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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Lei do Seguro Dpvat - Lei 8441/92

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/08/2016

Federal 8.666/93 e na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03, artigo 1º, §1º do Decreto 54.102/13... GABINETE DA SECRETÁRIA DESPACHO PROCESSO . 2016-0.037.134-1 Pagamento DPVAT 2015 – Unidade Móvel SMPM 1. Em face... anteriores, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, o pagamen...

Pg. 5. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

Federal 8.666 /93 e na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03, artigo 1º, § 1º do Decreto 54.102/13... GABINETE DA SECRETÁRIA DESPACHO PROCESSO . 2016-0.037.134-1 Pagamento DPVAT 2015 – Unidade Móvel SMPM 1. Em face... anteriores, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, o pagam...

Agenda da próxima semana

, Alessio Costa Lima; e o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy; e deliberação de requerimentos. Plenário 13 14h30... e Transportes Votação de projetos e requerimentos. Plenário a definir 17 horas CPI DPVAT Audiência pública para ouvir o diretor... Poggio Smanio; o advogado e professor Universitário, Roge...

Juntada de Procuração a Rogo - JEC

de Julgamento: 18/08/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2015) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT... unanimidade na sessão plenária de 06/04/2010 pelos membros presentes, e que vai abaixo transcrito: PROCESSO CNJ 0001464... ou fixar prazo para que sejam adotadas as providências necessárias ao...

TJDFT promove conciliações em processos do DPVAT nesta segunda-feira

TJDFT promove conciliações em processos do DPVAT nesta segunda-feira De 29/8 a 2/9, o Tribunal de Justiça do Distrito..., realiza conciliações entre a Seguradora Líder, empresa administradora do seguro de danos pessoais causados por veículos... automotores de via terrestre - DPVAT , e pessoas que sofreram danos pessoai...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 37830520155120005 SC 0003783-05.2015.5.12.0005

que o Seguro Obrigatório de Da nos Pessoais Causados por Veículos Auto motores de Vias Terrestres (DPVAT) das motos é quase três... com repercussão no processo aos preceitos da nova RO 0003783-05.2015.5.12.0005 -3 lei. Também cabe observância ao ato... vigente na da ta da respectiva interposição, ainda que o julgament...

Apelação: APL 2364720128020018 AL 0000236-47.2012.8.02.0018

. Paulo Barros da Silva Lima APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRAZO...

Apelação Cível: AC 10433140003222001 MG

/08/2016 - 26/8/2016 José Marcos Vieira EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. OPERAÇÃO "TEMPO... de Despertar", da Polícia Federal, que investiga fortes indícios de fraude ao Seguro DPVAT no Estado de Minas Gerais, não...

Apelação Cível: AC 10452100021883001 MG

/08/2016 - 26/8/2016 Aparecida Grossi APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO... houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." A citação da seguradora em ação anterior... de cobrança do Seguro DPVAT, ajuizada perante o Juizado Especial, importa na interr...

Apelação Cível: AC 10686130097427004 MG

/2016 - 26/8/2016 Edison Feital Leite APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO...

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