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25 de abril de 2015
Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Lei 8706/93

Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

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TRT-8 -

Pg. 224. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 16/04/2015

entendimento esposado pelo Juízo de 1º grau e merece ser mantida. Cumpre recordar que as reclamadas, criadas pela Lei 8.706/93..., quinhentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos) . No entanto, no dia 11 de setembro de 2013 foi demitido sem justa... realizava serviços para o SESI, e que em regra o seu hor...

Pg. 751. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2015

no art. 7º da Lei 8.706, de 14/9/1993. 2. Descabe falar em responsabilidade tributária presumida, quando a exigência... do trânsito em julgado da decisão definitiva e de que, a partir de 01/01/96, início da vigência da Lei 9.250/95, aplica... AUTÔNOMOS. OBRIGATORIEDADE. 1. Desde a edição da Lei 10.666, de 8/5/2003, as...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1660959420128260100 SP 0166095-94.2012.8.26.0100

o previsto no art. 8º da Lei 8.706/93 que trata da finalidade das receitas do Sest e Senat. Afirmou que a sentença não apreciou....5º, II, CF). Assim, a previsão da lei 8.706/93 que cria a obrigação ao SENAT para o fornecimento de cursos de formação... Registro: 2015.0000264306 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos e...

Pg. 448. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2015

Econômico. Período posterior ao advento da Lei 8.706/93. Princípio da Legalidade. Ofensa reflexa. Súmula 636. 1... Geral, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei ..., aquela exação restou extinta pela Lei 7.787/89. 8. Diversamente, sob o pálio da i...

Pg. 106. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

(SENAI), DL 1.867/81 (SESI SENAC, SESC) e Leis 8.154/90 (SEBRAE) e 8.706/93 (SEST e SENAT), tais contribuições devidas... do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei n. 6.321, de 14.04.76, regulamentada pelo Decreto n... Federal do Brasil, pois o disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/96 não se a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 652488 MG 2015/0005157-5

. 8.706/1993, quando passaram a contribuir para o SEST/SENAT, por força do art. 70, inciso I da referida lei, razão... ou inconstitucionalidade que macule a referida a Lei n. 8.706/1993. 3. Apelação improvida." No recurso especial, o agravante aponta... para o SESI e SENAI até a entrada em vigor da Lei n. 8.706/1993, q...

Pg. 2677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

a entrada em vigor da Lei n. 8.706/1993, quando passaram a contribuir para o SEST/SENAT, por força do art. 70, inciso I... qualquer vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade que macule a referida a Lei n. 8.706/1993. 3. Apelação improvida." No recurso... da referida lei, razão por que não há que se falar em criaçã...

Pg. 9. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/03/2015

de medidas cautelares diversas à internação, em analogia a Lei 12.403/2001; CONSIDERANDO a LEI 12.594, DE 18 DE JANEIRO... e do Adolescente); 7.560/86, 7.99890, 5.537/68, 8.315/91, 8.706/93, os Decretos-Leis n 4.048, de 22 de janeiro de 1942... com o mandamento dos artigos 152 e 226, ambos da Lei 8.069/90. No en...

Pg. 70. Supremo Tribunal Federal STF de 26/03/2015

, ainda recentemente (Lei 8.706 , de 15/09/93), estendida ao SEST e ao SENAT. Essa lei se inclui no mesmo universo... INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia sobre o preenchimento de requisitos da Lei 8.212 /1991, a fim de caracterizar... , § 7º , DA CF/88 . ART. 55 DA LEI 8.212 /91. LEI 2.613 /55. 1. O parágra...

Pg. 203. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/03/2015

, do CPC, 1º e 8º da Lei 1.533/51, 1º, 2º, 3º, 7º, I, II, III, IV, V e §§ 1º e 2º, 8º e 9º, I, II e V, da Lei n. 8.706/93 e 229... e 9º, I, II e V, da Lei n. 8.706/93), se a matéria federal não foi submetida à apreciação judicial no momento... se admite em sede de recurso especial, o exame de suposta violação a decreto...

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