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25 de outubro de 2014
Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Lei do Seguro Dpvat - Lei 8441/92

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional, diz STF.

o seguro pago em caso de morte ou invalidez, em substituição à previsão anterior, da Lei 6.194/1974, que determinava...Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional, diz STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF...), em sessão nesta quinta-feira (23), considerou constitucionais as alterações na le...

Morte de nascituro em acidente automobilístico gera indenização

da 1ª Vara de Amambai, que julgou improcedente o pedido de cobrança de seguro DPVAT contra a seguradora. Boletim... por acidente automobilístico e aponta que o Superior Tribunal de Justiça já concedeu indenização do seguro DPVAT em caso... concreto semelhante. O relator da apelação, Vilson Bertelli, explicou que a leg...

Reduzir valores pagos pelo DPVAT não afronta Constituição, decide STF

Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) a seus segurados podem ser modificados por lei...Reduzir valores pagos pelo DPVAT não afronta Constituição, decide STF Os valores pagos pelo Seguro Obrigatório de Danos... mínimos (cerca de R$ 28,9 mil) para R$ 13,5 mil. As ações impugnavam também a L...

Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional, diz STF
Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional, diz STF

, questionavam a Lei 11.482/2007, que fixou o valor de R$ 13.500,00 para o seguro pago em caso de morte ou invalidez...Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional, ...

Mutirão do DPVAT em Uberlândia tem na pauta mais de 3 mil processos

, o 3º mutirão envolvendo processos relacionados ao seguro DPVAT. Estão na pauta de julgamentos 3.300 ações que tramitam...Mutirão do DPVAT em Uberlândia tem na pauta mais de 3 mil processos Teve início na última segunda-feira, 20 de outubro... nas 10 varas cíveis e dos Juizados Especiais da comarca, envolvendo seguro ...

Resumo de notícias desta sexta-feira

constitucionais as alterações ocorridas entre 2007 e 2009 no seguro DPVAT - como quantias pagas e sistemática de reembolso... e suplementares. Até então, a redação original da Lei 6.194, de 1974, que regulamentava o tema, previa indenizações...Resumo de notícias desta sexta-feira DPVAT Por maioria, os ministros do ...

Pg. 209. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/10/2014

DE GILMAR MAYER DE SOUZA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 75, 3º DO DECRETO-LEI 7.661/45. PUBLICADO O EDITAL DO ARTIGO 132..., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N.º 10.741, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2003. ANOTE-SE NA CAPA, CONFORME ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA... EFETUADO O RECOLHIMENTO DO VALOR EQUIVALENTE À TAXA JUDICIÁRIA, NO...

Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional, diz STF

o seguro pago em caso de morte ou invalidez, em substituição à previsão anterior, da Lei 6.194/1974, que determinava... da indenização do DPVAT tem repercussão geral 05/07/2011 - PSOL contesta dispositivos que modificaram lei sobre DPVAT   Processos...Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional, diz ST...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

WARNER VELASQUE RIBERIO E OUTROS AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR ÁLVARO LUIZ... VELASQUE RIBERIO E OUTROS APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR ÁLVARO LUIZ DA COSTA..., localizado na Av. Juscelino Kubitscheck n.º 555, bairro São Pedro , ou ...

Lula e PT como protagonistas do retrocesso social

de Danos Pessoais – DPVAT é regulado pela Lei 6.194/74, alterada pelas Leis 8.441/92, 11.482/07 e 11.945/09. Singelamente...Lula e PT como protagonistas do retrocesso social. Atualmente, os danos pessoais cobertos pelo Seguro DPVAT compreendem...). Tais valores foram trazidos pela Medida Provisória n.º 340/06, posteri...

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