Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Lei 7433/85

Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Pg. 1390. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Barueri-SP, com descrição nos termos da lei 7433/85. Intime-se o(s... da lei 7433/85. Intime-se o(s) executado(s) e seu(s) respectivo(s) cônjuge(s) por carta ou mandado, que por tal ato... de remessa e retorno dos autos o valor de R$ 29,50 por volume, observa...

Pg. 599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

pela Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgamento de 23/8/2007: “A partir da vigência da Lei7.433/1985, para... provimento, (CSM 1625/2009), escritório a Rua Engenheiro Cândido Gomide, 62, Jardim Guanabara, Campinas/SP, CEP 13070-200... incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM 1625/2...

Pg. 600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

do imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85 exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados... 1070503/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, 5ª Turma, j. em 18/8/2009).” Ante o exposto, defiro o pedido incidental formulado... Freire - Certifico e dou fé que, nos termos do COMUNICADO CG 1307/2007, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança: ED 20110946786 SC 2011.094678-6 (Acórdão)

que o aresto não se manifestou expressamente sobre os arts. 47, II, da Lei n. 8.212/91; 1º,§ 2º, da Lei n. 7.433/85; 1º da Lei n... dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 da Lei Instrumental Civil. O julgador não está... de Certidão Negativa de Débito - CND perante a Seguridade Soci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120099781 SC 2012.009978-1 (Acórdão)

DE EXECUÇÃO. LEI N. 7.433/1985. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA RELATIVA A IMÓVEL. CERTIDÕES EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL..., verbas estas que, para sua cobrança, devem observar o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950, eis que os embargantes são...-9. Custas na forma da lei. O julgamento, realizado no dia 10 de ju...

Pg. 343. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

de imóvel (Lei n.º 7.433/85). Ausente, portanto, a alegada boa-fé (Súmula n.º 375 do STJ). Apelação desprovida. ACÓRDÃO... BOLETIM: 159979 IV - APELAÇÃO CÍVEL 2014.02.01.005394-9 CNJ : 0005394-78.2014.4.02.9999 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL... 2011.51.01.018311-1 CNJ : 0018311-84.2011.4.02.5101 RELATOR : JUÍZA...

Pg. 268. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

Pg. 268. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014 Lei n. 7.433/85. Alega..., com fundamento nos arts. 10 e 23, da lei 12.016/2009 c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime... subsequente. Portanto, tempestivo." Com efeito, a Lei 12.016/2009, preconiz...

Pg. 491. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

da vigência da Lei n. 7.433/1985, para a lavratura da escritura pública relativa a imóvel, o tabelião obrigatoriamente consigna...(O) JUDICIAL SILVIA REGINA GIANSANTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0215/2014 Processo 0027893-69.2014.8.26.0100... a registro em 11 de março de 2014, à margem da matrícula ...

Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014

, da Lei 7.433/85 exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura..., nos conformes do art. 1º, 2§, da Lei 7.433/86. 10 - Logo, como já decidiu a Ministra Nancy Andrighi: "Cabe ao comprador..., §2º, da Lei 7.433/86). 17 - Afora as certidões, era exigido dos adquirente...

Pg. 2494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

(Lei 7.433, de 1985; Lei 8.212/91). Assim, indefiro o pedido de fls. 650/651. Diga em termos de prosseguimento..., independentemente de trânsito em julgado (Lei 12.016/09, arts. 13 e 14, § 3º). Oportunamente, com ou sem recursos... a nulidade do item 1 da Portaria 13.482, de 2 de janeiro de 2014, emitida p...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12106460/lei-n-7433-de-18-de-dezembro-de-1985