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26 de abril de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/04/2015

Federal n.º 8.625/93, artigo 7.º, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 75/93, bem como Lei Complementar 12/1993... e artigos 2º, incisos IV e V e 4º, inciso IX, todos da Resolução 20/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público... Federal de 1988, artigo 143, inciso VI da Constituição do Estado do Piauí...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/04/2015

VI da Constituição do Estado do Piauí, artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal n.º 8.625/93, artigo 7.º, inciso I..., da Lei Complementar Federal n.º 75/93, bem como a Lei Complementar 12/1993 e artigos 2º, incisos IV e V e 4º, inciso..., artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal n.º 8.625/93, artigo 7....

Pg. 494. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/04/2015

da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar 72/2008... de suas atribuições, com fundamento nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93...-CE PORTARIA 138/2015 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por i...

Pg. 495. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/04/2015

, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei... DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA PORTARIA 140/2015 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 1ª... de Justiça pela Corregedoria Geral do Ministério Público do Ceará no dia 03 de feverei...

Pg. 496. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/04/2015

, com fundamento nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4... de suas atribuições, com fundamento nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93.... RAIMUNDO BATISTA DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA PORTARIA ...

Pg. 497. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/04/2015

8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar 72/2008, CONSIDERANDO o que determina o art. 1º..., no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei ... processo administrativo de 18423/2014-3 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO instaurad...

Pg. 498. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/04/2015

da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar 72..., inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar 72/2008, CONSIDERANDO o que determina... do Ministério Público do Ceará no dia 03 de fevereiro de 2014, bem c...

Pg. 499. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/04/2015

da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8625/93, 8º, §1, da Lei 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar 72/2008... CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XIX, alínea f, da lei 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei... PORTARIA 1...

Pg. 261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

de ofícios, posto que tal providência compete ao Ministério Público, nos termos do art. 26 da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica... Nacional do Ministério Público). Intime-se o Município de Itapeva, através de seus procuradores, para que apresentem... - Itau- Unibanco S/A - Proc.579/12 fls.129- Vistos. Manifeste-se a parte...

Pg. 57. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2015

, da Constituição Federal e art. 25, inciso IV, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.625/93; CONSIDERANDO o conteúdo do Acórdão ..., da Lei 8625/93 e na Resolução 007/2010 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ceará e CONSIDERANDO... pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, d...

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