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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26, inc. I, "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 24/05/2016

, a da Lei Federal 8.625 de 12/02/93 e art. 27, I, a da Lei Complementar Estadual 072 de 19/01/94 e art. 2º, inciso VIII... PÚBLICO ESTADUAL , nos termos do art. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, a da Lei Federal 8.625 de 12/02/93 e art.... 27, I, a da Lei Complementar Estadual 072 de 19/01/94 e art. 2...

Resolução Cpj n. 004 - 19/05/2016 do DJRR

. 26, inc. I, a, da Lei 8.625/93. § 7º. O prazo fixado para a resposta às requisições do Ministério Público será..., da Constituição Federal, e 26, I, da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado..., Considerando o disposto no artigo 129, III, da Constituição Federal; Considerando o ...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/05/2016

. 26, inc. I, “a”, da Lei 8.625/93. §7º. O prazo fixado para a resposta às requisições do Ministério Público será de 10... Complementar Federal n.º 75/93, no artigo 26, § 1º, da Lei Federal n.º 8.625/93 e, no que couber, na legislação estadual. § 9º... (dez) dias úteis, na forma do art. 8º, §5º, da LC 75/93, comb...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 19/05/2016

Federal, e 26, I, da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado de Roraima, a instauração..., inc. I, "a", da Lei 8.625/93. §7º. O prazo fixado para a resposta às requisições do Ministério Público será de 10... artigo 129, III, da Constituição Federal; Considerando o que dispõe o art...

Andamento do Processo n. 2013/0175600-1 - Recurso Especial - 14/04/2016 do STJ

(4958) RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.238 - MG (2013/0175600-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : JOSÉ ADILSON GONÇALVES

Pg. 5364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2016

Processo Penal, do art. 26, I, a, b e c, II, IV e V, da Lei n. 8.625/1993, do art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/1985 e do art. 8º, I, II, IV, V e VII, da Lei Complementar n. 75/1993. Sustenta, de um

Pg. 51. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 26/02/2016

gratuito e sem fins lucrativos, dentro dos objetivos e finalidades dispostas no seu estatuto social; Considerando que toda e qualquer fundação deve apresentar uma estrutura organizacional delineada,

Pg. 52. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 26/02/2016

gratuito e sem fins lucrativos, dentro dos objetivos e finalidades dispostas no seu estatuto social; Considerando que toda e qualquer fundação deve apresentar uma estrutura organizacional delineada,

Andamento do Processo n. 0630328-94.2015.8.06.0000 - Habeas Corpus - 22/02/2016 do DJCE

que concedeu a condução coercitiva do acusado. VI. A lei 8.625, de 12.02.1993, na letra “a”, do inciso I, do seu art.... 26, é muita clara ao preceituar que o Ministério Público, poderá, para instruir a instauração de inquéritos civis... as prerrogativas previstas em lei. Ainda na resolução 13, de 02.10.2006, qu...

Pg. 101. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/02/2016

se inviável a manifestação direta por este Tribunal, sob pena de laborar per saltum, suprimindo um grau de jurisdição. 2. Precedentes do STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,

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