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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 27 da Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 27, § 3 da Lei 4886/65

Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

§ 3º Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Art. 28. O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo êste omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.

Art. 29. Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacôrdo com as instruções do representado.

Art. 30. Para que o representante possa exercer a representação em Juízo, em nome do representado, requer-se mandato expresso. Incumbir-lhe-á porém, tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as ao representado e sugerindo as providências acauteladoras do interêsse dêste.

Andamento do Processo n. 2013/0170840-5 - Agravo / Recurso Especial - 15/04/2016 do STJ

(6049) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 351.609 - RS (2013/0170840-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : REPRESENTAÇÕESS COMERCIAIS KOPICHENKO LTDA ADVOGADO : PAULO TSCHEIKA AGRAVADO

Pg. 5515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2016

Foram opostos embargos de declaração. Alega violação dos artigos 27, §§ 3º e 4º, 34 e 35 da Lei 4.886/65, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que "(...) a contratação para representação

Apelação: APL 10082682220158260577 SP 1008268-22.2015.8.26.0577

APELAÇÃO – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – Recurso que apenas comporta acolhimento no que diz respeito à sua pretensão de reconhecimento que de prazo indeterminado o segundo contrato de representação comercial – Inteligência do art. 27, § 3º da Lei 4.886/65 – Novo contrato firmado dentro de seis ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10082682220158260577 SP 1008268-22.2015.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000015555 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008268-22.2015.8.26.0577, da Comarca de São José dos

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1157001220075080008 0115700-12.2007.5.08.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM PROCESSO 01157-2007-008-08-00-4 Tv. D. Pedro I, 750 – Umarizal – CEP 66050-100 – Fone: (91) 4008-7152 – Belém – PA

Inteiro Teor. Apelação: APL 10120227520148260554 SP 1012022-75.2014.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000005830 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012022-75.2014.8.26.0554, da Comarca de Santo

Representação comercial e a fraude na contratação de mão de obra

Resumo Este trabalho apresenta o instituto da representação comercial e as respectivas fraudes nas suas contratações por parte das representadas. O tema possui fundamento histórico nos litígios

Apelação: APL 127854020128260077 SP 0012785-40.2012.8.26.0077

AÇÃO DE COBRANÇA – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – Comissões – Período em que devidas – Pedido realizado em réplica no sentido da abrangência de comissões apuradas no curso do processo – Ré que sobre elas se manifestou, atestando sua existência, sem, contudo, demonstrar o respectivo pagamento – Admissibilidade da inclusão p...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70067340190 RS

ERM Nº 70067340190 (Nº CNJ: 0419397-48.2015.8.21.7000) 2015/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de

Inteiro Teor. Apelação: APL 127854020128260077 SP 0012785-40.2012.8.26.0077

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000911326 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0012785-40.2012.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, em que é

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