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29 de maio de 2016
Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50214642320134047200 SC 5021464-23.2013.404.7200

recebido com a concessão da Vantagem Pecuniária Individual - VPI objeto da lei 10.698/2003 e que condenou a parte... DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). Norma constitucional..., Relator Ministro ILMAR GALVÃO, decisão 25-4-01, DJ 29-...

Andamento do Processo n. 2011/0101308-0 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, ainda que de forma implícita, a compensação do reajuste de 28,86% com índices decorrentes das Leis 8.662/93 e 8.627/93. Decidir...Andamento do Processo n. 2011/0101308-0 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ (1312) RECURSO ESPECIAL 1.251.120... se impõe como forma de assegurar o princípio da isonomia. Isto porque...

Andamento do Processo n. 0002334-26.2011.4.01.3502 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

1/2011, não conduz à ideia de que houve reconhecimento administrativo da força normativa da lei 8.662/93, até... DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. 1. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa... os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei...

Andamento do Processo n. 0006502-68.2011.4.01.3600 - Apelação/reexame Necessário - 25/05/2016 do TRF-1

normativa da lei 8.662/93, até mesmo porque esta última não previu a redução salarial e tampouco seria a citada.... INAPLICABILIDADE. REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. 1. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93... de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das...

Andamento do Processo n. 0006506-08.2011.4.01.3600 - Apelação/reexame Necessário - 25/05/2016 do TRF-1

da força normativa da lei 8.662/93, até mesmo porque esta última não previu a redução salarial e tampouco seria.../2010. INAPLICABILIDADE. REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. 1. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662.../93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de traba...

Andamento do Processo n. 0007830-15.2011.4.01.3800 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

normativa da lei 8.662/93, até mesmo porque esta última não previu a redução salarial e tampouco seria a citada.... INAPLICABILIDADE. REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. 1. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído... de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consol...

Andamento do Processo n. 0024320-15.2011.4.01.3800 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

de que houve reconhecimento administrativo da força normativa da lei 8.662/93, até mesmo porque esta última não previu.... "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada... Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) e não aos de...

Andamento do Processo n. 32062-86.2014.4.01.3800 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 25/05/2016 do TRF-1

, IV, da Lei 8.662/93), a ser levado a efeito na própria residência da parte autora. 3.1. Da perícia: Nomeio perita.... Contudo, diante da necessidade de análise do requisito renda familiar per capita, conforme Lei 8.742/93, aplicável ao caso... alertadas as partes de que os autos não poderão sair da Secretaria, a part...

Andamento do Processo n. 1058-24.2016.4.01.3812 - Ação Ordinária / Outras - 25/05/2016 do TRF-1

Social o montante de 30 (trinta) horas semanais, atendendo ao disposto no art. 5º-A, da Lei 8.662/1993. A antecipação... Civil (Lei 13.105/2015). Em uma análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária, vislumbro não existir...

Andamento do Processo n. 0000693-98.2015.5.18.0141 - RO - 25/05/2016 do TRT-18

de expressa previsão legal.A Lei 12.317 de 26/08/2010 (vigente a partir de tal data) acresceu à Lei 8.662/1993 (que dispõe...Andamento do Processo n. 0000693-98.2015.5.18.0141 - RO - 25/05/2016 do TRT-18 Processo RO- 0000693... DO TRABALHO TRT 18ª Região RO- 0000693-98.2015.5.18.0141 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Recu...

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