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28 de julho de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26, inc. I, "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/07/2014

, alínea "a", e o art. 26, I, a, b, da Lei n.º 8.625/93, dispõem no mesmo sentido; Com fundamento no art. 129, inciso III... Federal, e a Lei n.º 8.078/90 concedem ao MINISTÉRIO PÚBLICO a proteção aos direitos do consumidor, podendo expedir...-GPGJ, Decreto n° 5.450/05, Lei Estadual n° 9.579/12, Lei Complementar n° 123...

Pg. 42. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/07/2014

, da Constituição Estadual e os arts. 26, inciso I, alínea a, da Lei Federal 8.625/93, o art. 75, caput, da Lei Complementar 72...) UFIRCE. Some-se a este fato as agravantes aplicável ao caso, correspondente ao inciso IV do artigo 26 do Decreto ... sujeito as penalidades do artigo 29 da Lei Complementar 30 de 2...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 14/07/2014

e V da Constituição Estadual; art. 26, inciso I, alínea "a", da Lei Federal n. 8.625/1993; art. 27 da Lei Complementar... constitucionais, com fundamento no artigo 129, incisos II, VI e IX, c/c artigo 27, parágrafo único, da Lei 8625/93... nos artigos 127 caput e 129, III e VI da Constituição Federal; art. 7º, I, d...

Pg. 12. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/07/2014

. 130, inciso V, da Constituição Estadual e os arts. 26, inciso I, alínea a, da Lei Federal 8.625/93, o art. 75, caput... uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625.../93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar 72/2008, C...

Pg. 95. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/07/2014

, alínea a, da Lei Federal 8.625/93, o art. 75, caput, da Lei Complementar 72/2008, vem informar à V... VI da Constituição Federal c/c o art. 130, inciso V, da Constituição Federal 8.625/93, o art. 75, caput, da Lei... e os arts. 26, inciso I, alínea a, da Lei Planejamento Urbano da Comarca da Capital, através do...

Pg. 96. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/07/2014

, inciso V, da Constituição Estadual e os arts. 26, inciso I, alínea a, da Lei Federal 8.625/93, o art. 75, caput, da Lei... de suas atribuições, com fundamento nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º..., no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 129, inciso ...

Pg. 35. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/06/2014

”, e no art. 80 da Lei 8625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), bem como no art. 6º, VII, alíneas “a”, “b...”, “c” e “d” da Lei Complementar 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União); Considerando o termo de declaração.../88); Considerando que, entre as relevantes funções institucionais do Minis...

Pg. 29. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/06/2014

Estadual e os arts. 26, inciso I, alínea a, da Lei Federal 8.625/93, o art. 75, caput, da Lei Complementar 72/2008, vem... do despacho de arquivamento. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... GOMES. ESTADO DO CEARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE ...

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 23/06/2014

. 8.625/1993; art. 27 da Lei Complementar do Ministério Público do Estado do Maranhão . 13/1991; sem prejuízo... Complementar 75/1993; arts. 94 e 98, III e V da Constituição Estadual; art. 26, inciso I, alínea "a", da Lei Federal n... da Pessoa com Deficiência, com fundamento nos artigos 127 caput e 129, III e VI da ...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 18/06/2014

e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.º8.625/93), sem prejuízo... 75/1993; arts. 94 e 98, III e V da Constituição Estadual; art. 26, inciso I, alínea "a", da Lei Federal n. 8.625/1993...; art. 27 da Lei Complementar do Ministério Público do Estado do Maranhão . 13/1991; sem pre...

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