Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Exigência de Garantia Antes da Habilitação Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Exigência de Garantia Antes da Habilitação Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Exigência de Garantia Antes da Habilitação"

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 311 DF 2000.01.00.000311-0 (TRF-1)

Data de publicação: 02/07/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM PROCEDIMENTAL PREVISTA NA LEI DE LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA ANTES DA HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 01. O procedimento de licitação observa etapas pré-determinadas, fixadas na Lei e no regulamento interno da licitação. Afere-se a qualificação dos participantes para, em seguida, examinarem-se as propostas daqueles que tiverem demonstrado condições de execução do objeto. 02. Para aferição da qualificação dos licitantes, o art. 31 , inciso III , da Lei nº 8.666 /93, exige que os mesmos ofereçam garantia na fase de habilitação do processo de licitação, e não antes. 03. Assim, resta ilegítima a exigência editalícia no sentido de que todos os participantes do certame prestem garantia no prazo de cinco dias úteis antes da data de abertura da licitação. 04. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200951014902383 RJ 2009.51.01.490238-3 (TRF-2)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATOS. PREGÃO ELETRÔNICO. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE GARANTIA PELO FABRICANTE. INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO PREGÃO. EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NO EDITAL. GARANTIA ASSEGURADA. MELHOR PROPOSTA. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA. ATO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de ver anulado ato administrativo que habilitara a 2ª impetrada a participar do Pregão Eletrônico para Registro de Preços, pelo prazo de doze meses, para eventual aquisição de material de comunicação, bem como para que fosse dado regular prosseguimento ao certame através do chamamento e classificação dos demais licitantes. 2. A discussão gira em torno do cumprimento pela licitante vencedora dos requisitos de habilitação, mais especificamente, a apresentação de declaração de garantia pelo fabricante no prazo legal e na forma prevista no edital. 3. O art. 32 da Lei nº 8.666 /93 e o art. 25 , § 3º , do Decreto 5.450 /2005 asseguram a apresentação de cópia autenticada com os mesmos efeitos do original. 4. Uma vez apresentada a declaração de garantia questionada no prazo previsto no edital, ainda que sem a indicação expressa do número do pregão, até porque essa exigência não constou das normas editalícias, não há que se falar em inabilitação por ausência de cumprimento dos requisitos de habilitação. Ademais, no presente caso, o fabricante ratificou os termos da declaração anteriormente apresentada, fazendo indicação expressa ao edital do pregão em epígrafe, não havendo razão, portanto, para ser desconsiderada a melhor proposta, objetivo precípuo de toda licitação pública, assegurada, por certo, a igualdade de chances aos concorrentes. 5. Remessa necessária e recursos conhecidos e providos.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 301240 SC 2010.030124-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - FASE DE HABILITAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DA GARANTIA OFERECIDA - DESNECESSIDADE A fase de habilitação, de caráter classificatório, e não eliminatório, não pode conter exigências de rigorismo exacerbado, sob pena de inviabilizar o desiderato máximo do procedimento licitatório, qual seja, a obtenção da proposta mais vantajosa aos interesses da Administração.

TJ-PR - 8799231 PR 879923-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA A DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "TRASTUZUMAB" PARA PACIENTE PORTADORA DE CARCINOMA DUCTAL INVASOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SAÚDE E À VIDA ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXIGÊNCIA DE QUE A ENFERMA SE SUBMETA INTEGRALMENTE AO TRATAMENTO OFERTADO PELO SUS, POR MEIO DOS CACON’s - OFENSA À UNIVERSALIDADE E À IGUALDADE DO ACESSO À SAÚDE - ILEGALIDADE COMPROVADA - MEDICAÇÃO PRESCRITA POR PROFISSIONAL Apelação Cível nº 879923-1HABILITADO - CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO DO TRATAMENTO À PACIENTE ESTABELECIDOS POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO PODEM SE SOBREPOR AO DIREITO À VIDA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA GARANTIR O DIREITO AO RECEBIMENTO DA MEDICAÇÃO NECESSÁRIA À APELADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL QUANDO SE TRATA DE DIREITO À VIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Sistema Único de Saúde - SUS - é composto pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, e, mesmo havendo hierarquia interna, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade de qualquer dos entes federados para compor o pólo passivo das demandas que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos comprovadamente necessários à condução de tratamentos médicos. 2. É assegurado aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis a garantir os direitos fundamentais à vida e à saúde estabelecidos nos artigos 5º , 6º e 196 , todos da Constituição Federal . 3. Exigir do enfermo que se submeta integralmente ao tratamento ofertado pelo Apelação Cível nº 879923-1Sistema Único de Saúde, por meio dos CACON’s, ofende o texto constitucional , pois o acesso ao direito à saúde deixa de ser universal e igualitário, consoante determina o artigo 196 da Constituição Federal , limitando- se aos usuários do SUS. 4. O fato de o apelante ter o dever de obedecer ao princípio da legalidade e aos procedimentos e política de saúde do Ministério da Saúde não deve preponderar frente ao direito à vida, eis que normas infraconstitucionais, oriundas do Poder Legislativo ou de órgãos executivos, não podem se sobrepor ao texto constitucional , que garante a todos o direito à saúde. 5. Sendo o direito à vida fundamental e indisponível, caso a Administração Pública não forneça o fármaco necessário à paciente cabe ao Poder Judiciário, desde que provocado, garantir a eficácia de tal direito. 6. Não há que se falar em aplicação do princípio da reserva do possível, uma vez que a vida é direito subjetivo indisponível que deve prevalecer em qualquer circunstância. Apelação Cível nº 879923-1...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 97663 PE 2006.83.00.006705-4 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇAO. CREDENCIAMENTO DE SOCIEDADE DE ADVOGAODS PARA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DA CEF. CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CÍVEIS (POR DÍVIDA) DOS SÓCIOS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - A negativa de habilitação da sociedade de advogados em certame licitatório em virtude da existência de ações cíveis (por dívida) contra um dos sócios, ainda que as execuções estejam garantidas e asseguradas, configura-se numa afronta ao Princípio da Legalidade, uma vez que inexiste lei em sentido formal que vete a participação, em licitação, de sociedades cujos sócios respondam a execuções cíveis com bens em garantia. - Manutenção da sentença concessiva do writ. - Remessa oficial não provida

