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16 de abril de 2014
Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Lei 7433/85

Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Pg. 33. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/04/2014

7.433/1985 e Decreto 93.240/1986. Lei Federal 8.935/94. Lei Federal 10.406/2002. Lei Federal 11.441/2007.... Lei Federal 8.935/94. Lei Federal 9.492/1997. 18. Registro de Imóveis. Atribuições e Competência. Princípios.... História das Constituições Brasileiras. 18. Súmulas Vinculantes: Lei Federal 11.417/2006. 19. Súmulas do STF e do STJ...

Pg. 35. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/04/2014

e Inventários. Documentos estrangeiros. Lei Federal 6.015/73. Lei Federal 7.433/1985 e Decreto 93.240/1986. Lei 8.935.... Características, princípios e contagem. 17. Nulidades. 18. Recursos em geral. 19. Habeas corpus e seu processo. 20. Lei .... Lei 9.296/1996 (interceptação telefônica). 10. Juiz, ministério público, acusado e defensor. Assistentes...

Pg. 1924. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

de Registro de Imóveis, com descrição nos termos da lei 7433/85. Intime-se a executada, através de seu patrono pela... o que prescreve o art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. - ADV: MUNIR SELMEN YOUNES (OAB 188560/SP), CELSO MARCON (OAB 260289/SP... da quadra 3 do Jardim Teresa Rosa, no bairro do Pirajussara, objeto da matrícula 220.008, registrado perante o 11º Cartório...

Pg. 144. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

as partes ratificam, nos termos do artigo 2º da Lei 7.433/85; 1.1 cadastrado na Prefeitura Municipal local sob ..., Administrador Judicial da RECUPERAÇÃO JUDICIAL supra, nos termos do Artigo 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, apresentou a relação... 50002.0760.0-7. Obs: o imóvel possui edificação (Estrada do Brejal, 70 área construída: 293,43 metros quadrados...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/04/2014

ESTÁ PREVISTO NO DECRETO 93.240/86, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL 7.433/85.... QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.797 CONTINUA PENDENTE DE RESOLUÇÃO, PORQUANTO O JULGAMENTO INICIADO NO DIA 28/11/2013...

Pg. 121. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2014

se situa o imóvel e onde tinha residência o alienante ao tempo da alienação, exigidas pela Lei n. 7.433/85, e demonstrando... de início da vigência da Lei Complementar n.º 118 /2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para.... CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXAMINADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1...

Pg. 63. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/04/2014

considerado inferior a Lei, RECOMENDO a estrita observância ao que disciplina a Lei 7.433/1985, bem assim o Decreto..., combinado com o artigo 64, da Lei Estadual 11.357/2009, determino o encaminhamento dos autos à Presidência, para... do art. 38, da Lei Federal 8.935/94; considerando ainda, que compete às Corregedorias de Justiça, não apenas fiscalizar...

Pg. 1462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

do imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85 exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados... da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n.° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel... de execução. - A partir da vigência da Lei n.° 7.433/1985, para a lavratura de escritura pública relativa a imóvel...

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

da fraude de execução. Lei 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome... da vigência da Lei 7.433/1985, para a lavratura de escritura pública relativa a imóvel, o tabelião obrigatoriamente consigna... porque o art. 1º, da Lei 7.433/85 exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura...

Pg. 314. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/04/2014

aquisição de imóvel (Lei n.º 7.433/85). Pendência de várias ações em face do vendedor, além daquela em que foi determinada... 2011.51.01.006084-0 CNJ : 0006084-62.2011.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : WSS LIDER... LEI. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. CERTIDÕES POSITIVAS. Embargos de terceiro opostos pelo adquirente de imóvel alienado...

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