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22 de setembro de 2014
Lei nº 7.804 de 18 de Julho de 1989

Lei 7804/89

Lei nº 7.804 de 18 de Julho de 1989

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências.

Pg. 1829. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para corrigir o erro... Federal na ADI 2586-4: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: TAXA: CONCEITO. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. Lei 9.314, de 14.11.96.... PREÇO PÚBLICO. DECADÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO-LEI 20.910/32. LEI ...

Pg. 2190. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2014

, art. 11 da Lei n 1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno... da União goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do que dispõe o art. 3º, da Lei . 6830/80, salvo... provido apenas para corrigir o erro material, mas mantida a decisão de 1º ...

Pg. 2192. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2014

6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para corrigir... de penalizar e coibir atividades que venham a comprometer o meio ambiente ecologicamente equilibrado (§1º, art. 11 da Lei n 1º... o erro material, mas mantida a decisão de 1º grau. (TRF2, AGRA...

Pg. 838. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/09/2014

°, do artigo 8°, do seu Regimento Interno, o artigo 10, da Lei N.° 7.804, de 18 de julho de 1989, e CONSIDERANDO....’ – ensinam Alexandre Kiss e Dinah Shelton. Citam o exemplo da Lei alemã sobre Responsabilidade Ambiental. No Brasil, pela... Lei de Política Nacional do Meio Ambiente aplica-se a responsabilidade civil o...

Pg. 1936. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

7.804/89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para corrigir o erro material, mas mantida...-se de ação ajuizada após a Lei Complementar 118/2005, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que determina.... MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA Juiz Federal Substituto (Assinado eletronicamente,...

Pg. 2408. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para corrigir o erro material... atividades que venham a comprometer o meio ambiente ecologicamente equilibrado (§1º, art. 11 da Lei n 1º 6.938/81, com redação..., mas mantida a decisão de 1º grau.(TRF2, AGRAVO 2009.02.01.000376...

Pg. 41. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

Naturais Renováveis - IBAMA: (Redação dada pela Lei 7.804, de 1989)I - Cadastro Técnico Federal de Atividades... ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; (Incluído pela Lei 7.804, de 1989)II - Cadastro Técnico... e flora. (Incluído pela Lei 7.804, de 1989)Art. 17-A. São estabelecidos os...

Pg. 425. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/08/2014

n. 7.804/89, posteriormente modificada pela Lei Complementar n. 140/2011, estabelece que o funcionamento efetivo.... Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Tribunal de origem, analisando a Lei 5.966/73... pelas autoras, isento o IBAMA, nos termos da Lei n. 9.289/96. 4. O art. 10 da Lei n....

Pg. 426. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/08/2014

Lei n. 7.804/89, posteriormente modificada pela Lei Complementar n. 140/2011, estabelece que o funcionamento efetivo... pelas autoras, isento o IBAMA, nos termos da Lei n. 9.289/96. 4. O art. 10 da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela..., trata-se de ato, por certa forma, ao exercer a atividade à margem da lei, pa...

Pg. 1735. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2014

ecologicamente equilibrado (§1º, art. 11 da Lei n 1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando... 2009.02.01.000376-8, Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, Desembargador Federal... a Súmula 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribu...

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