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24 de junho de 2016
Artigo 4 da Lei nº 8.234 de 17 de Setembro de 1991

Art. 4 da Lei 8234/91

Lei nº 8.234 de 17 de Setembro de 1991

Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.

Art. 4º Atribuem-se, também, aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas:

I - elaboração de informes técnico-científicos;

II - gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios;

III - assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição;

IV - controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios;

V - atuação em marketing na área de alimentação e nutrição;

VI - estudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição;

VII - prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta;

VIII - solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico;

IX - participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos;

X - análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados;

XI - participação em projetos de equipamentos e utensílios na área de alimentação e nutrição.

Parágrafo único. É obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por entidades públicas ou particulares e destinadas a planejar, coordenar, supervisionar, implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição, bem como elaborar e revisar legislação e códigos próprios desta área.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024237620148260566 SP 1002423-76.2014.8.26.0566

, da Lei 8.234 , de 17 de setembro de 1991, não se havendo, pois, perquirir da igual eficácia de outros medicamentos.... Tenha-se que o profissional de saúde detém autonomia no exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º , VII... Paulo Registro: 2016.0000413874 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8803920148260539 SP 0000880-39.2014.8.26.0539

, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991. Contudo, de fato, fica ressalvada... Paulo Registro: 2016.0000413707 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário ... RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Vot...

Inteiro Teor. Apelação: APL 143883720128260114 SP 0014388-37.2012.8.26.0114

, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991 e o serviço médico, inclusive, não constitui monopólio estatal, conforme preceitua..., porquanto o profissional de saúde detém autonomia no exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII... revogam a Lei Maior, nem é capaz de eximir um dos Entes de suas Apelação ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10071503120158260053 SP 1007150-31.2015.8.26.0053

de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, não se havendo... Paulo Registro: 2016.0000390455 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1007150... 3118 Apelação Cível 1007150-31.2015.8.26.0053 Comarca: São Paulo Apelante: Fazenda do Estado d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10141249220158260309 SP 1014124-92.2015.8.26.0309

, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991. No mais, não se há cogitar de violação aos princípios da isonomia.... Tenha-se que o profissional de saúde detém autonomia no exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII..., o que se afasta ex oficio, consoante o §4º do art. 461 do CPC Recurso desprovido”. (Agr...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 26/04/2016

ACÓRDÃO n° 988/16 DECISÃO Nº 405/16 PROCESSO TC/012376/2015 NATUREZA: SOLICITAÇÃO DE INSPEÇÃO ENTIDADE: GABINETE MILITAR – EXERCÍCIO 2015 RESPONSÁVEIS: TEN. CEL. JOSÉ DENÍLSON DO RÊGO MARQUES - CHEFE

Inteiro Teor. Apelação: APL 34534920138260292 SP 0003453-49.2013.8.26.0292

pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, não se havendo, pois, perquirir da igual eficácia... DA CITAÇÃO -INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DA LEI 11.960/09, RECONHECIDA PELO STF RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO... artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER J...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10123018320158260309 SP 1012301-83.2015.8.26.0309

º , VII , da Lei 8.234 , de 17 de setembro de 1991. No mais, não se há cogitar de violação aos princípios da isonomia... probantes. Tenha-se que o profissional de saúde detém autonomia no exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4... coercitivo, o que se afasta ex oficio, consoante o § 4º do art. 461 do CPC ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10119651720158260071 SP 1011965-17.2015.8.26.0071

autonomia no exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, não... Paulo Registro: 2016.0000226980 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário ... Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Voto 2704 Apel...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10151990620148260309 SP 1015199-06.2014.8.26.0309

no exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991. Com fundamento..., considera-se interposto o reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo § 1.º, da Lei 12.016/2009... de termo, sob pena de malferir o seu caráter coercitivo, o que se afasta ex oficio, c...

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