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03 de julho de 2015
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Pg. 36. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 25/06/2015

, enviada à prefeitura através do ofício 11/2015/MBCM/MPC, expedida com fulcro no art. 27, parágrafo único, inciso IV da Lei.../2015, enviada à prefeitura através do ofício 12/2015/MBCM/MPC, expedida com fulcro no art. 27, parágrafo único, inciso... IV da Lei Federal 8.625/93 e encaminhada a esta empresa; CONS...

Pg. 79. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/06/2015

da Lei federal 8.625/93 c/c art. 52, inciso XX da Lei estadual 10.675/82 – Código do Ministério Público. CONSIDERANDO..., da Constituição da República, no artigo 25, inciso IV, letras “a” e “b”, da Lei Federal n. 8.625/93, CONSIDERANDO a instauração..., inciso I da Lei8.625/93; CONSIDERANDO, também, ser funç...

Pg. 81. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/06/2015

da Constituição do Estado do Ceará; o art. 27, parágrafo único, IV da Lei federal 8.625/93 c/c art. 52, inciso XX da Lei... do seu respeito pelos poderes municipais, nos termos do artigo 27, inciso I da Lei8.625/93; CONSIDERANDO, também, ser... estadual 10.675/82 – Código do Ministério Público. CONSIDERANDO ...

Pg. 84. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/06/2015

8.625/93, art. 27, caput, inciso I a IV, e seu parágrafo único, inciso I a IV, c/c art. 80; na Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º..., alínea “a”, da lei federal 8.625/93, nas disposições da lei 7347/85 e, Considerando que “o Ministério Público é..., e na Lei Complementar Estadual 72/2008, art. 114, inciso IV, alínea “b...

Pg. 85. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/06/2015

. 129, III e IX; na Lei Federal 8.625/93, art. 27, caput, inciso I a IV, e seu parágrafo único, inciso I a IV, c/c art.... 80; na Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º, e na Lei Complementar Estadual 72/2008, art. 114, inciso IV, alínea “b”, art... da República, no artigo 25, inciso IV, letras “a” e “b”, da Lei Federal n. ...

Pg. 50. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/06/2015

, VII e IX; na Lei Federal 8.625/93, art. 27, caput, inciso I a IV, e seu parágrafo único, inciso I a IV, c/c art. 80... na Constituição Federal Brasileira, art. 127, caput, e art. 129, III e IX; na Lei Federal 8.625/93, art. 27, caput, inciso I a IV..., e seu parágrafo único, inciso I a IV, c/c art. 80; na Lei 7...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/06/2015

Complementar 75 /93 c/c e art. 27 , parágrafo único , IV , da Lei 8625 /93, recomendar à Prefeitura Municipal de Boa Vista... Complementar 75 /93 e art. 27 , parágrafo único , IV , da Lei 8625 /93, expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços... para que seja feita a sua desapropriação (art. 19 , § 1º , d...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/06/2015

, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal; artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93 (Lei... administrativa, está a proibição de contratar com o poder público (incisos I, II e III do art. 12 da Lei 8429/1992... recomendações nos procedimentos de sua competência, consoante disposição da Lei ...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/06/2015

, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); e CONSIDERANDO... 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal; artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93 (Lei..., consoante disposição da Lei Complementar Estadual 12/1993, art. 38, IV; CONSIDER...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/06/2015

IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); e CONSIDERANDO que ao Ministério Público compete... no art. 129 da Constituição Federal e art. 26 da Lei n. 8.625/93Lei Orgânica do Ministério Público; CONSIDERANDO... Complementar Estadual 12/1993, art. 38, IV; CONSIDERANDO que a administraçã...

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