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08 de dezembro de 2016
Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Lei do Seguro Dpvat - Lei 8441/92

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre
Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre

do prêmio não exime a seguradora de honrar a indenização, ainda que o acidente anteceda a vigência da Lei 8.441/92... Terrestre (DPVAT) foi instituído pela Lei 6.194, de 19 ...

Apelação: APL 967447720158060167 CE 0096744-77.2015.8.06.0167

/2016 HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS... PESSOAIS EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI 6.194/1974... do pagamento da indenização denominada DPVAT, havendo que se verificar se...

Apelação: APL 1979459620138060001 CE 0197945-96.2013.8.06.0001

/2016 HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT... DA LEI 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 11.482/07. SÚMULA 474 DO STJ. AFERIÇÃO PELO IML OU POR PERITO... caracterizado por ter natureza eminentemente social, originado pela Lei ...

Apelação: APL 19438220098060070 CE 0001943-82.2009.8.06.0070

/2016 HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT.... NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 3º DA LEI 6.194/1974, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À DATA DO SINISTRO... natureza eminentemente social, originado pela Lei 6.194/1974 e visa prop...

Apelação: APL 351347620138060071 CE 0035134-76.2013.8.06.0071

/2016 HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT... DA LEI 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 11.482/07. SÚMULA 474 DO STJ. AFERIÇÃO PELO IML OU POR PERITO... pela Lei 6.194/1974 e visa proporcionar cobertura a despesas de assistên...

Apelação: APL 7122620158060000 CE 0000712-26.2015.8.06.0000

da indenização denominada DPVAT, o qual é caracterizado por ter natureza eminentemente social, originado pela Lei 6.194/1974.... AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU... DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI 6....

Apelação: APL 1696089720138060001 CE 0169608-97.2013.8.06.0001

/2016 HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT... DA LEI 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 11.482/07. SÚMULA 474 DO STJ. AFERIÇÃO PELO IML OU POR PERITO... natureza eminentemente social, originado pela Lei 6.194/1974 e visa prop...

Apelação: APL 8601801620148060001 CE 0860180-16.2014.8.06.0001

/2016 HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT... DA LEI 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 11.482/07. SÚMULA 474 DO STJ. AFERIÇÃO PELO IML OU POR PERITO... natureza eminentemente social, originado pela Lei 6.194/1974 e visa prop...

Apelação: APL 94762320148060101 CE 0009476-23.2014.8.06.0101

/2016 HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT... DA LEI 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 11.482/07. SÚMULA 474 DO STJ. AFERIÇÃO PELO IML OU POR PERITO... natureza eminentemente social, originado pela Lei 6.194/1974 e visa prop...

Apelação: APL 1736598320158060001 CE 0173659-83.2015.8.06.0001

/2016 HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT... DA LEI 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 11.482/07. SÚMULA 474 DO STJ. AFERIÇÃO PELO IML OU POR PERITO... natureza eminentemente social, originado pela Lei 6.194/1974 e visa prop...

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