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29 de maio de 2015
Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Lei do Seguro Dpvat - Lei 8441/92

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

Apelação Cível: APC 20140110374035

Cível Publicado no DJE : 29/05/2015 . Pág.: 129 - 29/5/2015 ANA CANTARINO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO... OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO STJ. 1. A correção monetária não é considerada... de recompor o valor da moeda, deve incidir a partir da data do evento,...

Apelação Cível: AC 70043611987 RS

Wiedemann Neto Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. DPVAT. Tabela relativa aos percentuais indenizatórios para... seguro DPVAT. O cálculo da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve, em caso de invalidez parcial e permanente, ser... paga em proporção à lesão. Inteligência da Súmula 474 do STJ. A indenização ...

Agravo de Instrumento: AI 70064937295 RS

- 29/5/2015 Ney Wiedemann Neto Agravo de Instrumento. Seguros. Ação de cobrança. Seguro DPVAT . Perícia. Necessidade... de observância do TERMO DE COOPERAÇÃO 103/2012-DEC firmado entre a Seguradora Líder e o Poder Judiciário do Estado do Rio... Grande do Sul. Agravo de instrumento provido em decisão monocrática. (A...

Embargos de Declaração: ED 70064517014 RS

- 29/5/2015 Ney Wiedemann Neto Decisão monocrática. Embargos de declaração. Seguros. DPVAT. Contradição suprida.... Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração 70064517014, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 26/05/2015)...

Apelação Cível: AC 70064868383 RS

Wiedemann Neto Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. DPVAT. Tabela relativa aos percentuais indenizatórios para... seguro DPVAT. O cálculo da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve, em caso de invalidez parcial e permanente, ser... paga em proporção à lesão. Inteligência da Súmula 474 do STJ. A indenização ...

Apelação Cível: AC 70064873433 RS

Wiedemann Neto Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. DPVAT. Tabela relativa aos percentuais indenizatórios para... seguro DPVAT. O cálculo da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve, em caso de invalidez parcial e permanente, ser... paga em proporção à lesão. Inteligência da Súmula 474 do STJ. A indenização ...

Apelação Cível: AC 70064859218 RS

Wiedemann Neto Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. DPVAT . Tabela relativa aos percentuais indenizatórios para... seguro DPVAT . O cálculo da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve, em caso de invalidez parcial e permanente, ser... paga em proporção à lesão. Inteligência da Súmula 474 do STJ. A indenizaçã...

Petição: PET 1161955502 PR 1161955-5/02 (Decisão Monocrática)

por SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGUROS DPVAT S/A. Publique-se e, após o cumprimento das formalidades legais... por SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGUROS DPVAT S/A. Publique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam...

Agravo de Instrumento: AI 20862030920158260000 SP 2086203-09.2015.8.26.0000

Privado 29/05/2015 - 29/5/2015 Jayme Queiroz Lopes AGRAVO DE INSTRUMENTO – DPVAT – COBRANÇA – PERÍCIA – AUTORA...

Petição: PET 1118258402 PR 1118258-4/02 (Decisão Monocrática)

por SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Publique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam... por SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Publique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12097188/lei-n-8441-de-13-de-julho-de-1992