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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Lei nº 8.132 de 26 de Dezembro de 1990

Lei 8132/90

Lei nº 8.132 de 26 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre a aplicação do artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946, aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas à Rede Ferroviária Federal S.A.

Andamento do Processo n. 0014579-61.2010.8.26.0564 - Apelação - 20/07/2016 do TJSP

, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 8.132, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.990 (CONHECIDA COMO LEI FERRARI). PLEITO... dos autos para redistribuição. V. U. - EMENTA:CONCESSÃO COMERCIAL. REGIME DA LEI 6.729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.979...Andamento do Processo n. 0014579-61.2010.8.26.0564 - Apelação - 20/07/2016 do TJSP N...

Pg. 1839. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

PELA LEI 8.132, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.990 (CONHECIDA COMO LEI FERRARI). PLEITO DE CONCESSIONÁRIA, A QUESTIONAR.... V. U. - EMENTA:CONCESSÃO COMERCIAL. REGIME DA LEI 6.729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.979, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS...Pg. 1839. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP d...

Apelação: APL 145796120108260564 SP 0014579-61.2010.8.26.0564

pela Lei 8.132, de 26 de dezembro de 1.990 (conhecida como Lei Ferrari). Pleito de concessionária, a questionar.../2016 Carlos Russo CONCESSÃO COMERCIAL. Regime da Lei 6.729, de 28 de novembro de 1.979, com alterações introduzidas...

Andamento do Processo n. 0090406-30.2001.8.26.0100 - Apelação - 13/07/2016 do TJSP

DA LEI 6.729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.979, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 8.132, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.990...Andamento do Processo n. 0090406-30.2001.8.26.0100 - Apelação - 13/07/2016 do TJSP 0090406-30.2001.8.26.0100... (CONHECIDA COMO LEI FERRARI). ABORDAGEM DE EMPRESA, CONCEDENTE (MONTADORA DE VEÍCUL...

Pg. 1741. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2016

PELA LEI 8.132 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.990 (CONHECIDA COMO LEI FERRARI). ABORDAGEM DE EMPRESA, CONCEDENTE (MONTADORA....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os va...

Apelação: APL 904063020018260100 SP 0090406-30.2001.8.26.0100

pela Lei 8.132 , de 26 de dezembro de 1.990 (conhecida como Lei Ferrari). Abordagem de empresa, concedente (montadora.../2016 Carlos Russo CONCESSÃO COMERCIAL. Regime da Lei 6.729 , de 28 de novembro de 1.979, com alterações introduzidas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10086354920158260576 SP 1008635-49.2015.8.26.0576

trazidas pela Lei 8132/90, sendo fato, no caso, haver a representante apelada negociado exclusivamente o veiculo objeto... Paulo Registro: 2016.0000482822 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1008635... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 1008635-49.2015.8.26.0576 Ap...

Andamento do Processo n. 0014580-83.1999.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/06/2016 do TRF-3

- PRINCIPIO DA TIPICIDADE E LEGALIDADE -NÃO VIOLAÇÃO. 1. Nos termos da Lei 6.729/79, modificada pela Lei 8.132/90..., em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, entendimento assentado..., que adoto nos estritos limites da decisão proferida. II. Subsiste a obrigação nos mol...

Pg. 749. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/06/2016

Lei 8.132 /90, a qual dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores...-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718 /98, entendimento... Complementar 70 /91 e legislação superveniente não abrangida por esta decisã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1491477720128260100 SP 0149147-77.2012.8.26.0100

a edição da Lei 8.132 , levando em consideração os custos de frete e a situação de mercado (Arnaldo Rizzardo, Contratos... Paulo Registro: 2016.0000362586 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0149147... Concessionária Frei Caneca ostenta uma disciplina especial no direito brasileiro vigent...

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