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23 de novembro de 2014
Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Lei do Seguro Dpvat - Lei 8441/92

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

Tribunal produz vídeo de divulgação da Semana Nacional da Conciliação

e de família. A comarca da capital também realizará paralelamente um mutirão específico do seguro DPVAT, com aproximadamente...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130856407 SC 2013.085640-7 (Acórdão)

Relator: Des. Eládio Torret Rocha APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO... de seguro na modalidade DPVAT , estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00...), em que é apelante Adilson Luiz Vargas, e apelada Seguradora Líder...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140758142 SC 2014.075814-2 (Acórdão)

Medida Provisória n. 340/06 (posteriormente convertidas na Lei n. 11.482/07), a indenização do seguro DPVAT passou a ter... Relator: Des. Monteiro Rocha DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - QUITAÇÃO PARCIAL - COBRANÇA... DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT), a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140775351 SC 2014.077535-1 (Acórdão)

pela Medida Provisória n. 340/06 (posteriormente convertidas na Lei n. 11.482/07), a indenização do seguro DPVAT passou... do Campo Relator: Des. Monteiro Rocha DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT... do Campo (Vara Única), em que é apelante Seguradora Líder dos Consórc...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20130592235 SC 2013.059223-5 (Acórdão)

, o qual, pelo meu voto, negou provimento ao recurso interposto em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT..., a qual reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada sobre o Seguro DPVAT no País; (ii) a existência, no acórdão... Central (1ª Vara), em que é embargante Laisse dos Santos...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140534243 SC 2014.053424-3 (Acórdão)

), em que é embargante Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e embargado Volmir Alves de Souza: A Quarta... de declaração opostos pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A contra acórdão da Quarta Câmara de Direito Civil... do acórdão no tocante à atualização monetária da indenização do seg...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140314892 SC 2014.031489-2 (Acórdão)

8.441 /1992, que disciplina tal espécie de seguro, dispõe que: 'O instituto médico legal da jurisdição do acidente... Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . VALOR MÁXIMO... permanente. In casu , proposta a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT , qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130416942 SC 2013.041694-2 (Acórdão)

do Sul Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT... Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A: A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, negar provimento... que, na ação de complementação de indenização de seguro obrigatório de veícu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140533416 SC 2014.053341-6 (Acórdão)

Relator: Des. Eládio Torret Rocha APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). SENTENÇA..., o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT , estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária.... SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140564514 SC 2014.056451-4 (Acórdão)

Relator: Des. Eládio Torret Rocha COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N... dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A: A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso... de Foster Gonçalves contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DP...

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