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20 de agosto de 2014
Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Lei 7433/85

Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Pg. 817. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

(arts. 3º, 6º, III e 7º, IV e V, da Lei 8.935/94), assegurou cumpridas as disposições da Lei 7.433/85 e do Decreto..., da Lei 7.433/85, assume a responsabilidade pela existência de ações ajuizadas anteriormente, não podendo..., a partir da vigência da Lei 7.433/1985, para a lavratura de escritura pública r...

Pg. 208. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/08/2014

no carimbo do cartório. Este prazo está previsto no decreto 93.240/86, que regulamenta a Lei 7.433/1985. No presente..., o ora apelante sustentou que "é senhor e legítimo possuidor do imóvel rural sob o 11- -1... adquirido de ... em 25.../2008 (fl. 10) e foi requerida a penhora do imóvel rural 11-A/1 em 07/11/20...

Pg. 717. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/08/2014

das certidões de que trata a Lei n.° 7.433/85, regulamentada pelo Decreto n.° 93.240/86, do INSS...Pg. 717. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/08/2014 requisitos do art. 80 da Lei 6.015/73..., com base nos arts. 1.103 e seguintes, do Código de Processo Civil, combinados com o Decreto-lei ...

Fraude à execução no projeto do novo CPC causa preocupação

imemoriais, está expressamente prevista o artigo 1º, parágrafos  2º e 3º, da Lei Federal 7.433⁄1985 e é obrigatória em vários...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/08/2014

/DEVEDORA – EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI . 7.433/1985 – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA – RECURSO... movida em face do alienante, exigência contida no artigo 1º, § 2º, da Lei . 7.433/85, regulamentada pelo Decreto .... 59 DA LEI 7357/85 – PÓS-DATAÇÃO – PRAXE COMERCIAL – APLICAÇÃO DO ...

Pg. 44. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2014

).Sendo assim, competia aos cessionários, por força do artigo 1º, 2º, da Lei 7.433/85 apresentarem ao Tabelião documento comprobatório... 4º, lei 1.060/50) - (fls. 612/615), assim como Maria de Lourdes Silva dos Santos Brito (fls. 619). Anote-se.No que toca... do Foro Regional da Lapa, para que seja promovido o levanta...

Pg. 1101. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2014

da Lei7.433/85. 4. Ausentes os requisitos autorizadores ao reconhecimento da fraude à execução, de rigor...Pg. 1101. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2014 00112 APELAÇÃO CÍVEL 0010122... DO SÓCIO - FRAUDE À EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA 1. Alienações ou onerações de bens realizada...

Pg. 1507. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2014

do proprietário do imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85 exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados.... Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n.° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel... de execução. - A partir da vigência da Lei n.° 7.433/1985...

Pg. 2046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2014

de que trata a legislação, ou seja, a Lei 7.433/85, que prevê, em seu art. 1º, § 2º, a apresentação... Gaivota Ltda - Vistos. Fls. 269: Com fundamento no artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, aguarde-se provocação no arquivo... de advogado, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Com isso, nos termos previstos no...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 07/08/2014

exigidas pela Lei 7.433 de 18.12.85, as quais ficam arquivadas naquelas notas". Fazia-se necessária a apresentação... de exigir as certidões referentes aos proprietários anteriores, nos termos da Lei 7.433/1985, não havendo vício... que, na celebração das escrituras públicas de compra e venda de imóvel, a Lei Feder...

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