Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2015
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Pg. 33. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 16/04/2015

7.853/1989, artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93...) e artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Mato Grosso do Sul (Lei Complementar 72/1994), vem... instituídas em especial no uso das atribuições previstas nos artigos ...

Pg. 34. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 16/04/2015

, artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e artigo 29..., inciso IV, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Mato Grosso do Sul (Lei Complementar 72/1994), vem expor...); Considerando que as alíneas “a” e “c”, inciso III, do artigo 10 da Resol...

Pg. 36. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 16/04/2015

, artigo 5º, da Lei 7.853/1989, artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei... 8.625/93) e artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Mato Grosso do Sul (Lei...Pg. 36. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 16/04/2015...

Pg. 39. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 16/04/2015

, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual... nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, artigo 5º, da Lei 7.853/1989, artigo 27, parágrafo único, inciso IV... do Ministério Público do Mato Grosso do Sul (Lei Complementar 72/1994), vem e...

Pg. 41. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 16/04/2015

, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e artigo 29, inciso IV..., da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Mato Grosso do Sul (Lei Complementar 72/1994), vem expor e recomendar... das atribuições previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal,...

Pg. 43. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 16/04/2015

, da Lei 7.853/1989, artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93...) e artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Mato Grosso do Sul (Lei Complementar 72... PASSOS - 67ª Promotora de Justiça ******* RECOMENDAÇÃO 7/2015/67ªP...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/04/2015

III do artigo 33 da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) no uso..., parágrafo único, IV, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir.... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , por intermédio da Promotora de Justiça...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/04/2015

indisponíveis”; CONSIDERANDO a disposição do art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993... aos cargos, aos empregos e Às funções públicas subsume-se às previstas na Carta Federal (art. 37, incisos I, II e IX... divulgação, salientando caber ao Ministério Público a expedição de r...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/04/2015

”; CONSIDERANDO a disposição do art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993... e individuais indisponíveis”; CONSIDERANDO a disposição do art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal n.º 8.625, de 12... de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir recomendaçã...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/04/2015

, parágrafo único, IV, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir... no art. 25, inc. II, da Lei n. 8.666/1993; Favorecido : Ethos, CNPJ 15.382.043/0001-56; Objeto : inscrição da servidora... com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei n. 8.666/1993; Favorecido : O...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12101416/inciso-iv-do-paragrafo-1-do-artigo-27-da-lei-n-8625-de-12-de-fevereiro-de-1993