Artigo 7 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 7° Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 21 horas

Intimação - Homologação Da Transação Extrajudicial - 0810500-02.2024.8.10.0001 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0810500-02.2024.8.10.0001 POLO PASSIVO DEUZAMAR MARQUES DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/04/2024 NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE…
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Intimação do processo N. - 22/04/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0827654-14.2021.8.15.2001 POLO ATIVO JAINA SAYONARA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR ALVES DE SOUZA FILHO | 26817/PB WELLINTON TEODOSIO DOS SANTOS JUNIOR | 28818/PB DATA DE…
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Intimação do processo N. - 22/04/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0827654-14.2021.8.15.2001 POLO PASSIVO JACOLINO FERREIRA NUNES ADVOGADO(A/S) BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS | 11974/PB RODRIGO MENEZES DANTAS | 12372/PB JULIO CESAR ALVES DE SOUZA FILHO |…
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Intimação do processo N. - 22/04/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0827654-14.2021.8.15.2001 POLO ATIVO THAINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR ALVES DE SOUZA FILHO | 26817/PB WELLINTON TEODOSIO DOS SANTOS JUNIOR | 28818/PB DATA DE…
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Intimação do processo N. - 22/04/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0827654-14.2021.8.15.2001 POLO PASSIVO KLEBER GERMANO DA SILVA ADVOGADO(A/S) BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS | 11974/PB RODRIGO MENEZES DANTAS | 12372/PB JULIO CESAR ALVES DE SOUZA FILHO |…
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Intimação - Averiguação De Paternidade - 0801403-13.2021.8.10.0088 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801403-13.2021.8.10.0088 POLO ATIVO ELIENE LEITE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/04/2024 Processo nº 0801403-13.2021.8.10.0088 Ação de AVERIGUAÇÃO DE…
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ontem

Publicação do processo nº 0207437-25.2020.8.04.0001 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0491/2024 ADV: MULLER HENRIQUE PESSOA (OAB 8124/AM) - Processo 0207437-25.2020.8.04.0001 - Averiguação de…
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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há 4 dias

Página 713 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Abril de 2024

Vistos, etc ... Cuida-se de ação de Investigação de Paternidade c/c alimentos ajuizada por CLEITON ROBERTO LEANDRO DA SILVA, representado por sua genitora ROSILENE MARIA DA SILVA em desfavor de…
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há 4 dias

Página 559 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Abril de 2024

Bernardo Silva de Seixas (OAB XXXXX/AM) Bruno Oliveira Medeiros (OAB XXXXX/AM) Cairo Cardoso Garcia (OAB XXXXX/AM) Daniel Vieira Cauper (OAB XXXXX/AM) David Amorim Toledo (OAB XXXXX/AM) Epitácio da…
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há 4 dias

Página 1038 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Abril de 2024

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte /CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem,…
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