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27 de março de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Pg. 352. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

7.347/85 (institui a Ação Civil Pública) e Art. 77 da Lei Complementar 11/96 (Lei Orgânica do Ministério Público... 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei 8.625/ 93, e no artigo 73, inciso I, da Lei Complementar 11/96. Apurar... III e VI, da Constituição Federal, artigo 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei 8....

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 27/03/2015

, da CF, arts. 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei . 8.625/1993, e art. 1º, da Resolução 23/2007 - CNMP; e CONSIDERANDO... e dos Municípios (art. 26, I, "b", da Lei . 8.625/93) CONSIDERANDO o teor da representação oriunda da Procuradoria Municipal... pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei ...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 27/03/2015

da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/ 1993) e artigo 2º, § 7º da Resolução 023/2007, sem prejuízo... 7.347/85 e 8.429/92 e CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução 63 do Conselho Nacional do Ministério... na Defesa da Pessoa com Deficiência, com fundamento nos artigos 129, inc...

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 27/03/2015

Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/ 1993) e artigo 2º, § 7º da Resolução 023/2007, sem prejuízo... da Pessoa com Deficiência, com fundamento nos artigos 129, inciso III da Constituição Federal, art. 26, inciso I da Lei... Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral de Justiça e Presidente do Conselh...

Pg. 19. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/03/2015

, da Lei Federal 7.347/85, pelo art. 26, inciso I, da Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público...), e pelo art. 116, inciso I, da Lei Complementar Estadual 72/2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público... , com fundamento nos artigos 127 caput, e 129, III e IX da Constituição Fed...

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/03/2015

do Conselho Nacional do Ministério Público, e CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos 1º, 3º, 4º, todos da Lei n.º... do Ministério Público, por força do art. 201, VIII e XI da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), zelar... e 129, ambos da Constituição Federal de 1988, art. 130, III, da Co...

Pg. 25. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/03/2015

do Conselho Nacional do Ministério Público, e CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos 1º, 3º, 4º, todos da Lei n.º... atribuição do Ministério Público, por força do art. 201, VIII e XI da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... do Ministério Público, por força do art. 201, VIII e XI da Lei ...

Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/03/2015

, III, da Constituição do Estado do Ceará, art. 26, I, da Lei 8.625/93 e na Resolução 007/2010, do Colégio... de Plantão; CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público, por força do art. 201, VIII, da Lei 8.069/90 (Estatuto..., nos artigos 129 e 130, III, da Constituição Estadual; no artigo 25, inciso IV, ...

Pg. 29. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/03/2015

de suas atribuições, com fundamento nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1... DO TERMO CONTRATUAL E AINDA, O ART. 57, § 1º, INCISO II, DA LEI 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL... RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO E PITANG CONSULTORIA E SIS...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/03/2015

da CF/88, do art. 26, II da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 47 do Código de Processo Penal]. O Poder Judiciário não está... Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso PARTE(S... do Ministério Público que visa a expedição de ofícios com o intuito de obter o atu...

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