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27 de maio de 2016
Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Lei 8706/93

Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Pg. 3625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

E AO SENAT. LEI 8.706/93. DECRETO 1.007/93. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE CABE SOMENTE ÀS EMPRESAS QUE TENHAM O TRANSPORTE... COMO ATIVIDADE-FIM. A agravante, nas razões do apelo nobre, alega violação do art. 7º, I e II, da Lei 8.706/1993; do art. 2...). Prescreve o art. 7º, I, da Lei 8.706/1993: Art. 7º As rendas para man...

Andamento do Processo n. 0005796-83.2014.403.6103 - 25/05/2016 do TRF-3

DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CABIMENTO DA EXAÇÃO.I - A Lei 8.706/93, emseu art. 7º, inc. I, transferiu as contribuições... E DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ.1. A Lei n.º 8.706/93 não extinguiu adicional a SEBRAE devido..., do Decreto-lei n.º 2.318/86 ao qual remete a Lei n.º 8.706/93) enquanto qu...

Andamento do Processo n. 0006160-94.2005.4.01.3300 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

E SENAT. LEI 8.706/1993. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. 1. Os embargos de declaração..., parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 3. Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade...

Pg. 620. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CABIMENTO DA EXAÇÃO.I - A Lei 8.706/93, emseu art. 7º, inc. I... E AO SENAI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ.1. A Lei n.º 8.706/93 não... (entidades descritas no art. 1º, do Decreto-lei n.º 2.318/86 ao qua...

Pg. 1659. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2016

OS SUJEITOS PASSIVOS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA SEST E SENAT. LEI 8.706/1993. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO... da Seguridade Social, nos termos do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 3. Incabíveis os embargos...

Andamento do Processo n. 0006094-74.2012.403.6126 - 23/05/2016 do TRF-3

jurisprudência pacífica do STJ, a Lei 8.706/93 não extinguiu o adicional ao SEBRAE devido pelas empresas prestadoras..., a teor do contido no 5º, incisos II e IV, e 6º, ambos do artigo 2º da Lei n.º 6.830/80, bemcomo o artigo 202 do Código... de Processo Civil, coma redação dada pela Lei n.º 11.382/2006 (fls.640).Inte...

Pg. 348. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2016

.Ainda, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a Lei 8.706/93 não extinguiu o adicional ao SEBRAE devido pelas empresas... destinadas às entidades privadas de serviço social, dentro as quais se inclui o SEBRAE, nos moldes do artigo 8º. da Lei . 8029... se inexistir lei dispondo emsentido diverso. Não restou demonst...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11955320115040404

- ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/93 - REGIME PRÓPRIO... diretamente aos regramentos da Lei 8.666/93 , mas apenas aos princípios gerais do procedimento licitatório e regime...-se aos ditames previstos na Lei 8.666/93. No caso, o SENAI declarou tese defensiva ...

Inteiro Teor. : RTOrd 255120155210010

significado social. Tanto a Constituição Federal de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706... Reclamação Trabalhista Embargos de Declaração . : 0000025-51.2015.5.21.0010 Embargante : Serviço Social da Indústria.../93, que criou o Serviço Social do Trabalho - SEST) asseguram autonomia ad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 103872020135010017 RJ

remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar 75/1993... que as entidades do Sistema "S" não estão obrigadas a seguir as regras da Lei 8.666/1993 nas suas licitações e contratos... de que a Lei 8.666/1993 seja observada por entidades do Sistema "S" pode...

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