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25 de julho de 2014
Inciso IV do Artigo 61 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 61, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 61. A Lei Orgânica regulamentará o regime de remoção e promoção dos membros do Ministério Público, observados os seguintes princípios:

IV - a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância ou categoria e integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros do Ministério Público inviabilizar a formação de lista tríplice;

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/07/2014

prescritos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério... n.º 02/90 c/c art. 51, incisos I a VII, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público..., situação que implica o não atendimento da norma inscrita no artigo 68, inciso IV, da Lei Co...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/07/2014

8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, §4º, da Lei Complementar estadual 02/90, de modo... RENÊ ANTÔNIO ERBA satisfaz os requisitos legais prescritos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal ... objetivos elencados nos dispositivos legais que regem a matéria, quais se...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/07/2014

legais prescritos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério... nos artigos 67, § 3º, da Lei Complementar 02/90, no artigo 44 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério... artigo 47 do multicitado Regimento Interno e na Resolução 05/2011...

Pg. 6. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 03/07/2014

por dois Promotores de Justiça, nos termos do art. 61, inciso IV (parte final) da Lei 8625/93. 5. Julgamento de Remoção... SUPERIOR - 2014 NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 709291 EXTRATO DA ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR - 2014 (Lei ..., por força do art. 93 da LCE 057/2006, em razão de ter figurado em ...

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/06/2014

na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66... por preencherem os requisitos objetivos, previstos no art. 68, incisos III, IV, V, VI, da Lei Complementar n.º 02/90... a VI da Lei Complementar n.º 02/90 c/c art. 51, incisos I a VII, do ...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/06/2014

8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, §4º, da Lei Complementar estadual 02/90, de modo... seu primeiro quinto e preenchendo os requisitos legais prescritos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal ... de Justiça Pleiteante ingressou na carreira do Ministério Público ...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/06/2014

na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66... prescritos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério.../90, no artigo 44 do Regimento Interno do Conselho Superior do Minist...

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/06/2014

legais prescritos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério... os requisitos legais prescritos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público, e no art. 66, §4º, da Lei Complementar est...

Pg. 47. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/06/2014

de João Paulo Menuzzo Lauandos; Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar 180, de 12-05-1978 e à... Bueno; Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar 180, de 12-05-1978 e à vista de habilitação..., a que se refere o artigo 5º, da Lei Complementar 1.118, de 01-06-2010, do ...

Pg. 58. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2014

administrativas previstas na Lei Orgânica do Ministério Público, de tipicidade excessivamente ampla, bem como para... a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho... Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item “1”; artigo 15, inc...

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