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30 de junho de 2015
Inciso IV do Artigo 61 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 61, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 61. A Lei Orgânica regulamentará o regime de remoção e promoção dos membros do Ministério Público, observados os seguintes princípios:

IV - a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância ou categoria e integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros do Ministério Público inviabilizar a formação de lista tríplice;

Pg. 1162. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/05/2015

que a candidata satisfez os requisitos exigidos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei... Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, § 4º, da Lei Complementar estadual 02/90, de modo que se encontra..., por preencherem os requisitos objetivos, previstos no art. 68, inc...

Pg. 1163. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/05/2015

, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, § 4º, da Lei Complementar..., como infraconstitucional, como é o caso do artigo 61 da Lei 8.625 de 12 de fevereiro de 1993, que em seu inciso IV, dispõe... elencados no § 5º do art. 66 da Lei de Regência, e nos artigos 1º, ...

Pg. 1165. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/05/2015

Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, § 4º, da Lei Complementar estadual ... Ribeiro Rosário": Adianto que o candidato satisfez os requisitos exigidos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei... interno, em consonância com os preceitos legais insculpidos nos artigos ...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/05/2015

exigidos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 -Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... nos dispositivos legais em vigor, tanto a nível constitucional, como infraconstitucional, como é o caso do artigo 61 da Lei 8.625... de 12 de fevereiro de 1993, que em seu inciso IV, dispõe q...

Pg. 1168. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/05/2015

satisfez os requisitos exigidos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional... que o candidato satisfez os requisitos exigidos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei... Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, § 4º, da Lei...

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/05/2015

. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, § 4º, da Lei... em listas de merecimento. DA HABILITAÇÃO Dispõe o art. 68, incisos III, IV, V, VI, da Lei Complementar 02/90: "Art. 68... Público, o inciso IV do artigo 68 da Lei Complementar 02/90 , somente será aplica...

Pg. 1181. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/05/2015

do artigo 61 da Lei 8.625 de 12 de fevereiro de 1993, que em seu inciso IV, dispõe que a "promoção por merecimento pressupõe... satisfez os requisitos exigidos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica... Nacional do Ministério Público, e no art. 66, § 4º, da Lei Complementa...

Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/05/2015

8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, § 4º, da Lei Complementar estadual 02/90... Rosário": Adianto que a candidata satisfez os requisitos exigidos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal ... Complementar 02/90, no artigo 44 do Regimento Interno do Conselho Super...

Pg. 1184. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/05/2015

, como infraconstitucional, como é o caso do artigo 61 da Lei 8.625 de 12 de fevereiro de 1993, que em seu inciso IV... os requisitos exigidos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público, e no art. 66, § 4º, da Lei Complementar estadual 02/9...

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/05/2015

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