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19 de abril de 2015
Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Lei do Seguro Dpvat - Lei 8441/92

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

Agravo de Instrumento: AI 20547231320158260000 SP 2054723-13.2015.8.26.0000

Privado 18/04/2015 - 18/4/2015 Pedro Baccarat Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Ação... proposta contra seguradora integrante do "pool" no foro de uma de suas filiais e do domicílio do advogado do Autor...

Agravo de Instrumento: AI 8020795020138020900 AL 0802079-50.2013.8.02.0900

/2015 - 18/4/2015 Des. Paulo Barros da Silva Lima PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT... DE LAUDO PERICIAL PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 5º, § 5º, DA LEI N.º 6.194/74. MINORAÇÃO...

Apelação: APL 90000977620118260577 SP 9000097-76.2011.8.26.0577

/2015 Pedro Baccarat DPVAT . Preclusão da prova pericial. Existência e grau de incapacidade permanente não comprovados. Ação improcedente. Recurso desprovido....

Apelação: APL 43368520128260597 SP 0004336-85.2012.8.26.0597

/2015 Berenice Marcondes Cesar AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT INVALIDEZ...

Apelação: APL 178477220118260408 SP 0017847-72.2011.8.26.0408

/2015 Pedro Baccarat Agravo retido. DPVAT. Termo inicial do prazo prescricional com a ciência inequívoca da invalidez... permanente. Prescrição afastada. Agravo desprovido. DPVAT. Ação de cobrança. Indenização fixada em 7,5 salários mínimos...

Apelação: APL 74006520138260566 SP 0007400-65.2013.8.26.0566

/2015 Berenice Marcondes Cesar AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT INVALIDEZ PERMANENTE... de 6,25% de R$ 13.500,00, com os acréscimos legais inteligência da atual redação do art. 3º, II, da Lei . 6.194/74... redação do art. 3º, § 1º, I e II, do referido diploma legal, com a redação dada pela ...

Apelação: APL 10794440820138260100 SP 1079444-08.2013.8.26.0100

/2015 Berenice Marcondes Cesar AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE.... Prescrição. Inocorrência No caso de ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), deve-se observar... o lapso prescricional trienal (CC/2002, art. 206, § 3º, IX; STJ, Súmula 40...

Apelação: APL 10500842820138260100 SP 1050084-28.2013.8.26.0100

/2015 Berenice Marcondes Cesar AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT INVALIDEZ... desde o início de vigência da Lei 11.482/07 necessidade, com o fim de se evitar a perda injustificada do valor econômico... PARCIAL PERMANENTE. Indenização integral indevida inteligência da atual reda...

Pg. 74. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/04/2015

conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 30/04/2015, às 13:15 h, Processo licitatório 02/2015... a documentação prevista no art . 27 da Resolução FNDE 26/13, para habilitação e Projeto de venda até o dia 18/05... a documentação prevista no art . 27 da Resolução FNDE 26/13, para habilitação e Pr...

Pg. 79. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

optou em: Negar a concessão do TPU por não atendimento a Lei 15947/13 e ao Decreto 55085/14, dos processos: 2014-0.178.366... 15947/13 e artigo 16, § único e artigo 44 do Decreto 55085/14; fazendo constar ressalvas aos artigos 20 e 21 da Lei 15947.../13 e artigo 2 do Decreto 55085/14, dos processos: 2014 – 0. 178.372 ...

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