Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2015
Inciso IV do Artigo 61 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 61, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 61. A Lei Orgânica regulamentará o regime de remoção e promoção dos membros do Ministério Público, observados os seguintes princípios:

IV - a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância ou categoria e integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros do Ministério Público inviabilizar a formação de lista tríplice;

Pg. 1417. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/08/2015

do art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, § 4º, da Lei... do Ministério Público e, ainda, em obediência ao disposto no art. 15 da Resolução 04/2011 do CSMP , esta Relatoria se manifesta... contidos no Edital 12/2015, bem como nas normas inscritas nos ...

Pg. 1418. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/08/2015

Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 68, I a VI... que o candidato satisfez os requisitos exigidos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 -Lei... Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, § 4º, da Lei Comple...

Pg. 1419. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/08/2015

na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, § 4º... os requisitos exigidos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público, no art. 68, I a VI, da Lei Complementar e...

Pg. 1420. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/08/2015

na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no.../93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 68, I a VI, da Lei Complementar estadual 02/90 c/c art. 51...": Adianto que a candidata satisfez os requisitos exigidos na Constituição...

Pg. 37. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/08/2015

. 61, inc. IV, da Lei 8625/93 c/c o regrado no art. 102, §1º, da Lei Complementar Estadual 85/99. A seguir, o CSMP..., com fundamento no inciso XXII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual 85, de 27.12.99, por unanimidade, manifestou.../15: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento ...

Pg. 39. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/08/2015

, com base no disposto no art. 61, inc. IV, da Lei 8625/93 c/c o regrado no art. 102, §1º, da Lei Complementar... 256/15: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no inciso III, do art. 32, da Lei..., com fundamento no inciso I, do art. 32, da Lei Complementar Estadual 85, de 27.12.9...

Pg. 1347. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/07/2015

na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 -Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no... na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, § 4º, da Lei Complementar estadual ... . DA HABILITAÇÃO Dispõe o a...

Pg. 1350. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/07/2015

exigidos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério... satisfez os requisitos exigidos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica... Nacional do Ministério Público, e no art. 66, § 4º, da Lei Complementar estadual ...

Pg. 1352. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/07/2015

, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, § 4º, da Lei Complementar..., no artigo 44 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público de Sergipe e na Resolução 05/2011.../90, no artigo 47 do multicitado Regimento Interno e na Resolução 05/2011 do Cons...

Pg. 1353. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/07/2015

8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, § 4º, da Lei Complementar estadual 02/90, de modo... da Lei 8.625 de 12 de fevereiro de 1993, que em seu inciso IV, dispõe que a "promoção por merecimento pressupõe dois...": Adianto que o candidato satisfez os requisitos exigidos na Constitui...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12095718/inciso-iv-do-artigo-61-da-lei-n-8625-de-12-de-fevereiro-de-1993