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1309265 RS 2012/0030840-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI 9.430 /96.LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIALTRANSITADO EM JULGADO. 1. De acordo com os arts. 170 , caput, do CTN , e 74, § 14, da Lei n. 9.430 /96, e tendo em vista as condições à compensação tributáriaestipuladas no âmbito da Administração Tributária Federal, oscréditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado,desde 1º de março de 2005, somente podem ser objeto de compensaçãoapós prévia habilitação do crédito pela unidade da Receita Federalcom jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Ouseja, na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicialtransitada em julgado, a Declaração de Compensação somente serárecepcionada após prévia habilitação do crédito pela ReceitaFederal. A habilitação será obtida mediante pedido do sujeitopassivo titular do crédito, formalizado em processo administrativo.Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nosdocumentos apresentados pelo sujeito passivo titular do crédito, orequerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação. No prazo de30 dias, contado da data da protocolização do pedido ou daregularização de pendências, será proferido despacho decisório sobreo pedido de habilitação do crédito. O deferimento do pedido dehabilitação do crédito não implica homologação da compensação. 2. Não existe óbice à regulamentação quanto à forma e procedimentospara a efetivação da compensação tributária, bem como à imposição delimites ao seu exercício, por parte do legislador ordinário, desdeque obedecidos os parâmetros estabelecidos no Código TributárioNacional. O pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisãojudicial visa a conferir segurança jurídica às compensações,restituições e ressarcimentos, garantindo, de forma preliminar, aviabilidade jurídica do crédito oponível à Fazenda Pública. Emoutras palavras, a habilitação prévia revela-se mero juízoperfunctório quanto à existência do direito creditório. Traduz-se,então, na singela e expedita verificação quanto à plausibilidade docrédito que se pretende opor à Fazenda Pública, de forma a evitarfraudes e abusos. É, em síntese, um exame de admissibilidade,verdadeira busca do fumus boni iuris que passa ao largo deconsiderações quanto ao mérito da compensação (verificação depagamentos, bases de cálculo utilizadas, índices de atualizaçãoaplicados, glosas de créditos já utilizados, etc). O pedido dehabilitação também procura assegurar que os contribuintes nãorealizem, em duplicidade, o aproveitamento do valor econômicoenvolvido, quer dizer, mediante compensação e/ou restituiçãoadministrativa cumulada com a execução do julgado no âmbito do PoderJudiciário. 3. Recurso especial provido....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 62405 SE 2005.05.00.015705-3 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. RESTAURAÇÃO DA RODOVIA BR-235/SE. EDITAL. CAPACITAÇÃO TÉCNICA. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA ASSENTADA EM CRITÉRIO QUANTITATIVO. LEGALIDADE. LEI Nº 8.666 /93, ART. 30 , II , PARÁGRAFO 1º. - A Administração não pode fazer exigências que frustrem o caráter competitivo do certame, mas sim garantir ampla participação na disputa licitatória, possibilitando que compareça o maior número possível de interessados, desde que tenham qualificação técnica e econômica para garantir o cumprimento das obrigações. Isso também possibilita que a proposta mais vantajosa para a Administração seja encontrada em um universo mais amplo. - A norma inserta no art. 30 , II , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93, orienta-se no sentido de permitir a inserção no edital de exigências de quantidades mínimas ou de prazos máximos quando, vinculados ao objeto do contrato, estiverem assentadas em critérios razoáveis. - In casu, a empresa agravada foi excluída da licitação para execução dos serviços de restauração da Rodovia BR-235/SE, na fase de habilitação, visto que não atendeu a exigência contida no item 14.4, c, do Edital de Concorrência, referente à quantidade mínima (75.000 m³) do serviço denominado "Reciclagem de Base Existente". - A Administração, ao determinar esse tipo de habilitação técnica, além de ter respaldo na própria Lei 8.666 /93, como visto, visa a salvaguardar a eficiência e a qualidade das obras que contrata, isto é, o objeto da concorrência. Ademais, a exigência referente à quantidade mínima do serviço acima é um quantitativo razoável se se levar em conta a natureza do serviço a ser executado e, como disse a agravante à fl. 08 dos autos, "a dimensão da obra e a quantidade total do serviço que consta no orçamento, equivalendo, tal exigência, apenas a 60% do montante a ser executado". - Agravo de instrumento provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 343013 ES 2003.50.03.000213-5 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXCUÇÃO. FGTS. