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26 de agosto de 2016
Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/08/2016

da Constituição Federal de 1988, inciso XVI, alínea "c", combinado com a Lei 8.662, de 07 de junho de 1993: Especialidade..., processo 061.033337/1996. ISMAEL ALEXANDRINO ORDEM DE SERVIÇO 172, DE 07 DE JUNHO DE 2016. O SUPERINTENDENTE... artigo 37 da Constituição Federal de 1988, inciso XVI, alínea "c", combinad...

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2016

o art. 5º-A na Lei 8.662/93, que regulamenta a profissão de assistente social, estabelecendo a duração máxima do trabalho..., Data de Publicação: DEJT 15/04/2014) "(...) EMPREGADO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. PROFISSÃO REGULAMENTADA. LEI 12.317... os requisitos nela previstos. Precedentes do Supremo Tribunal Fede...

Pg. 5. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/08/2016

, fundamentam a recusa em fornecer tais 1 informações, nas disposições do Capítulo V, da Lei 8.662/93 – Código de Ética... Grosso Ano 5 938   – Página 5   Divulgação quarta-feira, 24 de agosto de 2016   Publicação quinta-feira, 25 de agosto... Necessário-Cv REEX 10090120015194002 MG (TJMG). Data da Publicação: 25/07...

Andamento do Processo n. 0007238-89.2011.4.03.6103 - Apelação Cível - 23/08/2016 do TRF-3

as disposições do artigo 5º A da Lei 8662/93, acrescido pela Lei 12.317/2010, destinadas a regulamentar a jornada...Andamento do Processo n. 0007238-89.2011.4.03.6103 - Apelação Cível - 23/08/2016 do TRF-3 00007 APELAÇÃO CÍVEL ... da Lei 8.112/90 estabelece a jornada de trabalho semanal máxima de 40 (quarenta) horas...

Andamento do Processo n. 0014693-80.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/08/2016 do TRF-3

máxima de 40 (quarenta) horas. 5. Não se aplica à hipótese dos autos as disposições do artigo 5º A da Lei 8662/93...Andamento do Processo n. 0014693-80.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/08/2016 do TRF-3 00008 APELAÇÃO CÍVEL ... o interesse público e o bemcomumda coletividade. 4. O art. 19 da Lei 8.112/90 estabele...

Andamento do Processo n. 0005739-40.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/08/2016 do TRF-3

A da Lei 8662/93, acrescido pela Lei 12.317/2010, destinadas a regulamentar a jornada de trabalho dos profissionais...Andamento do Processo n. 0005739-40.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/08/2016 do TRF-3 00020 APELAÇÃO CÍVEL ... discricionário, voltado para o interesse público e o bemcomumda coletividade. 4. O a...

Pg. 311. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

hipótese dos autos as disposições do artigo 5º A da Lei 8662/93, acrescido pela Lei 12.317/2010, destinadas a regulamentar...Pg. 311. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016 00007 APELAÇÃO CÍVEL 0007238.... O art. 19 da Lei 8.112/90 estabelece a jornada de trabalho semanal máxim...

Pg. 312. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

hipótese dos autos as disposições do artigo 5º A da Lei 8662/93, acrescido pela Lei 12.317/2010, destinadas a regulamentar.... O art. 19 da Lei 8.112/90 estabelece a jornada de trabalho semanal máxima de 40 (quarenta) horas. 5. Não se aplica à... Federal 00009 APELAÇÃO CÍVEL 0003657-17.2012.4.03.6108/SP 2012.61.08....

Pg. 321. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

dos autos as disposições do artigo 5º A da Lei 8662/93, acrescido pela Lei 12.317/2010, destinadas a regulamentar a jornada..., valendo-se a mesma apenas de presunções e ilações. 2 - A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110... de medida protetiva, consubstancia-se exatamente a Lei Complementar...

Andamento do Processo n. 2015/0084222-5 - Mandado de Segurança - 22/08/2016 do STJ

Federal n.º 12.317/2010, que incluiu o art. 5º-A na Lei n.º 8.662/1993, estabelece normas que atingem os empregados... semanais de jornada para assistentes sociais, nos termos da Lei n.º 8.662/93, no âmbito do serviço social federal... inevitável, o exame de normas infraconstitucionais – no caso, a Lei n.º 8.662/93 – ...

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