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27 de março de 2015
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26, inc. I, "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

Pg. 21. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 18/03/2015

“a”, da Lei Federal 8625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), a proceder ao recolhimento de multa no valor de R.../SP, residente, na rua Eurico de Souza Pereira, n.° 455, Alvinópolis, Atibaia/SP, nos termos do art. 26, I, alínea...Pg. 21. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 18/03/2015 Iturama/MG,...

Pg. 5. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 18/03/2015

Federal, no artigo 66 do Código Civil, art. 26, I, a da Lei Federal 8.625 de 12/02/93 e art. 27, I, a da Lei... 75/93 e no inciso do art. 29 da Lei Complementar Estadual 72/94, aos gestores da “Fundação Agenda Mais Brasil...Pg. 5. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 18/03/2015 disposto no...

Pg. 5. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 11/03/2015

momento; Considerando que a Lei Federal 8.625/1993, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional... e documentos para instruí-los, na forma do art. 26, I, “a” da Lei 8.625/93, bem como requisitar diligências e a instauração... por Elizabete Gimenez Nantes . Amparo legal: Inc. II do art. 24 da...

Pg. 6. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 11/03/2015

, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelece: “Art. 27. No exercício... 8.625 de 12/02/93 e art. 27, I, a da Lei Complementar Estadual 072 de 19/01/94 e art. 2º, inciso VIII, da Resolução ..., requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma do...

Pg. 8. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 25/02/2015

.” O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , nos termos do art. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, a da Lei Federal 8.625... de 12/02/93 e art. 27, I, a da Lei Complementar Estadual 072 de 19/01/94 e art. 2º, inciso VIII, da Resolução n.º 003... n. 8.625/93; art. 28, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 72/199...

Pg. 1181. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/02/2015

e nos termos do art. 26, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.625/93, e artigo 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar... 12, de 27 de dezembro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco), e incisos III e VIII..., do artigo 201, da Lei . 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente). As...

Pg. 40. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 13/02/2015

O Ministério Público, com base no artigo 129, VI, da Constituição Federal, e no artigo 26, inciso I, alínea “a” da Lei 8.625...Pg. 40. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 13/02/2015 Notícia de Fato n.º 0528.14.000168-6.../93, considerando a impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal ...

Pg. 30. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/02/2015

de Crato, com fundamento nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, art. 26, I, a e b da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica..., da Constituição Federal de 1988, e artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/1993: CONSIDERANDO que, o Ministério... da Administração Pública caracterizam atos de improbidade ad...

Pg. 44. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/02/2015

Especial de Crato, com fundamento nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, art. 26, I, a e b da Lei 8.625/93... (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), CONSIDERANDO a chegada nesta Promotoria de Justiça de representação... PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO 03/2014 – PJJEC PORTARIA 13/2014 – PJJEC O MIN...

Pg. 45. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/02/2015

da Constituição Federal, art. 26, I, a e b da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), CONSIDERANDO... nos arts.127 e 129, III da Constituição Federal da República do Brasil e art. 25, IV, “A”, da Lei 8.625/93 e legislações...-3 PORTARIA ADMINISTRATIVA N.º 06/2015 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N.º 06/...

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