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18 de dezembro de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26, inc. I, "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

Pg. 33. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/12/2014

Federal, art. 26, I, a e b da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 74, V, b da Lei 10.743..., art. 26, I, a e b da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 74, V, b da Lei 10.743/2003... - Dias Restantes) 14/07/2014 a 28/07/2014 PORTARIA n.º 26/2014 – 5ª PJC O MINI...

Pg. 34. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/12/2014

da Constituição Federal, art. 26, I, a e b da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 74, V, b da Lei..., 26, I, da Lei 8625/93 e na Resolução 007/2010 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ceará e, CONSIDERANDO... Respondendo pela 5.ª Promotoria de Justiça de Crato/CE PORTARIA n.º 3...

Pg. 138. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2014

, com fundamento nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, art. 26, I, a e b da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público) e art. 74, V, b da Lei 10.743/2003 (Estatuto do Idoso), e Resoluções nºs 23/2007, 63/2010 do Conselho... Nacional do Ministério Público e Resolução 07/2010 do Colégi...

Pg. 139. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2014

, III da Constituição Federal, art. 26, I, a e b da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 74, V... 8.625/1993; artigo 114 da Lei Complementar estadual 72/2008; Lei federal 7.347/1985; Resolução 23/2007 do CNMP..., b da Lei 10.743/2003 (Estatuto do Idoso), e Resoluções nºs 23/2007, 6...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 12/11/2014

, da Constituição Federal; art. 26, inciso I, alínea “a” da Lei8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público...) e art. 61, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar n° 51, de 02 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público... com a Lei Orgânica 1.284/2001, artigos 32 e 33 e ao Regimento Intern...

Yves Correia

Yves Correia -

Por que “o medo” da investigação criminal direta pelo Ministério Público?

do Ministério Público (Lei 8.625 de 1993), em seu art. 26, I, “a” e “b”, prevê a expedição de notificações para colher... 75 e art. 26 da LONMP – Lei 8625/93). Por outro lado, importante registrar que o STF, no HC 89837, em 16.10.2006... perante esta eg. Turma. Como se sabe, a CF, em seu art. 129, I, atribui, priva...

Pg. 1188. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/11/2014

, pelo Ministério Público Federal, nos termos do art. 26, I, "a" e "b", da Lei8.625/93, e os arts.8°, incisos II e VIII...-71.2012.4.01.3805 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  REU  :  JOSE HERCULANO... e 9°, inciso II, da LC n° 75/93. Intimem-se. Numeração única: 2248-1...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 28/10/2014

confere o art. 129, II e III da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei... e V da Constituição Estadual; art. 26, I, alínea "a" da Lei Federal 8.625/1993; art. 27 da Lei Complementar... das atribuições que lhe confere o art. 129, II e III da Constituição da Repúb...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/10/2014

. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições... da Constituição Estadual; art. 26, I, alínea "a" da Lei Federal 8.625/1993; art. 27 da Lei Complementar do Ministério Público..., II e III da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgâni...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 10/10/2014

Nacional do Ministério Público (Lei Federal 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes... "a" da Lei Federal n. 8.625/1993; art. 27 da Lei Complementar do Ministério Público do Estado do Maranhão . 13/1991...; arts. 94 e 98, III e V da Constituição Estadual; art. 26, I, alínea "a" da Lei Fe...

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