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19 de dezembro de 2014
Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Lei 8706/93

Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Pg. 1783. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/12/2014

de direito privado sem fins lucrativos, criadas pela Lei8.706/93 e organizadas pela Confederação Nacional... critério para a base de cálculo da cota de aprendiz, por violação aos arts. 143 e 145 da Lei 9503/97 (Código... CONCORRENTES ADVINDAS DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (LEI 9.503/1997). REQUISITOS DA IDADE E D...

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TRT-8 -

Pg. 3. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 09/12/2014

pode ser citado também o art. 7° da Lei8.706/93 que tratou da criação do SEST e do SENAT. Não é lógico, nem razoável...Pg. 3. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 09/12/2014 mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei..., quando a lei expressamente atribui poderes ao INSS para proceder à arreca...

Pg. 1780. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2014

. 2. A Lei n.º 8.706/93 não extinguiu adicional ao SEBRAE devido pelas empresas de transportes que antes contribuíam... da exação para o FUNRURAL pela Lei 7.787/89 e a unificação do sistema de previdência através da Lei 8.212/91 não... o SESC e o SENAC, ou ao SESI e ao SENAI (entidades descritas no art. 1º, do De...

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 04/12/2014

privado sem fins lucrativos, criadas pela Lei8.706/93 e organizadas pela Confederação Nacional do Transporte (CNT... lei especial imperativa (Código Nacional de Trânsito - Lei n. 9.503/97), esta dt. 3ª Turma, no julgamento do processo n.º... à Autora, que não contratou o número mínimo de aprendizes que a lei exige...

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TRT-8 -

Pg. 7. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 03/12/2014

judicial. Em sentido convergente pode ser citado também o art. 7° da Lei8.706/93 que tratou da criação do SEST e do SENAT. Não é lógico, nem razoável, nem jurídico...Pg. 7. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 03/12/2014 desemprego. Contestação da reclamada sob ID 1401177. O juízo a quo... advocatícios. A reclamada, inco...

Pg. 385. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

PARA O SEBRAE. EMPRESA DO SETOR DE TRANSPORTE. DECRETO-LEI 9.403/46. LEI 8.706/93, ART. 7º E 9º. ART. 8º, 3º DA LEI...), passando a contribuir para o SEST/SENAT, com o advento da Lei 8.706/93, art. 7º, inciso I. As pessoas jurídicas obrigadas.... Pacificou-se referido entendimento na jurisprudência pátria: TR...

Pg. 452. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

de transporte ou comunicações.Até a entrada em vigor da Lei 8.706/93, que criou o SEST e o SENAT, as empresas de transporte... Industrial - SENAI foi criado pelo Decreto-Lei 4.048/42, que determina em seu art. 4º:Art. 4º. Serão os estabelecimentos..., consoante o art. 3º:Art. 3º. A obrigação decorrente do dispos...

Pg. 453. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

da Constituição Federal. 3. Após o advento da Lei 8.706/93, as empresas de transporte rodoviário passaram a contribuir para..., tal como asseverado no art. 7º, I, da Lei 8.706/93, tendo os Decretos 1007/93 e 1093/94, aperfeiçoado a condição.... A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Lei n...

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014

(Lei 8.706, de 15/09/93), estendida ao SEST e ao SENAT. Essa lei se inclui no mesmo universo normativo da Lei 8.212/91..., ainda recentemente (Lei 8.706, de 15/09/93), estendida ao SEST e ao SENAT. Essa lei se inclui no mesmo universo normativo da Lei... INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia sobre o preenchimen...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 847039 RS

/09/55, que se aplica ao SESI, ao SESC, ao SENAI e ao SENAC e foi, ainda recentemente (Lei 8.706, de 15/09/93..., que se aplica ao SESI, ao SESC, ao SENAI e ao SENAC e foi, ainda recentemente (Lei 8.706, de 15/09/93), estendida... na Lei 2.613, de 27/09/55, que se aplica ao SESI, ao SESC, ao SENAI e ao SENAC e...

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