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20 de abril de 2014
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 16/04/2014

. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/93; art. 5°, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar..., e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994... e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea...

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 16/04/2014

, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei de 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no art... de Pernambuco; art. 27, II e seu parágrafo único, I e IV, da 8.625/1993; e, ainda: CONSIDERANDO que no ano de 2013 houve.... 5º, incisos I, II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de 12/94, atualizada pela Lei...

Pg. 5. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 15/04/2014

º, da Lei 7.347/85, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei8.625, de 12.02.93) e art. 27, parágrafo...; art. 27, II e seu parágrafo único, I e IV, da Lei 8.625/1993; e, ainda CONSIDERANDO que no ano de 2013 houve... único, inciso IV e art. 5°, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar n° 12, de 27.12.94...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/04/2014

. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público(Lei nº8.625/93) e art. 33, inciso IV... único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público(Lei nº8.625/93) e art. 33, inciso IV, da Lei Orgânica..., da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima(Lei Complementar Estadual 003/94) art. 1º, incisos I e IV...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/04/2014

de Roraima, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público(Lei nº8.625/93) e art. 33, inciso... Nacional do Ministério Público(Lei nº8.625/93) e art. 33, inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado... IV, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima(Lei Complementar Estadual 003/94) art. 1º, incisos I...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/04/2014

de Roraima, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público(Lei nº8.625/93) e art. 33..., parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público(Lei nº8.625/93) e art. 33, inciso IV, da Lei..., inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima(Lei Complementar Estadual 003/94) art. 1º, incisos...

Pg. 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 11/04/2014

, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), deverão adotar medidas..., consoante disposto no artigo 54, inciso IV, § 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO que a Lei 9.394..., todos da Constituição Federal; artigos 54, inciso IV, § 1º e 2º, e 201, incisos V e VIII, ambos da Lei 8.069/90 (Estatuto...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 10/04/2014

Público(Lei nº8.625/93) e art. 33, inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima(Lei Complementar... da Constituição do Estado de Roraima, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério... Estadual 003/94) art. 1º, incisos I e IV, art. 5°, §6°, ambo s da Lei 7.347/85(Lei da Ação Civil Pública): CELEBRAM...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 10/04/2014

, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público(Lei nº8.625/93) e art. 33, inciso IV, da Lei Orgânica... do Ministério Público do Estado de Roraima(Lei Complementar Estadual 003/94) art. 1º, incisos I e IV, art. 5°, §6°, ambo s... pelo Conselho Superior do Ministério Público, em consonância com o art. 9º e parágrafos da Lei 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública. SICOJURR - 00040612...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 10/04/2014

Orgânica Nacional do Ministério Público(Lei nº8.625/93) e art. 33, inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público... do Estado de Roraima(Lei Complementar Estadual 003/94) art. 1º, incisos I e IV, art. 5°, §6°, ambo s da Lei 7.347/85(Lei da Ação Civil Pública): SICOJURR - 00040612..., da Constituição Federal, art. 87 e 100 da Constituição do Estado de Roraima, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei...

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