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17 de dezembro de 2014
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Pg. 68. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/12/2014

com fundamento nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal de 1988 c/c art. 27, inc. IV e parágrafo único, inc. IV da Lei Federal... 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à... e serviços, conforme reza o art. 6°, inc. IV da Lei n° 8.078/90 (C...

Pg. 3. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 10/12/2014

; RESOLVE , com fundamento no art. 27, parágrafo único, inc. IV, da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério..., ambos da Constituição da República, art. 26, inciso I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93... Público), no art. 29, inc. IV, da Lei Complementar Estadual 72/1994 (Lei...

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 10/12/2014

eletrônico biométrico; RESOLVE , com fundamento no art. 27, parágrafo único, inc. IV, da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público), no art. 29, inc. IV, da Lei Complementar Estadual 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério... Público de Mato Grosso do Sul), no art. 26, inc. XX, da Lei Complement...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 10/12/2014

IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público(Lei 8.625/93) e art. 33, inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério... Público do Estado de Roraima(Lei Complementar Estadual 003/94) art. 1º, incisos I e IV, art. 5°, §6°, ambos da Lei ... 87, I, § 1º da lei Complementar Estadual . 053/01 c/c art. 27 da Lei n°...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/12/2014

, da Lei Complementar 12, de 18 de dezembro de 1993 e artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/1993... pelo art. 129, inciso II, da Constituição Federal, no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93..., inciso I, da Lei Orgânica do Ministério Público do Piauí (Lei Complementar 12, de 1...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/12/2014

nos arts. 127, caput, e 129, II e III, ambos da CFRB, art. 25, inciso IV, b, da Lei 8.625/93 e art. 37, I, da Lei... de suas atribuições legais, com fundamento no art. 12, XVIII, da Lei Complementar 12/93, no art. 27, parágrafo único..., IV, da Lei 8.625/93 e nos arts. 127 e 129, II, da Carta Magna, e, ainda,...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/12/2014

Nacional do Ministério Público(Lei 8.625/93) e art. 33, inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado..., da Constituição Federal, art. 87 e 100 da Constituição do Estado de Roraima, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica... de Roraima(Lei Complementar Estadual 003/94) art. 1º, incisos ...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/12/2014

, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público(Lei 8.625/93) e art. 33, inciso IV, da Lei Orgânica... do Ministério Público do Estado de Roraima(Lei Complementar Estadual 003/94) art. 1º, incisos I e IV, art. 5°, §6°, ambo s..., da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24-7-1985, e ...

Pg. 58. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 03/12/2014

do Estado de Roraima, art. 27 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625... do Ministério PúblicoLei n.º 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993, especialmente a norma do parágrafo único , inciso I , do art.../93) e art. 33, inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Públi...

Pg. 8. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/12/2014

do Ministério Público (Lei 8.625/93); art. 44, parágrafo único, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado..., caput e 129, incisos II e III da Constituição Federal; art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional... de Rondônia (Lei Complementar Estadual 93/93) e art. 1º, inciso I e IV, e art...

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