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25 de janeiro de 2015
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26, inc. I, "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/12/2014

Federal e artigo 26, inciso I, "a", da Lei 8.625/93, em razão da reclamação apresentada pelo Sr, Emiliano Rodrigues... DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I. Uma vez certificado o trânsito em julgado, observadas... vARA, RESP. P/ 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra - MA, nos termos do art. 3º, ...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 18/12/2014

/1993; arts. 94 e 98, III e V da Constituição Estadual; art. 26, inciso I, alínea "a", da Lei Federal n. 8.625/1993; art... com Deficiência, com fundamento nos artigos 127 caput e 129, III e VI da Constituição Federal; art. 7º, I, da Lei Complementar 75.... 27 da Lei Complementar do Ministério Público do Estado do Mara...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 18/12/2014

. 26, inciso I, alínea "a", da Lei Federal n. 8.625/1993; art. 27 da Lei Complementar do Ministério Público do Estado... confere o art. 129, inciso III da Constituição Federal, o art. 26, inciso I da Lei Orgânica Nacional do Ministério... Público (Lei 8.625/1993) e o artigo 2º, § 7º da Resolução 023/2007, sem pre...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 18/12/2014

. 94 e 98, III e V da Constituição Estadual; art. 26, inciso I, alínea "a", da Lei Federal n. 8.625/1993; art. 27 da Lei... Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) e o artigo 2º, § 7º da Resolução 023/2007, sem prejuízo... Federal n. 8.625/1993; art. 27 da Lei Complementar do Ministério Público do Estado ...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/12/2014

Complementar 75/1993; arts. 94 e 98, III e V da Constituição Estadual; art. 26, I, alínea "a" da Lei Federal 8.625/1993; art..., da Lei Federal n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e art. 2º,III,§4º, da Resolução n.° 23/2007 do Conselho Nacional... com Deficiência, com fundamento nos artigos 127 caput e 129, III e ...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/12/2014

da Constituição Estadual; art. 26, I, alínea "a" da Lei Federal 8.625/1993; art. 27 da Lei Complementar do Ministério Público.... 26, I, alínea "a" da Lei Federal 8.625/1993; art. 27 da Lei Complementar do Ministério Público do Estado... da Constituição Estadual; art. 26, I, alínea "a" da Lei Federal 8.625/19...

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/12/2014

Civil Pública); art. 25, inciso IV, 'a' da Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); art. 1º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e;... e 98, III e V da Constituição Estadual; art. 26, I, alínea "a" da Lei Federal 8.625/1993; art. 27 da Lei Complementar... Fed...

Pg. 14. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/12/2014

, com fundamento nos artigos 129, inciso III da Constituição Federal, o art. 26, inciso I da Lei Orgânica Nacional..., da Lei Complementar 75/1993; arts. 94 e 98, III e V da Constituição Estadual; art. 26, I, alínea "a" da Lei Federal 8.625... do Ministério Público (Lei 8.625/1993) e o artigo 2º, § 7º da Resoluçã...

Pg. 33. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/12/2014

Federal, art. 26, I, a e b da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 74, V, b da Lei 10.743..., art. 26, I, a e b da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 74, V, b da Lei 10.743/2003... - Dias Restantes) 14/07/2014 a 28/07/2014 PORTARIA n.º 26/2014 – 5ª PJC O MINI...

Pg. 34. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/12/2014

da Constituição Federal, art. 26, I, a e b da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 74, V, b da Lei..., 26, I, da Lei 8625/93 e na Resolução 007/2010 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ceará e, CONSIDERANDO... Respondendo pela 5.ª Promotoria de Justiça de Crato/CE PORTARIA n.º 3...

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