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24 de agosto de 2016
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/08/2016

XX, da Lei Complementar Federal 75/93; no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, e CONSIDERANDO... 75/93; no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, e CONSIDERANDO caber ao Parquet a defesa da ordem... ou campanha eleitoral, ainda que dissimulada (art. 12, parágrafo único, da Reso...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/08/2016

/1993, pelo art. 5º, Parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/1994 e, ainda, CONSIDERANDO... único, inciso IV, artigo 32, inciso II, e 80, todos da Lei Federal 8.625/93, pelo artigo 5º, parágrafo único, inciso..., da Constituição do Estado de Pernambuco, pelos arts. 26, e 27, incisos I a IV, e ...

Pg. 54. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva, com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, no... artigo 113, da Lei Complementar Estadual 734/93 e no artigo 63, parágrafos 1º e 2º do Ato 484/2006-CPJ, publica a Ata... Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, AVISA aos Senhores ...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 20/08/2016

, parágrafo único , inciso IV, da Lei Complementar 12 /92, e no art. 27 , Parágrafo único , inciso IV , da Lei 8.625 /93... n. 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP ), e Arts. 1º e 4º, inciso IV, alínea a, da Lei... Complementar 12 /94 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público); C...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/08/2016

e o seu parágrafo único, inciso IV, artigo 32, inciso II, e 80, todos da Lei Federal 8.625/93; pelo artigo 5º, parágrafo único..., inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/94; pelos artigos 78 e 79 da Lei Complementar Federal 75/93..., da Constituição Federal, artigo 32, inciso III, da Lei n.º 8.625/93 e da...

Pg. 41. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/08/2016

; na Lei Federal . 8.625/93, art. 27, caput, incisos I a IV, e seu parágrafo único, incisos I e IV, c/c art. 80; na Lei..., da Constituição Federal, c.c. art. 25, inciso IV, da Lei Orgânica Federal n. 8.625/93, com o objetivo de colher elementos... 7.347/85, art. 8º, § 1º; na Lei Complementar Estadual . 72/2008, ar...

Portaria n. 001/2016 - 18/08/2016 do TJPI

64/90; arts. 6º, XX, 78 e 79, da Lei Complementar 75/93; os arts. 27 parágrafo único, IV, e 80, da Lei Federal ... 8.625/93 e, ainda, o Código Eleitoral; CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função..., sendo exercido diretamente ou através de seus representantes eleitos (ar...

Pg. 50. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2016

IV, da Lei 8.625/93, no artigo 113, da Lei Complementar Estadual 734/93 e no artigo 63, parágrafos 1º e 2º do Ato 484... de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva, com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso...: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL Assunto: Resultado: RECURSO DESPROVIDO PATRI...

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/08/2016

, todos da Lei Federal 8.625 /93; pelo art. 5º, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, c/c o art. 6º, inciso I, da Lei... Complementar Estadual 12/94; pelo art. 201 , inciso VIII , da Lei Federal 8.069 /90 e pelo art. 1º , inciso I...” (art. 201 , inciso VII , da Lei 8.069 /90); CONSIDERANDO que o Min...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/08/2016

, da Constituição Federal, Art. 1º e Art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público - LONMP), e Arts. 1° e 4º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar 12/94 (Lei Orgânica Estadual... Complementar 75/93; os arts. 27 parágrafo único, IV, e 80, da Lei Fe...

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