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16 de abril de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Pg. 27. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 15/04/2014

Orgânica Nacional do Ministério Público - 8.625/93; art. 60, inc. VII, Lei Complementar Estadual 51/2008. ORIGEM: Ex... 8.625/93; artigos 6º e 8º, parágrafo 1º, da Lei . 7.347/85; artigo 62 da Lei Complementar Estadual . 51/08. ORIGEM... FUNDAMENTOS: Artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; artigo 25, inciso IV, e artigo 26, inciso I, da Lei Federal ...

Pg. 92. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/04/2014

de suas atribuições, com fundamento nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93... da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar 72... público e da moralidade administrativa da União, Estado ou dos Municípios, dentre outros; Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...

Pg. 1694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

, III, da LC 75/93, 26, III, da Lei 8.625/93 e 23, II, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Medida... Provisória 2.088-35/00, pela Corte de origem, nem havendo tentativa de se buscar a manifestação por meio de embargos... declaratórios, incide na espécie o teor das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O prazo em dobro, preconizado no art. 191 do CPC, não está...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/04/2014

Federal 8.625/93 e da Lei Complementar Estadual 13/1991, e Considerando que a Peça de Informação 001/2012 em trâmite..., Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual; Considerando que o Ofício 692/2013-4ª SJ, oriundo da Quarta... que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129 incisos II e III, da Constituição Federal, artigo 26, I, II e III, da Lei...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/04/2014

, da Constituição Federal, art. 98, III, da Constituição do Estado do Maranhão, no artigo 26, inciso I da Lei 8.625/93 (Lei... Orgânica Nacional do Ministério Público), no art. 26, inciso V, da Lei Complementar Estadual no 013/91(Lei Orgânica..., da Lei 8.625/93, 2°, §4º, da Resolução 23, do CNMP e 27, I, da Lei Complementar Estadual 013/91, Considerando...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/04/2014

, da Constituição Federal de 1988, e o art. 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal 8625/93) e tendo... IV, alínea "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93), e: Considerando que os direitos... efetivadas o cumprimento da Legislação Municipal, no âmbito da Saúde Pública nesta capital, Lei Municipal 3286/93...

Pg. 114. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2014

, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93, e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei 8.625/93... do Conselho Nacional de Justiça, no último dia doze de fevereiro, na Escola Superior do Ministério Público da União... Corregedoria Nacional, para fins de apuração da sistemática de promoção e remoção no Ministério Público de Pernambuco, na correição...

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Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/04/2014

7.347/85, da Lei 8.625/93 e da Lei 8.429/92, bem como na Resolução/CNMP 23/2007, CONSIDERANDO o teor... do Estado do Ceará, 26, I, da Lei 8625/93 e na Resolução 007/2010 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ceará, no..., se confirmados, violam as disposições afetas a lei 8429/92. Considerando , finalmente, que incumbe ao Ministério Público a defesa...

Pg. 15. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 10/04/2014

, ambos da Lei 8.625/93, e: CONSIDERANDO o Procedimento Preliminar 15/2013-35ªPJHU, que tramita nesta 35ª Promotoria de Justiça..., da Lei Federal 7.347/1985, artigo 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994... do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam...

Pg. 16. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 10/04/2014

, e art. 26, I, c/c o art. 27, parágrafo único, ambos da Lei 8.625/93, e: CONSIDERANDO o Procedimento Preliminar 24... Federal, e pelo art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27, parágrafo único, ambos da Lei 8.625/93..., da Lei n. 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27, parágrafo único, ambos da Lei 8.625/93, e: CONSIDERANDO o Procedimento...

ou

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