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22 de outubro de 2014
Lei nº 8.132 de 26 de Dezembro de 1990

Lei 8132/90

Lei nº 8.132 de 26 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre a aplicação do artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946, aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas à Rede Ferroviária Federal S.A.

Pg. 348. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

modificada pela Lei 8.132/90, não configuram contratos de compra e venda. É nesse sentido que nos conduzem..., conforme previsão da Lei 6.729/79. Aduz, outrossim, pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo... da contribuição, perpetrada pela Lei 9.718/98, bem como da majoração de sua alíquot...

Pg. 349. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

DE FATURAMENTO - PRINCIPIO DA TIPICIDADE E LEGALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO. 1. Nos termos da Lei 6.729/79, modificada pela Lei 8.132/90... provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, entendimento assentado..., que adoto nos estritos limites da decisão proferida. II. S...

Pg. 435. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

e totalmente contrária às disposições da Lei 6.729/70 e Lei 8.132/90. Devidamente citada, a ré apresentou contestação... ao mandado 100.2014/085063-4, nos dias 15, 18 e 25/8, dirigi-me à r Basílio da Cunha, 653, nesta Capital, sendo informado..., que em cumprimento ao mandado 100.2014/089904-8 dirigi-me ao ender...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91451617320098260000 SP 9145161-73.2009.8.26.0000

Lei Ferrari (Lei 6.729/79). Rescisão contratual promovida pela concedente. Medida cautelar inominada e ação..., o contrato segue o regramento da Lei 6.729/1979, conhecida como Lei Ferrari, com as alterações introduzidas pela Lei n.... 8.132, de 1990. É o caso dos autos, eis que a Valtra cedeu à Agroshop o direit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 92186946520098260000 SP 9218694-65.2009.8.26.0000

Lei Ferrari (Lei 6.729/79). Rescisão contratual promovida pela concedente. Medida cautelar inominada e ação..., o contrato segue o regramento da Lei 6.729/1979, conhecida como Lei Ferrari, com as alterações introduzidas pela Lei n.... 8.132, de 1990. É o caso dos autos, eis que a Valtra cedeu à Agroshop o direit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90516770420098260000 SP 9051677-04.2009.8.26.0000

Lei Ferrari (Lei 6.729/79). Rescisão contratual promovida pela concedente. Medida cautelar inominada e ação..., o contrato segue o regramento da Lei 6.729/1979, conhecida como Lei Ferrari, com as alterações introduzidas pela Lei n.... 8.132, de 1990. É o caso dos autos, eis que a Valtra cedeu à Agroshop o direit...

Pg. 718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

8.132, de 26 de dezembro de 1990. Nada obstante, a inidoneidade e a má-fé da primeira co-requerida são visíveis... de dezembro de 2006, relação comercial disciplinada pela Lei 6.729, de 28 de novembro de 1979, que dispõe sobre a concessão... o inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078/90 insere-se no contexto da fac...

Pg. 719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

que lhe deu a Lei 8.132/90, o fato é que, no caso dos autos, trata-se de “CONTRATO DE FORNECIMENTO... DE PEÇAS..., o seguinte: I) a inexistência de contrato de concessão comercial de veículos automotores nos termos da Lei 6.729/79; II... de veículos, sujeita aos ditames da Lei 6.729/79, com as conseqüências d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25861820108260565 SP 0002586-18.2010.8.26.0565

fornecidos pela fabricante, eis que, nos termos da Lei 6.729/79, alterada pela Lei 8.132/90, 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... Factoring Ltda. e que, ante o teor da Lei 6.729/79, com a redação conferida pela Lei 8.132/90, havia de beneficiar... e discutidos estes autos de Apelação 0002586-18.2010.8.26.0565, da Comarca...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 498488 SP 2014/0078346-1

EM RECURSO ESPECIAL 498.488 - SP (2014⁄0078346-1)   RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GRABER... MARIA ISABEL GALLOTTI  Relatora     AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 498.488 - SP (2014⁄0078346-1)     RELATÓRIO... ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. AgRg no AGRAVO ...

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