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20 de dezembro de 2014
Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Lei 7433/85

Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Razões de veto do artigo 59 da MP 656/2014

efetiva da propriedade imobiliária, mediante o registro competente. Estabelece o referido artigo: “Art. 59. A  Lei  7.433..., de 18 de dezembro de 1985 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º...   § 2º O Tabelião consignará no..., afirmou que o Pleno do STF, em 1984, ao analisar a representação de In...

Pg. 9787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

593, inciso II, do CPC e 1º, § 2º, da lei 7.433/85. Sustentou, em síntese: a) a existência de fraude à execução...Pg. 9787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 Relator (6668) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 618.180 - MS...

Pg. 258. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2014

. 7.433/85, regulamentada pelo Decreto n. 93.240/86, do INSS, ou qualquer outra que se fizer necessária, dado o estado... do Decreto-lei 7.661/45, a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, pelo valor de R$ 101.735,10 (cento e um mil, setecentos e trinta..., da Lei 11.101/05, por se tratar de terceiro adquirente, defiro ...

Pg. 2. Carmo de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/12/2014

) dias da data de sua expedição (art. 1º, item IV, Decreto 93.240/86, que regulamentou a Lei 7.433/85), constando... ainda a existência ou inexistência de ônus reais, adequando a relação de bens às mesmas, conforme art. 225 da Lei 6.015...Pg. 2. Carmo de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de ...

Pg. 140. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2014

– se imóvel urbano, basta menção da sua localização e número da matrícula (art. 2º da Lei 7.433/85); III – se imóvel rural... cinco anos (art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei 4.947/66); IV – em caso de imóvel descaracterizado na matrícula...Pg. 140. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN ...

Pg. 240. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2014

extrajudicial, além dos requisitos formais referidos na Lei . 7.433/1985, na Resolução . 35/2007 do Conselho Nacional...Pg. 240. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2014 Art. 696. As escrituras...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10774512720138260100 SP 1077451-27.2013.8.26.0100

. 2º da Lei 7.433/85). De outra parte, restou apurado que o imóvel não atingia a metragem de 660,00m², como constante... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000831424 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1077451... dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente), EGIDIO GIACOIA E VI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 319753320128260224 SP 0031975-33.2012.8.26.0224

porque a Lei 7.433/85, que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, prevê, no seu artigo 1º, § 2º..., conforme se vê do art. 1º da Lei 7.433/85, que exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000823584 ACÓRDÃO Vistos, relatados e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 401656 RJ 2013/0328179-4

da Lei 7.433/1985, sustentando, em síntese, que a figura do possuidor poderia ter sido comprovada por meio de prova oral..., e ao art. 1º da Lei 7.433/1985, sustentando, em síntese, que a figura do possuidor poderia ter sido comprovada...º da Lei 7.433/1985, sustentando, em síntese, que a figura do possuidor poderia t...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 303805 ES 2013/0052007-5

da vigência da Lei n.º 7.433 /1985, para a lavratura de escritura pública relativa a imóvel, o tabelião obrigatoriamente... da vigência da Lei n.º 7.433 /1985, para a lavratura de escritura pública relativa a imóvel, o tabelião obrigatoriamente... , com a redação dada pela Lei 12.322/2010, no STF e no STJ, o julgam...

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