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02 de agosto de 2015
Lei nº 8.132 de 26 de Dezembro de 1990

Lei 8132/90

Lei nº 8.132 de 26 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre a aplicação do artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946, aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas à Rede Ferroviária Federal S.A.

Pg. 294. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2015

Ferrari”, alterada em parte pela Lei 8.132 , de 26.12.1990. Estabelece o art. 17, inciso II, da Lei 6.729 /79.... As litigantes exercem as suas atividades empresariais sob a égide da Lei 6.729 , de 28.11.1979, conhecida como “Lei...” Por seu turno, estipula o § 2o do art. 30 da Lei 6.729 /79 que: “As entid...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 688937 RS 2015/0065581-8

, em afronta a Lei . 8.132/90, no art. 13, [...] Ou seja, houve cobrança exagerada de frete, sem qualquer referência... que o valor de mercado do veículo em questão é de R$ 15.609,00, em afronta a Lei . 8.132/90, no art. 13, [...] Ou seja, houve...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 688937 RS 2015/0065581-8 AGRAVO EM ...

Pg. 9987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, em afronta a Lei . 8.132 /90, no art. 13 , [...] Ou seja, houve cobrança exagerada de frete, sem qualquer referência...Pg. 9987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 emitidas pela requerida (quesitos . 07 ao 09 – fl. 818...), sendo que a diferença apresenta-se gritante. Como se não bastasse, em maio/199...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 339472620158260000 SP 0033947-26.2015.8.26.0000

da forma e prazo previstos no parágrafo único do artigo 21 da Lei 6.729/79, com as alterações introduzidas pela Lei 8.132/90... entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre (com as alterações da Lei 8.132/1990 fls. 79/88... disciplinado pela Lei 6.729/79 não se confunde com o de repres...

Inteiro Teor. Apelação: APL 708306520128260100 SP 0070830-65.2012.8.26.0100

8132/90, os consumidores podem trazer a aquisição de produtos em qualquer das CONCESSIONÁRIAS da REDE, no território... estes autos de Apelação 0070830-65.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO... PRIVADO Recurso: Apelação com Revisão 0070830-65.2012.8.26.0100 Dis...

Pg. 1268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2015

ou não as normas invocadas (as leis n.º 6.729/79 e 8.132/90 e as prerrogativas da Primeira Convenção da marca Ford), dando...

Inteiro Teor. SUSPENSAO DE EXECUCAO DE SENTENCA: SE 99284820158190000 RJ 0009928-48.2015.8.19.0000

(com as alterações da Lei n.º 8.132/90), que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores.... Também resta evidenciado que não se trata de insurgência contra lei em tese, não sendo aplicável a Súmula 266 do STJ... de saldo credor acumulado de ICMS, a saber, lei estadual/RJ 2.657/96. Cumpr...

Inteiro Teor. SUSPENSAO DE EXECUCAO DE SENTENCA: SE 99284820158190000 RJ 0009928-48.2015.8.19.0000

, conforme previsão da Lei Federal n.º 6.729 /79 (com as alterações da Lei n.º 8.132 /90), que dispõe sobre a concessão...-se contra a r. decisao de 37/57, que deferiu o pedido de suspensão com fundamento no artigo 4º da Lei . 8.437 /92, para sustar... da Lei . 8.437 /92, para sustar, de imediato, os efeitos da sen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6154020125020017

Civil; artigo 333, inciso I.      - divergência jurisprudencial.      - violação ao artigo 16 da Lei8.132/90... a arguição de dissenso pretoriano, bem como a tese de violação aos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT e 16 da Lei ... da Súmula 331, IV, do TST, o qual decorre do aproveitamento simultâneo, por par...

Pg. 2237. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2015

de qualquer natureza". 6. A atividade desenvolvida pela apelante é regulada pela Lei 6.729/1979, alterada pela Lei 8.132/1990... a incidência da COFINS, instituída pelo § 1º do artigo 3º da Lei . 9.718/98 foi objeto de julgamento pelo C. STF (RE nºs..., da Lei n. 9.718/98, considerando ainda que a Lei Complementar n...

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