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29 de novembro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Pg. 837. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/11/2014

das requisições feitas pelo parquet no exercício de suas funções, na forma do que dispõe o art. 26, § 3.º, da Lei n.º 8.625/93. 4... A SEGUIR TRANSCRITA: "3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 69 da Lei 11.941/09 e no artigo 397 inciso IV...-se os autos." AÇÃO PENAL 2008.70.00.013886-2/PR AUTOR : MINISTÉRI...

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/11/2014

infraconstitucional, aí incluída a Lei 8625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), que estabelece no seu art. 26, V... de cassação e a declaração de inelegibilidade, na forma prevista no art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/1990... Eleitoral (BELFORD ROXO) AUTOR: RODRIGO FERREIRA FRASCO ADVOGADO: HÉRCULES FAJO...

Pg. 25. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/11/2014

Orgânica do Ministério Público), que estabelece no seu art. 26 , V que poderá o Ministério Público, no exercício..., quer federal, possuem base constitucional, mas sim da legislação infraconstitucional, aí incluída a Lei 8625 /93 (Lei... que o TSE entende que `ainda que os incisos VI e VII do art. 22 da Lei Complem...

Pg. 128. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2014

de que participem, nos termos do art. 25, IV, “a” e “b” da lei n.º 8.625/93; V- CONSIDERANDO que o Ministério Público..., da Constituição Estadual, art. 26, da Lei 8.625/93, art. 116, da Lei Complementar Estadual 72/08, em razão da necessidade... e constitucionais, com base no art. 129, III, da Constituição Fede...

Pg. 129. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2014

da Resolução 23 do Conselho Nacional do Ministério Público e parágrafo único do art. 11 da Resolução 007/2010..., da Lei 8.625/93, art. 6º, XX, da Lei Complementar no. 75/93, e demais disposições legais, CONSIDERANDO que o Ministério..., com fundamento no § 7º do art. 2º da Resolução 23 do Conselho Nacional d...

Pg. 130. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2014

8.625/93, art. 6º, XX, da Lei Complementar no. 75/93, e demais disposições legais, CONSIDERANDO que o Ministério Público é... § 7º do art. 2º da Resolução 23 do Conselho Nacional do Ministério Público e parágrafo único do art. 11 da Resolução ... Federal de 1988, art. 26, I, da Lei 8.625/93, art. 6º, XX, da Lei C...

Pg. 131. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2014

da Resolução 23 do Conselho Nacional do Ministério Público e parágrafo único do art. 11 da Resolução 007/2010.... 129, III, da Constituição Federal de 1988, art. 26, I, da Lei 8.625/93, art. 6º, XX, da Lei Complementar no. 75/93... Público dispor, nos termos da lei, sobre a sua regulamentação, fiscalização e con...

Pg. 132. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2014

, com fundamento no § 7º do art. 2º da Resolução 23 do Conselho Nacional do Ministério Público e parágrafo único do art. 11..., III, da Constituição Federal de 1988, art. 26, I, da Lei 8.625/93, art. 6º, XX, da Lei Complementar no. 75/93... Nacional do Ministério Público e parágrafo único do art. 11 da Resolução ...

Pg. 133. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2014

único, inciso IV todos da Lei8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), Constituição do Estado do Ceará..., com base no art. 129, III, da Constituição Federal de 1988, art. 26, I, da Lei 8.625/93, art. 6º, XX, da Lei Complementar... 23 do Conselho Nacional do Ministério Público e parágrafo único do...

Pg. 134. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2014

no art. 11 da Lei 8.429/92; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público expedir recomendações visando ao efetivo..., 130, III da Constituição do Estado do Ceará, 26, I, da Lei 8625/93 e na Resolução 007/2010 do Colégio... dar ensejo à propositura, pelo Ministério Público, de Ação Civil Pública, nos termos ...

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