Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Andamento do Processo n. 00031422120168140055 - 02/05/2016 do TJPA

. 47 do Código de Processo Penal cumulado com o art. 26 da Lei n.º 8.625/1993, uma vez que o Parquet pode requisitar... 0003142-21.2016.8.14.0055 DESPACHO Indefiro o pedido do Ministério Público feito à fl. 10, aplicando, em analogia, o art... ou Restauração de Registro Ci em: 26/04/2016 REQUERENTE:DEBORA ANDRADE DA SI...

Pg. 362. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/05/2016

Público no exercício de suas funções, na forma do que dispõe o art. 26, §3º, da Lei n. 8.625/93. Intime-se o MPF. Intime... ASSECURATÓRIAS 2003.70.00.0414296/PR Requerente : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Acusado : OSWALDO RODRIGUES BATATA... de foragido, regressão de regime. Ciência à Defesa e ao MPF." AÇÃO PENAL 2...

Pg. 364. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/05/2016

no exercício de suas funções, na forma do que dispõe o art. 26, §3º, da Lei n. 8.625/93. Intime-se o MPF. Intime..., na forma do que dispõe o art. 26, §3º, da Lei n. 8.625/93. Intime-se o MPF. Intime-se, por boletim, a Defesa... ASSECURATÓRIAS 2003.70.00.0438847/PR Requerente : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Acusado : ...

Pg. 1500. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2016

do Ministério Público feito à fl. 10, aplicando, em analogia, o art. 47 do Código de Processo Penal cumulado com o art. 26 da Lei..., com estatura constitucional e legal, nos termos dos arts. 129, VIII da CF/1988, 26, II e IV da Lei 8.625/2003 e 47 do CPP... n.º 8.625/1993, uma vez que o Parquet pode requisitar, di...

Pg. 58. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 02/05/2016

, da Lei federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, bem como o disposto na Resolução 23, do Conselho Nacional... signatário, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas ao Ministério Público pelo art. 26, I... do Ministério Público, de 17 de setembro de 2007, e na Resolução MPC-MG N...

Pg. 60. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 02/05/2016

. 26, I, da Lei federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, bem como o disposto na Resolução 23, do Conselho Nacional...-se. Belo Horizonte, 29 de abril de 2016. Sara Meinberg Procuradora do Ministério Público de Contas. PORTARIA 06/2016... signatário, no uso de suas atribuições legais, considerando as competên...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 30/04/2016

da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, artigo 25, inciso IV, letra “b” da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993... Federal; 25, inciso IV, alínea b, da Lei . 8.625/93; art. 4º, inciso IV, alínea b, da Lei Complementar Estadual . 12/94... I da Lei 8.625/93, art. 4º, inciso IV, da Lei Complementar 12/94, atu...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 30/04/2016

” da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e pelo art. 4º, inciso IV, alínea “b” da Lei Complementar n. 12/94...; pelos artigos 25, 26 e 27 da Lei 8.625/93, pelo art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85; pela Resolução 23/2007 do CNMP e pela... do Ministério Público, e, do art. 1.º, §§ 6.º e 7.º da Resolução n.º 023/20...

Andamento do Processo n. 00823922520158140060 - 29/04/2016 do TJPA

prazo de 15 (quinze) dias. Com o retorno dos autos, observado o art. 129, VI, VII, VIII da CF/88 e 26, IV da Lei 8.625/93... pelo Ministério Público. Encaminhem-se os autos à Autoridade policial para cumprimento das diligências requeridas, no.... H. O. A. REU: ELIVELTON CRUZ VENTURA . Inquérito Policial 0082392-25....

×

ou