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02 de agosto de 2015
Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Lei 8706/93

Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 433200102612001 SC 00433-2001-026-12-00-1

do Decreto-Lei n.º 9.853 /46; art. 7.º da Lei n.º 8.706 /93; que aufere um percentual da arrecadação como forma... ao da liquidação da sentença, nos expressos termos dos arts. 11, a, da Lei 8.212/1990 e 276 do Decreto 3.048 /1999. VISTOS... que decidiu pela atualização da contribuição previdenciária prevista na ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2107200605312006 SC 02107-2006-053-12-00-6

; art. 7.º da Lei n.º 8.706 /93; que aufere um percentual da arrecadação como forma de remuneração pelo exercício... a Emenda Constitucional 20 /1998, que adicionou o § 3º ao art. 114 da Constituição Federal , quanto a promulgação da Lei...". Doutra banda, o art. 94 da Lei 8.212 /91 estatui que: “O Instituto Naci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2356200605312001 SC 02356-2006-053-12-00-1

ativo (art. 3.º do Decreto-Lei n.º 9.403 /46; art. 3.º do Decreto-Lei n.º 9.853 /46; art. 7.º da Lei n.º 8.706 /93..., que adicionou o § 3º ao art. 114 da Constituição Federal , quanto a promulgação da Lei 10.035 /2000 vieram sacramentar... de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual r...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2019200605312004 SC 02019-2006-053-12-00-4

da Lei n.º 8.706 /93; que aufere um percentual da arrecadação como forma de remuneração pelo exercício da competência... Constitucional 20 /1998, que adicionou o § 3º ao art. 114 da Constituição Federal , quanto a promulgação da Lei 10.035... banda, o art. 94 da Lei 8.212 /91 estatui que: “O Instituto Naciona...

Pg. 2121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

lucrativos, criadas pela Lei8.706/93 e organizadas pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) - oferecem o Programa... imperativa (Código Nacional de Trânsito - Lei n. 9.503/97), esta dt. 3ª Turma, no julgamento do processo n.º TST-RR-128000... de aprendizes a serem contratados pela empresa, em cumprimento da ...

Pg. 75. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

06.09.2004). 2. É que, à luz do princípio da legalidade, tem-se que: (i) A Lei 8.706 /93, ao criar o Serviço Social... -, demonstra não existir omissão a ser suprida” (REsp. 466.627/DF, Relator Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ Data:14/04... salientar que, em sede de recurso extraordinário, não se aprecia matéri...

Pg. 76. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 02.08.2007); (iii)"(...) 2. A Lei n.º 8.706 /93 não... em 04.08.2005, DJ 21.03.2006); e (v)"I - A Lei 8.706 /93, em seu art. 7º , inc. I , transferiu as contribuições recolhidas.... Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a Lei 8.706 /93 não extingu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000542120158260196 SP 1000054-21.2015.8.26.0196

nos termos do artigo 3º do Decreto Lei 9.403/46, com as alterações do artigo 23 da Lei 5.107/66, combinado com o artigo... na inicial. Defende que, conforme o disposto na Lei 8.706, a MARINER TRANSPORTE recolhe sua contribuição para a entidade... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000510428 ACÓRDÃO Vistos, rela...

Pg. 112. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/07/2015

, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis 4.048, de 22 de janeiro de 1942... Constitucionais Transitórias; altera a Lei 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis 9.424, de 24... os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos doparág...

A possibilidade da aplicação das medidas assecuratórias nos atos infracionais como forma de garantir a medida socioeducativa de reparação de dano – Por Isabela Gonçalves Vieira Arnaldo Carneiro

de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis n os  4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10... trazida para a aprovação da Lei do Sinase, ainda na condição de Projeto Lei 1607/07, página 12, que aduz: “O processo... e imediata de garantir a reparação dos danos sofridos pelo ofendido....

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