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20 de dezembro de 2014
Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Pg. 278. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL, regulamentado pela Lei 8662 de 07 de junho de 1993, com a finalidade precípua de orientar... Paulo, no uso das atribuições conferidas pela Lei n.º 3268/57, regulamentada pelo Decreto n.º 44.045/58, consoante... das atribuições conferidas pela Lei n.º 3268/57, regulamentada pelo Decreto n.º ...

Pg. 1694. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, em cumprimento ao art. 5º-A da Lei n.º 8.662, de 1993, introduzido pela... Lei n.º 12.317, de 2010, sem qualquer redução de remuneração em razão dessa redução. Oficie-se à Autoridade apontada...-24.2014.4.01.0000, a prolação desta sentença. Sem custas (Lei n.º 9.289, ar...

Pg. 645. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

ºA à Lei 8.662/93, aplica-se apenas aos assistentes sociais da iniciativa privada, não se estendendo aos servidores... ¿ RECURSO DESPROVIDO. 1 - Cinge-se a controvérsia na aplicabilidade ou não do disposto no art. 5º-A da Lei 8.622/93..., acrescentado pela Lei 12.317/10, aos servidores públicos federais ocupan...

Pg. 869. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

e CFESS 587 (fl. 7), com base na Lei 8.662/93. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional.... CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei 6.994/1982 foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei 8.906/94... a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º d...

Pg. 489. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

. INSCRIÇÃO E RECOLHIMENTO DE ANUIDADES. OBRIGATORIEDADE ATÉ O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL ... 8.662/1993. IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOMENTE QUANDO EFETIVADO...

Pg. 120. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

FEDERAL DO SERVIÇO SOCIAL. Código de ética do/a assistente social, Lei 8.662/93 de regulamentação da profissão. 10 ed... Paulo: Imprensa Oficial do Estado, 1988. p.36-38. BRASIL. Ministério da Saúde. Lei n.8080, de 19-09-1990. Dispõe....br/portal/arquivos/pdf/LEI8080.pdf. Acesso em: 23 set. 2013. BRASIL. Ministério da...

Pg. 108. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/12/2014

11.000/2004, e, do art. 10, inc. VI, da Lei 8.662/1993, reconhecendo a nulidade do título executivo por incongruência... Judiciária do Ceará, em Fortaleza, que, em sede de execução fiscal, declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei... com o disposto na Lei 6.992/1982, e indeferiu a petição inicial, declarando...

Pg. 245. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/12/2014

/2011, haja vista a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 11.000/2004 e do art. 10, VI, da Lei 8.662/1993. 2... aos requisitos estampados no art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições..., DA LEI 6.994/1982. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCO...

Pg. 246. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/12/2014

, considerando a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 11.000/2004 e do art. 10, VI, da Lei 8.662/1993. 2. Nos termos... Cavalcanti), declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 11.000/2004 que, em síntese, dispunha sobre a prerrogativa... também assentado que, com a declaração de inconstitucionalidad...

Pg. 247. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/12/2014

, § 8º, da Lei 6.830/1980 (LEF), foi também reconhecida a prerrogativa de o exequente proceder à emenda ou substituição..., da Lei 6.994/1982, devidamente atualizados pela UFIR e pela legislação que alterou e substituiu o referido índice... DO ART. 1º, § 1º, DA LEI 6.994/1982. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO ...

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