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21 de outubro de 2014
Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Lei 8706/93

Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Pg. 825. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

- EXIGIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI 8.706/93.I - Constitucionalidade das contribuições devidas ao SESI e ao SENAI... por força de sua recepção pelo art. 240 da Constituição Federal.II - Até o advento da Lei 8.706/93, que atendendo às... a vinculação de tais empresas- antes da Lei 8.706/93 - no custeio de tais serviço...

Pg. 7854. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A Lei n.º 8.706/93 não extinguiu adicional... reforma agrária e suas atividades complementares. Assim, a supressão da exação para o FUNRURAL pela Lei 7.787/89... e a unificação do sistema de previdência através da Lei 8.212/9...

Pg. 1765. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

. A Lei n.º 8.706/93 não extinguiu adicional ao SEBRAE devido pelas empresas de transportes que antes contribuíam para.... O parcelamento em 240 meses, nos termos da Lei 8.620/93, tem natureza de favor fiscal e somente pode ser deferido às... reforma agrária e suas atividades complementares. Assim, a supressão da ex...

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

para instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Período posterior ao advento da Lei 8.706/93... o advento da Lei 8.706/93, a qual instituiu as exações destinadas ao SEST e SENAT, da forma como decidido no v. acórdão..., seria necessário o específico reexame da legislação infraconstitucional...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 602996 PR

Econômico. Período posterior ao advento da Lei 8.706/93. Princípio da Legalidade. Ofensa reflexa. Súmula 636. 1... inexistência de exigibilidade da contribuição para o SEBRAE após o advento da Lei 8.706/93, a qual instituiu as exações... infraconstitucional pertinente ao caso (Lei 8.706/93 e Decretos nºs 1...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4732520135080117

, inclusive no que se refere à cobrança judicial. em sentido convergente pode ser citado também o art. 7° da lei8.706/93... comum (art. 20 do CPC). Alega violação dos arts. 20 do CPC e 14 da Lei 5.584/70 e que foram contrariadas as Súmulas... de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/...

T

TRT-8 -

Pg. 80. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/09/2014

da contribuição previdenciária, inclusive no que se refere à cobrança judicial. Em sentido convergente pode ser citado também o art. 7° da Lei8.706/93 que tratou da criação do...Pg. 80. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/09/2014 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000292... de redistribuição constante na ...

Pg. 352. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

da Lei 8.706/93. Princípio da Legalidade. Ofensa reflexa. Súmula 636. 1. O Plenário da Corte, ao apreciar o RE ... para o SEBRAE após o advento da Lei 8.706/93, a qual instituiu as exações destinadas ao SEST e SENAT, da forma... 8.706/93 e Decretos nºs 1.007/93 e 1.092/94), o que não é cabível nessa inst...

Nova política deve acabar com ditadura fiscal que pune para arrecadar

(SESCOOP) - art. 9 , I , da MP 1.715 -2/1998 Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706 /1993... Comercial (SENAC) - Decreto-Lei 8.621/1946 Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) - Lei 8.706... /1993 Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SEN...

Pg. 264. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2014

9.403/46. LEI 8.706/93, ART. 7º E 9º. ART. 8º, 3º DA LEI 8.029/90 C/C O ART. 1º...: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. DECRETO-LEI 9.403/46. ART. 8º, 3º DA LEI 8.029/90 C/C O ART. 1º DO DECRETO ... 2.318/86. LEI 8.154/90. EMPRESA DE TRANSPORTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A contribuição para o Serviç...

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