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05 de fevereiro de 2016
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Modelo de Recomendação eleitoral para observância dos preceitos legais da propaganda lícita no carnaval

, inciso IV, artigo 32, inciso II, e 80, todos da Lei Federal 8.625/93; pelo artigo 5º, parágrafo único, inciso IV... são conferidas pelo artigo 127 da Constituição Federal; pelos artigos 26, 27, incisos I a IV e o seu parágrafo único..., da Lei Complementar Estadual 12/94; pelos artigos 78 e 79 da Lei Complement...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 29/01/2016

Federal, combinado com o art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal 75/93; no art. 27, parágrafo único, inciso IV... 75/93; no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Ordinária Federal 8.625/93, e CONSIDERANDO que incumbe..., combinado com o art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal 75/93; no art. 27...

Pg. 42. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 29/01/2016

de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar Estadual... de Maracaju, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 8.625, de 12... e preservá-lo, nos moldes do art. 225 da Carta Magna; Considerando que ...

Pg. 6. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/01/2016

administrativa; Resolve, com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público), artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público... de Mato Grosso do Sul), artigo 26, inciso XX, da Lei Complement...

Pg. 7. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/01/2016

único , inciso IV , da Lei 8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ); artigo 27, incisos I, b, e II..., e artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Mato.... 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública ); artigo 25 , inciso IV , alíne...

Pg. 10. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/01/2016

; CONSIDERANDO que o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal . 8.625/93 assegura ao Ministério Público expedir... artigo 27, inciso I, e artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 72/1994, todos dando conta de que ao Ministério... públicos; CONSIDERANDO que de acordo com o artigo 10, inciso X...

Pg. 46. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/01/2016

e Parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei n. 8.625/1993; Estatuto da Criança...). PORTARIA : 03/2015 FUNDAMENTOS: artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; 26, I, da Lei n.° 8.625/93; art. 8°, §1... : 05/2015 FUNDAMENTOS: artigo 129, inciso III, da Constituição Fed...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/01/2016

art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO o oficio 20/2016 - AEGPGJ/MPPI..., alínea "a", da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); CONSIDERANDO que é função institucional... Franca, no uso das atribuições previstas nos arts. 129, III, da CF/88 e ...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/01/2016

Federal; art. 37, inciso I, da Lei Complementar 12/93 e art. 25, inciso IV, "b", da Lei Federal 8.625/93..., parágrafo único, IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO o oficio 20/2016 - AEGPGJ/MPPI-recebido..., art. 129, III, da Carta Magna, art. 25, IV, "b", da Lei n.º 8.625/93, art. 36,...

Andamento do Processo n. 03/2016 - PJBJ - MPPI - 15 de janeiro de 2016 do TJPI

8.625/93; e art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual no 12/93, compete ao Ministério Público expedir... 26, inciso I, da Lei 8.625/93, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, e CONSIDERANDO que é incumbência..., da Constituição Federal, pelo artigo 26, inciso I, da Lei 8.625/93, que ...

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