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06 de fevereiro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 27 da Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 27, § 3 da Lei 4886/65

Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

§ 3º Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Art. 28. O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo êste omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.

Art. 29. Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacôrdo com as instruções do representado.

Art. 30. Para que o representante possa exercer a representação em Juízo, em nome do representado, requer-se mandato expresso. Incumbir-lhe-á porém, tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as ao representado e sugerindo as providências acauteladoras do interêsse dêste.

Apelação: APL 10082682220158260577 SP 1008268-22.2015.8.26.0577

comercial – Inteligência do art. 27 , § 3º da Lei 4.886 /65 – Novo contrato firmado dentro de seis meses do vencimento...Apelação APL 10082682220158260577 SP 1008268-22.2015.8.26.0577 Apelação 37ª Câmara de Direito Privado 27/01/2016 - 27/1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10082682220158260577 SP 1008268-22.2015.8.26.0577

de representação comercial Inteligência do art. 27 , § 3º da Lei 4.886 /65 Novo contrato firmado dentro de seis meses do vencimento... por prazo indeterminado, nos termos do que dispõe o art. 27 , § 3º da Lei 4.886 /65. No mais, afirma ter restado comprovado... afirmou expressamente na inicial que “nos exatos termos d...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1157001220075080008 0115700-12.2007.5.08.0008

requerem o pagamento das indenizações previstas nos art. 27, “j” e do art. 34 da Lei 4.886/65 diante da rescisão... entre as partes era verbal, carreando pois a disposição contida no art. 31, parágrafo único da Lei 4.886/65, que prevê... da Lei 4.886/65. Afastada a prescrição. Rejeito. DO MODO DE RESCISÃO DO CON...

Representação comercial e a fraude na contratação de mão de obra

comerciais autônomos (Lei N.º 4.886, de 09 de dezembro de 1965). Porém, para se tornar representante comercial e usufruir... e 3º do Art. 27 da Lei 4.886/1965. Assim, para distinguir o contrato de trabalho com o contrato de representação, é..., tem assim, o resultado devido no direito indenizatório. Conforme determina...

Apelação: APL 127854020128260077 SP 0012785-40.2012.8.26.0077

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Inteiro Teor. Apelação: APL 127854020128260077 SP 0012785-40.2012.8.26.0077

de distrato, e que, na forma do disposto no § 3º, do art. 27, da Lei 4.886/1965, deve ser considerada a existência.... Esta situação de fato leva à aplicação dos §§ 2º e 3º, do art. 27, da Lei 4.886/65, o que permite concluir... do disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 27, da L. 4.886/65, no sentido da prorrogação...

Andamento do Processo n. 2014.086525-8/0002.00 - Recurso Especial / Apelação Cível - 22/10/2015 do TJSC

(fls. 29/31), o que pode ser entendido como sucessão contratual, nos termos do § 3º do art. 27 da Lei n. 4.886/65..., parágrafo único, do CPC; 698 do CC; e 27, J, da Lei n. 4.886/1965; bem como divergência jurisprudencial no tocante à incidência... da lei vigente à época da assinatura do primeiro contrato de represent...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/10/2015

), o que pode ser entendido como sucessão contratual, nos termos do § 3º do art. 27 da Lei n. 4.886 /65:” (grifei) Fácil perceber... do CC ; e 27, J, da Lei n. 4.886 /1965; bem como divergência jurisprudencial no tocante à incidência da lei vigente à..., o disposto no art. 535 , inciso II , do Código de Processo Civil ...

Andamento do Processo n. 1002645-46.2014.8.26.0048 - Procedimento Ordinário - 04/09/2015 do TJSP

, assim, a luz do artigo 27 , § 3º , da Lei 4.886 /65, serão considerados como contrato por prazo indeterminado, excluindo..., com base no artigo 27 , § 1º , da Lei 4.886 /65, no importe de R$12.661,52. Juntou procuração e documentos (fls. 06/26... que toda a fundamentação é embasada no pedido de indenização, nos termo...

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