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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Lei 7433/85

Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2016/0211600-0 - Recurso Especial - 27/09/2016 do STJ

alienado, presume-se a sua lisura, pois, nos termos da Lei 7.433, de 1985, ao realizar a lavratura da escritura pública..., presume-se a lisura desse primeiro negócio jurídico, já que, nos termos do art. 1º , § 2º da Lei 7.433, de 1985, ao realizar...Andamento do Processo n. 2016/0211600-0 - Recurso Especial - 27/09/2...

Pg. 4229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

. Se a alienação for averbada na matrícula do imóvel alienado, presume-se a sua lisura, pois, nos termos da Lei 7.433... FALCÃO Relator (4239) RECURSO ESPECIAL 1.619.579 - RS (2016/0211600-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE..., de 1985, ao realizar a lavratura da escritura pública do bem, os pactua...

Pg. 4232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

da Lei 7.433, de 1985, ao realizar a lavratura da escritura pública do imóvel, os pactuantes necessitam apresentar... matrícula R/8-26.068, às folhas 01/03 do Livro 2 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca..., ao fundamentar que 'compulsando os autos, verifica-se que o imóvel de matrícul...

Andamento do Processo n. 0005459-70.2014.403.6111 - 26/09/2016 do TRF-3

que desconhece a existência da ação emnome do proprietário do imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85... contrária o ônus da prova da inocorrência dos pressupostos da fraude de execução.- A partir da vigência da Lei n. 7.433/1985... n. 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Cer...

Pg. 80. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2016

emnome do proprietário do imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85 exige a apresentação das certidões.... Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n. 7.433/1985. Lavratura... dos pressupostos da fraude de execução.- A partir da vigência da Lei n. 7.433/198...

Agravo de Instrumento: AI 14420989 PR 1442098-9 (Acórdão)

das certidões exigidas para este ato pela Lei 7.433, de 18/12/1985, regulamentada pelo mencionado Decreto 93.240... dispensado as certidões exigidas pela Lei 7.433/85 e pelo Decreto 93.240/86, conforme se extrai da Escritura... porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85 exige a apresentação das certidões dos f...

Agravo de Instrumento: AI 15587692 PR 1558769-2 (Acórdão)

de outras ações pendentes sobre o imóvel, ao dispensar a apresentação de certidões exigidas pela lei 7433/85, dentre... Especial improvido. (Recurso Especial 829.980 - SP (2006/0056644-0), Relator: Ministro Sidnei Beneti, DJe: 18/06/2010... SWAIN FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.558.769-2 - DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO...

Andamento do Processo n. 2013/0293753-3 - Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

necessárias para a aquisição e venda do bem, não prosperando, pois, a tese de violação à Lei Federal 7433/85...Andamento do Processo n. 2013/0293753-3 - Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ (3844) RECURSO ESPECIAL 1423254 - ES... de Janeiro, cuja sentença foi prolatada em 18/12/2002, sendo certo que houve recurs...

Pg. 4849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

necessárias para a aquisição e venda do bem, não prosperando, pois, a tese de violação à Lei Federal 7433 /85...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21036247520168260000 SP 2103624-75.2016.8.26.0000

, observada a dispensa pelo adquirente das certidões exigidas pela Lei 7.433/85, tanto o Superior Tribunal de Justiça... 7433/85 (fls.166). 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E, caso... ao adquirente provar que desconhece a existência de ação envolvendo o imóvel,...

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