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22 de outubro de 2014
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Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia

Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia 0 O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras.... O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia..., é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para ...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1092300 SP 2008/0200693-5 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ARTIGOS 20 DA LEI 6.515 /77 E 1.703 DO CC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. 1. A agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. A matéria tratada nos dispositivos de lei tidos por violados não foi debatida no acórdão recorrido, por isso inexiste o necessário prequestionamento, fazendo incidir os Enunciados 282 do STF e 211 do STJ. 3. Não ocorre a negativa de prestação jurisdicional alegada, pois todas as questões necessárias ao deslinde da questão foram devidamente decididas e fundamentadas. 4. Agravo regimental improvido

TJ-SC - Apelação Cível AC 430235 SC 2010.043023-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 732 DO CPC . SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO (ART. 267 , VI , DO CPC ). VERBAS RELATIVAS AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA E FGTS QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA, E NÃO SALARIAL. ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE NÃO ABRANGE TAIS VALORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A verba relativa ao plano de demissão incentivada (PDI) possue caráter indenizatório, e não salarial, circunstância que a torna imune à incidência de pensão alimentícia, quando fixada com base no salário do devedor.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1214097 RJ 2009/0092121-9 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIENTEMANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTODO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTANTEBENEFICIÁRIO DE GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DESOCIEDADE EMPRESÁRIA - EVIDENTE CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA -CORRETA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA -RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 40548 SC 2010.004054-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC . ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA RELATIVA AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O PRODUTO AUFERIDO ATRAVÉS DO PDI. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, E NÃO SALARIAL. ACORDO REALIZADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ENCARGO ALIMENTAR QUE COMPREENDE APENAS OS VALORES QUE O ALIMENTANTE RECEBE A TÍTULO DE SALÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, NÃO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. MONTANTE QUE NÃO INTEGRA A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As verbas relativas ao plano de demissão incentivada (PDI) possuem caráter indenizatório, e não salarial, circunstância que o torna imune à incidência de pensão alimentícia, quando fixada com base no salário do devedor.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 143212006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA DE INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. A jurisprudência do colendo STJ é firme no sentido de que a verba de indenização rescisória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia (v.g. REsp 222.809/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/05/2004; REsp 277.459/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/04/2001). II. Recurso a que se nega provimento.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 48089000615 ES 48089000615 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE EMPREGADO. DESCONTO EM FOLHA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PARTICIPAÇAO NOS LUCROS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO XI DO ART. 7º DA CF/88 E DO ART. 3º DA LEI Nº 10.101 /00. GRATIFICAÇAO DE RETORNO DE FÉRIAS. INSERÇAO NA BASE DE CÁLCULO DA PENSAO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. COMPREENSAO DO 1º DO ART. 457 DA CLT . PERCENTUAL FIXADO. REDUÇAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I O art. 7º , inc. XI , da Constituição Federal , é norma de eficácia plena no que diz respeito à natureza não-salarial da verba destinada à participação nos lucros da empresa, pois explicita sua desvinculação da remuneração do empregado. II- Se a Constituição de 1988 eliminou o caráter salarial da participação nos lucros - determinando que tal prestação vem a ser totalmente desvinculada da remuneração - ao menos a princípio tal parcela não pode integrar o cômputo do valor devido a título de pensão alimentícia. III- Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. IV- A partir do momento em que as férias são gozadas anualmente pelo empregado e este recebe uma gratificação por ocasião do seu retorno ao trabalho, cumpre reconhecer o caráter habitual e salarial de tal verba, razão pela qual integra a base de cálculo dos valores devidos a título de alimentos. V- A pensão alimentícia deve levar em conta não só a necessidade do alimentando, mas também a possibilidade do alimentante, não podendo ser estabelecida em percentual excessivo que inviabilize a sobrevivência deste. VI- Se o varão já contribui com o pagamento dos planos de assistência médica e odontológica e a Agravada reside com sua genitora na casa dos pais desta, revela-se excessivo o pensionamento fixado em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Agravante, apresentando-se mais apropriado o percentual de 15% (quinze por cento). VII- Recurso parcialmente provido....