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23 de abril de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 23/04/2014

conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal; art. 25, IV, alínea “a” da Lei Federal n.º 8.625/93, art. 4.º, IV..., alínea “a”, da Lei Estadual n.º 12/94 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85 e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é... que lhes são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal; art. 25, IV, alínea “a” da Lei Federal n.º 8.625/93, art...

Pg. 60. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2014

da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar 72... da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar 72/2008..., Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...

Pg. 61. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2014

de suas atribuições, com fundamento nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º.... Fortaleza, 16 de abril de 2014 RAIMUNDO BATISTA DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA PORTARIA 010/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO..., §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar 72/2008, CONSIDERANDO o que determina o art. 1º da Resolução ...

Pg. 62. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2014

da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar 72/2008.... Fortaleza, 16 de abril de 2014 RAIMUNDO BATISTA DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... DE JUSTIÇA PORTARIA 011/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 1º Promotoria de Justiça de Meio...

Pg. 63. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2014

nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei... uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625.../93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar 72/2008, CONSIDERANDO o que determina o art. 1º...

Pg. 64. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2014

uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625.../93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar 72/2008, CONSIDERANDO o que determina o art. 1º... PROMOTOR DE JUSTIÇA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...

Pg. 65. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2014

, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei... uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625.../93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar 72/2008, CONSIDERANDO o que determina o art. 1º...

Pg. 66. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2014

nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4..., 16 de abril de 2014 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... BATISTA DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA PORTARIA 017/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio...

Pg. 67. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2014

administrativas, conferidas no artigo 10, I e V, da Lei Federal 8.625, de 15 de fevereiro de 1993, c/c o artigo 26, V... da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar 72/2008... DE JUSTIÇA PORTARIA 018/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 1º Promotoria de Justiça...

Pg. 664. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2014

art. 26 da Lei 8.625/93 e, mais especificamente no Código de Processo Penal, de requisitar diligências diretamente à... do processo em favor de DAVID BESERRA BARAÚNA, e preenchidos os requisitos enumerados no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95.... 3. Nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.719...

ou

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