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25 de maio de 2016
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Andamento do Processo n. 00001506620108140701 - 24/05/2016 do TJPA

que o órgão ministerial tem poder de requisição, conforme se verifica dos termos do art. 26 da Lei 8.625/93 - Lei... Federal, art. 26, I, b e II, da Lei Complementar 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal), o Ministério Público... Orgânica Nacional do Ministério Público - no exercício de suas atribuições o ...

Acórdão n. 182127/2016 - 24/05/2016 do TJMA

do artigos129, VIII, da Constituição Federal, artigo 47, do Código de Processo Penal, e artigo 26, IV, da Lei 8.625/93... DE 2016. CORREIÇÃO PARCIAL N.º 0001199-48.2016.8.10.0000 (006454-2016) - MORROS CORRIGENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO PLEITO CORRECIONAL. 1....

Portaria de Conversão n. 01/2016 - 23 de maio de 2016 do TJPI

nas normas do art. 129 da Constituição Federal, art. 26, I, alíneas a a c, e inciso II, da Lei Federal 8.625/93 e art... o teor da Resolução 23, de 17 setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina.... 37, inciso I, alíneas a e b, e inciso II, da Lei Complementar Estadual ...

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 24/05/2016

PÚBLICO ESTADUAL , nos termos do art. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, a da Lei Federal 8.625 de 12/02/93 e art..., a da Lei Federal 8.625 de 12/02/93 e art. 27, I, a da Lei Complementar Estadual 072 de 19/01/94 e art. 2º, inciso VIII... fundacionais, nos termos do disposto no art. 129, VI da Constituiç...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

de requisição, conforme se verifica dos termos do art. 26 da Lei 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - no... Complementar 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal), o Ministério Público possui a prerrogativa de conduzir.... II - Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da C...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2016

do Ministério Público emana do artigos129, VIII, da Constituição Federal, artigo 47, do Código de Processo Penal, e artigo 26..., IV, da Lei 8.625/93, os quais garantem a prerrogativa do referido Órgão de requisitar, diretamente, diligências... a necessidade de proteção à ordem pública e aplicação da lei penal. Ferime...

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/05/2016

. 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27, parágrafo único, ambos da Lei 8.625/93, e: CONSIDERANDO o Procedimento... conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, §1º, da Lei 7.347/85, art. 4º... Creusa Santos da Silva; CONSIDERANDO o teor da Resolução 023/2007 do Consel...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/05/2016

Federal, artigo 26, incisos I, II e III da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei8.625, de 12.02.93) e artigo 5... Federal, artigo 26, incisos I, II e III da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei8.625, de 12.02.93... da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei8.625, de 12.02.93...

Pg. 476. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2016

7.347/1985, art. 26, I, da Lei n. 8625/1993 e art. 86, V, da Lei Complementar 11/1996. Data de Instauração: 20/05/2016... uso de suas atribuições legais, atendendo ao comando do art 26º da RESOLUÇÃO 006/2009, do Egrégio Conselho Nacional..., DA CF; ART. 8º, § 1º, DA LEI 7.347/85; ART. 73, inciso I, DA LEI COM...

Pg. 60. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/05/2016

Federal, C/C o art. 26, I, da Lei Federal 8.625/93 e art. 2º, § 7º, da supracitada Resolução, RESOLVE CONVERTER..., da Lei Federal 8.625/93); Considerando a fundamentalidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado... do que preceitua o art. 37, inciso XIV, da Lei Complementar Estadual 057, de 0...

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