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04 de julho de 2015
Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Lei do Seguro Dpvat - Lei 8441/92

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

Pg. 39. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 04/07/2015

do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) em vigência na categoria aluguel; 07 - Seguro DPVAT quitado... . 356 do CONTRAN. A inércia total do titular no período, acarretará em penalidades previstas em lei, inclusive... A primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Bauru...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

: APELAÇÃO CÍVEL 0010.12.705994-6 - BOA VISTA/RR 1ª APELANTE / 2ª APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO...: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO(A): DR(A) ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES E OUTROS APELADA... público para ciência dos interessados que, na Sessão Ordinária do dia 14 d...

Espólio não pode mover ação para cobrar seguro obrigatório, decide STJ

Espólio não pode mover ação para cobrar seguro obrigatório, decide STJ A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) não... dela — sendo um direito dos beneficiários, não do espólio. De acordo com o ministro, embora o DPVAT tenha natureza de seguro obrigatório..., ministro Villas Bôas Cueva, destacou que não há lei que i...

Agravo de Instrumento: AI 21215475120158260000 SP 2121547-51.2015.8.26.0000

Privado 03/07/2015 - 3/7/2015 Lino Machado Agravo de instrumento – Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório... DPVAT - Indeferimento de justiça gratuita. Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado...

Agravo de Instrumento: AI 70065478729 RS

- 3/7/2015 Luís Augusto Coelho Braga AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT . DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE... do Código de Processo Civil . Ademais, consoante a Súmula 540, do STJ, na ação de cobrança do seguro DPVAT , é facultado.... AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 70065478729, Sexta Câmara Cível, T...

Embargos Infringentes: EI 1231196901 PR 1231196-9/01 (Acórdão)

-9/01 DA COMARCA DE GUARATUBA EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT EMBARGADO: NATALI KARILA... INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT e Embargado NATALI KARILA...

Embargos Infringentes: EI 1087607201 PR 1087607-2/01 (Acórdão)

1.087607-2/01 DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. EMBARGANTES: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT... - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ­ INVALIDEZ - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 29/12/2006 DATA EDIÇÃO DA MP 340... DO SEGURO DPVAT S/A e embargada Vani Alves Gomes e Outros. RELATÓRIO 1...

Embargos de Declaração: ED 1256032601 PR 1256032-6/01 (Acórdão)

DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT LEI N.º 11.482/2007. [...] 4. CORREÇÃO MONETARIA - TERMO A QUO... alterações para a Lei 6.194/74, em especial, no que se refere ao valor da in- denização do seguro obrigatório do DPVAT.... em 15.12.11) 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n.º 1.256....

Embargos de Declaração: ED 1229063401 PR 1229063-4/01 (Acórdão)

na Lei 11.482/2007, que converteu o valor base da indenização do DPVAT de 40 salários mínimos, fixando-a no valor de R... 1.229.063-4/01 AO ACÓRDÃO 51485 EMBARGANTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. EMBARGADA: BIANCA APARECIDA MARIANO RELATOR...Embargos de Declaração ED 1229063401 PR 1229063-4/01 (Acórdão) Embar...

Embargos de Declaração: ED 1169758801 PR 1169758-8/01 (Acórdão)

- INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE...Embargos de Declaração ED 1169758801 PR 1169758-8/01 (Acórdão) Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º... SEGURADORA S/A EMBARGADO: EVERTON ROSSETO SOBREIRA RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBA...

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