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26 de setembro de 2016
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/09/2016

8.625/93; pelo artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/94; pelos artigos 78 e 79..., da Resolução 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, e o artigo 22 da Resolução CSMP 001/2012... Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea ...

Pg. 97. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 23/09/2016

, incisos II e IV da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93, no artigo 8º da Lei... Ferreira Juiz Eleitoral PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL Atos do Procurador Atos do Procurador MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL... PROMOTORIA ELEITORAL DA 12ª ZONA ELEITORAL DO ALAGOAS PORTARIA INSTAURADORA ...

Pg. 98. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 23/09/2016

, da Lei 8.625/93, no artigo 8º da Lei Complementar 75/93, bem como na Portaria PGR/MPF 692 de 19 de agosto de 2016, vem... encontrados. Passo de Camaragibe, 12 de setembro de 2016. Thiago Chacon Delgado Promotor de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO... constitucionais, conferidas pelo artigo 129, incisos II e IV da Cons...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 23/09/2016

, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais..., nos termos do art. 1º, XIV, do Decreto-Lei 201/54; CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver a transparência pública... configurar ato de improbidade administrativa (art. 11, inciso II, da Lei...

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 23/09/2016

Federal; o art. 26, inciso I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e com fundamento..., inciso III, da Constituição Federal, bem como o artigo 26, inciso I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei ... nas disposições contidas na Resolução 23 de 17 de setembro de 2007 do Conselh...

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e investigatório (art. 129, inc. VII, VIII e IX da CF/88, c/c art. 26, inc. IV, da lei n.º 8.625/93), tem... acusatório (art. 129, inc. I, CF/88, art. 257, inc. I, CPP, art. 25, inc. III, lei n.º 8.625/93), do poder requisitório... - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR...

Andamento do Processo n. 0504219-08.2016.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 22/09/2016 do TJBA

. 26, inc. IV, da lei n.º 8.625/93), temse que o Ministério Público, parte que é e poderes que tem, pode requisitar.... 25, inc. III, lei n.º 8.625/93), do poder requisitório e investigatório (art. 129, inc. VII, VIII e IX da CF/88, c/c art... Ordinário - Furto Qualificado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA...

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