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19 de setembro de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26, inc. I, "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 04/09/2014

investigatórios pertinentes, bem como art. 25, IV, alínea "a", e o art. 26, I, a, b, da Lei 8.625/93, que dispõem no... e do patrimônio público, Considerando que o art. 129, II, III e VI da Constituição Federal, compete ao Ministério... informação e com isso maior participação da sociedade na vida pública; Com fund...

Pg. 9. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/08/2014

pública) da CF, artigo 26, inciso I, alínea “a” da Lei8.625/93 e dos artigos 3° do Decreto Lei n° 41 de 18/11/66 e art... e 129 inciso II (serviços de relevância pública) da CF, artigo 26, inciso I, alínea “a” da Lei8.625/93 e dos artigos 3... previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei n° ...

Pg. 10. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/08/2014

, na Lei8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993 e na Lei Complementar... e 129 da Constituição Federal, na Lei8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro..., inciso I, alínea “a” da Lei8.625/93 e dos artigos 3° do Decreto Lei n° 41 de...

Pg. 12. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/08/2014

e 129 inciso II (serviços de relevância pública) da CF, artigo 26, inciso I, alínea “a” da Lei8.625/93 e dos artigos... (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993 e na Lei Complementar Estadual n° 057, de 06... as funções institucionais do Ministério Público previstas nos artigos 127...

Pg. 13. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/08/2014

, na Lei8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993 e na Lei Complementar... 26, inciso I, alínea “a” da Lei8.625/93 e dos artigos 3° do Decreto Lei n° 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei n° 8.742... 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei8.625/93 (Lei Orgânica Nacional ...

Pg. 14. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/08/2014

, na Lei8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993 e na Lei Complementar... 127 e 129 inciso II (serviços de relevância pública) da CF, artigo 26, inciso I, alínea “a” da Lei8.625/93.../93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993 e na Lei ...

Pg. 15. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/08/2014

Federal, na Lei8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993 e na Lei Complementar..., artigo 26, inciso I, alínea “a” da Lei8.625/93 e dos artigos 3° do Decreto Lei n° 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei n... e 129 inciso II (serviços de relevância pública) da CF, artigo 26, i...

Pg. 16. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/08/2014

8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993 e na Lei Complementar Estadual n... dos artigos 127 e 129 inciso II (serviços de relevância pública) da CF, artigo 26, inciso I, alínea “a” da Lei8.625/93...) da CF, artigo 26, inciso I, alínea “a” da Lei8.625/93 e dos artigo...

Pg. 1. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/08/2014

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Pg. 2. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/08/2014

de relevância pública) da CF, artigo 26, inciso I, alínea “a” da Lei8.625/93 e dos artigos 3° do Decreto Lei n° 41 de 18... e 129 da Constituição Federal, na Lei8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro..., artigo 26, inciso I, alínea “a” da Lei8.625/93 e dos artigos 3° do ...

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