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11 de fevereiro de 2016
Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Lei 8706/93

Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2924420145080002 0000292-44.2014.5.08.0002

que se refere à cobrança judicial. Em sentido convergente pode ser citado também o art. 7° da Lei8.706/93... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0000292-44.2014.5.08.0002 RECORRENTE: MARKO ENGENHARIA E COMERCIO... e ratificado pelo autor em petição ID 1106023, o processo foi redistribuído à M...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10421720135080120 0001042-17.2013.5.08.0120

pode ser citado também o art. 7º da Lei 8.706 /93 que tratou da criação do SEST e do SENAT. Não é lógico.... Desembargador José Maria Quadros de Alencar:. "A Lei 11.457 , de 16 de março de 2007, alterou o parágrafo único do art. 876... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0001042-17.2013.5.08.0...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 100887820135080007 0010088-78.2013.5.08.0007

também o art. 7º da Lei 8.706 /93 que tratou da criação do SEST e do SENAT. Não é lógico, nem razoável, nem jurídico... 3 de 14/07/2005, aplicável por força do disposto no § 4º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho... do dia do dois do mês subsequente ao da liquidação, nos termos da Súmula de Jurisp...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5211120145080129 0000521-11.2014.5.08.0129

convergente pode ser citado também o art. 7º da Lei 8.706 /93 que tratou da criação do SEST e do SENAT. Não é lógico... as competências próprias da parcela principal, consoante reza a Instrução Normativa MPS/SRP 3 de 14/07/2005, PODER... o § 3º do art. 114 da Constituição da República e diversas disposições da l...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 21621320135080115 0002162-13.2013.5.08.0115

. Em sentido convergente pode ser citado também o art. 7° da Lei8.706/93 que tratou da criação do SEST e do SENAT. Não é... da lei trabalhista, encontra disciplina na Súmula 331/TST, item IV, autorizando a sua condenação subsidiária... remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Redação dada pela Lei 5...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 24011720135080115 0002401-17.2013.5.08.0115

convergente pode ser citado também o art. 7° da Lei8.706/93 que tratou da criação do SEST e do SENAT. Não é lógico... do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. (…) No presente caso, como ficou... MPS/SRP 3 de 14/07/2005, aplicável por força do disposto no § 4º do ...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 21950320135080115 0002195-03.2013.5.08.0115

convergente pode ser citado também o art. 7º da Lei 8.706 /93 que tratou da criação do SEST e do SENAT. Não é lógico... da lei trabalhista, encontra disciplina na Súmula 331/TST, que assim estabelece em seu inciso IV: “IV - O inadimplemento... percebido na mesma empresa. (Redação dada pela Lei 5.584 , de 26.6...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 22548820135080115 0002254-88.2013.5.08.0115

cobrança judicial. Em sentido convergente pode ser citado também o art. 7º da Lei 8.706 /93 que tratou da criação... na mesma empresa. (Redação dada pela Lei 5.584 , de 26.6.1970). § 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento... de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes pra...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19725020135080115 0001972-50.2013.5.08.0115

também o art. 7º da Lei 8.706 /93 que tratou da criação do SEST e do SENAT. Não é lógico, nem razoável, nem jurídico... Maria Quadros Alencar, nos seguintes termos: A Lei 11.457 , de 16 de março de 2007, alterou o parágrafo único do art... da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20,...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5973520145080129 0000597-35.2014.5.08.0129

, inclusive no que se refere à cobrança judicial. Em sentido convergente pode ser citado também o art. 7° da Lei8.706... principal consoante reza a Instrução Normativa MPS/SRP 3 de 14/07/2005, aplicável por força do disposto no § 4º... e diversas disposições da legislação ordinária. O art. 94 da Lei n. 8212/91 e...

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