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30 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 41, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/07/2015

) - Determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei 8.625/93 e art. 39, inciso..., parágrafo único, da Lei federal 8.625, de 1993. O Presidente noticiou, também, que o próprio Promotor de Justiça..., da Lei Complementar n.º 106, de 3 de janeiro de 2003. Art. 5º - Esta ...

Pg. 723. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2015

Federal c/c parágrafo único do art. 41 da Lei 8.625/93, a atribuição para investigar membro do Ministério Público... PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. De acordo com o art. 96, III, da Constituição... FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL...

A Comissão Parlamentar de Inquérito, a busca e a apreensão e outros poderes investigatórios – Por Rômulo Andrade Moreira

que só a Lei orgânica do Ministério Público e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional podem estabelecer ”. 7) A Comissão... da República coberto pela já mencionada restrição do art. 7º. da Lei . 12.850/2013 ”. Dias depois de proferida esta decisão... Acusatório. Não admitimos tal investigação judicial nem mesmo na h...

Pg. 551. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

Público Estadual. Incidência obrigatória do comando do artigo 41 , parágrafo único , da Lei 8.625 /93, com remessa... CRIME DE LAVAGEM ATRIBUÍDO A MEMBRO DO PARQUET ESTADUAL. Consoante regra explícita do artigo 96, III, da Lei Maior, cabe... aos Tribunais de Justiça julgar os membros do Ministério Público Estadual,...

Pg. 283. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

, parágrafo único, da Lei 8.625/93 e art. 222, da Lei Complementar 734/93, com a finalidade de investigação da atuação... criminal de Promotores de Justiça por suposta conduta prevista nos artigos 286 e 344, do Código Penal, art. 18, da Lei ... extraordinário, por manifestamente inadmissível ( CPC , art. 544, § 4º...

Pg. 545. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2015

do Ministério Público Estadual. Incidência obrigatória do comando do artigo 41, parágrafo único, da Lei8.625/93, com remessa... DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRERROGATIVA DE FORO. ART. 96, III DA LEI MAIOR. INVIABILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INVESTIGAR... 18/06/2015 N° CNJ :0100866-96.2015.4.02.0000 RELATOR :...

Investigação criminal supervisionada judicialmente

: quem preside é o Procurador-geral de Justiça – LOMN: Lei no 8.625 /1993, art. 41 , parágrafo único . • Inquérito.... 136) [i] (Vide artigo 25 , parágrafo único , da lei 10.683 /2003, alterado pela Lei 12.462 /2011). AAAAAAr��U~ Investigação criminal supervisionada judicialmente...), mesmo porque o Ministério Púb...

Do Inquérito Policial - Comentários ao CPP

Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, artigo 41, parágrafo único) em caso..., como estabelece a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei complementar 35, de 14 de março de 1979, artigo 33...- Geral da República no caso de envolvimento de membro do Ministério Público Federal (ar...

De magistrados, inquisidores, promotores de justiça e samambaias. Um estudo sobre os sujeitos no processo em um sistema acusatório – Por Paulo César Busato

de Justiça, a teor do art. 41, parágrafo único, da Lei 8.625/93. Aliás, foi justamente a existência da possibilidade... do Ministério Público Federal pela Lei Complementar 75/93, arts. 7º, 8º e 38 e no âmbito estadual pela Lei 8.625/93... concreto. Ainda assim, o artigo 58 do projeto diz muito, na medida em q...

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