Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26, inc. I, "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

Pg. 103. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/10/2014

, inciso V, da Constituição Estadual e os arts. 26, inciso I, alínea a, da Lei Federal 8.625/93, o art. 75, caput, da Lei... Estadual e os arts. 26, inciso I, alínea a, da Lei Federal 8.625/93, o art. 75, caput, da Lei Complementar 72/2008... do (KARINE CHURRASCARIA ACONCHEGO LTDA) PLANEJAMENTO URBANO Estado do C...

Pg. 7. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 30/09/2014

Federal); Considerando que a Lei Federal 8.625/1993, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional..., na forma do art. 26, I, “a” da Lei 8.625/93, bem como requisitar diligências e a instauração de inquérito policial... AMBIENTAL LTDA representada por Ricardo Luiz Duarte Ferreira . Amparo leg...

Pg. 8. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 30/09/2014

PÚBLICO ESTADUAL , nos termos do art. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, a da Lei Federal 8.625 de 12/02/93 e art.... 27, I, a da Lei Complementar Estadual 072 de 19/01/94 e art. 2º, inciso VIII, da Resolução 003/2006-PGJ RECOMENDA... das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Públ...

Pg. 14. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 26/09/2014

8.625/1993, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelece: “Art. 27... de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelece: “Art. 27. No exercício... Federal 8.625 de 12/02/93 e art. 27, I, a da Lei Complementar Estadual 072...

Pg. 15. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 26/09/2014

, nos termos do art. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, a da Lei Federal 8.625 de 12/02/93 e art. 27, I, a da Lei...Pg. 15. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 26/09/2014 ou especiais, e recomendações dirigidas... de suspender os efeitos da Lei n° 12.933/2013, de forma que esta se enc...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 25/09/2014

Estadual; art. 26, inciso I, alínea "a", da Lei Federal 8.625/1993; art. 27 da Lei Complementar do Ministério Público... da Constituição Estadual; art. 26, inciso I, alínea "a", da Lei Federal n. 8.625/1993; art. 27 da Lei Complementar... nos artigos 127 caput e 129, III e VI da Constituição Federal; art. 7º, I, da...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 23/09/2014

, inciso I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) e o artigo 2º, § 7º da Resolução 023/2007..., I, alínea "a" da Lei Federal n. 8.625/1993; art. 27 da Lei Complementar do Ministério Público do Estado do Maranhão ..., com emissão de laudo para esta Promotoria, nos termos do artigo 26, in...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 04/09/2014

investigatórios pertinentes, bem como art. 25, IV, alínea "a", e o art. 26, I, a, b, da Lei 8.625/93, que dispõem no... e do patrimônio público, Considerando que o art. 129, II, III e VI da Constituição Federal, compete ao Ministério... informação e com isso maior participação da sociedade na vida pública; Com fund...

Pg. 9. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/08/2014

pública) da CF, artigo 26, inciso I, alínea “a” da Lei8.625/93 e dos artigos 3° do Decreto Lei n° 41 de 18/11/66 e art... e 129 inciso II (serviços de relevância pública) da CF, artigo 26, inciso I, alínea “a” da Lei8.625/93 e dos artigos 3... previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei n° ...

Pg. 10. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/08/2014

, na Lei8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993 e na Lei Complementar... e 129 da Constituição Federal, na Lei8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro..., inciso I, alínea “a” da Lei8.625/93 e dos artigos 3° do Decreto Lei n° 41 de...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12102311/alinea-a-do-inciso-i-do-artigo-26-da-lei-n-8625-de-12-de-fevereiro-de-1993