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26 de julho de 2016
Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Lei 8706/93

Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Andamento do Processo n. 0026133-79.2015.4.02.5103 - 22/07/2016 do TRF-2

/SENAI). DESTINAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS 6.246/1994 E 9.403/1956. LEI 8.706/1993. ART. 240.... (Incluído pela Emenda Constitucional 33, de 2001) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão..., caput, da Lei 11.457/2007 –, tal como a contribuição destinada ao SEBRAE, poderão s...

Pg. 1146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2016

. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS 6.246/1994 E 9.403/1956. LEI 8.706/1993. ART. 240 DA CONSTITUIÇÃO. 1. O art. 240 da Constituição... se, com o advento da Emenda Constitucional 33/2001, as contribuições para o Senar, Senac, Sesc, Sescoop, Senai, Sesi, Sest, Senat... 33/2001. Quanto às contribuições para o Sena...

Andamento do Processo n. 0027836-21.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 07/07/2016 do TRF-1

(como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho – SEST) asseguram autonomia administrativa a essas entidades... pertencente ao primeiro grupo: o Serviço Social do Trabalho – SEST. Nos termos da Lei 8.706/93, é entidade cuja criação..., sob a ótica da Lei 8.666/93, tendo em vista que o controle exercido po...

Pg. 2273. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2016

, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho – SEST) asseguram autonomia...-se a tratar de entidade pertencente ao primeiro grupo: o Serviço Social do Trabalho – SEST. Nos termos da Lei 8.706/93..., pelo produto das contribuições compulsórias que a própria ...

Andamento do Processo n. 00678384120158140301 - 06/07/2016 do TJPA

, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho - SEST) asseguram...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2016

social. Tanto a Constituição Federal de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou... decisão do Egrégio TJE/PA (Acórdão 148.713/2015), da lavra da Desª Luzia Nadja Nascimento, relatora para o feito...-A, da Lei 8.036/90. No mesmo sentido: Acórdãos n° 154.818, 154.812, 154.81...

Inteiro Teor. : RTOrd 3656720165210007

de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho... do seguro-desemprego na forma da Lei 7.998/90. Por conseguinte, caracterizada a omissão ilícita da reclamada... com o art. 28 da Lei 8.212/91. Sobre as parcelas salariais que compõem a condenação...

Andamento do Processo n. 973.250 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2016 do STF

da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Período posterior ao advento da Lei 8.706/93. Princípio da Legalidade... tributária e à consequente inexistência de exigibilidade da contribuição para o SEBRAE após o advento da Lei 8.706/93... o específico reexame da legislação infraconstitucional pertinente ...

Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2016

o SEBRAE após o advento da Lei 8.706/93, a qual instituiu as exações destinadas ao SEST e SENAT, da forma como decidido... 8.706/93. Princípio da Legalidade. Ofensa reflexa. Súmula 636. 1. O Plenário da Corte, ao apreciar o RE 635.682... no v. acórdão, seria necessário o específico reexame da legislação in...

Andamento do Processo n. 0138059-80.2015.4.02.5001 - 27/06/2016 do TRF-2

termos: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 – DESCABIMENTO.... Integra, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. A Lei n.º 8.212/91... iária, nos termos do art. 22, I, da Lei 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo...

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