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25 de agosto de 2016
Artigo 4 da Lei nº 8.234 de 17 de Setembro de 1991

Art. 4 da Lei 8234/91

Lei nº 8.234 de 17 de Setembro de 1991

Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.

Art. 4º Atribuem-se, também, aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas:

I - elaboração de informes técnico-científicos;

II - gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios;

III - assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição;

IV - controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios;

V - atuação em marketing na área de alimentação e nutrição;

VI - estudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição;

VII - prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta;

VIII - solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico;

IX - participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos;

X - análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados;

XI - participação em projetos de equipamentos e utensílios na área de alimentação e nutrição.

Parágrafo único. É obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por entidades públicas ou particulares e destinadas a planejar, coordenar, supervisionar, implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição, bem como elaborar e revisar legislação e códigos próprios desta área.

Inteiro Teor. Apelação: APL 172587320138260032 SP 0017258-73.2013.8.26.0032

-se que o profissional de saúde detém autonomia no exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei... 8.234, de 17 de setembro de 1991. Ainda, o laudo pericial de fls. 106/112 concluiu que: “A pericianda é portadora... o seu caráter coercitivo, o que se afasta ex oficio, consoante o §4º do art. 461 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002213820168260411 SP 1000221-38.2016.8.26.0411

-se que o profissional de saúde detém autonomia no exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17... de setembro de 1991, não se havendo, pois, perquirir da igual eficácia de outros medicamentos, genéricos ou similares... Paulo Registro: 2016.0000591132 ACÓRDÃO Vistos, relatados e disc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10058860820158260302 SP 1005886-08.2015.8.26.0302

, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, não se havendo, pois, perquirir da igual... Paulo Registro: 2016.0000591120 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1005886...), SOUZA MEIRELLES E FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA. São Paulo, 17 de agosto de 2016 SPOL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10030350220158260106 SP 1003035-02.2015.8.26.0106

exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, não se havendo..., sob pena de malferir o seu caráter coercitivo, o que se afasta ex oficio, consoante o §4º do art. 461 do CPC. Recurso... com entendimento consolidado nesta C. Câmara, haja vista observado o disposto...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 865339520108050001 50000

DE COBERTURA DE EXAMES REQUISITADOS POR NUTRICIONISTAS. PREVISÃO NA LEI FEDERAL 8.234 /91. EMBASAMENTO NO ART. 12... dos consumidores. -Há previsão expressa no art. 4 , inciso VIII , da Lei 8.234 /91, no sentido de que os nutricionistas... , inciso VIII da Lei 8.234 /91, dispõe que, dentre as atividades privativ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10038306620148260292 SP 1003830-66.2014.8.26.0292

de saúde detém autonomia no exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro..., consoante o §4º do art. 461 do CPC. Recurso desprovido”. (Agravo de instrumento n° 2046560-78.2014.8.26.0000, Rel. Des.... sentença, nada havendo a reparar, porquanto observado o disposto no art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000760720158260123 SP 1000076-07.2015.8.26.0123

, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São..., o que se afasta ex oficio, consoante o §4º do art. 461 do CPC Recurso desprovido”. (Agravo de instrumento n° 2046560... Paulo Registro: 2016.0000477304 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos est...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001128920158260142 SP 1000112-89.2015.8.26.0142

, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, não se havendo, pois, perquirir da igual eficácia de outros medicamentos... o rito, comum ou especial - Opção pelo rito comum Inteligência dos artigos 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 e 8º e 9º... seguido, necessariamente, o rito previsto na Lei 12.153/09. Essa lei dispõe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009551620158260575 SP 1000955-16.2015.8.26.0575

pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, não se havendo, pois, perquirir da igual eficácia... Paulo Registro: 2016.0000477251 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1000955... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Voto 3393 Apelação Cível 1000955-16.2015.8.26.0575 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10118367420158260309 SP 1011836-74.2015.8.26.0309

, VII , da Lei 8.234 , de 17 de setembro de 1991. No mais, não se há cogitar de violação aos princípios da isonomia... probantes. Tenha-se que o profissional de saúde detém autonomia no exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º... coercitivo, o que se afasta ex oficio, consoante o § 4º do art. 461 do CPC ...

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