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26 de julho de 2014
Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Lei 8706/93

Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 28604 01042-2003-103-03-00-0

convergente pode ser citado também o art. 7º da Lei 8706/93 que tratou da criação do SEST e do SENAT. Não é lógico... o art. 114, § 3º, da Constituição da República e diversas disposições da legislação ordinária. O art. 94 da Lei 8212..., contribuição por lei devida a terceiros, desde que o cálculo tenha a mesma...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 922704 01292-2003-057-03-00-3

razão lhes assiste. Como se infere da Lei 8706/93, que autorizou a criação dos reclamados (SEST e SENAT), o primeiro... profissional (artigos 2º e 3º da Lei 8706/93). Com tais atribuições, é evidente o enquadramento dos reclamados no 2º Grupo... estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, assegurada por pe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 777801 7778/01

. Em sentido convergente pode ser citado também o art. 7-o da Lei n. 8.706/93 que tratou da criação do SEST e do SENAT. Não é... dada pela Lei n-o. 9.528/97, no mesmo diapasão da Lei n-o. 8.706/93, que trata da criação do SEST e do SENAT, autoriza... como suporte o art. 114, /S 3-o, da Constituição da República e diver...

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TRT-8 -

Pg. 21. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/07/2014

ser citado também o art. 7° da Lei8.706/93 que tratou da criação do SEST e do SENAT. Não é lógico, nem razoável..., quando a lei expressamente atribui poderes ao INSS para proceder à arrecadação conjunta para repasse posterior." (TRT-AP-972/02... por período maior que o mínimo estabelecido na lei. Ocorre que não b...

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TRT-8 -

Pg. 5. TRT-8 TRT-8 de 16/07/2014

o art. 7° da Lei8.706/93 que tratou da criação do SEST e do SENAT. Não é lógico, nem razoável, nem jurídico fracionar... de Ananindeua, decidiu em sentença de ID 81766 rejeitar as preliminares de inépcia da inicial, de incompetência absoluta..., inconformada com a decisão, interpôs Recurso Ordinário de ID 81...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7765620135040018 RS 0000776-56.2013.5.04.0018

de Aprendizagem do Transporte (SENAT) - entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, criadas pela Lei8.706/93... do Decreto 5.598/2005. Não se justifica, pois, a exclusão, da base de cálculo do número de aprendizes a serem... o exercício de qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1060200810703001 0106000-10.2008.5.03.0107

orçamentárias ou contribuições parafiscais. A criação do SENAT foi determinada pela Lei n. 8.706, de 14 de setembro... (art. 327 do Código Penal) e para fins de improbidade administrativa (Lei 8.429, de 02/06/92)”, consoante magistério... de 1993 (DOU de 15.9.1993), nos seguintes termos: " Art. 1º - Ficam cometidos à ...

RECURSO DE REVISTA: RR 65003620085170121

) - entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, criadas pela Lei8.706/93 e organizadas pela Confederação... de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos - em perfeita harmonização com o também direito fundamental à... empregatício, com típicos direitos trabalhistas, embora regido com certas especificidad...

Pg. 924. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2014

pela Lei8.706/93 e organizadas pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) - oferecem o Programa de Formação... Nacional de Trânsito - Lei n. 9.503/97), esta dt. 3ª Turma, no julgamento do processo n.º TST-RR-128000-96.2008.5.07.0008... mínimo de aprendizes que a lei exige, qual seja, quantidade equivalente a 5...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6900920115220001

FEDERAL . 1. O Serviço Social do Transporte - SEST é serviço social autônomo, criado pela Lei 8.706/93. 2. Serviços... 8.706/93. 2. Serviços Sociais Autônomos são -pessoas de cooperação governamental- (José dos Santos Carvalho Filho.../SP), a prescrição aplicável aos depósitos do FGTS é a trintenária.      A Lei ...

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