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23 de abril de 2014
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 23/04/2014

. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei de 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no art. 5º... da Constituição Federal, Art. 26, inciso I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei de 8.625/93..., incisos I, II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de 12/94, atualizada pela Lei Complementar...

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 23/04/2014

8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 12, de 27 de dezembro de 1994..., da Constituição Federal; art. 25, inciso IV, letra ‘b’ da Lei Federal 8.625/93 e art. 4º, inciso IV, letra ‘b’, e VI, da Lei... da República - CR, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual...

Pg. 3. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 22/04/2014

cuja defesa lhe cabe promover (art. 27, parágrafo único, IV, da Lei n. 8.625, de 1993); CONSIDERANDO a necessidade de verificar..., determina-se: a) o seu encaminhamento ao destinatário, requisitando-lhe, com fundamento no art. 27, parágrafo único, IV, da Lei... n. 8.625, de 1993, e art. 6º, XX, da Lei Complementar n. 75, de 1993, que em prazo não superior a 15 (dez) dias úteis...

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 16/04/2014

. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/93; art. 5°, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar..., e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994... e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea...

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 16/04/2014

, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei de 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no art... de Pernambuco; art. 27, II e seu parágrafo único, I e IV, da 8.625/1993; e, ainda: CONSIDERANDO que no ano de 2013 houve.... 5º, incisos I, II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de 12/94, atualizada pela Lei...

Pg. 5. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 15/04/2014

º, da Lei 7.347/85, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei8.625, de 12.02.93) e art. 27, parágrafo...; art. 27, II e seu parágrafo único, I e IV, da Lei 8.625/1993; e, ainda CONSIDERANDO que no ano de 2013 houve... único, inciso IV e art. 5°, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar n° 12, de 27.12.94...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/04/2014

. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público(Lei nº8.625/93) e art. 33, inciso IV... único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público(Lei nº8.625/93) e art. 33, inciso IV, da Lei Orgânica..., da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima(Lei Complementar Estadual 003/94) art. 1º, incisos I e IV...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/04/2014

de Roraima, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público(Lei nº8.625/93) e art. 33, inciso... Nacional do Ministério Público(Lei nº8.625/93) e art. 33, inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado... IV, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima(Lei Complementar Estadual 003/94) art. 1º, incisos I...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/04/2014

de Roraima, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público(Lei nº8.625/93) e art. 33..., parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público(Lei nº8.625/93) e art. 33, inciso IV, da Lei..., inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima(Lei Complementar Estadual 003/94) art. 1º, incisos...

Pg. 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 11/04/2014

, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), deverão adotar medidas..., consoante disposto no artigo 54, inciso IV, § 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO que a Lei 9.394..., todos da Constituição Federal; artigos 54, inciso IV, § 1º e 2º, e 201, incisos V e VIII, ambos da Lei 8.069/90 (Estatuto...

ou

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