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24 de novembro de 2014
Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Lei 7433/85

Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/11/2014

a existência da ação em nome do proprietário do imóvel, não apenas porque o art. ESTADO DO PARANÁ 1.º, da Lei n.º 7.433/85 exige.... Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n.° 7.433/1985. Lavratura... da inocorrência dos pressupostos da fraude de execução. - A partir da ...

Notícias do Diário Oficial

de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei 6.015 /73, é pertinente somente quando o ato colimado é...-se identificadas com a razão social e o número de inscrição (CNPJ). Argumenta que, por analogia ao artigo 2º , § 1º da Lei 7.433... , da Lei 6.015 /73: “Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

e o número de inscrição (CNPJ). Argumenta que, por analogia ao artigo 2º , § 1º da Lei 7.433 /85, poderá haver a dispensa... DE DESOBEDIÊNCIA - IMPROPRIEDADE MANIFESTA. O cumprimento do dever imposto pela Lei de Registros Publicos , cogitando... automaticamente o ingresso no registro tabular. Na presente hipótese, ver...

Pg. 2504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

-embargante explicitamente dispensou a apresentação dos documentos referidos na Lei 7.433/85, ou seja, as certidões..., Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 625.2014/046526-4 dirigi-me ao endereço: Rua Pedrinho, 168... preservada ao exame do Agravo de Instrumento 0163258-41.2013.8.26.0000, pela E....

Pg. 2505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

ao adquirente provar que desconhece a existência de ação envolvendo o imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85..., que em cumprimento ao mandado 625.2014/045917-5 dirigi-me ao endereço constante no mandado e CITEI DOUGLAS AMARAL ZAMITH... DOS SANTOS - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO ...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

.¿ O Decreto 93.240/86, que regulamenta a Lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985 (que Dispõe sobre os requisitos para... RESENHA: 18/11/2014 A 18/11/2014 - SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 00339146420028140301... Ordinário em: 18/11/2014 RÉU:CARTORIO KOS MIRANDA - 6º OFÍCIO DE NOTAS Repr...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

com a Lei 7433/85 c/c Decreto 93.240/86. Condeno o Requerido em custas processuais e honorários advocatícios no percentual... em que a lei autorize a efetivação do pagamento após a sua lavratura ; III - as certidões fiscais, ass im entendidas...: Nesse sentido, tenho que desde o ano de 1985 havia norma determinando...

Pg. 1211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2014

afastadas pela r. sentença recorrida não subsistem porque: a) o art. 2º e seu § 1º, da Lei 7433/85, permitem... pelo art. 225, da Lei 6.015/73; b) a SPU (Secretaria do Patrimônio da União) só expede a CAT - Certidão de Autorização... e a CND conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, conf...

Pg. 1950. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/11/2014

E ARQUIVO DE DOCUMENTOS (CERTIDÕES E IMPOSTOS). OCORRÊNCIA. LEI 7.433/85. 1. O Cartório de Notas (Notário) responde... de recolhimento de impostos, na forma da Lei 7.433/85, sob pena de responsabilidade civil na forma da Lei 6.015/73. 4... e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder...

Pg. 454. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/11/2014

pedido, necessário ressaltar que o Decreto Lei 93.240/86, que regulamentou a Lei 7.433/85, estabeleceu os documentos...Pg. 454. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/11/2014 evitar que haja postergação... na inicial, a qual foi cumprida conforme Auto de Sequestro de fl. 57. Sobr...

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