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06 de julho de 2015
Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Lei 7433/85

Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Embargos de Declaração: ED 1310038401 PR 1310038-4/01 (Acórdão)

as certidões exigidas nos arts. 1º e 2º da Lei 7.433/1985 e nos arts. 1º, IV, V e §§ 1º e 3º do Decreto 93.240/1986...Embargos de Declaração ED 1310038401 PR 1310038-4/01 (Acórdão) Embargos de Declaração Embargos de Declaração 1310038.... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração ...

Pg. 19. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/07/2015

. Cabe ao adquirente provar que desconhece a existência de ação envolvendo o imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º... 7.433/85, exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura da escritura...). P.R.I. Maceió,18 de junho de 2015. Ayrton de Luna Tenório Juiz de Direit...

Pg. 1432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

na Lei 7.433/85 e seu regulamento (Decreto 93.240/86), assumindo eventuais riscos...” Ora, além de não se acautelar... 13585-76.2014 opostos por MARIANE MONTIBELLER SILVA. 2.3.1. Conforme Decreto 93.240/86, que regulamenta a Lei ... 7.433/85, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras p...

Pg. 1436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

, que regulamenta a Lei 7.433/85, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá... designado por lote 17 quadra 37, do loteamento Jardim do Lago, Campinas, matriculado sob 108.043 no 3º Registro... sob 136.561 no 3º Registro de Imóveis de Campinas/SP (certidão de matrícula a fl...

Pg. 1437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

que “em face da declaração dos vendedores, dispensa a apresentação das certidões previstas na Lei 7.433/85 e seu regulamento... e a sua apresentação poderá ser dispensada pelo adquirente que, neste caso, responderá, nos termos da lei, pelo pagamento dos débitos... e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e de...

Pg. 139. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2015

/86, que regulamenta a Lei n.º 7.433/85, dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas como segue... nos procedimentos cartorários referente a registro de imóveis. Contudo, o artigo 10 da Lei n.º 9.099/95 dispõe que é... disposição legal (art. 38 da Lei 9.099/95). PRELIMINARES A ré postula a inclus...

Pg. 2102. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis, com descrição nos termos da lei 7433/85. Intime-se o(s) executado(s.../A Crédito, Financiamento e Investimento - Jones Charles de Souza Barros Costa - Vistos. Fls. 81/85: Tendo em vista... pertencente à executada do imóvel sito na Rua Bastos Tigre, 233, no Jardim São J...

Apelação: APL 13510068 PR 1351006-8 (Acórdão)

improcedente a ação de cobrança, considerando como prova de quitação, nos termos da Lei 7433/85, artigo 2º, § 2º...Apelação APL 13510068 PR 1351006-8 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1351006-8 DE CURITIBA ­ 18ª VARA CÍVEL Apelante... sob 351006-8, de Curitiba ­ 18ª Vara Cível, em que é apelante Condomínio Conju...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 448235 PR 2013/0406362-5

e ônus reais pendentes sobre imóvel para a efetivação da transmissão no registro imobiliário (art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85... ajuizados e ônus reais pendentes sobre imóvel para a efetivação da transmissão no registro imobiliário (art. 1.º, da Lei n.º... 7.433/85), a falta das mesmas ou a existência de anotações posit...

Pg. 1755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2015

da transmissão no registro imobiliário (art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85), a falta das mesmas ou a existência de anotações...

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