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23 de janeiro de 2017
Lei nº 7.804 de 18 de Julho de 1989

Lei 7804/89

Lei nº 7.804 de 18 de Julho de 1989

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências.

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/01/2017

/94). Crimes relativos ao mau uso de agrotóxicos (Leis 7.802/89 e 7.804/89). Crimes de trânsito (Lei 9.503/97... da lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/98). Crimes resultantes de preconceito (Lei 7.716/89... passivo da investigação criminal e sua posição jurídica. Inquérito polici...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

. 10, da Lei 7.804, de 18 de julho de 1989 e Considerando que os problemas dos níveis excessivos de ruído estão incluídos... da Lei 9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir...:BENEDITO FARIAS DE ASSIS Representante(s): OAB 21374 - ARTUR CALANDRINI DA SIL...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/12/2016

e Lei 7.804; DAS ALTERAÇÕES: A Cláusula Décima Primeira – Vigência, o item 13 passa a ter a seguinte redação: 13... ORÇAMENTÁRIA: 43200006261225002222615339039270001. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.24, XXII da Lei 8.666/93, alterada pela... Lei 9.648/98. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE . DISPENSA: L...

Pg. 225. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/12/2016

sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Lei 7.804/1989 – Altera a Lei 6.938/1981. Lei 9.433/1997 – Institui... - Tribunal de Contas do Estado: composição e atribuições. 13 - Acesso à Informação (Lei federal 12.527, de 18/11/2011... e Lei estadual 6.544, de 22/11/1989). Pregão presencial e eletrônico...

Pg. 226. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/12/2016

– Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Lei 7.804/1989 – Altera a Lei 6.938/1981. Lei 9.433/1997... federal 9.985 de 18/07/2000, Decreto-Lei 2.063, de 06/10/1983, Resolução ANTT 420, de 12/02/2004, Resolução... e Lei estadual 6.544, de 22/11/1989). Pregão presencial e eletrônico (Lei ...

Andamento do Processo n. 2016/0313614-9 - Recurso Especial - 15/12/2016 do STJ

ambiente (Lei 7.804, de 18/07/1989, art. 2º) e cobrada das empresas que exercem tais atividades eis que é razoável...-se dentre aquelas descritas no Anexo VIII da Lei . 6.938/1981, mais especificamente em seu 'Código 18' referente... da TCFA, se exercerem as atividades do Anexo VIII da Lei 6.938/81. E resta claro...

Pg. 4322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2016

potencialmente danosas ao meio ambiente (Lei 7.804, de 18/07/1989, art. 2º) e cobrada das empresas que exercem tais.... 1. Demonstrado que a atividade da empresa não se encontra dentre as previstas no Anexo VIII da Lei 6.938/81..., com as alterações introduzidas pela Lei 10.165/2000, para a incidência da TCFA (artigo ...

Pg. 2219. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2016

, com redação dada pela Lei 7.804 /89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para corrigir o erro..., certeza e exigibilidade, a teor do que dispõe o art. 3º , da Lei . 6830 /80, salvo quando infirmada com prova robusta (art... de instrumento improvido. (TRF2, AG – AGRAVO 2007.02.01.00654...

Pg. 1035. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2016

) a R$ 10.000.000,0 (dez milhões de reais)”. Lei 6.938/81 (redação dada pela Lei 7.804, de 1989): “Art. 10....; da Lei 9.605/98, art. 3º., §3º., e da Lei Estadual 3.467/2000, art. 61, §2º. A Embargante sustenta... 210266-A”. As infrações foram capituladas no art. 70 da Lei 9.605/98, no art. 44 c/c art...

Pg. 2318. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2016

1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para.... Tal previsão encontra-se repetida no artigo 3º, da Lei n.º 6.83080: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza... de penalizar e coibir atividades que venham a comprometer o meio ambiente ...

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