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02 de abril de 2015
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Pg. 44. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/04/2015

. 129, III e IX; na Lei Federal 8.625/93, art. 27, caput, inciso I a IV, e seu parágrafo único, inciso I a IV, c/c art... da Constituição do Estado do Ceará, o art. 27, Parágrafo único, IV da Lei 8625/93 c/c art. 52, inciso XX da Lei Estadual.... 80; na Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º, e na Lei Complementar Estadual ...

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/03/2015

, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal n. 8.625/93, art. 114, IV, alínea “b” da Lei Complementar do Ministério Público.... 130, II e IX da Constituição do Estado do Ceará, o art. 27, Parágrafo único, IV da Lei 8625/93 c/c art. 52, inciso XX... da Lei Estadual 10.675/82 – Código do Ministério Público e art. 2º, “e”, do...

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/03/2015

, da Constituição Federal, c/c o art. 130, II e IX da Constituição do Estado do Ceará, o art. 27, Parágrafo único, IV da Lei 8625/93 c/c... art. 52, inciso XX da Lei Estadual 10.675/82 – Código do Ministério Público e art. 2º, “e”, do Provimento 06/2010... do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado d...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/03/2015

Federal; artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público..., com supedâneo no inciso III do artigo 33 da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) no... de sua competência, consoante disposição da Lei Complementar Estadual...

Pg. 109. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/03/2015

. 127, caput, e art. 129, III e IX; na Lei Federal 8.625/93, art. 27, caput, inciso I a IV, e seu parágrafo único..., inciso I a IV, c/c art. 80; na Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º, e na Lei Complementar Estadual 72/2008, art. 114, inciso IV... Estadual; art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal n. 8.625/93, art...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/03/2015

. Em tempo, nos termos do art. 27, parágrafo único, IV, da Lei 8.625/93, este Órgão de Execução RECOMENDA à Prefeita..., da Constituição Federal, na Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), CONSIDERANDO que ao Ministério..., inciso IV e art. 7º, § 2º, inciso II, da Resolução 23, de 17 de set...

Pg. 28. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2015

, Parágrafo único, IV da Lei 8625/93 c/c art. 52, inciso XX da Lei Estadual 10.675/82 – Código do Ministério Público e art. 2º... Promotora de Justiça - Titular RECOMENDAÇÃO 01/2015 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio..., por ação ou omissão, pode caracterizar ato de improbidade administrativa, n...

Pg. 89. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/03/2015

no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) com exortação... de desvio de função, haja vista conduta desse jaez perfazer afronta ao rigor do concurso público previsto no artigo 37... MPPR-0140.15.000015-0, instaurado em 10/03/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLI...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 23/03/2015

, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público(Lei 8.625/93) e art. 33, inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público... Complementar n° 003, de 07 de janeiro de 1994, artigo 27, parágrafo único, IV, da Lei8.625/93, e com base art. 201, VIII... do Estado de Roraima(Lei Complementar Estadual 003/94) art. 1...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/03/2015

de Roraima, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público(Lei 8.625/93) e art. 33..., inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima(Lei Complementar Estadual 003/94) art. 1º, incisos... I e IV, art. 5°, §6°, ambo s da Lei 7.347/85(Lei da Ação Civil P...

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