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01 de março de 2015
Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Lei 8706/93

Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Pg. 897. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

. LEGALIDADE. PRECEDENTES. I - Com o advento da Lei 8.706/93, não houve a criação de novo encargo a ser suportado... improvido. (STF, AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 596552/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe-152 DIVULG 29...-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00061 EMENT VOL-02301-14 PP-02787) ...

RECURSO DE REVISTA: RR 4598220135040010

do Transporte (SENAT) - entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, criadas pela Lei8.706/93... DE APRENDIZAGEM. APRENDIZES MOTORISTAS COM LIMITAÇÕES CONCORRENTES ADVINDAS DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (LEI 9.503/1997... dos arts. 143 e 145 da Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Agravo de ins...

Pg. 1171. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/02/2015

de direito privado sem fins lucrativos, criadas pela Lei8.706/93 e organizadas pela Confederação Nacional... ser admitido o processamento do apelo para melhor análise da alegada violação dos arts. 143 e 145 da Lei 9503/97 (Código... DE TRÂNSITO (LEI 9.503/1997). REQUISITOS DA IDADE E DA HABILITAÇÃO COMO INTRANSPON...

Pg. 14. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/02/2015

a terceiros. No que se refere às contribuições a terceiros (SENAI, SESI, SENAC, SESC), verifico que a legislação (Lei 8.706... da Lei . 8212/91 para as contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social_. Dentro dessa ótica, aplicando... ao salário-maternidade, cabe ressaltar, de início, que o art. 28, ...

T

TRT-8 -

Pg. 36. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/02/2015

QUE SE REFERE À COBRANÇA JUDICIAL. EM SENTIDO CONVERGENTE PODE SER CITADO TAMBÉM O ART. 7° DA LEI8.706/93 QUE TRATOU... DA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 21 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, MANTENDO A R. SENTENÇA... DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. O ART. 94 DA LEI N. 8212/91 ESTABELECE QUE O INSS PODE...

Pg. 154. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/02/2015

significado social. Tanto a Constituição Federal de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93... da Procuradoria de Justiça: ?tentar submeter o SEBRAE a seguir um iter imposto pela Lei Maior para a Administração Pública...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1073000520085050025 BA 0107300-05.2008.5.05.0025

das cláusulas ali inseridas, porque não está associada ou filiada a FENAC. Esclarece que, conforme definido na Lei 8.706...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1073000520085050025 BA 0107300-05.2008.5.05.0025 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... /93, os objetivos fundamentais da SEST são gerenciar, desenvolver, execut...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 05/02/2015

de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis 4.048, de 22... dos artigos 4º e 5º da lei 6.134 de 2002 e das leis 3.794 de 1992 e 6.565 de 2004; Lei Federal 12.594 de 18... da Fisioterapia da AHESC”, de responsabilidade da Associação dos Hemofílicos ...

Pg. 1170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/02/2015

. Tanto a Constituição Federal de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço... da habitualidade, defiro reflexos em DSR (Lei 605/49, artigo 7º), férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40... das seguintes ementas: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇ...

Pg. 189. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/02/2015

. Com a superveniência da Lei 8.706/93, as empresas de transporte rodoviário passaram a contribuir para o custeio do SEST e do SENAT... de presunção de liquidez e certeza (art. 3º, Lei n. 6830/1980) sendo o ônus probatório daquele que impugna o ato de natureza... essa mesmo, SEST/SENAT, e não, a indicada pela parte ...

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