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18 de dezembro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/12/2014

no art. 129 da Constituição Federal e art. 26 da Lei n. 8.625/93 - Lei Orgânica do Ministério Público; CONSIDERANDO..., impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput); CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério..., inciso III, da Lei 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público Privadas)...

Pg. 330. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/12/2014

: Com fundamento no artigo 129, inciso III e VI, da Constituição Federal, artigo 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei 8.625/ 93..., e no artigo 73, inciso I, da Lei Complementar 11/96. Apurar possível irregularidade na prestação de serviços públicos...(a) de Justiça da Capital. Transferência de férias com base no a...

Pg. 312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

que tal providência compete ao Ministério Público, nos termos do art. 26 da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério... a negativa do benefício (Lei 1.060/50, art. 5º). Recurso não provido”. (Agravo de Instrumento 0059017-16.2013.8.26.000...-se a parte autora conforme requerido pelo Ministério Públic...

Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

o requerido a fls. 222, posto que compete ao Ministério Público, nos termos do artigo 26 da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional... a denúncia oferecida contra JOSÉ SEBASTIÃO FLORES, pelo crime nela imputado (artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei 3688/41... artigo 54, caput, da Lei 9.605/98, em concurso materi...

Pg. 1002. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 15/12/2014

.8.625/93, dado ser ônus das partes diligenciarem tais providências, notadamente o Ministério Público. Por oportuno... de responsabilidade do Juízo , conforme aduz o Art. 27, I, “b”, e II da Lei Complementar .95/97, tal qual o Art. 26, I, “b” e II da Lei... Administrativa tempestividade das contestações de fls. Mi...

Pg. 37. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/12/2014

, na forma do art. 26, inciso XIX, alínea g, da lei 72, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério... de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XIX, alínea g, da lei 72, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto... uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 129, inc...

Pg. 74. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 15/12/2014

da Lei Federal 8.666/93. Art. 3º Fica designado o Chefe do Departamento Administrativo como o Supervisor do referido...° 51, de 02 de janeiro de 2008, devidamente cumpridos os requisitos previstos no inciso VI do art. 38, da Lei 8.666/93..., da Lei Federal no. 8.625/93; artigos 6º e 8º, § 1º, da Lei no. 7.347/85...

Pg. 653. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/12/2014

, e do art. 26, IV, da Lei 8.625/93, que já haviam previsto que o Ministério Público pode requisitar diligências... do espaço que lhe é dado para livre conformação. Assim, o art. 35, IV, da Lei Complementar estadual 106/2003, é..., da Constituição Federal de 1988. Já em relação ao inciso V, do art. 35, da Lei com...

Pg. 51. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/12/2014

III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar ... da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar 72/2008...; CONSIDERANDO a edição da Resolução 63 do CNMP, de 01/12/2010, que...

Pg. 52. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/12/2014

uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625.../93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar 72/2008, CONSIDERANDO o que determina o art. 1º... procedimento administrativo 2014.049 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apuração de...

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