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26 de outubro de 2014
Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Pg. 1389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estendendo-se aos servidores civis do Poder.../93 e 8.627/93, devendo, todavia, do referido reajuste, ser deduzido o percentual de aumento já concedido a esse título... de que exclusivamente os reajustes concedidos pelas próprias Leis 8.622/...

Pg. 80. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

. Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social - Dispõe Sobre a Organização... de junho de 1993 - Código de Ética do/a Assistente Social 11. Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas... em situação de vulnerabilidade social. 6. Decreto Municipal 45.987, de 17 de junh...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/10/2014

contra acórdão que denegou o pleito de aplicação do novo art. 5º-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/2010 aos servidores... Federal n. 8.662/1993, faz-se mister que Lei Municipal preveja tal situação,... foi aplicada à autora a redução da jornada de trabalho conferida pela Lei Municipal n. 944/2010. A remessa ...

Pg. 56. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

federal 8.662/1993. Não serão aceitos os cursos superiores de tecnologia (tecnólogo), os cursos sequenciais por campo... de carreira, nos termos da Lei Estadual 4620/2005. 3.4 São atribuições do cargo de Analista Judiciário – Especialidade... Assistente Social do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nos...

Pg. 66. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro, conforme Lei federal 8.662/1993. Não serão aceitos os cursos...

Pg. 1590. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

sobre a remuneração dos militares da ativa, inativos e pensionistas do Distrito Federal, a Lei 10.486, de 4 de julho de 2002... ao reajuste de 28,86% concedido pelas Leis ns. 8.662/93 e 8.627/93 aos servidores do Ministério da Previdência Social e estendido... a todos os servidores civis por este Tribunal. Este rea...

Inteiro Teor. Apelação: APL 281020128260240 SP 0000028-10.2012.8.26.0240

da vigência da Lei Federal 12.317/2010, que alterou a Lei Federal 8.662/93. Ação julgada improcedente. Sentença...), desde a vigência da Lei Federal 12.317/2010, que alterou a Lei Federal 8.662/93. Apelam as autoras, pugnando pela.../08/2010, estabelece (destaque acrescido): Art. 1º. A Lei 8662, de 7 de ju...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 822184 CE

por este Tribunal. Este reajuste deve ser compensado com os acréscimos decorrentes do reposicionamento concedido pela Lei n. 8.627/93...”, na redação dada pela Lei 12.322/2010). Publique-se. Brasília, 10 de outubro de 2014.Ministro CELSO DE MELLORelator... fazem jus ao reajuste de 28,86% concedido pelas Leis ns. 8....

Apelação: APL 281020128260240 SP 0000028-10.2012.8.26.0240

12.317/2010, que alterou a Lei Federal 8.662/93. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Inaplicabilidade... semanais) de servidoras municipais estatutárias, ocupantes do cargo de assistente social, a partir da vigência da Lei Federal... da referida lei aos servidores estatutários. Autonomia dos municípios ...

Pg. 503. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

672 do STF. COMPENSAÇÃO CABÍVEL SE DECORRENTE DAS LEIS 8.622/93 e 8.627/93. 1. Título executivo decorrente... de eventuais percentuais recebidos por força da Lei n. 8.627/93. Decisão judicial impugnada que, reconhecendo, em parte... de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, esten...

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