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26 de abril de 2015
Inciso IV do Artigo 61 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 61, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 61. A Lei Orgânica regulamentará o regime de remoção e promoção dos membros do Ministério Público, observados os seguintes princípios:

IV - a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância ou categoria e integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros do Ministério Público inviabilizar a formação de lista tríplice;

Pg. 1429. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/04/2015

na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66... previstas no art. 3º, da Resolução n.º 005/2011 - CSMP. Em atenção ao disposto nos incisos I e II, do artigo 68, da Lei..., do volume VI. A Corregedoria-Geral do Ministério Público, cumpri...

Pg. 1430. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/04/2015

na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 -Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, § 4º... o critério objetivo de aprimoramento da cultura jurídica, elencado no art. 1º, inciso IV, da Resolução n. º 005/2011... do aprimoramento de sua formação jurídica, no que atende a crit...

Pg. 1431. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/04/2015

, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, §4º, da Lei... que a candidata satisfez os requisitos exigidos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93... -Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, § 4º, da Lei Complem...

Pg. 1432. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/04/2015

, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, §4º, da Lei Complementar...; publicação de artigo científico na Revista 22 da Escola Superior do Ministério Público/SE, participação em Grupo de Estudos... Complementar 02/90, no artigo 44 do Regimento Interno do Conselh...

Pg. 1433. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/04/2015

, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, § 4º, da Lei Complementar estadual... previstos no art. 68, incisos I a VI, da Lei Complementar 02/90, encontrando-se apta para integrar a lista tríplice... da cultura jurídica, elencado no art. 1º, inciso IV, da Resolução n. º...

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/03/2015

legais prescritos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério... 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, §4º, da Lei Complementar estadual 02/90, de modo..., da Lei Complementar 02/90, no artigo 44 do Regimento Interno do...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/03/2015

, IV , da Lei Federal 8.625 /93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , e no art. 66, § 4º, da Lei... , § 3º, da Lei Complementar 02 /90, no artigo 44 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público... (a) satisfaz o critério objetivo de aprimoramento da cultura jurídica, elencado no art....

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2014

, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, §4º, da Lei Complementar estadual... FERNANDES DA SILVA por preencherem os requisitos objetivos, previstos no art. 68, incisos III, IV, V, VI, da Lei Complementar n.º.... Em atenção ao disposto nos incisos I e II, do artigo 68, da...

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2014

satisfaz os requisitos legais prescritos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica... Nacional do Ministério Público, e no art. 66, §4º, da Lei Complementar estadual 02/90, de modo que se encontra...º, da Lei Complementar 02/90, no artigo 44 do Regimento Interno do Consel...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2014

/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, §4º, da Lei Complementar estadual 02/90, de modo... Albagli Oliveira satisfaz os requisitos legais prescritos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625... nos incisos I e II, do artigo 68, da Lei Complementar n.º 02/90, os Candid...

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