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28 de março de 2015
Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Lei 8706/93

Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Pg. 70. Supremo Tribunal Federal STF de 26/03/2015

, ainda recentemente (Lei 8.706 , de 15/09/93), estendida ao SEST e ao SENAT. Essa lei se inclui no mesmo universo... INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia sobre o preenchimento de requisitos da Lei 8.212 /1991, a fim de caracterizar... , § 7º , DA CF/88 . ART. 55 DA LEI 8.212 /91. LEI 2.613 /55. 1. O parágra...

T

TRT-8 -

Pg. 3. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/03/2015

, inclusive no que se refere à cobrança judicial. Em sentido convergente pode ser citado também o art. 7° da Lei8.706/93... e diversas disposições da legislação ordinária. O art. 94 da Lei n. 8212/91 estabelece que o INSS poderá arrecadar e fiscalizar... mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribu...

Pg. 61. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

(SESI SENAC, SESC) e Leis 8.154/90 (SEBRAE) e 8.706/93 (SEST e SENAT), tais contribuições devidas às referidas entidades... o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 3- Em consonância com as modificações do art. 28, 9º, da Lei 8.212/91, feitas... de salários, mesmo antes da vigência da Lei n.º 9.528/97, que os excl...

Pg. 67. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

Educação), DL 1.146/70 (INCRA), DL 6.246/44 (SENAI), DL 1.867/81 (SESI SENAC, SESC) e Leis 8.154/90 (SEBRAE) e 8.706/93 (SEST... com as modificações do art. 28, 9º, da Lei 8.212/91, feitas pelas Leis nºs 9.528/97 e 9.711/98, as importâncias..., SESI, SENAI, Salário-Educação) que tem por base a folha de salários, me...

Pg. 75. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

- Em consonância com as modificações do art. 28, 9º, da Lei 8.212/91, feitas pelas Leis nºs 9.528/97 e 9.711/98... e a terceiros (INCRA, SESI, SENAI, Salário-Educação) que tem por base a folha de salários, mesmo antes da vigência da Lei n.º 9.528... (Salário Educação), DL 1.146/70 (INCRA), DL 6.246/44 (SENAI), DL 1....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1649004420085160003

instituído pela Lei 8.706 de 14 de setembro de 1993.      Embora façam parte do setor privado, recebem verbas provenientes... de financiamento, in verbis :      Lei 8.706/93 :      Art. 7º As rendas para manutenção do SEST e do SENAT, a partir de 1º... (Lei 8.429, de 2-6-92) '. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella...

Pg. 127. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015

1.146/70 (INCRA), DL 6.246/44 (SENAI), DL 1.867/81 (SESI SENAC, SESC) e Leis 8.154/90 (SEBRAE) e 8.706/93 (SEST e SENAT... com as modificações do art. 28, 9º, da Lei 8.212/91, feitas pelas Leis nºs 9.528/97 e 9.711/98, as importâncias recebidas..., SENAI, Salário-Educação) que tem por base a folha de salários, mesm...

Pg. 129. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2015

Educação), DL 1.146/70 (INCRA), DL 6.246/44 (SENAI), DL 1.867/81 (SESI SENAC, SESC) e Leis 8.154/90 (SEBRAE) e 8.706/93...- Em consonância com as modificações do art. 28, 9º, da Lei 8.212/91, feitas pelas Leis nºs 9.528/97 e 9.711/98, as importâncias... (INCRA, SESI, SENAI, Salário-Educação) que tem por base a folh...

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 13/03/2015

, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho – SEST) asseguram autonomia... de declarar constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8666/1993, que afasta a responsabilidade da Administração Pública..., porque o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666 é constitucional. ...

RECURSO DE REVISTA: RR 1403006520095030138

pela Lei8.706/93 e organizadas pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) - oferecem o Programa de Formação... e cobradores. Dispõe o art. 12, caput, da Lei 12.016/2009 que, ao fim do prazo concedido à autoridade coatora para informações... DA COTA DE APRENDIZAGEM. APRENDIZES MOTORISTAS COM LIMITAÇÕES CONCORRE...

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