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27 de maio de 2015
Lei nº 8.132 de 26 de Dezembro de 1990

Lei 8132/90

Lei nº 8.132 de 26 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre a aplicação do artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946, aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas à Rede Ferroviária Federal S.A.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6154020125020017

Civil; artigo 333, inciso I.      - divergência jurisprudencial.      - violação ao artigo 16 da Lei8.132/90... a arguição de dissenso pretoriano, bem como a tese de violação aos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT e 16 da Lei ... da Súmula 331, IV, do TST, o qual decorre do aproveitamento simultâneo, por par...

Pg. 2237. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2015

de qualquer natureza". 6. A atividade desenvolvida pela apelante é regulada pela Lei 6.729/1979, alterada pela Lei 8.132/1990... a incidência da COFINS, instituída pelo § 1º do artigo 3º da Lei . 9.718/98 foi objeto de julgamento pelo C. STF (RE nºs..., da Lei n. 9.718/98, considerando ainda que a Lei Complementar n...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/05/2015

da Lei8.132/90. Consta do v. Acórdão: - Da responsabilidade subsidiária. No mérito assevera a inexistência... de dissenso pretoriano, bem como a tese de violação aos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT e 16 da Lei 6.279/79...Pg. 11. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/05/2015 Do exposto, com fun...

Inteiro Teor. Apelação: APL 410537420078260564 SP 0041053-74.2007.8.26.0564

de coerção em razão do poder econômico. Discorre sobre o ajuste da quota de veículos, conforme a Lei 6729/79 e 8132/90... outro distribuidor para a região, invocando o art. 6º, I, da Lei 6729/79, com redação dada pela Le 8132/90, afirmando... regida pela Lei 6.729/79, Lei Ferrari com alterações pela Lei 8132/90, que v...

Inteiro Teor. Apelação: APL 708803820058260100 SP 0070880-38.2005.8.26.0100

em liquidação de sentença, nos termos do art. 26 da Lei n. 6729/79, com as alterações da Lei n. 8132/90. Porque sucumbente, arcará... de capitalização, em violação ao que preceitua o artigo 16 da Lei 6.729/79, em razão do que experimentou os danos materiais... do Apelação 0070880-38.2005.8.26.0100, da Comarca de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 271424620118190209 RJ 0027142-46.2011.8.19.0209

DESTE TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ART. 14, DA LEI 8.078/90. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER... em leis especiais, as leis 6.279/79 e 8.132/90; na remota hipótese de restarem ultrapassados os argumentos acima aduzidos... pela Lei 8078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 271424620118190209 RJ 0027142-46.2011.8.19.0209

. ART. 14, DA LEI 8.078/90. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO DE R$ 12.900,00 PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA... autonomia negocial, em razão do disposto em leis especiais, as leis 6.279/79 e 8.132/90; na remota hipótese de restarem..., cabe frisar que a relação jurídica se enquadra no conceito de relação de c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10357542620138260100 SP 1035754-26.2013.8.26.0100

pela Lei 6.729/79, alterada em parte pela Lei 8.132/90. Pretende o apelante a cobrança da quantia de R$ 88.926,40... Lei 8.132/90 - Relação existente entre as partes que deriva de contrato de concessão comercial regido por lei... comercial firmado nos termos da Lei Federal 6.729/79. Precedentes desta Corte. M...

Pg. 745. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/02/2015

cumpriu o disposto no art. 22, inciso III, da Lei 6.279/79, com as alterações da Lei 8.132/90, vale dizer: efetuou a rescisão... previstas no art. 17 do CPC, cujo rol é taxativo. P.R.I. São Paulo, 26 de novembro de 2014. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE... NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIRE...

Pg. 342. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2015

da Lei 8.132/90, vale dizer: efetuou a rescisão sem aplicação prévia das penalidades gradativas; 4) a ré ajuizou ação..., forçosamente impostas aos consumidores” (TJSP, Ap. Cív. 0012025-80.2008.8.26.0223, j. 03.02.2011). De outra banda... comercial; 3) a rescisão é nula, porque a ré não cumpriu o disposto no art. 2...

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