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29 de agosto de 2016
Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Lei 8706/93

Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Pg. 65. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2016

da Lei n. 8.706/93, a qual determinou a transferência das contribuições ao SESI/SENAI ao SEST/SENAT, relativamente às... controvertido excede o limite estabelecido no art. 475, 2º, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei 10.352/2001. 2... contribuição ao serviço social rural, em1955, a Lei n. 2.613 compe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6068220155030102

a constitucionalidade do art. 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93. Aponta violação dos arts. 5.º , II e XXXV , da Constituição..., em razão do disposto na Lei n.º 8.666 /93. Isso porque o Agravante não integra a Administração Pública, e, por essa razão... de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.085556-7 - Mandado de Segurança - 24/08/2016 do TJDF

. Tanto a Constituição Federal de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou...Andamento do Processo n. 2016.01.1.085556-7 - Mandado de Segurança - 24/08/2016 do TJDF 2016.01.1.085556-7 - Mandado..., observa-se que a petição inicial não observa o rigor formal exigido para a aç...

Pg. 1073. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/08/2016

Federal de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706 /93, que criou o Serviço Social...Pg. 1073. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/08/2016 2016.01.1.085556-7 - Mandado de Segurança (civel...-se que a petição inicial não observa o rigor formal exigido para a ação mandamental...

Andamento do Processo n. 0005029-93.2015.5.10.0004 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-10

de Aprendizagem do Transporte (SENAT) - entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, criadas pela Lei ... 8.706/93 e organizadas pela Confederação Nacional do Transporte (CNT)- oferecem o Programa de Formação de Motoristas para... DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. LEI 13.015/20...

Andamento do Processo n. 0001328-18.2015.5.21.0005 - RO - 23/08/2016 do TRT-21

8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho - SEST) asseguram autonomia administrativa a essas entidades, sujeitas...Andamento do Processo n. 0001328-18.2015.5.21.0005 - RO - 23/08/2016 do TRT-21 Processo RO-0001328-18.2015.5.21.0005... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso ordinário 0001328-18.2015....

Andamento do Processo n. 0001478-68.2014.5.06.0193 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-6

contribuição compulsória devida, com base na L. 8.706/93, pelos transportadores rodoviários autônomos que prestam serviços...Andamento do Processo n. 0001478-68.2014.5.06.0193 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-6 Processo RTOrd-0001478..., tendo em vista que a ausência ao serviço para comparecer em audiência trabalhista é...

Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/08/2016

de direito privado sem fins lucrativos, criadas pela Lei8.706/93 e organizadas pela Confederação Nacional do Transporte (CNT... e gerência, tal como disposto no § 1º do artigo 10 do Decreto 5.598/2005, e, ainda, as funções que se mostrem..., a ré alega que o Ministério do Trabalho e Emprego elaborou a Nota Técn...

Pg. 1234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/08/2016

, no pagamento efetuado à autora era retida contribuição compulsória devida, com base na L. 8.706/93... com este fim (id 5a104e1). A ata de id 93c2101, embora não seja definitiva, já que diz respeito a lide e reclamante..., da CLT e Orientação Jurisprudencial 331 da SBDI-1 do C. TST. III - DA CONCLUSÃO Isto posto, e...

Pg. 685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/08/2016

, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho - SEST) asseguram autonomia...

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