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05 de julho de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Investigação criminal realizada pelo Ministério Público

poderes - art. 129 , incisos VI e VIII , da Constituição Federal , e art. 26 da Lei 8.625 /1993. (Precedentes). Agravo... atividade político-partidária. As funções institucionais do Ministério Público são encontradas no art. 129 da CF/88... interpretação sistêmica da Constituição (art. 129), do CPP (art. 5º) e da L...

CORREICAO PARCIAL: COR 231533820158190000 RJ 0023153-38.2015.8.19.0000

da Constituição Federal, somado ao que preceitua o inciso IV, do artigo 26 da Lei 8625/93 e 35 da Lei 106/2003, autorizam.../07/2015 13:23 - 3/7/2015 Reclamante: MINISTERIO PUBLICO. Reclamado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SAQUAREMA... de requisição de FAC do acusado. Recurso do Ministério Público pleitean...

Pg. 51. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/07/2015

do artigo 26, inciso V, da Lei 72 de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado... 8.625/93, art. 6º, XX, da Lei Complementar no. 75/93, e demais disposições legais, CONSIDERANDO que o Ministério Público... ÚNICO, DO ART. 61, DA LEI FEDERAL 8.666/1993. - O PRAZO DE EXECUÇÃO D...

Pg. 53. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/07/2015

, da Lei 8625/93, e nas Resolução 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e 007/2010-CPJ, do Colégio... do Ministério Público (Lei . 8.625/93), em seu art. 25, inciso III, alínea ‘b’ e inciso VIII, é ainda mais conclusiva... civil pública na forma da Lei; CONSIDERANDO que, a Lei . 8.429/92 (Lei de Im...

Pg. 54. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/07/2015

que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei . 8.625/93), em seu art. 25, inciso III, alínea ‘b’ e inciso... da Constituição do Estado do Ceará, 26, I, da Lei 8625/93, e nas Resolução 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público....26, I, da Lei 8.625/93, art.6º, XX, da Lei Complementar 75/93; ...

Pg. 55. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/07/2015

, da Lei Federal 8.625/93, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Resolução 007/2010-CPJ, Resolução 016/2014..., art.26, I, da Lei 8.625/93, art.6º, XX, da Lei Complementar 75/93; CONSIDERANDO o teor do ofício de 12474/2015... de Fortaleza PORTARIA 01/2015 REF. ao PROCESSO N° 89399/2014 CONVERSÃO EM...

Pg. 56. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/07/2015

art.129, III, da Constituição Federal de 1988, art.26, I, da Lei 8.625/93, art.6º, XX, da Lei Complementar 75/93..., da Constituição Federal de 1988, art. 26, I, da Lei 8.625/93, art. 6º, XX, da Lei Complementar n.º 75/93; CONSIDERANDO.... Aratuba,26 de junho de 2015. JUCELINO OLIVEIRA SOARES Promotor de Justiça POR...

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 03/07/2015

do que dispõe o artigo 129, inciso III, da CF, art. 98, inciso III, da CE, art. 26, inciso I, da Lei . 8.625, de 12... de fevereiro de 1993, e Lei Complementar . 13, de 25 de outubro de 1991, artigo 27, e art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347... LTDA. BASE LEGAL: Lei Federal 10.520/02 com aplicação subsidiária da Lei ...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 03/07/2015

III, da CE, art. 26, inciso I, da Lei . 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e Lei Complementar . 13, de 25 de outubro.... 98, inciso III, da CE, art. 26, inciso I, da Lei . 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e Lei Complementar . 13, de 25..., da CF, art. 98, inciso III, da CE, art. 26, inciso I, da Lei . 8.62...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 03/07/2015

, art. 26, inciso I, da Lei . 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e Lei Complementar . 13, de 25 de outubro de 1991... o artigo 129, inciso III, da CF, art. 98, inciso III, da CE, art. 26, inciso I, da Lei . 8.625, de 12 de fevereiro... 129, inciso III, da CF, art. 98, inciso III, da CE, art. 26, inciso I, da Lei ...

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