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14 de fevereiro de 2016
Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Inteiro Teor. Apelação: APL 1498820128260482 SP 0000149-88.2012.8.26.0482

12.317, de 26 de agosto de 2010, que deu nova redação ao art. 5.º A, da Lei n.º 8.662, de 07 de junho de 1993, à sua vez... que acrescentou o art. 5-A à Lei n. 8.662/93 para estabelecer a jornada de trabalho dos assistentes sociais em 30 horas.... Indenização. Profissão regulamentada pela Lei Federal n.º 12.317/2010. ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14451575 PR 1445157-5 (Acórdão)

ser aplicada a Súmula 363/TST; a profissão de assistente social é regulada pela Lei 8662 /1993, a qual lhe garante... 10 da Lei 10.692/93 tenha estabelecido percentuais da gratificação de insalubridade para os Servidores Públicos... com a base de cálculo sobre os seus vencimentos básicos, como determinado na senten...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10012805120158260361 SP 1001280-51.2015.8.26.0361

de aplicação do novo art. 5º-A da Lei 8.662 /93, incluído pela Lei 12.317/2010 aos servidores públicos estaduais... proporcional – Lei Federal 12.317 /10 – Inaplicabilidade aos ocupantes de cargo público, servidora estatutária – Competência... do Município para legislar acerca da organização do serviço local – Inad...

Pg. 5005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2016

acresceu o artigo 5º-A à lei 8.662 /93 fixando a jornada de trabalho do assistente social em 30 horas semanais. Considerando..., independentemente da nomenclatura, exercia as funções próprias de assistente social. Ocorre que a lei 12.317 /10...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13909320125080015 0001390-93.2012.5.08.0015

e dentre as atribuições diárias da reclamante estavam aquelas elencadas na Lei 12.317 /2010, deve ser reconhecido o direito... social, devendo submeter-se à jornada reduzida de 30 horas semanais, nos termos da Lei 12.319 /2010. Possui razão... e examinando as leis que regulamentam o exercício profissional da cat...

Inteiro Teor. : RecAdm 639201500003003 0000639-87.2015.5.03.0000

que introduziu o artigo 5º-A à Lei n. 8.662/1993, deixou claro expressamente em seu art. 2º a sua aplicação aos profissionais... semanal de trabalho para 30 horas. Sustentam que a partir da introdução de dispositivo na Lei n. 8.662/93 pela Lei n. 12.317... modificadora (Lei n. 12.317/2010):                            ...

Apelação: APL 14575576 PR 1457557-6 (Acórdão)

aos profissionais submetidos ao regime celetista. 2. A lei em apreço é ato normativo proveniente do Projeto de Lei 1.890/07.... 2. O apelante aduz, em síntese, que: a) exerce jornada de 40 horas semanais, mas a Lei Federal 12.317/2010... possibilidade de aplicação da Lei Federal 12.317/2010, que fixa a carga ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12706188 PR 1270618-8 (Acórdão)

das funções privativas de assistente social, previstas no artigo 5º da Lei 8.662/1993. Pugnou pelo provimento do recurso...). Assim, comprovado que a apelada exercia função de assistente social não há que se falar em violação do artigo 5º da Lei 8.662... Medida Provisória 2.180-35/2001, anterior à redação dad...

: RecAdm 639201500003003 0000639-87.2015.5.03.0000

. 12.317 /2010 que introduziu o artigo 5º-A à Lei n. 8.662 /1993, deixou claro expressamente em seu art. 2º a sua aplicação... estabelecendo que a duração semanal de trabalho dos assistentes sociais é de 30 horas, deve-se ter em conta que a Lei n... aos profissionais com contrato de trabalho em vigor, o que não deixa d...

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2016

Lei n.º 8.662/1993 (Lei de regulamentação da profissão de assistente social). 121 - MÉDICO VETERINÁRIO 1 Anatomia... trabalho e no tráfico de drogas e turismo sexual. 23. Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social... Código de ética profissional. 20 Lei n.º 8.080/1990. 21 Lei n.º 8.142/1990. 22 Enfermagem ...

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