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23 de maio de 2015
Lei nº 7.804 de 18 de Julho de 1989

Lei 7804/89

Lei nº 7.804 de 18 de Julho de 1989

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências.

Pg. 947. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

estaduais (artigo 6º, V - introduzido pela Lei 7.804/1989), deixou de atribuí-la ao IBAMA porque ele já a detinha em razão... uns e outros. Assim, deve ser considerado constitucional o artigo 2º da Lei 7.735/1989, que atribui ao IBAMA poder de polícia... do disposto no artigo 2º da Lei 7.735/1989 (norma anter...

Pg. 2564. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para corrigir o erro material, mas mantida... determinado pelo art.7.º, II, da Lei 6.830/80 e, ainda, considerando que o art. 11 da LEF enumera como 1.º bem a ser... eletronicamente, conforme Lei . 11.419/2006) JRJFDW (...) Nova Iguaçu,...

Pg. 1237. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2015

n 1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando multa. 4. Agravo interno provido apenas para..., 30 de abril de 2015. (Assinado Eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA Juíza Federal... de penalizar e coibir atividades que venham a comprometer o meio ambiente...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1364690 AL 2013/0018542-9

sólidos dentro das condições e limites estipulados no licenciamento concedido. (Redação dada pela Lei 7.804, de 1989... a compensação, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei 7.347/85. 12. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 609.329/PR...-se expressamente prevista no art. 72 da Lei 9.605/98. 3. ...

Pg. 3252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

licenciamento concedido. (Redação dada pela Lei 7.804, de 1989)" O poder-dever de fiscalização dos outros entes deve ser... 31, de 28.12.1966)." O poder em questão envolve diversos aspectos, entre eles o poder de permitir, desde que atendidas... de competência própria para fiscalizar. A competência de fiscalizar...

Pg. 2833. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2015

ecologicamente equilibrado (§1º, art. 11 da Lei n 1º 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89), inclusive aplicando..., da Lei . 6830/80, salvo quando infirmada com prova robusta (art. 3º, parágrafo único, do referido diploma legal... sob o 70 6 14 010674-32, no valor de R$ 45.610,68, oriundo do processo ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10042110014646004 MG

(Redação dada pela Lei 7.804, de 1989). Entretanto, tenho que a exigência do Estudo Prévio de Impacto Ambiental... 48, do Decreto-Lei 32, de 18.11.66; V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos... da República e daquela Resolução CONAMA 001/83, dispondo igualmente o artig...

Pg. 197. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 08/04/2015

preconizam as Leis 6.567/76, 6.938/81, 7.804/89 e 7.805/89, bem como os Decretos Presidenciais, resolve: Art. 3º... e produtos químicos; IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei na 32, de 18 de setembro...-Presidência deste Tribunal de Justiça, e Recurso de Agravo no Recurso Espe...

Pg. 1999. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2015

na Lei Federal 6.938/81, com redação dada pela lei 7.804/89, que dispõe sobre a Polícia Nacional do Meio Ambiente... e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA(...)‖ A Lei 9.605/1998 confere... do cargo de servidores do Ibama refoge à competência ao STJ, nos ter...

Pg. 380. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2015

, quando a capitulação se dava no artigo 15, 1º, II, da Lei n. 6.938/81, na redação dada pela Lei n. 7.804/89, também estão... previsto no artigo 54, 2º, V, da Lei 9.605/98 são crimes instantâneos, embora seus efeitos sejam permanentes..., ambos do Código Penal.Note-se, outrossim, que todos os fatos eventualmente prati...

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