Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Lei do Seguro Dpvat - Lei 8441/92

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO ANTERIOR DA VIA ADMINISTRATIVA... total; - Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento... danoso. Precedentes do STJ; - "Os juros de mora na indenização do seg...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

de Seguros Advog : Rostand Inacio dos Santos Advog : e Outros Embargante : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S... - RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - VALOR INDENIZATÓRIO - INCIDÊNCIA DE TABELA PROGRESSIVA SOBRE SINISTROS... e discutidos estes autos do Recurso Especial na Apelação cível ...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

, III Apelado : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A Advog : João Alves Barbosa Filho Advog : e Outro(s...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

) interposta pela Senhora Cícera Maria da Silva, ora Apelante, nos autos da Ação de Cobrança de Complemento de Seguro DPVAT ...0015584-08.2013.8.17.0001, tendo como réu a Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, ora Apelada, que julgou..., ipsi litteris: "Em face de todo o exposto, com arrimo na tablea anexad...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

. MARIA ISABEL GALLOTTI 4ª Turma j.17/11/2011 DJe 24/11/2011). - Grifo Nosso. A lei 6.194/74, enfrenta a questão... em seu art. 3, ipsi litteris: "Art. 3 - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem... sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT 0070806-58.2013.8.17.0001, tendo como réu a Seguradora Líder dos Consórcios... verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PAGAMENTO... artigo 3º, §1º, inciso I, da Lei n.º 6.194/74. - Em seguida, deve-se fazer ...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

11.482, de 31/05/2007, vigente à época da ocorrência do sinistro, prevê que o valor da indenização do seguro DPVAT..., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/07, VIGENTE NA DATA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O SEGURADO..., pois o laudo médico emitido atestou a debilidade permanente, recebendo par...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

. A lei 6.194/74, enfrenta a questão em seu art. 3, ipsi litteris: "Art. 3 - Os danos pessoais cobertos pelo seguro... DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TABELA. LEI 11.945/2009...." (STJ, AgRg no AREsp 20628- MT Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI ...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

de Seguro DPVAT n.º 0006738-02.2013.8.17.0001, tendo como Ré Empresa Federal de Seguros S/ A, ora Apelada, julgou improcedente... ao enquadramento da perda anatômica e funcional, conforme critério previsto no artigo 3º, §1º, inciso I, da Lei n.º 6.194..., as regras de aplicação da tabela para gradação da invalidez, pa...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

6.194/74, alterado pela Lei 11.482, de 31/05/07, a indenização para o caso de invalidez deve ser arbitrada em até R... de indenização de seguro obrigatório DPVAT, por invalidez permanente, é necessária a apuração do grau de incapacidade.../07/2009). AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO SEGUR...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12097188/lei-n-8441-de-13-de-julho-de-1992