Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Pg. 10994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

, da Constituição Federal, no art. 26, I, b, da Lei 8.625/93, no art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, e no..., pela prática do crime previsto no art. 89 da Lei n0 8.666/93, em virtude da indevida dispensa de licitação para concessão... de um dos elementos para a configuração do crime, descrito no art. 10 da Lei ni. 7....

Pg. 11004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

poderes de investigação ao Ministério Público (art. 129, VI e VIII, da CF, e 8º, II e IV, § 2º, e 26, da Lei 8.625/93... da Lei 8.625/93, o Ministério Público, como titular da ação penal púbica, pode proceder às investigações e efetuar... do disposto no art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, e nos arts. 8...

Pg. 335. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/08/2014

de Justiça que este subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 26, I, da Lei Federal 8.625/93 e artigo 92... de Justiça subscritor, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público..., e do art. 26, § 1º, da Resolução 6/ 2009, do Órgão Especial do C...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 01/08/2014

possíveis, com a imediata comunicação ao Ministério Público para o fim do art. 50, XIII, da Lei 10.741/2003; 2.6...; pelos arts. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar Estadual 12/94; pelos arts. 25, 26 e 27 da Lei 8.625/93; pelo art. 8º, § 1º, da Lei... 7.347/85; pela Resolução 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério...

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 01/08/2014

da Lei Complementar Estadual 12/1994; pelos arts. 25, 26 e 27 da Lei 8.625/93; pelo art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/1985...; pela Resolução 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e pelo art. 78 da Lei Complementar 75/1993, além..., IV, da Lei 8.625/93 e art. 4º, inciso IV, alíneas “a” e “b” I, da Lei Compl...

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/08/2014

. (art. 26, incisos I, alínea d e II da Lei 8.625/93). Ademais, as operadoras telefônicas não fazem parte das empresas... os pressupostos legais, com fundamento no art. 76 e seguintes, da Lei 9.099/95, bem como diante da concordância do Ministério.... Indefiro a expedição de ofícios requerida pelo Ministério Público...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/08/2014

, que deverão ser requisitadas à autoridade policial ou terceiros diretamente pelo Ministério Público (Lei 8.625/93, art. 26... entre o Ministério Público e a Polícia Civil. 5. DESTACO que permaneço sempre à disposição, de portas abertas, para... e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no lo...

Pg. 61. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/08/2014

, com fundamento nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85... de Justiça do Ceará. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... 20 R$ 180,00 Arranjo com flores nobres para púlpito PORTARIA 132/2...

Pg. 62. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/08/2014

nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4... da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar 72/2008... do CNMP, com as alterações Publicação Oficial do Tribunal de Justiça d...

Pg. 63. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/08/2014

, com fundamento nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4..., nos termos do art. 10 da Resolução 007/2010, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ceará. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12102408/artigo-26-da-lei-n-8625-de-12-de-fevereiro-de-1993