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24 de outubro de 2014
Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Lei 7433/85

Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Texto Original da Medida Provisória n. 656, de 7 de outubro de 2014

, dos Municípios e de suas fundações e autarquias. (Vigência) Art. 15. A  Lei  7.433, de 18 de dezembro de 1985 , passa a vigorar... Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A  Lei  9.250, de 26 de dezembro de 1995 , passa a vigorar com as seguintes... efetuadas até 31 de dezembro de 2018.” (NR) Art. 6º A  Lei ...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

a necessidade de apresentação da Certidão Conjunta não previdenciária; c) porque "o art. 1º, §2º, da Lei 7.433/1985, no.... Assevera que essa exigência não possui embasamento legal: a) porque "o art. 62 do Decreto-Lei 14/1967 é um dispositivo..., inc. IV, alínea "b", da Lei 7.711/1988, "de maneira que apenas ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10382520088260048 SP 0001038-25.2008.8.26.0048

, não apenas porque o art. 1º, da Lei 7.433/85 exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome... de Imóveis da distribuição da execução. Com o advento da Lei 11.382/2006, o credor tem à sua disposição a possibilidade... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000666741 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...

Notícias do Diário Oficial

do bem, os requerentes declararam expressamente na escritura terem recebido os certidões previstas na Lei 7.433/85... DESPACHO 0005288-85.2013.8.26.0223 - Apelação - Guarujá - Apelante: Fazenda Municipal de Guarujá - Apelado: Oficial.... 549/2011 - TJSP, art. 2º). O silêncio será interpretado como anuência para ...

Embargos Infringentes: EI 23006320088260095 SP 0002300-63.2008.8.26.0095

Privado 17/10/2014 - 17/10/2014 Gil Coelho Embargos de terceiro - Imóvel arrematado ? Lei 7.433/85 ? Escritura...

Pg. 1142. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

, inclusive, que não havia contra eles nenhum feito previsto na Lei Federal n.º7 7.433/85, regulamentada pelo Decreto n.º... de ação de Busca e Apreensão convertida em Execução, nos termos do artigo 3º, caput do Decreto Lei n.º 911/69 movida...Pg. 1142. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 809. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

os certidões previstas na Lei 7.433/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.240/86, o que indica que eles tinham conhecimento..., por meio da celebração, em dezembro de 2005, de escritura pública de compra e venda com os antigos proprietários..., ambos do Código Civil. Entretanto, conforme se extrai da averbação n.º 11 ...

Pg. 1693. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

- Santo Amaro, perímetro A-B-C-D-A, com descrição nos termos da Lei 7433/85, matrícula 308.046, Av.2/308.046... valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIO... Moreira - Ana Souza Silva e outros - Atendendo ao vosso ofício 622/2014 d...

Pg. 45. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2014

de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que prescreve o artigo 1o, § 2o, da Lei Federal 7.433/85; CONSIDERANDO... o que dispõe o inciso V do artigo 1o do Decreto Federal 93.240/86, que regulamentou a Lei 7.433 /85; CONSIDERANDO... a recomendação do Ofício Circular 025/2014; CONSIDERANDO o que...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/10/2014

que lhe fora imposta ao fornecimento pela embargada de toda a documentação necessária e exigida pela Lei Federal 7.433/85..., arquivem-se os autos. P.R.I. Recife, 05 de setembro de 2014. Isaías Andrade Lins NetoJuiz de Direito Sentença : 2014.../00200 Processo : 0009830-51.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedim...

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