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20 de setembro de 2014
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Pg. 59. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, no artigo 113, da Lei Complementar Estadual 734/93, e nos artigos 61... SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 231 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia... O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 19/09/2014

Federal n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público -LONMP), e Arts. 1° e 4º, inciso IV, alínea “a”, da Lei..., parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 12/92 e Art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, ao Exmo. Sr.... 8.625/93, art. 6º, XX, da Lei Complementar . 75/93 ; CONSIDE...

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 18/09/2014

, artigo 32, inciso II, e 80, todos da Lei Federal 8.625/93; pelo artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei... conferidas pelo artigo 127 da Constituição Federal; pelos artigos 26, 27, incisos I a IV e o seu parágrafo único, inciso IV... Complementar Estadual 12/94; pelos artigos 78 e 79 da Lei Complementar F...

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 18/09/2014

na Constituição Federal e na legislação correlata; CONSIDERANDO o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625..., artigo 25, VIII, da Lei Federal n° 8.625/93 e no art. 8°, parágrafo 1°, da Lei n° 7.347/85 e ainda: CONSIDERANDO..., conferidas pelos artigos 29, IV e 129, II da Constituição Federal; a...

Pg. 424. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

a IV e o seu parágrafo único, inciso IV, artigo 32, inciso II, e 80, todos da Lei Federal 8.625/93; pelo artigo 5º.../93, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar . 12, de 27 de dezembro de 1994, bem como na Lei 9.504/97 (Código..., parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/94; pelos a...

Pg. 18. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 17/09/2014

, da Constituição Federal, artigos 25 a 27, da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), artigos 4... único, inciso IV, artigo 32, inciso II, e 80, todos da Lei Federal 8.625/93; pelo artigo 5º, parágrafo único, inciso IV...º a 6º, da Lei Complementar Estadual 12/1994 e suas alterações (Lei...

Pg. 19. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 17/09/2014

único, I e IV, ambos da Lei 8.625/1993; art. 5º, II e seu parágrafo único, I a IV, da Lei Complementar Estadual 12.../1994, e art. 8º, §5º, da Lei Complementar Federal 75/1993, combinado com o art. 80, da Lei 8.625/1993... – de incitamento de atentado contra pessoa ou bens; IV – de instigação à desobediênc...

Pg. 11. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 16/09/2014

° 8.625/93 e art. 28, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 72/1994; e art. 44 e seguintes da Resolução 015/2007... conferidas pelos arts. 127, “caput” e 129, III, da Constituição Federal; art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal n... Baltazar Saldanha 1.613. Inquérito Civil 55/2014/1ªPJPP Requerente ...

Pg. 4. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 16/09/2014

, inciso IV, da Lei Complementar 12/92 e Art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93. 08) SIIG . 0037767-3... ao que diz oArt. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 12/92 e Art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei...Pg. 4. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 16/09/2014 10) SIIG n...

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 16/09/2014

; art. 27, inc. II e Parágrafo único, incs. I e IV da Lei Federal 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica... Nacional do Ministério Público); art. 5º, inc. II e Parágrafo único, incs. I a IV da Lei Complementar Estadual do Ministério... da União) c/c o art. 80 da Lei 8.625/93; Considerando que cabe ao Min...

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