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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26, inc. I, "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

Andamento do Processo n. 00024862420118140045 - 15/09/2016 do TJPA

, da Lei 8.625/93 e/ou art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, não necessitando, a priori, da intervenção do Judiciário. Prazo..., prevista tanto no art. 14, parágrafo 1o da Lei 6.938/81, quanto no artigo 225 da Constituição Federal e que trata...-o, tendo em vista que a parte autora, goza de prerrogativas para assim proceder,...

Pg. 1531. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2016

, nos termos do art. 26, I, a, b e c, II, da Lei 8.625/93 e/ou art. 8º, §1º, da Lei 7.347/85, não necessitando, a priori... da responsabilidade civil objetiva, prevista tanto no art. 14, parágrafo 1o da Lei 6.938/81, quanto no artigo 225... Ambiente em: 09/09/2016---REQUERENTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUE...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 18/08/2016

. 26, I, alínea "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal 8.625/1993); art. 27 da Lei Complementar... II, III e VI, da CF, arts. 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei . 8.625/1993, e art. 1º, da Resolução 23/2007... VII da Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 26, incis...

Portaria n. 024/2016 - 08/08/2016 do TJPI

25, IV e 26, I, c da Lei Orgânica do Ministério Público n.º 8.625 /1993, da Lei Complementar Estadual n.º 12/1993... ao Ministério Público, consoante previsto na Lei Federal n.º 8.625 /93, artigo 27 , parágrafo único , inciso IV e Lei... 26 , incisos I , e artigo 27 e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de 8...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/08/2016

Federal ; art. 26 , I a a c , e II , da Lei Federal n.º 8.625 /93; e art. 37, I, a e b, e II, da Lei Complementar Estadual n.º... essas subsidiariamente aplicadas aos Ministérios Públicos Estaduais por força do disposto no artigo 80 da Lei 8.625... a incumbência prevista no art. 37, I, V e VI, da Lei Complementar E...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 99722820138050000 50000

. 129, da CF, e no art. 26, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Coerindo com o posicionamento de Antônio... , em estudo prestantíssimo à hipótese, sob destrame, que nem, sequer, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625... (Adepol-Brasil), conjurando o 1 art. 8º , da Lei Orgânica do Ministéri...

Andamento do Processo n. 1184-37.2012.4.01.3805 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/07/2016 do TRF-1

estadual poderão ser providenciadas, caso haja necessidade, pelo Ministério Público Federal, nos termos do art. 26, I..., a e b, da Lei 8.625/93, e os arts. 8º, incisos II e VIII e 9º, inciso II, da LC 75/93. Inexistindo diligências... Numeração única: 1184-37.2012.4.01.3805 1184-37.2012.4.01.3805 AÇÃO PENAL DE ...

Pg. 454. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/07/2016

Federal, nos termos do art. 26, I, "a" e "b", da Lei 8.625/93, e os arts. 8º, incisos II e VIII e 9º, inciso II, da LC ... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Nos termos do art. 313, § 1º do CPC, determino a suspensão... SINGULAR AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  REU  :  DANIEL FAGUNDE...

Pg. 52. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 06/07/2016

, ambos da Constituição Federal e nos arts. 25, III e 26, I, “a” e “b”, V e VI, ambos da Lei 8.625/93; CONSIDERANDO os fatos relatados... acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência; CONSIDERANDO que o art� 6º, inciso IV, da Lei 8�078/90... de produtos e serviços; CONSIDERANDO que o art� 39, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7790620138260452 SP 0000779-06.2013.8.26.0452

, da CF). Também no campo infraconstitucional essa prerrogativa está assegurada (Lei 8.625/93 artigo 26, I, “a” e “b... CARLOS FERREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO COMARCA DE PIRAJU 2ª VARA JUDICIAL (PROC. 779-06/2013) VOTO ... e sessenta e seis) dias-multa, como incursos no artigo 35, caput, da Lei ...

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