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02 de setembro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Pg. 7. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 02/09/2014

. IV, da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), no art. 29, inc. IV, da Lei Complementar... Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e, ainda, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição... Estadual 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público de Mato Grosso do Sul), no...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 02/09/2014

, incisos I a IV e o seu parágrafo único, inciso IV, artigo 32, inciso II, e 80, todos da Lei Federal 8.625/93; pelo artigo 5...º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/94; pelos artigos 78 e 79 da Lei Complementar Federal... lícita RECOMENDAÇÃO 001/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, po...

Pg. 13. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

Complementar . 15/96), 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), e, Resolução . 23, de 17...; artigos 25, I, “b”, e 26, I, da Lei Nacional8.625/93 e 2º, § 7º da Resolução CNMP 23/07; CONSIDERANDO... a legitimidade do Ministério Público, conferida pela Lei . 7.347/85, com as alte...

Pg. 14. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

Federal, § 1o do art. 8o da Lei 7.347/85 e pelo art. 26, I da Lei 8.625/93, considerando o disposto na Resolução n.º 23/07... da Constituição Federal, § 1o do art. 8o da Lei 7.347/85 e pelo art. 26, I da Lei 8.625/93, considerando o disposto... do Conselho Nacional do Ministério Público e Resolução n.º 01/2010 do CPJM...

Pg. 78. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

Complementar . 15/96), 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), e, Resolução . 23, de 17...; artigos 25, I, “b”, e 26, I, da Lei Nacional8.625/93 e 2º, § 7º da Resolução CNMP 23/07; CONSIDERANDO... a legitimidade do Ministério Público, conferida pela Lei . 7.347/85, com as alte...

Pg. 79. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

, § 1o do art. 8o da Lei 7.347/85 e pelo art. 26, I da Lei 8.625/93, considerando o disposto na Resolução n.º 23/07... da Constituição Federal, § 1o do art. 8o da Lei 7.347/85 e pelo art. 26, I da Lei 8.625/93, considerando o disposto... do Conselho Nacional do Ministério Público e Resolução n.º 01/2010 do CPJMP-AL, di...

Pg. 837. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

734/94 (LOMP) e artigo 26 da Lei 8.625/93.” (cf. fls. 27, destes). Por este motivo foi ajuizada a presente correição... necessários, sem a intervenção do Poder Judiciário, nos termos do art. 47 do CPP, artigo 224, inciso XVI da Lei Complementar ... Parcial - São Paulo - Corrigente: Ministério Público do Estado de Sã...

Pg. 13. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/08/2014

Complementar . 15/96), 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), e, Resolução . 23, de 17...; artigos 25, I, “b”, e 26, I, da Lei Nacional8.625/93 e 2º, § 7º da Resolução CNMP 23/07; CONSIDERANDO... a legitimidade do Ministério Público, conferida pela Lei . 7.347/85, com as alte...

Pg. 14. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/08/2014

Federal, § 1o do art. 8o da Lei 7.347/85 e pelo art. 26, I da Lei 8.625/93, considerando o disposto na Resolução n.º 23/07... da Constituição Federal, § 1o do art. 8o da Lei 7.347/85 e pelo art. 26, I da Lei 8.625/93, considerando o disposto... do Conselho Nacional do Ministério Público e Resolução n.º 01/2010 do CPJM...

Pg. 78. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/08/2014

Complementar . 15/96), 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), e, Resolução . 23, de 17...; artigos 25, I, “b”, e 26, I, da Lei Nacional8.625/93 e 2º, § 7º da Resolução CNMP 23/07; CONSIDERANDO... a legitimidade do Ministério Público, conferida pela Lei . 7.347/85, com as alte...

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