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08 de dezembro de 2016
Lei nº 7.804 de 18 de Julho de 1989

Lei 7804/89

Lei nº 7.804 de 18 de Julho de 1989

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências.

Pg. 2219. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2016

, com redação dada pela Lei 7.804 /89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para corrigir o erro..., certeza e exigibilidade, a teor do que dispõe o art. 3º , da Lei . 6830 /80, salvo quando infirmada com prova robusta (art... de instrumento improvido. (TRF2, AG – AGRAVO 2007.02.01.00654...

Pg. 1035. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2016

) a R$ 10.000.000,0 (dez milhões de reais)”. Lei 6.938/81 (redação dada pela Lei 7.804, de 1989): “Art. 10....; da Lei 9.605/98, art. 3º., §3º., e da Lei Estadual 3.467/2000, art. 61, §2º. A Embargante sustenta... 210266-A”. As infrações foram capituladas no art. 70 da Lei 9.605/98, no art. 44 c/c art...

Pg. 2318. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2016

1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para.... Tal previsão encontra-se repetida no artigo 3º, da Lei n.º 6.83080: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza... de penalizar e coibir atividades que venham a comprometer o meio ambiente ...

Pg. 2320. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2016

equilibrado (§1º, art. 11 da Lei n 1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4... de Dívida Ativa da União goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do que dispõe o art. 3º, da Lei .... Agravo interno provido apenas para corrigir o erro material, mas mantida...

Pg. 2322. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2016

equilibrado (§1º, art. 11 da Lei n 1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4... de Dívida Ativa da União goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do que dispõe o art. 3º, da Lei ..., a Lei 11.101/05 buscou aprimorar e dar maior efetividade aos institut...

Pg. 2327. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2016

a comprometer o meio ambiente ecologicamente equilibrado (§1º, art. 11 da Lei n 1º 6.938/81, com redação dada pela Lei ... 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para corrigir o erro material, mas mantida... pelo deferimento da recuperação judicial. No entanto, a Lei 11.101/05 busc...

Andamento do Processo n. 0011311-37.2007.403.6106 - 10/11/2016 do TRF-3

, prevista na Lei n.º 6.938/81, comnova redação dada pela Lei n.º 7.804/89, deve agir imediatamente... pela Lei 7.804/89.Assim, não acolho a preliminar arguida pelo IBAMA de falta de interesse processual.A.3..., nos termos do artigo 3º e seguintes da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública):a) à obrigação de fazer c...

Pg. 382. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2016

executor da Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na Lei n.º 6.938/81, comnova redação dada pela Lei 7.804/89... vigência da Lei n.º 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, alémda impossibilidade jurídica do pedido não... a lei emvigor quando da ocorrência do fato ilícito. Assim, o Código Florestal - Lei ...

Pg. 386. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2016

, comnova redação dada pela Lei n.º 7.804/89, deve agir imediatamente quando de uma infração ambiental e, portanto, tambémdeve....O IBAMA, como órgão responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na Lei n.º 6.938/81... emface da previsão do artigo art. 18 da Lei 7.347/1985.P.R.I. MONITORIA 0...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160123943 RN

confere o inciso I,do § 2º, do art. 8º, do seu Regimento Interno, o art. 1º, da Lei 7.804/89, que alterou a Lei ...). Com fundamento nos arts. 23,  VI e  225, ambos da CF, foi editada a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional... 6.938/81 (LPNMA), editou a Resolução 001/90,  in verbis:   (...) Con...

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