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30 de agosto de 2015
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/08/2015

do Estado de Roraima, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público(Lei 8.625/93) e art.... 33, inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima(Lei Complementar Estadual 003/94) art. 1º..., incisos I e IV, art. 5°, §6°, ambo s da Lei 7.347/85(Lei da Aç...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/08/2015

II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público) e pelo art. 143, inciso VI, da Lei Complementar Estadual 12/1993 (Lei Orgânica Estadual... de ensino (art. 11, IV); CONSIDERANDO que o artigo 17 da Lei de Diretrizes e ...

Pg. 23. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/08/2015

, e art. 129 , III e IX ; na Lei Federal 8.625 /93, art. 27 , caput, inciso I a IV , e seu parágrafo único , inciso I... a IV , c/c art. 80 ; na Lei 7.347 /85, art. 8º, § 1º, e na Lei Complementar Estadual 72/2008, art. 114, inciso IV... de Substituto do Cartório de Registro Civil do 1º Ofício desta Comarca de Tr...

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/08/2015

Federal 8.625 /93, art. 27 , caput, inciso I a IV , e seu parágrafo único , inciso I a IV , c/c art. 80 ; na Lei 7.347 /85... na Constituição Federal Brasileira, art. 127 , caput, e art. 129 , III e IX ; na Lei Federal 8.625 /93, art. 27 , caput..., inciso I a IV , e seu parágrafo único , inciso I a IV , c/c art...

Pg. 25. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/08/2015

Federal Brasileira, art. 127 , caput, e art. 129 , III e IX ; na Lei Federal 8.625 /93, art. 27 , caput, inciso I a IV... , e seu parágrafo único , inciso I a IV , c/c art. 80 ; na Lei 7.347 /85, art. 8º, § 1º, e na Lei Complementar Estadual ... e § 1º e art. 227, caput) e legais (artigo 201 , V da Lei 8.069 /...

Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/08/2015

. 129 , III e IX ; na Lei Federal 8.625 /93, art. 27 , caput, inciso I a IV , e seu parágrafo único , inciso I a IV , c/c.... 129 , III e IX ; na Lei Federal 8.625 /93, art. 27 , caput, inciso I a IV , e seu parágrafo único , inciso I a IV , c...Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de...

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/08/2015

8.625 /93, art. 27 , caput, inciso I a IV , e seu parágrafo único , inciso I a IV , c/c art. 80 ; na Lei 7.347 /85..., art. 8º, § 1º, e na Lei Complementar Estadual 72/2008, art. 114, inciso IV, alínea b, art. 116, inciso I, alínea b..., no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XXXII, da Le...

Pg. 28. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/08/2015

Brasileira, art. 127 , caput, e art. 129 , III e IX ; na Lei Federal 8.625 /93, art. 27 , caput, inciso I a IV... , e seu parágrafo único , inciso I a IV , c/c art. 80 ; na Lei 7.347 /85, art. 8º, § 1º, e na Lei Complementar Estadual 72/2008... na Constituição Federal Brasileira, art. 127 , caput, e art. 129 , I...

Pg. 29. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/08/2015

, III e IX ; na Lei Federal 8.625 /93, art. 27 , caput, inciso I a IV , e seu parágrafo único , inciso I a IV , c/c art... ; na Lei Federal 8.625 /93, art. 27 , caput, inciso I a IV , e seu parágrafo único , inciso I a IV , c/c art. 80.... 80 ; na Lei 7.347 /85, art. 8º, § 1º, e na Lei Complementar Estadual 7...

Pg. 30. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/08/2015

, e art. 129 , III e IX ; na Lei Federal 8.625 /93, art. 27 , caput, inciso I a IV , e seu parágrafo único , inciso I... Federal Brasileira, art. 127 , caput, e art. 129 , III e IX ; na Lei Federal 8.625 /93, art. 27 , caput, inciso I... a IV , e seu parágrafo único , inciso I a IV , c/c art. 80 ; na Lei 7.347 /8...

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