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21 de novembro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

, da Lei 8.625 /93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil..., regulamentando os art. 6º, inciso VII, e art. 7º , inciso I , da Lei Complementar 75 /93 e os art. 25, inciso IV, e 26 , inciso I... PGJ 016/2004, arts. 3º e 7º, do Ato PGJ 26/2012, art. 51, da L...

Pg. 10. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/11/2014

o disposto no art. 10, inciso IX, alínea f, da Lei Federal 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e no... no art. 10, inciso IX, alínea f, da Lei Federal 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e no art...; CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso IX, alínea f, da Lei Federal...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/11/2014

”, da Lei8.625/93 e art.36, VI, da Lei Complementar Estadual n° 12/93; 1. CONSIDERANDO os Ofícios 47/2012 – CAODCS... de doenças e de agravos; CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.080/90 (Lei Orgânica Nacional da Saúde) em seu art. 43, é... a incumbência prevista no art. 37, incisos I, V e VI da Lei Complementar ...

Pg. 43. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/11/2014

, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar 72/2008, CONSIDERANDO..., fundamentado nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347... DE JUSTIÇA 2.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO PO...

Pg. 44. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/11/2014

de suas atribuições legais, fundamentado nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º... de suas atribuições, com fundamento nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1... AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO PORTARIA ICP 181/2014 O ...

Pg. 45. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/11/2014

III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar ... Corregedoria Geral do Ministério Público do Ceará no dia 03 de fevereiro de 2014, bem como a expedição da Recomendação... PROMOTOR DE JUSTIÇA PORTARIA 535/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO...

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/11/2014

8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar 72/2008, CONSIDERANDO o que determina o art. 1º..., no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei .... Fortaleza, 17 de novembro de 2014. RAIMUNDO BATISTA DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JU...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 20140553614 SC 2014.055361-4 (Acórdão)

, que deverão ser requisitadas à autoridade policial ou terceiros diretamente pelo Ministério Público (Lei n. 8.625 /93... Complementar Estadual n. 106/2003, a qual instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Rio de Janeiro , ante a violação... a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 35 da citada Lei Complemen...

Pg. 303. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/11/2014

. 130, III da Constituição do Estado do Ceará, art. 26, I, da Lei 8.625/93, art. 116, I da Lei Complementar Estadual..., ainda, o INDEFERIMENTO da candidatura do Promotor de Justiça RUBEM MACHADO REBOUÇAS, nos termos do art. 14, II da Lei Federal n.º 8625.../93 c/c Art. 33, da Lei Complementar Estadual n.º 72/08. In...

Pg. 304. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/11/2014

do Estado do Ceará, art. 26, I, da Lei 8.625/93, art. 116, I da Lei Complementar Estadual 72 (Lei Orgânica do MP... da Constituição do Estado do Ceará, art. 26, I, da Lei 8.625/93, art. 116, I da Lei Complementar Estadual 72 (Lei Orgânica.../2013; CONSIDERANDO o teor da Resolução 23/2007 – CNMP, do Cons...

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