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22 de agosto de 2014
Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Lei 8706/93

Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Pg. 4397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

, de 27/09/55, que se aplica ao SESI, ao SESC, ao SENAI e ao SENAC e foi, ainda recentemente (Lei 8.706, de 15/09/93..., sem, contudo, revogar ou disciplinar as isenções específicas então em vigor, entre as quais a prevista na Lei 2.613...Pg. 4397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014 social que atendam...

Pg. 1003. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/08/2014

de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). (Vide Lei 8.706, de 1993... específica esta adstrita ao disposto nos arts. 11 e 13 da Lei 2.613 de 23 de setembro de 1955.Parágrafo único. Os bens..., recolhida pelas empresas, na forma da lei [redação dada pela Emenda Co...

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 54169720124058100

-8706 ANO-1993 LEG-FED DEL-9403 ANO-1946 LEG-FED LCP-118 ANO-2005 ART-4 LEG-FED LEI-9032 ANO-1995 LEG-FED LEI-9129 ANO-1995...-128 ART-161 ART-167 PAR-ÚNICO ART-14 ART-165 INC-1 INC-2 INC-3 ART-162 PAR-4 ART-166 LEG-FED LEI-9311 ANO-1996 ART-2 ART... LEG-FED SUV-10 (STF) LEG-FED LEI-7787 ANO-1989 LEG-FED LEI-8383 ANO-1...

Pg. 86. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2014

ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A Lei n.º 8.706/93 não extinguiu adicional ao SEBRAE devido pelas empresas... 2.318/86 ao qual remete a Lei n.º 8.706/93) enquanto que as empresas de transportes urba-nos não o são, porquanto... aquelas que contribuem para o SESC e o SENAC, ou ao SESI e ao SENAI (enti-dades descritas ...

Pg. 691. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. SEST/SENAT. CONTRIBUIÇÃO SEBRAE . LEGALIDADE. PRECEDENTES. I - Com o advento da Lei 8.706/93... tem decidido que as contribuições previstas no artigo 149 da Constituição Federal devem respeito à lei complementar...: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE : CONTRIBUIÇÃO DE INTERVEN...

Pg. 194. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

, tem-se que: (i) A Lei 8.706 /93, ao criar o Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem... a Seguridade Social arrecadadas pelo INSS."; (ii) Por seu turno, a Medida Provisória 1.715 , de 3 de setembro de 1998 (atual...

Pg. 195. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 02.08.2007); (iii)"(...) 2. A Lei n.º 8.706 /93 não extinguiu adicional ao SEBRAE devido... - A Lei 8.706 /93, em seu art. 7º , inc. I , transferiu as contribuições recolhidas pelo INSS referentes ao SESI..., a Lei 8.706 /93 não extinguiu o adicional ao SEBRAE devido pelas empresas ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1122207 01143-2006-001-03-00-2

DOS DESCONTOS Vindica o autor a devolução dos descontos a título de SEST e SENAT. O art. 7º da Lei 8.706/93, que dispõe..., proprietário de veículo de carga, e prestava serviços de transporte para a reclamada, sendo a relação regida pela Lei... se aplica à hipótese a Lei 4.886/65, nem mesmo por analogia, vez que regul...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 28604 01042-2003-103-03-00-0

convergente pode ser citado também o art. 7º da Lei 8706/93 que tratou da criação do SEST e do SENAT. Não é lógico... o art. 114, § 3º, da Constituição da República e diversas disposições da legislação ordinária. O art. 94 da Lei 8212..., contribuição por lei devida a terceiros, desde que o cálculo tenha a mesma...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 922704 01292-2003-057-03-00-3

razão lhes assiste. Como se infere da Lei 8706/93, que autorizou a criação dos reclamados (SEST e SENAT), o primeiro... profissional (artigos 2º e 3º da Lei 8706/93). Com tais atribuições, é evidente o enquadramento dos reclamados no 2º Grupo... estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, assegurada por pe...

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