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17 de setembro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Pg. 8. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/09/2014

, da Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e o Art. 55, Parágrafo único, inciso IV, da Lei...). CONSIDERANDO que o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público) e o Art. 55, Parágrafo único, inciso IV, da Lei Complement...

Pg. 11. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/09/2014

Nacional do Ministério Público, Corregedoria Nacional, Reclamação Disciplinar 1622/2011; artigo 16, I, da Resolução...”, PROMOVIDA PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP. Fundamento Legal: ART. 145, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI ESTADUAL.../88, art. 26, da lei8625/93, art. 52, da Lei Complementar Estad...

Pg. 12. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/09/2014

: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 129, da CF/88, art. 26, da lei8625... PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 129, da CF/88, art. 26, da lei8625/93, art. 52... uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 129, da CF/88, ...

Pg. 13. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/09/2014

PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 129, da CF/88, art. 26, da lei8625/93, art. 52..., da CF/88, art. 26, da lei8625/93, art. 52, da Lei Complementar Estadual n° 57. Interessado(s): PREFEITURA MUNICIPAL... uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 129, da CF/88, art...

Pg. 16. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/09/2014

DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com amparo no art. 26, inciso I da Lei 8.625..., bem como a Secretaria Geral da PGJ, visando a publicação deste ato no Órgão competente; Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... parte do...

A conciliação na fase judicial em defesa do consumidor

, da Lei 8.625 /93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil... os artigos 6º , inciso VII , e 7º , inciso I , da Lei Complementar 75 /93 e os artigos 25 , inciso IV , e 26 , inciso I... do Ministério Público preveem esta hipótese, como ocorre no art. 20 e em ...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/09/2014

conferidas no art. 129, III, da Constituição Federal; arts. 26, I e § 1º, e 29, inciso VIII, da Lei 8.625/93; art. 43... de setembro de 2014. Cínthia Mendes Cabral Pregoeira MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXTRATO DA PORTARIA 889/GAB/PGJ..., I e § 1º, da Lei Complementar 93/93; e arts. 4º, § 2º, e 11...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 09/09/2014

e 6º da Lei Complementar Estadual 12/1994; pelos arts. 25, 26 e 27 da Lei 8.625/93; pelo art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/1985...; pela Resolução 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e pelo art. 78 da Lei Complementar 75/1993, além... “b” da Lei Federal 8.625 de 12 de fevereiro de 1993 e 4º, inciso IV, le...

Pg. 172. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/09/2014

8.625/934 e o art. 8º da Lei Complementar 75/935 (aplicável aos Ministérios Públicos estaduais por força do art. 80... ao Ministério Público o acesso a informações requisitas nos moldes do art. art. 8º da Lei Complementar 75/93, sob pena... do necessário. Passo a decidir. De início, cumpre-nos destacar que o art. 12, ...

Pg. 173. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/09/2014

, consigne-se que o art. 26 da Lei 8.625/934 e o art. 8º da Lei Complementar 75/935 (aplicável aos Ministérios Públicos... estaduais por força do art. 80 da Lei 8.625/93) autorizam o Parquet, nos procedimentos investigativos sob sua presidência...: R.H. É o relatório do necessário. Passo a decidir. De início, cum...

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