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24 de abril de 2014
Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Lei 7433/85

Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Pg. 513. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

de execução. - A partir da vigência da Lei n.° 7.433/1985, para a lavratura de escritura pública relativa a imóvel.... 593, INCISO II, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DA INOCORRÊNCIA DA FRAUDE DE EXECUÇÃO. LEI7.433... da Lei n. 1.060/50, por ter dado causa a lide. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) no documento de venda e compra...

Pg. 514. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

7.433/85 exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura da escritura pública... provar que desconhece a existência da ação em nome do proprietário do imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º... da Lei n. 1.060/50, por ter dado causa a lide. O recurso não merece provimento. Antonio Carlos Ridigolo e esposa...

Pg. 62. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

Federal 6.015/73. Lei Federal 7.433/1985 e Decreto 93.240/1986. Lei Federal 8.935/94. Lei Federal 10.406.... Responsabilidade. Documentos eletrônicos. Lei Federal 8.935/94. Lei Federal 9.492/1997. 18. Registro de Imóveis. Atribuições... notariais e de registro. 17. História das Constituições Brasileiras. 18. Súmulas Vinculantes: Lei Federal 11.417/2006...

Pg. 65. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

/73. Lei Federal 7.433/1985 e Decreto 93.240/1986. Lei 8.935/94. Lei Federal 10.406/2002. Lei Federal .... Documentos eletrônicos. Lei Federal 8.935/94. Lei Federal 9.492/1997. 18. Registro de Imóveis. Atribuições e Competência...Pg. 65. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014 PONTO 02: 5. Lei...

Pg. 45. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

. Lei Federal 7.433/1985 e Decreto 93.240/1986. Lei Federal 8.935/94. Lei Federal 10.406/2002. Lei Federal ... eletrônicos. Lei Federal 8.935/94. Lei Federal 9.492/1997. 18. Registro de Imóveis. Atribuições e Competência... (Lei Federal 6.015/1973). Atribuições. Escrituração. Ordem do Serviço. Publicidade. Conservação e Responsabilidade. 5...

Pg. 49. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

. Documentos estrangeiros. Lei Federal 6.015/73. Lei Federal 7.433/1985 e Decreto 93.240/1986. Lei 8.935/94. Lei... e Arquivos. Emolumentos. Responsabilidade. Documentos eletrônicos. Lei Federal 8.935/94. Lei Federal 9.492/1997. 18... e de registro. 17. História das Constituições Brasileiras. 18. Súmulas Vinculantes: Lei Federal 11.417/2006. 19...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11265755 PR 1126575-5 (Acórdão)

do imóvel primo do Executado, é de se presumir o conluio das partes. 3. O § 2º do artigo 1º da Lei 7.433/85...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11265755 PR 1126575-5 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO ... execução. Precedentes deste Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento ...

Pg. 33. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/04/2014

7.433/1985 e Decreto 93.240/1986. Lei Federal 8.935/94. Lei Federal 10.406/2002. Lei Federal 11.441/2007.... Lei Federal 8.935/94. Lei Federal 9.492/1997. 18. Registro de Imóveis. Atribuições e Competência. Princípios.... História das Constituições Brasileiras. 18. Súmulas Vinculantes: Lei Federal 11.417/2006. 19. Súmulas do STF e do STJ...

Pg. 35. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/04/2014

e Inventários. Documentos estrangeiros. Lei Federal 6.015/73. Lei Federal 7.433/1985 e Decreto 93.240/1986. Lei 8.935.... Características, princípios e contagem. 17. Nulidades. 18. Recursos em geral. 19. Habeas corpus e seu processo. 20. Lei .... Lei 9.296/1996 (interceptação telefônica). 10. Juiz, ministério público, acusado e defensor. Assistentes...

Pg. 1924. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

de Registro de Imóveis, com descrição nos termos da lei 7433/85. Intime-se a executada, através de seu patrono pela... o que prescreve o art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. - ADV: MUNIR SELMEN YOUNES (OAB 188560/SP), CELSO MARCON (OAB 260289/SP... da quadra 3 do Jardim Teresa Rosa, no bairro do Pirajussara, objeto da matrícula 220.008, registrado perante o 11º Cartório...

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