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18 de abril de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26, inc. I, "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

Pg. 57. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/04/2014

e os arts. 26, inciso I, alínea a, da Lei Federal 8.625/93, o art. 75, caput, informar V.S.a, sobre o arquivamento... de suas atribuições legais, na forma do artigo 26, inciso V, da Lei Complementar 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei... Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará), c/c os artigos nºs 22 e 23, da Lei 14.043, de 21...

Pg. 35. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2014

/c o art. 130, inciso V, da Constituição Estadual e os arts. 26, inciso I, alínea a, da Lei Federal 8.625/93, o art..., com amparo nas disposições do art. 129, Estadual e os arts. 26, inciso I, alínea a, da Lei Planejamento Urbano da Comarca... Federal 8.625/93, o art. 75, caput, da Lei Complementar 72/2008, vem informar V.S.a, sobre o arquivamento do presente...

Pg. 36. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2014

do art. 129, inciso VI da Constituição Federal c/c Estadual e os arts. 26, inciso I, alínea a, da Lei Federal 8.625/93..., na forma do art. 20 da Lei Complementar 72, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público... de objeto. DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 20 da Lei Complementar 72, de 12...

Pg. 34. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/03/2014

da Constituição Federal c/c o art. 130, inciso V, da Constituição Estadual e os arts. 26, inciso I, alínea a, da Lei Federal ... de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XXXII da LeiLei Orgânica e Estatuto do Ministério Público... Complementar 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará...

Pg. 31. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/03/2014

, inciso V, da Constituição Estadual e os arts. 26, inciso I, alínea a, da Lei Federal 8.625/93, o art. 75, caput... Federal c/c o art. 130, inciso V, da Constituição Federal 8.625/93, o art. 75, caput, da Lei Complementar 72/2008, vem... legais, na forma do art. 26, inciso XXXII, da Lei Complementar 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica...

Pg. 83. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/03/2014

da Constituição Federal c/c o art. 130, inciso V, da Constituição Estadual e os arts. 26, inciso I, alínea a, da Lei... Federal 8.625/93, o art. 75, caput, da Lei Complementar 72/2008, vem informar V.S.a, sobre o arquivamento do presente... Estadual 72/2008, que prevê em seu artigo 105, caput, a atividade de estágio no âmbito do Ministério Público do Estado...

Pg. 84. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/03/2014

. 26, inciso I, alínea a, da Lei Federal 8.625/93, o art. 75, caput, da Lei Complementar 72/2008, vem informar V.S.a..., inciso I, alínea a, da Lei Federal 8.625/93, o art. 75, caput, da Lei Complementar 72/2008, vem informar V.S.a..., com amparo nas disposições do art. 129, inciso VI da Constituição Federal c/c Estadual e os arts. 26, inciso I, alínea a, da Lei...

Pg. 85. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/03/2014

, alínea a, da Lei Federal 8.625/93, o art. 75, caput, da Lei Complementar 72/2008, vem informar V.S.a, sobre o arquivamento... a, da Lei Federal 8.625/93, o art. 75, caput, da Lei Complementar 72/2008, vem informar V.S.a, sobre o arquivamento... VI da Constituição Federal c/c o art. 130, inciso V, da Constituição Estadual e os arts. 26, inciso I, alínea a, da Lei...

Pg. 86. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/03/2014

, da Constituição Estadual e os arts. 26, inciso I, alínea a, da Lei Federal 8.625/93, o art. 75, caput, da Lei..., da Constituição Estadual e os arts. 26, inciso I, alínea a, da Lei Federal 8.625/93, o art. 75, caput, da Lei Complementar... da Constituição Federal c/c o art. 130, inciso V, da Constituição Federal 8.625/93, o art. 75, caput, da Lei Complementar...

Pg. 87. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/03/2014

Federal c/c Estadual e os arts. 26, inciso I, alínea a, da Lei Federal 8.625/93, o art. 75, caput, informar V.S.a... Federal 8.625/93, o art. 75, caput, da Lei Complementar 72/2008, vem informar V.S.a, sobre o arquivamento... e os arts. 26, inciso I, alínea a, da Lei te procedimento administrativo, por falta de objeto. Planejamento Urbano...

ou

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