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01 de maio de 2016
Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Lei 7433/85

Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0021193-67.2012.8.26.0223 - Embargos de Terceiro - 29/04/2016 do TJSP

do devedor. Incidência do inciso II do art. 593 do CPC. Ausência das certidões exigidas pela Lei 7.433/85. Presunção de boa-fé... 7.433/85, exige a apresentação das certidões dos distribuidores em nome do vendedor para a lavratura da escritura pública... aos embargantes provarem que desconheciam a existência da ação e...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

04 e 05); 4) Inobservância do art. 1º , § 2º da Lei 7.433 /85 c/c art. 1º , inc. IV do Decreto 93.240 /86...) Inobservância do art. 1º , § 2º da Lei 7.433 /85 e art. 1º , inc. IV do Decreto 93.240 /86 (Certidões de Feitos...º , § 2º da Lei 7.433 /85 e art. 1º , inc. III , a do Decreto 93.240 /86 (Cer...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

do art. 1º , § 2º da Lei 7.433 /85[7]c/c art. 1º , incs. II (Comprovação do ITBI ou ITCD), III , a , IV (Certidão...], art. 21 da Lei 9.393 /96[10](Prova de pagamento do ITR dos últimos cinco anos) na elaboração e confecção dos atos... de Ônus Reais, de Feitos Ajuizados, do IPTU) do Decreto 93.240 /86[8], art...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

, para serem praticados quaisquer dos atos previstos nos arts. 167 e 168 da Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 ( Lei... de projetos de loteamento. § 6º Além dos requisitos previstos no art. 134 do Código Civil e na Lei no 7.433 , de 18..., precisa elógica, em ordem cronológica. [...] § 2º A escrituração deve ser...

Pg. 2412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

exigidas pela Lei 7.433 /85. Presunção de boa-fé afastada. Precedente do STJ em incidente de recurso repetitivo. Sentença... do vendedor, não apenas porque o artigo 1º da Lei 7.433 /85, exige a apresentação das certidões dos distribuidores em nome... do artigo 1286 Comunicado CG 441/2016. - ADV: THIAGO TAGLIAFERRO ...

Andamento do Processo n. 0011135-11.2015.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 28/04/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0011135-11.2015.8.10.0040 (150522015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: LUANDSON GONÇALVES SILVA ADVOGADO: LAERCIO BRUNO SOARES SILVA ( OAB 10846-MA )

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2016

de seu salário. No que se refere à irregularidade da intimação para o cumprimento da sentença, não merece ser acolhido, visto que notadamente regular a intimação em nome de sua advogada. Por outro

Pg. 1564. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

DO PEDIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE

Andamento do Processo n. 2073853-52.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/04/2016 do TJSP

Nº 2073853-52.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 652. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2016

concedida às fls. 66 e NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO, POIS PREJUDICADO ANTE A PERDA DO SEU OBJETO, aplicandose o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nos termos supramencionados. - Magistrado(a)

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