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19 de janeiro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.234 de 17 de Setembro de 1991

Art. 4 da Lei 8234/91

Lei nº 8.234 de 17 de Setembro de 1991

Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.

Art. 4º Atribuem-se, também, aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas:

I - elaboração de informes técnico-científicos;

II - gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios;

III - assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição;

IV - controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios;

V - atuação em marketing na área de alimentação e nutrição;

VI - estudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição;

VII - prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta;

VIII - solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico;

IX - participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos;

X - análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados;

XI - participação em projetos de equipamentos e utensílios na área de alimentação e nutrição.

Parágrafo único. É obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por entidades públicas ou particulares e destinadas a planejar, coordenar, supervisionar, implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição, bem como elaborar e revisar legislação e códigos próprios desta área.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10210940520158260602 SP 1021094-05.2015.8.26.0602

detém autonomia no exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991... de descumprimento previstas no art. 26 da Lei 12.016/09. Precedentes desta C. Câmara. Apelo e reexame necessário, considerado... Autoridade Impetrada, que se sujeita às sanções dispostas no art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10115014420158260248 SP 1011501-44.2015.8.26.0248

pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991. No mais, não se há cogitar de violação aos princípios... da fixação em ação mandamental. Ordem de caráter pessoal. Sanções para o caso de descumprimento previstas no art. 26 da Lei ..., dirigido, diretamente, à Autoridade Impetrada, que se sujeita às sanç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005272720168260081 SP 1000527-27.2016.8.26.0081

, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991. De igual forma, não se há cogitar de violação aos princípios da isonomia.... Tenha-se que o profissional de saúde detém autonomia no exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII...-se interposto o reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo § 1.º, da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10032751920158260032 SP 1003275-19.2015.8.26.0032

, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, não se havendo, pois, perquirir... Paulo Registro: 2016.0000908567 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1003275... Voto 4363 Apelação Cível 1003275-19.2015.8.26.0032 Comarca: Araçatuba Apelante: Fazenda d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10277430920158260562 SP 1027743-09.2015.8.26.0562

pelo artigo 4º , VII , da Lei 8.234 , de 17 de setembro de 1991. De igual forma, não se há cogitar de violação aos princípios... de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o art. 12 da Lei 1.060 /50. Alega a necessidade... Paulo Registro: 2016.0000888406 ACÓRDÃO Vistos, relatados e dis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35947920148260471 SP 0003594-79.2014.8.26.0471

de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991. De igual forma, não se há..., sob pena de malferir o seu caráter coercitivo, o que se afasta ex oficio, consoante o §4º do art. 461 do CPC Recurso... Paulo Registro: 2016.0000888361 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ...

Pg. 565. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2016

; O que determinam os Artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Federal 8.234, de 17 de setembro de 1991; O que determina a Lei Federal ... o Parágrafo 4º do Artigo 14 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990; O que determina o Item VII das Diretrizes para... (CFF), no uso de suas atribuições legais conferidas pela...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003647120164047211 SC 5000364-71.2016.404.7211

de nutricionista, como especificado nos artigos 3º e 4º da Lei 8.234, de 1991. 2. Interposto recurso, impõe-se a fixação... na Lei n.º 5.276/76, que regula a profissão de nutricionista, atualmente revogada pela Lei n.º 8.234/91 e no art. 18... de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A confe...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50003647120164047211 SC 5000364-71.2016.404.7211

, como especificado nos artigos 3º e 4º da Lei 8.234, de 1991. 2. Interposto recurso, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais recursais, por força do art. 85, § 11, do CPC.... em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade...

Andamento do Processo n. 0003752-97.2016.403.6143 - 10/11/2016 do TRF-3

, no art. 18 do Decreto 84.444/80 e nos arts. 3º e 4º da Lei 8.234/91 como quanto assenta o art. 1º da Lei 6.839/80...) outras que venhama ser incluídas por ato do Ministro de Trabalho.Emcontrapartida, a Lei 8.234/91, emseus arts. 3º e 4º..., o dispor sobre as atividades privativas do profissional de nutrição, vaticina...

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