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28 de agosto de 2014
Lei nº 7.804 de 18 de Julho de 1989

Lei 7804/89

Lei nº 7.804 de 18 de Julho de 1989

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências.

Pg. 2408. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para corrigir o erro material... atividades que venham a comprometer o meio ambiente ecologicamente equilibrado (§1º, art. 11 da Lei n 1º 6.938/81, com redação..., mas mantida a decisão de 1º grau.(TRF2, AGRAVO 2009.02.01.000376...

Pg. 41. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

Naturais Renováveis - IBAMA: (Redação dada pela Lei 7.804, de 1989)I - Cadastro Técnico Federal de Atividades... ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; (Incluído pela Lei 7.804, de 1989)II - Cadastro Técnico... e flora. (Incluído pela Lei 7.804, de 1989)Art. 17-A. São estabelecidos os...

Pg. 425. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/08/2014

n. 7.804/89, posteriormente modificada pela Lei Complementar n. 140/2011, estabelece que o funcionamento efetivo.... Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Tribunal de origem, analisando a Lei 5.966/73... pelas autoras, isento o IBAMA, nos termos da Lei n. 9.289/96. 4. O art. 10 da Lei n....

Pg. 426. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/08/2014

Lei n. 7.804/89, posteriormente modificada pela Lei Complementar n. 140/2011, estabelece que o funcionamento efetivo... pelas autoras, isento o IBAMA, nos termos da Lei n. 9.289/96. 4. O art. 10 da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela..., trata-se de ato, por certa forma, ao exercer a atividade à margem da lei, pa...

Pg. 1735. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2014

ecologicamente equilibrado (§1º, art. 11 da Lei n 1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando... 2009.02.01.000376-8, Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, Desembargador Federal... a Súmula 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribu...

Apelação Cível: AC 10672100064266002 MG

em que incompatíveis com a novel regulamentação federal, fruto da Lei n.º 6.938/81, com a redação dada pela Lei n.º 7.804/89... do Superior Tribunal de Justiça, a poluição sonora encontra-se abrangida pela disciplina do art. 54, da Lei 9.605/98... do interesse social. - Conforme já decidido por este TJMG, "Na hipót...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10672100064266002 MG

, com a redação dada pela Lei n.º 7.804/89, a estabelecer limite de 50 dB para o período noturno, ou seja, entre as 22... regulamentação federal, fruto da Lei n.º 6.938/81, com a redação dada pela Lei n.º 7.804/89, a estabelecer limite de 50 dB para..., da Lei 9.605/98, o qual tipifica danos ao meio ambiente aqueles...

Pg. 2674. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/08/2014

, art. 11 da Lei n 1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno... da União goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do que dispõe o art. 3º, da Lei . 6830/80, salvo..., observa-se que a CDA atende aos requisitos formais exigidos pelo art. 2º,...

Pg. 2676. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/08/2014

ecologicamente equilibrado (§1º, art. 11 da Lei n 1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4... a diligência citatória (folhas 14/15), o processo foi suspenso, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, em... de liquidez e certeza, estando em perfeita consonância com os di...

Pg. 328. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

, com redação dada pela Lei 7.804/89: "Art. 10 – A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos.... 70 da Lei n.º 9.605/98 e dos arts. 2.º e 10 da Lei n.º 6.938/81, a construção de estabelecimentos, obras ou serviços... de embargo e interdição 0044875, e alternativamente requereu a reduçã...

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