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05 de março de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Pg. 338. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/03/2015

e VI, da Constituição Federal, artigo 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei 8.625/ 93, e no artigo 73, inciso I, da Lei... Art. 1º, I e Art. 8º, § 1º da Lei 7.347/85 (institui a Ação Civil Pública) e Art. 77 da Lei Complementar 11/96... (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia). Data de Instauração...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/03/2015

da Constituição Estadual, artigos 23, § 3º e 26, inciso I, ambos da Lei 8.625/93, e art. 60, incisos I e II, da Lei... Complementar Estadual 93/93, bem como da decisão Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público...: Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Edital 72/2014-PGJ, CO...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 05/03/2015

/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público...: RESOLVE com fundamento no Art. 2º, §4º, da Resolução 23, do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como na Lei... das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Fe...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 05/03/2015

conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º..., do art. 2º, inciso II, da Resolução 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO..., que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 225 caput d...

Pg. 63. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/03/2015

Federal de 1988, art.26, I, da Lei 8.625/93, art.6º, XX, da Lei Complementar 75/93; CONSIDERANDO as atribuições... PREPARATÓRIO 09/2015 O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Deputado... as presentes e futuras gerações; CONSIDERANDO que a Lei 12.305/2010 ...

Pg. 64. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/03/2015

.129, III, da Constituição Federal de 1988, art.26, I, da Lei 8.625/93, art.6º, XX, da Lei Complementar 75/93... - outras atividades vedadas pelo poder público; CONSIDERANDO que constitui conduta típica penal prevista na Lei 9.605/98... único, incisos I a III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c....

Pg. 66. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/03/2015

no art.129, III, da Constituição Federal de 1988, art.26, I, da Lei 8.625/93, art.6º, XX, da Lei Complementar 75/93... 03/2015 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO 10/2015 O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da Promotoria... 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c./c. artigo 1º, inciso IV, da Lei ...

Pg. 67. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/03/2015

.129, III, da Constituição Federal de 1988, art.26, I, da Lei 8.625/93, art.6º, XX, da Lei Complementar 75/93... e legais, com fundamento no art.129, III, da Constituição Federal de 1988, art.26, I, da Lei 8.625/93, art.6º, XX, da Lei... Complementar 75/93, no artigo 201, incisos V e VIII, da Lei Federal 8.069/9...

Pg. 69. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/03/2015

e legais, com fundamento no art.129, III, da Constituição Federal de 1988, art.26, I, da Lei 8.625/93, art.6º, XX, da Lei... Geral do Ministério Público e ao Centro Operacional de Apoio à Infância e Juventude, nos termos do art. 26 da Resolução... Promotora de Justiça PORTARIA 05/2015 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO 1...

Pg. 70. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/03/2015

, art.26, I, da Lei 8.625/93, art.6º, XX, da Lei Complementar 75/93, no artigo 201, incisos V e VIII, da Lei Federal ... PREPARATÓRIO 12/2015 O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Milhã... pela Lei 8.069/90, definiu em seu artigo 86 que a política de at...

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