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26 de novembro de 2014
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Pg. 13. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 21/11/2014

, respaldada na previsão legal do artigo 27 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 8.625 /93, para que ciente destas... de improbidade elencados no artigo 10, inciso X, e art. 11 , caput, e inciso II , todos da Lei . 8.429 /92... , IV , da Lei Federal 8.625 /93); RESOLVE RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeit...

Pg. 1. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 21/11/2014

dispõe o art. 129, II, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal ... Complementar 0079/2013, Lei 7.347/1985 e Lei 8.625/1993, CONSIDERANDO o teor do Ofício 001/2014-Conselheiro... 8.625/1993, faculta ao Ministério Público expedir RECOMENDAÇÃO aos órgã...

Pg. 65. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 19/11/2014

26, incisos I e V e artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal 8.625/93, artigo 15 da Resolução 23... do Conselho Nacional do Ministério Público e artigo 5º da Resolução 15/2007-PGJ; e Considerando que a República Federativa... que a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 3º, III, Lei Feder...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/11/2014

e constitucionais, com fundamento no artigo 27, inciso IV, da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional... único, IV, da Lei 8.625/93 e art. 38, parágrafo único, IV da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí... do Ministério Público ) c/c art. 37, inciso II da Constituição Federa...

Pg. 23. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 17/11/2014

, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal 8.625/93 assegura ao Ministério Público expedir Recomendação Administrativa... que o artigo 24º, inciso VI da Lei Complementar 2253/1985 dispõe sobre as atribuições de todos e de cada um dos Secretários... disciplinar no âmbito da Secretaria”; Considerando que o artigo...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/11/2014

de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n. 8.625/93...; artigo 6°, inciso XX, da Lei Complementar Federal n. 75/93; e artigo 44, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar..., com fulcro no artigo 11 da Resolução 005/2010 – CPJ, determinando...

Pg. 25. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 14/11/2014

as medidas necessárias a sua garantia (art. 129, II, da CF); Considerando que o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei... das atribuições conferidas pelo artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 72, de 18 de janeiro de 1994. Considerando... Federal 8.625/93 assegura ao Ministério Público expedir...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/11/2014

-assinada, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei8.625..., de 12.02.93) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar n°12 de 18.12.93...; CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.080/90 (Lei Orgânica Nacional da Saúd...

Pg. 5. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 13/11/2014

, com fulcro no artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 72/1994, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato..., da Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir Recomendação Administrativa... previsão do artigo 74, inciso VII, do Estatuto do Idoso...

Pg. 6. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 13/11/2014

, da Constituição Federal; art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal n° 8.625/93 e art. 28, inciso IV, da Lei...Pg. 6. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 13/11/2014 APARECIDA DO TABOADO Edital 15/2014/2... do Taboado – MS. Inquérito Civil 14/2014/2ªPJ. Requerente : Ministério Público E...

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