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06 de março de 2015
Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Pg. 1052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/03/2015

/2010, que acrescentou o artigo 5º-A na Lei 8.662/93 e reduziu a jornada para esta categoria profissional, foi... por mês. Afirmou que a reclamada não efetuou o reenquadramento da jornada após a promulgação da Lei 12.317/2010... contratada para exercer a função de assistente social nas dependências da ré. Afirma ...

Pg. 333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 05/03/2015

. ASSISTENTE SOCIAL. LEI 12.317/10. Restou demonstrado que a reclamante exercia atividade prevista na Lei 8.662/93... REVISOR(A): FLÁVIO VILLANI MACÊDO ACÓRDÃO : 20140808994 PROCESSO : 00020760220135020441 A28 ANO: 2014 TURMA: 17ª DATA... BARBOSA MACEDO REVISOR(A): SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO ACÓRDÃO : 2014080...

Pg. 140. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/03/2015

; Seguridade Social; Sistema Único de Saúde; Sistema Único de Assistência Social; Estatuto do Idoso; Lei Federal N.º 8.662.../93 (Lei que regulamenta a profissão do Assistente Social). Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza-RO. EDUCADOR... Legais: Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Orgânica da Assistênc...

Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 03/03/2015

, que acrescentou o art. 5º-A à Lei 8.662/1993, dispôs que a duração do trabalho do Assistente Social é de trinta horas semanais... estabelecido na Lei n. 12.317/10. A Reclamada impugna o direito da Autora a ver aplicada a carga horária de 30h semanais..., vez que a causa de pedir consubstancia-se na promulgação da Lei...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2841120145050371 BA 0000284-11.2014.5.05.0371

na data de sua publicação, dispõe que: “ Art. 1º A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida...: Desembargadora DÉBORA MACHADO HORAS EXTRAS. ASSISTENTE SOCIAL. INCIDÊNCIA DA LEI 12.317/2010. Segundo disposição... contida na Lei 12.317/2010, a qual dispõe acerca da duração do trabalho dos Ass...

Cindy Fernandes

Cindy Fernandes -

Da proteção social em virtude do preconceito

(Lei n. 7.670/88; Decreto 3.298/99; Decreto 6.214/07; Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/01). 2. Além disso... atribuída tal função através da Lei 8.662/93: Art. 4º Constituem competências do Assistente Social: XI - realizar... e delimitação destas pessoas, a Lei 8.213/91 conceitua o que vem a ser aposentad...

Pg. 278. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2015

DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. LEI 8.662/93. RESOLUÇÃO 383/99 - CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS) E RESOLUÇÃO ... 218/97 -CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (CNS). 1. O assistente social tem sua profissão regulamentada pela Lei 8.662/93... "O assistente social, cuja profissão é regulamentada pela lei ...

Pg. 279. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2015

compatibilidade de horários”. Com base na análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei n. 8.662/1993... INDIRETA OU REFLEXA. 3. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCISOS XXXV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentid...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2015

a órgãos da administração pública direta e indireta, empresa privadas e outras entidades” (art. 4º, XI, da Lei n. 8.662/93... e indireta, empresa privadas e outras entidades” (art. 4º, XI, da Lei n. 8.662/93), método probatório tido... (art. 20, §3°, da Lei n. 8.742/93). Tal norma, em um primeiro momento, foi declarad...

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2015

, da Lei n. 8.662/93), método probatório tido como indispensável ao julgamento (cf.TRF4. RN n 2009.72.99.002162-0/SC). III... capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, §3°, da Lei n. 8.742/93). Tal norma, em um primeiro... social, agora, não deve ser aferida unicamente com base no critério lega...

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