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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26, inc. I, "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 99722820138050000 50000

. 129, da CF, e no art. 26, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Coerindo com o posicionamento de Antônio... , em estudo prestantíssimo à hipótese, sob destrame, que nem, sequer, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625... (Adepol-Brasil), conjurando o 1 art. 8º , da Lei Orgânica do Ministéri...

Andamento do Processo n. 1184-37.2012.4.01.3805 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/07/2016 do TRF-1

estadual poderão ser providenciadas, caso haja necessidade, pelo Ministério Público Federal, nos termos do art. 26, I..., a e b, da Lei 8.625/93, e os arts. 8º, incisos II e VIII e 9º, inciso II, da LC 75/93. Inexistindo diligências... Numeração única: 1184-37.2012.4.01.3805 1184-37.2012.4.01.3805 AÇÃO PENAL DE ...

Pg. 454. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/07/2016

Federal, nos termos do art. 26, I, "a" e "b", da Lei 8.625/93, e os arts. 8º, incisos II e VIII e 9º, inciso II, da LC ... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Nos termos do art. 313, § 1º do CPC, determino a suspensão... SINGULAR AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  REU  :  DANIEL FAGUNDE...

Pg. 52. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 06/07/2016

, ambos da Constituição Federal e nos arts. 25, III e 26, I, “a” e “b”, V e VI, ambos da Lei 8.625/93; CONSIDERANDO os fatos relatados... acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência; CONSIDERANDO que o art� 6º, inciso IV, da Lei 8�078/90... de produtos e serviços; CONSIDERANDO que o art� 39, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7790620138260452 SP 0000779-06.2013.8.26.0452

, da CF). Também no campo infraconstitucional essa prerrogativa está assegurada (Lei 8.625/93 artigo 26, I, “a” e “b... CARLOS FERREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO COMARCA DE PIRAJU 2ª VARA JUDICIAL (PROC. 779-06/2013) VOTO ... e sessenta e seis) dias-multa, como incursos no artigo 35, caput, da Lei ...

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 24/05/2016

, a da Lei Federal 8.625 de 12/02/93 e art. 27, I, a da Lei Complementar Estadual 072 de 19/01/94 e art. 2º, inciso VIII... PÚBLICO ESTADUAL , nos termos do art. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, a da Lei Federal 8.625 de 12/02/93 e art.... 27, I, a da Lei Complementar Estadual 072 de 19/01/94 e art. 2...

Resolução Cpj n. 004 - 19/05/2016 do DJRR

. 26, inc. I, a, da Lei 8.625/93. § 7º. O prazo fixado para a resposta às requisições do Ministério Público será..., da Constituição Federal, e 26, I, da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado..., Considerando o disposto no artigo 129, III, da Constituição Federal; Considerando o ...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/05/2016

. 26, inc. I, “a”, da Lei 8.625/93. §7º. O prazo fixado para a resposta às requisições do Ministério Público será de 10... Complementar Federal n.º 75/93, no artigo 26, § 1º, da Lei Federal n.º 8.625/93 e, no que couber, na legislação estadual. § 9º... (dez) dias úteis, na forma do art. 8º, §5º, da LC 75/93, comb...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 19/05/2016

Federal, e 26, I, da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado de Roraima, a instauração..., inc. I, "a", da Lei 8.625/93. §7º. O prazo fixado para a resposta às requisições do Ministério Público será de 10... artigo 129, III, da Constituição Federal; Considerando o que dispõe o art...

Andamento do Processo n. 2013/0175600-1 - Recurso Especial - 14/04/2016 do STJ

(4958) RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.238 - MG (2013/0175600-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : JOSÉ ADILSON GONÇALVES

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