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27 de maio de 2016
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 26/05/2016

, Art. 1º e Art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público -LONMP..., da Constituição Federal, Art. 1º e Art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério.... 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal n. 8.625/93 (Lei...

Pg. 90. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/05/2016

, da Constituição Federal, na Lei Federal . 8.625/93, art. 27, caput, incisos I a IV, e seu parágrafo único, incisos I e IV..., c/c art. 80; na Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º; e na Lei Complementar Estadual 72/2008, art. 114, inciso IV, alínea “b..., especialmente as inscritas nos artigos 127 e 129 da Constituição Fe...

Pg. 91. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/05/2016

, e 129, III e IX, da Constituição Federal, na Lei Federal . 8.625/93, art. 27, caput, incisos I a IV, e seu parágrafo... único, incisos I e IV, c/c art. 80; na Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º; e na Lei Complementar Estadual 72/2008, art. 114... DE JUSTIÇA – TITULAR P O R T A R I A 007/2016/1ª PJLN INQUÉRITO CIVIL ...

Recomendação n. 05/16 - 20/05/2016 do TJPI

único, IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e, ainda, com fundamento no § 2º do artigo 1ª... das atribuições legais conferidas pelo artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 27, parágrafo...Recomendação n. 05/16 - 20/05/2016 do TJPI RECOMENDAÇÃO 05/16 - ...

Andamento do Processo n. 006/16 - Republicação por Incorreção - Manoel Emídio - 20/05/2016 do TJPI

, da Constituição Federal ; no art. 26, I e 27 , parágrafo único , IV da Lei 8.625 , de 12/02/93; vem, por intermédio... necessárias a sua garantia ( CF/88 , art. 129 , II ); CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público... seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos (Lei n.º 9.60...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/05/2016

de 1988, pelo artigo 27, parágrafo único, IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, conforme art. 1º, I, e, 3, da Lei Complementar Federal 64/90; RESOLVE... Municipal de Saneamento Básico, conforme permissivo do art. 19, § 1º, da Lei 12.305/2...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/05/2016

; no art. 26, I e 27, parágrafo único, IV da Lei 8.625, de 12/02/93; vem, por intermédio desta, e nos termos adiante... a sua garantia (CF/88, art. 129, II); CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil... humana é crime com pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa (...

Pg. 43. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/05/2016

e IX; na Lei Federal 8.625/93, art. 27, caput, inciso I a IV, e seu parágrafo único, inciso I a IV, c/c art. 80...; na Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º, e na Lei Complementar Estadual 72/2008, art. 114, inciso IV, alínea “b”, art. 116, inciso... de atender os ditames da Resolução 23, de 17 de setembro de 2007, do ...

Recomendação n. 05/16 - 19/05/2016 do TJPI

/93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ) e, ainda, com fundamento no § 2º do artigo 1ª da Lei 8.142 /90... pelo artigo 129 , incisos II e III , da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 27 , parágrafo único , IV , da Lei 8.625...Recomendação n. 05/16 - 19/05/2016 do TJPI RECOMENDAÇÃO 05/16 O MINISTÉRI...

Andamento do Processo n. 006/16 - Manoel Emídio - 19/05/2016 do TJPI

indisponíveis, com base no art. 127 e art. 129, II, da Constituição Federal; no art. 26, I e 27, parágrafo único, IV da Lei... 8.625, de 12/02/93; vem, por intermédio desta, e nos termos adiante vistos: CONSIDERANDO que é função institucional...Andamento do Processo n. 006/16 - Manoel Emídio - 19/05/2016 do TJPI RE...

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