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25 de outubro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Pg. 19. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

do Ministério Público (Lei Complementar . 15/96), 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93...° 8.625/93 e 2º, § 7º da Resolução CNMP 23/07; CONSIDERANDO a legitimidade do Ministério Público, conferida pela Lei ... 106236 Processo PGJ - 4689/2014 Assunto: Encaminhando documentos Inte...

Pg. 20. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

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Pg. 99. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

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Pg. 100. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

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Pg. 45. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2014

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Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2014

nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei... de suas atribuições, com fundamento nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1... BATISTA DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA PORTARIA 439/2014...

Pg. 47. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2014

da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar 72/2008... DE JUSTIÇA PORTARIA 441/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 1º Promotoria de Justiça de Meio... Corregedoria Geral do Ministério Público do Ceará no dia 03 de fe...

Pg. 48. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2014

. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei..., 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar 72/2008,... DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA PORTARIA 442/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, p...

Pg. 49. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2014

nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei... BATISTA DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA PORTARIA 444/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 1º... Promotoria de Justiça pela Corregedoria Geral do Ministério Públ...

Pg. 50. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2014

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