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16 de janeiro de 2017
Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Lei do Seguro Dpvat - Lei 8441/92

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 938009520105170014

os seus empregados e providenciando para que o ambiente de trabalho fosse salubre, seguro e livre de acidentes... de demonstrar que fornecia ambiente de trabalho seguro ao reclamante. Ao revés, o laudo pericial à fl.115 acusa... que “[...] quando o profissional ou o auxiliar seguram a peça a mão fica próxima ao local ...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

da controvérsia, pois deixou de observar a tabela do CNSP na fixação da Indenização do Seguro Obrigatório DPVAT ao reformar... sobre a obrigatoriedade de aplicação da tabela anexa à Lei do DPVAT, sendo facultado ao magistrado estabelecer o grau de debilidade... anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória ....

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

: 0553162016 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT, ADVOGADO(A): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ... dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A , em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca... de Estreito, que julgou procedente a Ação de Cobrança de Seguro Obrigat...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I. O artigo 5º, § 5º, da Lei n.º 6.194/1974 (Lei do seguro DPVAT), prescreve que o laudo pericial... nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCESSO EXTINTO... de origem, para que seja realizada a perícia médica, no prazo previsto na Lei...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

(59381/2016) BARRA DO CORDA EMBARGANTE: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A ADVOGADO: Dr. Álvaro Luiz...Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 4610-86.2014.8.10.0027.... IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.1. Consoante a Súmula 01 da Quinta ...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

-MA ) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES ( OAB 11735A-MA...Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017 PROCESSO 0053373-07.2011.8.10.0001 (538752011... de São LuísPortaria CGJMA 43982016. PROCESSO 0002866-08.2012.8.10.0001 (294...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

DO SEGURO DPVAT DECISÃO: Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo (art. 43, primeira parte, Lei 9.099/95) e determino... - AMILTON RIBEIRO x BANCO ITAUCARD S/A - SENTENÇA: Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo... do contido no art. 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes d...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A): NAO HA INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora: Dr... A Trata-se de ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório - DPVAT c/c indenização por danos morais, movida... da MM. Juíza de Direito, Dra. Vanessa Ferreira Pereira Lopes, nos termos do a...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

1173-48.2016.8.10.0033 AÇÃO: COBRANÇA DO SEGURO DPVAT AUTOR: Carlos Fernando Lima Nunes ADVOGADO(A): Dr. Rômulo Silva... de Melo – OAB/MA 8800 RÉ:Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT AS ADVOGADO(A): Dr. Álvaro Luiz da Costa... e com fulcro no art. 22, § 1.º, da Lei n.º 8.906/94, considerando a ausência de d...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

. Processo: .3335-04.2016.8.10.0037 AÇÃO: JUIZADO ESPECIAL CIVEL AUTOR: JOSÉ DIRANILTON DE SOUSA SILVA RÉU:SEGURADO... LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT INTIMAÇÃO: Dra. Samira Valéria Davi da Costa, advogada inscrita na OAB/MA 6284.... Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Estabelece a Lei 1.060 ...

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