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25 de setembro de 2016
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/09/2016

8.625/93; pelo artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/94; pelos artigos 78 e 79... Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual... e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei 7...

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 23/09/2016

da Constituição do Estado do Amapá; art. 27, parágrafo único, inc. IV, da Lei 8.625/93; arts. 48, §1º, “c”, e 49, X... ____________________________________________________________________________ RECOMENDAÇÃO 004/2016-GAB/PGJ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por meio..., moralidade, publicidade e eficiência...

Pg. 63. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2016

, com fundamento na Lei Complementar 75/93, no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, no artigo 113... de Representação de Gabinete Incorporada, nos termos do artigo 1º, inciso I e IV, § 3º, da Lei Complementar 406, de 17-07-1985... de 1989; Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada, nos te...

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 20/09/2016

Público), e art. 4º, inciso IV, “a” da Lei Complementar Estadual 12, de 27/12/1994 (Lei Orgânica Estadual do Ministério..., pelos artigos 26, e 27, incisos I a IV, e o seu Parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei 8.625/1993, pelo art. 5º..., ambos da Lei 7.347/85, em conjunto com o art. 25, IV, “a”, da Lei 8.625...

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 20/09/2016

. 1º e 25 , inciso IV , alínea a , da Lei Federal n. 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP... Público, nos termos do art. 27 , I , parágrafo único , e IV , da Lei Federal n.º 8.625 /93; RECOMENDA ao Prefeito..., parágrafo único , do art. 27 da Lei Federal n.º 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993...

Pg. 10. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 19/09/2016

e legais, com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93, e art. 26, §1º, inciso IV, da Lei... Orgânica do Ministério Público do Estado de Maranhão (Lei Complementar n.º 13/91); CONSIDERANDO: 1 - que compete..., § 2º, do ECA e artigo 5º, § 4º, da Lei . 9.394/96; 7 - que a frota do trans...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/09/2016

art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 12/92 e art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei ... do Estado de Pernambuco, 27, inciso II, e Parágrafo Único, da Lei 8.625/93, 5º, inciso II, e Parágrafo Único, da Lei..., da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/...

Pg. 61. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/09/2016

, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, no artigo 113, da Lei Complementar Estadual 734/93, e nos artigos 61 e 62... do Ministério Público, de que trata o artigo 253 da Lei Complementar Estadual n. 734/93 (Lei Orgânica Estadual do Ministério... de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 93, da Lei Com...

Pg. 30. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/09/2016

o art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal 8.625/1993, e art. 117, I, II e parágrafo único, “d”, da Lei... Complementar Estadual 72/2008: CONSIDERANDO tratar-se a segurança pública de direito e responsabilidade... Federal . 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Federal . 10.741/03 (Esta...

Andamento do Processo n. 1002984-53.2016.8.26.0268 - Ação Civil Pública - 14/09/2016 do TJSP

Federativa do Brasil, do artigo 6º, inciso XX, do artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93 e da Lei Complementar... ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 4º., §§ 1º./3º., DA LEI . 10.519/02 LEGITIMIDADE DA MUNICIPALIDADERÉ, PARA... 75/93, com fito na garantia dos princípios constitucionais relacion...

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