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04 de setembro de 2015
Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Lei 8706/93

Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/08/2015

do disposto no art. 12 e 13, da Lei 2.613/1955, c/c a regra prevista no art. 13, da Lei 8.706//1993, o direito... mencionado na Lei 12.101/2009, que tem como destinatárias aquelas instituições referidas em seu preâmbulo como entidades... Processo AP-0050500-66.2009.5.07.0024 Relator JUDICAEL SUDÁRIO DE PIN...

Pg. 89. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015

com as contribuições discriminadas no art. 149 da Constituição Federal. 3. Após o advento da Lei 8.706/93, as empresas..., a alíquota e a base de cálculo permaneceram inalteradas, tal como asseverado no art. 7º, I, da Lei 8.706/93, tendo... contribuinte do SEBRAE, tributo criado para incentivar as micro e pequen...

Pg. 4074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2015

do Decreto-Lei 1.305/74, 1º da Lei 5.461/68, 8º da Lei 8.029/90, 3º da Lei 8.315/91, 7º da Lei 8.706/93 e 1º e 2º... ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91..., 39 da Lei 9.250/95, observando-se as disposições do art. 170-A do...

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 20/08/2015

, de 27/09/55, que se aplica ao SESI, ao SESC, ao SENAI e ao SENAC e foi, ainda recentemente (Lei 8.706, de 15/09/93... sobre o preenchimento de requisitos da Lei 8.212/1991, a fim de caracterizar a pessoa jurídica como entidade beneficente.... LEI 2.613/55.1. O parágrafo sétimo do art. 195 da Constituição de ...

Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/08/2015

, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho - SEST) asseguram autonomia... a aludida função desde a sua contratação. A reclamada mão pagava nenhum valor pela função extra desempenhada." (fls. 14... nas parcelas habituais laboradas, tudo com os juros e corr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 33848420115100000

. DECRETOS-LEIS 6.246/1994 E 9.403/1956. LEI 8.706 /1993. ART. 240 DA CONSTITUIÇÃO . 1. O art. 240 da Constituição... estes autos de Recurso Ordinário TST-RO-3384-84.2011.5.10.0000 , em que é Recorrente PRODUTEC ENGENHARIA LTDA. e Recorrido... ordinário e sucessivos embargos de declaração interpostos nos autos do pr...

T

TRT-8 -

Pg. 2. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/08/2015

no que se refere à cobrança judicial. Em sentido convergente pode ser citado também o art. 7° da Lei8.706/93... das sentenças que proferir, quais sejam: as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei... da legislação ordinária. O art. 94 da Lei n. 8212/91 estabelece que o...

Pg. 4592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2015

8.029/1990; 3º da Lei 8.315/1991; 7º da Lei 8.706/1993; 1º e 2º do Decreto-Lei 1.146/1970. Aduz que não deve incidir... de contribuições destinadas a terceiros, a teordo artigo 89 da Lei . 8.212/91 e Instrução Normativa RFB . 900/08, editada... da Lei 9.250/95. Não foram opostos Embargos de Declaração. A recorr...

Pg. 498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 07/08/2015

de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho - SEST) asseguram autonomia administrativa... de serviços além da última data fixada (20/12/2013 conforme contrato de ID bb6de14). Além disso o tempo total excede...

Pg. 506. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2015

da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Período posterior ao advento da Lei 8.706/93. Princípio... necessário o específico reexame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Lei 8.706/93 e Decretos nºs 1.007/93... 8.706/93, a qual instituiu as exações destinadas ao SEST e SENAT, da for...

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