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20 de agosto de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

investigatórias para instruir processo em que oficie, bem como pela Resolução 13 do Conselho Nacional do Ministério Público... seu entendimento dos termos da Lei 8.625/93, que concede ao MP a prerrogativa de requisitar informações e diligências... de diligência se faz necessário diante da impossibilidade do Ministé...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

26, inciso I, da Lei 8.625/93 e artigos 13, inciso II, parte final, e 47, ambos do Código de Processo Penal. Desta forma... lei maior, que conferiu poderes ao Ministério Público entre eles o de requisitar diligências investigatórias aos órgãos... 127 e 129, incisos VI e VIII, CF/88, combinado com o artigo 32, inciso I...

Pg. 10. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 20/08/2014

, inciso I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e, ainda, CONSIDERANDO as recomendações expedidas... do Ministério Público, Ed. Jus Podvim, 3ª Ed., 2012, p. 54. 2 Instrumento previsto na Lei complementar 75/93 e na Lei Nacional... do Ministério Público dos Estados (8.625/93), que sugere a adoçã...

Pg. 4. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/08/2014

Federal, art. 8° da Lei complementar n° 75/93, artigo 26 da Lei 8625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Publico..., artigo 26 da Lei 8625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Publico) e resolução n° 13 de 02 de outubro de 2006... nos artigos 127, caput e 129 incisos I, II, VIII E IV da constituição Federal, ar...

Pg. 15. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 20/08/2014

, nos termos do art. 129, VIII, da Constituição Federal, art. 26 da Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art... e portadora do RG 2.276.284 SSP/PE para, nos termos do Artigo 6º da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público - Lei... Federal n.º 8.625/93, art. 4.º, IV, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 12/9...

Quem investiga quem tem prerrogativa de função?

em casos como tais? - A Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN: art.: 33, parágrafo único, da Lei Complementar . 35/79... da Magistratura Nacional. Com efeito, diz o art. 129, VIII da Constituição Federal que são funções do Ministério Público, dentre... ser dirigida pela Corte, conforme ficou decidido no Inqu...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2014

, VIII, da Constituição Federal de 1988, e do art. 26, IV, da Lei 8.625/93, que já haviam previsto que o Ministério... Nacional do Ministério Público....................................... 63 Ministério Público da União... do artigo 35 da Lei Complementar 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro, e do voto do Senhor...

Pg. 12. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 19/08/2014

8.625/1993, art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/1994 e, ainda, CONSIDERANDO.... 4º, inciso VIII, e art. 11, inciso VI, ambos da Lei . 9.394/1996. CONSIDERANDO que o art. 136 do Código Nacional...Pg. 12. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 19/08/2014 7- expedição de ofícios a...

Pg. 5. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/08/2014

da Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), Lei Complementar Estadual 057/2006 (Lei... ao III, da Constituição Federal de 1988, artigo 25, inciso III e IV, da Lei Federal 8.625/93 e art. 52, incisos V..., da Constituição da República, 25, IV, “a”, da Lei n.º8.625/93; CONSIDERANDO qu...

Pg. 20. Supremo Tribunal Federal STF de 19/08/2014

. 129, VIII, da Constituição Federal de 1988, e do art. 26, IV, da Lei 8.625/93, que já haviam previsto que o Ministério... do artigo 35 da Lei Complementar 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio... a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 35 da Lei Complementar 1...

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