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25 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 61 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 61, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 61. A Lei Orgânica regulamentará o regime de remoção e promoção dos membros do Ministério Público, observados os seguintes princípios:

IV - a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância ou categoria e integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros do Ministério Público inviabilizar a formação de lista tríplice;

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2014

os requisitos legais prescritos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional... . DA HABILITAÇÃO Dispõe o art. 68, incisos III, IV, V, VI, da Lei Complementar n.º 02/90, in verbis: "Art. 68. Somente poderão ser..., previstos no art. 68, incisos III, IV, V, VI, da Lei Comp...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2014

, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, §4º, da Lei Complementar... nos incisos I e II, do artigo 68, da Lei Complementar n.º 02/90, os Candidatos declararam, expressamente, estar... exercício da atividade ministerial; b) art. 1º, incisos I a VI e art. 2º, incisos I...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2014

os requisitos legais prescritos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público, e no art. 66, §4º, da Lei Complementar estadual 02/90, de modo que se encontra habilitado... condições previstas no art. 68, incisos I a VI, da Lei Complementar 02...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2014

art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, §4º, da Lei Complementar estadual 02/90, de modo... da Lei Complementar n.º 02/90 c/c art. 51, incisos I a VII, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público... . DA HABILITAÇÃO Dispõe o art. 68, i...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2014

, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, §4º, da Lei Complementar estadual .... 3º, da Resolução n.º 005/2011 - CSMP. Em atenção ao disposto nos incisos I e II, do artigo 68, da Lei Complementar n.º... I a VI e art. 2º, incisos I a IV, da Resolução n.º 005/2011 - CSMP;...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2014

Bernardes satisfaz os requisitos legais prescritos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei... Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, §4º, da Lei Complementar estadual 02/90, de modo... 67, § 3º, da Lei Complementar 02/90, no artigo 44 do Regimento Interno do Cons...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2014

Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, §4º, da Lei Complementar estadual 02/90... Dispõe o art. 68, incisos III, IV, V, VI, da Lei Complementar n.º 02/90, in verbis: "Art. 68. Somente poderão ser... por preencherem os requisitos objetivos, previstos no art. 68, incisos III,...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2014

na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, §4º..., no artigo 47 do multicitado Regimento Interno e na Resolução 05/2011 do Conselho Superior do Ministério Público... artigo 44 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministéri...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2014

, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, §4º, da Lei Complementar... art. 3º, da Resolução n.º 005/2011 - CSMP. Em atenção ao disposto nos incisos I e II, do artigo 68, da Lei Complementar... 02/90, no artigo 44 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério...

Pg. 4. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 07/10/2014

, inciso IV da Lei Federal 8625/93 e art. 151, inciso I, alínea “b” c/c 184, inciso II da Constituição Estadual... os pressupostos do art. 93, inciso II, alínea “b” parte final e VIII-A c/c art. 129, § 4º da Constituição Federal c/c art. 61... do Ministério Público e as informações prestadas pelos candidatos, conclu...

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