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20 de setembro de 2014
Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Lei 7433/85

Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Pg. 544. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

o alienante ao tempo da alienação, exigidas pela Lei n. 7.433 /85, e demonstrando que, mesmo de posse de tais certidões, não...Pg. 544. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014 fiscal prévia à alienação para.... MATÉRIA EXAMINADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N....

Pg. 833. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

desta Capital, nos termos da Lei Federal número 7.433/85, em seu artigo 2º. Referido imóvel está devidamente cadastrado...Pg. 833. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014 DAVI RODARTE...): Apartamento 111, localizado no 11º andar do EDIFÍCIO MANAUS, situado na ...

Pg. 3777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

apenas porque o art. 10 da Lei n.0 7.433/85 exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para... eles os ora Embargantes, em dezembro de 1997" (fls. 6 e 28). Aliás, há que ressaltar que os embargantes sequer se dignaram...

A Súmula nº 84 do STJ e a insegurança jurídica

art. 215 do Código Civil , na Lei 7.433 /85, no Decreto 93.240 /86, e ainda, nas normas editadas.... Entretanto, efetivamente a história do registro de imóveis inicia-se com o Registro do Vigário, com a Lei 601 , de 18/9..., requisitos e exigências, cotejando a redação da súmula com as disposições do Código C...

Pg. 1469. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

Jurídica da Comarca de Ubatuba-Estado de São Paulo, com descrição nos termos da lei 7433/85. Intime-se o(s) executado(s... como o número de seu celular, no prazo de 05 dias. Dou por penhorado o imóvel : um terreno sem benfeitorias, sob o 04... da matrícula 14.043, registrado perante o Oficial de Registro de I...

Pg. 596. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2014

. Assim, argumenta que agiu de boa-fé, pois embora tenha dispensado as certidões exigidas nos termos da Lei n. 7.433/85... com base no Decreto-lei 1025/69 e objetiva ressarcir as despesas da Fazenda Pública relativas a execução de seus créditos... previsto no artigo 1º do Decreto-lei n.º 1.025, de 21.10.69, já inclu...

Pg. 597. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2014

. A partir da vigência da Lei n. 7.433/1985, para a lavratura da escritura pública relativa a imóvel, o tabelião... em nome do vendedor, não apenas porque o art. 1º da mencionada lei exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados.... 345, de 18 a 22 de fevereiro de 2008)Entretanto, vem a juízo requerer, median...

Pg. 1711. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

7433/85, matrícula 308.046, Av.2/308.046, contribuinte 172.084.0042-2, 11º Cartório do Registro de Imóveis. Servirá.... acórdão do agravo de instrumento 2085907-21.2014.8.26.0000, que determinou o levantamento da penhora realizada nestes..., do loteamento denominado Jardim Mirian, no 29º Subdistrito -Santo Am...

Pg. 1330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

ao embargante exigir a apresentação das certidões de que trata a Lei n. 7.433/85 (regulamentada pelo Decreto n. 93.240/96... do sobredito diploma legal, com a redação dada pela Lei n 11.232/05. Decorrido o lapso sem adimplemento espontâneo, expeça... EXECUÇÃO da alienação do imóvel matriculado sob . 53.063, no Regis...

Agravo de Instrumento: AI 21205864720148260000 SP 2120586-47.2014.8.26.0000

, da Lei 7.433/85 Eficácia da alienação decretada pelo magistrado Insurgência Alienação praticada em fraude à execução Evidente...

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