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01 de fevereiro de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

O poder de investigação do Ministério Público

” o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, mas que, no entanto, acabou por criar/instaurar...-se na Resolução 13, criada pelo próprio Conselho Nacional do Ministério Público. Esse artigo vai analisar os poderes e prerrogativas... complementar citada é a da organização do MP n° 75/1993 e que ...

Pg. 7. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/01/2015

Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar 15/96), e 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério... Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), com o escopo de verificar e investigar as causas da inépcia... da Carta da República; 6º, I, da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Le...

Pg. 38. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/01/2015

Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar 15/96), e 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério... Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), com o escopo de verificar e investigar as causas da inépcia e/ou não... da Carta da República; 6º, I, da Lei Orgânica do Ministério Público Est...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/01/2015

Federal; artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... de sua competência, consoante disposição da Lei Complementar Estadual 12/1993, art38, IV; CONSIDERANDO que o art. 26 do Regulamento..., da Constituição Federal; artigo 26, incisos I, e artigo 27 e pará...

Pg. 64. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/01/2015

8.625/93, art. 6º, XX, da Lei Complementar no. 75/93, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente... estampado no artigo 1.º, inciso I, da Lei n.º 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), bem como em consonância... O EXCELENTÍSSIMO, PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORTALEZA/ CE RE...

Pg. 65. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/01/2015

da Constituição do Estado do Ceará, 26, I, da Lei 8625/93 e na Resolução 007/2010 do Colégio de Procuradores de Justiça... Complementar do Ministério Público do Estado do Ceará 72/2008; art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85; art. 4º da Resolução n. 23... nos artigos 127, caput, e 129, II e III da Constituição Fede...

Pg. 78. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/01/2015

as atribuições previstas na Constituição Federal Brasileira, art. 127, caput , e art. 129, III e IX; na Lei Federal 8.625/93, art... Portaria 11/2014 Notícia de Fato 26/2013 CONVERSÃO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO... da Constituição Federal e, ainda, conforme o artigo 9º, inciso II...

Pg. 68. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 30/01/2015

eDItAL O Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, Dr. Clenan Renaut de Melo Pereira, Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no artigo 150

Pg. 69. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 30/01/2015

eXtRAtO De PORtARIA De CONVeRSÃO De PROCeDIMeNtO PRePARAtÓRIO eM INQUÉRItO CIVIL PÚBLICO O Ministério Público do Estado do Tocantins torna pública a conversão do Procedimento Preparatório nº

Pg. 70. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 30/01/2015

eXtRAtO De PORtARIA De CONVeRSÃO De PROCeDIMeNtO PRePARAtÓRIO eM INQUÉRItO CIVIL PÚBLICO O Ministério Público do Estado do Tocantins torna pública a conversão do Procedimento Preparatório nº

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