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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Lei 7433/85

Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Pg. 750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

215 , § 1º , II e § 5º e 217 do Código Civil e 365 , II do Código de Processo Civil , Lei 7.433 /85 e artigos 157 , 193... , 196 , 197 , 198 , 205 e 225 , § 2º da Lei de Registros Publicos . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Regramento correto na ação... DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0347/2016 Process...

Andamento do Processo n. 1002459-62.2016.8.26.0368 - Embargos de Terceiro - 21/07/2016 do TJSP

, que tramita perante esta Vara. Argumenta, ainda, que os embargantes renunciaram à Lei 7.433/85, assumindo o risco... desta Comarca, penhorado nos autos da ação executiva de 0003238-20.2005.8.26.0368. Argumentam que integra o polo... de fraude em qualquer de suas modalidades. Pleitearam, liminarmente, a suspensã...

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

renunciaram à Lei 7.433/85, assumindo o risco na lavratura das escrituras públicas e que, inclusive, são amigos..., a suspensão do processo principal 0003238-20.2005.8.26.0368. Pedem a procedência dos presentes embargos (f. 01/09... do Estado de São Paulo, através de agravo de instrumento 0257063-82.2012.8.26...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5009061620138050113

recursais, o apelante afirmou que, na espécie, não se aplica o art. 2º da Lei 7433 /85, ressaltando que a celebração... à assinatura de próprio punho da doadora. Deste modo, o desrespeito à forma adequada (art. 37 , § 1º da Lei n.º 6015... do art. 37 da Lei n.º 6015 /73, sendo-lhe, por isso, aplicável na espécie os ar...

Andamento do Processo n. 0484938-32.2011.8.06.0001 - Alvará Judicial - 20/07/2016 do TJCE

n.º 7.433/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.240/86, do INSS, ou qualquer outra que se fizer necessária, dado... Parque São João, sendo os lotes: 24, 18, 19, 05, 09, 10, 07, 21, 22, 23, 06 e 27, quadra 45, Fortaleza - Ce, matrícula ... Engenharia S/A - Ante ao exposto, com fundamento nos arts. 719 e subsequentes ...

Pg. 364. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2016

, por sentença, PARCIALMENTE PROCEDENTE, com base no art. 15, inciso II, da Lei 11.101/2005, a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO... Parque São João, sendo os lotes: 24, 18, 19, 05, 09, 10, 07, 21, 22, 23, 06 e 27, quadra 45, Fortaleza - Ce, matrícula ....° 7.433/85, regulamentada pelo Decreto n.° 93.240/86, do INSS,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1844265720088050001

de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n.º 7.433 /1985. Lavratura de escritura pública relativa... da ação em nome do proprietário do imóvel, não apenas porque o art. 1.º , da Lei n.º 7.433 /85 exige a apresentação... contrária o ônus da prova da inocorrência dos pressupostos da fraude de ...

Andamento do Processo n. 1551522-1 - Agravo de Instrumento - 15/07/2016 do TJPR

no decreto 93.240/86, que regulamenta a lei federal 7.433/85."; k)" Por fim, e não menos importante o Agravante... DE INSTRUMENTO 1.551.522-1, DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO.RELATOR: DES. OCTAVIO CAMPOS... 1850-87.2016.8.16.0170, entendeu: "Decisão Inicial Trata-se embargos à Execução...

Andamento do Processo n. 558.912.509-00 - Sul: com Rumo Ne 42º 26' - 15/07/2016 do TJPR

27, da Quadra 18, do loteamento denominado PARQUE DAS JABOTICABEIRAS, situado nesta cidade de Umuarama, PR, com área... RURAL: Lote de terras sob 27, da Quadra 18, do Parque das Jaboticabeiras, com área total de 300 m², nesta cidade..., confrontando com o lote 15, LESTE: Com rumo SE 47º 34', com uma extens...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/07/2016

a 30 (trinta) dias, este prazo está previsto no decreto 93.240/86, que regulamenta a lei federal 7.433/85."; k...: Cumpra-se o venerando despacho. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.551.522-1, DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA... de Toledo, que, nos autos de Embargos à Execução 1850-87.2016.8.16.0170, entend...

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