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09 de fevereiro de 2016
Inciso IV do Artigo 61 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 61, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 61. A Lei Orgânica regulamentará o regime de remoção e promoção dos membros do Ministério Público, observados os seguintes princípios:

IV - a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância ou categoria e integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros do Ministério Público inviabilizar a formação de lista tríplice;

Pg. 71. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 15/12/2015

Assunto: Apurar denúncia de irregularidades no programa cheque moradia no município de Ponta de Pedras 1.5.3. Processo: 000482-116/2013 Requerente: Ministério Público do Estado do Pará; Ministério

Pg. 153. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/11/2015

, alínea “b” parte final e VIII-A c/c art. 129, § 4º da Constituição Federal c/c art. 61, inciso IV da Lei Federal 8625/93.... PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. DEPARTAMENTO FINANCEIRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, Belém, 12... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, Belém, 12 de novembro de 2015. AN...

Pg. 84. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 10/11/2015

da Constituição Federal, na Lei8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993 e na Lei... final e VIII-A c/c art. 129, § 4º da Constituição Federal c/c art. 61, inciso IV da Lei Federal 8625/93 e art. 151... Complementar Estadual n° 057, de 06 de julho de 2006, (Lei Orgânica ...

Pg. 66. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/10/2015

da lista tríplice, esta foi composta por duas Promotoras de Justiça, nos termos do art. 61, inciso IV (parte final) da Lei... previstos no art. 89 da LCE 057/2006. O Egrégio Conselho Superior, em sessão pública e votação aberta, nominal e fundamentada... 8625/93. 3. Julgamento de Processos: 3.1. Processos de Rel...

Pg. 68. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 07/10/2015

de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e art. 30, caput da Lei Complementar 057/2006, de 06... da Constituição Federal c/c art. 61, inciso IV da Lei Federal 8625/93 e art. 151, inciso II, alínea “b” c/c 184, inciso II... e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos Membro...

Pg. 68. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/09/2015

. 61, inciso IV da Lei Federal 8625/93 e art. 151, inciso II, alínea “b” c/c 184, inciso II da Constituição Estadual... os pressupostos do art. 93, inciso II, alínea “b” parte final e VIII-A c/c art. 129, § 4º da Constituição Federal c/c art... Nacional do Ministério Público. Os Exmos. Conselheiros Raimundo de Mendo...

Pg. 1417. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/08/2015

do art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, § 4º, da Lei... do Ministério Público e, ainda, em obediência ao disposto no art. 15 da Resolução 04/2011 do CSMP , esta Relatoria se manifesta... contidos no Edital 12/2015, bem como nas normas inscritas nos ...

Pg. 1418. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/08/2015

Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 68, I a VI... que o candidato satisfez os requisitos exigidos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 -Lei... Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, § 4º, da Lei Comple...

Pg. 1419. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/08/2015

na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, § 4º... os requisitos exigidos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público, no art. 68, I a VI, da Lei Complementar e...

Pg. 1420. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/08/2015

na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no.../93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 68, I a VI, da Lei Complementar estadual 02/90 c/c art. 51...": Adianto que a candidata satisfez os requisitos exigidos na Constituição...

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