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26 de setembro de 2016
Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Andamento do Processo n. 2013/0410784-6 - Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

-A DA LEI No 8.662 /1993 - ACRESCIMO PELA LEI 12.317/20 10 -APLICAÇÃO. É devida a redução da jornada de trabalho... de que a norma inserta no art. 5-A da Lei n.º 8.662 /93, incluído pela Lei n.º 12.317 /10, que reduziu a jornada de trabalho... 5º-A da Lei n? 8.662 /1993, acrescentado pela Lei n' 12.317 /2010, aplicá...

Andamento do Processo n. 2014/0110778-0 - Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

desta Corte Superior é no sentido de que a norma inserta no art. 5-A da Lei n.º 8.662 /93, incluído pela Lei n.º 12.317..., esta Corte pacificou entendimento de que a norma inserta no art. 5º-A da Lei n. 8.662 /1993, incluído pela Lei n. 12.317... jurisprudência desta Corte, a norma inserta no art. 5º-A da Lei 8.662 /...

Andamento do Processo n. 2014/0270103-9 - Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

sentido de que a norma inserta no art. 5-A da Lei n.º 8.662 /93, incluído pela Lei n.º 12.317 /10, que reduziu a jornada... de que a norma inserta no art. 5º-A da Lei n. 8.662 /1993, incluído pela Lei n. 12.317 /2010, que versa sobre a redução..., a norma inserta no art. 5º-A da Lei 8.662 /93, incluído pela Lei 12.317...

Pg. 3244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

-TRINTA (30) HORAS * SEMANAIS - NÃO DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO - CABIMENTO - ART. 50-A DA LEI No 8.662 /1993 - ACRESCIMO... semanais, sem diminuição da remuneração, em consonância com o disposto no artigo 5º-A da Lei n? 8.662 /1993... PELA LEI 12.317/20 10 -APLICAÇÃO. É devida a redução da jornada de trabalho da ass...

Pg. 3245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

nos autos, esta Corte pacificou entendimento de que a norma inserta no art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993, incluído pela... pacífica jurisprudência desta Corte, a norma inserta no art. 5º-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa... Lei n. 12.317/2010, que versa sobre a redução da jornada de trabalho de 40...

Pg. 3246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

de que a norma inserta no art. 5-A da Lei n.º 8.662 /93, incluído pela Lei n.º 12.317 /10, que reduziu a jornada de trabalho... SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317 /2010 AOS VÍNCULOS...-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de setembro de 2016. MINISTRO GURGE...

Pg. 3294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

entendimento de que a norma inserta no art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993, incluído pela Lei n. 12.317/2010, que versa... todos os assistentes sociais nacionalmente. Nas suas razões, o recorrente aponta violação à Lei n. 12.317/2010, sustentado que a aplicação... da referida lei ocorre apenas no âmbito dos contratos regid...

Pg. 3295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

de que a norma inserta no art. 5-A da Lei n.º 8.662/93, incluído pela Lei n.º 12.317/10, que reduziu a jornada de trabalho... inserta no art. 5º-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho de 40... SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS. PRETE...

Pg. 3329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

. 8.662/1993, incluído pela Lei n. 12.317/2010, que versa sobre a redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) para... 12.317/2010. III. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, a norma inserta no art. 5º-A da Lei 8.662/93, incluído..., em relação à matéria tratada nos autos, esta Corte pacificou entendimento ...

Pg. 3330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

sentido de que a norma inserta no art. 5-A da Lei n.º 8.662/93, incluído pela Lei n.º 12.317/10, que reduziu a jornada.... Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de setembro de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (5030) RECURSO ESPECIAL ...

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