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20 de abril de 2014
Lei nº 7.804 de 18 de Julho de 1989

Lei 7804/89

Lei nº 7.804 de 18 de Julho de 1989

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências.

Pg. 2440. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/04/2014

equilibrado (§1º, art. 11 da Lei n 1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4.... Nova Iguaçu, 2 de abril de 2014. CAROLINE MEDEIROS E SILVA Juíza Federal Titular (Assinado eletronicamente, conforme Lei . 11.419/2006) JRJFDW.... Agravo interno provido apenas para corrigir o erro material, mas mantida a decisão de 1º grau. (TRF2, AGRAVO ...

Pg. 2441. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/04/2014

equilibrado (§1º, art. 11 da Lei n 1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4... de Dívida Ativa da União goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do que dispõe o art. 3º, da Lei ... DO RIO DE JANEIRO 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu Processo : 0002791-27.2011.4.02.5120...

Pg. 2444. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/04/2014

1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para... de regência da matéria (art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2.º da Lei n.º 6.830 /1980). Todos os elementos exigidos no... de penalizar e coibir atividades que venham a comprometer o meio ambiente ecologicamente equilibrado (§1º, art. 11 da Lei n...

Pg. 2448. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/04/2014

1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para... de penalizar e coibir atividades que venham a comprometer o meio ambiente ecologicamente equilibrado (§1º, art. 11 da Lei n... corrigir o erro material, mas mantida a decisão de 1º grau. (TRF2, AGRAVO 2009.02.01.000376-8, Sexta Turma Especializada...

Pg. 2249. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/04/2014

(§1º, art. 11 da Lei n 1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno... Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu Processo : 0002854-52.2011.4.02.5120 (2011.51.20.002854-2) AUTOR... provido apenas para corrigir o erro material, mas mantida a decisão de 1º grau. (TRF2, AGRAVO 2009.02.01.000376-8...

Pg. 2264. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/04/2014

6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para... de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do que dispõe o art. 3º, da Lei . 6830/80, salvo quando infirmada..., destacando a ausência de provas nos autos de que estes agiram com excesso de poder ou cometeram qualquer infração à lei...

Pg. 2267. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/04/2014

ambiente ecologicamente equilibrado (§1º, art. 11 da Lei n 1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive... o art. 3º, da Lei . 6830/80, salvo quando infirmada com prova robusta (art. 3º, parágrafo único, do referido diploma... Nacional e art. 2.º da Lei n.º 6.830 /1980). Todos os elementos exigidos no ordenamento jurídico constam do título...

Pg. 2270. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/04/2014

ecologicamente equilibrado (§1º, art. 11 da Lei n 1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando... 2009.02.01.000376-8, Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, Desembargador Federal... verificáveis de plano. Trata-se de execução fiscal para a cobrança de créditos fiscais inscritos nas CDA‘s de 39985216-6...

Pg. 205. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/04/2014

, com a redação dada pela Lei 7.804, de 18/07/89). Por isso, há de se entender que o princípio do Poluidor-pagador busca, sobretudo..., a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, no Brasil (Lei 6.938, de 31.08.81) inseriu como objetivos essenciais... sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação), exigindo-se, inclusive, na forma da lei...

Pg. 2341. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2014

dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para corrigir o erro material... atividades que venham a comprometer o meio ambiente ecologicamente equilibrado (§1º, art. 11 da Lei n 1º 6.938/81, com redação..., mas mantida a decisão de 1º grau. (TRF2, AGRAVO 2009.02.01.000376-8, Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional...

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