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23 de outubro de 2014
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STF - SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 631672 GO (STF)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCURADOR DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE GOIÁS. APOSENTADORIA. REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO COMO CONSELHEIRO DA CORTE DE CONTAS GOIANA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE ANCOROU EM TRÊS FUNDAMENTOS, SENDO UM DELES A APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. FUNDAMENTO INATACADO NA VIA DO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 287/STF). Precedentes desta Corte : AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. Segundo agravo regimental desprovido.

Encontrado em: ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 04-12-2012 PUBLIC 05-12-2012 - 4/12/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. LUIZ FUX.... ADILSON RAMOS JUNIOR E OUTRO(A/S). MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. GERSON BULHOES FERREIRA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 830116 PR 2006/0056269-8 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO-DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A indicação genérica de ofensa ao art. 535 , II , do CPC , sem particularizar qual seria a suposta omissão, contradição ou obscuridade existente no acórdão recorrido que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 2. A pretensão do agravado de pleitear sua reversão ao serviço público somente surgiu com o cancelamento de sua aposentadoria por invalidez em 1996. Deste modo, a interposição de requerimento administrativo suspendeu o prazo prescricional, que somente voltou a transcorrer com o indeferimento de seu pedido em 4/9/98. Assim, ajuizada a ação em 31/7/03, não há falar em prescrição na espécie. 3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento exclusivamente constitucional. 4. Agravo regimental improvido

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1432712520058070001 DF 0143271-25.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVERSÃO. SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA. CESSAÇÃO DA CAUSA. 1.SE NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , O EMPREGADO NÃO EXERCIA CARGO PÚBLICO, PORQUANTO JÁ APOSENTADO POR INVALIDEZ, SOB O REGIME CELETISTA, NÃO TEM DIREITO A RETORNAR AO SERVIÇO PÚBLICO, SOB PENA DE OCORRER INVESTIDURA EM DESOBEDIÊNCIA À FORMALIDADE LEGAL DE SUJEIÇÃO A CONCURSO, INSCULPIDA NO INCISO II , DO ARTIGO 37 , DA C ARTA POLÍTICA. 2.EMBORA CESSADA A CAUSA DA INATIVIDADE, O TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DE SUA CONCESSÃO TORNA A APOSENTADORIA DEFINITIVA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 217 DO PRETÓRIO EXCELSO. 3.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 99505220098070000 DF 0009950-52.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. COMPLETADO 70 ANOS DE IDADE. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE EM SEU ART. 40 , § 1º , II QUE O SERVIDOR PÚBLICO SERÁ APOSENTADO COMPULSORIAMENTE AOS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE. 2. SE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, QUE TEM POR OBJETO A REVERSÃO DO AGRAVANTE AO SERVIÇO PÚBLICO DA ATIVA, É INDEFERIDO E O POSTULANTE VEM A COMPLETAR EM 05/08/2009, DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURSO, A IDADE LIMITE DE 70 (SETENTA) ANOS, RESTA PREJUDICADO O AGRAVO EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO DA ATIVA DE PESSOA COM 70 ANOS OU MAIS.(SETENTA) 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

Encontrado em: PÚBLICO, DF, IDADE, LIMITE, PERMANÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO, NECESSIDADE, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Agravo... CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART- 40 PAR-1 INC- 2 REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO... ART- 557 PREJUDICIALIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRETENSÃO, REVERSÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR...

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 5811 RN 2007.05.00.081939-3 (TRF-5)

