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29 de agosto de 2014
Parágrafo 3 Artigo 27 da Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 27, § 3 da Lei 4886/65

Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

§ 3º Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Art. 28. O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo êste omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.

Art. 29. Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacôrdo com as instruções do representado.

Art. 30. Para que o representante possa exercer a representação em Juízo, em nome do representado, requer-se mandato expresso. Incumbir-lhe-á porém, tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as ao representado e sugerindo as providências acauteladoras do interêsse dêste.

Pg. 2740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2014

º do artigo 27 da Lei n.4.886, de 9.12.1965, em favor do representante comercial, insere-se dentre aquelas ditas de ordem pública... (ARTIGO 406), SEGUNDO A COMPREENSÃO QUE VIGORA NA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. 1. Se os autos evidenciam que as atividades... próprios da relação negocial estabelecida, que é de representante...

Pg. 2741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2014

CELEBRADA POR PRAZO DETERMINADO – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DO DISPOSTO DO ART. 27, § 3.º, DA LEI N.º 4.886/65 – RECURSO... ajuste, por escrito e com prazo certo de duração, aplicável o disposto no art. 27, § 3.º, da Lei n.º 4.886/65, que torna... MARÍTIMO – RESCISÃO DA AVENÇA – INDENIZAÇÃO PLEITEADA COM FUNDAMENTO NO...

Pg. 2743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2014

(artigo 27, § 3º, da Lei n. 4.886, de 9.12.1965, com a redação dada pela Lei n. 8.420, de 8.5.1992, é nula a cláusula... não constituem motivo justo para a rescisão do contrato, conforme o que se lê no artigo 35, da Lei n. 4.886, 9.12.1965... um dos períodos, anuncia sua intenção de não renová-lo, dando-o por findo se...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701092680845001 MG

, por mais 4 períodos de um ano. Nos termos do art. 27 §§ 2º e 3º da Lei 4.886/65, como a prorrogação ocorreu... IMOTIVADA DO CONTRATO- PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) PREVISTA NO ART. 27 'J' DA LEI 4.886/65... transcorrido o prazo de cinco anos previsto no parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/65 ent...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70056430176 RS

, há de se atender ao disposto no artigo 34 da Lei 4.886/65, que assim dispõe:      Art . 34. A denúncia... do artigo 27, 'j', da Lei 4.886/65        Dispõe o artigo 27, alínea 'j', da lei que rege a representação comercial...), o valor da indenização prevista no artigo 27, 'j', da lei 4.886/65, atendido o índice do IG...

Pg. 3191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2013

dia entre os contratos firmados entre as partes demandantes, de modo que nos termos do § 3º do art. 27, da Lei n. 4.886... da Lei n. 4.886/1965 e à pretensão de afastamento da indenização fixada com fundamento no art. 27, "j", da aludida lei.... 8.420/92, que alterou a Lei n. 4.886/65, e modificou a indenização previs...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 332841 RS 2013/0120853-0

para esses casos (art. 27, parágrafo 1°, da Lei 4.886⁄65). O recurso especial, baseado na interpretação de fato... incontroverso (celebração de sucessivos contratos desde 2002) e na regra do art. 27, § 3°, da Lei 4.886⁄65, defende... do Agravo interno afirma a Recorrente que houve o devido prequestionamento do artigo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70049649395 RS

. Afirmou ser-lhe devido o pagamento da indenização prevista no art. 27, “j” da Lei 4.886/65, com alterações trazidas... 4.886/65        Dispõe o artigo 27, alínea 'j', da lei que rege a representação comercial:        Art. 27. Do contrato...:   APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARTIGOS 27...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 466763 SC 2006.046676-3

pelo § 3º do artigo 27 da Lei n. 4.886 , de 9.12.1965, em favor do representante comercial, insere-se dentre aquelas ditas... (artigo 27 , § 3º , da Lei n. 4.886 , de 9.12.1965, com a redação dada pela Lei n. 8.420 , de 8.5.1992, é nula a cláusula... DA REPRESENTADA. INDENIZAÇÃO QUE É GARANTIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2...

Pg. 7827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2013

pelo § 3º do art. 27 da Lei 4.886/65. 4. O direito do representante comercial pleitear em juízo a indenização prescreve.... Estabelece a Lei n. 4.886/65, em seu art. 27, alínea 'j' ser devida indenização ao representante, pela rescisão do contrato fora... em cinco anos contados da data em que foi rompido o contrato...

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