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14 de fevereiro de 2016
Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Lei 7433/85

Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10051842920148260001 SP 1005184-29.2014.8.26.0001

aquisição tampouco a condição de terceiro. Acrescento, ainda, que o art. 1º , da Lei 7.433 /85, exige a apresentação... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000016378 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1005184... PAULO VOTO : 34120 APEL.: 1005184-29.2014.8.26.0001 COMARCA: SÃO P...

Apelação: APL 13487188 PR 1348718-8 (Acórdão)

do decreto 93.240, de 09/08/86, declararam ainda, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei 7.433 /85 e sob as penas da lei... do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil 1.348.718-8 APELAÇÃO CIVIL 1.348.718-8 Origem: 7ª... DE ACORDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câm...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10086047520158260011 SP 1008604-75.2015.8.26.0011

Lei 7.433/85. Essa conduta torna lícito supor que assumiu o risco daquela aquisição às cegas. A aquisição de bem imóvel... porque o artigo 1º da Lei 7.433/85, exige a apresentação das certidões dos distribuidores em nome do vendedor para a lavratura... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000008999 ACÓRDÃO Vistos, r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000204920128260604 SP 9000020-49.2012.8.26.0604

judicial e por força da Lei 7.433 /85. Argumento de que a exibição da CND só foi dispensada a partir da edição... negativas de qualquer espécie, além do que a exibição da CND seria obrigatória por força da Lei 7.433 /85. Julgados... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000007250 ACÓRDÃO Vistos, relatados e dis...

Apelação: APL 90000204920128260604 SP 9000020-49.2012.8.26.0604

impedida de exibir certidão negativa de débitos (CND) por estar em recuperação judicial e por força da Lei 7.433/85...Apelação APL 90000204920128260604 SP 9000020-49.2012.8.26.0604 Apelação 3ª Câmara de Direito Privado 18/01/2016 - 18/1.... Argumento de que a exibição da CND só foi dispensada a partir da edição do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25645320118220009 RO 0002564-53.2011.822.0009

a existência de ação em nome do vendedor do imóvel, não apenas em razão da Lei n. 7.433/85. Por conseguinte, considerou... n. 7433/1985, que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências, nos §§ 2º.... Os desembargadores Raduan Miguel Filho e Sansão Saldanha acompanharam o...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22055235320158260000 SP 2205523-53.2015.8.26.0000

), parente do advogado do executado (Ronaldo Seron), buscado as certidões exigidas pelo artigo 1º, § 2º, da Lei n. 7.433/85..., § 2º, da Lei n. 7.433/85 foi alterado pela Lei n. 13.097/15, que passou a ter a seguinte redação: “o Tabelião consignará... faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior (Lei 6....

Andamento do Processo n. 1000377-17.2014.8.26.0663 - Cumprimento de Sentença - 11/01/2016 do TJSP

para a lavratura da respectiva Escritura Pública, nos termos do artigo 1º, § 2º da Lei 7.433/85. Da mesma forma... do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 1.602/01), e a comprovação de seu recolhimento é requisito obrigatório... comercial (de segunda à sexta-feira, das 08 às 18h) permitindo-se a extração de c...

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

requisito obrigatório para a lavratura da respectiva Escritura Pública, nos termos do artigo 1º, §2º da Lei 7.433/85..., nos termos do artigo 121 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 1.602/01), e a comprovação de seu recolhimento é... NUCCI EUGÊNIO MAHUAD ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARMANDO DO CASAL BORGES JUNIOR E...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25628320118220009 RO 0002562-83.2011.822.0009

7.433, de 18/12/1985, regulamentadas pelo Decreto 93.240, de 09/09/1986. […]” (g. n.) A escritura de fls. 14/15..., sobre o imóvel negociado. Por outro lado, a Lei n.º 7433/1985, que dispõe sobre os requisitos para a lavratura... provar que desconhecia a existência de ação em nome do vendedor do imóvel, não apen...

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