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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26, inc. I, "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

Pg. 28. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2017

eventual incidência de prerrogativas previstas em lei (art. 26, I, "a", Lei n.º 8.625, de 1993; art. 67, I, "a", Lei.... O órgão de execução, ao expedir as notificações e requisições previstas no art. 26, § 1.º, da Lei n.º 8.625, de 1993, e no... e Notificações. Autoridades elencadas na Lei n.º 8.625, de 1993. Remessa...

Quem pode determinar condução coercitiva de investigado durante o inquérito policial?

compareçam para oitiva. Neste sentido: art. 8º, I da LC 75/93; art. 26, I, “a” da Lei 8.625/93; e art. 6º, IV da Resolução... 482/357) Em interessante artigo publicado em seu site , a ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal... desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanent...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 90919420168140000 BELÉM

a fundamentação legal desta notificação no art. 129, VI da CRFB e no art. 26, I, “a”, da Lei 8.625/1993.         Narram.... 1º da Lei Federal 8.625/1993 e aos elementos mais básicos da boa-fé que deve gerir a atuação de um Órgão Ministerial... judicial autoriza autoridade policial (e não o Ministério Público) para seu...

Pg. 71. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2016

8625/93; 8º, I e VII da Lei Complementar 75/93 e 201, VI, “a” da lei 8369/90 e disposições da Lei da Ação Civil... e imediata, assim como resposta por escrito (lei 8.625/93, art. 27, parágrafo único, IV e legislação posterior... sob as penas da legislação (arts. 116, I, “a” e ss. da Lei Complementar Estadual ...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 28/11/2016

, da CF, art. 98, inciso III, da CE, art. 26, inciso I, da Lei . 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e Lei Complementar... na expedição de mandado de condução coercitiva pela Polícia Militar, na forma do artigo 26, inciso I, "a", da Lei 8.625/93... . 13, de 25 de outubro de 1991, artigo 27, e art. 8°, § 1°, da Lei n...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/11/2016

; art. 26, I, alínea "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal 8.625/1993); art. 27 da Lei..., e o art. 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.º 8625/93) e tendo em vista a necessidade... OLIVEIRA DE CARVALHO RIBEIRO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso X, da Le...

Entendendo a atribuição investigativa do Ministério Público a partir de seu desenho constitucional

que pelo artigo 129, I, VI, VIII, Constituição Federal de 1988 e art. 26, I, alínea a da Lei 8625/93, é concedido... de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII... ORDENAMENTO JURÍDICO O Ministério Público é previsto na Constituição ...

Pg. 428. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/10/2016

das suas atribuições, especificamente a estabelecida pelos artigos 26, I, "a", da Lei Federal 8625/93, e 92, incisos II.... 10, §1º da Resolução 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, e do art. 26, §1º e §4º, da Resolução n.º... do Ministério Público, e do art. 26, §1º e §4º, da Resolução n.º 006/20...

Andamento do Processo Administrativo n. 598.0.235182/2014 - 19/10/2016 do TJBA

Federal 8625/93, e 92, incisos II e XIV, da Lei Complementar Estadual 11/96, NOTIFICA a Sra.Thalyta Portela de Oliveira... de Justiça que esta subscreve, no uso das suas atribuições, especificamente a estabelecida pelos artigos 26, I, a, da Lei...: Thalyta Portela de Oliveira NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do ...

Pg. 306. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2016

a estabelecida pelos artigos 26, I, "a", da Lei Federal 8625/93, e 92, incisos II e XIV, da Lei Complementar Estadual 11... 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e dos arts. 23 e 26 da Resolução 006/2009 do Colégio de Procuradores... -GEDUC, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 10, da...

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