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05 de julho de 2015
Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Pg. 196. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

estabelecida em leis especiais (art. 19). 2. Anotou-se que a Lei 12.317 /10 acrescentou à Lei 8.662 /93 (que versa...-se que a lei em questão é ato normativo proveniente do Projeto de Lei 1.890/07, iniciado pelo Poder Legislativo... os assistentes sociais, ressaltando que a Lei 8.112 /90 (que dispõe a resp...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/07/2015

. Código de Ética Profissional. Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662 /93). Lei Orgânica da Assistência Social - Loas..., conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar Estadual 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária... de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução 07/2005...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/07/2015

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/07/2015 contraditório e aos termos da Lei... n.° 8.662/93. Por fim, requer manifestação desta Corregedoria acerca da violação dos dispositivos legais que indica.... Gerson Lacerda Pistori - Desembargador Corregedor Regional" Campinas, 03 de ju...

Pg. 628. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2015

DECORRENTE DE REAJUSTES DIFERENCIADOS CONCEDIDOS PELAS LEIS 8.662/93 E 8.627/93. FALECIMENTO DO SERVIDOR E SUCESSÃO PELA VIÚVA...Pg. 628. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2015 II - AÇÃO RESCISÓRIA... 2001.02.01.012999-6 CNJ : 0012999-56.2001.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FED...

Pg. 1104. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

do magistério através de instituições de ensino superior. O artigo 10 da Lei n.º 8.662/ 93 dispõe sobre as atribuições...Pg. 1104. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015 Educação e Cultura - MEC... do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Pau...

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2015

8662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, estabelece... habilitados, conforme inciso VII, do artigo 8° da Lei 8.662/93; Considerando a deliberação n° 11 do eixo administrativo..., no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos da Lei Fede...

Pg. 4926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

% do período de janeiro de 1993 a junho de 1998, caso, ainda, não tenha havido o pagamento na via administrativa. Nessa... de dedução, verbis: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estendendo... nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, n...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

que a delimitação da jornada de trabalho semanal promovida pelo art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993, com a alteração promovida... horária ao limite de 30 (trinta) horas semanais, tal como previsto no art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993, com a redação que lhe...:Desembargador Pedro Manoel Abreu 2014.085029-5 Apelação Cível Or...

Pg. 552. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

; a partir daí, à taxa de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, que deverá ser aplicada até 29 de junho...: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Lei 8.662/93 e 8.627/92, estende-se aos servidores civis...% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei ...

Pg. 555. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

de 28,86% (Leis 8.662/93 e 8.627/92) limitados os efeitos financeiros ao período de janeiro de 1993 até o advento da Lei... já se achava em vigor Medida Provisória reformadora da Lei 9.494/97 vedando condenação da Fazenda Pública com juros... do Decreto-Lei 2.322/87, a partir da citação válida. 2 - após a edição da...

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