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18 de abril de 2014
Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Lei 8706/93

Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Pg. 1813. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

) - entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, criadas pela Lei8.706/93 e organizadas pela Confederação...Pg. 1813. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014 plúrima, basta que os créditos dos Reclamantes... que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. Processo RR-0128000-96.2008.5.07.0008...

Pg. 188. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2014

. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEST E AO SENAT. LEI 8.706/93. EMPRESA DE TRANSPORTE. LEGALIDADE. 1... engendrada por meio de lei, a teor do disposto no art. 97 do CTN e no art. 150, I, da CF/88). 3. O Juiz não é obrigado... a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, bastando que, no...

Pg. 95. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2014

da Lei n. 8.706/93, a qual determinou a transferência das contribuições ao SESI/SENAI ao SEST/SENAT, relativamente às..., com a redação dada pela Lei n.º 8.154/90:Art. 8 É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública... julgados:EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI ...

Pg. 1181. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/03/2014

8.706/1993. 1. O crédito tributário constituído com base na declaração do próprio contribuinte (LDC) prescinde... 8.706/1993 estabelece como sujeitos passivos das contribuições para o SEST e SENAT as empresas de transporte rodoviário... DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E TRANPORTADORES AUTÔNOMOS SÃO OS SUJEITOS PASSIVOS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA SEST E SENAT. LEI...

APELAÇÃO CIVEL: AC 61609420054013300 BA 0006160-94.2005.4.01.3300

. LEI 8.706/1993. 1. O crédito tributário constituído com base na declaração do próprio contribuinte (LDC) prescinde..., da Lei 8.706/1993 estabelece como sujeitos passivos das contribuições para o SEST e SENAT as empresas de transporte... único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência...

Pg. 469. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2014

em vigor da Lei8.706/93 que criou o Serviço Social de Transportes -SEST e o Serviço Nacional de Aprendizagem...: "- O art. 8º, § 3º, da Lei 8.209/90, com a redação da Lei 8.154/90, impõe que o Sebrae (Serviço Social Autônomo) será.... 1º do Decreto-Lei 2.318, de 30 de dezembro de 1986, isto é, as que são recolhidas ao Sesc e Senac, sendo exigível...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1430257 CE 2014/0009314-8

Lei 8.706, de 1993)   De ver que a jurisprudência do STJ é farta em precedentes que reconhecem vigência à isenção.... ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 150, VI, “C”). LEI 2.613⁄55. DESVIRTUAMENTO..., decorre da própria sistemática legal (art. 13 da Lei 2.613⁄55) a conclusão da existência de presunção juris tantum  (art...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1425931 RS 2013/0410762-0

de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). (Vide Lei 8.706, de 1993... 8.212⁄91. LEI 2.613⁄55. 1. O art. 195, § 7º, da CF cuida da imunidade das contribuições para a seguridade social às... a via complementar para tal desiderato. 2. O art. 55 da Lei 8.212⁄91, com o propósito de regulamentar a exigências...

Pg. 309. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2014

de transporte estão sujeitas à contribuição ao SEBRAE, pois a Lei 8.706/1993 não extinguiu essa exação, mas apenas substituiu... das contribuições dirigidas às entidades referidas no Decreto-Lei 2.318/86 (SESC, SENAI, SESI e SENAC), devidas..., 6ª Turma, v.u., DJU de 16/01/2004, p. 145, Rel. Des. Federal Lazarano Neto: "1-A Lei 8.029/90 instituiu contribuição...

Pg. 310. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2014

Pg. 310. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2014 "1. A Lei n.º 8.706/93 não..., do Decreto-lei n.º 2.318/86 ao qual remete a Lei n.º 8.706/93) enquanto que as empresas de transportes urbanos não... as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI. Por força da Lei 8.706/93, as empresas de transporte rodoviário vinculadas...

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