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28 de agosto de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Pg. 3144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

jurisdicional, 23, 24 e 26 da Lei 8.625/93 – por violação ao princípio do promotor natural, e 94 do CDC – por falta de divulgação da ação proposta.... ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 150/STF. TERMO INICIAL... À DECISÃO SOMENTE EM 13 DE ABRIL DE 2010. ...

Pg. 32. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/08/2015

e dos Municípios, conforme expõe o artigo 26 , caput, inciso I , alínea b , da Lei 8.625 /93; CONSIDERANDO que cabe... descrita na alínea anterior. Por fim, a teor do que dispõe o artigo 27 , § único , IV , da lei 8.625 /93, determino... previstas na Constituição Federal Brasileira, art. 127 , caput, e art. 129 ...

Pg. 45. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/08/2015

, nos termos das Constituições Federal e Estadual, bem como da Lei n. 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério... do Ceara, 26 , I , da Lei 8625 /93 e na Resolução 007/2010 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ceará... Complementar n. 75 /93 e 8º, § 1º da Lei n. 7.347 /85, e Considerando que incumbe ao...

Pg. 51. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/08/2015

, conforme expõe o artigo 26 , caput, inciso I , alínea c , da Lei 8.625 /93; CONSIDERANDO que o Procedimento de Investigação... , caput, e art. 129 , III e IX ; na Lei Federal 8.625 /93, art. 27 , caput, inciso I a IV , e seu parágrafo único... , ambos da Lei 8.625 /93; artigo 8º , inciso V , da Lei Complemen...

Pg. 54. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/08/2015

ação penal, segundo inteligência do art. 26 , inciso V , da Lei 8.625 /93; CONSIDERANDO a regulamentação... Brasileira, art. 127 , caput, e art. 129 , III e IX ; na Lei Federal 8.625 /93, art. 27 , caput, inciso I a IV..., inciso V, todos da Lei Complementar Estadual 72, de 12 de dezembro de 2008, CONSIDERAND...

Pg. 68. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/08/2015

, alínea a , da Lei Federal n. 8.625 /93, art. 114, IV, alínea b da Lei Complementar do Ministério Público do estado..., com base no art. 129 , III , da Constituição Federal de 1988, art. 26 , I , da Lei 8.625 /93, art. 6º , XX , da Lei... DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL PORTARIA N.º 12/2015 O MINISTÉR...

Pg. 73. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/08/2015

e IX ; na Lei Federal 8.625 /93, art. 27 , caput, inciso I a IV , e seu parágrafo único , inciso I a IV , c/c art. 80... Federal 8.625 /93, artigo 7º , inciso I , da Lei Complementar Federal 75 /93,... - respondendo Portaria 17/2015 Notícia de Fato 12/2014 CONVERSÃO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO O MINISTÉR...

Pg. 498. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2015

, art. 26, I, da Lei n. 8625/1993 e art. 86, V, da Lei Complementar 11/1996. Data de Instauração: 10.07.2015..., III, da Constituição Federal Brasileira de 1988, art. 8º, §1º da Lei 7.347/1985, art. 26, I, da Lei n. 8625/1993..., da Lei n. 8625/1993 e art. 86, V, da Lei Complementar 11/1996. Data de Instauraçã...

Pg. 499. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2015

Federal Brasileira de 1988, art. 8º, §1º da Lei 7.347/1985, art. 26, I, da Lei n. 8625/1993 e art. 86, V, da Lei... Nacional do Ministério Público e do art. 26, §3º, da Resolução 006/2009 do Colégio de Procuradores do Ministério Público... de suas atribuições legais, nos termos do art. 20 da Resolução 06/2009...

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/08/2015

INCISO VIII DO ART. 129 DA CF , BEM COMO ARTIGO 26 , INCISO I , LETRA B, DA LEI 8.625 DE 1993, NÃO SENDO NECESSÁRIO... (ART. 8º ,IV, DA LEI COMPLEMENTAR 75 / 93), BEM COMO TEM ACESSO AOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, TRE. O PRÓPRIO MINISTÉRIO...) : VANESSA FELIPE ARAUJO SANTOS VÍTIMA (S) : CRISTIANE PEREIRA SANTOS DES...

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