Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 41, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069784551 RS

n.º 75/93, e do art. 41, parágrafo único, da Lei n.º 8.625/93. Precedente. 6. Ordem denegada... ao Ministério Público Federal, por seus órgãos especialmente designados nos termos do art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar... regulamentada pela Lei Complementar n.º 75/1993 (art. 129, incisos VI e VIII, da Constit...

Andamento do Processo n. 0012199-88.2013.8.05.0000 - Inquérito Policial - 24/10/2016 do TJBA

, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93, E DO ART. 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.625/93. ACESSO AOS AUTOS... designados nos termos do art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 75/93, e do art. 41, parágrafo único, da Lei n.º.... LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, D...

Pg. 88. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2016

COMPLEMENTAR N.º 75/93, E DO ART. 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.625/93. ACESSO AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO... COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI... DE FORO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO. MINISTÉRIO P...

Pg. 89. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2016

do art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 75/93, e do art. 41, parágrafo único, da Lei n.º 8.625/93... investigatórias. Inteligência da Lei Complementar n.º 75/93 e do art. 4.º, parágrafo único, do Código de Processo Penal... previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar n.º 75/...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 5573720168150000 0000557-37.2016.815.0000

DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ART. 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.625/1993 NÃO VIOLADO. ART. 11 DA LEI 8.429/1992.... Inexistência de ofensa ao art. 41, parágrafo único, da Lei 8.625/1993, em razão da obediência à sua exata dicção (encaminhamento... . REsp 1307883 / MT. Rel. Min. Eliana Calmon. J. em 15/08/2013 ) - “A hipó...

Inteiro Teor. Representação Criminal/Notícia de Crime: RPCR 108872320168140000 BELÉM

, sem o prosseguimento da investigação, o que não configura afronta ao disposto no art. 41, parágrafo único da Lei Orgânica Nacional.... O arquivamento previsto no art. 29, VII, da Lei 8.625/93 ocorre no âmbito interno do parquet, podendo ser revisto pelo Colégio... de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 12, XI...

Representação Criminal/Notícia de Crime: RPCR 108872320168140000 BELÉM

AO ART. 41, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.625/93. 1- Nos casos de abuso de autoridade, a ação é pública incondicionada... da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.  (TJMG -  Notícia de Crime  1.0000.15.101768-8/000, Relator(a): Des... da República na esfera federal. 5. O arquivamento previsto no art. 29, VII, da Lei ...

Andamento do Processo n. 00108872320168140000 - 22/09/2016 do TJPA

ao disposto no art. 41, parágrafo único da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. (TJMG - Notícia de Crime... -ARQUIVAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 41, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.625/93. 1- Nos casos de abuso de autoridade.... 12, XI , da mesma Lei Orgânica. 6. Inexistindo provocação pelos legitimados, no âm...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2016

DE AFRONTA AO ART. 41 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.625 /93. 1- Nos casos de abuso de autoridade, a ação é pública incondicionada... , parágrafo único da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público . (TJMG - Notícia de Crime 1.0000.15.101768-8/000, Relator... da República na esfera federal. 5. O arquivamento previsto no ...

Andamento do Processo n. 00074922320168140000 - 12/08/2016 do TJPA

. Por força do art. 41 , parágrafo único da Lei 8.625 /1993, que dispõe que quando no curso de investigação, houver... do Ministério Público Federal e naquela esfera instaurado para apurar suposta ocorrência do delito previsto no art. 89, da Lei ... a atipicidade da conduta da investigada sob a acusação de ter pra...

×