Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Inciso IV do Artigo 61 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 61, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 61. A Lei Orgânica regulamentará o regime de remoção e promoção dos membros do Ministério Público, observados os seguintes princípios:

IV - a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância ou categoria e integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros do Ministério Público inviabilizar a formação de lista tríplice;

Pg. 73. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/04/2016

PORTARIA N.° 700/2015-MP/SGJ-TA O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PARA A ÁREA TÉCNICOADMINISTRATIVA, MIGUEL RIBEIRO BAÍA, usando das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº

Pg. 74. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/04/2016

1.6. Julgamento de Remoção na 2ª Entrância, para o cargo de 1º PJ CRIMINAL DE PARAUAPEBAS , pelo critério de MERECIMENTO - ED-042/2015 - Processo nº 065/2015/MP/CSMP. O Egrégio Conselho Superior

Pg. 79. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/03/2016

Data da Assinatura: 14/03/2016. Vigência: 17/03/2016 a 16/03/2017. Preços Registrados: Item   Especificações   Unidade   Quantidade Estimada   Preço Unitário         Quilograma   7.000 kg   R$ 2,94  

Pg. 71. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 15/12/2015

Assunto: Apurar denúncia de irregularidades no programa cheque moradia no município de Ponta de Pedras 1.5.3. Processo: 000482-116/2013 Requerente: Ministério Público do Estado do Pará; Ministério

Pg. 153. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/11/2015

3390-36 O.S. Terceiros - P.Física R$ 1.500,00 OBS: A prestação de contas deverá ser apresentada em 10 dias, subsequentes, após o término do período de aplicação. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Pg. 84. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 10/11/2015

contábeis aplicadas às entidades sem fins lucrativos. Cientifico-o(a) que a apresentação incompleta da documentação poderá importar em desaprovação das contas. Outrossim, informo que o não

Pg. 66. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/10/2015

Presidente em exercício, Dr. Miguel Ribeiro Baía registraram que não estavam presentes na sessão referida. 2. Julgamento de Remoção na 3ª Entrância, para o cargo de 3º Promotor de Justiça de Defesa

Pg. 68. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 07/10/2015

por preencherem os pressupostos objetivos previstos no art. 89 da LCE nº 057/2006. Posto em votação o julgamento do certame, o Egrégio Conselho Superior, em sessão pública e votação aberta, nominal e

Pg. 68. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/09/2015

1º PJ CRIMINAL DE SANTARÉM, pelo critério de MERECIMENTO -ED-020/2014 - Processo nº 052/2014/MP/CSMP. O Egrégio Conselho Superior, em sessão pública e votação aberta, nominal e fundamentada, de

Pg. 1417. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/08/2015

Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público e, ainda, em obediência ao disposto no art. 15 da Resolução nº 04/2011 do CSMP , esta Relatoria se manifesta pela consideração de

×