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31 de outubro de 2014
Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Lei 7433/85

Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Pg. 3031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

e II, 593, II, do Código de Processo Civil, e 1º, §§ 1º. ao 3º., da Lei 7.433/1985 (fls. e-STJ 457/472). Opostos... ao art. 1º, §§ 1º., 2º. e 3º., da Lei 7.433/1985, porquanto não apreciadas pelo julgado recorrido, inviável o seu conhecimento nesta sede, nos termos da Súmula 282/STF....

Pg. 1805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

-00-000-1, com descrição nos termos da Lei 7.433/85. Intime-se o(s) executado(s) e seu(s) respectivo(s) cônjuge(s... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1141/2014 Processo 0001992-52.2013.8.26.0127 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - Exito...

Pg. 185. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/10/2014

de certidões exigidas pela Lei 7.433/85, substituindo pela certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel. Após, às fls... das certidões, com base na Lei 7.633/85 e que tais documentos não se acham em seu poder, foi afastado, uma vez... que que a referida Lei não existe no ordenamento jurídico, havendo,...

Pg. 761. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

de demandas distribuídas até a data da expedição destas certidões, conforme a Lei 7.433/85. Caberia ao adquirente do imóvel... e da residência do alienante, não apenas em razão da exigência prevista no art. 1º da Lei n. 7.433/1985, mas, também... vendido em fraude o ônus de provar a ausência de má-fé. Referida posição...

Pg. 2312. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

, com descrição nos termos da lei 7433/85. Intime-se os executados, por seus advogados, os seu(s) respectivo(s) cônjuge(s... - outubro de 2014- decorrido o prazo de 30 dias, as cópias serão destruídas mecanicamente, conforme Prov. 293/86, artigo 4º... serão destruídas mecanicamente, conforme Prov. 293/86, arti...

Pg. 285. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/10/2014

dispensada a apresentação das certidões de que trata a Lei n. 7.433/85, regulamentada pelo Decreto n. 93.240/86, do INSS... Civil, combinados com o Decreto-Lei 7.661/45. ADV: MINERVINO DE CASTRO NETO (OAB 8162/CE) - Processo 0200242... PROCEDENTE este PEDIDO, com base nos arts. 1.103 e seguintes, do Código de Proce...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90005563620028260014 SP 9000556-36.2002.8.26.0014

o alienante ao tempo da alienação, exigidas pela Lei n. 7.433/85, e demonstrando que, mesmo de posse de tais certidões, não lhe... estes autos de Apelação 9000556-36.2002.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público...

Pg. 1597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

93.240/86, que regulamenta a Lei Federal 7433/85, dispõe em seu artigo 1º, inciso IV que: “a certidão de ações reais... Aparecido Machado, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9099/95. Torno insubsistente a penhora havida... de acordo com o Comunicado CG 1307/2007: ao autor(a) em termos de prossegui...

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

dos débitos fiscais, ao renunciar em Cartório a exigência das Certidões exigidas pela Lei n. 7.433/85 e pelo Decreto n... sobre o prosseguimento da execução (fl. 85-87). É o relatório. Fundamento e decido. Reexaminando todo o autuado verifica-se que a parte... honorária) requereram a habilitação (fls. 498-517 Lei n. 8...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014.

, dos Municípios e de suas fundações e autarquias. (Vigência) Art. 15. A Lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985, passa..., adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa...; e ..................................................................................

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