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23 de janeiro de 2017
Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Pg. 44. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 20/01/2017

Social, Das disposições gerais e transitórias; 16) Lei Federal 8.662 de 07/06/1993 - Código de Ética Profissional..., de 7 de dezembro de 1993 -Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; 28) Lei 12.435, de 6 de julho de 2011 - Sistema... Socioassistenciais; 34) Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 - Lei “Maria da Pen...

Pg. 192. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/01/2017

. 4º, XI, e art. 5º, IV, da Lei 8.662/93), a ser realizada na própria residência da parte autora. Nomeio como perita... do requisito renda, conforme Lei 8.742/93, aplicável ao caso, designo perícia, para realização de estudo socioeconômico (art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 211201501803009 0000211-51.2015.5.03.0018

nos artigos 4º e 5° da Lei 8.662/93, faz jus à jornada de 30 horas semanais, em consonância com o artigo 5°-A da referida...°-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10.                                    Quanto ao pedido sucessivo, a reclamada... 8.662/93. Desse modo, está correto o enquadramento da autora na jor...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 918001820115170005

8.662 /93. Argumenta, em suma, que a Reclamada efetivamente criou nova atividade que inclui atividades... outros, decidiram que o art. 8º , III , da Constituição , combinado com o art. 3º da Lei 8.073 /90, autoriza a substituição... de uma sociedade de economia mista, submete-se às normas previstas no Edital, na...

Pg. 10. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2017

do Serviço de Informática da Fundação Biblioteca Nacional. Fundamento Legal: Lei 8662/1993 . Vigência: 27/12/2016 a 27/12... (duzentos e quarenta dias), a partir de 17 de janeiro de 2017 a 13 de setembro de 2017. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art... de vigilancia ostenciva armada para a sede do IPHAN-PI. Fundamen...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2017

, expedido por estabelecimento, nos termos do artigo 2º da Lei 8662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial... da União 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, e que o mecanismo utilizado pelos cursos de extensão e pelas instituições...Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2017 artigo 22 da...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 35557520104036104 SP

de anuidades cujos vencimentos ocorreram em 30/04/2004 e 30/04/2005, nos termos do art. 13 da Lei 8.662/93, c/c... - CRESS/SP. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VALORES INFERIORES A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 12.511... ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar 118/05)...

Pg. 153. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

cujos vencimentos ocorreramem30/04/2004 e 30/04/2005, nos termos do art. 13 da Lei 8.662/93, c/c as Resoluções CFESS 447.... COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VALORES INFERIORES A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 12.511/2011. 1... anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar 118/05) ou ...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 458620165190002 0000045-86.2016.5.19.0002

. - A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010, QUE ACRESCENTOU O ART. 5º-A À LEI 8.662/93, A JORNADA..., EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), QUE QUESTIONA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE N.º 12.317/2010, ATÉ A PRESENTE... DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS PARA O TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIA...

Pg. 54. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 05/01/2017

mediante parecer social do profissional de serviço social, conforme Lei 8.662/93. § 3º O auxílio-funeral será concedido...

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