Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Art. 11, inc. II, "a" da Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:

II - como integrante da equipe de saúde:

a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;

Pg. 156. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/08/2007

/06/1986 já prevê em seu artigo 11, inciso I, alínea "i" a consulta de enfermagem, e alínea "j" a prescrição... da assistência de enfermagem como atos privativos do Enfermeiro; CONSIDERANDO que a Lei n 7.498, de 25/06/1986 já prevê... em seu artigo 11, inciso II, alínea "c" a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina...

Pg. 156. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/08/2007

/06/1986 já prevê em seu artigo 11, inciso I, alínea "i" a consulta de enfermagem, e alínea "j" a prescrição... da assistência de enfermagem como atos privativos do Enfermeiro; CONSIDERANDO que a Lei n 7.498, de 25/06/1986 já prevê... em seu artigo 11, inciso II, alínea "c" a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina...

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2011

, Inciso I, alíneas "a, b, c, j, l e m" da Lei N 7.498, de 25 de junho de 1986; CONSIDERANDO o Artigo 11, Inciso II, alíneas... "a, b, c, f, g, h e l" da Lei N 7.498, de 25 de junho de 1986; CONSIDERANDO o Artigo 12, alíneas "a, b, c e d" da Lei N... 7.498, de 25 de junho de 1986; CONSIDERANDO o Artigo 13, alíneas "a, b, c e d" da Lei N 7.498, de 25 de junho de 1986...

Apelação Civel: AC 45701 AL 94.05.07931-0

-FED DEC-94406 ANO-1987 ART-8 INC-2 LET-R LEG-FED LEI- 7498 ANO-1986 ART- 11 INC-2 LET- A LET- B LET- C LET- D LET- H LET...- F LEG-FED LEI- 7498 ANO-1986 ART- 11 LET-G LET-H LET-I LET-J CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5..., DO DECRETO 94406/87, QUE REGULAMENTOU A LEI 7498 /86. INEXISTENCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO LEGAL. 1 - NÃO INFRINGE NORMA...

Apelação Civel: AC 45701 AL 0007931-88.1994.4.05.0000

LEG-FED LEI- 7498 ANO-1986 ART- 11 INC-2 LET- A LET- B LET- C LET- D LET- H LET- F LEG-FED LEI- 7498 ANO-1986 ART- 11 LET... DE DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. OITAVO, II, R, DO DECRETO 94406/87, QUE REGULAMENTOU A LEI 7498 /86. INEXISTENCIA.... OITAVO, II, DO DECRETO 94406/87. 2 - O DECRETO 94406/87 FOI EDITADO PARA REGULAMENTAR A LEI 7498 /86, ENCONTRANDO...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12106432/alinea-a-do-inciso-ii-do-artigo-11-da-lei-n-7498-de-25-de-junho-de-1986