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23 de maio de 2015
Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Lei 8706/93

Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Pg. 46. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

/44 (SENAI), DL 1.867/81 (SESI SENAC, SESC) e Leis 8.154/90 (SEBRAE) e 8.706/93 (SEST e SENAT), tais contribuições devidas..., da Lei 8.212/91, feitas pelas Leis nºs 9.528/97 e 9.711/98, as importâncias recebidas a título de abono de férias...) que tem por base a folha de salários, mesmo antes da vigência da Lei n.º...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7131020115040662

) - entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, criadas pela Lei8.706/93 e organizadas pela Confederação Nacional... DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. EMPREGADOS MOTORISTAS E COBRADORES... do artigo 428, caput , da CLT, com redação dada pela Lei 1...

Pg. 270. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2015

, e o SENAT, como parceiro do INSS, jamais admitiria isso. De acordo com a Lei 8.706/93, o SENAT é uma entidade civil sem fins... do auxílio-doença NB 541.823.609-8. Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º... da Lei 10.259/01). Defiro o benefício da assistência jud...

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TRT-8 -

Pg. 13. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/04/2015

judicial. Em sentido convergente pode ser citado também o art. 7° da Lei8.706/93 que tratou da criação do SEST e do SENAT...Pg. 13. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/04/2015 disposições do artigo 35, caput e 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91... de origem determinou a incidência do disposto na Súmula 1 desta E. Cor...

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TRT-8 -

Pg. 224. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 16/04/2015

entendimento esposado pelo Juízo de 1º grau e merece ser mantida. Cumpre recordar que as reclamadas, criadas pela Lei 8.706/93..., quinhentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos) . No entanto, no dia 11 de setembro de 2013 foi demitido sem justa... realizava serviços para o SESI, e que em regra o seu hor...

Pg. 751. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2015

no art. 7º da Lei 8.706, de 14/9/1993. 2. Descabe falar em responsabilidade tributária presumida, quando a exigência... do trânsito em julgado da decisão definitiva e de que, a partir de 01/01/96, início da vigência da Lei 9.250/95, aplica... AUTÔNOMOS. OBRIGATORIEDADE. 1. Desde a edição da Lei 10.666, de 8/5/2003, as...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1660959420128260100 SP 0166095-94.2012.8.26.0100

o previsto no art. 8º da Lei 8.706/93 que trata da finalidade das receitas do Sest e Senat. Afirmou que a sentença não apreciou....5º, II, CF). Assim, a previsão da lei 8.706/93 que cria a obrigação ao SENAT para o fornecimento de cursos de formação... Registro: 2015.0000264306 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos e...

Pg. 448. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2015

Econômico. Período posterior ao advento da Lei 8.706/93. Princípio da Legalidade. Ofensa reflexa. Súmula 636. 1... Geral, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei ..., aquela exação restou extinta pela Lei 7.787/89. 8. Diversamente, sob o pálio da i...

Pg. 106. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

(SENAI), DL 1.867/81 (SESI SENAC, SESC) e Leis 8.154/90 (SEBRAE) e 8.706/93 (SEST e SENAT), tais contribuições devidas... do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei n. 6.321, de 14.04.76, regulamentada pelo Decreto n... Federal do Brasil, pois o disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/96 não se a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 652488 MG 2015/0005157-5

. 8.706/1993, quando passaram a contribuir para o SEST/SENAT, por força do art. 70, inciso I da referida lei, razão... ou inconstitucionalidade que macule a referida a Lei n. 8.706/1993. 3. Apelação improvida." No recurso especial, o agravante aponta... para o SESI e SENAI até a entrada em vigor da Lei n. 8.706/1993, q...

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