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23 de abril de 2014
Lei nº 8.132 de 26 de Dezembro de 1990

Lei 8132/90

Lei nº 8.132 de 26 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre a aplicação do artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946, aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas à Rede Ferroviária Federal S.A.

Convenção parcial da marca se opõe à lei Renato Ferrari

dadas pela lei 8.132/90. O artigo 5º, parágrafo 2º, antes da alteração realizada em 1990, dizia exatamente... da década de 90, o saudoso ministro Menezes Direito decidiu exatamente sobre o dispositivo alterado na lei Renato Ferrari...Convenção parcial da marca se opõe à lei Renato Ferrari A questão que se coloca em debate é se as disposições contidas...

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Pg. 243. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2014

-se de demanda regida pela Lei 6.729 /79, com alterações da Lei 8.132 /90, que dispõe sobre a concessão comercial..., nos termos da Lei 8.884 /94. Destaca-se, ainda, que o fato de políticas nacionais terem favorecido a importação de veículos... DE CRÉDITO, tendo em vista ter sido informada no local que a requerida está estabelecida á Av.Francisco Matarazzo, , ...

Convenção parcial da marca versus lei Renato Ferrari

convenções de marcas - vai de encontro à Lei 6.729 /79, com as alterações dadas pela lei 8.132 /90. O art. 5º, § 2º... do final da década de 90, o saudoso ministro Menezes Direito decidiu exatamente sobre o dispositivo alterado na lei Renato...Convenção parcial da marca versos lei Renato Ferrari Por: Luiz Fernando Valladão, advogado, professor universitário...

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Pg. 283. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2014

Lei 8132/90, e foi recebida pela Constituição Federal. DECIDO Tratando-se de contrato de adesão a cláusula de eleição... Cíveis da Comarca de Três Corações - MG. Manifestou-se o excepto (fls. 07). Afirma que a Lei Ferrari 6729/79 que dispõe... da Lei Ferrari que prevêem que as entidades civis representarão a rede de distribuição (artigo 30 parágrafo 2º). A questão...

Pg. 294. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2014

de motocicletas, em contrato regido pela Lei Ferrari 6729/79 alterada pela Lei 8132/90, que prevê no artigo 17 a ampla atuação... a seguradora consorciada (art. 5º, parágrafo 7º da Resolução do CNSP), eventual determinação, via anexo da Resolução 154..., que em cumprimento ao mandado 100.2014/006364-0 dirigi-me ao endereço: Rua do Orátorio, às 13:20 h do dia 31/01/2014, e aí...

Pg. 454. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2014

. - A Lei 6.729, de 28 de novembro de 1979, no artigo 5°, com a redação dada pela Lei 8.132, de 1990, dispõe ser inerente... que, “mesmo antes do advento da Lei n. 8.132/90, o Superior Tribunal de Justiça exigia, para que fosse civilmente atribuída...). A mesma lei, no artigo 17, II, prevê convenção de marca, que, celebrada entre a fabricante e a associação...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1181061401 PR 1181061-4/01 (Acórdão)

e indústria, regida pela Lei 6.729/79 e alterações advindas da Lei 8.132/90; que, por conta de algumas determinações... a relação existente entre as partes de concessionária e indústria, regida pela Lei 6.729/79 e alterações advindas da Lei 8.132... 1181061-4/01 (Acórdão) AGRAVO 1.181.061-4/01, DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053132924 RS

consumidor, (h) todavia dele não fazendo parte, porque se tratava de repasse. No entanto, em 26/12/1990, a Lei . 8.132... de mercado do veículo em questão é de R$ 15.609,00, em afronta a Lei . 8.132 /90, no art. 13 , que assim dispõe: Art. 13...-se, no ponto, o que a legislação nacional dispõe a respeito do tema. De inicio, vem à colação da causa a Lei . 6.729...

Pg. 852. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/01/2014

, 25, 26 e 28 da Lei n. 6.729/79 e ao art. 6º da Lei n. 8.132/90 não foram objeto de debate e deliberação pelo v. acórdão... de 2014. CARLOS FRANCISCO Juiz Federal Convocado 00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000628-76.2014.4.03.0000/SP...

Pg. 1139. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2013

6.729/79, com as alterações introduzidas pela Lei 8.132/90. Aduz que para o início das atividades comerciais foram.... CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. LEI 6.729/79 (LEI FERRARI). RELAÇÃO ENTRE MONTADORA DE MOTOCICLETAS... com a empresa ré, com prazo de vigência de 12/10/2008 até 11/10/2013 (doc. de fls. 119/139), firmado com base na Lei ...

ou

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