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25 de maio de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Pg. 42. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 25/05/2015

, e artigos 25, inciso IV, alínea “b” e 26, inciso I, ambos da Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério... com o art� 9º, da Resolução n� 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, o Inquérito Civil, uma vez instaurado... _________________________________________________________ Número do...

Pg. 345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

que tal providência compete ao Ministério Público, nos termos do art. 26 da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional... do artigo 29, § 1º, alínea f, da Lei 6.015/73. Após o término do prazo para a propositura de eventual apelação, expeça... acima mencionadas, com amparo no Artigo 226, § 6º, da Constituição Federal (...

Pg. 1144. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2015

VIII do art. 129 da CF, bem como artigo 26, inciso I, letra b, da Lei 8.625 de 1993. Ressalto, por fim, que somente é... - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso.... A oficialização solicitada poderá ser feita diretamente pelo próprio Minis...

Pg. 25. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 22/05/2015

, da Constituição Federal, e no artigo 26, inciso I, alínea “a” da Lei 8.625/93, considerando a impossibilidade... DE PRATA EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO Notícia de Fato 0528.15.000050-3 O Ministério Público, com base no artigo 129, VI...Pg. 25. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 22/05/2015 O Ministé...

Pg. 26. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 22/05/2015

0528.15.000049-5 O Ministério Público, com base no artigo 129, VI, da Constituição Federal, e no artigo 26, inciso I..., alínea “a” da Lei 8.625/93, considerando a impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal do representado...Pg. 26. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 22/05/2015 E...

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 22/05/2015

, a da Lei Federal 8.625 de 12/02/93 e art. 27, I, a da Lei Complementar Estadual 072 de 19/01/94 e art. 2º, inciso VIII... das Fundações, RECOMENDA , com fundamento no inciso XX do art. 6º da Lei Complementar 75/93 e no inciso do art. 29...Pg. 12. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 22/05...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2015

e VIII, da Constituição Federal, e art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, e art. 26 da Lei 8.625/1993. A possibilidade também é... que tempestivo (fls. 68).Vista dos autos ao Ministério Público para contrarrazões, nos termos do artigo 82, §2º da Lei ... AO ERÁRIO. ARTIGO 10, INCISO I, C/C O ARTIGO 12, INCISO II, DA LE...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/05/2015

DO ART. 26, IV, DA LEI 8625/93. A INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DE FORMA DESNECESSÁRIA ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO PENAL FERE... ESPOSADO. VOLTEM OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. BOQUIM, 19 DE MAIO DE 2015. LUIS GUSTAVO SERRAVALLE ALMEIDA JUIZ DE DIREITO... AÇÃO PENAL PROC.: 201461001868 AUTOR(ES) : O MINISTERIO PUBLICO R...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/05/2015

conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º... e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO..., caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da...

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

previstas na Constituição Federal Brasileira, art. 127, caput, e art. 129, VI e IX; na Lei Federal 8.625/93, art. 26, I... Federal 8.625/93, art. 27, caput, inciso I a IV, e seu parágrafo único, inciso I a IV, c/c art. 80; na Lei 7.347/85, art...; na Lei Complementar Estadual 72/2008, art. 116, I; e ademais: ...

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