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30 de maio de 2015
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26, inc. I, "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 30/05/2015

artigo 26, inciso I, alínea “a” da Lei 8.625/93, vem notificar PATRÍCIA DE SOUZA ALVES, com fulcro no art. 13... ou por via postal, vem, por este Edital, o Ministério Público, com base no artigo 129, VI, da Constituição Federal, e no...Pg. 10. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 30/05/2015 Ministé...

Pg. 25. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 22/05/2015

, da Constituição Federal, e no artigo 26, inciso I, alínea “a” da Lei 8.625/93, considerando a impossibilidade... DE PRATA EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO Notícia de Fato 0528.15.000050-3 O Ministério Público, com base no artigo 129, VI...Pg. 25. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 22/05/2015 O Ministé...

Pg. 26. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 22/05/2015

0528.15.000049-5 O Ministério Público, com base no artigo 129, VI, da Constituição Federal, e no artigo 26, inciso I..., alínea “a” da Lei 8.625/93, considerando a impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal do representado...Pg. 26. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 22/05/2015 E...

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 22/05/2015

, a da Lei Federal 8.625 de 12/02/93 e art. 27, I, a da Lei Complementar Estadual 072 de 19/01/94 e art. 2º, inciso VIII... das Fundações, RECOMENDA , com fundamento no inciso XX do art. 6º da Lei Complementar 75/93 e no inciso do art. 29... fundacionais, nos termos do disposto no art. 129, VI da Constituição Fed...

Pg. 41. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 21/05/2015

. 26, I, a da Lei Federal 8.625 de 12/02/93 e art. 27, I, a da Lei Complementar Estadual 072 de 19/01/94 e art. 2º..., devendo atuar como Fiscal da Lei. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , nos termos do art. 129, VI da Constituição Federal, art.... Em atendimento ao disposto no artigo 2°, inciso VIII, da Resolução 00...

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/05/2015

, I, a e b, 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal 8.625/93Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, 116, I e V... de ajuizamento de Ação Civil Pública de que trata a Lei Federal 7.347, de 24 julho de 1985, celebraram, nos termos do art. 5º... com o disposto no § 6º, do art. 5º, da Lei Federal 7.347/85 ...

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 12/05/2015

Federal 8.625/1993, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público..., art. 26, I, a da Lei Federal 8.625 de 12/02/93 e art. 27, I, a da Lei Complementar Estadual 072 de 19/01/94 e art. 2º... do Ministério Público, o artigo 44 da Resolução n.º 15/2007-PGJ prevê a possibili...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1382223 MG 2013/0155600-9

em violação ao art. 8º, I, II, IV, V e VII, da Lei Complementar 75/93, o art. 26, I, a, b, c, II e IV, da Lei 8.625/93..., e art. 26 da Lei 8.625/1993. (Precedentes). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1319736/MG, Rel. Ministro... que o Tribunal a quo incorreu em violação ao art. 8º, I, II, IV, V e V...

Pg. 7845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2015

que o Tribunal a quo incorreu em violação ao art. 8º, I, II, IV, V e VII, da Lei Complementar 75/93, o art. 26, I, “a”, “b... e VIII, da Constituição Federal, e art. 26 da Lei 8.625/1993. (Precedentes). Agravo regimental desprovido. (AgRg no...”, “c”, II e IV, da Lei 8.625/93, e o art. 4º, parágrafo único, do...

Pg. 17. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/05/2015

, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei, conforme expõe o artigo 26, inciso I, alinea “a”, da Lei 8.625/93...; art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal n. 8.625/93, art. 114, IV, alínea “b” da Lei Complementar do Ministério... e IX da Constituição Federal, art. 7º, I, da Lei Complementar 75/1993, arts. 12...

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