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29 de janeiro de 2015
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/01/2015

Orgânica Nacional do Ministério Público), e 38, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/93, e CONSIDERANDO... único, IV, da Lei n. 8.625/93, e art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí...; artigo 26, incisos I, e artigo 27 e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal ...

Pg. 96. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/01/2015

da Constituição Federal de 1988; no art. 26, I e 27, parágrafo único, IV da Lei 8.625/93; na Lei 9605/98, no art. 117... ocorra a morte do animal; CONSIDERANDO caber ao Poder Público, a teor do disposto no inciso VII do §1º do artigo 225..., parágrafo único da Lei Complementar Estadual 72/2008 e na Lei Ordinária...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/01/2015

o previsto no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n 8.625/93; e art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar... de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 25, IV, "b" da Lei 8625/93 e: CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério... e de outros interesses difusos e coletivos, na forma do art. 1...

Pg. 55. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/01/2015

129 da Constituição Federal de 1988, artigo 27, inciso IV, e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625/93..., da Lei 8.625/93 e inc. XX do art. 6º da Lei Complementar . 75, de 20 de maio de 1993, combinado com o art. 80 da Lei... (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará), c/c os a...

Pg. 170. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/01/2015

, e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), CONSIDERANDO... cuja defesa lhe cabe promover (art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93 e inc. XX do art. 6º da Lei Complementar .... 26, inciso XIX, alínea g, da lei 72, de 12 de dezembro de 2008 – ...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/01/2015

, incisos II e III, da Constituição Federal; art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério... Público (Lei n. 8.625/93); art. 44, parágrafo único, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia (Lei... Complementar Estadual n. 93/93); art. 1º, inciso I e IV e art. 5º, § 6º, am...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/01/2015

, com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n. 8.625/93; artigo 6°, inciso XX, da Lei Complementar... Federal n. 75/93; e artigo 44, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 93/93, solicita à presidência.../0001-10 Fundamento legal: Art. 24 Inc. II da Lei 8.666/93. Valor...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/01/2015

, incisos I, III e IX, da Constituição Federal, e no art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério...: RESOLVE com fundamento no Art. 2º, §4º, da Resolução 23, do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como na Lei..., nos termos dos artigos 127, caput, e 129, II, da Constituição da Repúblic...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/01/2015

III, da Constituição Federal, e no art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério..., incisos I, III e IX, da Constituição Federal, e no art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério... das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, inciso VI, da Le...

Pg. 21. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 13/01/2015

que o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal 8.625/93 assegura ao Ministério Público expedir Recomendação..., da comarca de Campo Grande, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 72... Processo PGJ/10/2995/2014 Amparo legal: Artigo 25, caput, da Lei...

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