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 48089000615 ES 048089000615 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE EMPREGADO. DESCONTO EM FOLHA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PARTICIPAÇAO NOS LUCROS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO XI DO ART. 7º DA CF/88 E DO ART. 3º DA LEI Nº 10.101 /00. GRATIFICAÇAO DE RETORNO DE FÉRIAS. INSERÇAO NA BASE DE CÁLCULO DA PENSAO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. COMPREENSAO DO 1º DO ART. 457 DA CLT . PERCENTUAL FIXADO. REDUÇAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. IO art. 7º , inc. XI , da Constituição Federal , é norma de eficácia plena no que diz respeito à natureza não-salarial da verba destinada à participação nos lucros da empresa, pois explicita sua desvinculação da remuneração do empregado.II-Se a Constituição de 1988 eliminou o caráter salarial da participação nos lucros - determinando que tal prestação vem a ser totalmente desvinculada da remuneração - ao menos a princípio tal parcela não pode integrar o cômputo do valor devido a título de pensão alimentícia.III-Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.IV-A partir do momento em que as férias são gozadas anualmente pelo empregado e este recebe uma gratificação por ocasião do seu retorno ao trabalho, cumpre reconhecer o caráter habitual e salarial de tal verba, razão pela qual integra a base de cálculo dos valores devidos a título de alimentos.V-A pensão alimentícia deve levar em conta não só a necessidade do alimentando, mas também a possibilidade do alimentante, não podendo ser estabelecida em percentual excessivo que inviabilize a sobrevivência deste.VI-Se o varão já contribui com o pagamento dos planos de assistência médica e odontológica e a Agravada reside com sua genitora na casa dos pais desta, revela-se excessivo o pensionamento fixado em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Agravante, apresentando-se mais apropriado o percentual de 15% (quinze por cento).VII-Recurso parcialmente provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1152681 MG 2009/0157427-0 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA EM CLÁUSULA EXPRESSA. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento, em recurso repetitivo, de que o 13º salário (gratificação natalina) e o adicional de férias (terço constitucional) integram a base de cálculo da pensão alimentícia, desde que não haja pactuação em sentido inverso. É que tais estipêndios integram a remuneração do genitor, sendo abarcados pelo conceito de "renda líquida". 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel AC 348674 CE 0013449962000405810001 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO INCLUÍDAS EM ACORDO JUDICIAL DE SEPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 84, PARÁGRAFO 3º DO RIR/94. I. Embargos infringentes propostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Turma que reconheceu ao contribuinte o direito de deduzir da base de cálculo do IRPF as despesas com educação dos dependentes, ainda que não estivessem previstas em acordo de separação homologado judicialmente. Discussão quanto à incidência do art. 84, parágrafo 3º do RIR/94. II. O direito personalíssimo do alimentante em pagar despesas do alimentando, seja por pensionamento direto ou indireto, não implica o direito subjetivo de deduzir tais gastos da base de cálculo do Imposto de Renda, submetendo-se essa hipótese à legislação tributária. III. No caso, o embargado pretende deduzir o pagamento de mensalidades escolares que não estavam previstas no acordo de separação, cumulando essa dedução com o pagamento de pensão em dinheiro e despesas extracurriculares dos dependentes. IV. Necessária aplicação do art. 84, parágrafo 3º do RIR/94, que estipula presunção razoável e dotada de sentido para impedir que as mesmas verbas sejam aproveitadas por ambos os cônjuges. Obrigatoriedade da previsão expressa do pensionamento indireto em acordo judicial. V. Precedentes do RESP 567877/SC">STJ: RESP nº 567877/SC , Segunda Turma, Rel. Castro Meira, DJ 01/02/2007, p. 446; RESP nº 696121/PE, Primeira Turma, Rel. José Delgado, DJ 02/05/2005, p. 222. VI. Precedentes do TRF/5ª Região: AMS nº 90532/PE, Terceira Turma, Rel. Edílson Nobre , DJ (convocado) 16/11/2006, p. 884; AC nº 322838/PE, Quarta Turma, Rel. Marcelo Navarro, DJ 23/03/2005, p. 347; AMS nº 85664/PE, Quarta Turma, Rel. Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJ 30/06/2004, p. 1053. VII. Embargos infringentes providos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 622800 RS 2004/0002066-8 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. - O décimo terceiro salário deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, mesmo quando os alimentos foram estabelecidos em valor mensal fixo. Recurso especial conhecido e provido.

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