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30 de junho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 41, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Pg. 545. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2015

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Investigação criminal supervisionada judicialmente

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Do Inquérito Policial - Comentários ao CPP

Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, artigo 41, parágrafo único) em caso..., como estabelece a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei complementar 35, de 14 de março de 1979, artigo 33...- Geral da República no caso de envolvimento de membro do Ministério Público Federal (ar...

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Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 08/04/2015

da Magistratura Nacional (LC 35/79) e 41, § único, Lei 8.625/93, Lei orgânica do Ministério Público”. Este o teor dos pedidos... punida com pena de reclusão, nos termos do art. 2º, I a III, da Lei 9.296/96. VII. In casu, o Juízo de 1º Grau... Constituição (art. 5º, XII) e pela Lei 9.296/96: a existência de indícios ra...

Pg. 1114. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

, parágrafo único, da Lei n. 8.625/93, e no artigo 222 da Lei Complementar Estadual n. 734/93, que conferem... aferir com segurança o que de fato ocorreu”. Acrescenta que, “embora não se abra mão da prerrogativa inserta no artigo 41... ao Procurador-Geral de Justiça exclusiva atribuição para a investigação de membros d...

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 21081124420148260000 SP 2108112-44.2014.8.26.0000

que, “embora não se abra mão da prerrogativa inserta no artigo 41, parágrafo único, da Lei n. 8.625/93, e no artigo 222..., representante do Ministério Público e magistrada, a pedido dos acionistas, leia-se o representante e os demais membros... DO NASCIMENTO (DD. 1º Promotor de Justiça da Comarca de Bauru). Peticioná...

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