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22 de novembro de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26, inc. I, "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 12/11/2014

, da Constituição Federal; art. 26, inciso I, alínea “a” da Lei8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público...) e art. 61, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar n° 51, de 02 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público... com a Lei Orgânica 1.284/2001, artigos 32 e 33 e ao Regimento Intern...

Yves Correia

Yves Correia -

Por que “o medo” da investigação criminal direta pelo Ministério Público?

do Ministério Público (Lei 8.625 de 1993), em seu art. 26, I, “a” e “b”, prevê a expedição de notificações para colher... 75 e art. 26 da LONMP – Lei 8625/93). Por outro lado, importante registrar que o STF, no HC 89837, em 16.10.2006... perante esta eg. Turma. Como se sabe, a CF, em seu art. 129, I, atribui, priva...

Pg. 1188. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/11/2014

, pelo Ministério Público Federal, nos termos do art. 26, I, "a" e "b", da Lei8.625/93, e os arts.8°, incisos II e VIII...-71.2012.4.01.3805 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  REU  :  JOSE HERCULANO... e 9°, inciso II, da LC n° 75/93. Intimem-se. Numeração única: 2248-1...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 28/10/2014

confere o art. 129, II e III da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei... e V da Constituição Estadual; art. 26, I, alínea "a" da Lei Federal 8.625/1993; art. 27 da Lei Complementar... das atribuições que lhe confere o art. 129, II e III da Constituição da Repúb...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/10/2014

. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições... da Constituição Estadual; art. 26, I, alínea "a" da Lei Federal 8.625/1993; art. 27 da Lei Complementar do Ministério Público..., II e III da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgâni...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 10/10/2014

Nacional do Ministério Público (Lei Federal 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes... "a" da Lei Federal n. 8.625/1993; art. 27 da Lei Complementar do Ministério Público do Estado do Maranhão . 13/1991...; arts. 94 e 98, III e V da Constituição Estadual; art. 26, I, alínea "a" da Lei Fe...

Pg. 6450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

, artigo 26, I, a, b e c, II e IV da Lei n. 8.625/93, além do artigo 16 da Lei 8.137/90, uma vez que entende ser o Ministério... Público, com suporte no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça...) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...

Pg. 103. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/10/2014

, inciso V, da Constituição Estadual e os arts. 26, inciso I, alínea a, da Lei Federal 8.625/93, o art. 75, caput, da Lei... Estadual e os arts. 26, inciso I, alínea a, da Lei Federal 8.625/93, o art. 75, caput, da Lei Complementar 72/2008... do (KARINE CHURRASCARIA ACONCHEGO LTDA) PLANEJAMENTO URBANO Estado do C...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 01/10/2014

esta Promotoria, nos termos do artigo 26, inciso I da Lei Federal 8.625/93 e artigo 27, inciso I, alínea "b" da Lei Complementar ... "a" da Lei Federal 8.625/1993; art. 27 da Lei Complementar do Ministério Público do Estado do Maranhão 13/1991... da Constituição Federal; art. 7º, I, da Lei Complementar 75/1...

Pg. 7. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 30/09/2014

Federal); Considerando que a Lei Federal 8.625/1993, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional..., na forma do art. 26, I, “a” da Lei 8.625/93, bem como requisitar diligências e a instauração de inquérito policial... AMBIENTAL LTDA representada por Ricardo Luiz Duarte Ferreira . Amparo leg...

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