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21 de outubro de 2014
Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Lei 7433/85

Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Notícias do Diário Oficial

do bem, os requerentes declararam expressamente na escritura terem recebido os certidões previstas na Lei 7.433/85... DESPACHO 0005288-85.2013.8.26.0223 - Apelação - Guarujá - Apelante: Fazenda Municipal de Guarujá - Apelado: Oficial.... 549/2011 - TJSP, art. 2º). O silêncio será interpretado como anuência para ...

Embargos Infringentes: EI 23006320088260095 SP 0002300-63.2008.8.26.0095

Privado 17/10/2014 - 17/10/2014 Gil Coelho Embargos de terceiro - Imóvel arrematado ? Lei 7.433/85 ? Escritura...

Pg. 1142. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

, inclusive, que não havia contra eles nenhum feito previsto na Lei Federal n.º7 7.433/85, regulamentada pelo Decreto n.º... de ação de Busca e Apreensão convertida em Execução, nos termos do artigo 3º, caput do Decreto Lei n.º 911/69 movida...Pg. 1142. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 809. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

os certidões previstas na Lei 7.433/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.240/86, o que indica que eles tinham conhecimento..., por meio da celebração, em dezembro de 2005, de escritura pública de compra e venda com os antigos proprietários..., ambos do Código Civil. Entretanto, conforme se extrai da averbação n.º 11 ...

Pg. 1693. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

- Santo Amaro, perímetro A-B-C-D-A, com descrição nos termos da Lei 7433/85, matrícula 308.046, Av.2/308.046... valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIO... Moreira - Ana Souza Silva e outros - Atendendo ao vosso ofício 622/2014 d...

Pg. 45. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2014

de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que prescreve o artigo 1o, § 2o, da Lei Federal 7.433/85; CONSIDERANDO... o que dispõe o inciso V do artigo 1o do Decreto Federal 93.240/86, que regulamentou a Lei 7.433 /85; CONSIDERANDO... a recomendação do Ofício Circular 025/2014; CONSIDERANDO o que...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/10/2014

que lhe fora imposta ao fornecimento pela embargada de toda a documentação necessária e exigida pela Lei Federal 7.433/85..., arquivem-se os autos. P.R.I. Recife, 05 de setembro de 2014. Isaías Andrade Lins NetoJuiz de Direito Sentença : 2014.../00200 Processo : 0009830-51.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedim...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20859220125020442

7.433/85 e Decreto 93.240/86 que a regulamentou, dispensam a apresentação das certidões de que tratam tais diplomas...-se.              Brasília, 07 de outubro de 2014.              JOÃO PEDRO SILVEST Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419... por assinatura eletrônica em 07/10/2014 pelo Sistema de Info...

Pg. 151. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/10/2014

apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85 exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor..., do CPC. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n.° 7.433/1985. Lavratura.... - A partir da vigência da Lei n.° 7.433/1985, para a lavratura de es...

Pg. 574. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

evidenciada - Hipótese em que cabia ao embargante exigir a apresentação das certidões de que trata a Lei n. 7.433/85... do Colégio - Sala 113 2113823-30.2014.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser...) - Cleverson Gomes da Silva (OAB: 183333/SP) -Páteo do Colégio - Sala 113 2120510-23...

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