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27 de maio de 2015
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Pg. 6. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 25/05/2015

, artigo 27, parágrafo único, inciso IV da Lei n.º 8.625/93, artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal 75/93... 8.625/93 e artigo 27, inciso I da Lei Complementar Estadual 72/94; Considerando os elementos informativos colhidos..., na forma dos artigos 127, caput e 129, inciso III da Constituição Federal, ...

Pg. 9. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 25/05/2015

, da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); artigo 27, inciso I, e artigo 29, inciso IV, da Lei... Complementar Estadual 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul); artigo 129..., em especial com fundamento no artigo 25, inciso IV, alíneas “a” e “b”, e arti...

Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

. 27, II e parágrafo único, IV, da Lei 8.625/93 e art. 116, I, da Lei Complementar Estadual 72/2008...; CONSIDERANDO o que prevê o art. 11, inciso VI, da Lei Federal 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), segundo... dos investigados ou do objeto (art. 9º da Lei n° 7.347/85, e art. 2º, §§ 4º a 7º, da Re...

Pg. 33. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

8.625/93, art. 27, caput, inciso I a IV, e seu parágrafo único, inciso I a IV, c/c art. 80; na Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º... Federal Brasileira, art. 127, caput, e art. 129, III e IX; na Lei Federal 8.625/93, art. 27, caput, inciso I a IV..., e seu parágrafo único, inciso I a IV, c/c art. 80; na Lei 7.347/85, art....

Pg. 34. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

, III e IX; na Lei Federal 8.625/93, art. 27, caput, inciso I a IV, e seu parágrafo único, inciso I a IV, c/c art. 80... na Constituição Federal Brasileira, art. 127, caput, e art. 129, III e IX; na Lei Federal 8.625/93, art. 27, caput, inciso I... na Constituição Federal Brasileira, art. 127, caput, e art. 129, ...

Pg. 35. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

. 129, III e IX; na Lei Federal 8.625/93, art. 27, caput, inciso I a IV, e seu parágrafo único, inciso I a IV, c/c art..., art. 27, caput, inciso I a IV, e seu parágrafo único, inciso I a IV, c/c art. 80; na Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º.... 80; na Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º, e na Lei Complementar Estadual 72/2008...

Pg. 36. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

, caput, e art. 129, III e IX; na Lei Federal 8.625/93, art. 27, caput, inciso I a IV, e seu parágrafo único, inciso I..., caput, e art. 129, III e IX; na Lei Federal 8.625/93, art. 27, caput, inciso I a IV, e seu parágrafo único, inciso... Brasileira, art. 127, caput, e art. 129, III e IX; na Lei Federal 8.62...

Pg. 37. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

Brasileira, art. 127, caput, e art. 129, III e IX; na Lei Federal 8.625/93, art. 27, caput, inciso I a IV..., art. 27, caput, inciso I a IV, e seu parágrafo único, inciso I a IV, c/c art. 80; na Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º.... 27, caput, inciso I a IV, e seu parágrafo único, inciso I a IV, c/c art. 80; na Lei 7.347...

Pg. 38. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

. 127, caput, e art. 129, III e IX; na Lei Federal 8.625/93, art. 27, caput, inciso I a IV, e seu parágrafo único, inciso..., art. 27, caput, inciso I a IV, e seu parágrafo único, inciso I a IV, c/c art. 80; na Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º... I a IV, c/c art. 80; na Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º, e na Lei Complementar ...

Pg. 39. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

, III e IX; na Lei Federal 8.625/93, art. 27, caput, inciso I a IV, e seu parágrafo único, inciso I a IV, c/c art. 80... Brasileira, art. 127, caput, e art. 129, III e IX; na Lei Federal 8.625/93, art. 27, caput, inciso I a IV, e seu parágrafo...; na Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º, e na Lei Complementar Estadual ...

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