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27 de agosto de 2016
Artigo 1 da Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Art. 1 da Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei.

Andamento do Processo n. 0007022-31.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2016 do TRF-3

. Nesse prisma, a Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício da atividade de enfermagem, dispõe emseu artigo 2º... da Lei 7.498/86, bemcomo o artigo 5º, XIII, e 170 da CF. Aduz que uma norma regulamentadora não pode restringir direitos... Federal e Regionais de Enfermagem, e tampouco na Lei 7.498/86. Comefeito, a fun...

Pg. 152. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/08/2016

na resolução COFEN 479/2015. Sustenta que a exigência viola os artigos 1º e 6º da Lei 7.498/86, bemcomo o artigo 5º, XIII... ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Nesse prisma, a Lei 7.498/86, que regulamenta... na Lei 7.498/86. Comefeito, a função da norma regulamentadora é ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15170982 PR 1517098-2 (Acórdão)

. Asseverou que os artigos 1º, 2 e 20 da Lei 7498/86 também amparam a decisão de exclusão da impetrante do concurso..., quando a candidata ainda não estava habilitada profissionalmente para o exercício da profissão (art. 1º do Decreto 94.406/87... DE DIREITO PRIVADO. PRAZO RECURSAL. ART. 188 DO CPC. INAPLICABILIDADE. R...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 15170982 PR 1517098-2 (Acórdão)

mesmo tipo de atividade, o que foi observado no certame. Asseverou que os artigos 1º , 2 e 20 da Lei 7498 /86 também amparam... o exercício da profissão (art. 1º do Decreto 94.406/87) de forma que a exclusão do certame é perfeitamente legal.... BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 31/8/09). Documento assinado digit...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14933027 PR 1493302-7 (Acórdão)

. Observe-se: "Art. 1º . O exercício da atividade de enfermagem, observadas as disposições da Lei 7.498 , de 25 de junho..., como previsto no artigo 1º do Decreto 94.406/1987, que regulamenta a Lei 7.498 /1986. c) Nessas condições, a Declaração... de conhecimentos exigidos, como previsto no artigo 1º do Decret...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 14933027 PR 1493302-7 (Acórdão)

artigo 1º do Decreto 94.406/1987, que regulamenta a Lei 7.498/1986. c) Nessas condições, a Declaração apresentada pela..., que regulamenta a Lei 7.498/1986. Observe-se: “Art. 1º. O exercício da atividade de enfermagem , observadas... as disposições da Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, e respeitados os gra...

Andamento do Processo n. 1020632-91.2014.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 29/01/2016 do TJSP

, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, e dá outras providências, dispõe em seus artigos 1º e 2... escolar de técnico em enfermagem e registro profissional no COREN de técnico de enfermagem. Ora, a Lei Federal 7.498... do artigo 14, § 1.º, da Lei n.° 12.016/09. P. R. I. preparo R$ 117,75...

Pg. 1668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Em função disso, não é possível admitir a omissão de tratamento médico a qualquer pessoa que esteja impossibilitada de pagamento

Andamento do Processo n. 867-55.2011.4.01.9340 - Recurso Inominado - 12/11/2015 do TRF-1

Numeração única: 867-55.2011.4.01.9340 867-55.2011.4.01.9340 RECURSO INOMINADO REQTE. : MARIA AUGUSTA FERREIRA MENDES ADVOGADO : DF00027824 - LIVIA RODRIGUES DA FONSECA ADVOGADO : DF00033245 - SANDRO

Pg. 248. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/11/2015

25/05/2009 ). A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. 13. Ante o exposto, conheço do recurso inominado

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