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03 de julho de 2015
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26, inc. I, "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/07/2015

e 130, III, da Constituição Estadual; art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal n. 8.625/93, art. 114, IV, alínea “b..., com fundamento nos artigos 127, caput, e 129, III e IX da Constituição Federal, art. 7º, I, da Lei Complementar 75/1993, arts. 129..., inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as pr...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20518434820158260000 SP 2051843-48.2015.8.26.0000

Público (artigo 26, inciso I, “a”, da Lei Federal no 8.625/93 3 ). Ante o exposto, e na esteira do parecer lançado... DELBIANCO Relator 3 “Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis... nos termos do art. 5.º, inciso LXVIII, da Carta Magna Reconhecimento, todavia,...

Pg. 110. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/06/2015

, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93 - ART. 35, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 103/2003 - ART. 26, I, DA LEI FEDERAL N. 8.625/930... do Ministério Público em seu art. 26, I, "a". Em outras palavras, é uma prerrogativa da instituição, aplicável... Público Estadual e Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Doutrina e ...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 30/05/2015

artigo 26, inciso I, alínea “a” da Lei 8.625/93, vem notificar PATRÍCIA DE SOUZA ALVES, com fulcro no art. 13... ou por via postal, vem, por este Edital, o Ministério Público, com base no artigo 129, VI, da Constituição Federal, e no...Pg. 10. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 30/05/2015 Ministé...

Pg. 25. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 22/05/2015

, da Constituição Federal, e no artigo 26, inciso I, alínea “a” da Lei 8.625/93, considerando a impossibilidade... DE PRATA EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO Notícia de Fato 0528.15.000050-3 O Ministério Público, com base no artigo 129, VI...Pg. 25. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 22/05/2015 O Ministé...

Pg. 26. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 22/05/2015

0528.15.000049-5 O Ministério Público, com base no artigo 129, VI, da Constituição Federal, e no artigo 26, inciso I..., alínea “a” da Lei 8.625/93, considerando a impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal do representado...Pg. 26. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 22/05/2015 E...

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 22/05/2015

, a da Lei Federal 8.625 de 12/02/93 e art. 27, I, a da Lei Complementar Estadual 072 de 19/01/94 e art. 2º, inciso VIII... das Fundações, RECOMENDA , com fundamento no inciso XX do art. 6º da Lei Complementar 75/93 e no inciso do art. 29... fundacionais, nos termos do disposto no art. 129, VI da Constituição Fed...

Pg. 41. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 21/05/2015

. 26, I, a da Lei Federal 8.625 de 12/02/93 e art. 27, I, a da Lei Complementar Estadual 072 de 19/01/94 e art. 2º..., devendo atuar como Fiscal da Lei. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , nos termos do art. 129, VI da Constituição Federal, art.... Em atendimento ao disposto no artigo 2°, inciso VIII, da Resolução 00...

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/05/2015

, I, a e b, 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal 8.625/93Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, 116, I e V... de ajuizamento de Ação Civil Pública de que trata a Lei Federal 7.347, de 24 julho de 1985, celebraram, nos termos do art. 5º... com o disposto no § 6º, do art. 5º, da Lei Federal 7.347/85 ...

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 12/05/2015

Federal 8.625/1993, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público..., art. 26, I, a da Lei Federal 8.625 de 12/02/93 e art. 27, I, a da Lei Complementar Estadual 072 de 19/01/94 e art. 2º... do Ministério Público, o artigo 44 da Resolução n.º 15/2007-PGJ prevê a possibili...

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