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31 de agosto de 2015
Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Lei 7433/85

Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Pg. 242. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/08/2015

de que trata a Lei 7.433/85, regulamentada pelo Decreto 93.240/86, do INSS, ou qualquer outra que se fizer necessária.... 1.103 e seguintes, do Código de Processo Civil, combinados com o Decreto-lei 7.661/45. Por conseguinte, determino... DE ABREU TRANCA CALIXTO DIRETOR(A) DE SECRETARIA CRISTIANE DE MORAIS SI...

Lista de documentos para lavratura de escritura pública

Federal 6.015 , de 31/12/1973 (Lei dos Registros Públicos - LRP);  Lei Federal 7.433 , de 18/12/1985 (docs. P.... Lei 7.433/85); Lei Estadual 10.705, de 28/12/2000, alterada pela Lei 10.992, de 21/12/2001 - (ITCMD... (s). Vide  comentário  sobre a  Lei Federal 7.433/1985  e os  prazos prescricionais ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21296464420148260000 SP 2129646-44.2014.8.26.0000

, tendo sido dispensada a exibição da certidão de feitos ajuizados, exigida pela Lei 7433 /85. Entende que cabia... de Instrumento 2129646-44.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO : 25462 AGRAVO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10258042220158260100 SP 1025804-22.2015.8.26.0100

do imóvel, não apenas porque o art. 1º da Lei 7.433/85 exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome... ressaltar que a certidão do distribuidor é obrigatória, nos termos da Lei 7.433/85, que indica os documentos mínimos... Paulo Registro: 2015.0000623884 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ...

Pg. 2038. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

exigidas pela Lei n. 7.433 /85, e demonstrando que, mesmo de posse de tais certidões, não lhe era possível ter... DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 118 . 1.... O artigo 185 do Código Tributário Nacional , com a redação dada pela lei compl...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060690112 RS

porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85 exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para.... Asseveram que na escritura de compra e venda foram dispensadas as certidões exigidas pela Lei 7.433/85. Desse modo... da fraude de execução. Lei n.° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública rel...

Pg. 6731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

" (e-STJ fl. 232). Os recorrentes alegam violação dos artigos 42, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) e 1º da Lei ... 7.433/1985. Sustentam a ilegitimidade ativa do recorrido para opor embargos de terceiros, ao fundamento de que adquiriu...

Pg. 911. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2015

, em analogia às certidões exigidas pela Lei n. 7.433/85, e demonstrando que, mesmo de posse de tais certidões, não lhe... de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida... Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In cas...

Pg. 1691. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2015

quando a exigia a Lei7.433/1985, desqualifica a boa-fé dos embargantes (compradores), pois não há justificativa... DANGELO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA CRISTINA DA SILVA JORDÃO GOMES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0461/2015... DANGELO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA CRISTINA DA SILVA JORDÃO GOMES EDITAL DE I...

Pg. 1692. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2015

negativa de ações contra a vendedora então prevista pela Lei7.433/1985 e para eventual providência em relação.... Desnecessária a prestação de caução para execução provisória do despejo, conforme o art. 64, caput da Lei 8.245/1991..., com a redação que lhe deu a Lei 12.112./2009. Passada em julgado a sentenç...

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