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31 de julho de 2015
Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Lei 7433/85

Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Pg. 117. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2015

. 1. A Lei n.º 7.433 , de 18 de dezembro de 1985, detalhada pelo Decreto 93.240 , de 9 de setembro de 1986, dispõe... DE ESCRITURA PÚBLICA. LEI N.º 7.433 /85 E DECRETO 93.240 /86. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO...

Pg. 663. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2015

, restando caracterizado o ato fraudulento. Nos termos do art. 1º , § 2º , da Lei 7.433 /1985, com a redação vigente à... CIVIL. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. LEI 7.433 /1985. LAVRATURA DE ESCRITURA... de que o adquirente do imóvel constrito desconhecia a existência da exe...

Pg. 449. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

e caracterizado na referida matrícula, dispensando-se a sua inteira descrição nos termos do Artigo 2º da lei 7.433 /85.Inscrição... a retificação da cláusula contratual delineada sob o título Descrição do Imóvel Objeto deste Contrato, do contrato ... ou mesmo o negócio jurídico ser declarado inválido. Logo, o est...

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/07/2015

, alterou o § 2º do art. 1º da Lei 7.433 , de 18 de dezembro de 1985, extirpando da sua redação a certidão de feitos... DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO 304/2015 (*) Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Provimento 260, de 18..., aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno 3, de 26 de julho de ...

Pg. 23. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/07/2015

do art. 1º da Lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985, extirpando da sua redação a certidão de feitos ajuizados... protocolo, assim que apreciada definitivamente a vos do Provimento 260, de 18 de outubro de s da Corregedoria-Geral... Resolução do Tribunal Pleno 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO a edição da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45997520118260008 SP 0004599-75.2011.8.26.0008

º da Lei 7.433/85, regulada pelo Decreto 93.240/86), tem o dever mínimo de cuidado de, antes da compra, diligenciar... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000513019 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0004599... Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES...

Inteiro Teor. Apelação: APL 95878620078260168 SP 0009587-86.2007.8.26.0168

, do art. 1.º , da Lei n.º 7.433 /1985). Assim, se a partir da vigência da Lei n.º 7.433 /1985 para a lavratura da escritura.... 1.º , da Lei n.º 7.433 /85 exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura..., que, mesmo constando da escritura de transferência de propriedade do...

Pg. 700. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

ocorre se o adquirente as dispensar (art. 1º § 2º da Lei 7.433/85 e art. 1º, inciso IV do Decreto 93.240/86). Daí... de seu sustento e de sua família. Vale dizer, a Lei 1.060/50 não exige condição de miserabilidade absoluta, mas apenas... 211/213 2138741-64.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para ...

Pg. 560. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

. Isto porque, o artigo 1º da Lei n.º 7.433/85 exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura...

Pg. 1747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

7.433/85, pelo sistema ARISP. Devendo o exequente recolher as custas devidas. Intime-se. - ADV: THEREZA CHRISTINA C...), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP) Processo 0008228-54.2012.8.26.0127 (127.01.2012.008228) - Alimentos - Lei Especial ... e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados...

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