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05 de agosto de 2015
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Pg. 9. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 04/08/2015

artigo 129, inciso III, da Constituição da República, artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 8.625, de 12... de fevereiro de 1993, artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 72, de 18 de janeiro de 1994, artigo 44... de Justiça. MUNDO NOVO RECOMENDAÇÃO 01/2015 1ªPJ/MN O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES...

Pg. 74. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/08/2015

IV, da Lei Federal n.º 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), CONSIDERANDO a Instrução Interna 002... único, inciso IV, da Lei 8.625/93 e inc. XX do art. 6º da Lei Complementar . 75, de 20 de maio de 1993, combinado... pelo art. 43 da Lei Federal 8.625 de 1993, são deveres dos membros do Minis...

Pg. 9. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 03/08/2015

, IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993), artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual..., da CF/88; art. 1º da Lei 8.625/93 e art. 1º da LC 72/94), sendo que, para tanto, deve promover inquérito civil... do Ministério Público (Lei Complementar 72/1994) e artigo 44 da Resoluçã...

Pg. 10. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 03/08/2015

de Anaurilândia/MS, Vagner Alves Guirado, com fundamento no art. 27, parágrafo único, IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica..., b, da Lei 8.625/93 e art. 25, IV, b, da LC 72/94); CONSIDERANDO que, segundo Hugo Nigro Mazzilli, o “Promotor... do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses d...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

lhe cabe promover (art. 27, parágrafo único, inc. IV, da Lei8.625/93); RESOLVE: NOTIFICAR o Excelentíssimo Senhor... Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, RECOMENDANDO O: 1. Que cumpra o art. 37, caput, e seu incisos II e V, da CF... administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pr...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) dispõe, em seu art. 27, parágrafo único, inciso IV, que cabe... que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93) dispõe, em seu art. 6º, inciso XX... único, I e IV, da Lei 8.625/93; no art. 33, IV, da Lei Complementar Estadual n....

Pg. 40. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/07/2015

8.625 /93, art. 27 , caput, inciso I a IV , e seu parágrafo único , inciso I a IV , c/c art. 80 ; na Lei 7.347 /85, art. 8º... /1993, arts. 129 e 130 da Constituição Estadual; art. 25 , inciso IV , alínea a , da Lei n. 8.625 /93; art. 114, IV, alínea... a da Lei Complementar do Ministério Público do Estado do Ceará ...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2015

do Ministério Público (Lei n°. 8.625/93) e art. 33, inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima... Federal, art. 87 e 100 da Constituição do Estado de Roraima, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional..., §1º, da Lei 7.347/85; e artigo 33, I, da Lei Complementar Estadual ...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 29/07/2015

do Ministério Público (Lei n°. 8.625/93) e art. 33, inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima (Lei..., art. 87 e 100 da Constituição do Estado de Roraima, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional... Complementar Estadual 003/94) art. 1º, incisos I e IV, art. 5°, § 6°...

Pg. 7. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/07/2015

, da Constituição Federal, pelo artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993...Pg. 7. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/07/2015 Recomendado (a) : Agência Estadual... em funcionamento o Presídio Feminino Irmã Irma Zorzi desta capital. O Ministéri...

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