Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 28/08/2014

, inciso IV, da Lei Nacional 8.625/1993, art. 6º, inciso I, da Lei Complementar Estadual 12/1994, art. 1ª, da Resolução... de 1988, art. 25, inciso IV, da Lei Nacional 8.625/1993, art. 6º, inciso I, da Lei Complementar Estadual 12/1994..., da Constituição da República de 1988, art. 25, inciso IV, da Lei Nac...

Pg. 57. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

/93, no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, no artigo 113, da Lei Complementar Estadual 734/93..., nos termos do artigo 2º, incisos IV e V, do Ato 02/11-CGMP, os membros do Ministério Público sujeitos à Correição... previstos no art. 192 da Lei Complementar 734/93, Ernani de Menezes Vilhena Jú...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 26/08/2014

; art. 27, II e seu parágrafo único, I e IV, da Lei 8.625/1993; e, ainda: CONSIDERANDO que os dados da IV Gerência... e de relevância pública (art. 201, inciso VIII e § 5º, alínea “c”, da Lei 8.069/1990); RECOMENDA: 1 - Aos médicos...Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 26/08/2014 CONSIDERANDO que o a...

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 22/08/2014

Orgânica do Ministério Público (lei 8.625/93), art. 5º parágrafo único, IV, da Lei Orgânica Estadual (LC 12/94... dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal, artigos 25 a 27, da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério... e II, e parágrafo único, inciso I a IV, da Lei Orgânica Estadual do Ministér...

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 21/08/2014

, inciso IV, da Lei 8.625/93, e art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da LC 12/94 atribuem ao Ministério Público... da Constituição Federal; Pelos arts. 1º e 8º, § da Lei 7.347/1985; Art. 4º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar... e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, §1º, da Lei ...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/08/2014

Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93); art. 44, parágrafo único, da Lei Orgânica do Ministério Público... do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual 93/93); art. 1º inciso I e IV, e art. 5º, §6º, ambos da Lei 7.347... nos arts. 127, caput, e 129, incisos II e III, da Constituição Federa...

Pg. 33. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/08/2014

Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza, com fulcro no art. 27, parágrafo único, IV, da Lei n.º 8.625/93, no... art. 6.º, XX, da Lei Complementar Federal n.º 75/93, formula a presente RECOMENDAÇÃO ao Delegado de Polícia que preside... Oficial. Fortaleza, 31 de julho de 2014. Mathilde Maria Martins Telles Pro...

Pg. 66. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2014

27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, no artigo 113, da Lei Complementar Estadual 734/93, no artigo 63... Nacional do Ministério Público, no dia 18-08-2014, na cidade de Brasília-DF. (Pt. 115.873/2014) 8045/2014 – Mario..., parágrafos 1º e 2º do Ato 484/2006-CPJ e no artigo 4º, parágrafo 2º da Resolução ...

Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2014

único, inciso IV, da Lei 8.625/93, no artigo 113, da Lei Complementar Estadual 734/93, e nos artigos 61 e 62 do Ato 484/06.... 33.582/93) art. 9º e § 1º da Lei 7.347/85). SÚMULA 13. “Não cabe ao Ministério Público do Estado promover medidas... Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais, com fundamento na Lei C...

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 19/08/2014

. 127, caput e 129, II, da Constituição Federal; art. 27, II e seu parágrafo único, I e IV, da Lei 8.625/1993... Federal, e pelos artigos 1º, I e III, e 8º, §1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM AS RECOMENDAÇÕES . 003/2007...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12101416/inciso-iv-do-paragrafo-1-do-artigo-27-da-lei-n-8625-de-12-de-fevereiro-de-1993