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23 de dezembro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Pg. 79. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/12/2014

, da Lei Complementar 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado... de suas atribuições, com fundamento nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1.... 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 862...

Pg. 80. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/12/2014

da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar 72... I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar 72/2008, CONSIDERANDO o disposto no art... a edição da Resolução 63 do CNMP, de 01/12/2010, que criou as Tabelas U...

Pg. 81. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/12/2014

Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar 72/2008, CONSIDERANDO... as quais o procedimento administrativo; CONSIDERANDO que, 26 de junho de 2013, o Ministério Público firmou Termo... PORTARIA 585/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio d...

Pg. 79. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/12/2014

III, da Constituição Federal; artigo 25, inciso IV, e artigo 26, inciso I, da Lei Federal 8.625/93; artigos 6º e 8º..., inciso III, da Constituição Federal; artigo 25, inciso IV, e artigo 26, inciso I, da Lei Federal 8.625/93; artigos 6º..., inciso I, da Lei Federal 8.625/93; artigos 6º e 8º, § 1º, da Lei ...

Pg. 327. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

pelo próprio agravante” (fl. 96). Lembro ainda que o art. 26, inc. I, alínea “b”, da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993... pelo ilustre presentante do Ministério Público as medidas cabíveis para localização do mencionado réu. O ilustre Juiz... estabelece que “no exercício de suas funções, o Ministério Público po...

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

legal no artigo 26, inciso I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público Lei Federal n° 8.625/93 e no artigo 104 da Lei... Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo Lei Complementar n° 734/93. Tal como ocorre com o inquérito.... 00190)” (grifos meus) A própria Lei 8.429/92 prevê a possibilidade de o mem...

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 19/12/2014

de Distribuição da Comarca de Itapeva, posto que compete ao Ministério Público, nos termos do art. 26 da lei 8.625... /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público )" (fl. 31). O parquet postula a modificação do decidido pelo magistrado... Público, nos termos do aert. 26 da Lei n. 8.625 /93", representa verdade...

Pg. 634. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

Nacional do Ministério Público, e do art. 26, §1º, da Resolução n.º 006/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores.../2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, e dos arts. 23, I, e 26, § 5º, ambos da Resolução 006/2009 do Órgão... n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, e do art. 23, I...

Pg. 635. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

e no art. 77, §1.°, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93; art. 16 da Lei 4.771/65 e art. 21, § 4º, da Resolução 006... na Constituição Federal, art. 129, III e no art. 77, §1.°, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93; art. 16 da Lei 4.771/65 e art....°, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93; art. 16 da Lei 4....

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