SRH/MP 1/2011, não conduz à ideia de que houve...

Pg. 1942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

. 2º, parágrafo único, 4º e 5º da Lei n.º 8.662/93. Sustenta, em síntese, a possibilidade de acumulação de dois cargos... que fora editada a Lei n. 8.662/1993, a qual "dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências"..... 8.662/1993. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. PRECEDEN...

Pg. 1943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

n. 8.662/1993[1], nota-se que o exercício do cargo de assistente social não é restrito à área de saúde, uma vez que pode...Pg. 1943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015 Ao se analisar os artigos 2º, parágrafo único, 4º e 5º da Lei...

Pg. 1071. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

, da Lei n. 8.662/93), método probatório tido como indispensável ao julgamento (cf.TRF4. RN n 2009.72.99.002162-0/SC). III...$ 706,00 (setecentos e seis reais). Mencionada Lei Municipal (Lei n. 1.924/07), além de inválida desde o nascedouro, foi...: como a Lei Municipal n. 1.924/07 é inválida desde a criação, o débito ...

Pg. 1764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

SEMANAIS — NÃO DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO — CABIMENTO — ART. 5°-A DA LEI 8.662/1993 — ACRÉSCIMO PELA LEI 12.317/2010..., sem diminuição da remuneração, cm consonância com o disposto no artigo 5°-A da Lei8.662/1993, acrescentado pela.... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (2357) RECURSO ESPECIAL 1.4...

Pg. 126. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/03/2015

; Sistema Único de Assistência Social; Estatuto do Idoso; Lei Federal N.º 8.662/93 (Lei que regulamenta a profissão... o enfrentamento dos problemas. Lei Orgânica do Município de Urupá. PSICÓLOGO: Teorias e técnicas psicoterápicas e teorias...; Planejamento e programação local de saúde, Distritos Sanitários e enfoque e...

Pg. 130. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/03/2015

de Ética Profissional; Lei 8.662/93 – Regulamenta a Profissão de Assistente Social; Constituição Federal (Os Direitos... Artigo 5° da Constituição Federal de 1988. Lei 8.666/93 e suas alterações. Lei 10.520/2002. Noções da Lei 4.320/64... de trabalho do Assistente Social. Instrumentalidade do Serviço Social. LEG...

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2015

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2015 Considerando que o artigo 8º da Lei 8.662/93 estabelece... habilitados, conforme inciso VII, do artigo 8º da Lei 8.662/93; Considerando a deliberação 11 do eixo administrativo... estabelecidas na Lei 8.662/93. § 2º Em processo de transferência: Cara...

Pg. 270. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2015

se aplica ao artigo 10, VI, da Lei 8.662/93, no qual se baseia a CDA. 7. Mesmo que a CDA estivesse embasada na Lei 12.514... 6.994/82 foi expressamente revogada pelo artigo 87 da Lei 8.906/94 que, por ser um comando genérico, não se aplica... apenas à OAB, mas a todos os conselhos profissionais, bem como p...

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