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03 de setembro de 2015
Lei nº 7.804 de 18 de Julho de 1989

Lei 7804/89

Lei nº 7.804 de 18 de Julho de 1989

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências.

Pg. 2036. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2015

a comprometer o meio ambiente ecologicamente equilibrado (§1º, art. 11 da Lei n 1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804... do que dispõe o art. 3º, da Lei . 6830/80, salvo quando infirmada com prova robusta (art. 3º, parágrafo único.../89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para cor...

Pg. 2489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

(com a redação dada pela Lei n.º 7.804/89), no que tange à atribuição ao órgão estadual, referia-se ao ato de licenciamento... da multa aplicada, pois a Lei 6.938/81, em seu art. 10, na redação dada pela Lei 7.804/89, vigente à época... DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. 1. A competência estabe...

Pg. 1707. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2015

do que dispõe o art. 3º , da Lei . 6830 /80, salvo quando infirmada com prova robusta (art. 3º, parágrafo único... a comprometer o meio ambiente ecologicamente equilibrado (§ 1º, art. 11 da Lei n 1º 6.938 /81, com redação dada pela Lei ... 7.804 /89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas par...

Pg. 2383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015

. Art. 10, § 4º, da Lei n. 6.938/81 (redação dada pela Lei n. 7.804/89) - A legitimidade do IBAMA para fiscalizar..., na Área de Preservação Ambiental (APA), criada pela União Federal (Decreto s/, de 23/10/1997). - A atividade de criação... (Lei 9.985/00, art. 15, § 1º e 2º e Lei 9.985/00, arts. 22, 31 e 46) conferem...

Pg. 366. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2015

DO IBAMA. A Lei 6.938/81, com as alterações advindas pela Lei 7.804/89, afirmou a necessidade de prévio licenciamento...).Tenho que, embora tenha sido revogado o antigo Código Florestal (Lei 7.804/89), o qual previa, em seu art. 10, aduzido no... do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.617/93 ( RSE 2003.72.01.0...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/08/2015

uso das atribuiç?es que lhe confere o art. 10, da Lei 7.804, de 18 de julho de 1989 e Considerando que os problemas..., da lei ambiental, como se constata. Diz a supra mencionada Resoluç?o: O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no... do art. 42. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no artigo 54 da...

Pg. 7638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

oriundas do próprio CONAMA. (Redação dada pela Lei7.804. de 1989 (...) § 2 -Inclui-se na competência da fiscalização... a competência conferida ao IBAMA, pelo art. I da Lei n° 8.005/90, de inscrever em dívida ativa e promover a execução..., com fundamento no artigo 21, caput, da Lei n° 4.771/65 e nos artigos 11, §...

Pg. 2210. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2015

a comprometer o meio ambiente ecologicamente equilibrado (§1º, art. 11 da Lei n 1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804... do que dispõe o art. 3º, da Lei . 6830/80, salvo quando infirmada com prova robusta (art. 3º, parágrafo único... trintenário, não se submetendo às regras contidas no artigo 174 do CTN, m...

Pg. 1694. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2015

6.938 /81, com redação dada pela Lei 7.804 /89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para... de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do que dispõe o art. 3º , da Lei . 6830 /80, salvo quando infirmada...Pg. 1694. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50248843420154040000 5024884-34.2015.404.0000

, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.  (Incluído pela Lei 7.804, de 1989) Art. 17-I. As pessoasfísicas... Lei 7.804, de 1989) (...) II - Cadastro Técnico Federal de Atividades PotencialmentePoluidoras ou Utilizadoras..., assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.  (Incluído pela Lei...

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