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29 de setembro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Art. 1 da Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei.

Andamento do Processo n. 0019259-33.2016.403.6100 - 15/09/2016 do TRF-3

as qualificações profissionais estabelecidas emlei (artigo 5º, XIII).Assim dispõemos artigos 1º, 2º e 6º, da Lei 7.498/86... DE DIPLOMA. RECONHECIMENTO DO CURSO. LEI 7.498/86. PORTARIA MEC 40/2007. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.1..., inciso I, da Lei 7.498/89, que considera enfermeiro o portador d...

Pg. 63. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2016

e 6º, da Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem:Art. 1º É livre o exercício da enfermagem emtodo... estabelecidas emlei e o artigo 6º, inciso I, da Lei 7.498/89, que considera enfermeiro o portador de diploma conferido... DE ENFERMAGEM. REGISTRO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. RECONHECIMENTO DO CURSO. LE...

Andamento do Processo n. 0007022-31.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2016 do TRF-3

. Nesse prisma, a Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício da atividade de enfermagem, dispõe emseu artigo 2º... da Lei 7.498/86, bemcomo o artigo 5º, XIII, e 170 da CF. Aduz que uma norma regulamentadora não pode restringir direitos... Federal e Regionais de Enfermagem, e tampouco na Lei 7.498/86. Comefeito, a fun...

Pg. 152. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/08/2016

na resolução COFEN 479/2015. Sustenta que a exigência viola os artigos 1º e 6º da Lei 7.498/86, bemcomo o artigo 5º, XIII... ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Nesse prisma, a Lei 7.498/86, que regulamenta... na Lei 7.498/86. Comefeito, a função da norma regulamentadora é ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15170982 PR 1517098-2 (Acórdão)

. Asseverou que os artigos 1º, 2 e 20 da Lei 7498/86 também amparam a decisão de exclusão da impetrante do concurso..., quando a candidata ainda não estava habilitada profissionalmente para o exercício da profissão (art. 1º do Decreto 94.406/87... DE DIREITO PRIVADO. PRAZO RECURSAL. ART. 188 DO CPC. INAPLICABILIDADE. R...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 15170982 PR 1517098-2 (Acórdão)

mesmo tipo de atividade, o que foi observado no certame. Asseverou que os artigos 1º , 2 e 20 da Lei 7498 /86 também amparam... o exercício da profissão (art. 1º do Decreto 94.406/87) de forma que a exclusão do certame é perfeitamente legal.... BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 31/8/09). Documento assinado digit...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14933027 PR 1493302-7 (Acórdão)

. Observe-se: "Art. 1º . O exercício da atividade de enfermagem, observadas as disposições da Lei 7.498 , de 25 de junho..., como previsto no artigo 1º do Decreto 94.406/1987, que regulamenta a Lei 7.498 /1986. c) Nessas condições, a Declaração... de conhecimentos exigidos, como previsto no artigo 1º do Decret...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 14933027 PR 1493302-7 (Acórdão)

artigo 1º do Decreto 94.406/1987, que regulamenta a Lei 7.498/1986. c) Nessas condições, a Declaração apresentada pela..., que regulamenta a Lei 7.498/1986. Observe-se: “Art. 1º. O exercício da atividade de enfermagem , observadas... as disposições da Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, e respeitados os gra...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50054448720144047210 SC 5005444-87.2014.404.7210

DE ENFERMAGEM. 1. As atividades privativas do profissional enfermeiro estão arroladas no artigo 11 da Lei n. 7.498/86.... AMPARO LEGAL. 1. As atividades privativas do profissional enfermeiro estão arroladas no artigo 11 da Lei n. 7.498/86..., atendendo, de outra parte, o comando do art. 15 da Lei 7.498/86, a qual r...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50179501320144047205 SC 5017950-13.2014.404.7205

DE ENFERMAGEM. 1. As atividades privativas do profissional enfermeiro estão arroladas no artigo 11 da Lei n. 7.498/86... artigo 11 da Lei n. 7.498/1986 (que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem), in verbis :   "Art. 11... a dispositivo de lei (art. 11, Lei n.° 7.498/86), além de colocar em risco a ...

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