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23 de setembro de 2014
Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Lei do Seguro Dpvat - Lei 8441/92

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

Empresa de ônibus é condenada a indenizar em R$ 150 mil família de agricultora que morreu em acidente

de sua responsabilidade aos valores contratados. Ambas as empresas requereram a dedução do valor do seguro DPVAT, em caso de condenação... Seguradora do Brasil S/A também foi condenada ao pagamento da verba indenizatória, estabelecido até o limite... contratualmente previsto entre as empresas. O magistrado também deu ...

Morte de feto em acidente dá direito a seguro obrigatório, diz 4ª Turma do STJ

indenização do seguro obrigatório DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres..., mas direito próprio da mãe ao recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. No caso de morte, segundo Salomão..., “por razões óbvias”, a pessoa do beneficiário do seguro não coincide com...

Comarca de Cianorte recebe Projeto Justiça no Bairro

de processos de DPVAT do Juízo de Terra Boa, além dos atendimentos da demanda reprimida e litigiosos. A coordenadora...

Conselho Gestor do Sistema Jepasc divulga calendário da conciliação em SC

mutirões específicos com processos de seguro obrigatório (Dpvat) e da área da família. Em novembro, Criciúma, Guaramirim... de Joinville, com a realização de um mutirão Dpvat, no período de 11 a 15 de agosto. Sob a coordenação dos magistrados Edenildo...

Conselho Gestor do Sistema Jepasc divulga calendário da conciliação em SC

, promoverá mutirões específicos com processos de seguro obrigatório (DPVAT) e da área da família. Em novembro, Criciúma..., na comarca de Joinville, com um mutirão sobre DPVAT entre os dias 11 e 15 daquele mês. Sob a coordenação dos magistrados...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

municipal pelo Tribunal de Contas do Estado, com base na Lei Complementar 18/93.” (Súmula 43 deste Tribunal de Justiça.... CONGELAMENTO DE ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO ALCANÇADO PELO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR 50/2003. JURISPRUDÊNCIA... DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO ...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

à remuneração do servidor militar estadual, quando de sua passagem à inatividade.” (Lei Estadual 5.701/1993). ACORDA... do art. 3º, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, da Lei 7.947/2006, cujo teor é idêntico ao inciso II do art. 8º, da Lei 9.335... Leandro dos Santos . AGRAVANTE: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

. ADVOGADO: Emmanuel Saraiva Ferreira . AGRAVADO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO... DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR PODERIA TER OPTADO... único, I, do CTN, foi introduzida pela Lei Complementar 118, de 09/02/2005, q...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer.” Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2000622... Charles de Albuquerque Alves . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE... contra quem vai litigar o beneficiário do seguro DPVAT pertence, tão soment...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA – GAJ. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI ... o advento da Lei 8.923/2009, a Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ passou a ter caráter vencimental, revestindo.... ADVOGADO: Bruno José de Melo Trajano . EMENTA: APELAÇÃO. COBRAN...

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