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26 de agosto de 2016
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Portaria de Instauração do Pic n. 001/16 - 26/08/2016 do DJRR

/93; art. 34, parágrafo único, alínea a, da LCE 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima) e art... de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal; art. 26 da Lei 8.625...Portaria de Instauração do Pic n. 001/16 - 26/08/2016 do DJRR PORTARIA...

Portaria de Instauração do Pic n. 002/16 - 26/08/2016 do DJRR

/93; art. 34, parágrafo único, alínea a, da LCE 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima) e art... de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal; art. 26 da Lei 8.625...Portaria de Instauração do Pic n. 002/16 - 26/08/2016 do DJRR PORTARIA...

Portaria de Instauração do Pic n. 003/16 - 26/08/2016 do DJRR

/93; art. 34, parágrafo único, alínea a, da LCE 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima) e art... de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal; art. 26 da Lei 8.625...Portaria de Instauração do Pic n. 003/16 - 26/08/2016 do DJRR PORTARIA...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/08/2016

, da Constituição Federal; art. 26 da Lei 8.625/93; art. 34, parágrafo único, alínea “a”, da LCE 003/94 (Lei Orgânica..., inciso III, da Constituição Federal; art. 26 da Lei 8.625/93; art. 34, parágrafo único, alínea “a”, da LCE 003/94 (Lei... Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima) e art. 2º, I, da ...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/08/2016

8.625/93; art. 34, parágrafo único, alínea “a”, da LCE 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima... Complementar Estadual 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima) e no art. 31 e 35 § 1º, alínea... de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, incis...

Pg. 1137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

os demais ofícios em face do poder requisitório direito do Ministério Público (Lei 8.625 , artigo 26 , I , b; LC 75... do endereço dos acusados nos sistemas informatizados disponíveis.Com a resposta, vista ao Ministério Público, ficando indeferidos...Pg. 1137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de...

Pg. 52. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/08/2016

pelo art. 3º da Resolução 43, de 16 de junho de 2009 do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público; RESOLVE... de suas atribuições, com fundamento nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º... SARAIVA, Vice-Corregedora-Geral do Ministério Público do Ceará, no uso de ...

Pg. 53. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/08/2016

de suas atribuições, com fundamento nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1... uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625.../93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar 72/2...

Pg. 54. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/08/2016

da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar 72/2008... Federal; 26, inciso I, da Lei 8625/93; 8º, §1º, da Lei 7347/85 e 114, §4º da Lei Complementar 72/2008; CONSIDERANDO... DE JUSTIÇA PORTARIA 080/2016 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D...

Andamento do Processo Administrativo n. 128.0.178454/2016 - 25/08/2016 do TJBA

e 129, III, da Constituição da República; Arts. 25, IV, e 26, I, da Lei Federal n.º 8.625/1993; Art. 9,10 e 11 da Lei... Fundamentação Legal: Art. 129, III, da Constituição da República; Art. 26, I, da Lei Federal n.º 8.625/1993; Arts. 73 e 77.... 26, I, da Lei n. 8625/1993 e art. 86, V, da Lei Complementar 11/1996...

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