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27 de abril de 2015
Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Lei 7433/85

Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Pg. 2202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, pois, o conluio fraudulento. Mister salientar, também, que a Lei 7.433/85 dispõe sobre os documentos que devem ser..., em estado de insolvência Comprador que dispensou a apresentação das certidões previstas na Lei 7433/85.... 61, da Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, modificada pela Lei 5.049, de 29 de J...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/04/2015

, Lei Federal 7.433/1985, Decreto Lei Federal 93.240/1986 e Lei Estadual 1.805/2006 bem como o Provimento 2 de 2013... do artigo 22 c/c o art 23, ambos da Lei Federal 9.514/97, in verbis : Com o registro, a posse do imóvel é desdobrada, ficando... de Walter Ceneviva ao comentar a Lei Federal 6.015/73, a função...

Fraude contra credores: Os reais efeitos da Medida Provisória 656

das devidas certidões negativas[2]. A própria MP 656, ao alterar a Lei 7.433/1985 (que trata dos requisitos de lavratura... previstos do  art. 615-A da Lei  5.869, de 11 de janeiro de 1973  - Código de Processo Civil;III - averbação de restrição... entendimento, enquanto não houver mudança no posicionamento jurispru...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2015

sua desconformidade com a Lei 7.433/1985 e com o Decreto 93.240/1986 que é expresso ao relacionar os documentos necessários... que a lei preestabeleceu.Ressaltase, neste inicio, que os Réus, em sua última manifestação, afirmaram que "os autos... à lavratura da escritura pública, e a necessidade de o tabelião consig...

Pg. 569. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2015

que o negócio observou as formalidades legais, já que, desde a vigência da Lei 7.433/1985, as partes precisam apresentar... ano de 2013, ou seja, após a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/2005, enquanto a inscrição do débito... da pendência de execução fiscal (antes da LC 118/2005) ou da inscrição em d...

Pg. 2426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

em nome do proprietário do imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85 exige a apresentação das certidões....u., DJU 31.10.94, p. 29.500).” (Apelação Cível 9118842-68.2009.8.26.0000, 4ª Câmara Extraordinária de Direito Privado...”. (Apelação 0036145-22.2012.8.26.0071, Relator MAURO CONTI MACHADO, j...

Pg. 491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/04/2015

-lei 93.240 de 9 de setembro de 1986 e da lei Federal 7.433/85, expressamente sob a responsabilidade civil e criminal... e por esta razão a compradora dispensa o vendedor da apresentação das certidões exigidas no referido decreto-lei... o seguinte teor: "Pela outorgada compradora foi declarado que foi devidamente ci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51696520118260136 SP 0005169-65.2011.8.26.0136

provar que desconhece a existência da Ação em nome do proprietário do Imóvel, não apenas porque o art. 1º da Lei 7.433/85... Paulo Registro: 2015.0000255871 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0005169-65.2011.8.26.0136... PENNA MACHADO RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA POD...

Agravo de Instrumento: AI 20354548520158260000 SP 2035454-85.2015.8.26.0000

que dispensou a apresentação das certidões previstas na Lei 7433/85 Inaplicabilidade da súmula 375 do STJ ao caso...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20354548520158260000 SP 2035454-85.2015.8.26.0000

das certidões previstas na Lei 7433/85 Inaplicabilidade da súmula 375 do STJ ao caso concreto Hipótese de manutenção íntegra... e risco, a apresentação das demais certidões e documentos de que trata a Lei 7.433/85”. Sustenta o recorrente... a Geraldo Antonio Tartarotti (fls. 22/23), que dispensou expressamente a...

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