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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Lei 8706/93

Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Andamento do Processo n. 2016/0249043-8 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2016 do STJ

. 15 da Lei 9.424/96, art. 7º da Lei 8.706/93, ao argumento de não incidência da contribuição devida ao INSS sobre verbas... do seu direito, enquanto o art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.830, de 1980, dispõe que a presunção de liquidez e certeza... o artigo 396 do CPC, quanto o artigo 16, § 2º, da Lei 6.830, de 1...

Pg. 3586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

da Lei 8.706/93, ao argumento de não incidência da contribuição devida ao INSS sobre verbas não remuneratórias, não... único, da Lei 6.830, de 1980, dispõe que a presunção de liquidez e certeza da Dívida Ativa regularmente inscrita..., § 2º, da Lei 6.830, de 1980, são bem claros ao estatuir que a prova documenta...

Andamento do Processo n. 0010904-08.2013.5.01.0055 - RTOrd - 22/09/2016 do TRT-1

Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). (Vide Lei 8.706... de responsabilidade do empregador com fundamento na Lei 2.613/1955, bem como artigo 240 da Constituição Federal. Correta...Andamento do Processo n. 0010904-08.2013.5.01.0055 - RTOrd - 22/09/201...

Pg. 2081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/09/2016

de Aprendizagem Comercial (SENAC). (Vide Lei 8.706, de 1993)" Portanto, resta apenas a obrigação quanto ao recolhimento... como se fôssem da própria União. Art 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço Social da Indústria (SESI..., expedindo-se alvará à União Federal pela cota previdenciária, ...

Andamento do Processo n. 0000248-92.2016.5.14.0000 - Slat - 21/09/2016 do TRT-14

. Desse modo, o interesse público é patente e decorre das finalidades previstas nos arts. 2º e 3º, da Lei 8.706/93... das requerentes, está fixada no art. 1º da Lei 8.706/1993, in verbis: "Art. 1º Ficam cometidos à Confederação Nacional...Andamento do Processo n. 0000248-92.2016.5.14.0000 - Slat - 21/09/2016 do T...

Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/09/2016

nos arts. 2º e 3º, da Lei 8.706/93, como do custeio de suas atividades, cuja manutenção se dá por meio..., com fulcro no art. 4º, da Lei 8.437/92 e art. 12, § 1º, da Lei 7.347/85 Narra que o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES.... art. 12, § 1º, da Lei 7.347/85, "as pessoas jurídicas de direito público são ...

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/09/2016

das requerentes, está fixada no art. 1º da Lei 8.706 /1993, in verbis: "Art. 1º Ficam cometidos à Confederação Nacional...Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/09/2016 Destaca que não bastasse a já... os empregados para Brasília-DF, onde poderiam prestar serviços em troca da ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 613264 DF - DISTRITO FEDERAL

extraordinário. Contribuição ao SEST/SENAT. Lei 8.706/93 e Decretos nºs 1.007/93 e 1.092/94. Legislação infraconstitucional... regimental no recurso extraordinário. Contribuição ao SEST/SENAT. Lei 8.706/93 e Decretos nºs 1.007/93 e 1.092/94... pertinente ao caso em tela (Lei 8.706/93 e Decretos nºs 1.007/93 e...

Andamento do Processo n. 0012562-12.2014.403.6182 - 15/09/2016 do TRF-3

existir previsão na legislação específica das execuções fiscais (Lei 6.830/80), no concernente aos efeitos... a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998) a) a folha... da contribuição previdenciária pela Lei 9.876/99 não padecemde qualquer vício de...

Andamento do Processo n. 613.264 - Recurso Extraordinário - 15/09/2016 do STF

. Lei 8.706/93 e Decretos nºs 1.007/93 e 1.092/94. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedente. 1... demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso em tela (Lei 8.706/93 e Decretos nºs 1.007/93... Constituição. Houvesse a contrariedade aventada, ela se daria diretamente e...

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