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21 de outubro de 2014
Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Lei do Seguro Dpvat - Lei 8441/92

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

Mutirão do DPVat termina com mais de 82% de acordos em João Pessoa

ações de seguro Dpvat nas Varas Cíveis e Juizados Especiais. Ainda de acordo com o TJPB, todos os processos foram...Mutirão do DPVat termina com mais de 82% de acordos em João Pessoa Segundo o TJPB, mutirão resultou em mais de R$ 4... milhões em benefícios. Os atendimentos do mutirão ocorreram entre os dias 13 e 17 de...

STJ determina que tribunal estadual julgue se é devido DPVAT em acidente com colheitadeira

6.194/74, que instituiu o DPVAT. A concepção dessa modalidade de seguro teve como finalidade, nos termos da exposição... está amparado na Lei 6.194”. No STJ, a vítima sustentou que a lei exige para a cobertura do seguro obrigatório tão somente... que a caracterização do fato como acidente de trabalho não afasta obriga...

STJ determina que tribunal estadual julgue se é devido DPVAT em acidente com colheitadeira

6.194/74, que instituiu o DPVAT. A concepção dessa modalidade de seguro teve como finalidade, nos termos da exposição... amparado na Lei 6.194. No STJ, a vítima sustentou que a lei exige para a cobertura do seguro obrigatório tão somente... que a caracterização do fato como acidente de trabalho não afasta obrigatoriam...

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STJ determina que tribunal estadual julgue se é devido DPVAT em acidente com colheitadeira

6.194 /74, que instituiu o DPVAT . A concepção dessa modalidade de seguro teve como finalidade, nos termos da exposição... amparado na Lei 6.194. No STJ, a vítima sustentou que a lei exige para a cobertura do seguro obrigatório tão somente... que a caracterização do fato como acidente de trabalho não afasta obrigatori...

Agravo de Instrumento: AI 8007592820148020900 AL 0800759-28.2014.8.02.0900

/2014 - 20/10/2014 Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT..., § 5º, DA LEI N.º 6.194/74. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSTA FINANCEIRA AINDA NÃO...

Apelação: APL 13408520118020058 AL 0001340-85.2011.8.02.0058

. Tutmés Airan de Albuquerque Melo APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA...

Apelacao Civel: APC 20110410103754 DF 0010143-84.2011.8.07.0004

REGULAMENTADA. DEDUÇÃO DO DPVAT. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO PELOS BENEFICIÁRIOS. ERRO MATERIAL... de não coibir a reiteração da conduta. 7 – É possível a dedução do valor pago a título de DPVAT do valor arbitrado... judicialmente, a título de danos morais, desde que haja a devida demonstração d...

Apelação Cível: AC 10708110020425001 MG

das leis nºs 11.482/07 e 11.945/09 pelo eg. STF, são as normas que alteraram a Lei 6.194/74 consideradas constitucionais... 20/10/2014 - 20/10/2014 Paulo Mendes Álvares CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA- INDENIZAÇÃO DE SEGURO... OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DAS MPS 340/2006 E ...

Apelação Cível: AC 10338110004748001 MG

20/10/2014 - 20/10/2014 Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO) AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO... TRIENAL - OCORRÊNCIA. - O direito de reclamar a indenização do seguro obrigatório prescreve em três anos, nos termos do art...

Apelação Cível: AC 10223110044789001 MG

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL 20/10/2014 - 20/10/2014 Wanderley Paiva AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ..., o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a proporcionalidade, questão, inclusive, objeto da recente... Súmula 474 do STJ, segundo a qual "a indenização do seguro DPVAT, em caso de inva...

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