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10 de fevereiro de 2016
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Modelo de Recomendação eleitoral para observância dos preceitos legais da propaganda lícita no carnaval

, inciso IV, artigo 32, inciso II, e 80, todos da Lei Federal 8.625/93; pelo artigo 5º, parágrafo único, inciso IV..., da Lei Complementar Estadual 12/94; pelos artigos 78 e 79 da Lei Complementar Federal 75/93, pelo Código Eleitoral... Grossi ) . CONSIDERANDO os termos da Lei Federal 9.504/97, art. 36, cap...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 29/01/2016

, IV, da Lei Federal 8.625 de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 5º, único, IV, da Lei... com o Art. 25, inciso IV, “a”, da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), e Art. 4º, inciso IV... Orgânica Estadual do Ministério Público), e na Lei Federal 7.347 (Lei da A...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 28/01/2016

do Chefe do Executivo local; considerando as competências remetidas ao Ministério Público pelo art. 26, I, da Lei federal ..., da Constituição da República de 1988; considerando as competências remetidas ao Ministério Público pelo art. 26, I, da Lei... federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, relativas à atribu...

Pg. 45. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/01/2016

, da Constituição Federal; no artigo 26, I, da Lei 8.625/93; 8º, §1º, da Lei 7.347/95; no artigo 60, VII, da Lei...° 7.347/85; na Lei n° 8.429/92; no artigo 26, I, da Lei 8.625/93; no artigo 60, VII, da Lei Complementar Estadual n° 51... 25, inciso IV, e artigo 26, inciso I, da Lei Federal no. 8.625/93; artigo...

Pg. 46. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/01/2016

). PORTARIA : 03/2015 FUNDAMENTOS: artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; 26, I, da Lei n.° 8.625/93; art. 8°, §1... : 05/2015 FUNDAMENTOS: artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; 26, I, da Lei n.° 8.625/93; art. 8°, §1... e Parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Púb...

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, da Lei 7.347/85, e do Art. 39 da Resolução 001/2008 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado..., do art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93, do art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e art. 1º da Res. 23/2007, do CNMP, tendo a inspeção... uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 10, § 3º da Res...

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