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01 de maio de 2016
Artigo 4 da Lei nº 8.234 de 17 de Setembro de 1991

Art. 4 da Lei 8234/91

Lei nº 8.234 de 17 de Setembro de 1991

Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.

Art. 4º Atribuem-se, também, aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas:

I - elaboração de informes técnico-científicos;

II - gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios;

III - assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição;

IV - controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios;

V - atuação em marketing na área de alimentação e nutrição;

VI - estudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição;

VII - prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta;

VIII - solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico;

IX - participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos;

X - análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados;

XI - participação em projetos de equipamentos e utensílios na área de alimentação e nutrição.

Parágrafo único. É obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por entidades públicas ou particulares e destinadas a planejar, coordenar, supervisionar, implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição, bem como elaborar e revisar legislação e códigos próprios desta área.

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 26/04/2016

ACÓRDÃO n° 988/16 DECISÃO Nº 405/16 PROCESSO TC/012376/2015 NATUREZA: SOLICITAÇÃO DE INSPEÇÃO ENTIDADE: GABINETE MILITAR – EXERCÍCIO 2015 RESPONSÁVEIS: TEN. CEL. JOSÉ DENÍLSON DO RÊGO MARQUES - CHEFE

Inteiro Teor. Apelação: APL 10010679220158260604 SP 1001067-92.2015.8.26.0604

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000116236 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001067-92.2015.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000754020158260408 SP 1000075-40.2015.8.26.0408

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000116188 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1000075-40.2015.8.26.0408, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 105882920128260428 SP 0010588-29.2012.8.26.0428

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000079815 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010588-29.2012.8.26.0428, da Comarca de Campinas, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10542620158260438 SP 0001054-26.2015.8.26.0438

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000079818 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001054-26.2015.8.26.0438, da Comarca de Penápolis, em que é

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 17222920134036100 SP 0001722-29.2013.4.03.6100

Inteiro Teor (4969325) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 03/02/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001722-29.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.001722-6/SP RELATORA

Inteiro Teor. Apelação: APL 10950820148260412 SP 0001095-08.2014.8.26.0412

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000965174 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001095-08.2014.8.26.0412, da Comarca de Palestina, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 14294220148260412 SP 0001429-42.2014.8.26.0412

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000917203 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001429-42.2014.8.26.0412, da Comarca de Palestina, em que é

Andamento do Processo n. 1002456-83.2015.8.26.0161 - Mandado de Segurança - 17/11/2015 do TJSP

Processo 1002456-83.2015.8.26.0161 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Anselmo Gonçalves - Maria de Fátima dos Santos Gomes - Secretário de Saúde do Município - - Município de

Pg. 2983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2015

de prestações materiais essenciais a uma vida digna. Bem por isso que não cabe ao Administrador justificar sua omissão com a aplicação da cláusula da “reserva do possível”, pois sua conduta deve

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ou