Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Lei do Seguro Dpvat - Lei 8441/92

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 160009197 0000.16.000919-7

: BRENO DA SILVA AMORIM APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATORA: Desembargadora ELAINE...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 160009197 0000.16.000919-7 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL . 0000.16.000919-7 APELANTE... de Competência Residual, nos autos da ação de cobrança . 0834020-50.2014.8.23....

Inteiro Teor. Apelação: APL 240161120108050080

DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451 /2008. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO..., ou seja, data do pagamento feito a menor, como determinado na sentença recorrida. SEGURO. DPVAT . INDENIZAÇÃO. LEI N. 11.482... do seguro DPVAT , prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194 /74, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29158320098050004

, sua incidência é a partir do efetivo prejuízo, como determinado na sentença recorrida. SEGURO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. LEI N. 11.482... Orisvaldo Brito da Silva (OAB: 29569/BA) Apelado : Seguradora Líder dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A Advogado : Rodrigo Ayres..., que nos autos da Ação de Cobrança de Diferença de Segu...

: 20150110872216 0026342-54.2015.8.07.0001

. Pág.: 167/175 - 1/7/2016 MARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO... CONFIGURADO. IPVA E LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA E/OU ADQUIRENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. É certo... criado pelo agente e o evento dano, não bastando à seguradora comprovar a embriagu...

: 20130610114846 0011302-85.2013.8.07.0006

DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEBILIDADE PASSÍVEL DE CORREÇÃO MEDIANTE CIRURGIA. CARÁTER... TEMPORÁRIO. PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. LEI 6.194/1974, ARTS. 3º E 5º. ÔNUS... DA PROVA DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEN...

Recurso Cível: 71006008056 RS

Roberto Carvalho Fraga RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DPVAT. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.... (Recurso Cível 71006008056, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 28/06/2016)....

Apelação Cível: AC 10395120004142001 MG

/07/2016 - 1/7/2016 Aparecida Grossi APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA... 474 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial...

Apelação Cível: AC 10093100021034001 MG

DE SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MOENTÁRIA. TERMO INICIAL. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. TERMO... até a do efetivo pagamento. - Nos termos da Súmula 426 do STJ, os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem...

Apelação Cível: AC 10694150010023001 MG

, sob pena de improcedência do pedido de complementação do seguro obrigatório DPVAT. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... 01/07/2016 - 1/7/2016 Wagner Wilson APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVA...

Apelação Cível: AC 10309150013303001 MG

DPVAT, prevista no art. 3º da Lei n. 6194/74, com redação dada pela Lei . 11.482/2007 opera-se desde a data do evento.../2016 - 1/7/2016 Aparecida Grossi APELAÇÃO - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - TERMO... INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. - A incidência de atualização monetária nas in...

×