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02 de março de 2015
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/02/2015

único, inciso IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); e CONSIDERANDO que ao Ministério Público... a incumbência prevista no art. 37, incisos I, V e VI da Lei Complementar Estadual 12/ 93 e o disposto na Resolução...; CONSIDERANDO a incumbência prevista no art. 37, incisos I, V e VI da ...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/02/2015

, incisos I, III e IX, da Constituição Federal, e no art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério... prevista no art. 37, incisos I, V e VI da Lei Complementar Estadual 12/ 93 e o disposto na Resolução 23, de 17... da República; do artigo 25, IV, “b”, da Lei n 8.625/93, e do artigo 36, VI,...

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/02/2015

Federal, art. 27, Parágrafo único, IV da Lei Federal n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), art. 117... como expedir recomendações, nos termos dos art. 26, I, “c” e do art. 27, Parágrafo único, IV, ambos da Lei 8.625/93..., Parágrafo único, d da Lei Complementar Estadual 72/2008 (Lei Orgânica...

Pg. 9. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/02/2015

, art. 27, parágrafo único, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8.625/93 e Lei Complementar..., artigos 86,88, inciso I e 100, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.069/1990) é de responsabilidade dos Municípios... nos artigos 4º, parágrafo único, alínea "d", 90, §2º e 100, parágrafo único, ...

Pg. 110. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/02/2015

e III, da Constituição Federal, art. 27, Parágrafo único, IV da Lei Federal n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público), art. 117, Parágrafo único, d da Lei Complementar Estadual 72/2008 (Lei Orgânica do Ministério Público.... _______________________________________ Luiz Dionísio de Melo Júnior Pro...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 23/02/2015

Nacional do Ministério Público(Lei 8.625/93) e art. 33, inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado... do Código de Processo Civil, art. 26, incisos I, II, V, VI e VIII, art. 27, inciso IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica... Nacional do Ministério Público), art. 32, caput, e inciso VI, art. 33, incis...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 23/02/2015

, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público(Lei 8.625/93) e art. 33, inciso IV, da Lei... Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual 003/94) art. 1º, incisos I e IV, art. 5°, §6... pelo Conselho Superior do Ministério Público, em consonância com ...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/02/2015

de Roraima, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público(Lei 8.625/93) e art. 33..., inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual 003/94) art. 1º, incisos... I e IV, art. 5°, §6°, ambos da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil ...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/02/2015

, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público(Lei 8.625/93) e art. 33, inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público... do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual 003/94) art. 1º, incisos I e IV, art. 5°, §6°, ambos da Lei 7.347... e III, da Constituição Federal, art. 87 e 100 da Constituição do Estad...

Pg. 19. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/02/2015

8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), e ainda: Considerando que estatui o artigo 37, caput... conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei ..., inciso IV, segunda parte, da Lei 8.625/93, sob pena de configuração de prática...

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