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08 de dezembro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Art. 1 da Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei.

Pg. 1890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2016

/90. E ARTS. 1º e 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.498/86. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO..., E 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 118, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.112... a demanda de forma suficiente e fundamentada. 3. O art. 118, caput e §§ 1º e 2º, da...

Andamento do Processo n. 2016/0165613-2 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2016 do STJ

(fls. 448-453). No apelo especial, alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 2º 1, da Lei 7.498/86 e 5º... PROFISSIONAL. ART. 5º DA LEI 12.514/11. PAGAMENTO DEVIDO PELA INSCRIÇÃO NO CONSELHO, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI... o registro no conselho profissional, em face do disposto no art. 5º da...

Pg. 2570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2016

apelo especial, alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 2º 1, da Lei 7.498/86 e 5º da Lei 12.514/11.... CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ – COREN/PR. ANUIDADES. FATO GERADOR. REGISTRO X EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5º... DA LEI 12.514/11. PAGAMENTO DEVIDO PELA INSCRIÇÃO NO CONSELHO, A PARTI...

Andamento do Processo n. 0019259-33.2016.403.6100 - 15/09/2016 do TRF-3

as qualificações profissionais estabelecidas emlei (artigo 5º, XIII).Assim dispõemos artigos 1º, 2º e 6º, da Lei 7.498/86... DE DIPLOMA. RECONHECIMENTO DO CURSO. LEI 7.498/86. PORTARIA MEC 40/2007. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.1..., inciso I, da Lei 7.498/89, que considera enfermeiro o portador d...

Pg. 63. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2016

e 6º, da Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem:Art. 1º É livre o exercício da enfermagem emtodo... estabelecidas emlei e o artigo 6º, inciso I, da Lei 7.498/89, que considera enfermeiro o portador de diploma conferido... DE ENFERMAGEM. REGISTRO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. RECONHECIMENTO DO CURSO. LE...

Andamento do Processo n. 0007022-31.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2016 do TRF-3

. Nesse prisma, a Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício da atividade de enfermagem, dispõe emseu artigo 2º... da Lei 7.498/86, bemcomo o artigo 5º, XIII, e 170 da CF. Aduz que uma norma regulamentadora não pode restringir direitos... Federal e Regionais de Enfermagem, e tampouco na Lei 7.498/86. Comefeito, a fun...

Pg. 152. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/08/2016

na resolução COFEN 479/2015. Sustenta que a exigência viola os artigos 1º e 6º da Lei 7.498/86, bemcomo o artigo 5º, XIII... ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Nesse prisma, a Lei 7.498/86, que regulamenta... na Lei 7.498/86. Comefeito, a função da norma regulamentadora é ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15170982 PR 1517098-2 (Acórdão)

. Asseverou que os artigos 1º, 2 e 20 da Lei 7498/86 também amparam a decisão de exclusão da impetrante do concurso..., quando a candidata ainda não estava habilitada profissionalmente para o exercício da profissão (art. 1º do Decreto 94.406/87... DE DIREITO PRIVADO. PRAZO RECURSAL. ART. 188 DO CPC. INAPLICABILIDADE. R...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 15170982 PR 1517098-2 (Acórdão)

mesmo tipo de atividade, o que foi observado no certame. Asseverou que os artigos 1º , 2 e 20 da Lei 7498 /86 também amparam... o exercício da profissão (art. 1º do Decreto 94.406/87) de forma que a exclusão do certame é perfeitamente legal.... BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 31/8/09). Documento assinado digit...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50179050920144047205 SC 5017905-09.2014.404.7205

da Saúde frente ao art. 11 da Lei n.º 7.498 /86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá... durante todo o seu horário de funcionamento, atendendo, de outra parte, o comando do art. 15 da Lei 7.498 /86, a qual regulamenta o exercício... do profissional enfermeiro estão arroladas no artigo ...

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