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JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Lei nº 8.132 de 26 de Dezembro de 1990

Lei 8132/90

Lei nº 8.132 de 26 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre a aplicação do artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946, aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas à Rede Ferroviária Federal S.A.

Pg. 718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

8.132, de 26 de dezembro de 1990. Nada obstante, a inidoneidade e a má-fé da primeira co-requerida são visíveis... de dezembro de 2006, relação comercial disciplinada pela Lei 6.729, de 28 de novembro de 1979, que dispõe sobre a concessão... o inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078/90 insere-se no contexto da fac...

Pg. 719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

que lhe deu a Lei 8.132/90, o fato é que, no caso dos autos, trata-se de “CONTRATO DE FORNECIMENTO... DE PEÇAS..., o seguinte: I) a inexistência de contrato de concessão comercial de veículos automotores nos termos da Lei 6.729/79; II... de veículos, sujeita aos ditames da Lei 6.729/79, com as conseqüências d...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 498488 SP 2014/0078346-1

EM RECURSO ESPECIAL 498.488 - SP (2014⁄0078346-1)   RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GRABER... MARIA ISABEL GALLOTTI  Relatora     AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 498.488 - SP (2014⁄0078346-1)     RELATÓRIO... ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. AgRg no AGRAVO ...

Pg. 264. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

de distribuição, a partir da Lei 8.132/90, o preço das mercadorias, na venda pelo distribuidor, é livre, de forma que não cabe... de até quinze dias da data do pagamento dos pedidos ou propostas, conforme art. 32, da Lei 4.886/65. No contrato... da mercadoria do produtor ao distribuidor art. 11 da citada lei. No caso ...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/08/2014

DO RECURSO. A concessão comercial definida na Lei 6.729/79, com as alterações da Lei 8.132/90, exige a formulação... e §1º, da Lei 6.729/79, com nova redação dada pela Lei 8.132/90).”Grifo nosso. A prova do contrato é crucial para... DE OBSERVÂNCIA À LEI 6.729/79 (LEI FERRARI). DESRESPEITO À EXIGÊNCIA D...

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

direito a indenização posta nas cláusulas 26 e 27 da Lei 6729/79 com alterações da Lei 8132/90, requer a que a ré encerre... do contrato, o que será apurado em ação própria (artigo 26 da Lei 6729/79, com alterações da Lei n. 8132/90) tendo... as atividades em 90 dias. Requer que seja declarada a regularidade da ...

Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

de multa de 5% do total das vendas dos últimos 4 meses (artigo 26 e 27 da Lei 6729/79 com as alterações da lei n. 8132/90... da lei n. 8132/90). O extenso laudo pericial fez constar que de acordo com os relatórios de controle de inventários... por danos materiais e morais, além do quanto previsto nos artigo 24, 26 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20090003412 SC 2009.000341-2 (Acórdão)

APLICABILIDADE DAS LEIS N. 6.729/1979 E 8.132/1990, E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO... apelante, pois, ao contrário do alegado, o julgamento antecipado foi providência acertada, condizente com os ditames da lei... se contrária à lei e causadora de danos é que uma ação ou omissão v...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056026420 RS

. 3. Inaplicabilidade da Lei 8.132/90 à relação jurídica objeto da demanda. 4. Adoção do Sistema CIF não implica... de administração, nos termos do art. 33 da Lei   8.177/91 e da Circular  2.766/97 do Banco Central, não havendo falar.../2011, DJe 26/10/2011; AgRg no REsp 1.097.237/RS, Rel. Ministro Raul Araúj...

Pg. 5627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2014

declaratórios pelo agravante, as matérias relativas aos artigos 6º, 24, 25, 26 e 28 da Lei n. 6.729/79 e ao art. 6º da Lei n. 8.132.../90 não foram objeto de debate e deliberação pelo v. acórdão recorrido; IV - As razões recursais, em confronto...

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