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01 de setembro de 2014
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 30/08/2014

, 27, incisos I a IV e o seu parágrafo único, inciso IV, artigo 32, inciso II, e 80, todos da Lei Federal 8.625/93...; pelo artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/94; pelos artigos 78 e 79 da Lei... DA PROPAGANDA LÍCITA RECOMENDAÇÃO 001/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por s...

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 30/08/2014

a IV e o seu parágrafo único, inciso IV, artigo 32, inciso II, e 80, todos da Lei Federal 8.625/93; pelo artigo 5º..., parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/94; pelos artigos 78 e 79 da Lei Complementar Federal ... Federal; art. 67, caput, e seu § 2º, V, da Constituição do Estado de Perna...

Pg. 5. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 29/08/2014

de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); art. 5º, inc. II e Parágrafo único, incs. I a IV da Lei..., da Constituição do Estado de Pernambuco; art. 27, inc. II e Parágrafo único, incs. I e IV da Lei Federal 8.625, de 12..., inciso III e parágrafo único, inciso IV, todos da Lei de n.º 8.625...

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 29/08/2014

, I, da Lei Nacional 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), art. 5º, parágrafo único, I, da Lei..., incisos I a IV e o seu parágrafo único, inciso IV, artigo 32, inciso II, e 80, todos da Lei Federal 8.625/93...; pelo artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/94;...

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 29/08/2014

IV, artigo 32, inciso II, e 80, todos da Lei Federal 8.625/93; pelo artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei... conferidas pelo artigo 127 da Constituição Federal; pelos artigos 26, 27, incisos I a IV e o seu parágrafo único, inciso... Complementar Estadual 12/94; pelos artigos 78 e 79 da Lei Complementar F...

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 29/08/2014

” e 129, III, da Constituição Federal; art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal n° 8.625/93 e art. 5°, parágrafo... RECOMENDAÇÃO 002/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por sua representante legal, Dra. JULIANA PAZINATO... único, IV, da lei Complementar Estadual n° 12/94, e pelo Código Eleitoral;...

Pg. 12. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 29/08/2014

(Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), e Arts. 1° e 4º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar 12..., da Lei Complementar 12/92 e Art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal..., e art. 129, inciso III, da Constituição Federal, Art. 1º e Art. 25, in...

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 28/08/2014

, inciso IV, da Lei Nacional 8.625/1993, art. 6º, inciso I, da Lei Complementar Estadual 12/1994, art. 1ª, da Resolução... de 1988, art. 25, inciso IV, da Lei Nacional 8.625/1993, art. 6º, inciso I, da Lei Complementar Estadual 12/1994..., da Constituição da República de 1988, art. 25, inciso IV, da Lei Nac...

Pg. 57. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

/93, no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, no artigo 113, da Lei Complementar Estadual 734/93..., nos termos do artigo 2º, incisos IV e V, do Ato 02/11-CGMP, os membros do Ministério Público sujeitos à Correição... previstos no art. 192 da Lei Complementar 734/93, Ernani de Menezes Vilhena Jú...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 26/08/2014

; art. 27, II e seu parágrafo único, I e IV, da Lei 8.625/1993; e, ainda: CONSIDERANDO que os dados da IV Gerência... e de relevância pública (art. 201, inciso VIII e § 5º, alínea “c”, da Lei 8.069/1990); RECOMENDA: 1 - Aos médicos...Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 26/08/2014 CONSIDERANDO que o a...

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