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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Inciso IV do Artigo 61 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 61, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 61. A Lei Orgânica regulamentará o regime de remoção e promoção dos membros do Ministério Público, observados os seguintes princípios:

IV - a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância ou categoria e integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros do Ministério Público inviabilizar a formação de lista tríplice;

Andamento do Processo n. 0000086-94.2016.8.18.0078 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2016 do TJPI

de antiguidade. Todavia, não há necessidade de observância estrita ao disposto no inciso IV , do art. 61 da Lei 8.625 /93... contra o quadro de antiguidade previsto no inciso IV, do art. 23, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí... em toda sua carreira, nos termos do art. 82, da Lei Complementar ...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/05/2016

de observância estrita ao disposto no inciso IV, do art. 61 da Lei 8.625/93 na hipótese de número limitado de membro..., do art. 23, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí, encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça... de resolução para regulamentar o quadro de antiguidade previsto no inciso IV ...

Pg. 64. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 09/05/2016

Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993, e art. 30, caput da Lei Complementar 057/2006 (Lei Orgânica... do art. 61, inciso IV (parte final) da Lei 8625/93. 3.2. Julgamento de Promoção à 2ª Entrância, para o cargo de 1º PJ... das atividades funcionais e da conduta dos Membros do Ministério Púb...

Pg. 65. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 09/05/2016

final e VIII-A c/c art. 129, § 4º da Constituição Federal c/c art. 61, inciso IV da Lei Federal 8625/93 e art. 151...Pg. 65. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 09/05/2016 8625/93 e art. 151, inciso II, alínea “b” c/c 184... da Corregedoria-Geral do Ministério Público e as normas legais vigentes, nos termo...

Pg. 73. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/04/2016

PORTARIA N.° 700/2015-MP/SGJ-TA O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PARA A ÁREA TÉCNICOADMINISTRATIVA, MIGUEL RIBEIRO BAÍA, usando das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº

Pg. 74. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/04/2016

1.6. Julgamento de Remoção na 2ª Entrância, para o cargo de 1º PJ CRIMINAL DE PARAUAPEBAS , pelo critério de MERECIMENTO - ED-042/2015 - Processo nº 065/2015/MP/CSMP. O Egrégio Conselho Superior

Pg. 79. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/03/2016

Data da Assinatura: 14/03/2016. Vigência: 17/03/2016 a 16/03/2017. Preços Registrados: Item   Especificações   Unidade   Quantidade Estimada   Preço Unitário         Quilograma   7.000 kg   R$ 2,94  

Pg. 71. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 15/12/2015

Assunto: Apurar denúncia de irregularidades no programa cheque moradia no município de Ponta de Pedras 1.5.3. Processo: 000482-116/2013 Requerente: Ministério Público do Estado do Pará; Ministério

Pg. 153. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/11/2015

3390-36 O.S. Terceiros - P.Física R$ 1.500,00 OBS: A prestação de contas deverá ser apresentada em 10 dias, subsequentes, após o término do período de aplicação. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Pg. 84. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 10/11/2015

contábeis aplicadas às entidades sem fins lucrativos. Cientifico-o(a) que a apresentação incompleta da documentação poderá importar em desaprovação das contas. Outrossim, informo que o não

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