Alínea "m" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:
I - privativamente:
m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;

Intimação - Apelação Cível - 0000549-43.2017.4.01.3300 - Disponibilizado em 05/03/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0000549-43.2017.4.01.3300 POLO ATIVO BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO ADVOGADO(A/S) CLAUDIA SOUZA ARAGAO | 13365/BA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0031302-51.2015.4.01.3300 - Disponibilizado em 05/03/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0031302-51.2015.4.01.3300 POLO PASSIVO INSTITUTO FERNANDO FILGUEIRAS - IFF ADVOGADO(A/S) RENATA LIMONGI CHAVES | 27375/BA WILMAR MENDES LIMA | 5208/BA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 4971 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2024

3. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem asseverado que o Conselho Regional de Enfermagem, por se tratar de autarquia no exercício do poder de fiscalização profissional, detém legitimidade…
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Publicação do processo nº 2023/0187834-1 - Disponibilizado em 14/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2077823 - RN (2023/0187834-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR : JANISELHO DAS NEVES SOUZA -…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 5000562-20.2023.4.03.6103 - Disponibilizado em 15/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000562-20.2023.4.03.6103 POLO PASSIVO UNIDADE VICENTINA PROMOCIONAL ADVOGADO(A/S) SONIA DE ALMEIDA SANTOS ALVES | 277545/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Resolução n. 731 - 22/11/2023 do DOU

RESOLUÇÃO COFEN Nº 731, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 (*) Regulamenta a realização de sutura simples pelo Enfermeiro. O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe são…

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2023

P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E G R M I F VALOR S N P O U T F D D E 0999 Reserva de Contingência 133.126.994 Operações Especiais Reserva de Contingência -…
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Resolução n. 715 - 16/11/2023 do DOU

RESOLUÇÃO COFEN Nº 715, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 Regulamenta a realização de sutura simples pelo Enfermeiro. O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas…

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2023

2. Educação em saúde: Ações educativas realizadas com a pessoa e sua rede de apoio visando o êxito na reabilitação: Desenvolver estratégias educativas com temas relacionados à reabilitaçãoe suas…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: XXXXX-38.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº XXXXX-38.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BERTOLDO…
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