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07 de fevereiro de 2016
Artigo 4 da Lei nº 8.234 de 17 de Setembro de 1991

Art. 4 da Lei 8234/91

Lei nº 8.234 de 17 de Setembro de 1991

Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.

Art. 4º Atribuem-se, também, aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas:

I - elaboração de informes técnico-científicos;

II - gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios;

III - assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição;

IV - controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios;

V - atuação em marketing na área de alimentação e nutrição;

VI - estudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição;

VII - prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta;

VIII - solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico;

IX - participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos;

X - análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados;

XI - participação em projetos de equipamentos e utensílios na área de alimentação e nutrição.

Parágrafo único. É obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por entidades públicas ou particulares e destinadas a planejar, coordenar, supervisionar, implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição, bem como elaborar e revisar legislação e códigos próprios desta área.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10950820148260412 SP 0001095-08.2014.8.26.0412

4º , VII , da Lei 8.234 , de 17 de setembro de 1991, não se havendo, pois, perquirir da igual eficácia... e deste E. Tribunal - Inteligência do Artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil Apelo e reexame necessário desprovidos..., fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . Alega, em resumo, a nec...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14294220148260412 SP 0001429-42.2014.8.26.0412

-se que o profissional de saúde detém autonomia no exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17... de Justiça - Arbitramento devido Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Inteligência do Artigo 20, § 4º... em R$600,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. Alega, em resumo, ...

Andamento do Processo n. 1002456-83.2015.8.26.0161 - Mandado de Segurança - 17/11/2015 do TJSP

, esta legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, não se havendo, pois, perquirir da igual.... Indevida a fixação de verba honorária. Decisão sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei...Andamento do Processo n. 1002456-83.2015.8.26.0161 - Mandado de Segurança - 1...

Pg. 2983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2015

de sua arte, esta legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, não se havendo, pois, perquirir...Pg. 2983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2015... da Constituição” (STJ, REsp 811.608/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, j. em 15...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41956520128260080 SP 0004195-65.2012.8.26.0080

de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º , VII , da Lei 8.234 , de 17 de setembro de 1991, não se havendo, pois, perquirir... processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . Alega, em preliminar... advocatícios estão bem fixados na r. sentença, nada havendo a r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 333705420138260053 SP 0033370-54.2013.8.26.0053

, esta, legitimada pelo artigo 4º , VII , da Lei 8.234 , de 17 de setembro de 1991. De igual forma, não se há cogitar... o § 4º do art. 461 do CPC Recurso desprovido”. (Agravo de instrumento 2046560-78.2014.8.26.0000, Des. SOUZA MEIRELLES, j... Paulo Registro: 2015.0000856271 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10059421220158260053 SP 1005942-12.2015.8.26.0053

autonomia no exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, não... Paulo Registro: 2015.0000730085 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário ...) e SOUZA MEIRELLES. São Paulo, 30 de setembro de 2015 SPOLADORE DOMINGUEZ R...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10056154220158260320 SP 1005615-42.2015.8.26.0320

, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, não se havendo, pois, perquirir da igual eficácia de outros medicamentos... o caso de descumprimento previstas no art. 26 da Lei 12.016/09. Precedentes desta C. Câmara. Recurso da Fazenda... probantes. Tenha-se que o profissional de saúde detém autonomia no exercício de sua...

Inteiro Teor. Apelação: APL 118261020138260053 SP 0011826-10.2013.8.26.0053

-se que o profissional de saúde detém autonomia no exercício de sua arte, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17...$ 1.000,00, na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Alega, em preliminar, nulidade da sentença... de setembro de 1991, não se havendo, pois, perquirir da igual eficácia...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10037810320148260073 SP 1003781-03.2014.8.26.0073

, esta, legitimada pelo artigo 4º, VII, da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, não se havendo, pois, perquirir da igual eficácia... Paulo Registro: 2015.0000710203 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário ... E FERRAZ DE ARRUDA. São Paulo, 23 de setembro de 2015 SPOLADORE ...

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