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22 de maio de 2015
Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Pg. 181. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/05/2015

municipais de Campo Alegre. Asseveram que, após a edição da Lei 12.317/2010, que alterou a Lei 8.662/93, a profissão... de Lei Federal regulamentadora da profissão de assistente social (Lei 8.662/93), com as alterações da Lei 12.317/10..., nos termos da Lei Complementar Municipal 548/2008, que dispõe ac...

Pg. 46. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/05/2015

de Regulamentação da Profissão 8.662/1993. Diante das peculiaridades que envolvem as demandas das famílias a equipe... na escolha dos procedimentos da intervenção, salvaguardando os preceitos do Código de Ética Profissional (1993) e da Lei...; Ilza Leia da Silva Ramos – mat. 01/20687; Luci Cândida Mendes – mat. 01/...

Pg. 48. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/05/2015

-metodológico, técnico operativo e ético-político, sempre em conformidade com a Lei 8662/93, que regulamenta a profissão..., com a Resolução 273/93 do Conselho Federal de Serviço Social – Código de Ética Profissional – e demais resoluções... e Despachos do Juiz de Direito Dirigente Setor de Pessoal – Lotação e Movim...

Pg. 997. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

pública, dentre os quais podemos citar o da legalidade, o da moralidade e o da eficiência. II - A Lei 8.662/93, que dispõe..., sendo aplicável à hipótese o disposto na Portaria Normativa 40/2007 do MEC, cujo artigo 63 disciplina: Art. 63 Os cursos..., de reconhecimento do curso de Serviço Social pelo MEC" (decis...

Pg. 109. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

solicitadas.Aduz em favor de seu pleito que o requerimento feito possui amparo na Lei 8.662, de 1993, que regulamenta... a solicitação não restou atendida.Nesse passo, aduz que enviou o Ofício CRESSSP/SFP 158/2012, reiterado pelo Ofício CRESS-SP/SFP... 199/2012 e pela Notificação CRESS/SP/SFP/SEDE 038/2012...

Pg. 359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/05/2015

aplicação do art. 5º da lei 8.662/93, alterado pela lei 12.317/10, os assistentes sociais, caso da autora, passaram...

Pg. 323. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2015

do mérito. 3. A tese formulada pelo Conselho consiste na aplicabilidade da Lei 8.662/1993 e na constitucionalidade.... 1º, §2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator FICAM... DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN 1.717. ANUIDADE. LEI 6.994/82 REVOGADA ...

Pg. 324. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2015

, a anuidade de 2012, posterior à edição da Lei 12.514/11, encontra-se equivocadamente fundamentada na Lei 8.662/1993... do mérito. 3. A tese formulada pelo Conselho consiste na aplicabilidade da Lei 8.662/1993 e na constitucionalidade.... 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔ...

Pg. 325. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2015

, encontra-se equivocadamente fundamentada na Lei 8.662/1993, o que inviabiliza sua cobrança. Inviável a emenda... pelo Conselho consiste na aplicabilidade da Lei 8.662/1993 e na constitucionalidade da Lei 11.000/04, de modo a legitimar... do caput do art. 2º da Lei 11.000/04 e da integralidade do § 1º do m...

Pg. 326. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2015

, posterior à edição da Lei 12.514/11, encontra-se equivocadamente fundamentada na Lei 8.662/1993, o que inviabiliza..., pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo... pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobr...

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