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19 de setembro de 2014
Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Lei 8706/93

Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

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TRT-8 -

Pg. 80. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/09/2014

da contribuição previdenciária, inclusive no que se refere à cobrança judicial. Em sentido convergente pode ser citado também o art. 7° da Lei8.706/93 que tratou da criação do...Pg. 80. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/09/2014 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000292... de redistribuição constante na ...

Pg. 352. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

da Lei 8.706/93. Princípio da Legalidade. Ofensa reflexa. Súmula 636. 1. O Plenário da Corte, ao apreciar o RE ... para o SEBRAE após o advento da Lei 8.706/93, a qual instituiu as exações destinadas ao SEST e SENAT, da forma... 8.706/93 e Decretos nºs 1.007/93 e 1.092/94), o que não é cabível nessa inst...

Nova política deve acabar com ditadura fiscal que pune para arrecadar

(SESCOOP) - art. 9 , I , da MP 1.715 -2/1998 Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706 /1993... Comercial (SENAC) - Decreto-Lei 8.621/1946 Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) - Lei 8.706... /1993 Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SEN...

Pg. 264. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2014

9.403/46. LEI 8.706/93, ART. 7º E 9º. ART. 8º, 3º DA LEI 8.029/90 C/C O ART. 1º...: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. DECRETO-LEI 9.403/46. ART. 8º, 3º DA LEI 8.029/90 C/C O ART. 1º DO DECRETO ... 2.318/86. LEI 8.154/90. EMPRESA DE TRANSPORTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A contribuição para o Serviç...

Pg. 265. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2014

da Lei 8.706/93, art. 7º, inciso I. As pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento da contribuição para o SESC/SENAC.... LEI 8.154/90. CONSTITUCIONALIDADE. A contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas... da contribuição para o SENAI e SESI (art. 3º do Decreto-Lei 9.403/46), p...

Pg. 415. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

substituídas pelas contribuições ao SEST e ao SENAT. A Lei n.º 8.706/93 (§ 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, com a redação dada... A TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE TRANSPORTE. LEI 8.706/93. EXIGÊNCIA DO ADICIONAL AO SEBRAE DAS CONTRIBUIÇÕES AO SEST E SENAT... o adicional ao SEBRAE das contribuições ao SESI e SENAI, conforme di...

Pg. 4397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

, de 27/09/55, que se aplica ao SESI, ao SESC, ao SENAI e ao SENAC e foi, ainda recentemente (Lei 8.706, de 15/09/93..., sem, contudo, revogar ou disciplinar as isenções específicas então em vigor, entre as quais a prevista na Lei 2.613...Pg. 4397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014 social que atendam...

Pg. 1003. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/08/2014

de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). (Vide Lei 8.706, de 1993... específica esta adstrita ao disposto nos arts. 11 e 13 da Lei 2.613 de 23 de setembro de 1955.Parágrafo único. Os bens..., recolhida pelas empresas, na forma da lei [redação dada pela Emenda Co...

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 54169720124058100

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Pg. 86. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2014

ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A Lei n.º 8.706/93 não extinguiu adicional ao SEBRAE devido pelas empresas... 2.318/86 ao qual remete a Lei n.º 8.706/93) enquanto que as empresas de transportes urba-nos não o são, porquanto... aquelas que contribuem para o SESC e o SENAC, ou ao SESI e ao SENAI (enti-dades descritas ...

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