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07 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 41, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Andamento do Processo n. 0001998-40.2014.4.02.5102 - Apelacao Criminal - 09/11/2015 do TRF-2

. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93, E DO ART. 41, PARÁGRAFO ÚNICO..., DA LEI N.º 8.625/93. ACESSO AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO ...

Pg. 23. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2015

PENAL . APLICAÇÃO DO ART. 18 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75 /93, E DO ART. 41 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI.... PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 75 /93. ART. 4.º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO.... INQUÉRITO JUDICIAL. INVESTIGADO COM PRERROGATIVA DE FORO NO TRIBUNAL RE...

Andamento do Processo n. 0000475-88.2015.8.19.0045 - Procedimento Investigatorio do Mp - 03/11/2015 do TJRJ

do Ministério Público deste Estado, incide o disposto nos artigos 29, VII e 41, II, parágrafo único da Lei 8.625/93 (Lei... Orgânica Nacional do Ministério Público), bem como os artigos 81, § 1º da Lei Complementar 106/2003 (Lei Orgânica... do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), e ainda o artigo 163, § 1º...

Pg. 130. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/11/2015

e 41, II, parágrafo único da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), bem como os artigos 81, § 1º... da Lei Complementar 106/2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), e ainda o artigo 163, § 1º... pública e que o suposto autor do fato é membro do Ministério Público dest...

Andamento do Processo n. 0000.15.001813-3 - Inquérito Policial - 05/09/2015 do DJRR

8.625 /1993). Nesse sentido, é o que dispõe o art. 51, parágrafo único, da Lei Orgânica do Ministério Público... da República será da competência do (a) Procurador (a)-Geral, consoante dispõe o art. 41 , parágrafo único , da LONMP (Lei ... de Roraima, in verbis: Art. 56. Constituem prerrogativas dos membros do Minis...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 05/09/2015

, da LONMP (Lei 8.625 /1993). Nesse sentido, é o que dispõe o art. 51, parágrafo único, da Lei Orgânica do Ministério... 0000.15.001813-3 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RÉU: A APURAR RELATOR: DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA DECISÃO... ou Procuradores da República será da competência do (a) Procurador (a)-Gera...

Andamento do Processo n. 2012/0226688-0 - Recurso Especial - 05/08/2015 do STJ

DA 1.ª REGIÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 75 /93. ART. 4.º..., E DO ART. 41 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 8.625 /93. ACESSO AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO SIGILOSO PELO ADVOGADO... , parágrafo único , da Lei Complementar n.º 75 /93, e do art. 41 , parágraf...

Pg. 11031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2015

, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93, E DO ART. 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.625/93. ACESSO AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO... do art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 75/93, e do art. 41, parágrafo único, da Lei n.º 8.625/93... investigatórias. Inteligência da Lei Complementar n.º 75/93 e do art. 4.º, parágrafo ...

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/08/2015

, III, da Constituição da República, combinado com o art. 41, parágrafo único, da Lei federal 8.625, de 1993... da Lei Orgânica do Ministério Público (L.C. 106/03). Distribuído ao Procurador de Justiça Hugo Jerke. Dando... pelo Conselho Superior do Ministério Público de alteração da Lei Complementar estadual 1...

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/07/2015

) - Determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei 8.625/93 e art. 39, inciso..., parágrafo único, da Lei federal 8.625, de 1993. O Presidente noticiou, também, que o próprio Promotor de Justiça..., da Lei Complementar n.º 106, de 3 de janeiro de 2003. Art. 5º - Esta ...

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