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23 de julho de 2016
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 23/07/2016

único, inciso IV, da Lei Complementar 12/92, e no art.27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93... Complementar 75/93, art. 32, III, da Lei 8.625/93 e no Código Eleitoral, CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição... pública, estados mentais, emocionais ou passionais (Código Eleitoral, art. 242 ...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 22/07/2016

e o seu parágrafo único, inciso IV, artigo 32, inciso II, e 80, todos da Lei Federal 8.625/93; pelo artigo 5º..., parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/94; pelos artigos 78 e 79 da Lei Complementar Federal 75/93... e Sairé/PE, no exercício das atribuições previstas no artigo 78 da Lei Co...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 22/07/2016

único, inciso IV, artigo 32, inciso II, e 80, todos da Lei Federal 8.625/93; pelo artigo 5º, parágrafo único, inciso... IV, da Lei Complementar Estadual 12/94; pelos artigos 78 e 79 da Lei Complementar Federal 75/93, pelo Código... que lhes são conferidas pelo artigo 127 da Constituição Federal; pelos artigos...

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 22/07/2016

, todos da Lei Federal 8.625/93; pelo artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/94... Federal, art. 25, IV, “b”, da Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art 4º, IV, “b”, da Lei Complementar Estadual... da Constituição Federal; pelos artigos 26, 27, incisos I a IV e o seu p...

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/07/2016

/93, art. 27 , caput, inciso I a IV , e seu parágrafo único , inciso I a IV , c/c art. 80 ; na Lei 7.347 /85, art. 8º..., da Constituição Estadual; art. 25 , inciso IV , alínea a , da Lei Federal n. 8.625 /93, art. 114, IV, alínea b da Lei... ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem, nos termos do ar...

Pg. 32. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/07/2016

, parágrafo único, inciso IV da Lei Federal n.º 8.625/93 e 6º, XX, da Lei Complementar n.º 75/93, expedir recomendações... da Constituição Federal, 130, III da Constituição do Estado do Ceará, 26, I, da Lei 8625/93 e na Resolução 007/2010 do Colégio... de Procuradores de Justiça do Ceará e, CONSIDERANDO que incum...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/07/2016

, e pelos artigos 1º e 8º, §1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994... e 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal . 7.347, de 14 de julho de 1985, art. 4º, inciso IV, “a”, da Lei Complementar..., §1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar E...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/07/2016

Complementar 75/93; os arts. 27 parágrafo único, IV, e 80, da Lei Federal 8.625/93 e, ainda, o Código Eleitoral... e nos artigos 72 e 77, todos da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, bem como à luz do artigo 24, VI c/c artigo... da desincompatibilização, se for o caso, para os candidatos que a lei ex...

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/07/2016

Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), e Arts. 1° e 4º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar 12/94... II, e 80, todos da Lei Federal 8.625/93; pelo artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual ..., e art. 129, inciso III, da Constituição Federal, Art. 1º e Art. 25, incis...

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 20/07/2016

, 27, incisos I a IV e o seu parágrafo único, inciso IV, artigo 32, inciso II, e 80, todos da Lei Federal 8.625/93..., e o seu parágrafo único, inciso IV; artigo 32, II; e artigo 80, todos da Lei Federal 8.625/1993; pelo artigo 5º, parágrafo...; pelo artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Esta...

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