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26 de agosto de 2016
Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Lei 7433/85

Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1515324-9 - Apelação Cível - 25/08/2016 do TJPR

o imóvel, não apenas porque o art. 1.º , da Lei n.º 7.433 /85, exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados... o bloqueio e a remoção do veículo efetivado nos autos de execução 442/2001 promovida pela parte embargada em face... distribuídos por prevenção ao agravo de instrumento 840.858-4 em cumprimen...

Andamento do Processo n. 0020961-86.2015.8.17.0001 do dia 25/08/2016 do DJPE

. 1º, § 2º, do Decreto Federal 93.240/86, que regulamentou a Lei 7.433/85. Em seu parecer diz o nobre representante..., nos moldes do art. 1º, § 2º, do Decreto Federal 93.240/86, que regulamentou a Lei 7.433/85;2) declaração de quitação..., nos moldes do art. 1.345 do Código Civil, combinado com art. 4ºm pa...

Protocolo n. 31214 / 2016 - Apelação - 25/08/2016 do TJMT

DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE FEITOS AJUIZADOS – EXIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 1º DA LEI 7.433/85 VIGENTE À ÉPOCA – INDÍCIOS... porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85, exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016

, nos moldes do art. 1°, § 2°, do Decreto Federal n° 93.240/86, que regulamentou a Lei7.433/85;2) declaração de quitação..., inscrito no CPF sob o 408.349.644-49. Sem custas. Publique-se, registre-se, intime-se. Transitada em julgado, cumpra...-se e arquive-se. Recife, 05 de agosto de 2016. Romão Ulisses Sampaio...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016

do art. 1°, § 2°, do Decreto Federal n° 93.240/86, que regulamentou a Lei7.433/85. Em seu parecer diz o nobre...-se o formal de partilha. P.I.R. Custas ex-lege. Recife, 18 de agosto de 2016. Romão Ulisses Sampaio. Juiz de Direito. Sentença : 2016/00111... de Débitos expedida pela receita Federal, em nome da MUD ...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/08/2016

de ação envolvendo o imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85, exige a apresentação das certidões... Tribunal e foram distribuídos por prevenção ao agravo de instrumento 840.858-4 em cumprimento ao despacho... quando do agravo de instrumento 840.858-4, ocasião em que o relator mencionou o preced...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/08/2016

E DE TODOS OS ANTECESSORES – NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE FEITOS AJUIZADOS – EXIGÊNCIA DO §2º DO ART. 1º DA LEI 7.433/85 VIGENTE... o imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85, exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome... rural é direito subjetivo do devedor, desd...

Andamento do Processo n. 2016/0223350-1 - Mandado de Segurança - 23/08/2016 do STJ

mediante a dispensa da exibição das certidões exigidas pela Lei 7.433 /85, ou seja, de forma irregular; (III) é patente que o Imóvel... atribuído ao Presidente da 18ª Câmara de Direito Privado 2 de São Paulo, Processo 0002630-39.2010.8.26.0435/50000...Andamento do Processo n. 2016/0223350-1 - Mandado de Segurança -...

Pg. 1396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

nos autos ocorreu via escritura pública, porém mediante a dispensa da exibição das certidões exigidas pela Lei 7.433/85... RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (2544) MANDADO DE SEGURANÇA 22.791 - SP (2016/0223350-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 107032720155150129 0010703-27.2015.5.15.0129

contra o alienante, nos termos da Lei 7.433/85. Não se espera, portanto, que preveja eventual e futura execução em face... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO 0010703-27.2015.5.15.0129 AP 2ª CÂMARA / 1ª TURMA... objeto da matrícula 40309, do 3º CRI de Campinas, foi doado por seus...

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