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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Lei nº 8.132 de 26 de Dezembro de 1990

Lei 8132/90

Lei nº 8.132 de 26 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre a aplicação do artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946, aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas à Rede Ferroviária Federal S.A.

Andamento do Processo n. 1011446-44.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - 24/05/2016 do TJSP

, inciso VII, ambos da Lei 6.729/79, com as alterações da Lei 8.132/90. Citada (fls. 363), a requerida FIAT... de convenção de marca para a nomeação de nova concessionária (fls. 516/557) artigo 6º, inciso I, parte final, da Lei 6.729/79... assinalar, a princípio, que a relação havida entre as partes é regida p...

Pg. 1391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

, de acordo com o artigo 6º, inciso I c/c o artigo 19, inciso VII, ambos da Lei 6.729/79, com as alterações da Lei 8.132/90. Citada (fls. 363), a requerida FIAT AUTOMÓVEIS... 30 e 31 da Lei 9.656/1998, faz jus à manutenção de seu plano nos moldes originais. Requereu, liminarmente... apresentou contestação (fls...

Contrato de Concessão Comercial - Lei Ferrari nº 8.132/90

Contrato de Concessão Comercial - Lei Ferrari 8.132/90 Contrato de Concessão Comercial e a Lei Ferrari A concessão é... convenção de marca à parte infratora como mecanismo de preservação da relação contratual e observância da legalidade. Contrato de Concessão Comercial - Lei Ferrari 8.132/90... Lei Ferrari (Lei 8...

Contratos Empresariais

autor de sua propositura) – Lei 6.729/79 alterada pela Lei 8.132/90. Obrigações das partes (as obrigações dependerão... mais fraca e que, portanto, mereça tutela especial. Enunciado 26 : “O contrato empresarial cumpre sua função social... de outrem, mediante certa retribuição, negócios no interesse desta (art. 710,...

Andamento do Processo n. 1001213-36.2015.5.02.0610 - RTOrd - 19/05/2016 do TRT-2

na Lei 6.729/1979, alterada pela Lei 8.132/1990. Não se cogita in casu de contratação de trabalhador por empresa... COMERCIAL. LEI 6.729/79 . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECORRENTE AFASTADA.... 40 da Lei 8.213/1991, já que o autor ficou afastado do emprego, receb...

Pg. 810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/05/2016

previstos na Lei 6.729/1979, alterada pela Lei 8.132/1990. Não se cogita in casu de contratação de trabalhador por empresa... DE CONCESSÃO COMERCIAL. LEI 6.729/79 . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECORRENTE... DE AÇÃO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA: Rejeito. A lei em ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20230697120168260000 SP 2023069-71.2016.8.26.0000

automotores de via terrestre (com as alterações da Lei 8.132/1990 fls. 79/88), constitui objeto de concessão (art. 3º) (...). O C..., j. 10.12.2008), é afirmativo de que '... O contrato de concessão para venda de bens móveis disciplinado pela Lei ... de Instrumento 2023069-71.2016.8.26.0000, da Comarca de Mogi da...

Pg. 4388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/02/2016

respectivo contrato social (Id. 7d1daa3 - Pág. 1). Nesse contexto, correta a r. sentença que reconheceu a aplicação dos benefícios normativos previstos na norma coletiva juntada com a inicial e acima

Apelação: APL 3690637 PE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DISTRIBUIDORA E REVENDEDORA DE VEÍCULOS. CONTRATO DE VENDAS E SERVIÇOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. CLÁUSULA DE NÃO EXCLUSIVIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE NOVA CONCESSÃO. LEI 6.729/79. RECURSO IMPRO...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/01/2016

5. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da

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