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29 de maio de 2016
Artigo 1 da Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Art. 1 da Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14933027 PR 1493302-7 (Acórdão)

. Observe-se: "Art. 1º . O exercício da atividade de enfermagem, observadas as disposições da Lei 7.498 , de 25 de junho..., como previsto no artigo 1º do Decreto 94.406/1987, que regulamenta a Lei 7.498 /1986. c) Nessas condições, a Declaração... de conhecimentos exigidos, como previsto no artigo 1º do Decret...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 14933027 PR 1493302-7 (Acórdão)

artigo 1º do Decreto 94.406/1987, que regulamenta a Lei 7.498/1986. c) Nessas condições, a Declaração apresentada pela..., que regulamenta a Lei 7.498/1986. Observe-se: “Art. 1º. O exercício da atividade de enfermagem , observadas... as disposições da Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, e respeitados os gra...

Pg. 1668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Em função disso, não é possível admitir a omissão de tratamento médico a qualquer pessoa que esteja impossibilitada de pagamento

Andamento do Processo n. 867-55.2011.4.01.9340 - Recurso Inominado - 12/11/2015 do TRF-1

Numeração única: 867-55.2011.4.01.9340 867-55.2011.4.01.9340 RECURSO INOMINADO REQTE. : MARIA AUGUSTA FERREIRA MENDES ADVOGADO : DF00027824 - LIVIA RODRIGUES DA FONSECA ADVOGADO : DF00033245 - SANDRO

Pg. 248. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/11/2015

25/05/2009 ). A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. 13. Ante o exposto, conheço do recurso inominado

Apelação: APL 14365247 PR 1436524-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo e manter a sentença em Reexame Necessário. EMENTA: EMENTA1) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. LEIS Nº.8.967/94 E Nº. 7.498/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14365247 PR 1436524-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 14365247, DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Apelante : ESTADO DO PARANÁ Apelados : ELZA PAVIN CAUDURO e OUTROS Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1)

Andamento do Processo n. 0009634-79.2008.4.02.5001 - 02/09/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA 1005 -

Pg. 268. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2015

nos períodos acima indicados, havendo apenas a presença de técnicos e auxiliares de enfermagem acompanhando as internações dos usuários. Informa ainda que, após proceder à notificação da referida

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 15/06/2015

CONSIDERANDO , que a não solicitação de exames de rotina e complementares quando necessários para a prescrição de medicamentos é agir de forma omissa, negligente e imprudente, colocando em risco seu

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