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14 de fevereiro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Art. 1 da Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei.

Andamento do Processo n. 867-55.2011.4.01.9340 - Recurso Inominado - 12/11/2015 do TRF-1

da profissão de enfermagem encontra-se prescrito nos artigos 1º e 2º da Lei 7.498/1986 e 1º, 2º e 15º da Lei ... a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 7...Andamento do Processo n. 867-55.2011.4.01.9340 - Recurso Inominado - ...

Pg. 248. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/11/2015

de anuidades para o exercício da profissão de enfermagem encontra-se prescrito nos artigos 1º e 2º da Lei 7.498 /1986... e 1º, 2º e 15º da Lei 5.905 /1973, onde se pode inferir que a existência do registro pressupõe o efetivo exercício...Pg. 248. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TR...

Apelação: APL 14365247 PR 1436524-7 (Acórdão)

assim redigido: "Art. 1º - O Parágrafo único do Art. 23 da Lei 7.498 de 25 de junho de 1986, passa a vigorar... de Cobrança em face do ESTADO DO PARANÁ, sustentando que: a) com o advento da Lei . 7.498/1986, obrigou... funcionais já feitas pela Lei 7.498, em seus artigos 2º, parágrafo único, e 23 (com referênc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14365247 PR 1436524-7 (Acórdão)

, o que de fato procede. Como se vê, o texto legal restou assim redigido: “Art. 1º - O Parágrafo único do Art. 23 da Lei 7.498... garantiu que os atendentes de enfermagem admitidos antes da vigência da Lei . 7.498 /86 continuassem a exercer... em seu artigo 15”. Deste modo, garantiu-se aos profissionais admitidos ...

Andamento do Processo n. 0009634-79.2008.4.02.5001 - 02/09/2015 do TRF-2

7.498 /86, artigos 1º , 2º , 3º , 4º , incisos I a IV, 8º , inciso I, letra a a h, inciso II, letras a a r, do Decreto Lei... Titular Assinado Eletronicamente Art. 1º , § 2º , III , a , da Lei 11.419 /06 1ª Vf Cachoeiro - Juizado Especial Federal Boletim: 2015000231..., diante da isenção prevista no artigo 4º , inc...

Pg. 268. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2015

, inciso I, letras “a” a “m”, inciso II, letra “a” a “j”, parágrafo único, letras “a” a “c” e 15, da Lei n.º 7.498/86..., artigos 1º, 2º, 3º, 4º, incisos I a IV, 8º, inciso I, letra “a” a “h”, inciso II, letras “a” a “r”, do Decreto Lei n.º 94.406.... Diante desse contexto, destaca a existência de violação dos artigos ...

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 15/06/2015

de saúde, conforme a Lei 7498/86. DECRETA: Art. 1º - Ficainstituída a prescrição de medicamentos pelo enfermeiro no... na Lei 7.498/86, Portaria GM/MS 1.625 e Portaria GM/MS 648 de 28 de março de 2003, Resolução COFEN 311/07, ANVISA... art. 4º da RDC 20/2011. Art. 2º - Fica instituída as atribuições espe...

Pg. 38. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/06/2015

Municipal aprovam e Ele, Prefeito do Município SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1º Em obediência a Lei 7.498 de 25... a publicação. Art. 5º Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação. Rolim de Moura, RO, 09 de Junho de 2015. CESAR.../RO 6350 Publicado por: Joselaine Gomes da Silva Código Identificador: 320B63...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1355000920095050018

):      - violação do(s) art(s). 1º, 2º, 8º, 9º, 10, 11, 13, 15 da Lei 7.498/86.      - divergência jurisprudencial.      Busca... contidas nos artigos 1º, 2°, 8°, 9°, 10, 11, 13 e 15 da Lei 7.498/86.                       Relativamente ao pleito... do v. acórdão, às fls. 567/568:      `Acata-se integralmente a Súmula ...

Pg. 723. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/06/2015

da Lei 7.498/86. - divergência jurisprudencial. Busca a recorrente o deferimento de indenização por danos morais em razão... que sobrevenha lei ou norma coletiva dispondo sobre a matéria, revigorando, assim, o art. 192 da CLT, em razão do qual deve... OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO. Alegação(ões): - ...

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