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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Art. 11, inc. II, "a" da Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:

II - como integrante da equipe de saúde:

a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;

Pg. 156. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/08/2007

Art. 2 - O número de membros dos CORENs será fixado proporcionalmente ao número de profissionais inscritos com registro definitivo, em cada Regional. § 1 - Os CORENs com até quinze mil profissionais

Pg. 156. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/08/2007

Art. 2 - O número de membros dos CORENs será fixado proporcionalmente ao número de profissionais inscritos com registro definitivo, em cada Regional. § 1 - Os CORENs com até quinze mil profissionais

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2011

ANEXO I ÓRGÃO : 17000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA UNIDADE : 17101 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC

Apelação Civel: AC 45701 AL 94.05.07931-0

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DE ENFERMEIRO PROMOVIDO PELA PMAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ALEGATIVA DE DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. OITAVO , II , R, DO DECRETO 94406 /87, QUE REGULAMENTOU A LEI 7498 /86. INEXISTENCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO LEGAL. 1 - NÃO INFRINGE NORMA LEGAL, CONCU...

Apelação Civel: AC 45701 AL 0007931-88.1994.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DE ENFERMEIRO PROMOVIDO PELA PMAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ALEGATIVA DE DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. OITAVO , II , R, DO DECRETO 94406 /87, QUE REGULAMENTOU A LEI 7498 /86. INEXISTENCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO LEGAL. 1 - NÃO INFRINGE NORMA LEGAL, CONCU...

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