Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 41, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Inteiro Teor. Representação Criminal/Notícia de Crime: RPCR 108872320168140000 BELÉM

, sem o prosseguimento da investigação, o que não configura afronta ao disposto no art. 41, parágrafo único da Lei Orgânica Nacional.... O arquivamento previsto no art. 29, VII, da Lei 8.625/93 ocorre no âmbito interno do parquet, podendo ser revisto pelo Colégio... de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 12, XI...

Representação Criminal/Notícia de Crime: RPCR 108872320168140000 BELÉM

AO ART. 41, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.625/93. 1- Nos casos de abuso de autoridade, a ação é pública incondicionada... da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.  (TJMG -  Notícia de Crime  1.0000.15.101768-8/000, Relator(a): Des... da República na esfera federal. 5. O arquivamento previsto no art. 29, VII, da Lei ...

Andamento do Processo n. 00108872320168140000 - 22/09/2016 do TJPA

ao disposto no art. 41, parágrafo único da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. (TJMG - Notícia de Crime... -ARQUIVAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 41, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.625/93. 1- Nos casos de abuso de autoridade.... 12, XI , da mesma Lei Orgânica. 6. Inexistindo provocação pelos legitimados, no âm...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2016

DE AFRONTA AO ART. 41 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.625 /93. 1- Nos casos de abuso de autoridade, a ação é pública incondicionada... , parágrafo único da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público . (TJMG - Notícia de Crime 1.0000.15.101768-8/000, Relator... da República na esfera federal. 5. O arquivamento previsto no ...

Andamento do Processo n. 00074922320168140000 - 12/08/2016 do TJPA

. Por força do art. 41 , parágrafo único da Lei 8.625 /1993, que dispõe que quando no curso de investigação, houver... do Ministério Público Federal e naquela esfera instaurado para apurar suposta ocorrência do delito previsto no art. 89, da Lei ... a atipicidade da conduta da investigada sob a acusação de ter pra...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/08/2016

do Estado do Pará. Por força do art. 41 , parágrafo único da Lei 8.625 /1993, que dispõe que quando no curso... OLIVEIRA TAVARES D E S P A C H O Com o advento da Resolução 13/2016, de 11/05/2016, publicada noDJE em 12/05/2016... E S P A C H O Com o advento da Resolução 13/2016, de 11/05/2016, publicada no DJE...

Andamento do Processo n. 0029434-49.2015.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/07/2016 do TJSP

, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 75 ?93, e do art. 41, parágrafo único, da Lei n.º 8.625 ?93. Precedente.6... e VII e § 2º do artigo 8º da Lei Complementar 75/1993 e no artigo 26 da Lei 8.625/1993.A propósito, confiram... investigatórias. Inteligência da Lei Complementar n.º 75?93 e do art. 4.º, parágra...

Pg. 234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2016

. 41, parágrafo único, da Lei n.º 8.625 ?93. Precedente.6. Ordem denegada” (HC 195.901?DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ... o Ministério Público legitimidade para determinar diligências investigatórias. Inteligência da Lei Complementar n.º 75?93..., por seus órgãos especialmente designados nos termos do art. 18, parágrafo ...

Andamento do Processo n. 2015/0049734-1 - Agravo / Recurso Especial - 01/06/2016 do STJ

, e do art. 41, parágrafo único, da Lei n.º 8.625/93. Precedente. 6. Ordem denegada. (HC 195.901/DF, Rel. Ministra LAURITA... Público legitimidade para determinar diligências investigatórias. Inteligência da Lei Complementar n.º 75/93 e do art... Federal, por seus órgãos especialmente designados nos termos do art. 18, ...

Pg. 5310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2016

, parágrafo único , da Lei Complementar n.º 75 /93, e do art. 41 , parágrafo único , da Lei n.º 8.625 /93. Precedente. 6. Ordem... Constituição (art. 129 , VI e VIII , da Constituição Federal , e os arts. 8º da Lei Complementar 75 /93 e 26 da Lei ... em que a apuração competirá ao Ministério Público Federal, por ...

×