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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Lei 7433/85

Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Pg. 281. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2016

que a requerente de acordo com a Lei 7.433/85, regulada pelo Decreto 93.240/86, com fundamento no artigo 215... de 10(dez) dias (art. 98 da Lei 11.101/2005). Deverá ser consignado no edital que a requerida poderá, no prazo... da 1ª Vara Cível, do Foro de Mauá, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Eugênia Pires Z...

Pg. 39. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/05/2016

a Lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, dispõem..., evidencia-se a perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado. 2) Os artigos 19 e 20 da Lei 8.213/91.... Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTATURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 415035120068260564 SP 0041503-51.2006.8.26.0564

a existência da ação em nome do proprietário do imóvel, não apenas porque o art. 1º, da Lei n.º 7.433/85 exige a apresentação... Paulo Registro: 2016.0000353141 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0041503... Cível 0041503-51.2006.8.26.0564 Apelantes: GLAUCO MEDIATO FAGUNDES E OUTRO Ape...

Andamento do Processo n. 1060168-54.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 24/05/2016 do TJSP

7.433/85, é possível concluir-se que a mesma foi lavrada no dia 13/06/2012 após às 08h29min (fls. 232), na medida... exato de lavratura da escritura pública, até porque infelizmente não se trata de requisito obrigatório constante da Lei... (A) DE DIREITO ANDREA DE ABREU E BRAGA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA PAULO SILVE...

Andamento do Processo n. 0192074-17.2015.8.06.0001 - Alvará Judicial - 24/05/2016 do TJCE

.Fica dispensada a apresentação das certidões de que trata a Lei n.° 7.433/85, regulamentada pelo Decreto n.° 93.240/86, do INSS..., com fundamento nos arts. 719 e subsequentes da Lei 13.105/2015, novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado... DE EMPRESAS E FALÊNCIAS JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO AU...

Pg. 348. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

. 05.05.2016)Para análise do pedido liminar, exige-se caução prévia conforme art. 59, §1º da Lei . 8245/91. Assim, preste... 7.433/85, é possível concluir-se que a mesma foi lavrada no dia 13/06/2012 após às 08h29min (fls. 232), na medida.... (TJSP - 35ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento . 2058826-2...

Pg. 433. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2016

a apresentação das certidões de que trata a Lei n.° 7.433/85, regulamentada pelo Decreto n.° 93.240/86, do INSS..., na forma do art. 12, caput, da Lei n.º 11.101/2005. Após o transcurso do prazo estabelecido para manifestação das partes acima... no Parágrafo único do art. 12 da Lei n.º 11.101/2005, emita parecer.Em se...

Andamento do Processo n. 2015/0199221-1 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2016 do STJ

. Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação aos artigos 1º, § 2º da Lei 7.433/85; 1º, inciso IV, §§ 2º, e, 3º..., 2º, do Decreto Federal 93.240/86; 1º, 22 da Lei 8.935/94, e, 30, XIV, da Lei 8.935/94. Defende, em síntese... ESPECIAL 758.982 - RJ (2015/0199221-1) RELATOR : MINISTRO PAULO ...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2015/04970 - 20/05/2016 do TJBA

de que tratam a Lei 7433/85, regulamentada pelo Decreto Lei 93.240/86, tais como: 03 certidões dos cartórios imobiliários de Mata...Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2015/04970 - 20/05/2016 do TJBA PROCESSO : TJ-ADM-2015/04970...

Pg. 4734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2016

da decisão agravada. Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação aos artigos 1º, § 2º da Lei7.433/85...; 1º, inciso IV, §§ 2º, e, 3º, 2º, do Decreto Federal n° 93.240/86; 1º, 22 da Lei n° 8.935/94, e, 30, XIV, da Lei n...

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