Data de publicação: 02/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 475 , V E IX, DO CPC . EX-EXERCENTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DEMISSÍVEL AD NUTUM. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO RGPS. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRETENSÃO DE REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. ART. 25 , I , DA LEI Nº 8.112 /90. INAPLICABILIDADE. ART. 19, DO ADCT, DA CF/88 . ART. 243 , DA LEI Nº 8.112 /90. NÃO ABRANGÊNCIA DA SITUAÇÃO DO AUTOR. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória ajuizada, com base no art. 475 , V e IX, do CPC , com vistas à desconstituição de acórdão e ao deferimento, em novo julgamento do feito, da pretensão do autor de ser revertido ao cargo de procurador federal, por conta da cessação de sua aposentadoria por invalidez, tendo ele recuperado sua capacidade laborativa. 2. A ocorrência ou não de uma das hipóteses autorizadoras da rescisão, constantes do art. 475 , do CPC , é questão alusiva ao mérito e, no mérito, deve ser analisada. Preliminar que não se acolhe. 3. Não se aplica a Súmula 343, do STF, estando em discussão matéria constitucional. 4. O autor, cujo benefício previdenciário se iniciou em 01.03.89 e cessou em 21.06.2001, firmou com o antigo INPS, em 22.09.80, "contrato de trabalho", do qual se depreende ter ele exercitado serviços profissionais relativos à antiga função de confiança (para a qual foi nomeado, sem concurso público, pela portaria de 02.09.80), segundo a cláusula 1a, bem como ser o referido desempenho passível de "rescisão" a qualquer tempo, "sem que a qualquer das partes caiba direito a aviso prévio" (cláusula 8a). 5. O acórdão rescindendo, diversamente da tese autoral, respeitou as regras insertas nos arts. 19, do ADCT, da CF/88 , 25 , I , e 243 , da Lei nº 8.112 /90, ao julgar improcedente o pedido, haja vista que o autor, quando se aposentou pelo RGPS, não era titular efetivo de cargo ou emprego público, mas, sim, ocupante de cargo...

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 5811 RN 0081939-79.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 475 , V E IX, DO CPC . EX-EXERCENTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DEMISSÍVEL AD NUTUM. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO RGPS. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRETENSÃO DE REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. ART. 25 , I , DA LEI Nº 8.112 /90. INAPLICABILIDADE. ART. 19, DO ADCT, DA CF/88 . ART. 243 , DA LEI Nº 8.112 /90. NÃO ABRANGÊNCIA DA SITUAÇÃO DO AUTOR. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória ajuizada, com base no art. 475 , V e IX, do CPC , com vistas à desconstituição de acórdão e ao deferimento, em novo julgamento do feito, da pretensão do autor de ser revertido ao cargo de procurador federal, por conta da cessação de sua aposentadoria por invalidez, tendo ele recuperado sua capacidade laborativa. 2. A ocorrência ou não de uma das hipóteses autorizadoras da rescisão, constantes do art. 475 , do CPC , é questão alusiva ao mérito e, no mérito, deve ser analisada. Preliminar que não se acolhe. 3. Não se aplica a Súmula 343, do STF, estando em discussão matéria constitucional. 4. O autor, cujo benefício previdenciário se iniciou em 01.03.89 e cessou em 21.06.2001, firmou com o antigo INPS, em 22.09.80, "contrato de trabalho", do qual se depreende ter ele exercitado serviços profissionais relativos à antiga função de confiança (para a qual foi nomeado, sem concurso público, pela portaria de 02.09.80), segundo a cláusula 1a, bem como ser o referido desempenho passível de "rescisão" a qualquer tempo, "sem que a qualquer das partes caiba direito a aviso prévio" (cláusula 8a). 5. O acórdão rescindendo, diversamente da tese autoral, respeitou as regras insertas nos arts. 19, do ADCT, da CF/88 , 25 , I , e 243 , da Lei nº 8.112 /90, ao julgar improcedente o pedido, haja vista que o autor, quando se aposentou pelo RGPS, não era titular efetivo de cargo ou emprego público, mas, sim, ocupante de cargo...

Lei nº 1566, de 20 de novembro de 1989 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

CONSIDERA COMO DE REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, O TEMPO DE ...

à passagem à inatividade como de reversão ao Serviço Público, o funcionário aposentado, ocupante de cargo... Reversão Ao Serviço Público, Cargo Em Comissão Sub Assunto: Estatuto Dos Funcionários Públicos ...

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2011205360 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONCESSAO DE LIMINAR - REVERSAO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - INCAPACIDADE TÉCNICA DO ENTE PÚBLICO PRESTAR O SERVIÇO - SUSPENSAO DE DECISAO NA FORMA DO ARTIGO 4º DA LEI 8437 /92 - REFORMA DA DECISAO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - UNÂNIME.

Encontrado em: 1ª.CÂMARA CÍVEL Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO. Agravado: MINISTERIO PUBLICO

STF 05/12/2012 - Pág. 29 - Supremo Tribunal Federal

JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE GOIÁS. APOSENTADORIA. REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO COMO CONSELHEIRO... AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Diário • Supremo Tribunal Federal

DJGO 23/01/2012 - Pág. 403 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

próprio comando normativo. Por tais motivos, somente é admissível a reversão do servidor ao serviço público... TAVARES EMENTA : EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO. REVERSÃO... AO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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