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30 de agosto de 2015
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26, inc. I, "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

Pg. 18. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/08/2015

o artigo 26, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.625/93. CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 225, estabelece... 75/1993, arts. 129 e 130, III, da Constituição Estadual; art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal n. 8.625/93..., art. 114, IV, alínea “b” da Lei Complementar do Ministério Público do est...

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/08/2015

; art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal n. 8.625/93, art. 114, IV, alínea “b” da Lei Complementar do Ministério... Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei, conforme expõe o artigo 26, inciso I, alinea... “a”, da Lei 8.625/93. CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 88, em seu...

Pg. 59. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/08/2015

, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal 8.625, de 1993. § 5º A ordem de diligência terá natureza de constatação... ou Militar, mediante prévia requisição do membro do Ministério Público responsável, conforme o preceituado no art. 26... a ausência. CAPÍTULO III DA EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE DILIGÊNCIA Art. 5º Sempre que o ...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 18/08/2015

Estadual; art. 26 , I , alínea a da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal 8.625 /1993); art. 27... da Lei Complementar do Ministério Público do Estado do Maranhão . 13/1991; e o artigo 2º , § 7º da Resolução 023 /2007... , III e VI da Constituição Federal ; art. 7º , I , da Lei Complementar ...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/08/2015

e V da Constituição Estadual; art. 26 , I , alínea a da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal 8.625...; arts. 94 e 98, III e V da Constituição Estadual; art. 26 , I , alínea a da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... (Lei Federal 8.625 /1993); art. 27 da Lei Complementar do Ministério...

Pg. 10. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 06/08/2015

, art. 26, I, a da Lei Federal 8.625 de 12/02/93 e art. 27, I, a da Lei Complementar Estadual 072 de 19/01/94 e art. 2... das Fundações, RECOMENDA , com fundamento no inciso XX do art. 6º da Lei Complementar . 75/93 e no inciso do art. 29 da Lei...º, inciso VIII, da Resolução n.º 003/2006-PGJ e; Considerando que o...

Pg. 11. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 06/08/2015

, no artigo 66 do Código Civil, art. 26, I, a da Lei Federal 8.625 de 12/02/93 e art. 27, I, a da Lei Complementar Estadual... de seu Promotor de Justiça das Fundações, RECOMENDA , com fundamento no inciso XX do art. 6º da Lei Complementar . 75/93 e no... 072 de 19/01/94 e art. 2º, inciso VIII, da Resolução n.º 00...

Prazo de duração do Inquérito e demais diligências – Por Thiago M. Minagé

, requisitando, para tanto, o concurso da polícia civil, ou da polícia militar, está no art. 26 da Lei 8.625/93, LONMP. (Art.... 26, I, a, da Lei 8.625/93). IV – Ouvir o ofendido, quando possível . O ofendido não é testemunha; o sujeito passivo... do IP está descrito no art. 10 do CPP e art.66 da Lei 5010/1966: Ambi...

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/07/2015

; art. 26, I, alínea "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal 8.625/ 1993); art. 27 da Lei... Complementar 75/1993; arts. 94 e 98, III e V da Constituição Estadual; art. 26, I, alínea "a" da Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público (Lei Federal 8.625/1993); art. 27 da Lei Complemen...

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/07/2015

e 130, III, da Constituição Estadual; art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal n. 8.625/93, art. 114, IV, alínea “b..., com fundamento nos artigos 127, caput, e 129, III e IX da Constituição Federal, art. 7º, I, da Lei Complementar 75/1993, arts. 129..., inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as pr...

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