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05 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 41, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Andamento do Processo n. 0002310-93.2014.4.01.3307 - Apelação Cível na Ação Civil Pública - 19/04/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002310-93.2014.4.01.3307/BA Processo na Origem: 23109320144013307 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE : OI S/A ADVOGADO : DF00007383 -

Pg. 572. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2016

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO AOS DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS JUNTO A EMPRESAS DE TELEFONIA.

Andamento do Processo n. 24284420064013600 - Apelação Cível - 01/03/2016 do TRF-1

Numeração Única: 24284420064013600 APELAÇÃO CÍVEL 2006.36.00.002428-4/MT Processo na Origem: 200636000024284 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE : AMERICEL S/A ADVOGADO :

Pg. 1676. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/03/2016

Numeração Única: 24284420064013600 APELAÇÃO CÍVEL 2006.36.00.002428-4/MT Processo na Origem: 200636000024284 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE : AMERICEL S/A ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELACAO: APL 57578120138150371 0005757-81.2013.815.0371

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. JOSÉ RICARDO PORTO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005757-81.2013.815.0371 Revisor : Des. José Ricardo Porto Apelante : Daniela

Pg. 1. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/01/2016

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO II TRIBUNAL PLENO Intimações INTIMAÇÃO: Ficam os Srs Drs. Guilherme Vilela de Paula (OAB/ AM A1010), Isabela Montuori Bougleux (OAB/AM A1069) e outros Intimado da Decisão de

Andamento do Processo n. 0001998-40.2014.4.02.5102 - Apelacao Criminal - 09/11/2015 do TRF-2

V - APELACAO CRIMINAL 2014.51.02.001998-9 Nº CNJ : 0001998-40.2014.4.02.5102 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : FRANCO DOUGLAS LIMA DIAS

Pg. 23. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2015

ORIGEM : 2A. VARA FEDERAL - NITEROI/RJ (201451020019989) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto por FRANCO DOUGLAS LIMA DIAS, às fls. 3.544/3.569, com fundamento no artigo 105, inciso

Andamento do Processo n. 0000475-88.2015.8.19.0045 - Procedimento Investigatorio do Mp - 03/11/2015 do TJRJ

001. PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MP 0000475-88.2015.8.19.0045 Assunto: Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: RESENDE J VIO DOM FAM C/MULH E ESP ADJ CRIM Ação: 0000475-88.2015.8.19.0045

Pg. 130. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/11/2015

Tribunal Pleno/Órgão Especial Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial id: 2303953 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** DECISÃO 001. PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MP

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