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30 de julho de 2014
Lei nº 8.132 de 26 de Dezembro de 1990

Lei 8132/90

Lei nº 8.132 de 26 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre a aplicação do artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946, aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas à Rede Ferroviária Federal S.A.

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

direito a indenização posta nas cláusulas 26 e 27 da Lei 6729/79 com alterações da Lei 8132/90, requer a que a ré encerre... do contrato, o que será apurado em ação própria (artigo 26 da Lei 6729/79, com alterações da Lei n. 8132/90) tendo... as atividades em 90 dias. Requer que seja declarada a regularidade da ...

Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

de multa de 5% do total das vendas dos últimos 4 meses (artigo 26 e 27 da Lei 6729/79 com as alterações da lei n. 8132/90... da lei n. 8132/90). O extenso laudo pericial fez constar que de acordo com os relatórios de controle de inventários... por danos materiais e morais, além do quanto previsto nos artigo 24, 26 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20090003412 SC 2009.000341-2 (Acórdão)

APLICABILIDADE DAS LEIS N. 6.729/1979 E 8.132/1990, E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO... apelante, pois, ao contrário do alegado, o julgamento antecipado foi providência acertada, condizente com os ditames da lei... se contrária à lei e causadora de danos é que uma ação ou omissão v...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056026420 RS

. 3. Inaplicabilidade da Lei 8.132/90 à relação jurídica objeto da demanda. 4. Adoção do Sistema CIF não implica... de administração, nos termos do art. 33 da Lei   8.177/91 e da Circular  2.766/97 do Banco Central, não havendo falar.../2011, DJe 26/10/2011; AgRg no REsp 1.097.237/RS, Rel. Ministro Raul Araúj...

Pg. 5627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2014

declaratórios pelo agravante, as matérias relativas aos artigos 6º, 24, 25, 26 e 28 da Lei n. 6.729/79 e ao art. 6º da Lei n. 8.132.../90 não foram objeto de debate e deliberação pelo v. acórdão recorrido; IV - As razões recursais, em confronto...

Apelação: APL 1168225420098260100 SP 0116822-54.2009.8.26.0100

, § 2º, da Lei 6.729/79, alterada em parte pela Lei 8.132/90 Relação existente entre as partes que deriva de contrato... comercial dos produtos da marca "Honda" - Atividades exercidas sob a égide da "Lei Ferrari" - Distribuidoras da marca... de concessão comercial regido por lei específica Ação que versa sobre negócio ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19853720115020034

do contrato de distribuição, amparados pela Lei 6.729 /79, com alterações da Lei 8.132 /90, conforme alegado em defesa... de maio de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora fls... Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2...

Pg. 174. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/05/2014

do contrato de distribuição, amparados pela Lei 6.729/79, com alterações da Lei 8.132/90, conforme alegado em defesa; d.... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Processo AIRR... recorrido converge com a uníssona jurisprudência cristalizada na Súmula 386...

Pg. 360. Supremo Tribunal Federal STF de 06/05/2014

do concessionário, conforme comando insculpido no artigo 16 da lei n° 6.729/79 (com as alterações da Lei 8.132/90... 8.132/90), é evidente que a contratação entre o consumidor recorrente e a sua concessionária distribuidora gera direitos... Suprema Corte ( CPC , art. 544, § 4º, II, “ b ”, na redação dada pela Lei n...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 806541 SP

, nos termos do art. 20, inciso I e § 1º , ‘a', da Lei 6.729/79 (com as alterações da Lei 8.132/90), é evidente... no artigo 16 da lei n° 6.729/79 (com as alterações da Lei 8.132/90), sendo que o contrato entabulado para..., nos termos do art. 20, inciso I e § 1º , ‘a', da Lei 6.729/79 (com as alterações da...

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