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20 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 41, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Pg. 1145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/10/2014

COMPLEMENTAR 75/93, E DO ART. 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.625/93 ¿ ACESSO AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO..., parágrafo único, da Lei Complementar 75/93, e do art. 41, parágrafo único, da Lei 8.625/93. Precedente. 4... 75/93 ¿ ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ APLICAÇÃO D...

Pg. 6453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

Complementar n.º 75/93, e do art. 41, parágrafo único, da Lei n.º 8.625/93. Precedente. 6. Ordem denegada. (HC 195.901/DF, Rel... ao Ministério Público Federal, por seus órgãos especialmente designados nos termos do art. 18, parágrafo único, da Lei..., VI e VIII, da Constituição Federal, e os arts. 8º da Lei Complemen...

Pg. 960. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

Público do Estado do Mato Grosso do Sul, ato esse proibido por lei, como expressamente consta do artigo 41, parágrafo... único, da LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Aqui o DESVIO DE FINALIDADE, aqui o ATO DE IMPROBIDADE...-94, datado de 27.04.2009, formulado pelo réu perante o Conselho Nacional do Ministéri...

Pg. 973. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

, parágrafo único, da Lei n. 8.625/93, e no artigo 222 da Lei Complementar Estadual n. 734/93, que conferem ao Procurador-Geral... Municipal a iniciativa de projeto de lei que implique a realização de novas despesas violando o artigo 174, inciso XVII... do princípio da separação de poderes) da Lei Municipal ao violar o...

Pg. 4889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014

, e do art. 41, parágrafo único, da Lei n.º 8.625/93. Precedente. 6. Ordem denegada. (HC 195.901/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ... Público legitimidade para determinar diligências investigatórias. Inteligência da Lei Complementar n.º 75/93 e do art. 4... Federal, por seus órgãos especialmente designados nos termos do ar...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70059568733 RS

DO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93, E DO ART. 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.625/93. ACESSO... Complementar n.º 75/93, e do art. 41, parágrafo único, da Lei n.º 8.625/93.             Precedente.             4. Ademais... DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PA...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 237956 MT 2012/0066843-9

n.º 75 ⁄93, e do art. 41 , parágrafo único , da Lei n.º 8.62593. Precedente. 6. Ordem denegada. (HC 195.901⁄DF, Rel... 8.62593, art. 32 , I ). 3. A legitimidade do Ministério Público para impetrar habeas corpus tem fundamento... Complementar 75 ⁄1993 e no artigo 26 da Lei 8.6251993. A propósito, confiram-se o...

Pg. 3070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2014

8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público); c) ao afastamento do dever do acórdão estadual de conferir fundamento fático às... da decadência do pedido que ataca a Portaria 167/98-PGJ; b) à negativa de vigência ao parágrafo único do art. 41 da Lei... Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO ...

Pg. 3071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2014

, parágrafo único, da Lei 8.625/1993 e 244 do CPC. Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 515/526, e-STJ), sobrevindo o juízo... de Procuradores. No mérito, aduz que a segurança deve ser denegada por violação dos arts. 23 da Lei 12.016/2009, 41... físico. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do ...

Pg. 3073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2014

. 41, parágrafo único, da Lei n. 8.625/1993; e ao enfrentamento do teor dos arts. 244 e 458, II, do CPC e do art. 93, IX... os artigos 10, inciso IX e 60, parágrafo 2°, da Lei Complementar 27/93, RESOLVE: Artigo l° - O procedimento para..., é expresso no sentido de que, no caso do art. 10, inciso XI, e art. 60, § 2º...

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