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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 41, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Andamento do Processo n. 00074922320168140000 - 12/08/2016 do TJPA

. Por força do art. 41 , parágrafo único da Lei 8.625 /1993, que dispõe que quando no curso de investigação, houver... do Ministério Público Federal e naquela esfera instaurado para apurar suposta ocorrência do delito previsto no art. 89, da Lei ... a atipicidade da conduta da investigada sob a acusação de ter pra...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/08/2016

do Estado do Pará. Por força do art. 41 , parágrafo único da Lei 8.625 /1993, que dispõe que quando no curso... OLIVEIRA TAVARES D E S P A C H O Com o advento da Resolução 13/2016, de 11/05/2016, publicada noDJE em 12/05/2016... E S P A C H O Com o advento da Resolução 13/2016, de 11/05/2016, publicada no DJE...

Andamento do Processo n. 0029434-49.2015.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/07/2016 do TJSP

, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 75 ?93, e do art. 41, parágrafo único, da Lei n.º 8.625 ?93. Precedente.6... e VII e § 2º do artigo 8º da Lei Complementar 75/1993 e no artigo 26 da Lei 8.625/1993.A propósito, confiram... investigatórias. Inteligência da Lei Complementar n.º 75?93 e do art. 4.º, parágra...

Pg. 234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2016

. 41, parágrafo único, da Lei n.º 8.625 ?93. Precedente.6. Ordem denegada” (HC 195.901?DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ... o Ministério Público legitimidade para determinar diligências investigatórias. Inteligência da Lei Complementar n.º 75?93..., por seus órgãos especialmente designados nos termos do art. 18, parágrafo ...

Andamento do Processo n. 2015/0049734-1 - Agravo / Recurso Especial - 01/06/2016 do STJ

, e do art. 41, parágrafo único, da Lei n.º 8.625/93. Precedente. 6. Ordem denegada. (HC 195.901/DF, Rel. Ministra LAURITA... Público legitimidade para determinar diligências investigatórias. Inteligência da Lei Complementar n.º 75/93 e do art... Federal, por seus órgãos especialmente designados nos termos do art. 18, ...

Pg. 5310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2016

, parágrafo único , da Lei Complementar n.º 75 /93, e do art. 41 , parágrafo único , da Lei n.º 8.625 /93. Precedente. 6. Ordem... Constituição (art. 129 , VI e VIII , da Constituição Federal , e os arts. 8º da Lei Complementar 75 /93 e 26 da Lei ... em que a apuração competirá ao Ministério Público Federal, por ...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 116164 DF - DISTRITO FEDERAL 0172352-26.2010.3.00.0000

. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 75 /93. ART. 4.º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO... Complementar n.º 75 /93, e do art. 41 , parágrafo único , da Lei n.º 8.625 /93. Precedente. 4. Ademais, o ato ora impugnado... 75 /93, E DO ART. 41 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 8.625 /93...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 16436620158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

, parágrafo único, da Lei8.625/1993, no art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar n°35/1979, no art. 144, §§ 1..., arts. 9º a 28, Lei Complementar Federal 35/79, art. 33, parágrafo único, Lei Complementar Federal 75/93, arts. 6º..., VII, 8º, I, II, IV, V, VIII, 18, parágrafo único; Lei Federal 8.625/93...

Andamento do Processo n. 0002310-93.2014.4.01.3307 - Apelação Cível na Ação Civil Pública - 19/04/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002310-93.2014.4.01.3307/BA Processo na Origem: 23109320144013307 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE : OI S/A ADVOGADO : DF00007383 -

Pg. 572. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2016

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO AOS DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS JUNTO A EMPRESAS DE TELEFONIA.

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