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31 de julho de 2015
Artigo 4 da Lei nº 8.234 de 17 de Setembro de 1991

Art. 4 da Lei 8234/91

Lei nº 8.234 de 17 de Setembro de 1991

Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.

Art. 4º Atribuem-se, também, aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas:

I - elaboração de informes técnico-científicos;

II - gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios;

III - assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição;

IV - controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios;

V - atuação em marketing na área de alimentação e nutrição;

VI - estudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição;

VII - prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta;

VIII - solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico;

IX - participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos;

X - análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados;

XI - participação em projetos de equipamentos e utensílios na área de alimentação e nutrição.

Parágrafo único. É obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por entidades públicas ou particulares e destinadas a planejar, coordenar, supervisionar, implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição, bem como elaborar e revisar legislação e códigos próprios desta área.

Inteiro Teor. Apelação: APL 30089909320138260576 SP 3008990-93.2013.8.26.0576

, esta legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991. Hely Lopes Meirelles define..., ainda, a ré, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), na forma do artigo 20, § 4º... de malferir o seu caráter coercitivo, o que se afasta ex oficio, consoante o §4º d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006973520158260533 SP 1000697-35.2015.8.26.0533

pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991. Demonstrada, pois, nos autos, a referida enfermidade..., considera-se interposto o reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo § 1.º, da Lei 12.016/2009. A priori... Paulo Registro: 2015.0000511809 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes aut...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007305520158260038 SP 1000730-55.2015.8.26.0038

, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, não se havendo, pois, perquirir da igual eficácia de outros medicamentos... probantes. Tenha-se que o profissional de saúde detém autonomia no exercício de sua arte, esta legitimada pelo artigo 4º... Impetrada, que se sujeita às sanções dispostas no artigo 26 da Lei 12...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/07/2015

contida no art. 4º, inciso, V, da Lei 8.234/1991. Diz que para exercer a função de "divulgadora", a DANONE (reclamada... os mesmos argumentos da exordial. Razão lhe assiste. Dispõem os art. 4º da Lei 8.234/91 e 2º inciso VII da Resolução 380.../2005 do Conselho Federal de Nutricionistas: Lei 8.234/91 " Art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10095047120148260309 SP 1009504-71.2014.8.26.0309

de sua arte, esta legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991. Com fundamento... o reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo § 1.º, da Lei 12.016/2009 Na lição de Hely Lopes Meireles: “Direito..., sob pena de malferir o seu caráter coercitivo, o que se afasta ex oficio, consoan...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35283420128260095 SP 0003528-34.2012.8.26.0095

exercício de sua arte, esta legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, não se havendo... soberania e validade asseguradas pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234/91.Garantia constitucional do pleno acesso à saúde direito...: “Internação compulsória. Adicto. Tratamento de dependência química. In...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 30016503920138260531 SP 3001650-39.2013.8.26.0531

de saúde detém autonomia no exercício de sua arte, esta legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro... por nutricionista soberania e validade asseguradas pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234/91.Garantia constitucional do pleno acesso à.... Tratamento de dependência química. Inteligência dos artigos 2º...

Pg. 379. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2015

, na forma do art. 3º da Lei n. 8.234/91, que regulamenta profissão de nutricionista, que também estabelece no parágrafo... único do art. 4º que “É obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por entidades...Pg. 379. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017087120148260198 SP 1001708-71.2014.8.26.0198

-se que o profissional de saúde detém autonomia no exercício de sua arte, esta legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234..., de 17 de setembro de 1991, não se havendo, pois, perquirir da igual eficácia de outros medicamentos, genéricos ou similares... Paulo Registro: 2015.0000177948 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10030285720148260037 SP 1003028-57.2014.8.26.0037

por nutricionista soberania e validade asseguradas pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234/91. Garantia constitucional do pleno acesso à.... Tenha-se que o profissional de saúde detém autonomia no exercício de sua arte, esta legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei... 8.234, de 17 de setembro de 1991, não se havendo, pois, pe...

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