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. - Tratando-se de execução de sentença proferida em sede de ação civil pública, onde os credores ainda precisam se habilitar para execução, comprovando seu direito à sentença, eis que não identificados, já que foi a CEF condenada a aplicar diversos índices expurgados nas contas de FGTS do Estado do Espírito Santo, é caso de liquidação por artigos, na forma do art. 609 do CPC , não se podendo aplicar a liquidação por simples cálculo aritmético, como determinou o Juízo dos embargos. - É clara a necessidade de serem apresentados pelos credores os elementos necessários à apuração e fixação do quantum da liquidação, tais como os termos de opção, extratos e cópias das CTPS, que irão comprovar o direito que lhes foi assegurado na ação Civil Pública. - Não sendo o caso de execução por quantia certa (art. 604 do CPC ), indevida a exigência da garantia do juízo prevista no art. 737 , do CPC . - Apelação a que se dá parcial provimento, a fim de que seja a sentença dos embargos reformada, para que sejam os embargos à execução analisados sem a exigência da garantia do Juízo.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 340179 RJ 2001.51.01.518015-5 (TRF-2)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CLÍNICA MÉDICA - NÃO OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO - FISCALIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MULTA – NÃO CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação interposta de sentença que julgou procedentes os presentes embargos à execução opostos pela Clínica São Carlos S.A., desconstituindo o crédito consubstanciado na Execução Fiscal nº 99.0078389-1, condenando o embargado, por conseguinte, ao pagamento da verba advocatícia fixada em 10% do valor da execução. - A hipótese é de embargos à execução opostos pela Clínica São Carlos S.A. em face do Conselho Regional de Administração ao argumento de que a multa que lhe foi aplicada pelo Conselho embargado é incabível, posto que seu objetivo social é prestação de serviços médicos/hospitalares, consoante previsão contida em seus atos constitutivos, estando, em conseqüência, sujeita à inscrição no Conselho Regional de Medicina. - Com efeito, o critério que orienta a obrigatoriedade de registro num determinado Conselho Profissional está vinculado necessariamente à atividade-fim desempenhada pela empresa, nos termos do art. 1º da Lei 6.839 /80: “Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. - Na hipótese, afere-se do Estatuto Social da Embargante, acostado por cópias às fls. 06/11, que seu objeto social é “a exploração de Clínica Médica em Geral – Raio X – Radioterapia – Radioisótopos – Telecobalterapia – Cancerologia – Diagnóstico Precoce – Radiumterapia e Betaterapia e Fisioterapia com e sem internação”.Desta forma, não se encontra a Embargante obrigada ao registro no CRA. - Ademais, inexiste disposição legal que garanta ao Conselho Regional de Administração o direito de exigir de empresa não sujeita a seu registro a apresentação de documentos e informações, bem como de aplicar-lhe multa por resistir às suas exigências, eis que se encontra fora do alcance de seu poder de polícia. - Recurso desprovido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1018107 DF 2007/0301346-0 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA ANTES DA HABILITAÇÃO EM TOMADA DE PREÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tem-se aqui caso em que edital de licitação exigia a apresentação de garantia em até cinco dias da data da abertura da licitação. 2. De acordo com o art. 31 , inc. III , da Lei n. 8.666 /93, a apresentação de garantia é requisito para que o licitante seja considerado qualificado no aspecto financeiro-econômico. Como se sabe, a apresentação das qualificações insere-se na fase de habilitação, na esteira do art. 27 daquele mesmo diploma normativo, motivo pelo qual a exigência de garantia antes do referido período é ilegal. 3. Não ajuda à Administração sustentar que o edital é lei entre as partes e que a decisão que aplica os dispositivos antes mencionados viola o art. 41 da Lei n. 8.666 /93, pois, se é verdade que o edital vincula o Poder Público, não é menos verdade que a lei também o faz, em grau ainda mais elevado. 4. Recurso especial não provido

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1210604/exigencia-de-garantia-antes-da-habilitacao