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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Lei 8706/93

Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Pg. 506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 29/04/2016

de regência (como a Lei 8.706 /93, que criou o Serviço Social do Trabalho - SEST) asseguram autonomia administrativa... lei em sentido estrito . Cumpre esclarecer que, segundo a doutrina, a Súmula n.º 363 do TST consubstancia a aplicação... provimento" (RR - 1759600-81.2009.5.09.0007; 5ª Turma; Relator: Ministro Emman...

Pg. 665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/04/2016

serviços sociais autônomos, integrantes do chamado "Sistema S", deveriam realizar processo seletivo para contratação de empregados, com base em critérios objetivos e impessoais. Observe-se que tal

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1956006120085020045 SP

Fls . _____ Func . ____ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT-SP Nº 0195600-61.2008.5.02.0045 - 1ª TURMA ORIGEM: 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO

Andamento do Processo n. 0010762-30.2014.5.15.0006 - ROPS - 31/03/2016 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0010762-30.2014.5.15.0006 Relator JOSE CARLOS ABILE RECORRENTE CLEBER CAMILO DIONISIO VIEIRA ADVOGADO FERNANDA BALDUINO BOMBARDA (OAB: 221196/SP) RECORRIDO HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL

Pg. 1715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/03/2016

faz jus o reclamante à multa de 40% sobre o FGTS, ficando reformada a decisão, no particular. Defere-se. Responsabilidade Subsidiária O segundo réu (SESC) sustenta, em contrarrazões , que "a matéria

Inteiro Teor. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA: AMS 61164520054036105 0006116-45.2005.4.03.6105

PROC. -:- 2005.61.05.006116-0 AMS 299836 D.J. -:- 18/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006116-45.2005.4.03.6105/SP 2005.61.05.006116-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE :

Moacir Pinto

Moacir Pinto -

O Acordo de Leniência e o Termo de Compromisso de Cessação da Lei 12.529/2011
O Acordo de Leniência e o Termo de Compromisso de Cessação da Lei 12.529/2011

INTRODUÇÃO O estudo realizado neste trabalho irá tratar da aplicação lógica em consonância com o devido processo legal de mecanismos legais que colaboram para o controle e equilíbr...

Andamento do Processo n. 0039625-12.2014.403.6182 - 21/03/2016 do TRF-3

0039625-12.2014.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0012934-29.2012.403.6182) PATHY TRANSFORMADORES ELETROELETRONICOS LTDA (SP154850 - ANDREA DA SILVA CORREA E SP250269 - RAFAEL NAVAS

Pg. 243. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2016

legalidade, aplicável in casu, indica que não há tributo semlei que o institua, bemcomo não há exclusão tributária semobediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN).7. A evolução

Pg. 1670. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/03/2016

manutenção conforme previsão dos artigos 1º e 7º da Lei 8.706 /1993. De acordo com os fatos narrados na inicial, não é... e 319 , CPC ). Advirta-o de que, nos termos do § 3º do artigo 59 , da Lei 8.245 /91, o requerido poderá evitar...-se. Brasília - DF, segunda-feira, 14/03/2016 às 15h58. Paulo Marques da Silva,Ju...

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