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29 de maio de 2015
Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Lei 7433/85

Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Embargos de Declaração: ED 1129801201 PR 1129801-2/01 (Acórdão)

de Justiça. A necessidade de apresentação das certidões é imposição que decorre da Lei 7.433/85, regulamentada...Embargos de Declaração ED 1129801201 PR 1129801-2/01 (Acórdão) Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível 1.129.801- 2/01, oriun...

Pg. 639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

antes da compra e venda de imóvel (sendo a apresentação de certidões, aliás, uma exigência do artigo 1º da Lei 7.433, de 18... de dezembro de 1985, para a outorga da escritura), de maneira que não há como supor que os compradores não soubessem... depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do t...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2015

PENDENTES – INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 1º DA LEI 7.433/85 – NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO... apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85, exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor..., nos termos do artigo 18 da Lei 6.024/1974, aplica-se apenas às ações e ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1500468 SP 2014/0120465-5

execução; e, (4) pela leitura do art. 1º, parágrafo 2º, da Lei 7.433/85, não se vislumbra ser da competência... apenas porque o art. 1º, da Lei 7.433/85 exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor..., de vez que não ocorreu fraude à execução; e, (4) pela leitura do art. 1º, parágr...

Pg. 3083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

ocorreu fraude à execução; e, (4) pela leitura do art. 1º, parágrafo 2º, da Lei 7.433/85, não se vislumbra ser...Pg. 3083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 RECURSO ESPECIAL 1.500.468 - SP (2014/0120465-5) RELATOR.... REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO....

Pg. 3085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

do proprietário do imóvel, não apenas porque o art. 1º, da Lei 7.433/85 exige a apresentação das certidões dos feitos... do credor, o banco-embargado, ora apelado, o entendimento jurisprudencial consolidado pela Súmula . 375, do E. STJ...

Pg. 3088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

de ação envolvendo o imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85, exige a apresentação das certidões... 7/STJ. 1. Pela alínea "c" do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos... fático-probatório coligido, concluiu pela inexistência do dano moral. Rever tal conclus...

Pg. 2898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

de Assis-SP, dispensando-se sua inteira descrição face ao disposto no artigo 2º da Lei 7.433/85; 2) Um terreno situado na Rua... da Comarca de Assis-SP, dispensando-se sua inteira descrição face ao disposto no artigo 2º da Lei 7.433/85; nomeado DEPOSITÁRIO... - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE CERTIFICO eu, Of...

Pg. 4225. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

, da Lei n.º 7.433/85, exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura...

Pg. 2565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

-se sua inteira descrição face ao disposto no artigo 2º da Lei 7.433/85, do(s) qual(is) foi nomeado depositário, o Sr... EM PENHORA do seguinte bem: OS DIREITOS que o executado ROGÉRIO SALVATO, possui sobre o imóvel, lote 13, da quadra 49..., objeto da matrícula 24.634 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da ...

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