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25 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 41, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

De magistrados, inquisidores, promotores de justiça e samambaias. Um estudo sobre os sujeitos no processo em um sistema acusatório – Por Paulo César Busato

de Justiça, a teor do art. 41, parágrafo único, da Lei 8.625/93. Aliás, foi justamente a existência da possibilidade... do Ministério Público Federal pela Lei Complementar 75/93, arts. 7º, 8º e 38 e no âmbito estadual pela Lei 8.625/93... concreto. Ainda assim, o artigo 58 do projeto diz muito, na medida em q...

Ministério Público não pode investigar e Juiz André Nicollit (TJRJ) rejeita denúncia
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do Ministério Público para instaurar inquérito contra integrante da carreira, e no parágrafo único do art. 41 da Lei... da reserva de lei. O Conselho Nacional do Ministério Públic...

Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 08/04/2015

da Magistratura Nacional (LC 35/79) e 41, § único, Lei 8.625/93, Lei orgânica do Ministério Público”. Este o teor dos pedidos... punida com pena de reclusão, nos termos do art. 2º, I a III, da Lei 9.296/96. VII. In casu, o Juízo de 1º Grau... Constituição (art. 5º, XII) e pela Lei 9.296/96: a existência de indícios ra...

Pg. 1114. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

, parágrafo único, da Lei n. 8.625/93, e no artigo 222 da Lei Complementar Estadual n. 734/93, que conferem... aferir com segurança o que de fato ocorreu”. Acrescenta que, “embora não se abra mão da prerrogativa inserta no artigo 41... ao Procurador-Geral de Justiça exclusiva atribuição para a investigação de membros d...

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 21081124420148260000 SP 2108112-44.2014.8.26.0000

que, “embora não se abra mão da prerrogativa inserta no artigo 41, parágrafo único, da Lei n. 8.625/93, e no artigo 222..., representante do Ministério Público e magistrada, a pedido dos acionistas, leia-se o representante e os demais membros... DO NASCIMENTO (DD. 1º Promotor de Justiça da Comarca de Bauru). Peticioná...

A função do Ministério Público na investigação criminal

preleciona RANGEL: O Ministério Público, por força da lei processual penal portuguesa (art. 270, 1), determina à polícia... Público no artigo 219, onde reza, in verbis: CAPÍTULO IV. Ministério Público. Artigo 219.º. Funções e estatuto. 1... obstante ser adotado o juizado de instrução que, inclusive, é facultativo (...

Pg. 1145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/10/2014

COMPLEMENTAR 75/93, E DO ART. 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.625/93 ¿ ACESSO AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO..., parágrafo único, da Lei Complementar 75/93, e do art. 41, parágrafo único, da Lei 8.625/93. Precedente. 4... 75/93 ¿ ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ APLICAÇÃO D...

Pg. 6453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

Complementar n.º 75/93, e do art. 41, parágrafo único, da Lei n.º 8.625/93. Precedente. 6. Ordem denegada. (HC 195.901/DF, Rel... ao Ministério Público Federal, por seus órgãos especialmente designados nos termos do art. 18, parágrafo único, da Lei..., VI e VIII, da Constituição Federal, e os arts. 8º da Lei Complemen...

Pg. 960. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

Público do Estado do Mato Grosso do Sul, ato esse proibido por lei, como expressamente consta do artigo 41, parágrafo... único, da LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Aqui o DESVIO DE FINALIDADE, aqui o ATO DE IMPROBIDADE...-94, datado de 27.04.2009, formulado pelo réu perante o Conselho Nacional do Ministéri...

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