Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2015
Artigo 4 da Lei nº 8.234 de 17 de Setembro de 1991

Art. 4 da Lei 8234/91

Lei nº 8.234 de 17 de Setembro de 1991

Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.

Art. 4º Atribuem-se, também, aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas:

I - elaboração de informes técnico-científicos;

II - gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios;

III - assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição;

IV - controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios;

V - atuação em marketing na área de alimentação e nutrição;

VI - estudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição;

VII - prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta;

VIII - solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico;

IX - participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos;

X - análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados;

XI - participação em projetos de equipamentos e utensílios na área de alimentação e nutrição.

Parágrafo único. É obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por entidades públicas ou particulares e destinadas a planejar, coordenar, supervisionar, implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição, bem como elaborar e revisar legislação e códigos próprios desta área.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004770420148260038 SP 1000477-04.2014.8.26.0038

pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, não se havendo, pois, perquirir da igual eficácia... mandamental. Ordem de caráter pessoal. Sanções para o caso de descumprimento previstas no art. 26 da Lei 12.016/09..., diretamente, à Autoridade Impetrada, que se sujeita às sanções dispostas no artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30035171920138260062 SP 3003517-19.2013.8.26.0062

autonomia no exercício de sua arte, esta legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, não... de malferir o seu caráter coercitivo, o que se afasta ex oficio, consoante o §4º do art. 461 do CPC Recurso desprovido... Paulo Registro: 2015.0000585995 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes...

Inteiro Teor. Apelação: APL 810049120128260114 SP 0081004-91.2012.8.26.0114

exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º , VII , da Lei 8.234 , de 17 de setembro de 1991, não se havendo... com entendimento consolidado nesta C. Câmara, porquanto observado o disposto no artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil... Paulo Registro: 2015.0000585965 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discut...

Inteiro Teor. Apelação: APL 84468220148260363 SP 0008446-82.2014.8.26.0363

detém autonomia no exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991... previstas no art. 26 da Lei 12.016/09. Precedentes desta C. Câmara. Apelos e reexame necessário, considerado interposto..., que se sujeita às sanções dispostas no artigo 26 da Lei 12.016/09,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 58667820148260428 SP 0005866-78.2014.8.26.0428

, esta legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991. De igual forma, não se há cogitar de violação... o seu caráter coercitivo, o que se afasta ex oficio, consoante o §4º do art. 461 do CPC Recurso desprovido”. (Agravo... Paulo Registro: 2015.0000585937 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22137120138260309 SP 0002213-71.2013.8.26.0309

Tenha-se que o profissional de saúde detém autonomia no exercício de sua arte, esta legitimada pelo artigo 4º , VII , da Lei... 8.234 , de 17 de setembro de 1991. De igual forma, não se há cogitar de violação aos princípios da isonomia..., considera-se interposto o reexame necessário, nos termos do artigo 14 , parágra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35990520148260309 SP 0003599-05.2014.8.26.0309

, esta legitimada pelo artigo 4º , VII , da Lei 8.234 , de 17 de setembro de 1991. De igual forma, não se há cogitar de violação..., considera-se interposto o reexame necessário, nos termos do artigo 14 , parágrafo § 1.º , da Lei 12.016 /2009 Na lição... de malferir o seu caráter coercitivo, o que se afasta ex oficio, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45749720148260318 SP 0004574-97.2014.8.26.0318

de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991. De igual forma, também não... coercitivo, o que se afasta ex oficio, consoante o §4º do art. 461 do CPC. Recurso desprovido”. (Agravo de instrumento n... pela r. sentença, porquanto observado o artigo 20, § 4.º, do Código de Pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 50173720148260063 SP 0005017-37.2014.8.26.0063

, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991. De igual forma, também não se há cogitar..., sob pena de malferir o seu caráter coercitivo, o que se afasta ex oficio, consoante o §4º do art. 461 do CPC. Recurso... Paulo Registro: 2015.0000585924 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos es...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10237764220148260577 SP 1023776-42.2014.8.26.0577

, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo... o seu caráter coercitivo, o que se afasta ex oficio, consoante o §4º do art. 461 do CPC. Recurso desprovido”. (Agravo..., nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Analisand...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12103055/artigo-4-da-lei-n-8234-de-17-de-setembro-de-1991