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05 de dezembro de 2016
Inciso IV do Artigo 61 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 61, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 61. A Lei Orgânica regulamentará o regime de remoção e promoção dos membros do Ministério Público, observados os seguintes princípios:

IV - a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância ou categoria e integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros do Ministério Público inviabilizar a formação de lista tríplice;

Pg. 95. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/10/2016

Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993, e art. 30, caput da Lei Complementar 057/2006... art. 129, § 4º da Constituição Federal c/c art. 61, inciso IV da Lei Federal 8625/93 e art. 151, inciso II, alínea “b... e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos Membros do Mini...

Pg. 96. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/10/2016

, inciso IV da Lei Federal 8625/93 e art. 151, inciso II, alínea “b” c/c 184, inciso II da Constituição Estadual..., § 2º da Resolução 30, de 19 de maio de 2008, do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como julgados daquele... os pressupostos do art. 93, inciso II, alínea “b” parte final e VIII-A c/c art....

Pg. 49. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/10/2016

. 93, inciso II, alínea “b” parte final e VIII-A c/c art. 129, § 4º da Constituição Federal c/c art. 61, inciso IV da Lei... Federal 8625/93 e art. 151, inciso II, alínea “b” c/c 184, inciso II da Constituição Estadual. Em razão... .. OUTRAS MATÉRIAS . EXTRATO DA ATA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR...

Pg. 50. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/10/2016

c/c art. 61, inciso IV da Lei Federal 8625/93 e art. 151, inciso II, alínea “b” c/c 184, inciso II da Constituição... de todos os membros do Ministério Público, conforme disposto no art. 5º, caput, § 2º da Resolução 30, de 19 de maio de 2008... da Resolução 30, de 19 de maio de 2008, do Conselho Nacional do M...

Pg. 59. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/09/2016

tríplice, esta foi composta por dois Promotores de Justiça, nos termos do art. 61, inciso IV (parte final) da Lei 8625/93... final e VIII-A c/c art. 129, § 4º da Constituição Federal c/c art. 61, inciso IV da Lei Federal 8625/93 e art. 151... concomitante de todos os membros do Ministério Público, conforme dispo...

Pg. 60. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/09/2016

, § 4º da Constituição Federal c/c art. 61 , inciso IV da Lei Federal 8625 /93 e art. 151, inciso II, alínea b c/c 184... art. 61 , inciso IV da Lei Federal 8625 /93 e art. 151, inciso II, alínea b c/c 184, inciso II da Constituição...º da Constituição Federal c/c art. 61 , inciso IV da Lei Federal 8625 /93 e...

Pg. 62. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/07/2016

IV da Lei Federal 8625/93 e art. 151, inciso II, alínea “b” c/c 184, inciso II da Constituição Estadual. Em razão... de contrarrazões correrá conforme o Art.109, §3º da Lei . 8.666/93 e suas alterações. Belém, 18 de julho de 2016... ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR - 2016 (Lei 8.625, de 12.02.1993 - art. 15, § 1...

Pg. 63. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/07/2016

. 93, inciso II, alínea “b” parte final e VIII-A c/c art. 129, § 4º da Constituição Federal c/c art. 61, inciso IV da Lei... Federal 8625/93 e art. 151, inciso II, alínea “b” c/c 184, inciso II da Constituição Estadual. Em razão... de ação de improbidade administrativa, seriam atribuição do Ministério Público Federa...

Pg. 65. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/06/2016

da Constituição Federal c/c art. 61, inciso IV da Lei Federal 8625/93 e art. 151, inciso II, alínea “b” c/c 184, inciso II... entrância a preencher os pressupostos do art. 93, inciso II, alínea “b” parte final e VIII-A c/c art. 129, § 4º... Lei Federal . 8.666/93. DATA DA ASSINATURA : 23 de Junho de 2016. ASSINAN...

Andamento do Processo n. 0000086-94.2016.8.18.0078 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2016 do TJPI

de antiguidade. Todavia, não há necessidade de observância estrita ao disposto no inciso IV , do art. 61 da Lei 8.625 /93... contra o quadro de antiguidade previsto no inciso IV, do art. 23, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí... em toda sua carreira, nos termos do art. 82, da Lei Complementar ...

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