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18 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 41, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Pg. 973. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

, parágrafo único, da Lei n. 8.625/93, e no artigo 222 da Lei Complementar Estadual n. 734/93, que conferem ao Procurador-Geral... Municipal a iniciativa de projeto de lei que implique a realização de novas despesas violando o artigo 174, inciso XVII... do princípio da separação de poderes) da Lei Municipal ao violar o...

Pg. 4889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014

, e do art. 41, parágrafo único, da Lei n.º 8.625/93. Precedente. 6. Ordem denegada. (HC 195.901/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ... Público legitimidade para determinar diligências investigatórias. Inteligência da Lei Complementar n.º 75/93 e do art. 4... Federal, por seus órgãos especialmente designados nos termos do ar...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70059568733 RS

DO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93, E DO ART. 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.625/93. ACESSO... Complementar n.º 75/93, e do art. 41, parágrafo único, da Lei n.º 8.625/93.             Precedente.             4. Ademais... DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PA...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 237956 MT 2012/0066843-9

n.º 75 ⁄93, e do art. 41 , parágrafo único , da Lei n.º 8.62593. Precedente. 6. Ordem denegada. (HC 195.901⁄DF, Rel... 8.62593, art. 32 , I ). 3. A legitimidade do Ministério Público para impetrar habeas corpus tem fundamento... Complementar 75 ⁄1993 e no artigo 26 da Lei 8.6251993. A propósito, confiram-se o...

Pg. 3070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2014

8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público); c) ao afastamento do dever do acórdão estadual de conferir fundamento fático às... da decadência do pedido que ataca a Portaria 167/98-PGJ; b) à negativa de vigência ao parágrafo único do art. 41 da Lei... Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO ...

Pg. 3071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2014

, parágrafo único, da Lei 8.625/1993 e 244 do CPC. Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 515/526, e-STJ), sobrevindo o juízo... de Procuradores. No mérito, aduz que a segurança deve ser denegada por violação dos arts. 23 da Lei 12.016/2009, 41... físico. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do ...

Pg. 3073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2014

. 41, parágrafo único, da Lei n. 8.625/1993; e ao enfrentamento do teor dos arts. 244 e 458, II, do CPC e do art. 93, IX... os artigos 10, inciso IX e 60, parágrafo 2°, da Lei Complementar 27/93, RESOLVE: Artigo l° - O procedimento para..., é expresso no sentido de que, no caso do art. 10, inciso XI, e art. 60, § 2º...

Pg. 3074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2014

, a aplicabilidade do art. 41, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.625/1993, bem como dos arts. 244 e 458, inciso II, da Código... julgador, ante o permissivo do artigo 535 do Código de Processo Civil, senão vejamos: “Art. 535 - Cabem embargos... de Processo Civil, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Os emb...

Pg. 4335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2014

perante a Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 105, do CPC, art. 41, parágrafo único, da Lei 8.625/93 e art. 222... por suposta conduta prevista nos artigos 286 e 344, do Código Penal, art. 18, da Lei n° 7.170/83 e art. 11, da Lei n° 8.429... ROBERTO BATOCHIO E OUTRO(S) GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO AGRAVADO...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/05/2014

. 18, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 75/93, e do art. 41, parágrafo único, da Lei n.º 8.625/93. Precedente. 6.... Inteligência da Lei Complementar n.º 75/93 e do art. 4.º, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Precedente. 5... constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar n.º 75/19...

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