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25 de julho de 2014
Lei nº 7.804 de 18 de Julho de 1989

Lei 7804/89

Lei nº 7.804 de 18 de Julho de 1989

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências.

Pg. 748. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/07/2014

Lei 7.804, de 1989) VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII - o Cadastro Técnico Federal... - IBAMA; (Incluído pela Lei 7.804, de 1989) XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente..., obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes; (Incluído...

Pg. 751. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/07/2014

, de âmbito nacional ou regional. (Redação dada pela Lei 7.804, de 1989) Art. 10. A construção, instalação, ampliação.... (Redação dada pela Lei 7.804, de 1989) § 1º - A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões... pelo IBAMA, em caráter supletivo da atuação do órgão estadual e municip...

Pg. 752. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/07/2014

de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. (Redação dada pela Lei 7.804, de 1989) § 1º A pena... e aumentada até o dobro se: (Redação dada pela Lei 7.804, de 1989) I - resultar: (Incluído pela Lei 7.804, de 1989...) a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente; (Incluído pel...

Pg. 754. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/07/2014

e as populações tradicionais. (Redação dada pela Lei 10.165, de 2000) Art. 17-G. O não-pagamento da TFA ensejará... Lei 9.960, de 2000) (Vide ADI 2178-8, de 2000)Parágrafo único. O valor da multa será reduzido em 30% (trinta....(Incluído pela Lei 9.960, de 2000) Art. 17-G. A TCFA será devida no último dia ...

Pg. 756. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/07/2014

art. 4º da Lei 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. (Incluído pela Lei 7.804, de 1989)) Art 20 - Esta Lei entrará...." (Redação dada pela Lei 10.165, de 2000) Art 18 - São transformadas em reservas ou estações ecológicas....(Redação dada pela Lei 10.165, de 2000) § 1o Valores recolhidos ao Estado, ao Municíp...

Pg. 1672. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2014

, art. 11 da Lei n 1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno... REU: M M H COML/ LTDA ME E OUTROS VISTOS EM INSPEÇÃO PERÍODO DE 14 ATÉ 18 DE JULHO DE 2014 Decisão Trata-se de exceção... da União goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do que...

Pg. 1676. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2014

o meio ambiente ecologicamente equilibrado (§1º, art. 11 da Lei n 1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89... do que dispõe o art. 3º, da Lei . 6830/80, salvo quando infirmada com prova robusta (art. 3º, parágrafo único, do referido...-executividade oposta por PANIFICADORA E CONFEITARIA ROBSTENY LTDA ME, a...

Pg. 1686. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2014

a comprometer o meio ambiente ecologicamente equilibrado (§1º, art. 11 da Lei n 1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804... do que dispõe o art. 3º, da Lei . 6830/80, salvo quando infirmada com prova robusta (art. 3º, parágrafo único.../89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para cor...

Pg. 1688. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2014

da Lei n 1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para corrigir o erro material, mas mantida a... EM INSPEÇÃO PERÍODO DE 14 ATÉ 18 DE JULHO DE 2014 Decisão Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ROSA LUIZA... de presunção de liquidez,...

Pg. 1749. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2014

a comprometer o meio ambiente ecologicamente equilibrado (§1º, art. 11 da Lei n 1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89),... eletronicamente, conforme Lei . 11.419/2006) JRJJNY FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES..., em síntese, a adesão ao programa de parcelamento estabeleci...

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