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13 de fevereiro de 2016
Lei nº 7.804 de 18 de Julho de 1989

Lei 7804/89

Lei nº 7.804 de 18 de Julho de 1989

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências.

Pg. 1992. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2016

Lei 12.996/14 (folhas 58/59). Decido. Inicialmente importa notar que este juízo já proferiu sentença reconhecendo..., a teor do que dispõe o art. 3º, da Lei . 6830/80, salvo quando infirmada com prova robusta (art. 3º, parágrafo único... a comprometer o meio ambiente ecologicamente equilibrado (§1º, art. 11 da Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11186165220058220001 RO 1118616-52.2005.822.0001

do SISNAMA, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei n. 6.938/81, com redação dada pela Lei n. 7.804/89, e alega existir dupla... ou suplementar do Município, nem ofende o 10, § 3º, da Lei 6.938/81, com redação dada pela Lei n. 7.804/89... ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão de taxa de fiscalização ambie...

Andamento do Processo n. 0001209-26.2010.4.02.5120 - 18/12/2015 do TRF-2

Lei 7.804 /89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para corrigir o erro material... e exigibilidade, a teor do que dispõe o art. 3º , da Lei . 6830 /80, salvo quando infirmada com prova robusta (art. 3º, parágrafo... Federal Substituta (Assinado eletronicamente, conforme Lei . 11.419/20...

Andamento do Processo n. 0000582-80.2014.4.02.5120 - 18/12/2015 do TRF-2

ecologicamente equilibrado (§ 1º, art. 11 da Lei n 1º 6.938 /81, com redação dada pela Lei 7.804 /89), inclusive aplicando..., observa-se que a CDA atende aos requisitos formais exigidos pelo art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80, não se verificando... eletronicamente, conforme Lei . 11.419/2006) JRJFDW 1ª Vara Fe...

Pg. 1749. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2015

equilibrado (§ 1º, art. 11 da Lei n 1º 6.938 /81, com redação dada pela Lei 7.804 /89), inclusive aplicando multa. 4...Pg. 1749. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2015 Processo : 0001209... de Dívida Ativa da União goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor...

Pg. 1757. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2015

1º 6.938 /81, com redação dada pela Lei 7.804 /89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para... formais exigidos pelo art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80, não se verificando qualquer nulidade aferível de plano a viciar... de 2015. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA Juíza Federal Titular (Assin...

Andamento do Processo n. 0000671-06.2014.4.02.5120 - 30/11/2015 do TRF-2

. 11 da Lei n 1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido... goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do que dispõe o art. 3º, da Lei . 6830/80, salvo... pela Lei Complementar 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços de p...

Pg. 1739. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2015

6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para... de penalizar e coibir atividades que venham a comprometer o meio ambiente ecologicamente equilibrado (§1º, art. 11 da Lei n 1º... corrigir o erro material, mas mantida a decisão de 1º grau.(TRF2, AGRAV...

Andamento do Processo n. 0006947-40.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/11/2015 do TRF-3

poluidoras não é novidade, pois instituído desde o advento da Lei 7.804/1989, que alterou o art. 17 da Lei 6.938/1981... Ambiental - TCFA, instituída pela Lei 10.165, de 27/12/2000. A liminar foi indeferida. O r. Juízo a quo julgou.... Passo a decidir comfulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo C...

Pg. 1448. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2015

desde o advento da Lei 7.804/1989, que alterou o art. 17 da Lei 6.938/1981 (Cadastro Técnico Federal de Atividades... ou utilizadora de recursos naturais, nos termos do art. 17-C e Anexo VIII da Lei 10.165/2000, este último indicando... essas atividades e classificando as essencialmente nas áreas da extração ...

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