Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2014
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 01/08/2014

, nos termos dos artigos 129, inciso III da Constituição Federal, 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625, de 12... de fevereiro de 1993 e 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 12, de 27 de dezembro de 1994... 8.625/93, 4º, inciso IV, da Lei Complementar 12/94, atualizada pela Lei Complement...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 01/08/2014

. 129, III, da Constituição Federal/88 c/c os arts. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal 8.625/93 e 5º, parágrafo...; pelos arts. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar Estadual 12/94; pelos arts. 25, 26 e 27 da Lei 8.625/93; pelo art. 8º, § 1º, da Lei... possíveis, com a imediata comunicação ao Ministério Público para ...

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 01/08/2014

, IV, da Lei 8.625/93 e art. 4º, inciso IV, alíneas “a” e “b” I, da Lei Complementar Estadual 12/94... da Lei Complementar Estadual 12/1994; pelos arts. 25, 26 e 27 da Lei 8.625/93; pelo art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/1985...; pela Resolução 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e pelo art. 78 da Lei C...

Pg. 16. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/07/2014

das disposições do artigo 27, parágrafo único, e inciso IV, da Lei 8.625/93, bem como no contido no art. 55, parágrafo..., da Constituição Federal, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei . 8.625/93, e art. 55, parágrafo único, inciso... único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual . 057/06: RECOMENDAR: 1...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

Humanos e Direitos Sociais, com fundamento na Lei Complementar 75/93, no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625... de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso II, letra "c", da Lei Complementar 734, de 26-11-1993... uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso ...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 28/07/2014

subscreve, com fulcro no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93, no artigo 6º, inciso XX, da Lei... dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal; artigo 25, inciso IV, alínea a, da Lei n.º 8.625/93..., e do artigo 26, inciso V, alíneas a e b, da Lei Complementar Estadual n.º 1...

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 28/07/2014

Estadual n.º 13/91; Considerando que compete ao Ministério Público, consoante o previsto no artigo 27, inciso IV, da Lei..., inciso IV, da Lei n.º 8.625/93, no artigo 6.º, inciso XX, da Lei Complementar Federal n.º 75/93. Considerando que incumbe...; artigo 25, inciso IV, alínea a, da Lei n.º 8.625/93, e do artigo 26,...

Pg. 6. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 28/07/2014

da Comarca de Bacabal, cuja representante abaixo subscreve, com fulcro no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º... 8.625/93, no artigo 6.º, inciso XX, da Lei Complementar Federal n.º 75/93. Considerando que incumbe ao Ministério..., inciso IV, alínea a, da Lei n.º 8.625/93, e do artigo 26, inciso V, alínea...

Pg. 7. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 28/07/2014

subscreve, com fulcro no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93, no artigo 6.º, inciso XX, da Lei... 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal; artigo 25, inciso IV, alínea a, da Lei n.º 8.625/93..., e do artigo 26, inciso V, alíneas a e b, da Lei Complementar Estadual n.º 13/91; Consi...

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 25/07/2014

, da Lei8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), torna público que a Coordenadoria das Promotorias de Justiça..., § da Lei 7.347/1985; Art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994, com as alterações da Lei...Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 25/07/2014 CONSIDERANDO o...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12101416/inciso-iv-do-paragrafo-1-do-artigo-27-da-lei-n-8625-de-12-de-fevereiro-de-1993