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27 de abril de 2015
Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Pg. 1997. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

/c a Lei 8.662/93, em efetivo descumprimento ao contrato de prestação de serviços educacionais por via reflexa gerou.../88 c/c art. 101, da Lei 8.078/90, razão pela qual indefiro a preliminar de incompetência. Quanto a veiculada... em ilegitimidade passiva a teor do parágrafo único, art. 7º, da Lei 8.078/90. N...

Pg. 1998. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

de Serviço Social, na forma da Resolução CFESS 533/2008 c/c a Lei 8.662/93, cominado o descumprimento em multa diária... na Lei 6.194/74, em razão de no dia15 de maio de 2010 haver sofrido acidente em veículo de via terrestre. Na espécie... processuais, na forma do art. 12, da Lei 1060/50. Publique-se. Reg...

Pg. 2407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

de agosto de 2010 aos servidores públicos municipais. Referida Lei acrescentou o art. 5º A à Lei 8.662/93 determinando... 30 horas semanais, da jornada de trabalho da categoria de assistente social nos termos da Lei 12.317 de 26 de agosto... o relatório. Fundamento e decido. A segurança deve ser concedida. Discu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 971450 RS 2007/0171675-0

concedidos aos servidores por força da Lei no 8.622/93 em combinação com a Lei no 8.627/93. 4. O reajuste de 28,86% deve ser... limitado aos efeitos da Medida Provisória no 2.13 1/2000, que revogou os arts. 60 e 80 da lei no 8.622/93, o art. 20 da Lei... no 8.627/93 e a Lei no 8.237/91, implementando nova reestruturaç...

Pg. 4405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

aos servidores por força da Lei n. 8.622/93 em combinação com a Lei n. 8.627/93. Aqui também há compatibilidade... Federal: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende... em seus vencimentos no índice de 28,86% concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, devendo, ...

Pg. 4406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

do Supremo Tribunal Federal: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estendendo... em seus vencimentos no índice de 28,86% concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, devendo, todavia, do referido... diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais". 4. Quaisquer...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/04/2015

necessita de formação superior, sendo-lhes privativo as competências fixadas no art. 4° da Lei 8.662/1993, quais sejam: "Art... deveria ter sido feito, assim como acrescido de juros moratórios a partir da citação, observado o artigo 1º-F, da Lei ... de Justiça, decorrente da Lei n°. 11.719/1997, prevê: "Art. 3º. A e...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2015

pública direta e indireta, empresa privadas e outras entidades” (art. 4º, XI, da Lei n. 8.662/93), método probatório tido...) do salário mínimo (art. 20, §3°, da Lei n. 8.742/93). Tal norma, em um primeiro momento, foi declarada constitucional... com base no critério legal econômico (art. 20, §3°, da Lei n. 8.742/93),...

Pg. 837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/04/2015

qual está enquadrada nos preceitos da Lei n. 8.662/93. O art. 5º-A da referida Lei, incluído pela Lei n. 12.317, de 26/08.../2010, preceitua que "A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais". Considerando que a Lei..., que a mencionada Lei não alterou a carga horária diária do assistente...

Pg. 3571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

° 8.662/93, que regulamenta a profissão de Assistente Social em todo o território nacional e foi editada com fundamento no... - REDUÇÃO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO - CONFLITO APARENTE DE NORMAS -ARTIGO 22, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI DE ÂMBITO... de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, sem diminuição da...

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