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02 de setembro de 2015
Parágrafo 3 Artigo 27 da Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 27, § 3 da Lei 4886/65

Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

§ 3º Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Art. 28. O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo êste omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.

Art. 29. Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacôrdo com as instruções do representado.

Art. 30. Para que o representante possa exercer a representação em Juízo, em nome do representado, requer-se mandato expresso. Incumbir-lhe-á porém, tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as ao representado e sugerindo as providências acauteladoras do interêsse dêste.

Pg. 4092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

O CONDÃO DE RECONHECER O SEGUNDO COMO CONTINUAÇÃO DO PRIMEIRO, NA FORMA DO ART. 27, § 3º, DA LEI 4.886/65. IMPERATIVA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR... DE INDENIZAR, NA FORMA DO ART. 27, ALÍNEA "J', DA LEI 4.886/65 QUE AFLORA INCONTROVERSO DOS AUTOS. MARCO INICIAL PARA... OTÁVIO DE NORONHA Relator (4046) RECURS...

Apelação Cível: APC 20140111725540

indeterminado”, por força do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 27 da Lei 4.886/1965, pelo que assim atrai a incidência da regra... determinado típicos. 3. Assim, é cabível a indenização prevista no art. 27, alínea “j”, da Lei n. 4886/1965 no caso de rescisão.... CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO IMOTIVADA. INDE...

Pg. 327. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/08/2015

. INDENIZAÇÃO. ART. 27, ALÍNEA ?J?, LEI 4886/65. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO EVASIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE...-se a normativa prevista no § 2° do art. 27 da Lei n. 4886/65, que aduz: ?o contrato com prazo determinado, uma vez.... 27 da Lei 4.886/1965, pelo que assim atrai a incidência da regra do c...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2015

, estipulado pelo § 3º do art. 27 da Lei 4.886/65 (AREsp 267628, rel. Ministro, ANTONIO CARLOS FERREIRA, p. 1-8-2013... de rescindir o contrato de representação não é suficiente para motivar o distrato. Nos termos do artigo 35 da Lei n. 4.886, de 9... quaisquer das condutas previstas no artigo 35 da Lei n. 4.886/64,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140001933 Joinville 2014.000193-3

certo e outro não perpassava tempo sobejante a 06 (seis) meses, estipulado pelo § 3º do art. 27 da Lei 4.886/65 (AREsp... a parte ré ao pagamento da indenização prevista no art. 27, alínea j, da Lei n. 4.886/65, correspondente ao valor de 1..., o Magistrado, que o prazo quinquenal de que trata o parágrafo único do ...

Pg. 3601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2015

do art. 27 §§ 2º e 3º da Lei 4.886/65, como a prorrogação ocorreu sem instrumento específico, a partir de 2001.... 43/52, foi firmado em 04.02.2000, ou seja, é posterior à Lei 4.886/65 para prever a prescrição quinquenal para...Pg. 3601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2015 para pleitear em juízo os valor...

Pg. 87. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/04/2015

do art. 27, § 3º da Lei 4.886/65. Declaro SEM EFEITO os Termos de Transação assinados pela autora em 1999, por terem sido... a presente Ação, condenando a demandada ao pagamento da indenização prevista no art. 27, j, da Lei 4.886/65... Automotiva Ltda - DIANTE DO EXPOSTO, com sustentáculo na Lei 4.886/65 e por tudo ma...

Pg. 1677. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/02/2015

de distrato celebrado em 30 de dezembro de 2002, sendo respeitado o quanto disposto no art. 27, § 3º, da Lei n. 4.886/65.... A esse respeito, confira-se o julgado: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/65. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS. REDUÇÃO UNILATERAL... irrestritamente a contratação por tempo certo, a própria Le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 241887220088260068 SP 0024188-72.2008.8.26.0068

-se que a despeito do regramento contido no artigo 27, parágrafo 3º da Lei 4.886/65, “considera-se por prazo indeterminado... artigo 44, parágrafo único da Lei 4.886/65. Segundo afirmado na inicial, a suplicante prestou PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL.... Com efeito, apesar do artigo 27 da Lei4886/65, com as alterações i...

Pg. 2366. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

ao pagamento das comissões e da indenização prevista no art. 27, § 3º, da Lei n. 4.886/1965. Além disso, sofreu... no art. 27, § 3º, da Lei n. 4.886/1965, uma vez que sequer tem registro formal de representante comercial... materiais for devida, a sua fixação deverá observar os parâmetros do art. 27, letra “j”, da Lei...

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