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01 de fevereiro de 2015
Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Lei 7433/85

Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

NO ART. 1º, §2º DA LEI 7.433/85. DECRETO 93.240/85.A apresentação de certidão de feitos distribuídos no foro...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

-se o disposto na Lei 7.433/1985 e no Decreto 93.240/1996.? E outro não é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça... do Registro de Imóveis não se afigura razoável, porquanto a Lei de Registro Públicos (Lei 6.015/1973), no Capítulo V...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1º, §2º, DA LEI FEDERAL 7.433/1985. NE-CESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, POR OCASIÃO DA LAVRATURA... do imóvel, de matricula n.º 79681, Cartório do 1º Ofício, Comarca Londrina/PR, sob a alegação de que o executado alienou bem... exequente, verifica-se que a parte executada comprou imóvel...

Pg. 1422. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

judicialmente, ainda que não registrada a penhora ou mesmo a citação. A partir da vigência da Lei n. 7.433/1985, para... da mencionada lei exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura da escritura... Andrighi, julgado em 19/2/2008. - foi grifado. (Informativo STJ, n. 345, ...

Pg. 446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

trabalhista, haja vista o disposto no artigo 1º, §2º, da Lei 7.433/1985, com a redação vigente à época dos fatos: "§ 2º... da Lei 12.440/2011, inexistindo à época. Alega que o referido sócio foi incluído no polo passivo da demanda principal...-46.2005.5.15.0124." (Id 008a8e0, pág. 2). E, diversamente do articulado...

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

contrária o ônus da prova da inocorrência dos pressupostos da fraude de execução. - A partir da vigência da Lei n.° 7.433/1985... provar que desconhece a existência da ação em nome do proprietário do imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º... 7.433/85 exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em...

Pg. 1200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015

Lei 7.433 /85, Decreto 93.240 /86, arts. 108 e 215 , do CC e art. 342, I, da CNNR); II - escritos particulares... /2010, convertida na Lei 12.350 /2010 e Instrução Normativa/RFB 1.127/2011, as verbas incidentes não atingem o mínimo... de Notas, a fim de cumprir os requisitos previstos no artigo. 221 , da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18370920128260572 SP 0001837-09.2012.8.26.0572

porque o art. 1º da Lei 7.433 /85 exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000014436 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0001837... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO : 17542 ...

LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.

de 1979, 7.433 , de 18 de dezembro de 1985, 11.977 , de 7 de julho de 2009, 10.931 , de 2 de agosto de 2004, 11.076...LEI 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP, da COFINS... de 2009, e 12.375 , de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei no 12.715 , de ...

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