Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 8.234 de 17 de Setembro de 1991

Art. 4 da Lei 8234/91

Lei nº 8.234 de 17 de Setembro de 1991

Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.

Art. 4º Atribuem-se, também, aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas:

I - elaboração de informes técnico-científicos;

II - gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios;

III - assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição;

IV - controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios;

V - atuação em marketing na área de alimentação e nutrição;

VI - estudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição;

VII - prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta;

VIII - solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico;

IX - participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos;

X - análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados;

XI - participação em projetos de equipamentos e utensílios na área de alimentação e nutrição.

Parágrafo único. É obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por entidades públicas ou particulares e destinadas a planejar, coordenar, supervisionar, implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição, bem como elaborar e revisar legislação e códigos próprios desta área.

Apelação: APL 32179420128260272 SP 0003217-94.2012.8.26.0272

pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234/91. Garantia constitucional do pleno acesso à saúde direito de todos e dever do Estado..., semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado inteligência do artigo 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana Apelo da Municipalidade e reexame necessário desprovidos...

Inteiro Teor. Dissídio Coletivo: DC 5686000 RS 05686.000

do artigo 4º , parágrafo único , da Lei 8.234 /91. 27. OBRIGATORIEDADE DE NUTRICIONISTAS - CRECHES. " NA ÁREA DE CRECHE... COM A LEI 8.234 /91". Acolhe-se parcialmente o pleito na forma da cláusula 10, letra c, da revisanda, deferida... 8.234 , de 17.9.91, aplicam-se, in casu , os ditames da Lei 7.316 , de 28.5.85,...

Pg. 797. TRF-1 TRF-1 de 11/05/2012

Numeração Única: 0001628-38.2009.4.01.3300 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.33.00.001630-5/BA RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 5 REGIAO PROCURADORA : SABRINA

Pg. 126. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2011

disso, cumpre transcrever as disposições dos artigos 3º e 4º, ambos da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991... de profissional químico. O artigo 1º da Lei 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas...:(...);II - planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de ...

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1221008

recorrido e a norma contida nos artigos 3º e 4º da Lei 8.234 /91, verifica-se que a questão não foi apreciada pelo Tribunal... entre os fundamentos do acórdão recorrido e a norma contida nos artigos 3º e 4º da Lei 8.234 /91, verifica..., da Lei 8.234 /91. Recurso especial tempestivo, respondido e admitido na ...

Lei nº 2196 de 01 de novembro de 2007

estabelecidas nos artigos 3º , incisos II , III , VI , VII e VIII e 4º da Lei 8.234 , de 17/9/91 e Resolução CFN 200 /98, no... de saúde, os requisitos de escolaridade e habilitação profissional estão especificados no Anexo III desta Lei. Art. 4... da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias ...

Concurso da Câmara dos Deputados preencherá 144 vagas

– Atribuição NutricionistaAtividades estabelecidas nos artigos 3º , incisos II , III , VI , VII e VIII e 4º da Lei 8.234... , de 17/9/91 e Resolução CFN 200 /98, no que couber.5. Técnico Legislativo – Atribuição Assistente... e Informação Legislativa – Área I – Bibliotecário e Área II - ArquivistaAtividades defi...

Pg. 325. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/01/2003

art. 1° da Lei8.234, de 17 de setembro de 1991; Considerando que aos nutricionistas portadores de diploma de graduação... as condições previstas no art. 1° da Lei8.234, de 17 de setembro de 1991, ainda que portadores de certificados ou diplomas... privativas dos nutricionistas, assim entendidas aquelas relacio...

Pg. 187. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2003

que o inciso VIII do art. 3º da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, dispõem como atividade privativa...º da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, atribuiu também ao nutricionista competência para a solicitação de exames... I, alínea “d” e art. 7º, inciso II da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990; Considera...

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2007

estabelecidas nos artigos 3º, incisos II, III, VI, VII e VIII e 4º da Lei 8.234, de 17/9/91 e Resolução CFN 380/05... de servidores no "Curso de Gestão por Processos"; b) TC 001.076/2007-0; c) Fundamento Legal: artigo 25, II, da Lei ... - Atribuição Nutricionista, constante do Anexo III, do Edital n.º 1/200...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12103055/artigo-4-da-lei-n-8234-de-17-de-setembro-de-1991