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25 de abril de 2015
Artigo 4 da Lei nº 8.234 de 17 de Setembro de 1991

Art. 4 da Lei 8234/91

Lei nº 8.234 de 17 de Setembro de 1991

Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.

Art. 4º Atribuem-se, também, aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas:

I - elaboração de informes técnico-científicos;

II - gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios;

III - assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição;

IV - controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios;

V - atuação em marketing na área de alimentação e nutrição;

VI - estudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição;

VII - prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta;

VIII - solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico;

IX - participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos;

X - análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados;

XI - participação em projetos de equipamentos e utensílios na área de alimentação e nutrição.

Parágrafo único. É obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por entidades públicas ou particulares e destinadas a planejar, coordenar, supervisionar, implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição, bem como elaborar e revisar legislação e códigos próprios desta área.

Pg. 379. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2015

, na forma do art. 3º da Lei n. 8.234/91, que regulamenta profissão de nutricionista, que também estabelece no parágrafo... único do art. 4º que “É obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por entidades...Pg. 379. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017087120148260198 SP 1001708-71.2014.8.26.0198

-se que o profissional de saúde detém autonomia no exercício de sua arte, esta legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234..., de 17 de setembro de 1991, não se havendo, pois, perquirir da igual eficácia de outros medicamentos, genéricos ou similares... Paulo Registro: 2015.0000177948 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10030285720148260037 SP 1003028-57.2014.8.26.0037

por nutricionista soberania e validade asseguradas pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234/91. Garantia constitucional do pleno acesso à.... Tenha-se que o profissional de saúde detém autonomia no exercício de sua arte, esta legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei... 8.234, de 17 de setembro de 1991, não se havendo, pois, pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10076550220148260071 SP 1007655-02.2014.8.26.0071

no exercício de sua arte, esta legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, não se havendo... advocatícios fixados, com fundamento no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 500,00... Paulo Registro: 2015.0000109066 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 32179420128260272 SP 0003217-94.2012.8.26.0272

, autonomia legitimada pelo artigo 4º , VII , da Lei 8.234 , de 17 de setembro de 1991, não TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... soberania e validade asseguradas pelo artigo 4º , VII , da Lei 8.234 /91. Garantia constitucional do pleno acesso à... Paulo Registro: 2014.0000303918 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes au...

Apelação: APL 32179420128260272 SP 0003217-94.2012.8.26.0272

pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234/91. Garantia constitucional do pleno acesso à saúde direito de todos e dever do Estado..., semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado inteligência do artigo 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana Apelo da Municipalidade e reexame necessário desprovidos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 3141541820128050000 BA 0314154-18.2012.8.05.0000

. Sobre as atribuições dos nutricionistas disciplina a Lei 8.234/91: “Art. 4º Atribuem-se, também, aos nutricionistas as seguintes... da lei 8.234/91, causando problemas para os consumidores, que ficam condicionados a uma avaliação médica... DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDÃO Agravo de Instrumen...

Inteiro Teor. Dissídio Coletivo: DC 5686008819975040000 RS 0568600-88.1997.5.04.0000

, a norma constante do artigo 4º, parágrafo único, da Lei 8.234/91. 27. OBRIGATORIEDADE DE NUTRICIONISTAS - CRECHES..., DE ACORDO COM A LEI 8.234/91”. Acolhe-se parcialmente o pleito na forma da cláusula 10, letra ‘c’, da revisanda, deferida... o pleito para manter a cláusula 9ª, letra ‘c’, da revisanda. Assim, será...

Inteiro Teor. Dissídio Coletivo: DC 5686000 RS 05686.000

do artigo 4º , parágrafo único , da Lei 8.234 /91. 27. OBRIGATORIEDADE DE NUTRICIONISTAS - CRECHES. " NA ÁREA DE CRECHE... COM A LEI 8.234 /91". Acolhe-se parcialmente o pleito na forma da cláusula 10, letra c, da revisanda, deferida... 8.234 , de 17.9.91, aplicam-se, in casu , os ditames da Lei 7.316 , de 28.5.85,...

Pg. 797. TRF-1 TRF-1 de 11/05/2012

Numeração Única: 0001628-38.2009.4.01.3300 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.33.00.001630-5/BA RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 5 REGIAO PROCURADORA : SABRINA

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