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05 de março de 2015
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26, inc. I, "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

Pg. 8. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 25/02/2015

.” O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , nos termos do art. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, a da Lei Federal 8.625... de 12/02/93 e art. 27, I, a da Lei Complementar Estadual 072 de 19/01/94 e art. 2º, inciso VIII, da Resolução n.º 003... n. 8.625/93; art. 28, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 72/199...

Pg. 1181. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/02/2015

e nos termos do art. 26, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.625/93, e artigo 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar... 12, de 27 de dezembro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco), e incisos III e VIII..., do artigo 201, da Lei . 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente). As...

Pg. 40. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 13/02/2015

O Ministério Público, com base no artigo 129, VI, da Constituição Federal, e no artigo 26, inciso I, alínea “a” da Lei 8.625...Pg. 40. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 13/02/2015 Notícia de Fato n.º 0528.14.000168-6.../93, considerando a impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal ...

Pg. 30. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/02/2015

de Crato, com fundamento nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, art. 26, I, a e b da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica..., da Constituição Federal de 1988, e artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/1993: CONSIDERANDO que, o Ministério... da Administração Pública caracterizam atos de improbidade ad...

Pg. 44. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/02/2015

Especial de Crato, com fundamento nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, art. 26, I, a e b da Lei 8.625/93... (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), CONSIDERANDO a chegada nesta Promotoria de Justiça de representação... PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO 03/2014 – PJJEC PORTARIA 13/2014 – PJJEC O MIN...

Pg. 45. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/02/2015

da Constituição Federal, art. 26, I, a e b da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), CONSIDERANDO... nos arts.127 e 129, III da Constituição Federal da República do Brasil e art. 25, IV, “A”, da Lei 8.625/93 e legislações...-3 PORTARIA ADMINISTRATIVA N.º 06/2015 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N.º 06/...

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/02/2015

de Crato, com fundamento nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, art. 26, I, a e b da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica.... 20 c/c art. 26, inciso XXXIII, da Lei Complementar 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto... Complementar 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Esta...

Pg. 31. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 05/02/2015

artigo 26, inciso I, alínea “a” da Lei 8.625/93, considerando que não foi possível a notificação via postal... DE NOTÍCIA DE FATO N° MPMG – 0140.15.000002-8 O Ministério Público, com base no artigo 129, VI, da Constituição Federal, e no...Pg. 31. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 05/02/2015 A Se...

Pg. 63. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 04/02/2015

26, inciso I, alínea “a” da Lei 8.625/93, considerando que o representante SIBÉRIO MAGELO DA SILVA, portador da CI n... de Fato n° MPMG – 0140.14.001662-1 O Ministério Público, com base no artigo 129, VI, da Constituição Federal, e no artigo...Pg. 63. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 04/02/2015...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 27/01/2015

8.625/93, de 12 de fevereiro de 1993; Considerando o art. 129, III da Constituição Federal que atribui ao Ministério... Complementar 75/1993; arts. 94 e 98, III e V da Constituição Estadual; art. 26, inciso I, alínea "a", da Lei Federal n. 8.625.../1993; art. 27 da Lei Complementar do Ministério Público do Estado d...

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