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30 de julho de 2016
Lei nº 7.804 de 18 de Julho de 1989

Lei 7804/89

Lei nº 7.804 de 18 de Julho de 1989

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0643511-86.2015.8.04.0001 - Ação Civil Pública - Revogação/concessão de Licença Ambiental - 12/07/2016 do TJAM

dada pela Lei 7.804, de 1989) Tal raciocínio é robustecido inequivocamente pela própria Carta Magna, nos arts. 23, VI.... 6º, V, da Lei . 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente), “in verbis”: Art. 6º - Os órgãos e entidades... de fazer e de não fazer, sustentada pela Municipalidade, nos moldes dos ar...

Pg. 260. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/07/2016

ambiental; (Redação dada pela Lei 7.804, de 1989) Tal raciocínio é robustecido inequivocamente pela própria Carta Magna... da obrigação de fazer e de não fazer, sustentada pela Municipalidade, nos moldes dos arts. 3º e 11, da Lei 7.347/85... Adjetiva Civil; o art. 6º, V, da Lei . 6.938/81 c/c os arts. 3º e 11,...

Andamento do Processo n. 0002954-41.2010.4.02.5120 - 11/07/2016 do TRF-2

, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para corrigir... o cometimento do crime de gestão fraudulenta previsto no art. 4º, da Lei 7.492/86” (folhas 482/483). É o relatório. Passo... de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do que dispõe o art. 3º, da ...

Andamento do Processo n. 0002955-26.2010.4.02.5120 - 11/07/2016 do TRF-2

1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para..., da Lei 7.492/86” (folhas 284/285). A Fazenda Pública requer, ainda a indisponibilidade dos bens É o relatório. Passo... de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do que dispõe o art. 3º, da L...

Andamento do Processo n. 0043301-43.2015.4.02.5120 - 11/07/2016 do TRF-2

Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para corrigir o erro material... e exigibilidade, a teor do que dispõe o art. 3º, da Lei . 6830/80, salvo quando infirmada com prova robusta (art. 3º, parágrafo... (Assinado eletronicamente, conforme Lei . 11.419/2006) JRJFDW 1ª Vara Fed...

Pg. 1587. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2016

ecologicamente equilibrado (§1º, art. 11 da Lei n 1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa.... 4. Agravo interno provido apenas para corrigir o erro material, mas mantida a decisão de 1º grau. (TRF2, AGRAVO ... dos excipientes, se deu em razão de gestão com excesso de poderes, i...

Pg. 1589. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2016

1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para... de penalizar e coibir atividades que venham a comprometer o meio ambiente ecologicamente equilibrado (§1º, art. 11 da Lei n... corrigir o erro mat erial, mas mantida a decisão de 1º grau. (TRF2, AGR...

Pg. 1593. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2016

6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para corrigir... de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do que dispõe o art. 3º, da Lei . 6830/80, salvo quando infirmada com prova... Juíza Federal Substituta (Assinado eletronicamente, conforme Lei n...

Andamento do Processo n. 1037274-31.2014.8.26.0053 - Embargos à Execução - 08/07/2016 do TJSP

, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.(Redação dada pela Lei 7.804 , de 1989) .Art 4º - A Política... patrimônio de terceiros.O artigo 3º da Lei 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio... , da Lei 6.938 /81 prevê expressamente o dever do poluidor ou predador...

Pg. 1884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2016

, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.(Redação dada pela Lei 7.804, de 1989) .Art 4º - A Política Nacional... de terceiros.O artigo 3º da Lei 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispõe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente... salientar ser fato incontroverso, que a parte autora quando da intimação do au...

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