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23 de setembro de 2014
Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Pg. 38. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/09/2014

Profissional dos Assistentes Sociais, em conjunto com a Lei n. 8.662 de 07 de Junho de 1993; Considerando ainda , que compete...: - PROVIMENTO 80/2009 com o respectivo parecer - RESOLUÇÃO 10/2013: Disciplina o Instituto da Readaptação no âmbito... do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e dá outras pr...

Pg. 22. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

(Resolução CFESS 273/1993); Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei 8.662/1993). Documento... da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Fundamentos éticos do Serviço Social : Código de Ética do/a Assistente Social... , em 18/09/2014, às 19:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SE...

Pg. 943. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

de trabalho dos assistentes sociais. Recorre o autor, alegando que a Lei Federal 8.662/93, que reduziu a jornada... - sala 102 0057875-88.2010.8.26.0579 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Sindicato dos Servidores Publicos... Municipais e Autarquicos de Sao Jose do Rio Preto - Apelado: Prefeitura Muni...

Apelação: APL 121246120138260292 SP 0012124-61.2013.8.26.0292

para 30 horas semanais, nos termos da Lei Federal 12.317/10 que alterou a Lei 8.662/93 Horas extras devidas Precedentes Recurso parcialmente provido....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50223330420134047000 PR 5022333-04.2013.404.7000

determina que devem ser compensados os aumentos decorrentes da Lei 8.627/93. Assim, são compensáveis todas as verbas... de 33% não é resultado de incorporação de percentuais definidos pela Lei 8.627/93, decorrendo da Lei 8.645/93, não...-se que com o advento da Lei 8.627/93, o servidor em questão passou da...

Pg. 566. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

, da Constituição". Assim, a Lei 12.317/2010, de iniciativa do legislativo, que acrescentou o art. 5º-A à Lei 8.662/1993, para... dos integrantes da Carreira previdenciária, em consonância com o art. 19, § 2º, da Lei 8.112/1990, é a Lei 10.855/2004... Desembargador Federal BOLETIM: 161985 IV - APELAÇÃO CÍVE...

Pg. 2324. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/09/2014

º, da Lei 8.662/93, determino a intimação do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais para que diga, no prazo... absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01, falece competência a este Juízo para.... 3º da Lei 10.259/01, falece competência a este Juízo para o processamento e j...

Pg. 763. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

Social, conforme dispõe o artigo 5º, IX, da Lei 8.662/93, elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões... todas as providências necessárias para adequação da carga horário ao que determina a Lei Federal 12.317/2010, deixou..., em sendo o edital a lei do concurso, estabelece-se um vínculo entre a ...

Pg. 703. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

pública. No mérito, afirma, em síntese, que a Lei 8.662/93, que fundamenta a criação do Conselho, estabelece que o valor..., I, da Constituição Federal. Ante o exposto, e considerando o determinado na Lei 9.756, de 17.12.98, que dispõe... inconstitucionalidade na Lei 11.000/04 capaz de impedir a cobrança dos ...

Pg. 707. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

(fls. 21/32), o CRSS/ES assevera, em síntese, que a Lei 8.662/93 autoriza a fixação dos valores das anuidades devidas..., a constitucionalidade da cobrança das anuidades está condicionada aos limites impostos pelos arts. 6º, 7º e 8º da Lei 12.514/11... a impossibilidade de execução da anuidade relativa ao ano de...

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