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31 de julho de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

A atuação do Ministério Público nas ações negatórias de paternidade: a indisponibilidade do direito à filiação

da parte. Dignos de nota também são os artigos 25 , V , e 26 , VIII , da Lei 8.625 /93, e 103, IX, da Lei... Complementar Estadual 743/93, os quais, em resumo, dão ao Ministério Público a incumbência de manifestar-se nos processos... interditada judicialmente), a participação do Ministério Público se justifica p...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/07/2015

de 8.625/ 93; e artigo 37 da Lei Complementar Estadual 12/ 93; CONSIDERANDO que nos termos do art. 205 da Constituição..., da Constituição Federal; artigo 26, incisos I, e artigo 27 e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de 8.625/ 93...; e artigo 37 da Lei Complementar Estadual 12/ 93; CONSIDERANDO q...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/07/2015

, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público..., CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos... conhecimento e publicação desta, atendendo ao disposto no art. 6º, §2...

Pg. 28. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/07/2015

III, do art. 130, da Constituição do Estado do Ceará, inciso I, do art. 26, da Lei 8.625/93 e na Resolução 007..., nas disposições das Lei 7.347/85, da Lei 8.625/93 e da Lei 8.429/92, bem como na Resolução/CNMP 23/2007... Presidente em Exercício da JURDECON PORTARIA 14/2015 INQUÉRITO CIVIL 0002/20...

Pg. 29. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/07/2015

e no ECA; CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público, por força do Art. 201, VIII da Lei 8.069/90(Estatuto... de suas atribuições legais e constitucionais, com base no art. 129, III, da Constituição Federal de 1988, art. 26, I, da Lei 8.625... do Ministério Público. Potiretama, 21 de julho de 2015. Natália S...

Pg. 30. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/07/2015

. 129, III, da Constituição Federal de 1988, art. 26, I, da Lei 8.625/93; CONSIDERANDO que o Ministério Público é..., da Constituição Federal de 1988, art. 26, I, da Lei 8.625/93; CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente..., com fundamento no art. 8º, § 1º da Lei 7.347/85, para apuração dos fat...

Pg. 31. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/07/2015

, I , da Lei 8.625 /93; CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional..., com base no art. 129 , III , da Constituição Federal de 1988, art. 26 , I , da Lei 8.625 /93; CONSIDERANDO... PORTARIA N.º 26/2015 – 3ª PJ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio do pr...

Pg. 32. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/07/2015

26, inciso V, da Lei 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará..., no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 26, inciso V, da Lei 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica... de suas atribuições legais e constitucionais, com base no art. 129, II...

Pg. 66. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/07/2015

, na forma do art. 26, inciso XXXIII, da Lei Complementar 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica..., de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará c/c a Lei Complementar... de suas atribuições, com fundamento nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal,...

Pg. 67. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/07/2015

, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar... que o Ministério Público, de posse de informações previstas nos artigos 6º e 7º da Lei 7.347/85 que possam autorizar a tutela... DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA PORTARIA 228/2015 O MINI...

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