Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 4 da Lei nº 8.234 de 17 de Setembro de 1991

Art. 4 da Lei 8234/91

Lei nº 8.234 de 17 de Setembro de 1991

Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.

Art. 4º Atribuem-se, também, aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas:

I - elaboração de informes técnico-científicos;

II - gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios;

III - assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição;

IV - controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios;

V - atuação em marketing na área de alimentação e nutrição;

VI - estudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição;

VII - prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta;

VIII - solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico;

IX - participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos;

X - análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados;

XI - participação em projetos de equipamentos e utensílios na área de alimentação e nutrição.

Parágrafo único. É obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por entidades públicas ou particulares e destinadas a planejar, coordenar, supervisionar, implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição, bem como elaborar e revisar legislação e códigos próprios desta área.

Andamento do Processo n. 0020447-61.2016.403.6100 - 29/09/2016 do TRF-3

e 3º e 4º da Lei 8.234 /91, conclui-se que o cerne da função do nutricionista não está relacionado indiscriminadamente... Federal (art. 5º, inciso II; art. 37, caput). (fl. 05). E que da interpretação conjunta dos artigos 15 da Lei n.6.583/78... da medida liminar, devemconcorrer os dois pressupostos legais esculpidos ...

Pg. 95. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

dos valores junto à Impetrada devidamente corrigidos pela Taxa Selic, nos termos do art. 39, 4º, da Lei 9.250/95..., inciso II; art. 37, caput). (fl. 05). E que da interpretação conjunta dos artigos 15 da Lei n.6.583/78 e 3º e 4º da Lei... [...] na exigência da COFINS sob alíquota de 4% nos termos do artigo 18, da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10095788320158260344 SP 1009578-83.2015.8.26.0344

, esta, legitimada pelo artigo 4º , VII , da Lei 8.234 , de 17 de setembro de 1991 e o serviço médico, inclusive, não..., o que se afasta ex oficio, consoante o § 4º do art. 461 do CPC . Recurso desprovido”. (Agravo de instrumento 2046560... de setembro de 2016 SPOLADORE DOMINGUEZ RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003222120158260602 SP 1000322-21.2015.8.26.0602

, da Lei 8.234 , de 17 de setembro de 1991, não se havendo, pois, perquirir da igual eficácia de outros medicamentos... de descumprimento previstas no art. 26 da Lei 12.016 /09. Precedentes desta C. Câmara. Apelo e reexame necessário.... Tenha-se que o profissional de saúde detém autonomia no exercício de sua arte,...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10007274020158260252 SP 1000727-40.2015.8.26.0252

de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º , VII , da Lei 8.234 , de 17 de setembro de 1991, não se havendo... a permanência da prescrição condizente ao diagnóstico da moléstia, a informação do princípio ativo (art. 3º , Lei ... 9.787 /1999), e por último, a existência de registro junto ao Ministério da Saúde do m...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10087201820158260032 SP 1008720-18.2015.8.26.0032

4º , VII , da Lei 8.234 , de 17 de setembro de 1991, não se havendo, pois, perquirir da igual eficácia... probantes. . Tenha-se que o profissional de saúde detém autonomia no exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo... Paulo Registro: 2016.0000668479 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ape...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012532520168260073 SP 1001253-25.2016.8.26.0073

exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, não se havendo... Paulo Registro: 2016.0000637487 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário ... de 2016 SPOLADORE DOMINGUEZ RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10048998520158260038 SP 1004899-85.2015.8.26.0038

, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, não se havendo, pois, perquirir... mandamental. Ordem de caráter pessoal. Sanções para o caso de descumprimento previstas no art. 26 da Lei 12.016/09..., diretamente, à Autoridade Impetrada, que se sujeita às sanções dispostas no artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10194947820148260053 SP 1019494-78.2014.8.26.0053

exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991 e o serviço médico... nesta C. Câmara, haja vista observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973, aplicável... Paulo Registro: 2016.0000637445 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes aut...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10096672220158260566 SP 1009667-22.2015.8.26.0566

4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, não se havendo, pois, perquirir da igual eficácia... em preliminar. Segundo dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil/2015: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício... probantes. Tenha-se que o profissional de saúde detém autonomia no exercício de sua arte, esta, leg...

×