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13 de fevereiro de 2016
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26, inc. I, "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

Pg. 86. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/12/2015

que ordenou a diligência, conforme preceituado no art. 26 , inciso I , alínea a da Lei Federal 8.625 de 1993.” Art. 6º... , inciso V , da Lei Federal 8.625 de 1993, e as disposições contidas no art. 26 , XVIII, da Lei Complementar 75 1993..., c/c ainda o art. 26, incisos V e XIII, da Lei Complementar Estadual...

Pg. 30. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 17/12/2015

Requisições e Notificações. Autoridades Elencadas na Lei n.º 8.625, de 1993. Remessa ao Procurador-Geral de Justiça. Redação e Supedâneo Legal. Art. 54. O órgão de execução, ao expedir as

Pg. 33. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/12/2015

dias, manifestarem-se acerca dos fatos que deram ensejo ao presente inquérito; 6) O presente procedimento deverá estar concluído no prazo de doze meses. Se vencido tal prazo, certifique e abra vista.

Pg. 24. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 27/11/2015

de Minas Gerais, com base no artigo 129, VI, da Constituição Federal, e no artigo 26, inciso I, alínea “a” da Lei 8.625/93... PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRATA EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO Inquérito Civil 0528.14.000122-3 O Ministério Público do Estado... do Ministério Público, Av. Álvares Cabral, n.º 1740 – 10º andar, ...

Pg. 57. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/11/2015

IX , alínea f , da Lei Federal 8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ) e no art. 18, inciso IX... no art. 10 , inciso IX , alínea f , da Lei Federal 8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ) e no... , inciso IX , alínea f , da Lei Federal 8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacion...

Pg. 77. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 11/11/2015

Federal, na Lei8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993 e na Lei..., artigo 26, inciso I, alínea “a” da Lei8.625/93 e dos artigos 3° do Decreto Lei n° 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei..., artigo 26, inciso I, alínea “a” da Lei8.625/93 e dos artigos 3° do Decreto Lei...

Pg. 78. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 11/11/2015

da Constituição Federal, na Lei8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993... n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993 e na Lei Complementar Estadual n... dos artigos 127 e 129 inciso II (serviços de relevância pública) da CF, arti...

Pg. 79. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 11/11/2015

da Constituição Federal, na Lei8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993... da Constituição Federal, na Lei8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993 e na Lei...) da CF, artigo 26, inciso I, alínea “a” da Lei8.625/93 e dos art...

Pg. 80. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 11/11/2015

da Constituição Federal, na Lei8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993... de relevância pública) da CF, artigo 26, inciso I, alínea “a” da Lei8.625/93 e dos artigos 3° do Decreto Lei n° 41 de 18/11... nos termos dos artigos 127 e 129 inciso II (serviços de relevância ...

Andamento do Processo n. 2015/0163808-9 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2015 do STJ

que versa sobre suposta ofensa ao art. 26, I, a, da Lei 8.625/93. Isso porque a referida Súmula 83 do STJ prevê... 83 do STJ, como óbice ao conhecimento da tese de ofensa ao art. 26, I, a, da Lei 8.625/93, pois a decisão recorrida... que o acórdão estadual violou o art. 26, I, da Lei n. 8.625/1993, porque a c...

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