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04 de março de 2015
Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Lei 7433/85

Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

LEI 13.097/2015 e a concentração dos atos na matrícula do imóvel. Alteração da lei da documentação imobiliária

abaixo: ART. 59. A LEI 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: “ART. 1 O... § 2... da Documentação Imobiliária” (Lei 7.433/85), que cuida da auditoria - obtenção de certidões - necessária a realização...LEI 13.097/2015 e a concentração dos atos na matrícula do imóvel. Alteraçã...

Pg. 1798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

de Barueri, com descrição nos termos da Lei 7.433/85. Intime-se o executado pela imprensa, pois advoga em causa própria.... No entanto, verifico que foi distribuída ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL em nome da autora na 1º Vara Cível Local, sob ... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0132/2015 Processo 0000965-78.2006.8.26.0127 (1...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/03/2015

redação da Lei 7.433/85, que foi alterada pela Medida Provisória 656 de 07 de outubro de 2014. Depreende-se do texto...Pg. 722. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/03/2015 óbice à ação executiva de . 0026888... na qualidade de terceiro adquirente de boa-fé, colacionando aos autos, às fls. 81/8...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/03/2015

a existência de ação envolvendo o imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85, exige a apresentação... de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n.º 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa... da fraude de execução. - A partir da vigência da Lei n.º 7.433/1985, para a...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/03/2015

ao adquirente provar que desconhece a existência de ação envolvendo o imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º... 7.433/85, exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura da escritura pública...

Pg. 702. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

o alienante ao tempo da alienação, exigidas pela Lei n. 7.433/85, e demonstrando que, mesmo de posse de tais certidões , não... DA PENHORA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. LEI 8.953/94. APLICAÇÃO. 1. A agravante não..., mesmo antes da vigência da Lei 8.953/94, afirmar, desde logo, a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059320184 RS

da escritura pública de compra e venda, por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 7.433/85. Inobstante isto, os embargantes... lavratura da escritura pública de compra e venda, na forma do art. 1º da Lei n.º 7.433/85. Precedentes do STJ. NEGADO PROVIMENTO...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059320184 RS CRKM 700...

Pg. 1990. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

nos termos da lei 7433/85. Intime-se o(s) executado(s) e seu(s) respectivo(s) cônjuge(s) por carta ou mandado, que por tal ato... Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banif -Banco Internacional do Funchal (Brasil) S/A - João Paulo Alves Torres - Fls. 83/85... sito na Rua Gagliano Netto, 470, apto. 110 do Bloco A-...

Pg. 3386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

recursais, a recorrente aponta violação da Lei 7.433/1985, regulamentada pelo Decreto 93.24/1986, da Lei 8.212/1991... 7.433/85 regulamentada pelo Decreto 93.240/86 da Lei 8.212/91, Decretos 356/91.612/92 e 97.834/89, até.... A irresignação não merece prosperar. Nas razões do apelo nobre, alega a recorr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 42294220128260047 SP 0004229-42.2012.8.26.0047

de distribuição de feitos judiciais, nos moldes preconizados pela Lei 7.433/85, regulamentada pelo Decreto 93.240/86... que desconhece a existência da ação em nome do proprietário do imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85 exige...-05.2010.8.26.0006: “Importante ressaltar que a certidão do distrib...

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