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01 de setembro de 2014
Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Lei 7433/85

Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Pg. 195. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

a existência de ação envolvendo o imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85, exige a apresentação das certidões... imobiliário referente ao imóvel do autor.A Cláusula Sétima trata da garantia hipotecária nos seguintes termos (fl. 85 verso... do referido Condomínio, devidamente registrado sob o 02 na...

Pg. 1635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

a apresentação das certidões de que trata a Lei n. 7.433/85 (regulamentada pelo Decreto n. 93.240/96) ou diligenciar junto... em “L” ( 11)”. Manifeste-se, pois, o exequente, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo legal..., com a redação dada pela Lei n 11.232/05. Decorrido o lapso sem adi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50189425520144040000 5018942-55.2014.404.0000

de alienação, são exigidas certidões negativas em nome do vendedor, de acordo com o disposto no artigo 1º da Lei n.º 7.433/85... com o disposto no artigo 1º da Lei n.º 7.433/85, in verbis: Art. 1º - Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos... Lei se estende, onde couber, ao instrumento particular a que s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50189425520144040000 5018942-55.2014.404.0000

da Lei n.º 7.433/85, in verbis : Art. 1º - Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... e em 18/08/2005. O imóvel de matrícula 2.139 foi dado em dação em pagamento pel...

Pg. 174. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

na operacionalização do contrato sem a exigência de quitação condominial. O art. 2º, § 2º, da Lei 7.433/85 não exige..., por força do que estabelece o art. 22 da Lei 8.935/94. Dessa forma, não tem o 6º Serviço de Registro de Imóveis... o verbete 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A cor...

Pg. 278. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

a necessária repetição em dobro de todas as declarações formais exigidas pela Lei 7.433/85 e seu Decreto regulamentador... 93.240/85, o que, no mínimo, ocupariam 100 (cem) linhas" (fl. 07); nesse contexto, "aqueles que optaram por fazer... - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2014.02.01.006142-9 CNJ : 0006142-37.2014.4.02...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10210120029645001 MG

a existência da ação em nome do proprietário do imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85 exige.... 422 do Código Civil), conforme orientação da jurisprudência: A partir da vigência da Lei n.° 7.433/1985, para a lavratura... EXIGIDA POR LEI - FALTA DE CIÊNCIA DA AÇÃO POR DESÍDIA DA PARTE - ATO INCOMPAT...

Pg. 817. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

(arts. 3º, 6º, III e 7º, IV e V, da Lei 8.935/94), assegurou cumpridas as disposições da Lei 7.433/85 e do Decreto..., da Lei 7.433/85, assume a responsabilidade pela existência de ações ajuizadas anteriormente, não podendo..., a partir da vigência da Lei 7.433/1985, para a lavratura de escritura pública r...

Pg. 208. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/08/2014

no carimbo do cartório. Este prazo está previsto no decreto 93.240/86, que regulamenta a Lei 7.433/1985. No presente..., o ora apelante sustentou que "é senhor e legítimo possuidor do imóvel rural sob o 11- -1... adquirido de ... em 25.../2008 (fl. 10) e foi requerida a penhora do imóvel rural 11-A/1 em 07/11/20...

Pg. 717. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/08/2014

das certidões de que trata a Lei n.° 7.433/85, regulamentada pelo Decreto n.° 93.240/86, do INSS...Pg. 717. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/08/2014 requisitos do art. 80 da Lei 6.015/73..., com base nos arts. 1.103 e seguintes, do Código de Processo Civil, combinados com o Decreto-lei ...

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