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21 de novembro de 2014
Inciso IV do Artigo 61 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 61, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 61. A Lei Orgânica regulamentará o regime de remoção e promoção dos membros do Ministério Público, observados os seguintes princípios:

IV - a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância ou categoria e integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros do Ministério Público inviabilizar a formação de lista tríplice;

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2014

, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, §4º, da Lei Complementar estadual... FERNANDES DA SILVA por preencherem os requisitos objetivos, previstos no art. 68, incisos III, IV, V, VI, da Lei Complementar n.º.... Em atenção ao disposto nos incisos I e II, do artigo 68, da...

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2014

satisfaz os requisitos legais prescritos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica... Nacional do Ministério Público, e no art. 66, §4º, da Lei Complementar estadual 02/90, de modo que se encontra...º, da Lei Complementar 02/90, no artigo 44 do Regimento Interno do Consel...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2014

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Pg. 929. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2014

Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, §4º, da Lei... de merecimento . DA HABILITAÇÃO Dispõe o art. 68, incisos III, IV, V, VI, da Lei Complementar n.º 02/90, in verbis: "Art. 68..., previstos no art. 68, incisos III, IV, V, VI, da Lei Complemen...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2014

prescritos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... nos artigos 67, § 3º, da Lei Complementar 02/90, no artigo 44 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério... 005/2011 - CSMP. Em atenção ao disposto nos incisos I e II, do arti...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2014

art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, §4º, da Lei..., da Lei Complementar 02/90, no artigo 44 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público de Sergipe.../2011 - CSMP. Em atenção ao disposto nos incisos I e II, do artigo 68, da Lei Comp...

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2014

. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, §4º, da Lei Complementar... de merecimento. DA HABILITAÇÃO Dispõe o art. 68, incisos III, IV, V, VI, da Lei Complementar n.º 02/90, in verbis: "Art. 68... Público, o inciso IV do artigo 68 da Lei Complementar 02/90, soment...

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2014

Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, §4º, da Lei Complementar estadual 02..., da Lei Complementar 02/90, no artigo 44 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público de Sergipe... da atividade ministerial; b) art. 1º, incisos I a VI e art. 2º, incisos I...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2014

art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e no art. 66, §4º, da Lei... previstas no art. 3º, da Resolução n.º 005/2011 - CSMP. Em atenção ao disposto nos incisos I e II, do artigo 68, da Lei... Complementar 02/90, no artigo 44 do Regimento Interno do Conselho Superior do...

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2014

os requisitos legais prescritos na Constituição Federal, no art. 61, IV, da Lei Federal 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público, e no art. 66, §4º, da Lei Complementar estadual 02/90, de modo que se encontra habilitado... Interno do Conselho Superior do Ministério Público e, ainda, em obediênci...

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