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22 de dezembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Art. 1 da Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei.

Pg. 4403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 118, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.112/90. E ARTS. 1º e 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.498/86... e §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.112/90, bem como os arts. 1º e 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.498/86 não foram prequestionados.... SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL....

Pg. 162. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

, letra “a” a “j”, parágrafo único, letras “a” a “c” e 15, da Lei n.º 7.498/86, artigos 1º, 2º, 3º, 4º, incisos I a IV, 8º...” e “m” da Lei 7.498/86 e dos termos do Decreto 94.406/87, artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 8º, inciso I, letras “a” à “h”, inciso... os termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n.º 8.842/94, que impe...

Pg. 15. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

7.498/86, que estabelece em seus artigos 1º, 2º e 8º:Art. 1º. É livre o exercício da enfermagem em todo o território... de bens imóveis de propriedade da União.3. O artigo 1º da Lei 9.051/95 estabelece o prazo de quinze dias para... de regularizar a sua situação, em razão do prazo previsto no artigo 91 da Lei 9....

Pg. 198. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/09/2014

, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.112/90, bem como os arts. 1º e 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.498/86 não foram.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 118, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.112/90. E ARTS. 1º e 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.... 7.498/86. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060468642 RS

exigência.             Prequestiona o artigo 37, inciso VIII da Carta Magna, o artigo 11 da Lei 7.498/86, artigo 1º... artigo 11 da Lei 7.498/86.             Assegura que as atribuições do cargo de enfermeiro estão inseridas no âmbito... os artigos citados pela embargante, quais sejam: artigos 37, inciso VIII da...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 33433920098260244 SP 0003343-39.2009.8.26.0244

. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 1º e 2º da Lei 7.498/86 que não faz distinção entre os registros temporário..., par. 1º, da Lei 12.016/09) 1 . A Procuradoria Geral de Justiça recomendou a manutenção da r. sentença (fls. 140/141... Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelaçã...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 318883 RJ 2013/0084769-5

entre as jornadas que se pretendem acumular. Igualmente, restou pré-questionado e violado o artigo 13, §1º da Lei..., DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 118, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.112⁄90.... E ARTS. 1º e 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.498⁄86. SÚMULA 211⁄STJ. ACÓRDÃO RECOR...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 253617 RJ 2012/0235860-0

avaliadas pela autoridade competente (art. 20 da Lei 8.112⁄90). 10. Por todo o exposto, verifica-se que a acumulação..., E 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 118, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI N.... O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, alterado pela EC 34⁄2001, per...

Pg. 72. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2014

. E ARTS. 1º e 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.498/86. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ART... único, da Lei n. 7.498/86 não foram prequestionados na origem, apesar de ter havido interposição de embargos..., DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 118, CAPU...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 891656 RJ 2006/0218555-4

. Civil, bem como dos arts. 11 e 12 da Lei 8.112⁄90, 4º da Lei de Introdução e 1º, III, 2º, 12 e 13 da Lei 7.498⁄86... pretensão da União, havendo, ao revés, diversos julgados que lhe respaldam" (fl. 271). Afirma ofensa aos artigos 1º, III... PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910⁄32. APLICAÇÃO. TERMO INICIAL. ...

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