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29 de março de 2015
Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Lei 7433/85

Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

7.433, de 19 de dezembro de 1985, previu, em sua redação original, que na lavratura de atos notariais, inclusive... naqueles protocolos, cuja síntese é a seguinte. A Medida Provisória 656/2014, convertida na Lei 13.097/2015, no..., quando da expedição de ato notarial, a Lei 1.397/2015, em seus artigos 54 a 57...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

da Lei 7.433/85: "Art. 59. A Lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985, passa a vigorar com as seguintes alterações.... A Lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1... do artigo 59 da Lei 13.097/2015 que alterou o §2º, do artigo 1º, da Lei 7.433, de 19 de dezem...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

, em seu artigo 59, da nova redação do §2º da Lei 7.433/85: "Art. 59. A Lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985, passa... de janeiro de 2015 (DOU 20/01/2015), passando a possuir a seguinte redação: Art. 59. A Lei 7.433, de 18 de dezembro... Regional de Campo Largo. II - O artigo 1º, §2º, da Lei 7.433, de 19 de...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

, dos Municípios e de suas fundações e autarquias. Art. 59. A Lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985, passa a vigorar..., §2º, da Lei 7.433/85, então vigente, que, conforme já explicado, foi alterada pela Medida Provisória 656/2014..., da Lei 7.433/85 pela Lei 13.097/15, tal exigência não mais subsiste por...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/03/2015

de execução. Lei n.º 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel..., da Lei n.º 7.433/85 exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura da escritura... da parte contrária o ônus da prova da inocorrência dos pressu...

Agravo de Instrumento: AI 12288130 PR 1228813-0 (Acórdão)

.) ­ Os contratantes declaram que, em cumprimento ao disposto na Lei 7.433/85 e seu regulamento Decreto 93.240/86, estão... de Instrumento . 1.228.813-0, da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é... recurso de Agravo visando reformar a decisão proferida nos autos...

Pg. 564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85 exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura... da fraude de execução. Lei n.°7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome... da vigência da Lei n.°7.433/1985, para a lavratura de escritura pública r...

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

do art. 59 é: Art. 59. A Lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência... judiciais, a respeito de feitos ajuizados - Alteração do art. 1º, §2º, da Lei 7.433/85 pelo art. 59 da Lei 13.097/15... ajuizados, de acordo com o art. 1º, §2º, da Lei 7.433/85. Algum te...

Pg. 8. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

do art. 1º, §2º, da Lei 7.433/85. Sub censura. São Paulo, 26 de fevereiro de 2015. (a) Swarai Cervone de Oliveira Juiz... ou oneração de bens imóveis, à luz da nova redação do art. 1º, §2º, da Lei 7.433/85. Publique-se o comunicado, acompanhado..., da Lei 7.433/85. PROCESSO 2015/1889 - SÃO PAULO - ROBERTO ...

Pg. 2845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

os réus apresentarem os seguintes documentos: certidões pessoais de que trata a Lei 7.433/85; averbação da liberação... da seguinte documentação: certidões pessoais de que trata a Lei 7.433/85; averbação da liberação da hipoteca... da CG 28/2014. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), FABIOLA PRESTES ...

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