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29 de julho de 2016
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Pg. 35. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

, DA CF). AS PRERROGATIVAS DO MINIS TERIO PUBLICO, EXPRESSAS NO ARTIGO 26, INCISO IV, DA LEI N. 8.625 /1993 (LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO) E NO ARTIGO 4... DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-S E. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 21 DE JULHO DE 2016. SYLVIA AMADO P. MO NTEIRO JUIZA..., NO PRAZO DE 120 DIAS. CU...

Pg. 36. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

FORMA, DISPOE A LEI 8.625/1993: ART. 26. NO E XERCICIO DE SUAS FUNCOES, O MINISTERIO PUBLICO PODERA: I - INSTAU RAR... NECESSARIOS PARA PROMOVER A ACAO PENAL PUBLICA E A EFETIVA APLICACAO DA LEI PENAL. VEJAMOS: A LEI ORGANICA DO MINIS TERIO... PUBLICO (ART. 26, I, B), ESTABELECE COMO UMA DE SUAS ATRIBU ICOES A PROMOCA...

Pg. 1698. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

. IV, DA LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (LEI N. 8.625/93). CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, PELO DEMANDADO... INSTITUCIONAL DO MINISTERIO PUBLICO, A TEO R DO QUE DISPOE O ART. 129, INC. VIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL, E ART. 26, INC... DE ASSIS ADV REQDO : 22374 GO - EMILIA SANTOS COSTA DESPACHO : MINEIROS 2 ...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 29/07/2016

32, inciso II, e 80, todos da Lei Federal 8.625/93, pelo artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar... Estadual 12/94, pelos artigos 78 e 79 da Lei Complementar Federal 75/93, pelo Código Eleitoral... e o seu parágrafo único, inciso IV, artigo 32, inciso II, e 80, todos da Lei Federal 8.625...

Andamento do Processo n. 00127188820168140006 - 28/07/2016 do TJPA

da Lei 8625/93 e no art. 8º da Lei 7347/85. Neste diapasão, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze... que, o Ministério Público tem amplos poderes conferidos constitucionalmente para requisitar perícias e diligências previstas no art. 26... a conclusão obtida pelo Ministério Público junto ao proce...

Andamento do Processo n. 00128703920168140006 - 28/07/2016 do TJPA

no art. 26 da Lei 8625/93 e no art. 8º da Lei 7347/85. Neste diapasão, INTIME-SE a parte autora para, no prazo...: · Esclarecer a conclusão obtida pelo Ministério Público decorrente da notícia de fato 000081/200/2016, objeto...---REPRESENTANTE:O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO:HOSPITAL ANITA GEROSA REQUERIDO:HOS...

Edital n. 045/2015 - 27 de julho de 2016 do TJBA

, da Lei 8.625/93; art. 16 da Lei 4.771/65 e art. 21, § 4º, da Resolução 006/2009 do Órgão Especial do Colégio... de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal, art. 129, III e no art. 77, § 1.º, da LC 11/96; art. 26, I... de Procuradores de Justiça do Ministério Público da Bahia, RESOLVE CONVERTER...

Edital n. 046/2016 - 27 de julho de 2016 do TJBA

, da Lei 8.625/93; art. 16 da Lei 4.771/65 e art. 21, § 4º, da Resolução 006/2009 do Órgão Especial do Colégio... de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal, art. 129, III e no art. 77, § 1.º, da LC 11/96; art. 26, I... de Procuradores de Justiça do Ministério Público da Bahia, RESOLVE CONVERTER...

Edital n. 044/2015 - 27 de julho de 2016 do TJBA

, da Lei 8.625/93; art. 16 da Lei 4.771/65 e art. 21, § 4º, da Resolução 006/2009 do Órgão Especial do Colégio..., do Conselho Nacional do Ministério Público e considerando a imprescindibilidade da realização e/ ou conclusão... de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal, art. 129, III e no art. ...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

da Lei 8625/93 e no art. 8º da Lei 7347/85. Neste diapasão, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze... Público tem amplos poderes conferidos constitucionalmente para requisitar perícias e diligências previstas no art. 26... a conclusão obtida pelo Ministério Público junto ao procedimento preparatór...

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