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03 de agosto de 2015
Artigo 1 da Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Art. 1 da Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei.

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 15/06/2015

de saúde, conforme a Lei 7498/86. DECRETA: Art. 1º - Ficainstituída a prescrição de medicamentos pelo enfermeiro no... na Lei 7.498/86, Portaria GM/MS 1.625 e Portaria GM/MS 648 de 28 de março de 2003, Resolução COFEN 311/07, ANVISA... art. 4º da RDC 20/2011. Art. 2º - Fica instituída as atribuições espe...

Pg. 38. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/06/2015

Municipal aprovam e Ele, Prefeito do Município SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1º Em obediência a Lei 7.498 de 25... a publicação. Art. 5º Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação. Rolim de Moura, RO, 09 de Junho de 2015. CESAR.../RO 6350 Publicado por: Joselaine Gomes da Silva Código Identificador: 320B63...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1355000920095050018

):      - violação do(s) art(s). 1º, 2º, 8º, 9º, 10, 11, 13, 15 da Lei 7.498/86.      - divergência jurisprudencial.      Busca... contidas nos artigos 1º, 2°, 8°, 9°, 10, 11, 13 e 15 da Lei 7.498/86.                       Relativamente ao pleito... do v. acórdão, às fls. 567/568:      `Acata-se integralmente a Súmula ...

Pg. 723. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/06/2015

da Lei 7.498/86. - divergência jurisprudencial. Busca a recorrente o deferimento de indenização por danos morais em razão... que sobrevenha lei ou norma coletiva dispondo sobre a matéria, revigorando, assim, o art. 192 da CLT, em razão do qual deve... OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO. Alegação(ões): - ...

Pg. 724. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/06/2015

a respeito das matérias contidas nos artigos 1º , 2º , 8º , 9º , 10 , 11 , 13 e 15 da Lei 7.498 /86. Relativamente ao pleito...-se, assim, a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil , pois manifestamente... de Publicação: DEJT 07/05/2010.)" "MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO Ú...

Inteiro Teor. Reexame Necessário Cível: REEX 50139544120134047205 SC 5013954-41.2013.404.7205

. NECESSIDADE. 1. A Lei 6.839/80 dispõe em seu art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente... em regularizar a pendência'   A Lei 6.839/80 dispõe:   'Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais....'   A Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem, estabel...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/02/2015

relativo a essa atividade. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 7.498, de 1986, arts. 1º e 2º; Lei 9.249, de 1995, art. 15, § 1... de determinação do lucro presumido relativo a essa atividade. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 7.498, de 1986, arts. 1º e 2º; Lei... 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, "a"; Lei 9.430, de 1996,...

Pg. 4403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 118, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.112/90. E ARTS. 1º e 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.498/86... e §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.112/90, bem como os arts. 1º e 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.498/86 não foram prequestionados.... SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL....

Pg. 162. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

, letra “a” a “j”, parágrafo único, letras “a” a “c” e 15, da Lei n.º 7.498/86, artigos 1º, 2º, 3º, 4º, incisos I a IV, 8º...” e “m” da Lei 7.498/86 e dos termos do Decreto 94.406/87, artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 8º, inciso I, letras “a” à “h”, inciso... os termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n.º 8.842/94, que impe...

Pg. 15. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

7.498/86, que estabelece em seus artigos 1º, 2º e 8º:Art. 1º. É livre o exercício da enfermagem em todo o território... de bens imóveis de propriedade da União.3. O artigo 1º da Lei 9.051/95 estabelece o prazo de quinze dias para... de regularizar a sua situação, em razão do prazo previsto no artigo 91 da Lei 9....

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