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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26, inc. I, "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

Andamento do Processo n. 2013/0175600-1 - Recurso Especial - 14/04/2016 do STJ

(4958) RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.238 - MG (2013/0175600-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : JOSÉ ADILSON GONÇALVES

Pg. 5364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2016

Processo Penal, do art. 26, I, a, b e c, II, IV e V, da Lei n. 8.625/1993, do art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/1985 e do art. 8º, I, II, IV, V e VII, da Lei Complementar n. 75/1993. Sustenta, de um

Pg. 51. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 26/02/2016

gratuito e sem fins lucrativos, dentro dos objetivos e finalidades dispostas no seu estatuto social; Considerando que toda e qualquer fundação deve apresentar uma estrutura organizacional delineada,

Pg. 52. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 26/02/2016

gratuito e sem fins lucrativos, dentro dos objetivos e finalidades dispostas no seu estatuto social; Considerando que toda e qualquer fundação deve apresentar uma estrutura organizacional delineada,

Pg. 101. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/02/2016

se inviável a manifestação direta por este Tribunal, sob pena de laborar per saltum, suprimindo um grau de jurisdição. 2. Precedentes do STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6303289420158060000 CE 0630328-94.2015.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0630328-94.2015.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Tiago Fragoso Vieira Paciente:

Habeas Corpus: HC 6303289420158060000 CE 0630328-94.2015.8.06.0000

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO COERCITIVA. DISPENSA. MATÉRIA NÃO ATACADA NO JUÍZO PRIMEVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PODER GERAL DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PATENTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Requereu o impetrante salvo...

Pg. 10. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 16/02/2016

meio da 49.ª Promotoria de Justiça desta capital, o velamento das entidades fundacionais, nos termos do disposto no art. 129, VI da Constituição Federal, no artigo 66 do Código Civil, art. 26, I, a

Pg. 11. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 05/02/2016

Ministério Público Federal objetivando a conclusão das obras do Hospital do Trauma. CONSIDERANDO que durante a instrução do Inquérito Civil n. 1.21.000.000426/2010-68, em trâmite no âmbito do

Pg. 86. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/12/2015

I - nos casos previstos no §6º e II – em razão de interesse público superveniente à designação. §6º Durante as férias ou o afastamento do servidor designado na forma deste artigo, poderá ser

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