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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 27 da Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 27, § 3 da Lei 4886/65

Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

§ 3º Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Art. 28. O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo êste omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.

Art. 29. Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacôrdo com as instruções do representado.

Art. 30. Para que o representante possa exercer a representação em Juízo, em nome do representado, requer-se mandato expresso. Incumbir-lhe-á porém, tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as ao representado e sugerindo as providências acauteladoras do interêsse dêste.

Andamento do Processo n. 0175084-22.2008.8.05.0001 - Apelação - 29/07/2016 do TJBA

, §§ 2º E 3º DA LEI N. 4.886 / 65. RESCISÃO. JUSTA CAUSA. FALTA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. NÃO REALIZADO... DETERMINADO. PRORROGAÇÕES TÁCITAS.AJUSTES SUCESSIVOS. TRANSFORMAÇÃO EM PRAZO INDETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27.... INDENIZAÇÃO DO ART. 27, J. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ...

Andamento do Processo n. 0175084-22.2008.8.05.0001 - Apelação - 29/07/2016 do TJBA

, §§ 2º E 3º DA LEI N. 4.886 / 65. RESCISÃO. JUSTA CAUSA. FALTA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. NÃO REALIZADO... DETERMINADO. PRORROGAÇÕES TÁCITAS.AJUSTES SUCESSIVOS. TRANSFORMAÇÃO EM PRAZO INDETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27.... INDENIZAÇÃO DO ART. 27, J. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ...

Pg. 320. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2016

.AJUSTES SUCESSIVOS. TRANSFORMAÇÃO EM PRAZO INDETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 , §§ 2º E 3º DA LEI N. 4.886 / 65... da Infância e Juventude ou a permanência do feito originário na 12ª Vara de Família desta Capital (art. 73, Lei .... RESCISÃO. JUSTA CAUSA. FALTA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. NÃO REALIZA...

Pg. 337. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2016

.AJUSTES SUCESSIVOS. TRANSFORMAÇÃO EM PRAZO INDETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, §§ 2º E 3º DA LEI N. 4.886/ 65. RESCISÃO. JUSTA... e Juventude ou a permanência do feito originário na 12ª Vara de Família desta Capital (art. 73, Lei 10.845/2007). XI... DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. OBS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1750842220088050001

SUCESSIVOS. TRANSFORMAÇÃO EM PRAZO INDETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, §§ 2º E 3º DA LEI N. 4.886/65. RESCISÃO... dos §§ 2º e 3º do art. 27, da Lei n. 4.886/65. 5. No que tange à alegação de que a rescisão ocorreu por justa causa.... Nesse sentido, o art. 27, §§2º e 3º, da Lei n. 4.886/65, com redação dada pela Le...

Apelação: APL 1750842220088050001

. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, §§ 2º E 3º DA LEI N. 4.886/65. RESCISÃO. JUSTA CAUSA. FALTA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA PARTE... RÉ. NÃO REALIZADO. INDENIZAÇÃO DO ART. 27, "J". CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação...Apelação APL 01750842220088050001 Apelação Quinta Câmara Cível 27/07/2016 ...

Andamento do Processo n. 2013/0170840-5 - Agravo / Recurso Especial - 15/04/2016 do STJ

(6049) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 351.609 - RS (2013/0170840-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : REPRESENTAÇÕESS COMERCIAIS KOPICHENKO LTDA ADVOGADO : PAULO TSCHEIKA AGRAVADO

Pg. 5515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2016

Foram opostos embargos de declaração. Alega violação dos artigos 27, §§ 3º e 4º, 34 e 35 da Lei 4.886/65, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que "(...) a contratação para representação

Apelação: APL 10082682220158260577 SP 1008268-22.2015.8.26.0577

APELAÇÃO – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – Recurso que apenas comporta acolhimento no que diz respeito à sua pretensão de reconhecimento que de prazo indeterminado o segundo contrato de representação comercial – Inteligência do art. 27, § 3º da Lei 4.886/65 – Novo contrato firmado dentro de seis ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10082682220158260577 SP 1008268-22.2015.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000015555 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008268-22.2015.8.26.0577, da Comarca de São José dos

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