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20 de outubro de 2014
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/10/2014

do Ministério Público (Lei 8.625/93) e art. 33, inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima... Federal, art. 87 e 100 da Constituição do Estado de Roraima, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional... (Lei Complementar Estadual 003/94) art. 1º, incisos I e IV, art. 5°...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, no artigo 113, da Lei Complementar Estadual 734/93 e no artigo 63...º, caput do Provimento CSM n. 194/2011 do TJSP e os artigos 1º, parágrafo único, incisos III e IV, 2º, inciso I e 3º... da Lei Complementar n. 734/1993, respectivamente, considerando o artigo 1º, cap...

Pg. 19. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 15/10/2014

); Considerando que o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal . 8.625/93 assegura ao Ministério Público expedir..., da Lei 8.666/93. Extrato Contrato 23/PGJ/2014 Processo: PGJ/10/2633/2014 Partes: 1-. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO... de Empenho 2014NE04568, de 14.10.2014. Amparo Legal: Inc. II, art...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/10/2014

da Lei 8.625/93); CONSIDERANDO que a Lei 9.434/97 (Lei de Transplantes) permite, em seu artigo 9º a doação de órgãos..., requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito (art. 27, parágrafo único, IV..., da CF/88); Considerando que as ações e os serviços de saúde são ...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/10/2014

IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); e CONSIDERANDO que a Constituição Federal...º, § 1º, ambos da Lei Federal 7.347, de 14 de julho de 1985, e com os artigos 36, inciso IV, alínea b, 37, inciso I..., e 52, inciso VI, todos da Lei Complementar do Estado do Piauí 12, de 18 de deze...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 14/10/2014

, inciso VII, ambos da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar n.º 75/93), e artigo 27, parágrafo... único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), e: CONSIDERANDO que o Ministério...; CONSIDERANDO que o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93...

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

, com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, no artigo 113, da Lei Complementar Estadual 734/93..., inciso III e parágrafo 1º da Lei Complementar 734, de 26-11-1993, registrando a necessidade da apresentação... e no artigo 63, parágrafos 1º e 2º do Ato 484/2006-CPJ, publica a At...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 13/10/2014

(Lei Complementar n.º 75/93), e art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei ... institucional previsto no art. 6º, inciso XX, c/c art. 8º, inciso VII, ambos da Lei Orgânica do Ministério Público da União... IV, da Lei 8.625/93 prevê a possibilidade de o Órgão Ministeri...

Pg. 26. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 10/10/2014

Grosso do Sul c/c artigo 26, incisos I e V e artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal 8.625, de 1993 c/c... artigo 15 da Resolução 23 do Conselho Nacional do Ministério Público c/c artigo da Resolução 15/2007-PGJ; e CONSIDERANDO...Pg. 26. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 1...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/10/2014

, parágrafo 1º da Lei Estadual 6.237, de 05 de julho de 2012, RESOLVE: DESIGNAR, nos termos do art. 15, inciso IV do Ato PGJ ... uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso V, da Lei Complementar 12, de 18 de dezembro de 1993... assinado, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 12, X...

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