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29 de abril de 2016
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 29/04/2016

. 6º , inciso XX , da Lei Complementar Federal 75 /93; no art. 27 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 8.625 /93... e artigo 4º, inciso IV, ‘a’, da Lei Complementar Estadual . 12, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações da Lei Complementar . 21, de 28 de dezembro de 1998;... , da Constituição Federal ,...

Pg. 21. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 27/04/2016

parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 6.583/2008, com a redação dada pelo Decreto 7.875/2012); Considerando que apesar da similitude de funções o cargo de operador de máquina não possui como

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/04/2016

até ulterior deliberação do Conselho Deliberativo, bem como decidir pela ampliação do prazo de atuação da Comissão de Acompanhamento de Gestão Temporária; Considerando que a referida Reunião foi

Andamento do Processo Administrativo n. 000309-002/2014 - 18 de Abril de 2016 do TJPI

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000309-002/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , por meio do Promotor de Justiça, Dr. Nivaldo Ribeiro, Coordenador-Geral

Andamento do Processo n. 03/2016 - 25/04/2016 do TJPI

RECOMENDAÇÃO Nº 03/2016 EMENTA - Recomenda ao Secretário de Saúde, ao Presidente do Conselho Regional de Medicina-PI (CRM) e ao Presidente do Conselho Regional de Odontologia-PI (CRO) que adotem as

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/04/2016

11. EXPEDIENTE CARTORÁRIO [] 11.1. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO 64064 Proceda o Sr. Advogado JOSE ROGER GURGEL CAMPOS-OAB/PI 198, a devolução dos autos nº 0002819-85.2009, retirado com carga, tendo em vista

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/04/2016

um padrão de manejo clínico mais seguro e consistente do ponto de vista científico, sem esquecer que sua aplicação deve ter a necessária flexibilidade; CONSIDERANDO que o Decreto 7.508/2011, que

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 20/04/2016

CONSIDERANDO as alterações oriundas da RES-CSMP nº 001/12, de 13/06/2012 CONSIDERANDO que, em conformidade com a Resolução acima citada, o prazo para conclusão do Procedimento Preparatório é de 90

Pg. 37. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 20/04/2016

Promotoria de Justiça de Cassilândia-MS, representado pela Promotora de Justiça subscritora, no uso das atribuições previstas no artigo 127 da Constituição Federal; artigo 27, parágrafo único, IV, da

Pg. 38. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 20/04/2016

5 inconstitucionalidade por omissão.” RECOMENDA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cassilândia-MS, Marcelino Pelarin, e ao Excelentíssimo Secretário Municipal de Educação, Ailton Martins

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