Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Lei 8706/93

Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014

(Lei 8.706, de 15/09/93), estendida ao SEST e ao SENAT. Essa lei se inclui no mesmo universo normativo da Lei 8.212/91..., ainda recentemente (Lei 8.706, de 15/09/93), estendida ao SEST e ao SENAT. Essa lei se inclui no mesmo universo normativo da Lei... INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia sobre o preenchimen...

Pg. 54. Supremo Tribunal Federal STF de 19/11/2014

(como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho – SEST) asseguram autonomia administrativa...

Pg. 2474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2014

8.212/91 cc. ARTIGO 36, LEI 4.870/65. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SEST/SENAT. LEI 8706/93. DECRETO 1007/1993. LEGALIDADE... recorrente, em suas razões, aponta violação aos arts. 7º, I e II, da Lei 8.706/93 e 110 do CTN. Sustenta, em síntese... extrapolou os ditames do art. 7º, I e II, da Lei 8.706/93, ao determina...

Pg. 2475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2014

de transporte rodoviário de forma preponderante, e (II) o Decreto 1.007/93 teria extrapolado os ditames do art. 7º, I e II, da Lei... 8.706/93. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário...-se. Brasília, 11 de novembro de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Rel...

T

TRT-8 -

Pg. 11. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 13/11/2014

JUDICIAL. EM SENTIDO CONVERGENTE PODE SER CITADO TAMBÉM O ART. 7° DA LEI8.706/93 QUE TRATOU DA CRIAÇÃO DO SEST... OBSERVAR AS COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DA PARCELA PRINCIPAL CONSOANTE REZA A INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP 3 DE 14/07/2005.... 94 DA LEI N. 8212/91 ESTABELECE QUE O INSS PODERÁ ARRECADAR E FISCALIZAR MEDIA...

Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2014

a contrariedade aventada, ela se daria diretamente em relação ao texto da Lei 8.706/1993 e aos Decretos 1.007/1993... a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação... das contribuições previstas no art. 25, incisos I e II, da Lei n. ...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2014

de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga... Processo 0003570-89.2013.814.0028 Autor: João Wesley Moreira da Silva. Advogado: Alexandro Ferreira de Alencar OAB... e capazes, com objeto lícita, forma prescrita ou não defesa em lei e não...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2014

, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro...Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2014 Processo 0003638-39.2013.814.0028 Autor: Francisca..., o DPVAT era regrado pela lei 6194, que em seu artigo 3º estipulava o valor de 40 ...

Pg. 800. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/11/2014

da Lei 8.706/93; considerando que a ação foi julgada improcedente por sentença transitada em julgado (fls.672..., em 04.08.2014; (fls.692/698) considerando, ainda, que a Lei 11.457/07 (art.3º, § 1º) prevê o repasse de 96,5% de tais valores...

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 672948 SC

, ela se daria diretamente em relação ao texto da Lei 8.706/1993 e aos Decretos 1.007/1993 e 1.092/1994. Embargos de declaração... ao texto da Lei 8.706/1993 e aos Decretos 1.007/1993 e 1.092/1994. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental... em julgado, admito o recurso extraordinário, e, em observância...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12093819/lei-n-8706-de-14-de-setembro-de-1993